Resultados para "1004301-03.2023.8.26.0281" – Página 42 de 49

Processo nº 1004301-52.2025.8.26.0048

ID: 277934133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-52.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DE PAULA FERREIRA ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CORREA SCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Correa Scarelli (OAB 121709/SP) Processo 1004301-52.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecília de Paula Ferreira Ananias - Vistos. 1.Examinada a petição inicial, observo qu… ADV: Joice Correa Scarelli (OAB 121709/SP) Processo 1004301-52.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecília de Paula Ferreira Ananias - Vistos. 1.Examinada a petição inicial, observo que "ainda que o efetivo valor da indenização por dano moral vá ser aferido somente na execução, deve o magistrado, em nome do princípio da razoabilidade, adotar estimativa plausível para o valor da causa na ação de indenização (cf. Nelson Nery Júnior in Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p. 834, nota 6 ao art. 292). Sendo assim, REDUZO o valor da causa para R$ 6.845,91. Promova-se à retificação própria nos registros do processo. 2.Demonstre a autora, dentro em 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária (Código de Processo Civil, art. 290). 3.Não há legitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S. A., a quem não é atribuído na demanda qualquer responsabilidade pelos fatos mencionados, anotado que, à evidência, tal intermediária não tinha ingerência sobre a emissão de autorização para os atendimentos médicos. Por isso, declaro EXTINTO o processo em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4.Analisada a questão sob exame à luz das normas protetivas do consumidor e na cognição sumária própria deste momento processual, observo seja caso de concessão da tutela provisória pleiteada (Código de Processo Civil, art. 300): é patente o risco de dano derivado do protesto do título e negativação do nome da autora com lastro em dívida que haveria de ter sido paga pela UNIMED. Assim sendo, DETERMINO seja requisitada a pronta SUSPENSÃO da negativação do nome da autora em razão da dívida discutida nesta demanda. Providencie a escrivania, por intermédio dos Sistemas SERASAJUD e POJ, incontinenti. Ademais, DETERMINO a SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE do protesto do título adiante relacionado, no qual figura como sacador HOSPITAL NOVO ATIBAIA S. A. (CNPJ/MF nº 52.956901/0001-55) e como devedora CECÍLIA DE PAULA FERREIRA ANANIAS (CPF/MF nº 293.992.588-74): 4.1DSI nº 8062974, no valor de R$ 1.612,50, protestado em 28.11.24 perante o 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Atibaia-SP (Livro 728-G, fls. 72); Esta decisão, por cópia, SERVE DE OFÍCIO para encaminhamento aos tabelionatos de protesto competentes. Solicito, pois, possa o advogado do autor apresentar ele mesmo, à ordem do juízo cópia desta decisão ao i. destinatários, bastando imprimi-la pela internet. 5.Citem-se os réus - HOSPITAL NOVO ATIBAIA S. A. e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, pelo portal eletrônico próprio, para que, no prazo de 15 dias, apresentem, se o quiserem, resposta à ação, sob pena de, em não o fazendo, presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (Código de Processo Civil, art. 250, II e 344). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004301-50.2025.4.01.3906

ID: 323658230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-50.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004301-50.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004301-50.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004301-24.2016.8.26.0224

ID: 321123966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004301-24.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXINA CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULA DOS REIS LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-24.2016.8.26.0224 - Monitória - Locação de Imóvel - Alexina Carvalho Freitas - Icaro Rodrigues Grave - Vistos. Trata-se de pedido pesquisa de bens em nome dos sócios da executada. … Processo 1004301-24.2016.8.26.0224 - Monitória - Locação de Imóvel - Alexina Carvalho Freitas - Icaro Rodrigues Grave - Vistos. Trata-se de pedido pesquisa de bens em nome dos sócios da executada. A relação entre as partes é paritária, devendo ser aplicada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Logo, inviável a simples sucessão processual, sendo necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial; não sendo a dissolução irregular, por si só, suficiente para que se entenda neste sentido. Sobre o tema o Enunciado da IV Jornada de Direito Civil do CJF: "282 Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica." Não é outra a posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Isto posto, caso pretenda a parte a inclusão dos sócios no polo passivo, deverá proceder na forma do art. 133 a 137 do CPC, comprovando a presença do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004301-81.2025.8.26.0297

