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Selma Rodrigues De Moraes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276933077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004324-20.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELMA RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1004324-20.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Rodrigues de Moraes - Reqdo: Cre… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1004324-20.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Rodrigues de Moraes - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedora, em 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento" a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5. O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente ação, como é o caso dos autos, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Em face disso, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, caso necessário. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita. Realizados os cálculos, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas e despesas constantes da planilha elaborada pela serventia. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos, sendo que a não comprovação, no prazo legal, ensejará a inscrição da dívida perante o Fisco.A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Para emissão das guias pela internet, acesse o linkhttp://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas) -https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp O recolhimento das despesas ao FEDT estão disponíveis em todas as Agências do Banco do Brasil, poderão ser obtidos na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDT https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/, utilizando-se do código respectivo. O recolhimento da diligencia do oficial de justiça, poderá ser feito pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/- (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). A restituição do valor referente aos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), será feita mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição e compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito a Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80 (Secretaria da Justica e Cidadania). Em caso de inadimplência,deverá ser oficiado à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. As despesas de Custeio de Perícias IMESC / PORTARIA Nº 03/2024 S- IMESC: O Pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados que seguem: Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples; BANCO: Banco do Brasil 001; AGÊNCIA: 1897-x; CONTA CORRENTE: 8231-7; TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC; CPF/CNPJ: do depositante, ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Int.

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Processo nº 1048460-24.2023.4.01.3300

ID: 280490985

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048460-24.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE IVALDO DONATO NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1048460-24.2023.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1048460-24.2023.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : AUTOR: MARIA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA RÉU : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL : CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada em desfavor do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana NB 2113965105 desde a DER (05/05/2023), bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. Rejeito a preliminar de indeferimento forçado do pedido, pois o requerente apresentou os documentos de que dispunha. Ademais, o C. STF (RE631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. Resta, portanto, configurado o interesse de agir do(a) demandante. Rejeito a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, porquanto não demonstrou a ré que o proveito econômico buscado nesta demanda excede a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando as prestações vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, não impugnando consistentemente o valor atribuído à causa. Ademais, a ação fora ajuizada em 11/05/2023 e o primeiro requerimento foi feito em 05/05/2023, não havendo indicativos de que o valor da causa exorbitara dos valores fixados no art. 3ª, da Lei nº 10259/01, para efeitos de competência destes Juizados Especiais Federais Cíveis. Não há falar-se em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, uma vez que o benefício foi requerido em 05/05/2023, tendo a ação sido ajuizada em 11/05/2023. A concessão do benefício pretendido dependia da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº. 8.213/91): a) qualidade de segurado, b) a carência, calculada conforme a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, e c) idade mínima: 65 (sessenta e cinco) anos para o requerente do sexo masculino e 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino (art. 48 da Lei nº. 8.213/91). A Lei Previdenciária exigia, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social na data da publicação da Lei nº 8.213/91, em 24 de julho de 1991, contribuições mínimas que variam de 60 a 180 contribuições mensais, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91, considerando-se o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a percepção do benefício. Ademais, dispõe o art. 18, da EC 103/19 que o "segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei." Na hipótese dos autos, a parte autora nasceu em 10/03/1952, portanto, na data do requerimento administrativo (05/05/2023) possuía mais de 60 anos, tendo cumprido o requisito etário para concessão do benefício. O ponto controvertido da lide reside no tempo de serviço da autora. A princípio, verifico que o Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA, no processo 1004324-10.2021.4.01.3300, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que a parte autora possui, até 31/05/2019, o total de 14 anos, 08 meses e 00 dia, com 176 (cento e setenta e seis) contribuições, consoante tempo de serviço abaixo. A 3ª Turma Recursal da SJBA negou provimento ao recurso da autarquia previdenciária, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Nesse passo, verifica-se que na data do requerimento administrativo (05/05/2023), a parte autora possuía 15 anos, 4 meses e 0 dias, computando número suficiente ao cumprimento da carência na hipótese – 180 meses. Em 05/05/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. No que se refere ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, oportuno fixar, que, sendo o INSS autarquia federal – pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, respondendo, portanto, objetivamente pelo evento danoso causado a outrem. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso dos autos, não restaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, uma vez que indeferimento se deu com base em interpretação tomada em regular processo administrativo, sustentando a parte autora que o simples fato da negativa do benefício seria suficiente a caracterizá-lo como causador dos danos morais sofridos. Ressalte-se que a negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, não importa em dano moral ao administrado passível de indenização. Isto porque, em que pese o suposto desacerto na seara administrativa, o direito se restaura pela determinação (ainda que pela via judicial) de concessão do benefício previdenciário com seus acréscimos legais, e não mediante indenização por danos morais. Nesse sentido, a TNU assentou entendimento de que “A Administração deve pautar suas decisões no princípio da legalidade. Cabendo mais de uma interpretação a determinada lei e estando a matéria não pacificada nos tribunais, não há óbice que haja divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. Assim, o mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não é, por si só, razão para condenar a Autarquia em dano moral, devendo ser analisada as especificidades do caso concreto, especialmente a conduta do ente público.” ((PEDILEF 200851510316411, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, TNU, DOU 25/05/2012). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS implantar o benefício de aposentadoria por idade NB 2113965105, com DIB em 05/05/2023 e DIP (primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP – descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré – acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, BA, data no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004324-87.2024.8.11.0003

ID: 278162945

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004324-87.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BIG LTDA

Sentença

Advogados:

RICHARDSON MARCELO FREDDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004324-87.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004324-87.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98, em face de EDITH PEREIRA GALVÃO. Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 193726026, postulou pela extinção da punibilidade da infratora EDITH PEREIRA GALVÃO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal e consequente arquivamento dos autos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da questão, passo à análise do instituto da prescrição. Sabe-se que a prescrição "é a perda do direito de ação, por não ter sido exercido dentro do prazo tanto previsto, onde tal instituto parte do princípio de ordem pública que atualmente está intrínseco em todas as áreas do direito pátrio e visa manter segurança entre os sujeitos das relações jurídicas”. (MAGALHÃES E. MAGALHÃES M., 2007, pp. 932-933 e NASSAR, 2009, p. 9). Destarte, a prescrição tem como fundamento uma das grandezas físicas mais democráticas do nosso cotidiano, o tempo; e por isso possibilita a liberdade para que o sujeito passivo de determinada lide não fique eternamente preso à inércia do titular do direito. De forma harmoniosa, nota-se a influência desse fator na garantia fundamental prevista no art. 5º da CF/88, inciso LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, imperiosa se faz uma avaliação das normas que regulam a prescrição. No caso em tela, pretende-se atribuir à infratora a prática do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98, ocorrido em 06/05/2021. O dispositivo de Lei que regulamenta esse crime prevê a pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. O art. 109, V, do Código Penal, estabelece prescrição antes de transitar em julgado a sentença, em 04 (quatro) anos, quando o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. In casu, até o presente momento não houve o oferecimento da denúncia ou a ocorrência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Constata-se que não mais subsiste razão para o prosseguimento do presente feito, vez que decorrido o prazo de mais de 04 (quatro) anos, sem qualquer ocorrência das causas de interrupção da prescrição prevista no artigo supra, sendo causa extintiva da punibilidade, nos moldes elencados no Código Penal. O fundamento do instituto da prescrição é a inconveniência da aplicação da sanção penal ao transcurso de considerável lapso temporal aliado ao combate da ineficiência do Estado, compelindo a agir dentro dos prazos prescritos em lei, impedindo, por via de consequência, o início ou interrupção de persecução penal, afastando os efeitos penais e extrapenais da condenação e exclusão dos antecedentes criminais, salvo por requisição judicial (RT 101/175). Cumpre frisar que as alterações advindas da Lei nº 12.234/2010, não vedou o reconhecimento da prescrição tendo como termo inicial a data do fato, se ocorrida antes da prolação de sentença condenatória e com base na aplicação do máximo da pena em abstrato; tendo limitado os casos que se enquadram no disposto no artigo 110 do CP. Em caso semelhante, a Turma Recursal deste e. TJMT, no Recurso de Apelação nº 0006022-92.2017.8.11.0003, manifestou o seguinte entendimento, que transcrevo: “(...)E faço tal assertiva, pelo fato de que, o caso é tão gritante de prescrição que seria um desserviço deste magistrado, ao ver a prescrição, simplesmente a desconsiderar pela formalidade estrita, o que deve ser evitado em sede de Juizado Especial, o que, certamente iria apenas prolongar um processo natimorto, pois, com o retorno dos autos, eventual instrução e tudo o mais que cerca de atos, com custos elevados a todos, ao final a prescrição teria que ser forçosamente aplicada, seja na sentença, ou em segundo grau, não podendo o Poder Judiciário ficar se apegando a questiúnculas, e sim a resolver uma situação declaradamente ocorrente, ainda mais quando se trata de processo criminal, acatando o recurso nos moldes em que postos. O delito do artigo 46 da Lei 9.605/98, assim está redigido: “Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.” (...) Inexiste nos autos qualquer termo de interrupção e / ou suspensão do prazo prescricional, portanto, a mesma continuou a correr ao longo do tempo, sendo que aqui não se fala em prescrição da pena em concreto, ou ainda de prescrição virtualmente projetada, e sim a análise da prescrição com base no máximo da pena em abstrato e esta, não sofreu limitações pela Lei 12.234/2010 que alterou o §1º do artigo 110 do CP. E, mesmo que imaginássemos apenas a possibilidade de aplicação de pena de multa em relação ao delito, a pena de multa também sofre a prescrição, nos moldes do 114, I do CP, a prescrição seria ainda mais latente, com o decurso em apenas 02 anos. Desta feita, é caso de dar provimento ao recurso, para declarar a prescrição em relação a todos os recorrentes, do delito apontado do artigo 46 da Lei 9.605/98, nos moldes do artigo 109, V do CP.(...)” Como explanado no Acórdão supra, a prescrição aqui reconhecida não se trata de retroativa e/ou antecipada com base em penas hipotéticas e/ou concretas, mas sim pelo decurso do prazo da pretensão punitiva do Estado na forma prevista no artigo 109, V, do CP, onde não se mostra adequado o prosseguimento do feito, vez que o fato se deu em 06/05/2020, e, visto que já decorreu o lapso temporal de mais de quatro anos, e até o momento não ocorreu qualquer causa interruptiva da prescrição, no caso, oferecimento e posterior recebimento da denúncia. A jurisprudência tem assentido sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DENÚNCIA QUE NÃO FOI SEQUER OFERECIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001057-08.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - PET: 00010570820178169000 Curitiba 0001057-08.2017.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 27/09/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021)” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legislação atual não veda que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato ocorrida antes da sentença condenatória, uma vez que a Lei n.º 12.234/2010 alterou o Código Penal para vedar o cômputo de qualquer período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa somente para fins de cálculo da prescrição com base na pena em concreto. 2. Se não houve marco interruptivo, não tendo sido recebida a queixa-crime, a prescrição em abstrato, começa a correr do dia em que o crime se consumou. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00043986520178070020 DF 0004398-65.2017.8.07.0020, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/12/2021)” Ex Positis, reconheço a prescrição, com fulcro no artigo 107, IV e 109, V, do CP e declaro extinta a punibilidade da infratora EDITH PEREIRA GALVÃO, inscrita no CPF sob nº 203.842.381-49. Promova a exclusão da empresa CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA BIG LTDA, do polo passivo do presente feito, vez que o imóvel descrito nos autos é de propriedade de Edith Pereira Galvão, conforme documento juntado no Id. 173367658. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com a baixa e anotações necessárias. P. R. I. C. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004324-86.2025.4.01.3100

