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Processo nº 1004432-74.2024.4.01.3901

ID: 311741426

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004432-74.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-74.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-74.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES - SP228166 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM MARABÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS - DF49067 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Carlos Alberto Mafra Terra contra ato coator do Gerente Executivo do IBAMA em Marabá/PA, por meio do qual pretende seja determinando que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo formulado pelo Impetrante no Processo Administrativo n. 02027.000248/2017-54, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). O impetrante, devidamente qualificado nos autos, alega que, em 20/03/2017, foi lavrado contra si o Auto de Infração nº 9119825/E, em razão da comercialização de 180 cabeças de gado para abate, criados na Fazenda São Joaquim III/Nova Caracol. Em resposta, apresentou defesa no Processo Administrativo nº 02027.000248/2017-54. Sustenta que, em 09/04/2024, requereu expressamente à autoridade coatora o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando a paralisação do feito entre 29/06/2018 — data em que recebeu notificação para apresentar alegações finais — e 24/10/2023 — data em que foi elaborada a decisão de primeira instância (PASA nº 17319400/2023-AJG-I/CCAS/CENPSA). Aduz que, decorrido lapso superior a 75 (setenta e cinco) dias do protocolo do referido requerimento, a Administração permaneceu omissa quanto à análise do pedido, o que entende configurar violação ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), e ao disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 e art. 71, inciso II, da Lei nº 9.605/98. Liminar deferida. Em sede de cognição sumária, o juízo verificou que o valor da causa inicialmente atribuído pelo impetrante (R$ 50.000,00) não correspondia ao efetivo proveito econômico discutido, procedendo, de ofício, à sua retificação para R$ 180.000,00, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, o juízo entendeu presentes os requisitos legais, reconhecendo a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, diante da inércia administrativa em decidir sobre o requerimento formulado. Destacou-se que, concluída a instrução, a Administração possui o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, e que esse prazo havia sido amplamente superado, sem justificativa plausível. O juízo ressaltou que, embora a Administração detenha discricionariedade quanto ao conteúdo da decisão administrativa, não a possui quanto ao dever de decidir em tempo razoável, havendo violação do direito constitucional de petição e do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, da Constituição Federal). Em conclusão, deferiu-se a liminar, determinando que a autoridade coatora analise e julgue o pedido administrativo formulado no bojo do PA 02027.000248/2017-54 no prazo de 10 (dez) dias, e não no prazo de 48 horas como inicialmente requerido, por não se evidenciar urgência extrema a justificar a exiguidade de prazo. Informações da autoridade coatora. O IBAMA detalha o histórico do processo administrativo, relatando que em 20/03/2017 foi lavrado em desfavor do impetrante o Auto de Infração nº 9134897-E, em razão da comercialização de gado criado em área embargada, tendo sido aplicada multa no valor de R$ 180.000,00, com fundamento na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008. São mencionados diversos atos processuais que impulsionaram o feito, incluindo a notificação para apresentação de alegações finais (21/06/2018), emissão de despachos de encaminhamento para julgamento em 1ª instância (01/08/2018, 17/12/2018 e 18/12/2018), suspensão dos prazos em razão da pandemia de Covid-19 (de 23/03/2020 a 20/07/2020), remessa para elaboração de relatório e minuta de decisão (17/05/2021), encaminhamento para julgamento conforme nova Instrução Normativa (26/09/2023) e, por fim, a decisão de primeira instância em 24/10/2023. Em apoio às suas razões, o IBAMA reproduz pareceres jurídicos e orientações internas (como a OJN nº 06/2009 e a Ficha Técnica da CAS) que reconhecem a validade dos despachos como atos interruptivos da prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável, como o art. 2º da Lei nº 9.873/1999 e o art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. A autarquia também destaca a suspensão dos prazos prescricionais durante a vigência da MP nº 928/2020, reconhecida por Nota Técnica e decisões internas, e reafirma que não houve o transcurso do prazo necessário para configuração da prescrição, seja punitiva quinquenal, seja intercorrente. Por fim, conclui que os atos administrativos foram produzidos de maneira tempestiva e que a pretensão punitiva estatal não se encontra prescrita, razão pela qual pugna pela denegação da segurança requerida pelo impetrante. Parecer do MPF, opinando pela concessão da segurança. É o relatório. A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegada omissão do Gerente Executivo do IBAMA em Marabá/PA quanto à análise de requerimento administrativo tempestivamente apresentado pelo impetrante no bojo do Processo Administrativo nº 02027.000248/2017-54, especificamente quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Importa assinalar que a presente discussão não versa sobre o mérito do pleito administrativo – se é ou não cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto –, mas sim sobre a inércia da autoridade coatora em proferir decisão dentro do prazo legalmente previsto, configurando violação ao direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo e à eficiente prestação da atividade administrativa, em consonância com os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever de decidir os requerimentos formulados pelos administrados no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa. O art. 49 do mesmo diploma reforça o dever de decisão após concluída a instrução processual. No presente caso, o impetrante protocolou seu requerimento em 09/04/2024, e, passados mais de 75 (setenta e cinco) dias, a Administração permaneceu omissa, sem apresentar qualquer justificativa plausível para o descumprimento dos prazos legais. A mora administrativa injustificada compromete princípios constitucionais fundamentais, como a legalidade, a eficiência e a moralidade administrativa, e é, portanto, passível de correção pelo Poder Judiciário mediante o manejo do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. O direito de petição e a necessidade de resposta célere e fundamentada pela Administração constituem garantias constitucionais do cidadão, independentemente da procedência ou improcedência do pleito. Ainda que, posteriormente, a Administração tenha proferido decisão no bojo do processo administrativo, tal fato não tem o condão de afastar a configuração da omissão administrativa prévia. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a manifestação superveniente da autoridade coatora não prejudica o exame da ilegalidade consistente na omissão anterior, especialmente quando já deferida liminar para assegurar a análise do pedido administrativo, como ocorreu nos presentes autos. Entendimento diverso esvaziaria a função precípua do mandado de segurança e incentivaria condutas procrastinatórias por parte da Administração Pública. Assim, restando comprovada a omissão da autoridade coatora em decidir requerimento formalizado pelo impetrante dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da violação a direito líquido e certo, sendo cabível a concessão da segurança para assegurar a tutela jurisdicional efetiva e reafirmar os princípios constitucionais da boa-fé, da eficiência e da razoável duração do processo. Posto isso, concedo a segurança e, confirmando o deferimento da liminar, reconheço a ilegalidade da omissão administrativa e determino que a autoridade coatora analise e decida motivadamente o requerimento formulado pelo impetrante em 09/04/2024, no âmbito do Processo Administrativo nº 02027.000248/2017-54, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença. Acaso a ordem acima já tenha sido satisfeita, a autoridade coatora deve fazer prova nos autos e ignorar a presente determinação. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

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Anggelo Gabriel Marmentini e outros x Anisio Mendes De Lara

ID: 258534484

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004432-22.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANGGELO GABRIEL MARMENTINI VILSON MARMENTINI

Polo Passivo:

ANISIO MENDES DE LARA

Decisão

Advogados:

MATHEUS GARCIA KATH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004432-22.2020.8.11.0015 RECORRENTE: ANGGELO GABRIEL MARMENTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004432-22.2020.8.11.0015 RECORRENTE: ANGGELO GABRIEL MARMENTINI, VILSON MARMENTINI RECORRIDO: ANISIO MENDES DE LARA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANGGELO GABRIEL MARMENTINI e VILSON MARMENTINI em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Sinop/MT (ID 281294958 e ID 281294959), nos autos da Ação de Execução de Título Judicial movida contra ANISIO MENDES DE LARA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da não localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a necessidade de prosseguimento da execução com a realização de outras diligências para satisfação do crédito. O recurso foi recebido no efeito devolutivo, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente (ID 281294963 e ID 281294964). Tentada a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 281294966), que informou não ter localizado o executado no endereço constante dos autos, obtendo a informação de que se trata de ex-proprietário do imóvel, atualmente em paradeiro desconhecido. É o relatório. Decido. A matéria devolvida a esta Turma Recursal versa sobre a regularidade da extinção do processo de execução, decretada com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, frente às diligências empreendidas para a localização de bens penhoráveis. Compulsando minuciosamente os autos, observa-se que a sentença extintiva foi prolatada após a realização de tentativas de constrição patrimonial via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais se mostraram infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas, e após a certificação pelo Oficial de Justiça (ID 281294948) acerca da não localização do executado no endereço fornecido para fins de penhora e avaliação de bens. Naquela oportunidade, datada de 16 de outubro de 2024, o oficial de justiça consignou ter sido informado pela atual moradora do imóvel, Sra. Vanda, que o executado não mais residia no local e que seu paradeiro era desconhecido. Diante desse cenário, o douto Juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para que indicasse bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (ID 281294949 e ID 281294950), advertindo que a mera reiteração de pedidos de consulta a sistemas já efetuados ou a solicitação de diligências consideradas de responsabilidade da parte (como buscas em cartórios extrajudiciais) não seriam suficientes. A parte exequente, então, requereu a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, o que foi indeferido na própria sentença extintiva (ID 281294958), sob o fundamento de que tal providência constituiria ônus do credor. Contudo, entendo que a extinção do processo, na forma como operada, revelou-se prematura. O artigo 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, estabelece que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A interpretação teleológica e sistemática deste dispositivo, em consonância com os princípios da efetividade da jurisdição, da razoável duração do processo e da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), impõe que a extinção somente ocorra após o esgotamento razoável dos meios executórios disponíveis ao Juízo para a localização do devedor ou de seu patrimônio. No caso vertente, após a certificação da não localização do executado para a penhora (ID 281294948) – informação corroborada pela posterior certidão de impossibilidade de intimação para as contrarrazões pelo mesmo motivo (ID 281294966) –, a imediata intimação do exequente para indicar bens sob pena de extinção, sem que o Juízo promovesse, de ofício ou a requerimento, a utilização de outras ferramentas eletrônicas de busca de endereços e patrimônio (como, por exemplo, o sistema INFOJUD, cuja utilização não foi sequer cogitada ou mencionada na sentença), configura um ônus excessivo ao credor e um esvaziamento da tutela executiva. Embora a celeridade seja um dos nortes do microssistema dos Juizados Especiais, ela não pode servir de pretexto para abreviar o procedimento executivo em detrimento da satisfação do crédito reconhecido judicialmente, especialmente quando há indícios concretos de que o devedor se encontra em local incerto e não sabido e quando ainda existem meios de pesquisa patrimonial e de endereços à disposição do Poder Judiciário que não foram utilizados. A cooperação processual exige que o órgão jurisdicional se valha dos instrumentos disponíveis para auxiliar o credor na busca pela satisfação de seu direito, antes de simplesmente extinguir a execução por inércia ou dificuldade na localização de bens. Dessa maneira, a sentença que extingue o processo prematuramente, sem o exaurimento dos meios de busca ao alcance do juízo, representa um obstáculo indevido à efetividade da prestação jurisdicional e viola o devido processo legal executivo. Dessa forma, impõe-se, assim, a sua anulação para que os autos retornem à origem e se prossiga com a execução, determinando-se a realização de novas diligências por meio dos sistemas conveniados (INFOJUD, etc.) na tentativa de localizar o endereço atualizado do executado ou bens passíveis de penhora. Somente após o esgotamento dessas medidas, caso se mantenha a impossibilidade de satisfação do crédito, é que se poderá cogitar a extinção do feito com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR . REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9 .099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença deve ser extinto, cabendo à parte credora realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em se tratando de cumprimento de sentença, é facultado ao credor requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Recurso conhecido e não provido. 3 . Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da obrigação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Recurso Inominado: 1007323-13.2021 .8.11.0037 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A . Recorrido: FERNANDO DA SILVA MORAES (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007323-13.2021.8.11 .0037, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) No mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº . 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS . CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1- É certo que a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que houve apenas a tentativa de buscas no sistema SISBAJUD, restando ausente às buscas nos inúmeros outros sistemas disponíveis . (TJ-MT - RI: 10028754420218110086, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução, com a realização das diligências necessárias à localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1004432-56.2024.4.01.4101

ID: 317776333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-56.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BATISTA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBSON SOUZA PAULA

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SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-56.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMAR BATISTA SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS - RO2661 e PAULO ROBSON SOUZA PAULA - RO9942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. EDIMAR BATISTA SIQUEIRA ajuizou a presente ação em face do INSS, visando à concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária. O autor formulou o requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária, NB 650.055.176-5, em 07/06/2024, indeferido pela Autarquia Previdenciária em razão de não ficar comprovada a condição de trabalhador rural (ID 2146584174 pág. 46). De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto à qualidade de segurado, como segurado especial, demanda a comprovação do exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, nos termos do art. 11, inciso VII, § 1º da Lei 8.213/91. No ponto, são considerados como beneficiários, dentre outros, na qualidade de segurado especial, "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais" (art. 11, VII, alínea “a”, 1, da Lei n. 8.213/91). Consta como início de prova material da atividade rurícola: Recibo de ITR do exercício de 2023 (ID 2146583860); diversas notas fiscais de venda da produção rural (leite) em nome da genitora, referente aos anos 2023 e 2024 (ID 2146583655); autodeclaração de segurado especial rural, indicando-se o exercício de atividade rurícola no período de 08/09/2022 a 06/06/2024, com a criação de gado leiteiro e de corte, galinha, porco etc (ID 2146583578). Dispõe a Súmula 577 do STJ que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Os relatos das testemunhas nos vídeos juntados pelo autor foram uníssonos no sentido de que este exerce atividade campesina com sua esposa e genitores, cujo trabalho consiste na produção de leite, criação de gado, cultivo de mandioca, banana, entre outros (IDs 2149952710, 2149953090, 2149954000, 2149954441). Com efeito, o conjunto probatório colacionado aos autos evidencia que o autor exerce atividade rural, em regime de economia familiar, em período superior a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. Além disso, registra-se, que o último vínculo empregatício do autor findou em 02/01/2021 (ID 2181240616), havendo prova nos autos do seu retorno ao labor no sítio da família, dedicando-se novamente às atividades rurais em regime de economia familiar, na forma do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. A autarquia previdenciária não se desincumbiu do seu ônus probatório apto a infirmar a qualidade de segurado especial ostentado pelo autor a partir de 03/01/2021, nos termos do art. 373, II do CPC. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2173994556) atestou que a patologia que possui o autor não o torna incapaz para as suas atividades laborais habituais. (quesitos 3, 3.3, 3.4, 3.6, 4, 6 e 10). Contudo, no quesito 3.5, o expert reconheceu a incapacidade do demandante no período de junho de 2024 à dezembro de 2024. Assim, o autor faz jus ao pagamento das parcelas retroativas do benefício por incapacidade temporária, no período de 07/06/2024 (DER) a 31/12/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a PAGAR as parcelas retroativas devidas a título de auxílio-doença, relativo ao interregno de 07/06/2024 a 31/12/2024, à pessoa de EDIMAR BATISTA SIQUEIRA- 703.696.342-50. As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi n.º 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Inácio Manaliscki Junque x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 331705921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004746-85.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INáCIO MANALISCKI JUNQUE

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004746-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inácio Manaliscki Junque - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vi… Processo 1004746-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inácio Manaliscki Junque - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. I-Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Embora a petição não esteja acompanhada de todos os extratos comprobatórios dos descontos sucessivos, apresenta narrativa coerente e inteligível, com causa de pedir e pedidos certos e determinados, sendo possível o exercício da ampla defesa, não se verificando hipótese do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. II-Também não há que se acolhida a alegação de ausência de interesse de agir. A existência de canais administrativos ou de atendimento ao consumidor não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação. A pretensão deduzida é resistida e o autor busca tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexistência de vínculo jurídico com a ré, a repetição de valores que entende indevidamente descontados e a indenização por danos morais. A cessação voluntária dos descontos, posterior à citação, não descaracteriza o interesse processual, uma vez que remanescem os pedidos de natureza patrimonial e reparatória. III-No tocante à impugnação ao valor da causa, não se verifica exorbitância manifesta. A quantia atribuída corresponde à soma dos valores discutidos a título de indenização por danos morais e materiais, nos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. IV-Não merece acolhimento a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita apresentada, uma vez que este Juízo concedeu referido benefício à parte autora, diante de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência, não tendo sido trazido nenhum fato novo apto à revogação do benefício, que permanece mantido. V-Rejeito, ainda, a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que se reconheça a natureza associativa da ré, certo é que a cobrança indevida, sem demonstração de autorização ou contraprestação, insere o autor na condição de vítima de evento danoso oriundo da relação de consumo, nos termos do artigo 17 do referido diploma legal, de modo que faz jus à proteção conferida pelo sistema consumerista. VI-No mesmo sentido, cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor. Trata-se, ademais, de fato negativo, pois o autor afirma jamais ter consentido com a contratação, não podendo se exigir prova da inexistência de um ato unilateral da ré. Ainda que assim não fosse, o ônus probatório já recairia sobre a parte ré com fundamento no §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que impõe a quem tem melhores condições técnicas e documentais a obrigação de produzir a prova, especialmente nos casos em que seria exigido da parte contrária o encargo de comprovar fatos negativos ou internos à esfera de atuação da parte adversa. Como ensina Antonio Jeová Santos: A doutrina da carga dinâmica das provas surge exatamente como precioso ferramental jurídico para aliviar o peso que a parte carrega para efetuar a prova diabólica. Esta doutrina visa a flexibilizar a regra geral insculpida no art. 333 do CPC.(Dano Moral Indenizável. 4. ed. São Paulo: RT, 2003, p. 523-524). Nesse cenário, já se decidiu que embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso (STJ. REsp 1286704/SP. 3ª Turma. Min. Rel. Nancy Andrighi j. 22/10/2013). Assim, reconheço a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo à parte ré demonstrar a existência de relação contratual válida, a autorização para os descontos e a prestação dos supostos serviços alegados. Esse é, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se infere do seguinte julgado: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos material e moral, em razão de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa. O autor sustenta ter sido induzido a erro ao assinar o termo de filiação, acreditando tratar-se de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há irregularidade na adesão do autor à associação e se há falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores descontados e a reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura aparente defeito de segurança na prestação do serviço, equiparando o autor a consumidor, conforme artigo 17 do CDC. (ii) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e artigo 373, § 1º, do CPC, impõe ao fornecedor a demonstração da regularidade da contratação quando há negativa do consumidor quanto à adesão. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1004432-15.2024.8.26.0322; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). VII-Fixam-se, portanto, os seguintes pontos controvertidos: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) validade da contratação e da autorização dos descontos; c) efetiva prestação de benefícios pela ré; d) valor total dos descontos realizados. VIII-Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. À parte autora, no mesmo prazo acima apontado, deverá juntar aos autos os comprovantes de todos os descontos efetivados em sua conta em favor da ré, desde agosto de 2024 até o efetivo cancelamento, haja vista a juntada parcial e incompleta, conforme já registrado na decisão proferida nos autos extintos anteriormente, de nº 1011562-48.2024.8.26.0625, sendo esse elemento indispensável à apuração do quantum do suposto prejuízo. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas IX-A renúncia manifestada pela patrona (fls. 179/181) não pode ser acolhida, posto que não comprova a ciência inequívoca do constituinte sobre a renúncia externada. Com efeito, é ônus do causídico que postula a renúncia a comunicação do ato ao seu constituinte (JTAERGS 101/207) nos termos do artigo 112 do CPC, de forma que enquanto nos autos não for comunicada a renúncia efetuada, com regularidade subsiste a assistência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdão que segue: "Mandato - Renúncia - Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação - Cabimento - Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento - Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes - "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Relembre-se que o prazo de dez dias, durante o qual continuará o advogado renunciante a representar o mandante, não começa a fluir antes que seja este notificado da renúncia (RSTJ 93/193). Dessa forma, permanece a representação processual, devendo a subscritora do pedido de fls. 199/200 cumprir o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, a fim de que seja possível se efetivar a renúncia postulada. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1004432-66.2025.8.26.0132

ID: 303602701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004432-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BRAGUIM NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004432-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sonia Maria Braguim Nascimento - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do … Processo 1004432-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sonia Maria Braguim Nascimento - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], é possível concluir que a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade, tendo em vista que há uma série de indicativos no sentido de que não está(ão) em estado de miserabilidade e que tem sim alguns rendimentos/bens, destacando-se: (a) a profissão da parte autora; (b) o documento de fls.171 comprova que a parte autora tem rendimentos; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (d) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.); (e) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (f) o documento de fls.189/192, que comprova que tem bens em seu nome. Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa R$654,02, com desconto de 90%, chegamos ao valor de R$65,40 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rela. Desa. DÉBORA BRANDÃO; j.16/05/2024; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisitos. Havendo o juízo determinado significativa redução do valor das custas iniciais, é possível desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte não apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Há, ainda, diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a possibilidade do "desconto" mencionado em casos similares, razão pela qual cito as respectivas referências: (a) agravo 2104969-95.2024.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.08/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2120369-52.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; j.10/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) Agravo 2114467-21.2024.8.26.0000; Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j.29/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2112319-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.04/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2098996-62.2024.8.26.0000; Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO; j.10/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2201840-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.08/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2216298-15.2024.8.26.0000; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.22/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2209409-45.2024.8.26.0000; Rel. Des. CORREIA LIMA; j.17/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2102028-41.2025.8.26.0000; Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO; j.29/04/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2307806-42.2024.8.26.0000; Rela. Desa. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; j.03/02/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2377584-02.2024.8.26.0132; Rel. Des. COSTA NETO; j.20/05/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2255019-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO; j.05/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2036618-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO; j.29/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2103409-55.2023.8.26.0000; Rel. Des. LUIZ EURICO; j.15/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2038532-09.2023.8.26.0000; Rel. Des. VITOR GUGLIELMI; j.14/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2046301-68.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.25/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2109823-69.2023.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.07/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2127958-32.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.13/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2118730-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.07/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2132681-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.26/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2173602-95.2023.8.26.0000; Rel. Des. ALBERTO GOSSON; j.10/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2180340-02.2023.8.26.0000; Rel. Des. CÉSAR ZALAF; j.27/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2201547-57.2023.8.26.0000; Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; j.06/10/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, nos termos do §5º, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que também está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 90% e isento das despesas iniciais de citação/intimação. Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, deverá ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 10% do valor das custas iniciais, providência esta que garante dois princípios: (a) o acesso ao Judiciário, tendo em vista o ínfimo valor a ser desembolsado; (b) a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. A comprovação do recolhimento deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP)

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Processo nº 1004432-66.2025.8.26.0132

ID: 316813583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004432-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BRAGUIM NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004432-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sonia Maria Braguim Nascimento - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a… Processo 1004432-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sonia Maria Braguim Nascimento - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial, com a ressalva do(s) item(ns) abaixo. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2203596-03.2025-8.26.0000) em face da decisão que analisou a questão da justiça gratuita), por ora, os benefícios da justiça gratuita se aplicam à(s) parte(s) autora(s), ressalvando que a situação será novamente analisada após o julgamento final do agravo. Frise-se que não se trata de retratação da decisão anterior, mas apenas ressalva de que agora a questão depende análise pelo E. Tribunal e, para não haver prejuízo ao andamento do feito, o procedimento prosseguirá. Anote-se. 2. Considerando que, em princípio, o direito em litígio não admite autocomposição (Art.334, §4º, inciso II, do CPC), nos termos do enunciado nº24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal ("Havendo a Fazenda Pública publicizado ampla e previamente as hipóteses em que está autorizada a transigir, pode o juiz dispensar a realização da audiência de mediação e conciliação, com base no art. 334, § 4º, II, do CPC, quando o direito discutido na ação não se enquadrar em tais situações"), entendo que não é o caso de designar audiência de conciliação neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes (especialmente da Fazenda Pública em razão da necessidade de lei autorizando a celebração de transação) pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 30 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 4.3. Frise-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em situações similares ao caso concreto, tem reconhecido a desnecessidade de realização de prova pericial, valendo acrescentar que no caso concreto a parte autora já juntou documentos (vide fls.36/46)_e que a parte requerida também poderá (ônus) apresentar na contestação os documentos (LTCAT e PPP) relacionados ao trabalho da parte autora, nos termos do Art.434 do Código de Processo Civil. 4.4. Aliás, lembre-se que a temática ora discutida nesta ação não é novidade nesta Comarca, que já analisou diversos processos envolvendo as mesmas questões e já foram produzidas provas sobre tais fatos [(autos 1002097-50.2020.8.26.0132, 1004614-33.2017.8.26.0132, 1007443-79.2020.8.26.0132, 1007443-45.2021.8.26.0132 e 1002985-82 2021.8.26.0132). 4.4. Assim, será possível utilizar tais provas (Art.139, VI, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - ... alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito") no julgamento como "provas emprestadas", nos termos do Art.372 do Código de Processo Civil ("Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório"). Ainda sobre o tema, com base no princípio da cooperação (Art.6º do CPC), seguem anexos os documentos relacionados às provas produzidas em processos semelhantes. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já analisou caso idêntico envolvendo o Município de Catanduva reconhecendo a possibilidade de utilização de prova emprestada: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de concessão de aposentadoria especial... Prova técnica emprestada - Possibilidade - Assegurado às partes o contraditório sobre a prova (EREsp 617.428/SP, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. 04/06/2014, DJe 17/06/2014). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ - Decisão de 1º grau, mantida Recurso de agravo de instrumento, improvido... Neste sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a validade da prova emprestada independentemente de haver identidade de partes, desde que seja assegurado às partes o contraditório sobre a prova, ao fundamento de que não pode se restringir (a prova emprestada) a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto..." (TJSP; Rel. Des. MARCELO L THEODÓSIO; j.23/11/2021; agravo nº2228907-35.2021.8.26.0000; Vara de origem: 1ª Vara Cível de Catanduva; g.n.). Sobre o tema, vale lembrar julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA - Servidora pública municipal - Pretensão de conversão de tempo de trabalho em condições insalubres em tempo comum com a consequente aposentadoria especial que lhe foi negada Inadmissibilidade - Aplicação por analogia do artigo 57, § 1º, da Lei nº 8213/91 diante da ausência de lei municipal regulamentadora - Direito a integralidade e paridade de vencimentos Ingresso no serviço público antes da edição das EC 20/98 e 41/03 - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça e do STF - Sentença de procedência que será mantida. - Recorre a autora, requerendo a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, para que seja reconhecido o direito à realização de prova pericial. - Recorre a Olimpia Prev, requerendo a nulidade da r. sentença pela desqualificação dos laudos técnicos e que houve decisão extra petita e seja alterada a forma de cálculo dos proventos da autora e em caso contrário a reforma da r. sentença com a improcedência da ação. Recursos improvidos... A manutenção da r. sentença monocrática é de rigor. As preliminares de nulidade da r. sentença por não ter sido deferida prova pericial e desqualificação de laudos técnicos, não procede, pois de acordo com o artigo 355 do CPC, não havendo mais necessidade de produção de provas (inciso I), o magistrado deve proceder ao julgamento antecipado da lide, o que foi feito. Vale ressaltar que o destinatário da prova é o juiz, pois a ele compete formar o livre convencimento motivado a fim de dar a prestação jurisdicional... Assim, tendo o Juiz concluído que os documentos juntados aos autos eram suficientes para o deslinde da causa, as outras eventuais provas requeridas mostraram-se desnecessárias. O Magistrado levou em consideração a descrição das atividades da autora em alguns dos PPPs fornecidos pelo requerido, que demonstraram ser o trabalho da autora insalubre..." (TJSP; Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA; j.31/10/2019; apelação 1003061-20.2017.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "PERÍCIA TÉCNICA - Pretensão à realização de perícia técnica no local de trabalho da autora para demonstrar a insalubridade do ambiente - Desnecessidade - Exercício de função pública com fatores de risco reconhecido na LTCAT e PPP elaboradas posteriormente pelo Município - Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção (art. 370 do CPC) Pleito afastado... Afasto o pleito pela realização de perícia técnica no local de trabalho da autora. Inicialmente esclareço que o julgamento antecipado era cabível, sendo prescindível a dilação probatória tal como pretendia o apelante (fl. 147), na medida em que suficiente a prova documental apresentada para formação do convencimento do Juízo sobre a necessidade de elaboração de LTCAT e correspondente PPP, referentes ao período de 19/12/1992 a 17/10/2006, com reconhecimento do tempo especial em que exerceu as suas funções no Município de São José dos Campos... A desnecessidade da produção de prova pericial se mantém, notadamente, com a produção de LTCAT e PPP pelo Município (fls. 169/179 e 180/185) fazendo constar o exercício da função em ambiente insalubre e reconhecendo como especial o período de 19/12/1992 a 17/10/2006. Desnecessária, portanto, a produção de prova pericial, afasto o pleito por sua realização, ainda que em sede recursal..." (TJSP; Rel. REINALDO MILUZZI; j.15/03/2019; apelação 1034208-18.2017.8.26.0577; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Reexame Necessário e Apelação. Servidora pública municipal de Paraguaçu Paulista. Dentista. Aposentadoria especial. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Alegação de vício de nulidade da sentença por ausência de perícia, para prova de que a autora laborou em ambiente nocivo à saúde. Autora que acostou aos autos seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Documento hábil a comprovar que a servidora trabalhou sob a influência de agentes nocivos à saúde, inclusive, para fins de concessão de aposentadoria especial... Com efeito, a produção de prova pericial é desnecessária para o deslinde deste caso concreto. O juiz não é obrigado a produzir a prova quando entender pela sua desnecessidade, de acordo com o seu livre convencimento, nos termos do art. 371 do CPC... No caso dos autos, a autora trouxe aos autos, às fls. 28/29, seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no qual consta que a servidora dentista estava submetida a diversos fatores de risco à sua saúde, tais como ruído, radiação, risco de acidente, contato com mercúrio, amalgama, bactérias e vírus. Anota-se, ainda, que a ré não impugnou a validade do referido documento que, produzido pela Administração Pública, goza de presunção de veracidade. Noutro giro, de acordo com o artigo 58, §1º, da Lei 8.213/913 e artigo 272, §1º, da Instrução Normativa do INSS nº 45/20104 , o PPP é documento hábil para comprovar a exposição do servidor a agentes nocivos à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial. Ainda de acordo com esses dispositivos, o PPP é resultado de laudo técnico realizado com base no ambiente de trabalho do segurado e é emitido pelo próprio empregador. Nessa linha, dispensável a realização de perícia técnica para solução da lide, porque já existe nestes autos documento não impugnado (PPP) com igual valor probatório, produzido pela própria Administração Pública. Nesse sentido, jurisprudência já tranquila do E. STJ..." (TJSP; Rel. PAOLA LORENA; j.11/12/2018; apelação 1000983-65.2018.8.26.0417; g.n.). Cito mais um julgado: "DIREITO PÚBLICO -SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO À CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Julgamento antecipado de acordo com os preceitos legais - Conjunto probatório suficiente ao deslinde da causa - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada. MÉRITO - MANUTENÇÃO - Impossibilidade de conversão de tempo de serviço em atividade insalubre em tempo comum - Não comprovação dos requisitos do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, qual seja, o exercício do labor em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente - Impossibilidade de concessão da aposentadoria especial - Precedentes - Sentença mantida Recurso desprovido... Não prospera a preliminar de cerceamento ao direito de prova. Com efeito, ao contrário do afirmado pela apelante, não cabe cogitar que o julgamento antecipado da lide tenha implicado em cerceamento de defesa ou em violação de outra garantia processual. Compulsando-se os autos, infere-se que o d. Magistrado sentenciante, de forma escorreita, julgou antecipadamente a lide, nos termos do artigo 370 do N.C.P.C. (antigo art. 130 do C.P.C./73), em razão da suficiência da prova documental produzida, a qual esclareceu todas as questões suscitadas pelas partes... Assim, não há qualquer justificativa plausível para produção de provas além das já constantes nos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial, eis que, como bem observou o Juízo a quo, se prestaria somente para aferir as atuais condições de trabalho, de forma que é de rigor o julgamento antecipado, nos termos do acima exposto, em atenção aos princípios norteadores do processo civil. Desse modo, inexiste cerceamento de defesa, ante a desnecessidade de dilação probatória, nem há de se falar em nulidade da sentença, razão pela qual afastase a preliminar..." (TJSP; Rel. ANTONIO TADEU OTTONI; j.03/10/2018; apelação 1003932-92.2015.8.26.0344; g.n.). 5. A citação da requerida Fazenda do Município de Catanduva será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos do Comunicados Conjuntos do TJSP nº418/2020 (DJE 09/06/20 - p.02/16) nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que: (a) nos termos do §1º-C, do Art.246, do CPC, "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico"; (b) sem prejuízo, será oficiado ao superior hierárquico do(a) Procurador(a) para instauração de processo administrativo para apuração de eventual responsabilidade disciplinar. Int. - ADV: BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP)

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