ID: 325033541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-81.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-81.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1003985-68.2025.8.26.0297) - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.C.M.J. - Certifico que em cumprimento à r. Decisão de pág. 34 foi redesi… Processo 1004301-81.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1003985-68.2025.8.26.0297) - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.C.M.J. - Certifico que em cumprimento à r. Decisão de pág. 34 foi redesignada Sessão de Tentativa de Conciliação/Mediação para o dia 18/08/2025 às 15:20h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 3912, 23/02/2024, pg. 32), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 78,82 (valor da causa até R$ 665.685,00), R$ 105,10 (valor da causa de R$ 65.685,01 a R$ 131.368,00), R$ 157,64 (valor da causa de R$ 131.368,01 a R$ 328.422,00), R$ 289,01 (valor da causa de R$ 328.422,01 a R$ 656.843,00), R$ 433,51 (valor da causa de R$ 656.843,01 a R$ 1.313.685,00), R$ 578,03 (valor da causa de R$ 1.313.685,01 a 2.627.371,00), R$ 722,54 (valor da causa de R$ 2.627.371,01 a 13.136.858,00) e R$ 919,57 (valor da causa acima de R$ 13.136.858,00). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR (OAB 499070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Bozza Silva x Komfort House Sofás Ltda

ID: 324166664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BOZZA SILVA

Polo Passivo:

KOMFORT HOUSE SOFáS LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON VICENTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-75.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Bozza Silva - Komfort House Sofás Ltda - Vistos. Trata-se de em… Processo 1004301-75.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Bozza Silva - Komfort House Sofás Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/ 399-400). Clara a natureza infringente dos presentes embargos. Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida. O mesmo se diga em relação a contradição. Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie. Por fim, também não houve qualquer erro material. Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ 4ª Turma, REsp 1.757 SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.). Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação. Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos. Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante. Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta. Importante lembrar como reiteradamente assentado pelo STJ, mesmo com o CPC/2015, que " O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão"(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016). Assim, diante da ausência dos requisitos legais, e observado que não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento, o qual era incapaz de infirmar a conclusão adotada, decorrendo o incidente da leitura desatenta da decisão monocrática, conjugada com intrínseco sentimento subjetivista de mero inconformismo, próprio da parte sucumbente, não conheço dos embargos, face a sua natureza puramente infringente. Atente-se a parte ao art. 80 incisos V, VI e VII, do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP), ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004301-10.2025.4.01.3305

