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Processo nº 1019277-31.2025.8.11.0000

ID: 335536261

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1019277-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019277-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019277-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 042.107.855-39 (AGRAVANTE), ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - CPF: 483.344.211-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO BIS IN IDEM AFASTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que, após o recebimento de nova Guia de Execução Penal, determinou a unificação das penas impostas ao reeducando, mantendo o cumprimento da reprimenda no regime fechado, em razão da prática de falta grave durante a execução penal. A defesa alega a ocorrência de bis in idem, sustentando que os efeitos da falta grave já haviam sido exauridos anteriormente, motivo pelo qual impugna a fixação do regime fechado com fundamento em fato já sancionado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é lícita a manutenção do regime fechado após a unificação das penas. III. Razões de decidir: 1. A regressão de regime em razão de falta grave, prevista no art. 118, I, da LEP, possui natureza autônoma e distinta da fixação do regime prisional decorrente da unificação de penas, conforme art. 111 da mesma Lei. 2. A manutenção do regime fechado após a unificação não configura dupla punição, pois decorre de novo juízo de adequação ao regime prisional, tendo em vista a prática de falta grave, reincidência e histórico delitivo do apenado. 3. Não obstante o saldo remanescente da pena seja inferior a 4 (quatro) anos, isso não impede a manutenção do regime fechado para cumprimento de pena do apenado reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. 4. A atividade laboral do apenado não é suficiente para afastar os fundamentos que justificaram a imposição do regime mais gravoso, dada a reiteração de conduta criminosa e sua inadequação quando submetido ao regime anterior mais brando. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “A prática de falta grave durante a execução penal pode ensejar a regressão de regime e, de forma autônoma, justificar a fixação de regime mais gravoso após a unificação das penas”. Dispositivos relevantes citados: art. 33, § 2º, do CP; arts. 111 e 118, da Lei n. 7.210/84 (LEP). Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1017439-92.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 19/02/2022; N.U 1022808-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 09/12/2024; N.U 1033711-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. em 05/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE contra a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda (MT), nos autos do Executivo de Pena n. 2000018-66.2020.8.11.0078 que, após o recebimento de nova Guia de Execução Penal, determinou a unificação e manteve o cumprimento da pena no regime fechado, em razão do reconhecimento da prática de falta grave, conforme decisão que se vê no Id. 293019372 – p. 20-22. O caso em tela se trata de reeducando condenado por 3 (três) ações penais distintas (tráfico, furto e ameaça - esta última no âmbito da Lei Maria da Penha), cujas penas foram inicialmente cumpridas em regime semiaberto. Contudo, em razão de ter cometido crime de descumprimento de medida protetiva contra sua ex-companheira, o Ministério Público requereu e o Juízo da Vara de Execuções Penais determinou a regressão cautelar do regime, posteriormente convertida em regressão definitiva, com expedição e cumprimento do mandado de prisão. Posteriormente, em 25/03/2025, as penas foram unificadas, resultando em pena remanescente de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, sendo fixado o regime fechado, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo em Execução. Em suas razões (Id. 293019372 – p. 88-100), a defesa do agravante sustenta, em síntese, que não foi considerado que a decisão de unificação de penas foi prolatada após o cumprimento da sanção disciplinar decorrente da regressão cautelar, seguida da regressão definitiva e prisão do condenado, ora agravante. Aduz que a falta grave já havia gerado seus efeitos (regressão cautelar, regressão definitiva prisão e alteração da data-base para concessão de benefício para progressão de regime), de modo que a falta grave não poderia novamente (bis in idem), em ocasião distinta (negativa de cumprir o restante da pena em regime semiaberto) ser aplicada em desfavor do condenado/agravante. Em outras palavras, diz que a unificação de penas ocorreu em data posterior à regressão definitiva já cumprida pelo agravante, motivo pelo qual se mostra desarrazoada a fixação do regime mais gravoso com base em fato já sancionado, contrariando o disposto nos arts. 111 e 118, da LEP, bem como o art. 33, § 2º, do CP. Acrescenta que o agravante exerce atividade lícita (contratado temporariamente como motorista de caminhão de entrega, no Supermercado Paraná) e que a imposição do regime fechado afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que almeja a reforma da decisão, caso não retratada pelo Juízo de primeiro grau. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 293019372 – p. 106-113). Em juízo de retratação, o Juízo de primeiro grau manteve a decisão agravada (Id. 293019372 – p. 117-118). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 208400652). É o relatório. Em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Infere-se dos autos que o agravante cumpre pena referente a diversas condenações (tráfico de drogas, furto simples e ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha). Durante execução no regime semiaberto, cometeu novo crime doloso, levando à regressão cautelar e posterior regressão definitiva para o regime fechado. Em seguida, após a regressão regimental, aportou nos autos nova Guia de Execução Penal (condenação pelo crime de furto), sendo unificadas as penas somando-se ao remanescente e, conquanto restante tempo inferior a 4 anos de reclusão, manteve-se cumprimento em regime fechado. Sirvo-me da síntese tal como exposta em contraminuta recursal para elucidar a questão dos autos. Vejamos: Aduz o agravante que, após a unificação das penas, remanesce a ser cumprida 3 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Porém, o penitente teve o regime regredido em decisão proferida em sede de audiência de justificação realizada em 29/11/2024 (termo em seq. 172), uma vez que cometeu nova infração penal no curso da execução penal. (...). Compulsando os autos, inicialmente, registra-se que o apenado foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 (processo n°. 0001850-47.2015.8.11.0078 – guia 01), e à pena de 02 (dois) meses de detenção em razão da prática do delito do art. 147, caput, do Código Penal (autos nº 1004145-65.2020.8.11.0013 – guia 02). No deslinde do cumprimento da pena, o agravante foi beneficiado pela progressão regimental ao semiaberto em 12/05/2023, porém teve seu regime regredido ante a informação que durante o cumprimento da pena praticou novo crime na data de 02/09/2024, conforme informação contida nos autos de prisão em flagrante Pje nº. 1004511-65.2024.8.11.0013 (delito do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). Assim, em audiência de justificação, foi reconhecida a prática de falta grave, conforme termo em Seq. 172. Ademais, após a regressão regimental, aportou nova guia de execução penal originária dos autos nº. 1004424-80.2022.8.11.0013, onde o agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão pela prática do delito de furto. Desse modo, tendo em vista o aporte de nova guia de execução penal, foi determinada a unificação das penas, somando-se ao remanescente pendente de cumprimento, bem como foi determinada a manutenção do regime no fechado, ante o reconhecimento da falta grave ocorrida no deslinde do processo de execução penal (Seq. 218). Diante das informações supracitadas, observa-se que não houve uma dupla punição como aduz a defesa, eis que a decisão de unificação das penas apenas manteve o regime mais gravoso em razão da determinação proferida em sede de audiência de justificação, cujo mandado de prisão foi cumprido apenas em 05/02/2025, sendo o regime fechado mantido tendo em vista a prática de falta grave e não pela unificação das penas. (Id. 293019372 – p. 106-113). O presente agravo não merece acolhimento. A tese de bis in idem, sustentada pela defesa não prospera, pois a regressão de regime em razão de falta grave, prevista no art. 118, I, da LEP, tem natureza autônoma em relação à fixação de regime decorrente da unificação das penas, disciplinada pelo art. 111 da mesma lei. A ocorrência de falta grave pode, sem qualquer empecilho, ensejar tanto a regressão de regime quanto, em momento posterior, influenciar na escolha do novo regime mais gravoso na unificação de penas, principalmente como é no caso dos autos que se revelam presentes elementos que demonstrem a persistência na conduta delituosa, bem como a necessidade de resposta penal mais contundente. No caso, após a regressão definitiva, a unificação das penas revelou saldo remanescente de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, soma esta que, embora inferior a 4 (quatro) anos, não impede a manutenção do regime fechado diante da reincidência do apenado, da prática de novo crime durante a execução, e do histórico penal que demonstra clara necessidade de maior rigor no cumprimento da pena. Entendo que agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao fundamentar a decisão no seguinte sentido: DA UNIFICAÇÃO OU SOMA DAS PENAS Observa-se dos autos a existência de mais uma condenação em desfavor do recuperando, o que, à luz do art. 111 da LEP, exige a unificação das penas e a verificação do regime de cumprimento: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. (...). Desta feita, devem ser SOMADAS as penas cominadas nas Guias supracitadas, estabelecendo o total de 06 (seis) anos de reclusão, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias de prisão simples. Deverá permanecer no regime FECHADO, em atenção ao artigo 111, parágrafo único, e art. 118, ambos da Lei n° 7210/84. Observa-se que consta como pena remanescente 3 (três) anos e 08 (oito) meses, aproximadamente. Isso, pois, ainda que o quantum da somatória das penas impostas tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, a fixação do regime fechado para o cumprimento do remanescente da reprimenda atende os ditames previstos em lei especial (arts. 111 e 118, II, LEP) e no Código Penal (art. 33, §§2º e 3º). Este Juízo reconheceu a prática de falta grave por parte do recuperando, o que ocasionou as consequências legais como a regressão definitiva, alteração da data-base, entre outros. Portanto, o regime fechado justifica-se não pela quantidade da pena imposta, mas pelo atual regime em que o sentenciado se encontra, sendo impossível a fixação de regime diverso. (Id. 293019372 – p. 21-23). O art. 33, § 2º, do CP prevê que o regime inicial será o semiaberto para o reincidente cuja pena não seja superior a 4 (quatro) anos, salvo existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que se verifica no caso dos autos. Friso que o agravante é reincidente e teve condenações por crimes patrimoniais, tráfico e crime no âmbito da Lei Maria da Penha, o que demonstra não apenas reiteração delitiva, mas inadequada adaptação ao regime anterior (semiaberto). Ademais, a circunstância de que o agravante exercia atividade laboral no momento da prisão não neutraliza a gravidade da conduta praticada durante a execução penal, tampouco afasta a necessidade de imposição de regime mais rigoroso. A decisão agravada apresenta fundamentação adequada e compatível com os elementos constantes dos autos, respeitando os princípios da legalidade, individualização da pena e proporcionalidade. Perfilhando todo esse entendimento: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE - PRETENDIA REINSERÇÃO NO REGIME SEMIABERTO - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Por mais que, ao fim e ao cabo, a pretensão do agravante seja a progressão de regime, não há como considerar sua manifestação como pedido de reconsideração da decisão que regrediu o reeducando para o regime prisional fechado. A inobservância às condições impostas no regime semiaberto, aliado ao cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena, caracteriza falta grave e autoriza a regressão ao regime mais gravoso. “[...] ‘O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão’ (STF, RHC nº 118.626) [...]” [N.U 1004002-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021]. (N.U 1017439-92.2021.8.11.0000, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 19/02/2022, Publicado no DJE 19/02/2022) (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. DECISÃO MANTENDO REGRESSÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO AGRAVANTE. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de execução penal interposto contra decisão que manteve regressão cautelar, em razão de falta grave cometida pelo agravante; e indeferiu pedido de progressão de regime, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena, objeto de processo criminal em trâmite. (...) III. Razões de decidir (...). 4. A prática de fato definido como crime doloso ou falta grave durante a execução da pena autoriza a regressão cautelar de regime, conforme disposto no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento da falta grave (Súmula 526/STJ). 5. A ausência de comprovação do requisito subjetivo – bom comportamento carcerário do agravante inviabiliza a progressão de regime, considerando a pendência de apuração da falta grave e o impacto no marco temporal para concessão de benefícios futuros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A prática de novo crime doloso durante a execução da pena autoriza a regressão cautelar de regime, em razão de falta grave, e a suspensão da concessão de benefícios, independentemente de condenação transitada em julgado, sendo necessário o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão.” (...). (N.U 1022808-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em 09/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (grifos meus). (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que faltas graves recentes e o cometimento de novos crimes durante a execução penal demonstram ausência de bom comportamento, inviabilizando a progressão de regime (...). (N.U 1033711-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, j. em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) (grifos meus). Portanto, como no caso em tela houve a condenação pela prática de novo crime, após a progressão ao regime semiaberto, não há máculas na decisão pela manutenção do apenado em regime fechado para o cumprimento da pena remanescente. Consigno, ainda, que para fins de cálculo, eventual benefício (no caso a almejada progressão de regime), segundo consta no Relatório da Situação Processual Executória extraído do SEEU, aponta a data prevista para 24/01/2026 (Id. 293019372 – p. 75): Assim, não há falar-se em cumprimento da pena em regime semiaberto, como pretende a defesa, não se aplicando o disposto na Súmula 269/STJ, o qual trata da possibilidade de adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Diante desse quadro, não há falar-se em reforma da decisão de origem. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Cledisom de Oliveira Andrade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Zeni Sabino De Marco x Emerson Birck e outros

ID: 305406162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-24.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZENI SABINO DE MARCO

Polo Passivo:

EMERSON BIRCK LAURI NATALICIO BIRCK

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ FERREIRA DE CAMPOS

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NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000832-24.2023.8.11.0100 REQUERENTE: ZENI SABINO DE MARCO INVENTARIANTE: EMERSON BIRCK e outros I – RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000832-24.2023.8.11.0100 REQUERENTE: ZENI SABINO DE MARCO INVENTARIANTE: EMERSON BIRCK e outros I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por ZENI SABINO DE MARCO em face do espólio de LAURI NATALÍCIO BIRCK, representado pelo inventariante EMERSON BIRCK, devidamente qualificados. Em sua peça inicial, o autor narra que firmou contrato de compra e venda de uma área rural de 280 hectares em 02/01/2019, pelo valor de R$ 250.000,00, parcelado, mas após a medição, constatou-se que a área efetivamente entregue foi de 222,74 hectares, resultando em uma diferença de 57,26 hectares. Alega que, diante da diferença, tentou obter o abatimento proporcional do valor ou o acréscimo da área, sem sucesso. Afirma que reteve as últimas parcelas do contrato, diante da inércia do requerido. Diz que o requerido exigiu o pagamento integral, ameaçando rescindir o contrato e buscar a reintegração de posse, mesmo sem considerar a área faltante ou realizar o abatimento proporcional do preço. Sustenta que a compra e venda foi celebrada “ad mensuram” e que a legislação e jurisprudência garantem o direito ao abatimento do preço em casos de entrega de área inferior à contratada. Argumenta que, ao calcular o valor da área faltante, deve ser descontada a quantia de R$ 51.133,18, valor proporcional à diferença de 57,26 hectares. Requer, liminarmente, a manutenção da posse do imóvel até o julgamento final, alegando que exerce atividade produtiva no local e que uma eventual retomada pelo requerido traria prejuízos irreparáveis. No mérito, pleiteia o abatimento do valor correspondente à diferença de área, a fixação de R$ 51.133,18 como valor correto devido e a condenação do requerido ao pagamento de multa contratual de R$ 50.000,00 por descumprimento das obrigações. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência (id. 122834702). Remetidos os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 155643245). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (id. 157984111), negando a existência de diferença de área na compra e venda do imóvel rural pactuada entre as partes. Alega que a área de 280 hectares foi negociada com base na posse e descrição contratual existente, sem garantias quanto a georreferenciamento, e que o autor tinha pleno conhecimento das condições do imóvel, sendo lindeiro e conhecedor da região há mais de 15 anos. Sustenta que o laudo técnico foi elaborado unilateralmente, sem respaldo oficial, não comprovando a suposta diferença de área. Diz que o autor está inadimplente desde 2021, não tendo quitado três parcelas do contrato, totalizando um débito de R$ 402.242,06, considerando correções e multas contratuais. Argumenta que o inadimplemento contratual viola os princípios da boa-fé e justifica a rescisão do contrato, com reintegração de posse em favor do requerido. Sustenta que o autor age de má-fé ao tentar justificar o inadimplemento com base em alegações infundadas de diferença de área. Pede, assim, a improcedência da ação revisional movida pelo autor. Requer, em reconvenção, a rescisão do contrato de compra e venda, a reintegração de posse do imóvel, e o pagamento de multas contratuais e perdas e danos. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a rescisão, pleiteia a condenação do autor ao pagamento integral das parcelas devidas, com correções e multas contratuais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (id. 160577267), reiterando que o contrato de compra e venda de imóvel rural foi firmado “ad mensuram” e que houve entrega de área inferior à contratada, sendo a diferença de 57,26 hectares devidamente comprovada por laudo técnico e memorial descritivo. Diz que o requerido não refutou a diferença de área de forma objetiva e que não apresentou provas para contestar o levantamento técnico anexado aos autos. Afirma que as mensagens trocadas entre as partes via WhatsApp demonstram a ciência inequívoca do requerido quanto à diferença de área, sendo este negligente ao não adotar medidas para solucionar a questão. Sustenta que reteve as parcelas de pagamento em razão do descumprimento contratual do requerido, que não entregou a área completa, e que, conforme o artigo 476 do Código Civil, não pode ser considerado em mora por exigir o cumprimento da obrigação contratual como condição para o pagamento. Reitera que não agiu de má-fé e que a retenção do pagamento foi medida necessária diante da resistência do requerido em conceder abatimento proporcional ao preço. Alega ainda que o requerido busca se beneficiar de sua própria torpeza ao exigir pagamento integral acrescido de juros e multas sem entregar a área faltante. Pede o reconhecimento da diferença de área e o abatimento proporcional no preço total do contrato, além da improcedência dos argumentos apresentados pelo requerido na contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pediram o depoimento pessoal da parte adversa e a oitiva de testemunhas (ids. 161696854 e 161696854). Proferiu-se decisão saneadora (id. 176946291), na determinou-se a emenda da inicial da reconvenção, para que seja informado o valor da causa, deferiu-se o parcelamento das custas da reconvenção, fixaram-se os pontos controvertidos, atribuiu-se o ônus da prova e deferiram-se os pedidos de depoimento pessoal das partes. Realizou-se, em 27/02/2025, audiência de instrução (id. 185644172). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na audiência de instrução, a parte requerida pediu a produção de prova pericial para aferimento da área do imóvel. Ocorre que, quando intimadas para especificarem provas, nenhuma das partes pediu a produção de prova pericial. Além disso, a metragem do imóvel não é um ponto controvertido. Desse modo, REPUTO PRECLUSO o direito à produção de prova pericial e passo ao julgamento do mérito. II.1 – Da ação principal Cinge-se a controvérsia na natureza “ad mensuram” do contrato de compra e venda, na existência de diferença de área contratada e entregue e, por conseguinte, descumprimento, ou não, do contrato por parte do vendedor. Acerca do tema, ensina a doutrina especializada: Sobre a distinção das duas figuras, segundo aresto do Superior Tribunal de Justiça, que tem a minha concordância doutrinária nessas afirmações, “a compra e venda de um imóvel na qual prepondera a coisa certa e discriminada, revelando-se secundárias à realização do negócio jurídico as menções porventura feitas à extensão da área, considera-se ad corpus. A prevalecer, por outro lado, a extensão da sua área, afigurando-se menos importantes as características e confrontações da coisa descritas no instrumento contratual, tem-se a venda ad mensuram”. Nesse contexto, “não se mostrando inequívoca a forma pela qual se deu a avença, deve o julgador perquirir as bases contratuais determinantes à celebração da compra e venda, a fim de verificar o fator determinante de realização do negócio (a extensão da área do imóvel ou a sua devida descriminação), considerando notadamente a vontade das partes exteriorizada em seu conjunto no respectivo instrumento, além de outros fatores circunscritos à avença, na esteira dos arts. 85 do CC/1916 e 112 e 113 do CC/2002” (STJ, REsp 2.111.549/DF, 3.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2024, DJe 10.04.2024) (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 15. Ed. Rio de Janeiro: Método, 2025, p. 774). O que se extrai, pois, é que quando não for evidente a intenção das partes na estipulação de venda “ad corpus” ou “ad mensuram”, deve-se analisar o fator determinante da realização do negócio. De mais a mais, o Código Civil estabelece diretrizes para interpretação dos negócios jurídicos. Cita-se: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. No presente caso, o autor narra que firmou contrato de compra e venda de uma área rural de 280 hectares em 02/01/2019, pelo valor de R$ 250.000,00, parcelado, mas após a medição, constatou-se que a área efetivamente entregue foi de 222,74 hectares, resultando em uma diferença de 57,26 hectares. O requerido, por sua vez, defende que a área de 280 hectares foi negociada com base na posse e descrição contratual existente, sem garantias quanto a georreferenciamento, e que o autor tinha pleno conhecimento das condições do imóvel, sendo lindeiro e conhecedor da região há mais de 15 anos. O instrumento contratual juntado no id. 122557721 especifica o objeto contratual da seguinte forma: Cláusula Primeira - Objeto O objeto da presente compra e venda é um imóvel rural com área de 280,00 HA (duzentos e oitenta hectares), desmembrado da área maior de 285,7622 Há (duzentos e oitenta e cinco hectares, setenta e seis ares e vinte e dois centiares), localizado no município de Juara-MT, neste estado de Mato Grosso com as seguintes confrontações: Com terras de João Fernandes de Souza; Zeni Sabino de Marco; Fundos com Rio do Sangue; Terras de Ailton Alves Aguiar, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico. Sobre o imóvel não existe qualquer tipo de edificação ou benfeitorias e melhoramentos. Parágrafo Primeiro: A área remanescente com 5,7622 HA (cinco hectares, setenta e seis ares e vinte e dois centiares), permanecem de POSSE e PROPRIEDADE do Vendedor, com as seguintes medidas e localização, considerando a mesma posição da área desmembrada: Lado esquerdo 240m; frente divisando com área desmembrada 160m; lado direito divisando com área desmembrada 500m; fundos divisando com Rio do Sangue 300m. Localizado no extremo lado esquerdo/fundos da área total Conforme croqui e imagem destacando a área remanescente margeando a parte inferior do rio. Apesar de o instrumento contratual prever a área do imóvel, verifica-se que os contratos firmados antes dele apresentavam a mesma métrica. Sérgio Reis Ricieri vendeu o imóvel para Lauri Natalício Birck como tendo 285 HA e, da mesma forma, Lauri Natalício vendeu para Emerson Birck como sendo um imóvel de 285 HA (id. 157984124). Verifico, pois, que, embora o autor insista na tese de que o imóvel foi adquirido “ad mensuram”, não logrou êxito em demonstrar sua tese. Das provas produzidas na audiência de instrução, o autor ZENI SABINO DE MARCO, em seu depoimento pessoal, respondeu que: a) na época em que foi celebrado o negócio jurídico, não exigiu georreferenciamento da área; b) conhecia a área adquirida antes do negócio (destaquei); c) não pegou contratos anteriores referentes ao imóvel; d) Geovani De Marco é filho do depoente, participou das negociações, mas não tinha autonomia para decidir sobre a finalização do negócio; e) descobriu que a área era menor do que previsto no contrato quando foi documentar o imóvel, entre um e dois anos após a celebração do contrato; f) não foi realizado nenhum outro contrato além do de compra e venda; g) as negociações foram realizadas com base na metragem do imóvel. O requerido/reconvinte EMERSON BIRCK, em seu depoimento pessoal, disse que: a) não realizou a medição da área antes, porque o imóvel não era documentado; b) conforme todo o histórico da área, vendeu a área acreditando que o bem tinha 280 hectares; c) as pessoas conheciam o imóvel pelo que se podia ver, porque nunca havia sido feita a medição da área, mas acreditavam que era 280 hectares pelas informações dos documentos. É o depoimento pessoal do autor que permite concluir que a aquisição se deu “ad corpus”, porque o autor era proprietário de imóvel que fazia divisa com o imóvel adquirido e, ainda, confirmou que conhecia o bem antes da compra. Por certo que a aquisição não se deu pela metragem, mas pelas características do imóvel, sobretudo porque o instrumento contratual discriminou o bem como um imóvel rural, apontando suas características e confrontações, inclusive apresentando croqui e imagem. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AD MENSURAM . AD CORPUS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1. É fundamental a distinção entre a venda por medida (?ad mensuram?) e a venda ad corpus, porque os efeitos do negócio jurídico são diferentes. 2. A venda de imóvel ad mensuram ou por medida é aquela em que se fixa área determinada e estipula o preço por medida de extensão. Na prática, a venda ad mensuram acontece quando o comprador adquire uma determinada metragem de terreno. Por consequência, o vendedor tem de entregar a quantidade vendida, observado pelo comprador um limite legal de tolerância em favor do vendedor de até menos de 1/20 (um vinte avos) ou 5% (cinco por cento) da área total enunciada. Nesse caso, tanto o vendedor quanto o comprador têm o prazo decadencial de um ano, nos termos do art. 501 do CC, para reclamarem em juízo a complementação da área faltante, ou a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço, contado a partir do registro do título, ou, então, a partir da imissão na posse se houver atraso por culpa do alienante . 3. Considera-se ad corpus a compra e venda de uma determinada área, com limites e confrontações conhecidos pelas partes e colocados na descrição do título. Nesse caso, as partes não estão interessadas nas dimensões da porção de terra, mas no todo que compõe a área. Por consequência, há óbice à eventual pretensão de complementação da área ou devolução do excesso. 4.No caso, o bem foi vendido como corpo certo, individualizado por suas características e confrontações, e, também, por sua denominação, por se tratar de imóvel rural, o que caracteriza o negócio jurídico de compra e venda de imóvel como ?ad corpus?. 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados (TJ-DF 07483937120228070001 1762156, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 21/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/10/2023). A improcedência dos pedidos iniciais é, portanto, medida que se impõe. II.2 – Da reconvenção Em sede de reconvenção, a parte reconvinte pugna pela rescisão contratual em razão do inadimplemento. O Código Civil dispõe que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” (art. 475). O inadimplemento pode se dar, ainda, por opção do devedor – inexecução voluntária – ou em razão de caso fortuito ou força maior – inexecução involuntária. Acerca do tema, ensina a doutrina que: A resolução por inexecução voluntária está relacionada com a impossibilidade da prestação por culpa ou dolo do devedor, podendo ocorrer tanto na obrigação de dar como nas obrigações de fazer e de não fazer. Conforme as regras que constam dos arts. 389 e 390 do CC, a inexecução culposa sujeitará a parte inadimplente ao ressarcimento pelas perdas e danos sofridos – danos emergentes, lucros cessantes, danos morais, estéticos e outros danos imateriais, de acordo com aquilo que pode ser interpretado à luz dos arts. 402 a 404 da codificação material, da Constituição Federal e da atual jurisprudência. (...) O descumprimento contratual poderá ocorrer por fato alheio à vontade dos contratantes, situação em que estará caracterizada a resolução por inexecução involuntária, ou seja, as hipóteses em que ocorrer a impossibilidade de cumprimento da obrigação em decorrência de caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou de força maior (evento previsível, mas inevitável). Como consequência, a outra parte contratual não poderá pleitear perdas e danos, sendo tudo o que foi pago devolvido e retornando a obrigação à situação primitiva (resolução sem perdas e danos) (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 13. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 662/663). Analisando-se o “Instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel rural” firmado entre as partes (id. 122557721), constata-se que ficou estabelecido que, no caso de inadimplemento: Cláusula Sétima – Inadimplemento O descumprimento de qualquer cláusula do presente contrato sujeitará a parte inadimplente à multa de vinte por cento (20%) do valor do contrato. Parágrafo Primeiro: Independentemente da multa prevista acima, o não pagamento, pelo Comprador, de qualquer das parcelas do preço, faz incidir a multa de dez cento (10%) sobre o valor corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE da parcela vencida além de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, ficando facultado ao Vendedor considerar o contrato rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, e pleitear a imediata restituição do imóvel. Parágrafo Segundo: No caso de rescisão por inadimplemento contratual do Comprador, fica este obrigado a ressarcir ao Vendedor pelas perdas e danos que ficam pré-avaliadas em R$ 100,00 (Cem Reais) por dia de privação da posse do imóvel, calculado o número de dias desde a data de assinatura deste contrato até a data da efetiva restituição do imóvel. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de rescisão provocada por inadimplemento do Comprador, o Vendedor restituirá a parcela do preço recebida, depois de deduzidas a multa contratual e as perdas danos, incluindo atualização monetária pelo INPC/FGV e juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados esses desde a data da declaração de rescisão até a data do efetivo pagamento, sobre o saldo a restituir. A parte autora/reconvinda não contestou a existência de inadimplemento, sendo fato incontroverso, mas defende a aplicação do instituto do adimplemento substancial e, também, da impossibilidade de incidência de multa cumulada com indenização por perdas e danos. O requerido/reconvinte diz que o autor pagou apenas a primeira parcela da negociação e a parte requerida, por sua vez, não provou que foram pagas outras parcelas. No instrumento contratual (id. 122557721), ficou estipulado que o preço do imóvel seria de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cujo pagamento se daria da seguinte forma: a) R$ 136.200,00 em 31/05/2019; b) R$ 13.800,00 em 31/05/2021; c) R$ 50.000,00 em 31/05/2022; e d) R$ 50.000,00 em 31/05/2023. Assim, como foi quitada apenas a primeira parcela, verifica-se que houve o pagamento de valor que sequer representa 60% (sessenta por cento), de modo que não se pode concluir que houve o adimplemento substancial do contrato, porque a teoria somente se aplica quando o valor remanescente do débito é ínfimo. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELA VIA JUDICIAL – DIREITO POTESTATIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO – INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO BEM – TERMO A QUO – INGRESSO DOS DEVEDORES NO IMÓVEL – COMPENSAÇÃO AO MONTANTE ALCANÇADO ATÉ A VERIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O inadimplemento do contrato, matéria incontroversa nos autos, a teor do artigo 475 do Código Civil, autoriza a efetiva resolução do contrato, que constitui direito potestativo da parte adimplente. A aplicação do instituto do adimplemento substancial pressupõe o descumprimento de parte mínima da obrigação contratada, o que, no caso dos autos, não pode ser reconhecida, já que o valor alcançado pela apelante não ultrapassa sequer a 50% (cinquenta por cento) do preço ajustado, o que não pode ser considerado ínfimo, sob pena de caracterizar exacerbada onerosidade à parte credora . Uma das consequências da resolução contratual é o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem objeto do contrato resolvido, os quais poderão ser compensados com os valores alcançados até a verificação da situação de inadimplência, a ser objeto de liquidação de sentença (TJ-MT 10174339320208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE - DENEGAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO Deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto por quem tem o pedido de gratuidade denegado e não recolhe o preparo no prazo definido. CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS MENSAIS - QUESTÃO INCONTROVERSA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PAGAMENTOS EFETIVADOS EM TORNO DE 60% DO VALOR DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE 1 Segundo entendimento da Corte Superior, "o adimplemento substancial constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)" ( REsp 1636692/RJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 2 Nos termos do art . 475 do Código Civil, a resolução contratual operada pelo descumprimento voluntário é um direito que assiste à parte prejudicada, sendo uma forma de desconstituição do contrato. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - APARTAMENTO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESCISÃO - CLÁUSULAS PENAIS - APLICAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO 1 Desde que ajustada multa contratual, cuja função, além de punir o contratante inadimplente, é pré-estabelecer um valor ressarcitório ao contratante prejudicado, é dispensável a demonstração do prejuízo para que passe a ser exigível. 2 Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a redução judicial da cláusula penal, imposta pelo artigo 413 do Código Civil nos casos de cumprimento parcial da obrigação principal ou de evidente excesso do valor fixado, deve observar o critério da equidade, não significando redução proporcional. Isso porque a equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional nas hipóteses legalmente previstas . Tal instituto tem diversas funções, dentre elas a equidade corretiva, que visa ao equilíbrio das prestações. Daí a opção do legisl [...] (TJ-SC - APL: 50114086220218240020, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 15/08/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). Com relação à alegada impossibilidade de incidência de multa cumulada com a indenização, assiste razão à parte reconvinda. O Código Civil é claro ao dispor que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado” (art. 389). A multa contratual tem natureza jurídica de sanção compensatória, ou seja, a mesma natureza da indenização por perdas e danos, sobretudo quando pré-fixada, como é o caso dos autos. Isso porque ficou estabelecido no instrumento contratual que “No caso de rescisão por inadimplemento contratual do Comprador, fica este obrigado a ressarcir ao Vendedor pelas perdas e danos que ficam pré-avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) por dia de privação da posse do imóvel” (id. 122557721). É evidente que a cláusula contratual tem o mesmo fato gerador da multa compensatória e, em verdade, não visa a reparação de perdas e danos, mas a compensação pelo inadimplemento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAÕ DE POSSE. INOIVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO . INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS - MULTA RESCISÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA . É vedado a parte, em sede recursal, trazer a discussão questões que não foram apresentas ao Magistrado primevo, exceto que forem cognoscíveis de ofício, se referirem a fatos supervenientes aos articulados ou não tiverem sido deduzidas anteriormente por força maior. Assim, não se enquadrando a matéria eriçada a essas exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto a essa nova discussão. É indevida a cumulação de multa rescisória com perdas e danos, por possuírem a mesma natureza compensatória, sob pena de configurar "bis in idem". Dispõe o parágrafo único do art . 416 do CC: "Ainda que o prejuízo exceda a previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente", prova esta inexistente nos autos (TJ-MG - Apelação Cível: 16828967620108130024 1.0000 .24.095983-3/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 03/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024). Apelação. Ação de cobrança. Multa pela rescisão antecipada do contrato por culpa dos locadores e honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência . Irresignação do locatário Autor que não se sustenta. Cláusula penal compensatória estipulada no contrato firmado entre as partes que tem como escopo a prefixação das perdas e danos para o caso de inadimplemento da obrigação (art. 409 do CC), o que, a princípio, desautoriza o pagamento de indenização além do valor da cláusula. O valor previamente pago pelos locadores na esfera extrajudicial referente ao aluguel de outro imóvel, bem como, as quantias eventualmente despendidas com a contratação de advogado para a propositura da presente ação de cobrança, encaixam-se dentro do conceito de danos materiais e compõem o montante indenizatório devido ao Autor em razão das perdas e danos sofridas decorrentes da rescisão antecipada do contrato por culpa exclusiva dos locadores, encontrando-se, portanto, abarcados pela multa contratual já prefixada na cláusula penal . Vedada a cumulação da multa contratual compensatória com a indenização por perdas e danos, sob pena de verdadeiro "bis in idem" e indevido enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, já que ambas são decorrentes do mesmo fato gerador. Inexistência, ademais, de comprovação de prejuízo excedente a autorizar a indenização suplementar de que trata o art. 416, § único, do CC. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10044244920218260223 SP 1004424-49.2021.8 .26.0223, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/03/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). Incabível, portanto, a cumulação das duas sanções, sob pena de caracterização de “bis in idem”. Desse modo, a aplicação do parágrafo terceiro da cláusula sétima do instrumento contratual deverá observar a incidência da dedução apenas da multa contratual. Por fim, no que diz respeito ao percentual da multa contratual (20%), também assiste razão ao reconvindo. Isso porque não somente o percentual se mostra abusivo, como também a base de cálculo de sua incidência, que não deve observar o valor do contrato, mas o valor da parte inadimplida. A jurisprudência é firme no sentido de que a multa contratual estabelecida em 20% (vinte por cento) é excessiva e comporta redução. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO . CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE . REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INDIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO . IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 8.245/1991 . RENÚNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL INADIMPLEMENTO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Não se deve conhecer de parte do recurso que levanta ao Tribunal de Justiça matéria não discutida perante o d. Juízo "a quo" quando da apresentação da resposta da inicial, por incorrer em nítida inovação recursal - O locatário se obriga pelo pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como os demais encargos decorrentes da obrigação assumida - Não atendidas às obrigações derivadas do contrato pelo locatário, será cabível a extinção da relação havida entre as partes, com o pagamento dos valores inadimplidos, acrescidos dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento - Mostra-se abusiva cláusula contratual que prevê multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido, sendo permitido ao magistrado minorá-la para 10% (dez por cento) - A multa rescisória prevista em contrato de locação deve incidir proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato ou, na sua falta, ao estipulado judicialmente (art. 4º da Lei 8 .245/1991)- É abusiva a multa rescisória que utiliza como base de cálculo o valor total do contrato - Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra abusiva a simples renúncia ao benefício de ordem por parte do fiador, especialmente quando não demonstrado qualquer vício de consenti mento - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os consectários legais aplicáveis ao valor inadimplido devem incidir desde o respectivo descumprimento, por retratar mora "ex re", nos moldes do artigo 397 do Código Civil (TJ-MG - AC: 10000210496733001 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021). Ademais, cito precedente no sentido de observância da dívida como base de cálculo da multa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL . O valor de cominação imposta na cláusula penal pode ser reduzido equitativamente pelo juiz de primeiro grau, caso se mostrar manifestamente excessivo. Inteligência do art. 413 do CCB. Adequada a redução da multa contratual abusiva, de 20% para 10% sobre o valor total da dívida . Sucumbência fixada em conformidade com o decaimento de cada parte no processo. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME . ( Apelação Cível Nº 70078228095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/08/2018) (TJ-RS - AC: 70078228095 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 29/08/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018). Desse modo, reduzo a multa para 10% (dez por cento) do valor da dívida. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel rural objeto da controvérsia, retornando as partes ao “status quo ante”, devendo a posse do bem retornar ao vendedor (requerido/reconvinte), que deverá restituir ao adquirente (autor/reconvindo) o valor por ele pago, devidamente corrigido pelo INPC/FGV, do qual deverá ser deduzida a multa contratual de 10% (vinte por cento) do valor das parcelas inadimplidas também corrigidas pelo INPC/FGV. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes, “pro rata”, ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção. CONDENO o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a exclusão e redução dos encargos contratuais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONDENO o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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