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E. De S. P. e outros x L. Dos S. C.

ID: 292622531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002541-71.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE G.

Polo Passivo:

L. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN SENE MENGHI

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EDUARDO CANIZELLA JUNIOR

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CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002541-71.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002541-71.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: M. de G. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. dos S. C. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao apelo do Município de Guaratinguetá e deram parcial provimento ao apelo do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO GARANTIR ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ (II) URGÊNCIA DO ATENDIMENTO E (III) A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE FOI CONFIRMADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 793. 4. URGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. 5. A MULTA DIÁRIA FIXADA FOI CONSIDERADA EXCESSIVA E, PORTANTO, REDUZIDA PARA R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE É CONFIRMADA. 2. A MULTA DIÁRIA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227 CPC, ART. 496, § 3º, ART. 85, § 11 ECA, ART. 11, § 2º, ART. 214JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 811.608/RS - RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX J. 1/052007. STF - 1ª TURMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL 810.864/RS - RELATOR: MINISTRO ROBERTO BARROSO J. 29/04/2014. TJSP - CÂMARA ESPECIAL - APELAÇÃO Nº 1004310-67.2023.8.26.0344. RELATOR: DESEMBARGADOR WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI J. EM: 27 DE NOVEMBRO DE 2023. STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA 793 STJ, RESP 1.474.665/RJ, TEMA 98 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073212-65.2022.8.26.0002, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 16.04.2024 TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010111-08.2023.8.26.0006, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Helena Fernandes Ribeiro (OAB: 334137/SP) (Procurador) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) - Alan Sene Menghi (OAB: 143002/SP) (Defensor Dativo) - Sandra Maria dos SAntos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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B. A. S. P. De M. e outros x E. V. D. N.

ID: 311679658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-73.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. A. S. P. DE M. N. B. D. M.

Polo Passivo:

E. V. D. N.

Intimação

Advogados:

TÂNIA REGINA FREGATTI SOUTO

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RODRIGO DA SILVA BANDINI

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Processo 1004310-73.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.A.S.P.M. - - N.B.D.M. - E.V.D.N. - DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I… Processo 1004310-73.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.A.S.P.M. - - N.B.D.M. - E.V.D.N. - DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por B. A. S. P. de M. e seu filho menor N. B. D. M. em face de E. V. D. N., para CONDENAR o Requerido à pagar pensão alimentícia ao Autor N. B. D. M., mensalmente, até dia 15 de cada mês: a) no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do Requerido, a partir da citação e até prolação desta sentença; b) no valor de 25% dos rendimentos líquidos do Requerido (incluído o salário base e as demais verbas remuneratórias habituais, especialmente comissões habituais, terço de férias, 13º salário, horas-extras habituais, prêmios habituais, adicionais, etc., e, excluído as verbas indenizatórias de modo geral - FGTS, férias indenizadas, participação em lucros e resultados, indenizações trabalhistas, vale-transporte, vale refeição - e aquelas que, embora remuneratórias, sejam eventuais - horas-extras eventuais, prêmios eventuais, etc), SE EMPREGADO (COM registro/vínculo formal em CTPS), OU, no valor de 25% do salário mínimo nacional vigente, EM CASO DE DESEMPREGO (SEM registro/vínculo formal em CTPS), sendo os alimentos descontados diretamente na folha de pagamento do Requerido (estando empregado - com registro/vínculo formal em CTPS) e transferidos para conta bancária indicada à fl. 8, ou pagos mediante recibo ou depósito bancário na conta bancária indicada à fl. 8 (estando desempregado - sem registro/vínculo formal em CTPS), a partir da prolação desta sentença. Por força do que estabelece o artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, não incidem custas no presente feito. Anote-se a gratuidade da justiça concedida nesta sentença ao Requerido. Diante da sucumbência recíproca, condeno os Autores e o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, compreendendo apenas atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da demanda até 31/08/2024 e a partir de 01/09/2024 pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios simples de acordo com a taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA - artigo 406, §2º, do CC - objeto de cálculo a ser divulgado pelo Banco Central do Brasil na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024 ou norma posterior) desde o trânsito em julgado desta sentença, contudo observo que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (fls. 24/26 e concedida nesta sentença) e o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a execução ou cobrança. Arbitro os honorários dos Advogados das partes (nomeações - fls. 14/15 e 58) no patamar máximo do respectivo item da Tabela OAB/SP-Defensoria, observando-se os atos praticados. Com o trânsito em julgado desta sentença ou com a interposição de eventual recurso por qualquer das partes, expeça-se as certidões de praxe. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, expeça-se o necessário (inclusive oficie-se à empregadora do Requerido para que proceda os descontos dos alimentos fixados em folha de pagamento) e, após realizados os atos e as anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: TÂNIA REGINA FREGATTI SOUTO (OAB 393935/SP), TÂNIA REGINA FREGATTI SOUTO (OAB 393935/SP), RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP)

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Processo nº 1004310-40.2025.8.11.0045

ID: 315535831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004310-40.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEANY BARROS DE LIMA

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BRUNO MEES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004310-40.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004310-40.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 2 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1004310-09.2021.4.01.3823

ID: 330745604

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-09.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE FERNANDES VIEIRA

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JOZIANE APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004310-09.2021.4.01.3823/MG RECORRENTE : VITORIA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB MG196714) ADVOGADO(A) : JOZIANE APARECIDA NOGUEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004310-09.2021.4.01.3823/MG RECORRENTE : VITORIA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB MG196714) ADVOGADO(A) : JOZIANE APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO (OAB MG090307) DESPACHO/DECISÃO VITORIA SILVA BARBOSA , devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS , pretendendo o fornecimento do medicamento Venvanse 70mg (lisdexafetamina). Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido e concedendo a tutela provisória de fornecimento do medicamento pleiteado ( evento 48, DOC1 ). Houve interposição de Recurso Inominado. Os autos retornaram a este juízo para diligência ( evento 77, DOC1 ). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, informo que, em cumprimento à determinação de evento 77, DOC1 , foi realizada solicitação de parecer junto ao Nat-Jus: DETERMINO a intimação da parte autora para cumprir integralmente o item 2 da tese fixada no tema de repercussão geral n. 6, no prazo de 30 dias: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Em seguida, INTIME-SE o perito para complementar o laudo apresentado, sendo necessário que nele constem dados que informem, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do procedimento postulado, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Cumpridas as determinações, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004310-43.2025.8.26.0297

ID: 313710622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004310-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR ROCHA DE ALMEIDA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004310-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ivanir Rocha de Almeida Jorge - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) r… Processo 1004310-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ivanir Rocha de Almeida Jorge - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) reconhecer compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para fins de evolução funcional por merecimento; b) pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos no décimo terceiro, férias, terço constitucional, gratificação de nível superior, gratificação de pós-graduação, quinquênio, sétima parte, adicional de insalubridade e quaisquer outras vantagens que utilizem os vencimentos como base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. O pagamento das verbas deverá ser realizado com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP), RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

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José Emilio Catanho Da Silva Junior x José Carlos Martins

ID: 331582064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-29.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EMILIO CATANHO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FREITAS DE LIMA

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MARIAH SARTÓRIO JUSTI

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LUCIANO WILLIAMS CREDENDIO TAMANINI

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LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS

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BRUNA LETÍCIA DOS SANTOS

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Processo 1004310-29.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Emilio Catanho da Silva Junior - José Carlos Martins e outro - Vistos. 1. Cumpra-s… Processo 1004310-29.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Emilio Catanho da Silva Junior - José Carlos Martins e outro - Vistos. 1. Cumpra-se a V. Decisão Monocrática, dando ciência às partes. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. 2.Sem prejuízo, caso a parte autora tenha se beneficiado da gratuidade da Justiça, encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas e despesas processuais, a serem recolhidas pela parte requerida, as quais compreendem: (i) Custas (taxa judiciária) devidas pela distribuição do presente feito, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da causa, se distribuído até 02.01.2024, e de 1,5% se distribuído a partir de 03.01.2024, e em caso de Execução de Título Extrajudicial, de 1% sobre o valor da causa + 1% sobre o valor de eventual satisfação, se distribuída até 02.01.2024, e de 2% se distribuída a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs - guia DARE - código 230-6 ; (ii) Eventual taxa judiciária pela interposição de recurso de apelação - Guia DARE - código 230-6; (iii) Eventual taxa judiciária pela interposição de agravo de instrumento - Guia DARE - cód. 234-3; (iv) Eventuais despesas postais com citação e/ou intimação - Guia FEDTJ código 120-1; (v) Eventuais despesas com pesquisas nos sistemas conveniados - Guia FEDTJ código 434-1; (vi) Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública - efetuar depósito em juízo do valor correspondente; (vii) Outras despesas se houver no curso do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte requerida, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Int. - ADV: MARIAH SARTÓRIO JUSTI (OAB 26136/ES), LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS (OAB 32290/ES), RAFAEL FREITAS DE LIMA (OAB 140402/RJ), BRUNA LETÍCIA DOS SANTOS (OAB 64120/PR), LUCIANO WILLIAMS CREDENDIO TAMANINI (OAB 240632/SP)

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Processo nº 1001497-04.2023.8.26.0268

ID: 294138036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-04.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA ECOVILA ALVORADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MENDES FERREIRA

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ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 1001497-04.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários da Ecovila Alvorada - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ECO… Processo 1001497-04.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários da Ecovila Alvorada - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ECOVILA ALVORADA ajuizou "AÇÃO DE COBRANÇA" em face de ANA MARIA RICHIERI. A parte autora alegou que a empresa MINABELA LOTEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. adquiriu e loteou irregularmente a gleba de terras denominada "Fazenda Alvorada". Nos instrumentos particulares de venda e compra, a empresa estabelecia a cláusula 11 (Da manutenção e conservação), prevendo a manutenção e conservação do empreendimento até a criação de uma associação de moradores ou a atuação da prefeitura local para essa finalidade, bem como a cobrança de uma taxa mensal. A associação de moradores foi constituída em 04 de julho de 2006 e em 11 de setembro de 2013 obteve liminar para rescindir o contrato em relação à cláusula primeira do item 11 do instrumento particular de compra e venda, passando a administrar, conservar e manter a "Fazenda Alvorada", com autorização judicial para receber as mensalidades dos proprietários. A autora informou que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra a empresa Minabela, que foi condenada a regularizar o empreendimento ou desfazer o parcelamento do solo, restaurando a gleba ao estado primitivo, resultando no bloqueio dos bens da Minabela e de sua sócia Denise Pelichero. Em 05 de dezembro de 2014, a empresa Minabela comprometeu-se a vender o lote nº 84 à ré, contudo, a ré não honrou o acordo e não tomou posse do lote naquela ocasião. Em 15 de fevereiro de 2022, a ré celebrou um contrato de re-ratificação de promessa de alienação de imóvel, assunção e quitação com a empresa Minabela, pagando R$ 50.000,00 e recebendo a posse do imóvel. A autora argumenta que a ré tinha conhecimento da irregularidade do loteamento e da existência da associação devidamente constituída e que esta buscava a regularização do loteamento. Destacou que a associação possui despesas mensais com portaria 24 horas, controle de visitantes, rondas, energia elétrica e telefone de comunicação, bem como despesas com armazenamento de lixo e manutenção das vias internas, todas demonstradas por meio de balancetes mensais. A autora alegou que a ré vem usufruindo de todos os serviços prestados pela associação, configurando enriquecimento sem causa. Citou decisão da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (processo nº 1000825-98.2020.8.26.0268), que reconheceu a natureza de "condomínio atípico" do loteamento e a prestação de serviços pela autora, ressaltando que, embora a cobrança de taxa associativa não possa ser exigida de quem não se associou, a ré usufruiu dos serviços, o que configura enriquecimento ilícito. Mencionou ainda que imóveis em condomínios fechados possuem maior valor devido à segurança gerada. A autora também citou decisão da 4ª Turma Cível e Criminal de Itapecerica da Serra do Tribunal de Justiça de São Paulo (Recurso Inominado Cível nº 1008643-82.2019.8.26.0609), que entendeu que, em caso semelhante, a parte ré no referido feito aderiu tacitamente à associação, considerando a cláusula contratual de compra e venda que previa o pagamento de despesas de conservação e a participação em assembleias. Por fim, a autora sustentou que a ré não pode alegar falta de interesse em se associar, pois usufrui dos serviços e tinha conhecimento da existência da associação e da obrigação de contribuir quando adquiriu o imóvel. Argumentou que a aquisição do imóvel pela ré em 2022 ocorreu após a Lei nº 13.465/2017, marco temporal estabelecido pelo STF no Tema 492. A autora alegou que a ré não reembolsou as despesas de outubro/2018 a fevereiro/2023, totalizando uma dívida de R$ 25.912,26. Por fim, requer: a condenação da ré a reembolsar a autora pelos serviços prestados, no valor de R$ 25.912,26 (vinte e cinco mil, novecentos e doze reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros de mora e atualização monetária da data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento (petição de fls. 1/10 e documentos de fls. 11/92). Após sucessivas tentativas frustradas de citação da ré, a autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de sua extinção (fls. 138 e 150), no entanto, a requerente se manteve inerte (fl. 151). É o relatório. Com efeito, frustradas as diversas tentativas de citação da ré, a autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, inclusive sendo advertida quanto à consequência de sua extinção (fls. 138/150), no entanto, apesar de intimada, manteve-se inerte. Destaco ainda que não houve o oferecimento de contestação, de modo que não é necessário o requerimento da ré para o reconhecimento do abandono do processo (art. 485, §6º, do CPC). Dessa forma, é patente o abandono do processo, o que enseja a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Dado o abandono do processo, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a triangularização processual. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 173582/SP), EDNA MENDES FERREIRA (OAB 363466/SP)

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Processo nº 1004310-78.2025.8.11.0000

ID: 327938037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004310-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NDL RECUPERACAO DE CREDITO E SECURITIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NDL RECUPERACAO DE CREDITO E SECURITIZACAO LTDA AGRAVADO: MARIO SERGIO FERRARI Vistos etc. Trata-se de Recurso Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por NDL Recuperação de Crédito e Securitizadora EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Imissão de Posse n.º 1002604-07.2019.8.11.0021, ajuizada pela Agravante em desfavor de Mario Sergio Ferrari. A decisão recorrida indeferiu o pleito de tutela de urgência de natureza cautelar para o sequestro dos imóveis rurais objeto da lide. Consta no recurso que a Agravante visa na ação principal a imissão na posse de três imóveis rurais, sendo: 1) Estância Paredão, com área de 615 hectares, matrícula n.º 5.350; 2) Fazenda Vênus, com área de 372 hectares, matrícula n.º 5.883; e, 3) Fazenda Vênus, com área de 231 hectares, matrícula n.º 5.882. Além disso, consta que as propriedades rurais totalizam 1.218 hectares e, segundo a Agravante, foram adquiridas após a cessão de crédito que originou a penhora do imóvel em ações anteriores. O Agravante afirma que o Agravado ocupa de forma irregular as propriedades em decorrência da valorização significativa dos bens, atribuída à instalação da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO). Argumenta que houve conflitos judiciais e fatos gravíssimos, culminando no assassinato de um dos sócios ocultos da Recorrente, o advogado Cássio Bruno Barroso, ocorrido em outubro de 2024. Segundo investigações policiais anexadas ao processo, o homicídio foi supostamente ordenado pelo agravado Mário Sérgio Ferrari, em razão da disputa judicial envolvendo os imóveis. Sustenta que, diante do contexto de violência e do iminente risco à efetividade da tutela jurisdicional, seria imprescindível o deferimento do sequestro das áreas em litígio, a fim de garantir a preservação e administração das propriedades até o trânsito em julgado da demanda principal. Alega que o indeferimento da tutela pelo juízo a quo compromete a segurança jurídica, sobretudo pela gravidade dos fatos supervenientes e pelos indícios de que o Agravado teria agido de forma ilícita para impedir a perda da posse dos imóveis. Assim, pugna pela concessão de tutela recursal consistente no sequestro das áreas em litígio, ou, subsidiariamente, pela nomeação de administrador judicial para a preservação dos bens. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando o sequestro dos imóveis. O Agravado se manifestou em ID 268909785 e acostou aos autos os documentos de ID’s 268957775, 268957783, 268957788 e 268957794. A tutela recursal foi indeferida (ID 269595767). Contrarrazões (ID 273850879), pugnando pelo desprovimento do recurso e a condenação da Agravante por litigância de má-fé. O processo foi incluído em pauta de julgamento e a Agravante requereu a desistência do recurso (ID 299853875). Relato o necessário. Decido. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade ou que seu exame esteja prejudicado. Por sua vez, o artigo 998 do Código de Processo Civil faculta ao Recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, ainda que sem anuência da parte adversa, vejamos: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Nesse sentido encontra-se a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp 1344251/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) Registra-se que a desistência do recurso produz eficácia imediata. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela Agravante, restando prejudicado o agravo interposto. Arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1004310-78.2025.8.11.0000