ID: 334444305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-10.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. A. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004301-10.2025.4.01.3305 TUTOR: MARIA LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004301-10.2025.4.01.3305 TUTOR: MARIA LUCIENE ALVES DOS SANTOS AUTOR: I. A. D. S. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 02/09/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, data da assinatura. REINALDO SATURNINO DA COSTA JÚNIOR Supervisor do JEF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulinia Empreedimentos Ltda x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 259733876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000334-57.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULINIA EMPREEDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP) Processo 1000334-57.2024.8.26.0428 - Desapropriação - Reqte: Paulinia Empreedimentos Ltda - Reqdo: Concessionária Ro… ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP) Processo 1000334-57.2024.8.26.0428 - Desapropriação - Reqte: Paulinia Empreedimentos Ltda - Reqdo: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta por PAULINIA EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização pela desapropriação de área total de 2.796,85m² (sendo 1.537,10m² do imóvel descrito na matrícula nº 241 e 1.259,75m² do imóvel descrito na matrícula nº 242, ambos do 4º Registro de Imóveis da Circunscrição de Campinas), a qual teria sido indevidamente apossada pela requerida para a construção de alça de acesso na Rodovia Professor Zeferino Vaz (SP-332). Em sua petição inicial, a autora alega que é proprietária dos imóveis descritos nas matrículas nº 241 e 242 do 4º Registro de Imóveis da Circunscrição de Campinas, localizados no município de Paulínia. Aduz que, em 06.06.2014, houve apossamento administrativo por parte da requerida de área total de 2.796,85m² dos referidos imóveis, sem pagamento da respectiva indenização, o que violaria seu direito fundamental à propriedade e à justa indenização. Afirma a autora que, em 26.01.2021, após contato de sua representante, a requerida ofertou valor indenizatório de R$160.164,00 pela área de 1.032,61m² (menor do que a total desapropriada), sendo que nunca chegou a realizar o pagamento desse valor. Argumenta que, conforme parecer técnico por ela contratado, o valor indenizatório adequado seria de R$374,06/m², totalizando R$1.046.189,71 (valor para janeiro de 2024). A autora sustenta ainda que a área desapropriada não pôde ser utilizada desde 06.06.2014, inviabilizando suas atividades imobiliárias, e que os imóveis (que tinham área de 10.000m² cada) seriam utilizados para destinação imobiliária. Diante disso, pleiteia o pagamento de juros compensatórios desde o apossamento administrativo, à taxa de 6% a.a., com base de cálculo na diferença entre 80% do valor ofertado e o fixado como justo em sentença judicial. Requer, ademais, indenização por danos materiais de R$8.500,00, referentes à contratação de especialista para avaliação dos imóveis, bem como o reembolso de R$2.705,64 pagos a título de IPTU sobre a área desapropriada entre 2017 e 2023. Por fim, requer a condenação da requerida à regularização registral dos imóveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$20.000,00, limitada a R$2.000.000,00. Em contestação (fls. 120/151), a requerida sustenta, preliminarmente, a necessidade de retificação do valor da causa, por não corresponder ao conteúdo econômico em discussão. No mérito, nega a existência de apossamento administrativo, argumentando que a autora autorizou a ocupação da área pela requerida em 06.06.2014 por meio de instrumento particular, sendo que a área efetivamente autorizada para ocupação seria de apenas 1.032,61m² (e não 2.796,85m² como alegado pela autora). Alega a requerida que existe ação de usucapião movida contra a autora (Processo nº 1004301-81.2022.8.26.0428, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Paulínia), na qual se discute a propriedade dos imóveis objeto desta ação, o que representaria condição suspensiva para o pagamento da indenização. Impugna também os valores apresentados pela autora, argumentando ausência de justa causa para o pagmento de juros compensatórios, bem como para reembolso dos valores de IPTU. Em réplica (fls. 190/207), a autora rebateu os argumentos da defesa, reafirmando a ocorrência do apossamento administrativo e a ausência de pagamento da justa indenização. Reiterou ainda a necessidade de realização de prova pericial para apuração da justa indenização. Decisão às fls. 210 determinando à requerida a juntada integral do documento referido às fls. 126, inclusive da planta e memorial descritivo a que se refere o mesmo instrumento. Manifestação da autora às fls. 511/524, requerendo o desentranhamento dos documentos juntados pela requerida, por entender que foram acostados intempestivamente, após o prazo para contestação. No mérito, reiterou suas alegações de que a área desapropriada totaliza 2.796,85m² e apresentou novo relatório técnico para contrapor os documentos apresentados pela requerida. É o relatório. Questões processuais pendentes. De plano, rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o montante atribuído está de acordo com o art. 292 do CPC, sem prejuízo de novo exame após prova pericial. Por sua vez, anoto que a ação de usucapião foi julgada improcedente (Autos nº 1004301-81.2022.8.26.0428), não sendo óbice ao prosseguimento deste feito, ainda que pendente recurso de apelação. Por fim, concedido prazo para manifestação sobre a documentação, nulidade não há na juntada posterior à contestação. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá concentrar-se nos seguintes pontos controversos: (i) a existência e validade jurídica do consentimento da autora para a ocupação da área pela requerida; (ii) a extensão da área efetivamente ocupada/desapropriada pela requerida; (iii) o valor da justa indenização pela área ocupada; (iv) a existência de eventual desvalorização da área remanescente; (v) a comprovação dos danos materiais alegados pela autora. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial. Distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a extensão da área efetivamente ocupada pela requerida, e a esta, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, notadamente a existência e validade do alegado consentimento para a ocupação e a correção do valor oferecido a título de indenização. Prova pericial. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo RICARDO SILVA MARQUES (CPF nº 27104700803), cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I). Quesitos do Juízo. (i) Qual a área total efetivamente ocupada pela requerida nos imóveis da autora?; (ii) A área ocupada corresponde àquela mencionada na Declaração de Utilidade Pública ou no documento de autorização juntado aos autos? Providências finais. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celio Alves De Souza e outros x Gl Solucoes Em Marcenaria E Design De Interiores Ltda

