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Conesuque Aguas Minerais Ltda - Me x Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Eletrobras

ID: 307287615

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008583-67.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONESUQUE AGUAS MINERAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Acórdão

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLI FERNANDES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008583-67.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008583-67.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONESUQUE AGUAS MINE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008583-67.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008583-67.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONESUQUE AGUAS MINERAIS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO - GO5544-A POLO PASSIVO:AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WANDERLI FERNANDES DE SOUSA - GO8522, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008583-67.2009.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, CONESUQUE ÁGUAS MINERAIS LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Goiânia que, nos autos da Ação Ordinária n. 0008583-67.2009.4.01.3500, movida contra a Agência de Fomento de Goiás S/A, a União (Fazenda Nacional) e a Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRÁS), julgou extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, em razão da ocorrência da prescrição. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustenta a apelante que os títulos em questão não estão prescritos, por serem válidos, líquidos e eficazes, sendo, portanto, exigíveis. Defende que o direito pleiteado deve ser reconhecido, permitindo o pagamento da dívida mediante compensação com as debêntures da Eletrobrás. Alega que as debêntures possuem natureza de título de crédito, admitindo-se sua penhorabilidade, inclusive como garantia fiscal, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.001.867/RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com trânsito em julgado em 23/04/2010. Contrarrazões apresentadas pelas partes rés. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008583-67.2009.4.01.3500 V O T O Mérito A natureza do título ao portador O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures” (Tema 92), bem como que “o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional” (Tema 93). Transcrevo a tese fixada (Temas 92, 93 e 94): As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro". (REsp n. 1.050.199/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 9/2/2009.) Em relação à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela ELETROBRÁS com outros tributos federais, o STJ orienta-se no sentido de que “tais obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais." (AgRg no REsp 1208343/BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). O prazo para resgate dos títulos emitidos pela ELETROBRÁS O prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º, da Lei nº 4.156/1962, em 10 (dez) anos: Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de imposto único sobre energia elétrica. O prazo em referência foi alterado pela Lei nº 5.073/1966, no parágrafo único do seu art. 2º, estabelecendo que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos: Art 2º A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - instituída pelo art. 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sôbre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor. Desse modo, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica em razão do empréstimo compulsório antes de janeiro de 1967 poderiam ser resgatadas em 10 (dez) anos, e, após essa data, a partir de 1º/01/1967, o prazo para resgate seria de 20 (vinte) anos. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Nº 0242931 foi emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, decorrente do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, e deveria ter sido resgatada em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1989. Iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação em 1989, assim, como a presente ação foi ajuizada em 02/06/2009, deve ser reconhecida a decadência do direito ao crédito. Este Tribunal já firmou sua jurisprudência nesse mesmo sentido, consoante os seguintes precedentes: (...) 1. No julgamento do REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES (...)" (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 2. Em relação ao direito ao resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que "b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional." (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 3. No que se refere à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela eletrobrás com outros tributos federais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "Tais obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais.Precedentes" (AgRg no REsp 1208343 / BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). 4. Importa mencionar que o prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º da Lei nº 4.156/1962 como sendo de 10 (dez) anos. Ocorre que o referido prazo foi alterado pela Lei nº 5.073/1966 em seu art. 2º, parágrafo único, ficando determinado que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos. 5. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Série M N. 0108434 (ID 7107943 - Págs. 1/2 - fls. 65/66 dos autos digitais), emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, deveriam ter sido resgatadas em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1989. A partir de 1989, teve início o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação. Verifica-se, na hipótese, que a presente ação foi ajuizada em 09/07/2018 (ID 7107940 - Pág. 54 fl. 57 dos autos digitais), tendo ocorrido a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição). 6. Portanto, por aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, merece ser mantida a sentença. 7. Apelação desprovida. (AC 1004476-45.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DENOMINADOS "OBRIGAÇÃO AO PORTADOR" EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. LEI 4.156/62. GARANTIA ANTECIPADA PARA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA DE DEBÊNTURES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, na sistemática dos repetitivos, de que os títulos emitidos pela ELETROBRÁS S/A em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n 4.156/62 são obrigações ao portador, e não debêntures. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2. Obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS S/A não possuem liquidez capaz de garantir o Juízo em execução fiscal, não permitindo sua compensação com outros tributos federais, nem a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Jurisprudência do STJ e TRF1. 3. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS S/A, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei nº 4.156/62, Lei nº 5.073/66 e Lei nº 5.824/72, possuíam prazo de vinte anos para seu resgate, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 5.073/1966. Exigível o título, o prazo para reclamar o seu não pagamento é de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei nº 644, de 22/06/1969, portanto, decorridos cinco anos do vencimento do título e o ajuizamento da ação, aplicável a decadência. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 4. No caso dos autos, a cautela de obrigações foi emitida em 1971 (a exemplo, fls. 250 e 262) e deveria ter sido resgatada em 20 anos, ou seja, em 1991. A partir daí, a contribuinte teria o prazo de 5 anos para ingressar em juízo (1996). Ajuizada a presente ação em 10/12/2007, há muito estaria consumada a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição), e, portanto, inidônea como garantia. 5. Apelação não provida. Mantido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença. (AC 0025431-03.2007.4.01.3500, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/10/2022) Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008583-67.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008583-67.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONESUQUE AGUAS MINERAIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO - GO5544-A POLO PASSIVO:AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLI FERNANDES DE SOUSA - GO8522 e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta com fundamento na inadimplência do valor referente à Obrigação ao Portador nº 0242931, emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, relativa ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei n. 4.156/1962. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o prazo para pleitear judicialmente o resgate da obrigação ao portador emitida pela Eletrobrás estaria alcançado pela decadência; e b) saber se é possível a compensação dessas obrigações com tributos federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 92 a 94), as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem natureza comercial e, por isso, não se confundem com debêntures, aplicando-se a elas o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 4º, § 11, da Lei n. 4.156/1962. 4. Considerando que o título foi emitido em 19/03/1969, o seu vencimento se deu em 1989. Assim, o prazo decadencial teve início a partir dessa data, encerrando-se em 1994. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 02/06/2009, resta configurada a decadência do direito ao crédito. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, não é possível compensar as obrigações emitidas pela Eletrobrás com tributos federais, tampouco utilizá-las como garantia em execução fiscal, por ausência de liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: “1. O prazo para o ajuizamento de ação visando ao resgate de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, com fundamento na Lei n. 4.156/1962, é decadencial, com termo inicial a partir da data de vencimento do título. 2. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez suficiente para permitir compensação com tributos federais ou garantir execuções fiscais.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.156/1962, art. 4º, § 11; Lei n. 5.073/1966, art. 2º, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 10/12/2008; STJ, AgRg no REsp 1.208.343/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/11/2010; TRF1, AC n. 1004476-45.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 28/05/2024; TRF1, AC n. 0025431-03.2007.4.01.3500, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 04/10/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0030116-33.2005.4.01.3400

ID: 307287682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030116-33.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDINEY BONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030116-33.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030116-33.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDINEY BO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030116-33.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030116-33.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDINEY BONI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143 POLO PASSIVO:ANTONIO CLAUDINEY BONI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143 RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0030116-33.2005.4.01.3400 R E L A T Ó R I O As partes interpuseram recursos de apelação em face da sentença proferida na Ação Ordinária nº 0030116-33.2005.4.01.3400 que reconheceu a decadência do direito da parte autora de oferecer em dação em pagamento a Obrigação ao Portador nº 1189817, emitida pela ELETROBRÁS, extinguindo o crédito tributário e o processo, com resolução do mérito. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta o autor, em seu recurso, que “possuidor de uma Obrigação ao Portador emitido pela ELETROBRÁS, título hábil a compensar débitos existentes com a União, pois existe liquidez, certeza e exigibilidade”. Aduz que a legislação que rege o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica prevê a devolução dos valores recolhidos, com aplicação de juros e correção monetária. A Fazenda Nacional, em sua apelação, requer ajuste da verba honorária, eis que fixada em patamar inferior a 10% do valor da causa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0030116-33.2005.4.01.3400 V O T O Mérito A natureza do título ao portador O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures” (Tema 92), bem como que “o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional” (Tema 93). Transcrevo a tese fixada (Temas 92, 93 e 94): As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro". (REsp n. 1.050.199/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 9/2/2009.) Em relação à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela ELETROBRÁS com outros tributos federais, o STJ orienta-se no sentido de que “tais obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais." (AgRg no REsp 1208343/BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). O prazo para resgate dos títulos emitidos pela ELETROBRÁS O prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º, da Lei nº 4.156/1962, em 10 (dez) anos: Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de imposto único sobre energia elétrica. O prazo em referência foi alterado pela Lei nº 5.073/1966, no parágrafo único do seu art. 2º, estabelecendo que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos: Art 2º A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - instituída pelo art. 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sôbre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor. Desse modo, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica em razão do empréstimo compulsório antes de janeiro de 1967 poderiam ser resgatadas em 10 (dez) anos, e, após essa data, a partir de 1º/01/1967, o prazo para resgate seria de 20 (vinte) anos. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Nº 1189817 foi emitida pela Eletrobrás em 1º/07/1970, decorrente do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, e deveria ter sido resgatada em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1990. Iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação em 1990, assim, como a presente ação foi ajuizada em 26/10/2005, deve ser reconhecida a decadência do direito ao crédito. Este Tribunal já firmou sua jurisprudência nesse mesmo sentido, consoante os seguintes precedentes: (...) 1. No julgamento do REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES (...)" (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 2. Em relação ao direito ao resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que "b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional." (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 3. No que se refere à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela eletrobrás com outros tributos federais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "Tais obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais.Precedentes" (AgRg no REsp 1208343 / BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). 4. Importa mencionar que o prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º da Lei nº 4.156/1962 como sendo de 10 (dez) anos. Ocorre que o referido prazo foi alterado pela Lei nº 5.073/1966 em seu art. 2º, parágrafo único, ficando determinado que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos. 5. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Série M N. 0108434 (ID 7107943 - Págs. 1/2 - fls. 65/66 dos autos digitais), emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, deveriam ter sido resgatadas em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1989. A partir de 1989, teve início o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação. Verifica-se, na hipótese, que a presente ação foi ajuizada em 09/07/2018 (ID 7107940 - Pág. 54 fl. 57 dos autos digitais), tendo ocorrido a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição). 6. Portanto, por aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, merece ser mantida a sentença. 7. Apelação desprovida. (AC 1004476-45.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DENOMINADOS "OBRIGAÇÃO AO PORTADOR" EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. LEI 4.156/62. GARANTIA ANTECIPADA PARA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA DE DEBÊNTURES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, na sistemática dos repetitivos, de que os títulos emitidos pela ELETROBRÁS S/A em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n 4.156/62 são obrigações ao portador, e não debêntures. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2. Obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS S/A não possuem liquidez capaz de garantir o Juízo em execução fiscal, não permitindo sua compensação com outros tributos federais, nem a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Jurisprudência do STJ e TRF1. 3. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS S/A, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei nº 4.156/62, Lei nº 5.073/66 e Lei nº 5.824/72, possuíam prazo de vinte anos para seu resgate, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 5.073/1966. Exigível o título, o prazo para reclamar o seu não pagamento é de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei nº 644, de 22/06/1969, portanto, decorridos cinco anos do vencimento do título e o ajuizamento da ação, aplicável a decadência. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 4. No caso dos autos, a cautela de obrigações foi emitida em 1971 (a exemplo, fls. 250 e 262) e deveria ter sido resgatada em 20 anos, ou seja, em 1991. A partir daí, a contribuinte teria o prazo de 5 anos para ingressar em juízo (1996). Ajuizada a presente ação em 10/12/2007, há muito estaria consumada a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição), e, portanto, inidônea como garantia. 5. Apelação não provida. Mantido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença. (AC 0025431-03.2007.4.01.3500, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/10/2022) Os honorários advocatícios A regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não há condenação (assim como nas causas de pequeno valor, valor inestimável ou quando vencida a Fazenda Pública) os honorários advocatícios não se restringem a limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas também observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, entendo pela fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que foi arbitrado em R$ 12.151,11 (outubro de 2005), nos termos do art. 20, § 3º, do CPC de 1973. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação da União, para ajustar os honorários advocatícios, fixando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030116-33.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030116-33.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDINEY BONI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143 POLO PASSIVO:ANTONIO CLAUDINEY BONI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta com fundamento na inadimplência do valor referente à Obrigação ao Portador n.º 1189817, emitida pela Eletrobrás em 01/07/1970, relativa ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei n. 4.156/1962. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o prazo para pleitear judicialmente o resgate da obrigação ao portador emitida pela Eletrobrás estaria alcançado pela decadência; e b) saber se é possível a compensação dessas obrigações com tributos federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 92 a 94), as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem natureza comercial e, por isso, não se confundem com debêntures, aplicando-se a elas o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 4º, § 11, da Lei n. 4.156/1962. 4. Considerando que o título foi emitido em 01/07/1970, o seu vencimento se deu em 1990. Assim, o prazo decadencial teve início a partir dessa data, encerrando-se em 1995. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 26/10/2005, resta configurada a decadência do direito ao crédito. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, não é possível compensar as obrigações emitidas pela Eletrobrás com tributos federais, tampouco utilizá-las como garantia em execução fiscal, por ausência de liquidez. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados, consoante o art. 20, § 3º, do CPC/1973, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se os princípios da modicidade, razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da parte autora desprovida; apelação da União provida para ajustar os honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo para o ajuizamento de ação visando ao resgate de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, com fundamento na Lei n. 4.156/1962, é decadencial, com termo inicial a partir da data de vencimento do título. 2. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez suficiente para permitir compensação com tributos federais ou garantir execuções fiscais. 3. Os honorários advocatícios devem observar o percentual legal sobre o valor atualizado da causa, respeitando os critérios de modicidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.156/1962, art. 4º, § 11; Lei n. 5.073/1966, art. 2º, parágrafo único; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 10/12/2008; STJ, AgRg no REsp 1.208.343/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/11/2010; TRF1, AC n. 1004476-45.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 28/05/2024; TRF1, AC n. 0025431-03.2007.4.01.3500, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 04/10/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da ré. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0002332-39.2014.4.01.3506

ID: 337748340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002332-39.2014.4.01.3506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AR ALVES E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NASTA HANNA EL JOUKHADAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002332-39.2014.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002332-39.2014.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AR ALVES E CIA LTDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002332-39.2014.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002332-39.2014.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AR ALVES E CIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: NASTA HANNA EL JOUKHADAR - MG31001-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002332-39.2014.4.01.3506 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte impetrante, R ALVES E CIA LTDA — EPP, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Formosa/GO que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0002332-39.2014.4.01.3506, pronunciou a decadência dos direitos representados pelo título apresentado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Sustenta a apelante que o título em questão não está prescrito, por ser válido, líquido e eficaz, sendo, portanto, exigível. Defende que o direito pleiteado deve ser reconhecido, permitindo o pagamento da dívida mediante compensação com as debêntures da Eletrobras. Alega que “a obrigação da Eletrobrás é papel idôneo, porque trata-se de título ao portador, emitido como base de origem tributária, emitida pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A — ELETROBRÁS, por determinação da União, visando a expansão da Eletrobrás”. Para a apelante, “a prescrição do direito de ação, que no caso em tela, está sujeita às disposições de Direito Privado, ou seja, o Código Civil Brasileiro, somente ocorre no lapso temporal de 20 (vinte) anos, contados da aquisição do direito, que se dá com o vencimento da última parcela da Obrigação/Debênture da Eletrobrás”. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002332-39.2014.4.01.3506 V O T O Mérito A natureza do título ao portador O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.050.199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES” (Tema 92), bem como que “o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional” (Tema 93). Transcrevo a tese fixada (Temas 92, 93 e 94): As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro". (REsp n. 1.050.199/RJ, relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 9/2/2009) Em relação à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela Eletrobras com outros tributos federais, o STJ orienta-se no sentido de que “tais obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais." (AgRg no REsp n. 1.208.343/BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). Transcrevo a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual os títulos emitidos pela Eletrobras em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62 são obrigações ao portador, e não debêntures. 2. Tais obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais. Precedentes. Agravo regimental improvido. O prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobras O prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º da Lei n. 4.156/1962, em 10 (dez) anos: Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de imposto único sobre energia elétrica. O prazo em referência foi alterado pela Lei n. 5.073/1966, no parágrafo único do seu art. 2º, estabelecendo que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos: Art 2º A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - instituída pelo art. 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sôbre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor. Desse modo, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica em razão do empréstimo compulsório antes de janeiro de 1967 poderiam ser resgatadas em 10 (dez) anos, e, após essa data, a partir de 1º/01/1967, o prazo para resgate seria de 20 (vinte) anos. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador n. 24517 foi emitida pela Eletrobras em 27/05/1974, decorrente do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/1962, e deveria ter sido resgatada em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 5.073/1966, ou seja, em 1994. Iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação em 1994, assim, como a presente ação foi ajuizada em 15/12/2014, deve ser reconhecida a decadência do direito ao crédito. Este Tribunal já firmou sua jurisprudência nesse mesmo sentido, consoante os seguintes precedentes: (...) 1. No julgamento do REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES (...)" (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 2. Em relação ao direito ao resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que "b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional." (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 3. No que se refere à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela eletrobrás com outros tributos federais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "Tais obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais. Precedentes" (AgRg no REsp 1208343 / BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). 4. Importa mencionar que o prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º da Lei nº 4.156/1962 como sendo de 10 (dez) anos. Ocorre que o referido prazo foi alterado pela Lei nº 5.073/1966 em seu art. 2º, parágrafo único, ficando determinado que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos. 5. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Série M N. 0108434 (ID 7107943 - Págs. 1/2 - fls. 65/66 dos autos digitais), emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, deveriam ter sido resgatadas em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1989. A partir de 1989, teve início o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação. Verifica-se, na hipótese, que a presente ação foi ajuizada em 09/07/2018 (ID 7107940 - Pág. 54 fl. 57 dos autos digitais), tendo ocorrido a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição). 6. Portanto, por aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, merece ser mantida a sentença. 7. Apelação desprovida. (AC 1004476-45.2018.4.01.3500, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 28/05/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DENOMINADOS "OBRIGAÇÃO AO PORTADOR" EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. LEI 4.156/62. GARANTIA ANTECIPADA PARA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA DE DEBÊNTURES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, na sistemática dos repetitivos, de que os títulos emitidos pela ELETROBRÁS S/A em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n 4.156/62 são obrigações ao portador, e não debêntures. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2. Obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS S/A não possuem liquidez capaz de garantir o Juízo em execução fiscal, não permitindo sua compensação com outros tributos federais, nem a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Jurisprudência do STJ e TRF1. 3. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS S/A, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei nº 4.156/62, Lei nº 5.073/66 e Lei nº 5.824/72, possuíam prazo de vinte anos para seu resgate, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 5.073/1966. Exigível o título, o prazo para reclamar o seu não pagamento é de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei nº 644, de 22/06/1969, portanto, decorridos cinco anos do vencimento do título e o ajuizamento da ação, aplicável a decadência. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 4. No caso dos autos, a cautela de obrigações foi emitida em 1971 (a exemplo, fls. 250 e 262) e deveria ter sido resgatada em 20 anos, ou seja, em 1991. A partir daí, a contribuinte teria o prazo de 5 anos para ingressar em juízo (1996). Ajuizada a presente ação em 10/12/2007, há muito estaria consumada a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição), e, portanto, inidônea como garantia. 5. Apelação não provida. Mantido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença. (AC 0025431-03.2007.4.01.3500, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/10/2022) Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002332-39.2014.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002332-39.2014.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AR ALVES E CIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: NASTA HANNA EL JOUKHADAR - MG31001-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRAS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta com fundamento na inadimplência do valor referente às Obrigações ao Portador, emitidas pela Eletrobras em 27/05/1974, relativa ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei n. 4.156/1962. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o prazo para pleitear judicialmente o resgate da obrigação ao portador emitida pela Eletrobras estaria alcançado pela decadência; e b) saber se é possível a compensação dessas obrigações com tributos federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 92 a 94), as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não possuem natureza comercial e, por isso, não se confundem com debêntures, aplicando-se a elas o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 4º, § 11, da Lei n. 4.156/1962. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, não é possível compensar as obrigações emitidas pela Eletrobras com tributos federais, tampouco utilizá-las como garantia em execução fiscal, por ausência de liquidez. 5. Considerando que o título foi emitido em 27/05/1974, o seu vencimento se deu em 1990. Assim, o prazo decadencial teve início a partir dessa data, encerrando-se em 1990. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 15/12/2014, resta configurada a decadência do direito ao crédito. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.156/1962, art. 4º, § 11; Lei n. 5.073/1966, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 10/12/2008; STJ, AgRg no REsp n. 1.208.343/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/11/2010; TRF1, AC n. 1004476-45.2018.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 28/05/2024; TRF1, AC n. 0025431-03.2007.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 04/10/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1004476-54.2024.4.01.4302

ID: 322272471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-54.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALLES FERREIRA DE MORAIS

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THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004476-54.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004476-54.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. G. D. S. REPRESENTANTE: IZADORA ABADIA GOMES MACEDO Advogados do(a) AUTOR: SALLES FERREIRA DE MORAIS - GO32574, THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI - GO37417, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 29/08/2023). Mérito: A concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – MENOR DE IDADE depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): a) vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família) e b) deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos - arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) que configurem barreiras ao efetivo exercício pelo menor das atividades pertinentes a sua idade em igualdade de condições com os demais indivíduos e/ou exijam a assistência direta e permanente de seu(s) responsável(is). A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial e/ou documentos médicos que instruem os autos são no sentido de que a parte autora, menor de idade, apresenta quadro de epilepsia (CID10 G40) e transtornos globais do desenvolvimento (CID10 F84), desde o nascimento (DII), no que tange aos transtornos de neurodesenvolvimento (cf. quesito “C” do Juízo) e desde 01/07/2023, quanto ao quadro de epilepsia. Este cenário, a meu ver, evidencia a configuração de efetiva(s) barreira(s) ao exercício de atividades típicas de sua idade e a impede de interagir em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades esportivas e sociais, etc.). Além disso, restou indicado pelo perito que a parte autora necessita de cuidados especiais e vigilância constante de terceiros (cf. quesito “O” do Juzío), extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com as informações constantes da inicial, do Cadúnico e/ou do processo administrativo, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 04 (quatro) membros: o próprio demandante, seus pais e seu irmão. Verifico pelo cadúnico de ID 2153249207 que a parte autora possui renda per capita familiar de R$ 12,00, inferior à 1/4 do salário-mínimo. Em sua contestação, o INSS não trouxe nenhuma alegação ou dados concretos que afastem a situação de vulnerabilidade socieoconômica invocada pela parte autora e corroborada pelos documentos que instruem os autos. Além disso, embora na decisão de ID 2160332666 tenha sido expressamente cientificado e advertido por este Juízo de que “deverá justificar concretamente eventual necessidade de realização de laudo socioeconômico pelas peritas assistentes sociais do Juízo, sob pena de julgamento da causa apenas à luz das provas documentais constantes dos autos”, quedou-se inerte a este respeito. Cumpre salientar, ainda, que pelo menos desde 2018 (Decreto nº 9.462, de 04/08/2018 e Portaria Conjunta nº 3, de 21/09/2018) a análise do cumprimento do requisito socioeconômico do BPC (LOAS) na esfera administrativa concentra-se nas informações de composição do núcleo familiar declaradas pelo segurado constantes do Cadúnico, cotejadas mediante cruzamento de dados com as pesquisas de bens, vínculos e rendas extraídos dos sistemas a que o INSS possui acesso. Assim, se o próprio INSS não mais realiza visita/estudo social na residência dos postulantes ao BPC(LOAS) na esfera administrativa, não faz o menor sentido exigir tal providência (que, frise-se, é morosa e onerosa) como regra geral em Juízo, sobretudo à míngua de qualquer justificativa concreta a respeito de sua eventual necessidade nos presentes autos quando expressamente oportunizado e instado a tanto. Traçados estes contornos, analisando a composição do núcleo familiar da parte autora e cotejando-a com as provas documentais que instruem os autos, inclusive as pesquisas de vínculos, bens e rendas juntadas pela autarquia previdenciária, verifico a inexistência de qualquer dado indicativo de eventual patrimônio ou renda familiar per capita que supere os parâmetros normativos de miserabilidade esmiuçados na fundamentação supra. Nesse contexto, reputo comprovada a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar da parte autora, tornando-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 29/08/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 29/08/2023 (DER) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 34.794,87. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 114.372.451-88 DIB: 29/08/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 22/12/2021 TC: Cidade de pagamento: Palmeirópolis/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1004476-13.2025.8.11.0000

ID: 332567860

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004476-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENEZIO PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004476-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004476-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALTAIR BALIEIRO - CPF: 232.188.605-63 (ADVOGADO), DENEZIO PIO DA SILVA - CPF: 171.854.911-34 (AGRAVANTE), GRAZIELE CASSUCI FRIOSI registrado(a) civilmente como GRAZIELE CASSUCI FRIOSI - CPF: 221.032.938-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO GERAL ANUAL DE 2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. COISA JULGADA. LEGALIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, limitando a apuração dos valores ao mês de setembro de 2014, em razão da superveniência da LC 541/2014, que reestruturou a carreira militar estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a limitação temporal da incidência do percentual de 0,827%, reconhecido judicialmente a título de revisão geral anual referente ao ano de 2012, em razão da superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que instituiu nova estrutura remuneratória para os militares estaduais. III. Razões de decidir 3. A sentença exequenda reconheceu o direito à revisão geral anual no percentual de 0,827% com referência específica ao exercício de 2012, sem previsão de incorporação contínua ou indefinida aos subsídios. 4. A superveniência da LC 541/2014, que reorganizou a carreira e instituiu nova estrutura de subsídios, constitui fato modificativo hábil a justificar a limitação dos efeitos da obrigação judicial. 5. A continuidade da incidência do percentual de 0,827% após a reestruturação remuneratória implicaria afronta à coisa julgada, ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos e ao princípio da legalidade estrita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A revisão geral anual de 2012, reconhecida judicialmente no percentual de 0,827%, possui eficácia limitada à recomposição das perdas daquele exercício. 2. A superveniência da LC 541/2014 constitui fato modificativo legítimo, apto a justificar a limitação temporal da obrigação decorrente do título judicial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Denezio Pio da Silva, contra decisão proferida pela 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1039808-83.2023.8.11.0041, a qual homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id. 170041311), limitando a apuração dos valores devidos ao autor até setembro de 2014, com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 541/2014. O agravante sustenta que a referida decisão violaria o título executivo judicial, o qual teria reconhecido o direito à revisão geral anual (RGA) relativa ao ano de 2012, no percentual de 0,827%, a ser incorporado aos subsídios dos militares estaduais sem limitação temporal, até a completa recomposição da defasagem remuneratória. Alega, ainda, que a LC 541/2014, ao tratar da reestruturação da carreira dos militares, não contemplou expressamente a incorporação da mencionada RGA de 2012, razão pela qual não poderia ser utilizada para restringir os efeitos da condenação judicial. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que os cálculos sejam refeitos, garantindo a continuidade da incidência do percentual de 0,827% até a efetiva incorporação da recomposição salarial deferida judicialmente. A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o título executivo limitou a condenação ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, sendo incabível a pretensão de estender os efeitos da RGA aos anos subsequentes. Argumenta, ainda, que a LC 541/2014, ao reestruturar a carreira e fixar os subsídios dos militares, substituiu os parâmetros remuneratórios anteriores, inclusive os derivados da LC 433/2011, de modo que a partir de outubro de 2014 não subsistiria fundamento legal para a continuidade da incidência do percentual de 0,827%. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Denezio Pio da Silva, contra decisão proferida pela 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1039808-83.2023.8.11.0041, a qual homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id. 170041311), limitando a apuração dos valores devidos ao autor até setembro de 2014, com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 541/2014. O agravante sustenta que a referida decisão violaria o título executivo judicial, o qual teria reconhecido o direito à revisão geral anual (RGA) relativa ao ano de 2012, no percentual de 0,827%, a ser incorporado aos subsídios dos militares estaduais sem limitação temporal, até a completa recomposição da defasagem remuneratória. Alega, ainda, que a LC 541/2014, ao tratar da reestruturação da carreira dos militares, não contemplou expressamente a incorporação da mencionada RGA de 2012, razão pela qual não poderia ser utilizada para restringir os efeitos da condenação judicial. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que os cálculos sejam refeitos, garantindo a continuidade da incidência do percentual de 0,827% até a efetiva incorporação da recomposição salarial deferida judicialmente. A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o título executivo limitou a condenação ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, sendo incabível a pretensão de estender os efeitos da RGA aos anos subsequentes. Argumenta, ainda, que a LC 541/2014, ao reestruturar a carreira e fixar os subsídios dos militares, substituiu os parâmetros remuneratórios anteriores, inclusive os derivados da LC 433/2011, de modo que a partir de outubro de 2014 não subsistiria fundamento legal para a continuidade da incidência do percentual de 0,827%. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão que homologou os cálculos judiciais elaborados no bojo do cumprimento de sentença, os quais limitaram a apuração dos valores devidos ao militar estadual agravante até setembro de 2014, com base na superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que reestruturou a carreira e fixou os novos subsídios da categoria militar. O agravante sustenta, com insistência e veemência, que o título executivo judicial teria reconhecido a revisão geral anual (RGA) de 2012, no percentual de 0,827%, como direito de trato sucessivo, de modo a incidir sobre os vencimentos até a completa recomposição salarial, sem qualquer limitação temporal expressa, razão pela qual os cálculos homologados estariam em frontal e inaceitável desconformidade com os exatos contornos da coisa julgada. Todavia, tal pretensão, embora sedutora em um primeiro olhar, não resiste a um exame jurídico acurado, atento aos cânones interpretativos da sentença executada e ao regime jurídico aplicável à matéria, inclusive sob a ótica da superveniência legislativa. De início, cumpre destacar que a interpretação do título executivo judicial deve ser empreendida com rigor técnico e hermenêutico, especialmente nos moldes do que dispõe o artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de interpretar a sentença exequenda à luz de seus fundamentos, conjugando-se os elementos objetivos da condenação com o contexto argumentativo que lhe dá suporte. Na espécie, conforme bem delimitado pelo agravado em suas contrarrazões, a condenação judicial fixou o direito à revisão salarial no percentual de 0,827% com referência ao exercício de 2012, com base na legislação então vigente e no reconhecimento do dever estatal de observar o art. 37, X, da Constituição Federal. A sentença limitou sua eficácia à recomposição das perdas inflacionárias daquele ano, com efeitos projetados, no máximo, até abril de 2013. Tal compreensão se mostra consentânea com a literalidade e a teleologia da decisão de origem, que, embora não contenha limitação temporal explícita em seu dispositivo, teve como escopo jurídico único e delimitado à reparação de diferença de percentual aplicado em relação à RGA de 2012, não se confundindo, pois, com um título condenatório genérico, de execução perene ou aberta, como pretende fazer crer o agravante. Nesse sentido, extrai-se da própria sentença exequenda que a incidência do percentual de 0,827% refere-se a um único ciclo de revisão geral anual, e não à constituição de um direito permanente à incorporação sucessiva, como se se tratasse de cláusula de indexação automática aos vencimentos do servidor — o que, aliás, seria incompatível com o modelo constitucional vigente, que submete a RGA à iniciativa legislativa específica do Chefe do Poder Executivo e à deliberação parlamentar anual. Na sequência, e talvez mais importante para a correta solução da controvérsia, está a superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que reorganizou a carreira militar estadual e instituiu nova estrutura remuneratória, com fixação de novos subsídios, revogando expressamente os dispositivos anteriores que serviam de base à condenação original, conforme o art. 14 da mencionada norma. A partir de outubro de 2014, com a entrada em vigor da LC 541/2014, sobreveio reformulação substancial do regime jurídico dos militares estaduais, inclusive com reajustes nominais incorporados à nova tabela de subsídios. Assim, a partir de então, eventuais diferenças salariais anteriores, incluindo aquelas relativas à RGA de 2012, foram absorvidas ou superadas pela nova sistemática remuneratória, o que legitima plenamente a limitação imposta pelo juízo de origem na homologação dos cálculos. É necessário enfatizar que o Poder Judiciário não pode reconstituir pretensões indenizatórias baseadas em revisões inflacionárias passadas de forma permanente, especialmente quando sobreveio novo marco legal e remuneratório, sob pena de conferir ao servidor militar vantagem cumulativa não prevista em lei, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade estrita e ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) A tentativa do agravante de eternizar a incidência do percentual de 0,827% desconsidera os contornos objetivos do título judicial e ignora a mutação legislativa superveniente, representando, na prática, verdadeira violação à coisa julgada material, à separação de poderes e à legalidade administrativa. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova robusta de que o percentual de 0,827% não teria sido considerado nos reajustes subsequentes, ou que tenha ocorrido redução indevida nos vencimentos do agravante após a entrada em vigor da nova sistemática de subsídio. Trata-se de alegações meramente retóricas, desprovidas de suporte probatório idôneo, insuficientes para infirmar a presunção de legitimidade dos cálculos judiciais elaborados pela contadoria e homologados pelo juízo. Com base em todo o exposto, pode-se concluir que: a sentença exequenda limitou-se à RGA de 2012, não projetando efeitos automáticos e perpétuos; e a superveniência da LC 541/2014 constitui fato modificativo hábil a justificar a limitação temporal da obrigação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a r. decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 5123669-83.2024.8.09.0051

ID: 309483819

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F.C. ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5123669-83.2024.8.09.0051Requerente(s): FC Assessoria De Investimentos LtdaRequerido(s): Massa Falida - Encol S/a Engenharia Comercio E Industria SENTENÇA Trata-se de Ação de Arbitramento de Retribuição/Honorários ajuizada por FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA em face de MASSA FALIDA DA ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ambas devidamente qualificadas.Narrou que foi contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2000 para prestar serviços de assessoria especializados na captação de ativos, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, bem como solicitação dos respectivos juros, sendo que, como remuneração, foi ajustado honorários no percentual de 20% incidentes sobre o êxito do trabalho executado.Explicou que o contrato inicial tinha vigência de um ano, porém assumiu a obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias até o efetivo recebimento das ações. Acrescentou que, mesmo após o prazo inicial, continuou prestando serviços à Encol, renovando-se o contrato de forma tácita por tempo indeterminado, o que foi formalizado através de aditivo em 20/10/2003.Alegou que, em decorrência dos serviços prestados, que incluíram o resgate e venda de ações oriundas dos empréstimos compulsórios, recebimento de juros pelas vendas e fornecimento de informações sobre cada ação com seus respectivos códigos CICE, a FC ASSESSORIA viabilizou o ajuizamento de ação pela Encol em face da Eletrobrás para cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Informou que a ação mencionada foi ajuizada sob o nº 0022062-93.2010.4.01.3500, tramitando perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia, de forma que, durante o curso do processo, continuou auxiliando a Encol, fornecendo informações e documentos necessários à cobrança, conforme evidenciado por correspondência eletrônica datada de 01/06/2011, onde a advogada que representava a Encol solicitava ao sócio da FC ASSESSORIA os códigos CICEs para cumprimento de determinação judicial.Destacou que o acompanhamento deste processo resultou no cumprimento de sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500, que gerou crédito em favor da massa falida no valor de R$ 9.241.298,67 em 09/09/2022, sustentando que este êxito decorreu também dos serviços por ela prestados e contratados pela Encol, razão pela qual deve ser remunerada conforme o percentual ajustado.Prosseguiu que, diante do crédito obtido, enviou notificação à massa falida em 10/10/2022 exigindo o pagamento dos honorários incidentes sobre o depósito judicial, contudo, a Massa Falida informou que nada lhe deve, alegando inexistência de contrato entre as partes, pois o aditivo de 2003 não teria valor jurídico por ter sido assinado após o decurso da vigência do contrato originário e, ainda, que a autora não teria atuado na ação judicial, cujo êxito teria se dado exclusivamente pela atuação dos advogados.Justificou que, inconformada, formulou requerimento nos autos do processo de falência, mas antes da decisão do juízo falimentar, optou por ajuizar a presente ação para viabilizar cognição exauriente sobre o tema.Articulou a tese jurídica que entendeu aplicável ao caso e, ao final, requereu arbitramento da retribuição/honorários no percentual de 20% sobre o crédito obtido (R$ 9.241.298,67), totalizando R$ 1.848.259,73, com base no contrato firmado entre as partes. Alternativamente, pugnou que seja fixado percentual ou valor considerando o trabalho realizado, o grau de zelo profissional e o valor econômico em questão, observando os artigos 596 e 597 do Código Civil.Ainda, em sede de tutela de urgência, postulou pelo bloqueio e transferência da quantia de R$ 1.848.259,73 na conta judicial vinculada ao processo de Falência (autos nº 0119568-36.1997.8.09.0051), para que seja creditada em conta vinculada aos presentes autos como garantia da futura execução. Confirmou-se, pelo evento 13, que o TJGO, em grau de recurso, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora.Recebida a inicial, indeferiu-se o pleito liminar.Designada audiência de conciliação, porém resultou infrutífera (evento 38).Citada, a requerida apresentou contestação no evento 39, suscitando preliminarmente coisa julgada, argumentando que a autora já havia apresentado pedido idêntico nos autos principais da falência (eventos 2518 e 2550 do processo nº 0119568.36.1997), o qual foi indeferido pelo evento 2732 dos autos da falência em razão da ausência de prova do serviço prestado, de modo que a decisão transitou em julgado sem interposição de recurso pela autora, estando protegida pelos efeitos da coisa julgada.No mérito, defendeu que o contrato firmado em 16/02/2000 tinha validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas, discorrendo que o alegado aditivo foi firmado somente em 2003, quando o contrato originário já não tinha mais validade. Esclareceu que, 18/04/2012, a Massa Falida contratou o escritório Demarcki & Faria Advogados Associados para acompanhamento e propositura de todas as medidas judiciais necessárias relacionadas à Ação Ordinária nº 22062-93.2010.4.01.3500 e seus desdobramentos, de tal forma que estes advogados contratados acompanharam e intentaram todas as medidas, recursos e defesas necessários para o êxito da ação. Asseverou que, em razão do sucesso do trabalho realizado, a Massa Falida recuperou o valor de R$ 9.241.298,67, e os advogados responsáveis pleitearam e receberam honorários de 20% sobre o proveito econômico, após parecer favorável da Massa Falida e do Ministério Público, com autorização judicial.Enfatizou a impossibilidade de realização do pagamento dos honorários pretendidos pela autora pelos seguintes motivos: (1) o contrato celebrado em 2000 estava rescindido, tendo prazo de vigência de apenas 1 ano; (2) não foi comprovada a atuação da autora nas medidas judiciais intentadas em desfavor da Eletrobrás; (3) o aditivo apresentado não possui validade, pois foi firmado após a rescisão do contrato originário e não teve autorização judicial; (4) a atuação da autora era limitada ao âmbito administrativo, especificamente para recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em ações ou solicitação de juros; (5) o contrato não previa pagamento de importâncias oriundas de processos judiciais, mas apenas sobre posições acionárias efetivamente recuperadas e convertidas; (6) não foram apresentados relatórios mensais do acompanhamento realizado nem outros documentos que comprovem a atuação da autora na referida ação. Sustentou que não houve comprovação da realização do serviço, sendo apresentado apenas um e-mail trocado com a advogada da massa falida, 10 anos após o contrato de prestação de serviço, informando sobre a possibilidade de venda dos direitos da ação. Os e-mails trocados não configuram prestação de serviço que viabilizou a ação judicial, conforme exigido no contrato já rescindido.Na réplica do evento 41 a autora ratificou as alegações da inicial.Facultada a especificação de provas, a requerida manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que a autora pugnou pela tomada de depoimento pessoal do síndico da massa falida e oitiva de testemunhas (eventos 45 e 46).No evento 48, este juízo, em observância ao princípio da não surpresa, intimou as partes para se prestarem esclarecimentos sobre a eventual ausência de interesse de agir, o que se seguiu de manifestações nos eventos 51 e 52.Parecer do Ministério público no evento 56, recomendando a extinção do feito por falta de interesse processual.Em síntese, é o relatório. DECIDO.A matéria comporta julgamento conforme o estado do processo, diante da situação prevista no art. 354 do CPC, o que inclusive dispensa a ampliação da fase instrutória, vez que não desafiará o mérito da controvérsia.Na forma do art. 17 do CPC, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir.Cediço que o interesse de agir está assentado no aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo.A propósito, ressalte-se que os pressupostos processuais e as condições da ação configuram matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo ou fase processual, até mesmo de ofício (art. 337, § 5º, do CPC).Nessa toada, em que pese o esforço argumentativo da autora, não vislumbro a presença de interesse de agir. Ocorre que a própria autora, em momento anterior à presente demanda, entendeu por bem submeter idêntica pretensão à apreciação deste juízo universal nos autos principais de falência da Encol (nº 0119568-36.1997). Assim, em 01/12/2023, após oitivas da Massa Falida e do Ministério Público, este juízo proferiu decisão no evento 2732, resolvendo a questão da seguinte forma: EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550 (FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA) - alega ter sido contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2020 para “prestar serviços de assessoria consubstanciados dentre mais, na captação de ativos em favor da contratante, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos no período compreendido entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, assim como a solicitação dos juros dos referidos empréstimos”, mediante contraprestação de 20% sobre o êxito do trabalho executado.Explica que, embora a relação contratual tenha sido firmada com vigência de 1 ano, a sua obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias perdurava até efetivo recebimento das referidas ações.Admite que, a despeito do prazo de 1 ano de vigência contratual, após esse período, mais precisamente a partir de 20/10/2003, passou a assumir também a obrigação de acompanhar os processos judiciais com valores depositados em favor da Encol, mantendo-se o mesmo percentual convencionado de remuneração.Com nesse aditivo contratual celebrado no ano de 2003, que reputa ser uma prorrogação da relação negocial, a peticionante entende fazer jus ao valor de R$ 1.848.259,7, equivalente à sua remuneração de 20% sobre o valor recebido pela Massa Falida, de R$ 9.241.298,67, no dia 09/09/2022 nos autos de Cumprimento de Sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500 (processo originário nº 22062-93.2010.4.01.3500), que tramitou na 6ª Vara Federal de Goiânia.Para tanto, assevera que foi graças aos seus préstimos de “atuação administrativa” que houve o ajuizamento da demanda pela Encol destinada à cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Acrescenta que “atuou tanto previamente ao ajuizamento da ação contra a Eletrobrás, como auxiliou a Encol no curso do referido processo, apresentando informações e documentos necessários à cobrança dos juros e correção monetária incidentes sobre os aludidos empréstimos compulsórios, tudo com base no contrato firmado com a massa falida nos idos de 2000 e prorrogado por tempo indeterminado”.Instada, a MASSA FALIDA DA ENCOL se opõe ao pedido no evento 2613, argumentando que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no ano 2000, teve validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas. Menciona que a despeito disso, a peticionante não comprovou sua atuação nas medidas judiciais em prol da massa em desfavor da Eletrobrás para lhe assegurar a percepção da remuneração almejada.Parecer do MP no EVENTO 2651.Decido. Com razão a Massa Falida e o Ministério Público.A peticionante tenciona receber uma quantia R$ 1.848.259,73 da Massa Falida sem qualquer respaldo contratual para tanto.É que o “contrato de risco” para “captação de ativos em favor da contratante” foi entabulado pelas partes na data de 16/02/2000, há 23 anos, com prazo determinado, com vigência de apenas 1 ano e sem possibilidade de prorrogação automática, conforme Cláusula 6 (evento 2518, arq. 2).Aliás, pelas Cláusulas 1 e 2, fica claro que a atuação da empresa contratada, para “captação de ativos”, deveria se restringir no âmbito administrativo. Confira-se:“A contratada na melhor forma de direito, se obriga a preencher documentos necessários, entregá-los e acompanhar processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias, até o efetivo rendimento das referidas ações, na forma de posição acionária junto ao banco de custódia das mesmas, bem como das demais empresas”.Quando se analisa de forma conjunta as cláusulas 1.1 e 3.1, extrai-se que, especificamente para a Eletrobrás, sua obrigação contratual se limitava em recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em “Ações” (ações de bolsa de valores - “ações PNB”) ou a solicitação de juros de tais empréstimos.De tal forma, a remuneração da peticionante deveria recair precisamente sobre 20% do valor total das “posições acionárias efetivamente recuperadas e ou convertidas” (cláusula 3), sendo devida “somente após a venda das ações em bolsa de valores, ou caso o contratante não autorize a venda, o pagamento da remuneração se dará na data da disponibilidade das mesmas para a venda e será calculada de acordo com a cotação da referida ação no pregão BOVESPA daquela data” (Cláusula 3.1). Aliás, esse tipo de prestação de serviços fica evidente quando se analisa os documentos que instruem o petitório.Nessa toada, não existe previsão contratual para recebimento de importâncias oriundas de processos judiciais.Posto isso, quando a discussão se volta para o instrumento “primeiro aditivo”, datado de 20/10/2023 (evento 2518, arq. 5), para inclusão da cláusula 1.4 na avença, de fato, como bem anotado pela Massa Falida, não possui validade entre as partes, porquanto não se pode modificar contrato já extinto, cujo período de vigência havia se esvaído, sobretudo para ampliá-lo objetivamente.E é justamente por força deste aditivo que a peticionante embasa seu pedido, já que por ele teria ajustado prestação de serviços para “acompanhamento de ações judiciais com valores depositados a favor da contratante” com remuneração de “20% sobre o valor creditado”.Sucede que, não fosse a instrumentalização após o transcurso do prazo contratual, não há evidência de que o Juízo Universal tenha autorizado expressamente o síndico da Massa Falida em firmar um aditivo contratual, o que exigiria a prévia oitiva dos falidos e do Ministério Público, nos moldes do art. 63, XVIII, do Decreto-Lei 7.661/45.Tanto é assim que o alvará judicial acostado ao evento 2518, arq. 7, não contempla o objeto do indigitado aditivo.Noutro giro, forçoso reconhecer, ademais, que a peticionante sequer demonstrou ter prestados serviços voltados especificamente para o processo nº 22062-93.2010.4.01.3500, haja vista que, se fosse tomar por base o aditivo, não comprovou o envio de relatórios mensais do “acompanhamento realizado” a que alude a respectiva Cláusula 1.4.2.Logo, infere-se que a peticionante objetiva a percepção de uma contraprestação desprovida de prova do serviço realizado.Ressalto que o e-mail trocado entre a advogada da massa falida referente ao processo nº 22062-93.2010.4.01.3500 e o sócio da peticionante, mais de 10 anos depois do contrato de prestação de serviços (ev. 2518, arq. 9), apenas informa a possibilidade de uma possível venda “dos direitos desta ação pela massa” e, sobre o fato de a advogada ter solicitado documentos à peticionante, entendo que mais se adentra à obrigação contratual de fornecê-los, a teor das Cláusula 2.1 e 2.3:“A contratada obriga-se a pesquisar e regularizar as posições acionárias e informar ao Juízo de Vara de Falências, Concordata e Insolvência Civil da Comarca de Goiânia”“A contratada obriga-se a prestar à contratante, a cada 3 meses, informações sobre as providências pôr ela adotadas para o cumprimento de suas obrigações contratuais e os resultados obtidos, por relatórios”.Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento do EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550.Como mencionado, a decisão foi proferida em dezembro de 2023, da qual a autora foi (ou deveria ser) intimada na pessoa de seu advogado. Contudo, aparentemente não se insurgiu pela via recursal apropriada a tempo e modo. Registre-se que foi a própria autora que optou pela provocação jurisdicional de sua pretensão no bojo do processo principal de falência. Entretanto, após receber decisão deste juízo universal que lhe foi desfavorável e, inclusive, depois do transcurso do prazo recursal, resolveu manejar ação própria posterior, protocolada em 26/02/2024, com o intuito de eventualmente lograr êxito em reverter o que restou decidido para obtenção do proveito jurídico almejado, utilizando-se de sucedâneos. Melhor explicando, não bastasse a preclusão consumativa, pode-se destacar também a presença da preclusão lógica, vez que houve conduta contraditória da parte autora, que antes havia optado por discutir a tutela jurisdicional pretendida dentro do processo de falência e agora tenta se valer de ação autônoma justamente porque não obteve o resultado esperado. Há preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente perpetrado.Fredie Didier Jr. ao tratar da preclusão lógica ensina que “a preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com o seu exercício. Advém, assim, da prática de ‘impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior’. (…) Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual.” civil e processo de conhecimento. 15ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2013. p. 332).Ainda sobre o tema, oportuno destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações.Tradicionalmente a preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada.Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar. Exemplo clássico dessa espécie de preclusão é a aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, que extingue o direito da parte de recorrer quando prática ato de concordância, expressa ou tácita, com a decisão.Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder mais ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mãos poderá ser realizado, já que extemporâneo." (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.363/364).Isto é, se em momento anterior a autora entendia que sua pretensão poderia ser perfeitamente dirimida no processo principal de falência da Encol, revela-se contraditório aforar nova demanda de conhecimento dependente voltada a rediscuti-la, coincidentemente depois que restou indeferida na via processual pela qual havia escolhido A toda evidência, a parte autora ajuizou a presente demanda como sucedâneo recursal de Agravo de Instrumento não interposto contra a decisão anterior proferida nos autos da ação principal de falência, ante a ocorrência da preclusão. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. ensina que, "quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em 'perda do objeto' da causa" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. JusPodivm, 2007, p. 176). Sobrevindo decisão no processo principal da falência rejeitando a pretensão que deu origem à presente demanda, impõe-se a extinção destes autos, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, afastando o interesse da autora na reanálise da tutela jurisdicional anteriormente apreciada. Pelo exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Diante do resultado da lide, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º).P.R.I.Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

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Processo nº 5123669-83.2024.8.09.0051

ID: 309483830

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123669-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Sentença

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO S. CANÇADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MARTINS SILVA GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5123669-83.2024.8.09.0051Requerente(s): FC Assessoria De Investimentos LtdaRequerido(s): Massa Falida - Encol S/a Engenharia Comercio E Industria SENTENÇA Trata-se de Ação de Arbitramento de Retribuição/Honorários ajuizada por FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA em face de MASSA FALIDA DA ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ambas devidamente qualificadas.Narrou que foi contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2000 para prestar serviços de assessoria especializados na captação de ativos, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, bem como solicitação dos respectivos juros, sendo que, como remuneração, foi ajustado honorários no percentual de 20% incidentes sobre o êxito do trabalho executado.Explicou que o contrato inicial tinha vigência de um ano, porém assumiu a obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias até o efetivo recebimento das ações. Acrescentou que, mesmo após o prazo inicial, continuou prestando serviços à Encol, renovando-se o contrato de forma tácita por tempo indeterminado, o que foi formalizado através de aditivo em 20/10/2003.Alegou que, em decorrência dos serviços prestados, que incluíram o resgate e venda de ações oriundas dos empréstimos compulsórios, recebimento de juros pelas vendas e fornecimento de informações sobre cada ação com seus respectivos códigos CICE, a FC ASSESSORIA viabilizou o ajuizamento de ação pela Encol em face da Eletrobrás para cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Informou que a ação mencionada foi ajuizada sob o nº 0022062-93.2010.4.01.3500, tramitando perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiânia, de forma que, durante o curso do processo, continuou auxiliando a Encol, fornecendo informações e documentos necessários à cobrança, conforme evidenciado por correspondência eletrônica datada de 01/06/2011, onde a advogada que representava a Encol solicitava ao sócio da FC ASSESSORIA os códigos CICEs para cumprimento de determinação judicial.Destacou que o acompanhamento deste processo resultou no cumprimento de sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500, que gerou crédito em favor da massa falida no valor de R$ 9.241.298,67 em 09/09/2022, sustentando que este êxito decorreu também dos serviços por ela prestados e contratados pela Encol, razão pela qual deve ser remunerada conforme o percentual ajustado.Prosseguiu que, diante do crédito obtido, enviou notificação à massa falida em 10/10/2022 exigindo o pagamento dos honorários incidentes sobre o depósito judicial, contudo, a Massa Falida informou que nada lhe deve, alegando inexistência de contrato entre as partes, pois o aditivo de 2003 não teria valor jurídico por ter sido assinado após o decurso da vigência do contrato originário e, ainda, que a autora não teria atuado na ação judicial, cujo êxito teria se dado exclusivamente pela atuação dos advogados.Justificou que, inconformada, formulou requerimento nos autos do processo de falência, mas antes da decisão do juízo falimentar, optou por ajuizar a presente ação para viabilizar cognição exauriente sobre o tema.Articulou a tese jurídica que entendeu aplicável ao caso e, ao final, requereu arbitramento da retribuição/honorários no percentual de 20% sobre o crédito obtido (R$ 9.241.298,67), totalizando R$ 1.848.259,73, com base no contrato firmado entre as partes. Alternativamente, pugnou que seja fixado percentual ou valor considerando o trabalho realizado, o grau de zelo profissional e o valor econômico em questão, observando os artigos 596 e 597 do Código Civil.Ainda, em sede de tutela de urgência, postulou pelo bloqueio e transferência da quantia de R$ 1.848.259,73 na conta judicial vinculada ao processo de Falência (autos nº 0119568-36.1997.8.09.0051), para que seja creditada em conta vinculada aos presentes autos como garantia da futura execução. Confirmou-se, pelo evento 13, que o TJGO, em grau de recurso, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora.Recebida a inicial, indeferiu-se o pleito liminar.Designada audiência de conciliação, porém resultou infrutífera (evento 38).Citada, a requerida apresentou contestação no evento 39, suscitando preliminarmente coisa julgada, argumentando que a autora já havia apresentado pedido idêntico nos autos principais da falência (eventos 2518 e 2550 do processo nº 0119568.36.1997), o qual foi indeferido pelo evento 2732 dos autos da falência em razão da ausência de prova do serviço prestado, de modo que a decisão transitou em julgado sem interposição de recurso pela autora, estando protegida pelos efeitos da coisa julgada.No mérito, defendeu que o contrato firmado em 16/02/2000 tinha validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas, discorrendo que o alegado aditivo foi firmado somente em 2003, quando o contrato originário já não tinha mais validade. Esclareceu que, 18/04/2012, a Massa Falida contratou o escritório Demarcki & Faria Advogados Associados para acompanhamento e propositura de todas as medidas judiciais necessárias relacionadas à Ação Ordinária nº 22062-93.2010.4.01.3500 e seus desdobramentos, de tal forma que estes advogados contratados acompanharam e intentaram todas as medidas, recursos e defesas necessários para o êxito da ação. Asseverou que, em razão do sucesso do trabalho realizado, a Massa Falida recuperou o valor de R$ 9.241.298,67, e os advogados responsáveis pleitearam e receberam honorários de 20% sobre o proveito econômico, após parecer favorável da Massa Falida e do Ministério Público, com autorização judicial.Enfatizou a impossibilidade de realização do pagamento dos honorários pretendidos pela autora pelos seguintes motivos: (1) o contrato celebrado em 2000 estava rescindido, tendo prazo de vigência de apenas 1 ano; (2) não foi comprovada a atuação da autora nas medidas judiciais intentadas em desfavor da Eletrobrás; (3) o aditivo apresentado não possui validade, pois foi firmado após a rescisão do contrato originário e não teve autorização judicial; (4) a atuação da autora era limitada ao âmbito administrativo, especificamente para recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em ações ou solicitação de juros; (5) o contrato não previa pagamento de importâncias oriundas de processos judiciais, mas apenas sobre posições acionárias efetivamente recuperadas e convertidas; (6) não foram apresentados relatórios mensais do acompanhamento realizado nem outros documentos que comprovem a atuação da autora na referida ação. Sustentou que não houve comprovação da realização do serviço, sendo apresentado apenas um e-mail trocado com a advogada da massa falida, 10 anos após o contrato de prestação de serviço, informando sobre a possibilidade de venda dos direitos da ação. Os e-mails trocados não configuram prestação de serviço que viabilizou a ação judicial, conforme exigido no contrato já rescindido.Na réplica do evento 41 a autora ratificou as alegações da inicial.Facultada a especificação de provas, a requerida manifestou pelo julgamento antecipado, ao passo que a autora pugnou pela tomada de depoimento pessoal do síndico da massa falida e oitiva de testemunhas (eventos 45 e 46).No evento 48, este juízo, em observância ao princípio da não surpresa, intimou as partes para se prestarem esclarecimentos sobre a eventual ausência de interesse de agir, o que se seguiu de manifestações nos eventos 51 e 52.Parecer do Ministério público no evento 56, recomendando a extinção do feito por falta de interesse processual.Em síntese, é o relatório. DECIDO.A matéria comporta julgamento conforme o estado do processo, diante da situação prevista no art. 354 do CPC, o que inclusive dispensa a ampliação da fase instrutória, vez que não desafiará o mérito da controvérsia.Na forma do art. 17 do CPC, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir.Cediço que o interesse de agir está assentado no aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo.A propósito, ressalte-se que os pressupostos processuais e as condições da ação configuram matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo ou fase processual, até mesmo de ofício (art. 337, § 5º, do CPC).Nessa toada, em que pese o esforço argumentativo da autora, não vislumbro a presença de interesse de agir. Ocorre que a própria autora, em momento anterior à presente demanda, entendeu por bem submeter idêntica pretensão à apreciação deste juízo universal nos autos principais de falência da Encol (nº 0119568-36.1997). Assim, em 01/12/2023, após oitivas da Massa Falida e do Ministério Público, este juízo proferiu decisão no evento 2732, resolvendo a questão da seguinte forma: EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550 (FC ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA) - alega ter sido contratada pela Massa Falida da Encol em 16/02/2020 para “prestar serviços de assessoria consubstanciados dentre mais, na captação de ativos em favor da contratante, recuperação e conversão em ações dos empréstimos compulsórios governamentais instituídos no período compreendido entre 1977 e 1993 em favor da Eletrobrás, assim como a solicitação dos juros dos referidos empréstimos”, mediante contraprestação de 20% sobre o êxito do trabalho executado.Explica que, embora a relação contratual tenha sido firmada com vigência de 1 ano, a sua obrigação de acompanhar os processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias perdurava até efetivo recebimento das referidas ações.Admite que, a despeito do prazo de 1 ano de vigência contratual, após esse período, mais precisamente a partir de 20/10/2003, passou a assumir também a obrigação de acompanhar os processos judiciais com valores depositados em favor da Encol, mantendo-se o mesmo percentual convencionado de remuneração.Com nesse aditivo contratual celebrado no ano de 2003, que reputa ser uma prorrogação da relação negocial, a peticionante entende fazer jus ao valor de R$ 1.848.259,7, equivalente à sua remuneração de 20% sobre o valor recebido pela Massa Falida, de R$ 9.241.298,67, no dia 09/09/2022 nos autos de Cumprimento de Sentença nº 1004476-11.2019.4.01.3500 (processo originário nº 22062-93.2010.4.01.3500), que tramitou na 6ª Vara Federal de Goiânia.Para tanto, assevera que foi graças aos seus préstimos de “atuação administrativa” que houve o ajuizamento da demanda pela Encol destinada à cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre os empréstimos compulsórios convertidos em ações.Acrescenta que “atuou tanto previamente ao ajuizamento da ação contra a Eletrobrás, como auxiliou a Encol no curso do referido processo, apresentando informações e documentos necessários à cobrança dos juros e correção monetária incidentes sobre os aludidos empréstimos compulsórios, tudo com base no contrato firmado com a massa falida nos idos de 2000 e prorrogado por tempo indeterminado”.Instada, a MASSA FALIDA DA ENCOL se opõe ao pedido no evento 2613, argumentando que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no ano 2000, teve validade de apenas 1 ano e era específico para propositura de medidas administrativas. Menciona que a despeito disso, a peticionante não comprovou sua atuação nas medidas judiciais em prol da massa em desfavor da Eletrobrás para lhe assegurar a percepção da remuneração almejada.Parecer do MP no EVENTO 2651.Decido. Com razão a Massa Falida e o Ministério Público.A peticionante tenciona receber uma quantia R$ 1.848.259,73 da Massa Falida sem qualquer respaldo contratual para tanto.É que o “contrato de risco” para “captação de ativos em favor da contratante” foi entabulado pelas partes na data de 16/02/2000, há 23 anos, com prazo determinado, com vigência de apenas 1 ano e sem possibilidade de prorrogação automática, conforme Cláusula 6 (evento 2518, arq. 2).Aliás, pelas Cláusulas 1 e 2, fica claro que a atuação da empresa contratada, para “captação de ativos”, deveria se restringir no âmbito administrativo. Confira-se:“A contratada na melhor forma de direito, se obriga a preencher documentos necessários, entregá-los e acompanhar processos administrativos junto à Eletrobrás e suas concessionárias, até o efetivo rendimento das referidas ações, na forma de posição acionária junto ao banco de custódia das mesmas, bem como das demais empresas”.Quando se analisa de forma conjunta as cláusulas 1.1 e 3.1, extrai-se que, especificamente para a Eletrobrás, sua obrigação contratual se limitava em recuperar/converter empréstimos compulsórios governamentais em “Ações” (ações de bolsa de valores - “ações PNB”) ou a solicitação de juros de tais empréstimos.De tal forma, a remuneração da peticionante deveria recair precisamente sobre 20% do valor total das “posições acionárias efetivamente recuperadas e ou convertidas” (cláusula 3), sendo devida “somente após a venda das ações em bolsa de valores, ou caso o contratante não autorize a venda, o pagamento da remuneração se dará na data da disponibilidade das mesmas para a venda e será calculada de acordo com a cotação da referida ação no pregão BOVESPA daquela data” (Cláusula 3.1). Aliás, esse tipo de prestação de serviços fica evidente quando se analisa os documentos que instruem o petitório.Nessa toada, não existe previsão contratual para recebimento de importâncias oriundas de processos judiciais.Posto isso, quando a discussão se volta para o instrumento “primeiro aditivo”, datado de 20/10/2023 (evento 2518, arq. 5), para inclusão da cláusula 1.4 na avença, de fato, como bem anotado pela Massa Falida, não possui validade entre as partes, porquanto não se pode modificar contrato já extinto, cujo período de vigência havia se esvaído, sobretudo para ampliá-lo objetivamente.E é justamente por força deste aditivo que a peticionante embasa seu pedido, já que por ele teria ajustado prestação de serviços para “acompanhamento de ações judiciais com valores depositados a favor da contratante” com remuneração de “20% sobre o valor creditado”.Sucede que, não fosse a instrumentalização após o transcurso do prazo contratual, não há evidência de que o Juízo Universal tenha autorizado expressamente o síndico da Massa Falida em firmar um aditivo contratual, o que exigiria a prévia oitiva dos falidos e do Ministério Público, nos moldes do art. 63, XVIII, do Decreto-Lei 7.661/45.Tanto é assim que o alvará judicial acostado ao evento 2518, arq. 7, não contempla o objeto do indigitado aditivo.Noutro giro, forçoso reconhecer, ademais, que a peticionante sequer demonstrou ter prestados serviços voltados especificamente para o processo nº 22062-93.2010.4.01.3500, haja vista que, se fosse tomar por base o aditivo, não comprovou o envio de relatórios mensais do “acompanhamento realizado” a que alude a respectiva Cláusula 1.4.2.Logo, infere-se que a peticionante objetiva a percepção de uma contraprestação desprovida de prova do serviço realizado.Ressalto que o e-mail trocado entre a advogada da massa falida referente ao processo nº 22062-93.2010.4.01.3500 e o sócio da peticionante, mais de 10 anos depois do contrato de prestação de serviços (ev. 2518, arq. 9), apenas informa a possibilidade de uma possível venda “dos direitos desta ação pela massa” e, sobre o fato de a advogada ter solicitado documentos à peticionante, entendo que mais se adentra à obrigação contratual de fornecê-los, a teor das Cláusula 2.1 e 2.3:“A contratada obriga-se a pesquisar e regularizar as posições acionárias e informar ao Juízo de Vara de Falências, Concordata e Insolvência Civil da Comarca de Goiânia”“A contratada obriga-se a prestar à contratante, a cada 3 meses, informações sobre as providências pôr ela adotadas para o cumprimento de suas obrigações contratuais e os resultados obtidos, por relatórios”.Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento do EVENTO 2518, reiterado no EVENTO 2550.Como mencionado, a decisão foi proferida em dezembro de 2023, da qual a autora foi (ou deveria ser) intimada na pessoa de seu advogado. Contudo, aparentemente não se insurgiu pela via recursal apropriada a tempo e modo. Registre-se que foi a própria autora que optou pela provocação jurisdicional de sua pretensão no bojo do processo principal de falência. Entretanto, após receber decisão deste juízo universal que lhe foi desfavorável e, inclusive, depois do transcurso do prazo recursal, resolveu manejar ação própria posterior, protocolada em 26/02/2024, com o intuito de eventualmente lograr êxito em reverter o que restou decidido para obtenção do proveito jurídico almejado, utilizando-se de sucedâneos. Melhor explicando, não bastasse a preclusão consumativa, pode-se destacar também a presença da preclusão lógica, vez que houve conduta contraditória da parte autora, que antes havia optado por discutir a tutela jurisdicional pretendida dentro do processo de falência e agora tenta se valer de ação autônoma justamente porque não obteve o resultado esperado. Há preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente perpetrado.Fredie Didier Jr. ao tratar da preclusão lógica ensina que “a preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com o seu exercício. Advém, assim, da prática de ‘impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior’. (…) Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual.” civil e processo de conhecimento. 15ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2013. p. 332).Ainda sobre o tema, oportuno destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações.Tradicionalmente a preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada.Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar. Exemplo clássico dessa espécie de preclusão é a aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, que extingue o direito da parte de recorrer quando prática ato de concordância, expressa ou tácita, com a decisão.Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder mais ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mãos poderá ser realizado, já que extemporâneo." (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.363/364).Isto é, se em momento anterior a autora entendia que sua pretensão poderia ser perfeitamente dirimida no processo principal de falência da Encol, revela-se contraditório aforar nova demanda de conhecimento dependente voltada a rediscuti-la, coincidentemente depois que restou indeferida na via processual pela qual havia escolhido A toda evidência, a parte autora ajuizou a presente demanda como sucedâneo recursal de Agravo de Instrumento não interposto contra a decisão anterior proferida nos autos da ação principal de falência, ante a ocorrência da preclusão. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. ensina que, "quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em 'perda do objeto' da causa" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. JusPodivm, 2007, p. 176). Sobrevindo decisão no processo principal da falência rejeitando a pretensão que deu origem à presente demanda, impõe-se a extinção destes autos, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, afastando o interesse da autora na reanálise da tutela jurisdicional anteriormente apreciada. Pelo exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Diante do resultado da lide, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º).P.R.I.Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