ID: 327938040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004310-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SERGIO FERRARI

Decisão

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NDL RECUPERACAO DE CREDITO E SECURITIZACAO LTDA AGRAVADO: MARIO SERGIO FERRARI Vistos etc. Trata-se de Recurso Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por NDL Recuperação de Crédito e Securitizadora EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Imissão de Posse n.º 1002604-07.2019.8.11.0021, ajuizada pela Agravante em desfavor de Mario Sergio Ferrari. A decisão recorrida indeferiu o pleito de tutela de urgência de natureza cautelar para o sequestro dos imóveis rurais objeto da lide. Consta no recurso que a Agravante visa na ação principal a imissão na posse de três imóveis rurais, sendo: 1) Estância Paredão, com área de 615 hectares, matrícula n.º 5.350; 2) Fazenda Vênus, com área de 372 hectares, matrícula n.º 5.883; e, 3) Fazenda Vênus, com área de 231 hectares, matrícula n.º 5.882. Além disso, consta que as propriedades rurais totalizam 1.218 hectares e, segundo a Agravante, foram adquiridas após a cessão de crédito que originou a penhora do imóvel em ações anteriores. O Agravante afirma que o Agravado ocupa de forma irregular as propriedades em decorrência da valorização significativa dos bens, atribuída à instalação da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO). Argumenta que houve conflitos judiciais e fatos gravíssimos, culminando no assassinato de um dos sócios ocultos da Recorrente, o advogado Cássio Bruno Barroso, ocorrido em outubro de 2024. Segundo investigações policiais anexadas ao processo, o homicídio foi supostamente ordenado pelo agravado Mário Sérgio Ferrari, em razão da disputa judicial envolvendo os imóveis. Sustenta que, diante do contexto de violência e do iminente risco à efetividade da tutela jurisdicional, seria imprescindível o deferimento do sequestro das áreas em litígio, a fim de garantir a preservação e administração das propriedades até o trânsito em julgado da demanda principal. Alega que o indeferimento da tutela pelo juízo a quo compromete a segurança jurídica, sobretudo pela gravidade dos fatos supervenientes e pelos indícios de que o Agravado teria agido de forma ilícita para impedir a perda da posse dos imóveis. Assim, pugna pela concessão de tutela recursal consistente no sequestro das áreas em litígio, ou, subsidiariamente, pela nomeação de administrador judicial para a preservação dos bens. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando o sequestro dos imóveis. O Agravado se manifestou em ID 268909785 e acostou aos autos os documentos de ID’s 268957775, 268957783, 268957788 e 268957794. A tutela recursal foi indeferida (ID 269595767). Contrarrazões (ID 273850879), pugnando pelo desprovimento do recurso e a condenação da Agravante por litigância de má-fé. O processo foi incluído em pauta de julgamento e a Agravante requereu a desistência do recurso (ID 299853875). Relato o necessário. Decido. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade ou que seu exame esteja prejudicado. Por sua vez, o artigo 998 do Código de Processo Civil faculta ao Recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, ainda que sem anuência da parte adversa, vejamos: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Nesse sentido encontra-se a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp 1344251/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) Registra-se que a desistência do recurso produz eficácia imediata. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela Agravante, restando prejudicado o agravo interposto. Arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1004310-18.2024.4.01.3301