ID: 333282327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001391-49.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ALVES DE SOUZA JOELMA LUCIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

GL SOLUCOES EM MARCENARIA E DESIGN DE INTERIORES LTDA

Intimação

Advogados:

LÍVIA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001391-49.2025.8.26.0281 (processo principal 1007017-03.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celio Alves de Souza - - Joelma Lucia San… Processo 0001391-49.2025.8.26.0281 (processo principal 1007017-03.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celio Alves de Souza - - Joelma Lucia Santos Souza - Gl Solucoes Em Marcenaria e Design de Interiores Ltda - 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$73.896,85, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeiram os exequentes, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providenciem os exequentes, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverão os exequentes providenciarem o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), LÍVIA RODRIGUES MARTINS (OAB 402171/SP), LÍVIA RODRIGUES MARTINS (OAB 402171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004301-56.2025.8.26.0079

ID: 295580072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004301-56.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA TEIXEIRA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-56.2025.8.26.0079 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S.A. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 11/09/… Processo 1004301-56.2025.8.26.0079 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S.A. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 11/09/2025 às 13h30 - sala 2, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. Observe-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: GABRIELLA TEIXEIRA ANGELO (OAB 490930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mg4 Empreendimentos E Participações S.A. x Drogaria São Paulo S/A

ID: 317724254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-66.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MG4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX VICTOR MIYAGI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BIJOS FAIDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004301-66.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004301-66.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mg4 Empreendimentos e Participações S.a. - Apelado: Drogaria São Paulo S/A - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - LOCAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE “BUILT TO SUIT” OBRA QUE SERIA REALIZADA A CARGO DA LOCATÁRIA PARA FUTURA EXPLORAÇÃO COMERCIAL LOCADORA QUE SE LIMITOU A ADQUIRIR O TERRENO, DO QUAL PERMANECE COMO PROPRIETÁRIA PREJUÍZO PELA RESCISÃO IMOTIVADA DA LOCAÇÃO, REQUERIDO PELA LOCATÁRIA, RESTRITO À MULTA DEVIDAMENTE PACTUADA PREJUÍZO QUE DEVE SER EFETIVO E REAL VALORES REPUTADOS COMO “PERDAS E DANOS” INDEVIDOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1076, AO JULGAR OS RESPS 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA AUTORA FIXADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO DA PARTE CONTRÁRIA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO DESEMBOLSO E DO ATO ILÍCITO ATÉ 27.8.2024 DEPOIS, OU SEJA, A PARTIR DE 28.8.2024, APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INTELIGÊNCIA DA REDADA DADA AO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL TRAZIDAS PELA LEI 14.905/24, EM VIGOR A PARTIR DE 28.08.24 NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, A SER IMEDIATAMENTE APLICADA MANTIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO ATÉ A DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI NOVOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO SER ADOTADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, EM APLICAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Bijos Faidiga (OAB: 186045/SP) - Alex Victor Miyagi Cabral (OAB: 369618/SP) - Rafael Bernardi Silva (OAB: 278277/SP) - Pedro Egberto da Fonseca Neto (OAB: 222613/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 486 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes