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"1004310-09.2021.4.01.3823" - Resultados da Busca – Página 1 de 43

Processo nº 1003243-09.2021.4.01.3823

ID: 290914063

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003243-09.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALPIM TIBURCIO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL MANTOVANI CARDOSO

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ANA CLAUDIA PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003243-09.2021.4.01.3823/MG AUTOR : GERALDO ALPIM TIBURCIO FILHO ADVOGADO(A) : RAQUEL MANTOVANI CARDOSO (OAB MG133732) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PIRES (OAB…

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Processo nº 1003437-09.2021.4.01.3823

ID: 290913788

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003437-09.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS COMINE CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS ALVES DE SOUZA CHICONELLI

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HYGOR JOSE FEITAL BURATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003437-09.2021.4.01.3823/MG AUTOR : ROBERTO CARLOS COMINE CANDIDO ADVOGADO(A) : VINICIUS ALVES DE SOUZA CHICONELLI (OAB MG205548) ADVOGADO(A) : HYGOR JOSE …

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Processo nº 1006735-09.2021.4.01.3823

ID: 290792163

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006735-09.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIKA PEREIRA MARQUES DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO JOSE D OLIVEIRA

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ERICK FOIS BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006735-09.2021.4.01.3823/MG AUTOR : ZULEIKA PEREIRA MARQUES DINIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO JOSE D OLIVEIRA (OAB MG133632) ADVOGADO(A) : ERICK FOIS BRAG…

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Processo nº 1004310-09.2021.4.01.3823

ID: 330745604

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-09.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE FERNANDES VIEIRA

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JOZIANE APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004310-09.2021.4.01.3823/MG RECORRENTE : VITORIA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB MG196714) ADVOGADO(A) : JOZIANE APARECIDA NOGUEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004310-09.2021.4.01.3823/MG RECORRENTE : VITORIA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB MG196714) ADVOGADO(A) : JOZIANE APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO (OAB MG090307) DESPACHO/DECISÃO VITORIA SILVA BARBOSA , devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS , pretendendo o fornecimento do medicamento Venvanse 70mg (lisdexafetamina). Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido e concedendo a tutela provisória de fornecimento do medicamento pleiteado ( evento 48, DOC1 ). Houve interposição de Recurso Inominado. Os autos retornaram a este juízo para diligência ( evento 77, DOC1 ). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, informo que, em cumprimento à determinação de evento 77, DOC1 , foi realizada solicitação de parecer junto ao Nat-Jus: DETERMINO a intimação da parte autora para cumprir integralmente o item 2 da tese fixada no tema de repercussão geral n. 6, no prazo de 30 dias: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Em seguida, INTIME-SE o perito para complementar o laudo apresentado, sendo necessário que nele constem dados que informem, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do procedimento postulado, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Cumpridas as determinações, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002273-09.2021.4.01.3823

ID: 290941565

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002273-09.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARLLUS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA NUNES ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOARES VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002273-09.2021.4.01.3823/MG AUTOR : RENATO MARLLUS BARBOSA ADVOGADO(A) : GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW (OAB MG142167) ADVOGADO(A) : LEANDRO SOARES VON …

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A. P. De O. S. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 296150506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002892-85.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. S.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002892-85.2023.8.26.0191 (apensado ao processo 1004310-46.2020.8.26.0191) (processo principal 1004310-46.2020.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.P.O.S. …

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A. P. De O. S. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 319810316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002892-85.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. S.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002892-85.2023.8.26.0191 (apensado ao processo 1004310-46.2020.8.26.0191) (processo principal 1004310-46.2020.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.P.O.S. …

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A. P. De O. S. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 306499609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002892-85.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. S.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002892-85.2023.8.26.0191 (apensado ao processo 1004310-46.2020.8.26.0191) (processo principal 1004310-46.2020.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.P.O.S. …

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Processo nº 0001938-66.2025.8.26.0127

ID: 333352255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001938-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001938-66.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1004310-73.2022.8.26.0127) (processo principal 1004310-73.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADE…

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Processo nº 1005668-09.2021.4.01.3823

ID: 299852782

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005668-09.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA COSTA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005668-09.2021.4.01.3823/MG RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA RECORRENTE : MARIA DA CONCEICAO DA COSTA BARROS ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG1…

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