ID: 276325966

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004324-86.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004324-86.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004324-86.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELI CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA - AP4405 e VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO - AP4984 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA,, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1004324-79.2023.4.01.3901

ID: 326444776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004324-79.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESMAEL DE SOUZA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA MATOS RESPLANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004324-79.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004324-79.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: JOSE ESMAEL DE SOUZA SOBRINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA José Esmael de Souza Sobrinho propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013, alegando preencher os requisitos legais. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da aposentadoria do professor com deficiência. O INSS contestou, alegando que o autor não teria implementado os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para concessão do benefício, impugnando a caracterização da deficiência conforme parâmetros da Portaria Interministerial nº 1/2014. Produzidas provas pericial médica e socioeconômica (IDs [...]), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito. A controvérsia cinge-se à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência - professor. Inicialmente, cumpre tecer que o autor não tem direito ao redutor aplicado ao segurado que tenha desempenhado a função de professor da educação básica, uma vez que não cumpre os requisitos para tanto, pois, o tempo de contribuição mínimo de 30 anos exclusivamente no magistério não foi atingido. Os vínculos exercidos nos períodos de 02/03/1992 a 31/03/1999, 09/02/2017 a 23/01/2018 e 13/04/2020 a 31/12/2024 não se deram na função de professor, conforme consta da análise das certidões de tempo de serviço juntadas no processo adminsitrativo, inviabilizando a contagem para fins da aposentadoria especial do magistério, não cumprindo o tempo mínimo de contribuição na educação básica (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (93 pontos) Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da LC nº 142/2013, é assegurada a concessão de aposentadoria por idade ao segurado com deficiência que comprove: - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. . No caso dos autos, os seguintes elementos estão comprovados: a idade mínima, pois o autor nasceu em 01/04/1961 e contava com 60 anos de idade na data da DER (14/05/2021), bem como o tempo de contribuição e a carência que segue no quadro abaixo: Data de Nascimento 01/04/1961 Sexo Masculino DER 14/05/2021 CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA) Nº Nome / Anotações Início Fim Deficiência Tempo Carência 1 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 02/03/1992 31/03/1999 Moderada 7 anos, 0 meses e 29 dias 85 2 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/02/2001 31/12/2004 Moderada 3 anos, 11 meses e 0 dias 47 3 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF) 03/01/2005 31/12/2008 Moderada 3 anos, 11 meses e 28 dias 48 4 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF) 01/02/2009 30/04/2009 Moderada 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 5 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF) 11/05/2009 31/12/2009 Moderada 0 anos, 7 meses e 20 dias 8 6 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF) 01/02/2010 31/12/2010 Moderada 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 7 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 17/01/2011 31/12/2011 Moderada 0 anos, 11 meses e 14 dias 12 8 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (AVRC-DEF) 23/01/2012 30/07/2012 Moderada 0 anos, 6 meses e 8 dias 7 9 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS 21/01/2013 31/12/2015 Moderada 2 anos, 11 meses e 10 dias 36 10 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS 18/01/2016 31/12/2016 Moderada 0 anos, 11 meses e 13 dias 12 11 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS 09/02/2017 30/09/2017 Moderada 0 anos, 7 meses e 22 dias 8 12 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DE CANAA DOS CARAJAS FUNDEB (AEXT-VT) 09/02/2017 23/01/2018 Moderada 0 anos, 3 meses e 23 dias Ajustada concomitância 4 13 MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS (PEXT) 19/02/2018 24/08/2018 Moderada 0 anos, 6 meses e 6 dias 7 14 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DE CANAA DOS CARAJAS FUNDEB 19/02/2018 02/01/2019 Moderada 0 anos, 4 meses e 8 dias Ajustada concomitância 5 15 CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 13/04/2020 01/12/2020 Moderada 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 16 CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 04/01/2021 31/12/2021 Moderada 1 ano, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 12 17 CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 03/01/2022 31/12/2022 Moderada 1 ano, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 12 18 CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 02/01/2023 31/12/2023 Moderada 1 ano, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 12 19 CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 02/01/2024 31/12/2024 Moderada 1 ano, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 12 Marco Temporal Tempo de contribuição (na condição de deficiente) Carência Idade Até a DER (14/05/2021) 24 anos, 11 meses e 15 dias 305 60 anos, 1 meses e 13 dias Verifica-se, portanto, que o autor não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque não cumpre o tempo mínimo de 29 anos de contribuição exigido pelo inciso II para a deficiência preponderante moderada (tem apenas 24 anos, 11 meses e 15 dias, faltando-lhe 4 anos, 0 meses e 15 dias). Quanto à questão da condição de pessoa com deficiência, o laudo pericial judicial (ID 1903191665), atesta que o autor é portador de sequela de poliomielite (CID B91), com déficit motor importante em membro inferior esquerdo, encurtamento de membro, flacidez e marcha claudicante, necessitando do uso de muletas, caracterizando deficiência física de grau moderado, conforme classificação estabelecida pela Portaria Interministerial nº 1/2014, nos moldes do art. 2º da LC nº 142/2013. O laudo pericial social (ID 2138977010), por sua vez, concluiu que o autor é pessoa com deficiência para os fins do art. 2º da LC nº 142/2013, enfrentando barreiras sociais, urbanísticas e tecnológicas. Ambos os documentos estão devidamente fundamentados e gozam de presunção de veracidade. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial, por ausência de preenchimento do tempo mínimo de contribuição previsto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 142/2013. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0001176-30.2025.8.26.0457