ID: 332557341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-18.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTHYA SILVA SANTOS

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WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR

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THYARA GONCALVES NOVAIS

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JOILSON LEOPOLDINO VASCONCELOS JUNIOR

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ICARO DE SOUZA DUARTE

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DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004310-18.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004310-18.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NILTON RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS - BA35283, ICARO DE SOUZA DUARTE - BA26339, JOILSON LEOPOLDINO VASCONCELOS JUNIOR - BA36333, THYARA GONCALVES NOVAIS - BA47071, WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR - BA41869 e CINTHYA SILVA SANTOS - BA18598 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE NILTON RIBEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, sob a alegação de que exerceu atividade agrícola como segurada especial. A parte autora afirma ter requerido o benefício de aposentadoria rural em 03/04/2024, sendo o pedido indeferido na via administrativa. O INSS por sua vez em sede de contestação, trouxe um histórico do autor com diversos vínculos de natureza urbana, pugnando pela improcedência do pleito autoral. 2.2 Aplicação do Direito A aposentadoria por idade ao trabalhador rural está prevista no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, que assegura o direito ao benefício aos 55 anos de idade para mulheres, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao período de carência (180 meses). Nos termos do art. 55, §3º da mesma lei, a comprovação do exercício da atividade rural exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea, nos moldes da Súmula 149 do STJ. No caso dos autos, o autor completou 60 anos em 01/07/2023, devendo, portanto, demonstrar o exercício da atividade rural entre julho de 2008 e julho de 2023, ainda que de forma descontínua. Entretanto, analisando o extrato previdenciário da parte autora colacionada nos autos (ID 2167186041) pela parte ré, verifico a existência de vínculos urbanos que superam 120 dias, o que configura a perda da qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Do mesmo modo, não restou comprovado o efetivo retorno à atividade rural a fim de recuperar o período anterior. Esclareço que o termo “descontínua”, que adjetiva a forma do exercício da atividade rural na redação dos arts. 39, I, e 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, refere-se às hipóteses de exercício de outra atividade remunerada que não descaracterize a qualidade de segurado especial nos termos do art. 11, § 9º, incisos III a VIII, do mesmo diploma legal, ou a situações de entressafra ou defeso, em que não há exercício de atividade laboral. Ademais, não entendo possível a aplicação da fungibilidade para análise e concessão de eventual aposentadoria por idade híbrida, uma vez que a parte autora, nascida em 01/07/1963, completará o requisito idade de 65 anos em 01/07/2028, não podendo ser imputado ao INSS a responsabilidade pela não aplicação da concessão do melhor benefício o qual não faz jus. Assim, considerando o teor da Súmula nº. 54 da TNU, conclui-se que, como a parte autora se enquadrava em outra categoria de segurado do RGPS nos anos mencionados, conforme alínea “b”, I, §10, art. 11 da Lei nº. 8.213/91, não há tempo hábil ao cumprimento da carência de 180 meses. Nesse contexto, considerando a ausência de prova material, é desnecessário adentrar na análise da INSTRUÇÃO CONCENTRADA como prova oral e testemunhal, uma vez que os requisitos do benefício em apreço devem ser satisfeitos concomitantemente, sendo assim, reputo que a pretensão da parte autora é improcedente. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por não restarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na forma da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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