ID: 337710832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001176-30.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORIGINALLIS EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001176-30.2025.8.26.0457 (processo principal 1004324-66.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Originallis Eventos Ltda - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) … Processo 0001176-30.2025.8.26.0457 (processo principal 1004324-66.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Originallis Eventos Ltda - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 28 de julho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP), LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)

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Processo nº 1004324-02.2025.4.01.3904

ID: 309643341

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004324-02.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA VIANA

Intimação

Advogados:

PAULA JAMILLE DE CASTRO PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Castanhal-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Subst… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Castanhal-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARA LIMA DUARTE AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004324-02.2025.4.01.3904 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe TESTEMUNHA: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JADERLANDIA/CASTANHAL - 12ª SECCIONAL - 3ª RISP - CASTANHAL TESTEMUNHA: LUCIANO PEREIRA VIANA Advogado do(a) TESTEMUNHA: PAULA JAMILLE DE CASTRO PIMENTEL - PA31634 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Trata-se de prisão em flagrante de LUCIANO PEREIRA VIANA, ocorrida no Município de Castanhal/PA, no dia 16/04/2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 334-A, §1º, V, do Código Penal, em razão de ter sido flagrado transportando 30 (trinta) caixas grandes de cigarros da marca CONVAIR, totalizando 15.000 (quinze mil) carteiras de cigarros. Homologada a prisão preventiva no juízo de direito da comarca de Castanhal/Pa, momento em que foi deferida a liberdade provisória mediante fiança (id. 2186465170 - fls. 45/47). Na mesma decisão foram estabelecidas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) Comparecimento em juízo todas as vezes que for intimado; 2) Não se ausentar desta Comarca de seu domicílio por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar ao juízo o endereço onde poderá ser encontrado; 3) Proibição de acesso ou frequência a bares e locais similares, bem como de locais de venda de drogas ilícitas; 4) Recolhimento noturno em sua residência das 21:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte, inclusive sábado, domingo e feriados. Recolhida a fiança e expedido o alvará de soltura (id. 2186465368 - fl. 1 e 3). Em petição de id. 2186465376 - fls. 19/20 o investigado requereu a revogação ou substituição das medidas cautelares por impossibilidade fática de seu cumprimento. Isso porque exerce profissão lícita de motorista de ônibus de transporte de pessoas interestadual, o que demanda o deslocamento por período superior ao previsto na medida cautelar 2, inclusive no período noturno (cautelar 4). O Ministério Público do Estado do Pará opinou pela revogação das medidas cautelares 2 e 4 (id. 2186465376 - fls. 30/31), oportunidade em que reiterou o declínio de competência para esta Justiça Federal. Assim, em decisão de id. 2186465376 - fls. 34/36, o juízo de direito declinou a competência para esta Subseção Judiciária, mantendo as cautelares. O MPF foi instado a se manifestar, sendo que opinou pela competência da Justiça Federal, oportunidade em que manifestou pela revogação das medidas cautelares 2 e 4, por incompatíveis com o exercício da profissão lícita do investigado (id. 2192732447) Decido. De fato, a conduta investigada se amolda à competência da justiça federal, conforme se vislumbra no julgado que segue: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEPÓSITO DE CIGARROS ESTRANGEIROS IRREGULARES. FINS COMERCIAIS. IRRELEVÂNCIA DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. CRIME QUE TUTELA INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA N. 151 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal - CF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, revendo seu posicionamento acerca do tema, entendeu pela competência da Justiça Federal na hipótese de a mercadoria introduzida ilegalmente no território nacional encontrar-se em depósito para fins comerciais, independentemente da prova da internacionalidade da conduta do agente, haja vista o interesse da União advindo da violação a normas federais que visam proteger a saúde pública, regular a livre concorrência no comércio de produtos nacionais, bem como a arrecadação de impostos federais. 3. Em suma, a Terceira Seção desta Corte Superior restabeleceu o prestígio da Súmula n. 151/STJ que, tradicionalmente, já sinalizava pela competência da Justiça Federal nos delitos de contrabando e descaminho. Precedentes: CC 159.680/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/08/2018 e CC 160.7448/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 4/10/2018. 4. No caso concreto, conforme inquérito policial lavrado para apurar possível ocorrência do delito descrito no art. 334, § 1º, "c" do Código Penal - CP, em 9/8/2012, policiais civis apreenderam 24 maços de cigarros da marca WS, 23 maços de cigarros da marca EIGHT e 2 maços de cigarros da marca PALERMO, todos de procedência estrangeira, em estabelecimento comercial localizado no município de Ribeirão Preto. 5. Nesse contexto, à míngua de documentação comprobatória da regularidade da internação da mercadoria no Brasil, está configurado o interesse da União, conforme Súmula n. 151/STJ, sendo irrelevante a averiguação da internacionalidade da conduta do agente delitivo. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitado. (CC n. 167.795/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 30/10/2019.) Assim, firmo a competência deste juízo para o controle da legalidade da investigação criminal, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. Com relação aos atos processuais prolatados no juízo de direito, é o caso de ratificá-los. Veja-se que os elementos coligidos aos autos demonstram que a prisão em flagrante foi hígida, eis que a apreensão de cigarro importado se amolda, em tese, ao crime tipificado no art. art. 334-A, §1º, V, do Código Penal. Na mesma senda, os direitos constitucionais do investigado foram preservados, conforme se vislumbra através dos documentos lavrados na polícia judiciária (id. 2186465170 - fls. 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14): comunicação do flagrante à autoridade judicial; auto/termo de exibição e apreensão; termo de depoimento de condutor e testemunhas; auto de qualificação e interrogatório no qual foi garantido o direito ao silêncio; nota de culpa; termo de ciência dos direitos e garantias constitucionais; nota de comunicação da prisão à família. Outrossim, o laudo nº 2025.02.000804-TRA informa ausência de ofensa à integridade física do flagranteado (id. 2186465170 - fls. 16/17). Por tais motivos, é o caso de ratificar a homologação da prisão em flagrante. Quanto à liberdade provisória, o art. 5º, LXVI, da CF/88, estabelece a prisão como exceção, mormente quando cabível a liberdade provisória com ou sem fiança. No caso dos autos, o investigado exerce profissão lícita de motorista de ônibus de transporte interestadual de passageiros (id. 2187825978), sendo que não há antecedentes criminais que apontem para atividade ilícita contumaz (id. 2187822979). Ademais, consta nos autos endereço atualizado em que pode ser encontrado (id. 218646517 - fls. 23/25). Assim, entendo que o caso requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme prescrição do art. 319, e incisos, do CPP, motivo pelo qual ratifico todas as medidas cautelares estabelecidas no juízo de direito. Entretanto, não se pode olvidar que o investigado demonstrou o exercício de profissão lícita (id. 2187825978), cuja escala de trabalho (id. 218782199) é incompatível com algumas das medidas assinaladas acima (2 - Não se ausentar desta Comarca de seu domicílio por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar ao juízo o endereço onde poderá ser encontrado; 4 - Recolhimento noturno em sua residência das 21:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte, inclusive sábado, domingo e feriados). Assim, em homenagem ao exercício da profissão que lhe garanta a subsistência, conforme preconiza o art. 1º, IV, primeira parte e XIII c/c 170, VII, ambos da CF/88, entendo por bem revogar as medidas cautelares acima, isto é, (2 - Não se ausentar desta Comarca de seu domicílio por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar ao juízo o endereço onde poderá ser encontrado; 4 - Recolhimento noturno em sua residência das 21:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte, inclusive sábado, domingo e feriados). Por conseguinte, mantenho apenas as cautelares de fiança, comparecimento em juízo todas as vezes que for intimado (cautelar 1) e proibição de acesso ou frequência a bares e locais similares, bem como de locais de venda de drogas ilícitas (cautelar 3). Oficie-se ao juízo de direito para a transferência da fiança para conta judicial única deste juízo (Caixa Econômica Federal - 0898/635/412-4). Intime-se a Polícia Federal para que diligencie junto ao CPC Renato Chaves para fins de confecção do laudo pericial do material apreendido (id. 2186465170 - fl. 42). Retifique-se a autuação para a classe “Inquérito Policial”. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/CAH/SEPOD/N. 18/2025. Intime-se o MPF.

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Jose Massi x Banco Inbursa S.A.

ID: 291169656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005100-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MASSI

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por José Massi em face de Banco Inbursa S.A., na qual alega que foi vítima de propaganda enganosa perpetrada pelo requerido. Sustenta que possuía empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, com descontos mensais de R$ 1.612,92 (mil seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos). Narra que, após várias ligações insistentes dos representantes do banco requerido, foi convencido a realizar portabilidade do empréstimo mediante promessa de redução das parcelas para R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Contudo, após a efetivação da portabilidade, foi surpreendido com descontos mensais de R$ 1.578,61 (mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), valor substancialmente superior ao prometido. Diante desses fatos, sustenta violação ao artigo 37, § 1º do CDC, configurando propaganda enganosa que induziu o consumidor em erro quanto às características e preço do serviço contratado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos até o julgamento do mérito, a adequação do contrato ao valor prometido de R$ 1.212,00, condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restituição dos valores pagos em excesso e eventual rescisão contratual por descumprimento. Documentos acostados às fls. 20-67. Por meio da decisão proferida às fls. 86, este juízo indeferiu a tutela de urgência postulada por ausência da probabilidade do direito invocado, considerando que a tese demandava dilação probatória. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 100-117, na qual assevera que não houve qualquer irregularidade na contratação, argumentando que o contrato foi firmado eletronicamente com biometria facial e assinatura digital pela plataforma oficial dos cartórios. Sustenta que se trata de operação de portabilidade, esclarecendo que desde o início foi informado ao autor que o valor inicial tratava-se de simulação sujeita a confirmação após apuração do saldo devedor junto ao banco originário. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por ausência de resistência administrativa prévia e litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. No mérito, defende a validade do negócio jurídico, a força obrigatória dos contratos, inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais e materiais. Requereu a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não manifestando interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do interesse do demandante, caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. No caso vertente, resta evidente que o autor buscou solução para a questão junto ao banco requerido e também junto ao PROCON, conforme narrado na inicial, não obtendo êxito em ambas as tentativas. A resistência do requerido às pretensões do autor está claramente configurada, tanto que apresentou robusta defesa contestando integralmente os pedidos formulados. O ordenamento jurídico pátrio não exige o exaurimento das vias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário, sendo suficiente a demonstração da lide e da resistência à pretensão. Igualmente deve ser afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. A presente demanda tem por objeto exclusivamente a relação contratual estabelecida entre autor e requerido por meio da operação de portabilidade. O que se discute é o alegado descumprimento das condições prometidas pelo Banco Inbursa quando da captação do cliente, não havendo qualquer questionamento quanto à validade ou regularidade do contrato originário mantido com o Banco do Brasil. A eventual procedência da demanda não afetará direitos de terceiros não incluídos na lide, pois a pretensão se limita ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerido ou à rescisão do contrato de portabilidade por ele firmado. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegada propaganda enganosa em operação de portabilidade de empréstimo consignado, com promessa de redução de parcelas não cumprida pelo fornecedor. A análise da presente controvérsia demanda o exame detalhado da legislação consumerista aplicável às instituições financeiras. O artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor é cristalino ao estabelecer que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desta forma, as operações bancárias estão inequivocamente submetidas às normas de proteção e defesa do consumidor. O artigo 37, § 1º do CDC tipifica como enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Complementarmente, o artigo 30 do CDC estabelece que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prescindindo da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca configuração de propaganda enganosa por parte do banco requerido. O documento de fls. 20-38 comprova que o autor recebia mensalmente do INSS o valor líquido de R$ 3.634,20, com desconto de empréstimo consignado no valor de R$ 1.578,61 junto ao Banco do Brasil, após efetivada a portabilidade para o banco requerido. A análise das mensagens eletrônicas de fls. 40-54 é absolutamente crucial e reveladora da conduta enganosa perpetrada pelo banco requerido. Nestas comunicações, fica inequivocamente demonstrado que a instituição financeira ofereceu ao autor parcelas no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), conforme amplamente documentado nas trocas de mensagens entre o autor e os representantes do banco (f.. 43 e 45) O documento de fls. 122-129 (contrato firmado com o Banco Inbursa) evidencia a continuidade da conduta enganosa. No Anexo II às fls. 128, que contém as "características da CCB nº 202403111033304 (simulação pré Portabilidade)", consta o "Valor da prestação R$: 1.610,00", valor completamente diverso dos R$ 1.212,00 prometidos nas mensagens. O extrato de contrato de fls. 131-132 demonstra que as parcelas efetivamente cobradas são de R$ 1.578,59, valor substancialmente superior aos R$ 1.212,00 prometidos, configurando diferença mensal de R$ 366,59 em prejuízo do consumidor. A defesa do requerido, ao alegar que "desde o início da contratação, fora informado a requerente que o valor inicial tratava-se de simulação e que seria confirmado após apuração do saldo devedor junto ao banco originário", na verdade confirma a prática enganosa. Se o valor era meramente estimativo, não poderia ter sido apresentado como definitivo para induzir o consumidor à contratação. A análise técnica da conduta do banco requerido revela estratégia comercial manifestamente abusiva: utilizou-se de informações imprecisas e promessas vagas para captar cliente de instituição concorrente, sem observar o dever de transparência e boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. O princípio da confiança, corolário da boa-fé objetiva, foi frontalmente violado. O consumidor, pessoa idosa e aposentada, confiou nas informações prestadas pelos representantes do banco e teve sua legítima expectativa frustrada. A alegação de que houve assinatura eletrônica com biometria facial não elide a configuração da propaganda enganosa. A validade formal do contrato não afasta o vício de consentimento decorrente das informações falsas ou imprecisas que induziram o consumidor à contratação. Quanto aos danos morais, estes restam inequivocamente configurados. A conduta do requerido causou ao autor, pessoa idosa de 65 anos, frustração de expectativa legítima, constrangimento e abalo psicológico decorrentes da quebra da confiança depositada na instituição financeira. O autor viu-se compelido a suportar desconto superior ao prometido, comprometendo ainda mais sua já reduzida capacidade financeira de aposentado. O quantum indenizatóriode R$ 6.000,00 revela-se adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do requerido, a gravidade da conduta e a necessária função pedagógica da condenação. Quanto aos danos materiais, estes restam plenamente configurados. As mensagens de fls. 40-54 comprovam inequivocamente que o banco ofereceu parcelas de R$ 1.212,00, enquanto efetivamente cobra R$ 1.578,59, gerando diferença mensal de R$ 366,59 em desfavor do consumidor. Considerando que o extrato de fls. 131-132 demonstra que foram pagas 6 (seis) parcelas até a propositura da ação, o dano material corresponde a R$ 2.199,54 (seis parcelas x R$ 366,59), valor que deve ser restituído ao autor a título de repetição de indébito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (CCB nº 202403111033304) por vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa, nos termos dos artigos 37, § 1º e 35 do Código de Defesa do Consumidor; b) DETERMINAR que o requerido proceda imediatamente à cessação dos descontos consignados na folha de pagamento do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 15.000,00; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.199,54 (dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor prometido (R$ 1.212,00) e o efetivamente cobrado (R$ 1.578,59) multiplicado pelas 6 parcelas pagas, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação (danos morais + danos materiais), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.I.C. - ADV: MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO (OAB 419000/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 0022775-72.2013.4.01.3400

ID: 310454681

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022775-72.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOYSIO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

SUSANA GOMES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022775-72.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022775-72.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022775-72.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022775-72.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALOYSIO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUSANA GOMES DE ALMEIDA - DF08520 RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022775-72.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na Execução Fiscal n. 22775-75.2013.4.01.3400, acolhendo a exceção de pré-executividade, julgou extinto o processo em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973 e fixou verba honorária sucumbencial em R$ 11.004,85 (onze mil, quatro reais e oitenta e cinco centavos). Apelação pela reforma da sentença para se afastar a condenação da União (FN) em honorários sucumbenciais. Argumenta-se que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual, despido de dilação probatória, e, portanto, incapaz de dar causa à verba honorária sucumbencial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022775-72.2013.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A matéria posta em discussão refere-se à possibilidade de afastar a condenação da União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios fixados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação executiva, com resolução do mérito, mediante reconhecimento do pagamento da dívida tributária. Particularidades da causa Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade oposta para infirmar o crédito executado, que estariam extintos pelo pagamento realizado nos respectivos vencimentos. A União (FN), em sua manifestação, confirmou tais pagamentos e, contudo, pugnou pelo afastamento da verba honorária sucumbencial. Sobreveio a sentença que, proferida sob a égide do CPC/1973, acolheu a exceção de pré-executividade, julgou extinta a ação executiva e condenou a exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 11.004,85 (onze mil, quatro reais e oitenta e cinco centavos). Em suas razões recursais, a União sustenta que não são devidos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de mero incidente processual que, por sua natureza, é desprovido de dilação probatória e análise aprofundada da matéria. Os honorários advocatícios e a exceção de pré-executividade Ao analisar a possibilidade de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 421: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Assim também tem decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sob fundamento da inexistência do crédito tributário reconhecida nos embargos à execução, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que a parte executada deixará de pagar. 2. Nos termos do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso, foi a Fazenda Nacional que ajuizou indevidamente a execução fiscal, o que forçou a parte executada a constituir advogado e apresentar defesa para obter o reconhecimento da inexistência do crédito tributário. 3. Conforme o art. 85 do Código de Processo Civil, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da condição de parte vencida. Tendo a Fazenda Nacional resistido à pretensão da parte executada, não há justificativa para afastar sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma o entendimento de que, nos casos de extinção da execução fiscal pelo acolhimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade, cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária, em conformidade com o Tema 421 do STJ (REsp 1185036/PE). 5. Ademais, é pacífico o entendimento de que a execução fiscal e os embargos à execução possuem autonomia processual, sendo possível a fixação de honorários advocatícios em ambas as demandas, conforme precedentes do STJ (REsp 1651692/MS). 6. Apelação desprovida. (AC 0046273-75.2014.4.01.3300, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 19, §1º, DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Branco, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Itaú Unibanco S/A e declarou extinta a execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. A parte apelante sustenta a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, argumentando que a extinção decorreu do reconhecimento administrativo do pagamento da dívida, conforme o artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais após a extinção de execução fiscal motivada por pagamento do débito anterior ao ajuizamento, à luz do artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 não se aplica ao caso em análise, uma vez que a norma prevê a dispensa de honorários apenas nas hipóteses de reconhecimento da procedência do pedido em razão de súmulas administrativas ou precedentes vinculantes, o que não se verifica no presente feito. 5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as consequências processuais, incluindo os honorários advocatícios. No caso concreto, o débito foi quitado antes do ajuizamento da execução fiscal, e a União não demonstrou diligência ao proceder ao lançamento e execução de Certidão de Dívida Ativa já extinta pelo pagamento. 6. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhece que a ausência de fato gerador legítimo para a propositura da execução fiscal, especialmente quando o pagamento já foi realizado, autoriza a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal e condenou a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. O artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 não afasta a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal decorre de pagamento realizado antes do ajuizamento da ação. 2. O princípio da causalidade impõe a condenação em honorários advocatícios à parte que deu causa à instauração indevida do processo, inclusive em execuções fiscais. 3. O pagamento integral do débito antes do ajuizamento da execução fiscal torna ilegítima a cobrança judicial, ensejando a condenação em honorários advocatícios." Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º; Código de Processo Civil, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004324-17.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024. (AC 0001616-36.2018.4.01.3000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 19/03/2025) Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo acolhimento de exceção de pré-executividade que logrou comprovar o pagamento da dívida tributária antes do ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte exequente, mantendo a sentença recorrida. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022775-72.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022775-72.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALOYSIO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUSANA GOMES DE ALMEIDA - DF08520 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. STJ. TEMA REPETITIVO 421. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, julgou extinto o processo executivo em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973, e fixou verba honorária sucumbencial em R$ 11.004,85 (onze mil, quatro reais e oitenta e cinco centavos). 2. A apelante alega que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de mero incidente processual - desprovido de dilação probatória e análise aprofundada da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de se afastar a condenação da União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios fixados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação executiva, com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade. STJ, Tema Repetitivo 421. Precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido; condenação da União (FN) em honorários advocatícios sucumbenciais mantida. Tese de julgamento: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade." Legislação relevante citada: Lei n. 5.869/1973. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 421; TRF1, AC 0046273-75.2014.4.01.3300, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/03/2025; TRF1, AC 0001616-36.2018.4.01.3000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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G. B. C. x J. M. C.

ID: 331797375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004324-39.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

J. M. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004324-39.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.C. - J.M.C. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.B.C em face de J.M… Processo 1004324-39.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.C. - J.M.C. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.B.C em face de J.M.C, pretendendo a majoração da pensão alimentícia devida pelo requerido, de 40% para 1 (um) salário mínimo por mês. Em síntese, a requerente afirma que é nascida em 19 de junho de 2006 e, portanto, possui 19 anos de idade. Os alimentos atuais foram fixados por meio de acordo celebrado nos autos de nº 0006756-78.2007.8.26.0099 da 3ª Vara Cível (fls. 17/23). Em 2017, a requerente, representada por sua genitora, ingressou com ação revisional de alimentos distribuída sob o nº 1002592-04.2017.8.26.0099, buscando o aumento da verba alimentar. Contudo, a ação foi indeferida liminarmente. (fls. 24/25). Sustenta que houve aumento de suas despesas mensais, pois passou a frequentar o Curso de Odontologia, cuja mensalidade é de R$ 1.845,56, já considerado o desconto de 42%, resultado de bolsa concedida pela universidade. Além da mensalidade há outras despesas decorrentes da vida universitária, tais como material didático e transporte. Até dezembro de 2024, o requerido arcava com o pagamento do plano de saúde e mensalidade escolar da filha que alcançavam a cifra aproximada de R$ 1.700,00 (fls. 26/30). Esclarece que o requerido é funcionário público aposentado e possui ponto de comércio ativo (fls. 31). O pedido liminar foi indeferido (fl. 34). O requerido foi pessoalmente citado (fl. 47) e ofertou contestação (fls. 49/62). Em matéria preliminar, suscitou a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Impugnou a justiça gratuita concedida à filha estudante. No mérito, afirmou que a requerente e sua genitora possuem comércio de venda de roupas cujo sucesso empresarial permitiu a recente aquisição de veículo 0km pela genitora (fl. 57), motivo pelo qual podem arcar com o custo da curso de graduação de Giulia. Embora seja funcionário público aposentado, sua renda líquida se encontra comprometida (fls. 68/70) e a microempresa aberta em 2024 (fl. 31) não apresenta faturamento suficiente para cobrir os custos operacionais da própria empresa. Pediu a improcedência da pretensão inicial, de modo a manter os alimentos no patamar de 40% do salário mínimo. Em audiência, não houve acordo. As partes não produziram prova oral e reiteraram suas alegações (fl. 107). Em cumprimento à determinação de fl. 108, a requerente providenciou o contrato de prestação de serviços educacionais com a Universidade, o atestado de frequência e o boleto de pagamento, esclarecendo ter realizado acordo para quitação das mensalidades em atraso dos meses de maio e junho de 2025 (fls. 111/138). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro ao requerido a justiça gratuita (indicação à fl. 64). Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a peça inaugural é inteligível e lógica e não houve prejuízo à defesa do requerido. Rejeito, ainda, a impugnação à justiça gratuita concedida à requerente, tendo em vista que é estudante de graduação e não possui rendimentos mensais que a tornem desmerecedora do benefício. Ultrapassadas as matérias preliminares, passo ao mérito. É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, em regra guia-se pelo binômio necessidade de quem os recebe possibilidade de quem os fornece, de modo que a alimentanda tenha suas necessidades supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A análise das possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentada, portanto, desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor devido a título de alimentos. No caso dos autos, a requerente atingiu a plena capacidade civil (entendida como a aptidão para adquirir e exercer, pessoalmente, direitos e obrigações na ordem civil), e perdeu a condição de filha menor e, a tal título, não mais receberá alimentos. Poderá recebê-los, mas apenas como parente, o que demanda a comprovação da respectiva necessidade. Não obstante a maioridade civil alcançada pela alimentada, comprovou estar matriculada no curso superior de Odontologia da Universidade São Francisco, cuja mensalidade é de R$ 1.790,19 (fls. 114/137). Fato notório, ainda, que as despesas dos cursos de graduação não se resumem à mensalidade, sendo necessários materiais didáticos para aulas teóricas e práticas. Sendo assim, forçoso convir que as necessidades da requerente sofreram significativo aumento com sua aprovação do curso superior de odontologia. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. Tem-se como exemplo de alimentos os gêneros alimentícios, o vestuário, a habitação, a saúde, a educação e o lazer. Os alimentos não se referem apenas à subsistência material do alimentado, mas também à sua formação intelectual. Ainda que se considere verdadeira a assertiva do requerido de que a filha exerce atividade remunerada auxiliando sua genitora em comércio de roupas (fl. 56), tal circunstância somente poderia militar em favor da alimentanda, haja vista que demonstra que ela busca auxiliar a renda familiar. Entender de modo diverso significa premiar o parasitismo ou, em outras palavras, fomentar o ócio, haja vista que implicaria a conclusão de que a filha que não trabalha merece receber ajuda financeira dos genitores para obter melhor qualificação profissional; já aquela que arregaça as mangas e procura colaborar com a economia doméstica, não. Não é este o espírito do legislador. A solidariedade familiar impõe ao genitor que colabore com os estudos da filha na medida de suas possibilidades, permitindo-lhe concluir o ensino superior e buscar melhores qualificações para disputar o competitivo mercado de trabalho. Não se pretende dar à requerente a dependência eterna dos proventos de seu genitor; ao contrário, o que se busca é dar a oportunidade para que ela consiga prover o seu próprio sustento com melhores condições propiciadas àqueles que ostentam melhores qualificações. No tocante à capacidade financeira do requerido, os elementos constantes nos autos indicam sua possibilidade financeira de majorar os alimentos devidos à filha. Isso porque não comprovou a existência de outro filho menor a quem tenha dever alimentar pré-constituído e é funcionário público aposentado (fls. 68/70), não havendo motivo plausível para que os alimentos devidos à filha continuem fixados em percentual incidente sobre o salário mínimo. Não bastasse isso, o requerido possui comércio ativo desde 2024 (fl. 31) o que lhe permite complementar sua renda mensal. Desse modo, entendo que os alimentos devem ser majorados para 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria do requerido. Por fim, importante destacar que ao estudante de ensino superior encontra-se pacificado o entendimento de que lhe é garantido o direito de continuar a receber pensão alimentícia até que conclua a graduação ou até que complete 24 anos de idade, o que vier primeiro. Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de exoneração de alimentos, c.c. revisional. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Multa mantida. Filho que já adquiriu a maioridade, mas está estudando. Circunstâncias evidentes de que ainda necessita do auxílio financeiro do pai, pois ainda está cursando graduação. Hipótese de manutenção da pensão até o término do curso de nível superior ou até que complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. Valor da causa que deverá corresponder, nos termos do artigo 292, § 2º, do CPC, a doze vezes do valor que vem sendo pago. Sentença mantida. Recursos a que se negam provimento. (TJ-SP - AC: 10028130420158260019 SP 1002813-04.2015.8.26.0019, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 12/02/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020)" DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de MAJORAR os alimentos devidos pelo requerido J.M.C à filha G.B.C para 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria do genitor, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário. Por força da sucumbência, vencido em sua maior parte, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita deferida. Servirá cópia da presente sentença como ofício à SPPREV, a ser encaminhado pela requerente, para implementação dos descontos dos alimentos em folha de pagamento de J.M.C, inativo, CPF 120.661.548-65, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos de aposentadoria, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, devendo os valores descontados serem depositados no Banco do Brasil Agencia: 5594-8 c/c 8302-x, de titularidade da autora G.B.C, CPF 589.350.798-39. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos patronos de ambas as partes (fls. 14 e 63). Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida ao(a) procurador(a) nomeado(a), limitando-se a determinar a expedição da certidão. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. - ADV: PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ (OAB 474194/SP), MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA (OAB 444169/SP)

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