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Processo nº 1038813-59.2024.4.01.3400

ID: 260541336

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038813-59.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDINO OZORIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS LOPES MACHADO

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RAFAELA POSSERA RODRIGUES

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MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

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GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038813-59.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038813-59.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCIDINO OZORIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811, RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191, GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457 e THAIS LOPES MACHADO - DF46342 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA ALCIDINO OZORIO ingressa com ação de procedimento comum contra a UNIÃO a fim de revisar a reparação econômica arbitrada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça conforme projeção da evolução salarial fornecida pela General Motors do Brasil Ltda. Pretende ainda a condenação da ré: - ao pagamento das diferenças retroativas; - ao recebimento dos benefícios indiretos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, vigente à época do cumprimento da obrigação; - a incluir o Anistiado e seus dependentes no plano de assistência médico-odontológica mantido para seus servidores, bem como em seguro de vida, ou sucessivamente, caso assim não entenda este MM. Juízo, seja determinado o pagamento de valor mensal suficiente para que o Autor arque com as mensalidades de plano de saúde e plano de seguro de vida. Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) em relação à reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, a Comissão de Anistia fixou valor menor do que aquele informado na projeção da evolução salarial específica do autor, incorrendo em ofensa aos arts. 1°, II, 2°, caput, e inciso VI, 6°, § 1°, § 2°, § 4° e § 6°, da Lei n. 10.559/2002; 2) o art. 14 da Lei n. 10.559/2002 prevê o direito ao recebimento dos benefícios indiretos assegurado pela empresa a que o anistiado estava vinculado à época de sua demissão, tais como planos de seguro, assistência médica, odontológica e hospitalar, abono e participação nos lucros e resultados; Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. A União apresentou contestação com preliminar de falta de interesse de agir (ausência de requerimento administrativo de revisão) e a prejudicial de prescrição. No mérito, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese: 1) a regularidade do procedimento administrativo; 2) a competência da Comissão de Anistia e do Ministro da Justiça para decidira respeito dos requerimentos de anistia fundados na regulamentação do art. 8 do ADCT.; Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a impugnação à pretensão deduzida na inicial, manifestada pela ré em contestação constitui o fundamento expresso do interesse de agir da parte autora. No tocante à prescrição, o STJ firmou entendimento de que a Lei n. 10.559/2002, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover renúncia tácita à prescrição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição com o advento da Lei n. 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.435.501/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020.) Assim, é imprescritível a pretensão de reconhecimento da condição de anistiado político, assim como da respectiva reparação econômica. O mesmo raciocínio, contudo, não se aplica em relação ao pedido revisional. No caso, o autor já é beneficiário da prestação mensal, permanente e continuada, pretendendo a revisão da reparação econômica. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, segundo o qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Isso porque o STJ e o TRF1 já pacificaram o entendimento de que os efeitos patrimoniais decorrentes da declaração de anistia são prescritíveis, aplicando-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PROMOÇÃO ASSEGURADA PELA LEI 10.559/2002 COMO SE ESTIVESSE NO SERVIÇO ATIVO. INVOCAÇÃO DE SITUAÇÕES PARADIGMAS. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO FOI TRAZIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DE ANISTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REVISÃO DO ATO DE SUA CONCESSÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) VI. Quanto à alegada imprescritibilidade do pedido de anistia política, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (STJ, AgRg no REsp 1.264.832/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.435.501/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2020; REsp 1.823.231/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. Entretanto, tal não é a situação dos presentes autos, eis que, diversamente do que defende o autor, a imprescritibilidade quanto a direito de anistia diz respeito ao seu reconhecimento, e não à possibilidade de revisão do ato de sua concessão. VII. Sobre o tema, "o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes: EDcl no AREsp 578.167/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17.11.2020; AREsp 1.555.880/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.947.491/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021). No caso, o autor foi anistiado em Portaria publicada em 29/03/2005, pretendendo, em ação ajuizada apenas em 28/07/2015, a revisão da graduação à qual fora promovido, pelo referido ato concreto de 2005. Incidência, no caso, da prejudicial de prescrição do direito de ação. VIII. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença. (AREsp n. 1.894.389/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. LEI N. 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DANOS MORAIS. NÃO PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (...) IV- No entanto, nos casos em que o pedido de revisão se refere aos efeitos patrimoniais decorrentes do ato de concessão da anistia na via administrativa, é firme a orientação jurisprudencial de que, em não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia - ato único, de efeitos concretos -, mas de revisão dos efeitos patrimoniais, incide o prazo prescricional, previsto no Decreto n. 20.910/1932: "O STJ consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.975.736/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (...) (AC 1004476-20.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023). Conforme se verifica nos autos, a Portaria de Anistia foi publicada no Diário Oficial da União em 14/11/2014 (fl. 189 do ID 2130635113), ao passo que a presente demanda foi ajuizada somente em 05/06/2024, muito após o prazo quinquenal da ação previsto no Decreto n. 20.910/32, não se aplicando, na hipótese, a Súmula n. 85/STJ. Assim, quanto ao pedido revisional, ocorreu a prescrição do fundo do direito. Noutro giro, o STJ tem entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano moral por ofensa a direito de personalidade ocorrida no período da ditadura militar, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No que concerne à questão da prescrição, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. 3. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); b) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 4. Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. 5. Com relação ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, melhor sorte não assiste à parte. Isso porquanto o acórdão recorrido entendeu tratar-se de prisão com motivação exclusivamente política, não podendo este Tribunal, em Recurso Especial, alterar tal entendimento, o que exige revolvimento de matéria fática e probatória. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que "não há caráter protelatório nos Embargos Declaratórios opostos (...)", demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.783.581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/03/2019, DJe 01/07/2019). Assim, não há que se falar em prescrição para pleitear os danos morais supostamente devidos em razão da perseguição política sofrida pelo autor. Na mesma linha de compreensão, não se cogita da prescrição em relação ao pedido de recebimento dos benefícios indiretos, na forma do art. 14 da Lei n. 10.559/2002. Dos benefícios indiretos. A Lei n. 10.559/2002 assegura aos anistiados "os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional" (art. 14). Com efeito, o art. 14 da Lei n. 10.559/2002 prevê que serão mantidas as vantagens que existiam à época em que houve punição indevida do autor, porém, no caso em tela, não foi juntado no processo administrativo ou nestes autos judiciais documento demonstrando a existência de benefícios indiretos quando do exercício do emprego junto à General Motors do Brasil Ltda. (na época da demissão). A propósito, em sua inicial, pretende o autor "os benefícios indiretos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, vigente à época do cumprimento da obrigação", bem como a inclusão do "Anistiado e seus dependentes no plano de assistência médico-odontológica mantido para seus servidores, bem como em seguro de vida, ou sucessivamente, caso assim não entenda este MM. Juízo, seja determinado o pagamento de valor mensal suficiente para que o Autor arque com as mensalidades de plano de saúde e plano de seguro de vida". Perceba-se que a pretensão do autor passa longe de se amoldar à norma do art. 14 da Lei n. 10.559/2002, que apenas lhe dá direito aos benefícios indiretos mantidos pela empresa à qual estava vinculado quando foi punido. Sendo assim, quando muito, o autor faria jus aos benefícios indiretos que a General Motors do Brasil Ltda. lhe concedia quando da data de sua demissão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10 .559/2002. SERVIDOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA - EMBRAER. PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. CABIMENTO . INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO . BENEFÍCIOS INDIRETOS, NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. No caso dos autos, o apelante solicita que seja realizada a revisão da prestação mensal concedida pela Comissão de Anistia, em decorrência de demissão arbitrária no período de regime militar, bem como aos pagamento de retroativos financeiros . Requer também a concessão de direitos indiretos referente ao período que trabalhava na Empresa Brasileira de Aeronáutica EMBRAER. 2. Para o reconhecimento à condição de anistiado político, a Lei n. 10 .559/2002 importou renúncia tácita à prescrição. Contudo, para fins de revisão dos valores das prestações mensais, permanentes e continuadas, incide a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 (AC 0040434-94 .2013.4.01.3400, Des . Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 20/03/2023). 3. Em análise aos autos do processo da Comissão de Anistia, verifica-se que o apelante basicamente forneceu à comissão prova de seu vínculo profissional, na função de Chapeador I, conforme consta em anotação em sua CTPS (ID 248300069, p.42) . Não havendo outros documentos capazes de indicar o salário ou progressão funcional a qual teria direito à época. Portanto, não vislumbro, no caso em questão, ter a comissão incorrido em ilegalidade ou equívoco, ao se basear em pesquisa de mercado e em casos semelhantes. 4. Entendo como acertada a decisão do I . Magistrado, tendo em vista que os documentos anexados aos autos não foram capazes de demonstrar o equívoco da comissão na fixação do valor da prestação. A declaração do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (ID 248300067), na qual afirma que o salário do apelante seria de R$ 5.940,00 se refere ao período de fevereiro de 2020, entretanto, o período a ser comprovado deveria ser o da época em que ocorreu a demissão arbitrária (05/1988). Ademais, tal documento não contém a progressão funcional individualizada do trabalhador, conforme se observa em casos semelhantes já julgados por este Tribunal . 5. Em relação à concessão dos benefícios indiretos requeridos pelo apelante, não merece acolhimento a pretensão autoral. Pois não foi demonstrado nos autos a existência de direito a tais benefícios, a Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos (ID 248300068) foi firmada no ano de 2006, período ao qual o apelante já não estava mais nos quadros da EMBRAER. 6 . Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10282651420204013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 08/02/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2024). CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . UNIÃO. ANISTIADOS POLÍTICOS. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI N . 10.559/2002. FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ENTIDADE SINDICAL. BENEFÍCIOS INDIRETOS . FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . No que diz respeito à incidência da prescrição, no caso em apreço, este Tribunal já manifestou o entendimento de que o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 é aplicável apenas em relação às prestações vencidas no prazo de 5 (cinco) anos, antecedentes à propositura da ação, e não ao próprio fundo de direito, porquanto a publicação da Lei n . 10.559/2002 implicou renúncia tácita à prescrição. 2. No caso em apreço, o cálculo do valor da pensão mensal, permanente e continuada deve estar de acordo com as informações prestadas pela entidade sindical à qual os autores eram vinculados, de acordo com expressa previsão da Lei n . 10.559/2002. 3. Reconhece-se ao litisconsorte Francisco Assis de Souza o direito ao recebimento de pensão mensal, permanente e continuada, cujo valor deve ser equivalente ao devido ao ocupante do cargo de Mecânico Ajustador que, no mês de abril de 2013, correspondia a R$ 4 .981,88 (quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). 4. Não há como ser acolhido o pleito relativo ao pedido de benefícios indiretos diante da impossibilidade de se aferir, por intermédio da documentação que instrui a lide, os benefícios que foram oferecidos pela Embraer ao empregado e a seus familiares até o momento da demissão. 5 . No que diz respeito à retroatividade, deve ser considerada a data de 01.10.1998, em conformidade com o art. 6º, § 6º, da Lei 10 .559/2002, que limitou os efeitos da reparação econômica, estabelecendo como início da retroatividade e da prescrição quinquenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia ( AC n. 0023640-57.2011.4 .01.3500/GO - Relator Desembargador Federal Néviton Guedes - Relatora Convocada Juíza Federal Daniele Maranhão Costa - e-DJF1 de 13.07.2016) . 6. Em relação a Jorge Silveira Bretas, verifica-se que, embora a declaração apresentada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região afirme sua condição de Mecânico Ajustador I, tal informação carece do apoio em documentação apta a desconstituir o enquadramento do litisconsorte no cargo de Caldereiro feita pela Comissão de Anistia. Razão por que se julga o pedido improcedente. 7 . Relevante destacar que, ao serem intimados a indicar provas necessárias à elucidação dos fatos, os autores informaram que nada tinham a requerer e, como se sabe, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe ao autor. A norma não foi atendida, no ponto em análise. 8 . Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar do advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a vigência da Lei n. 11 .960/2009, devendo ser observado, a partir de então, o índice de remuneração da caderneta de poupança. 9. A correção monetária deve ser levada a efeito mediante a aplicação do IPCA-E, a partir do arbitramento, ou seja, da prolação da sentença em 1ª instância que acolheu o pedido de reparação dos danos morais ( AC n. 0021403-94 .2004.4.01.3500/GO - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - e-DJF1 de 06 .09.2013, p. 318). 10 . A incidência dos juros de mora, na espécie, deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 11. Em face da sucumbência parcial, e mediante a aplicação do disposto no art . 86 do novo CPC, os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da proveito econômico, que deverão ser pagos pelos litigantes (Francisco Assis de Souza e União) às respectivas partes contrárias, na conformidade do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor. 12. Considerando que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, não há custas a serem restituídas por parte da União e a condenação referente aos honorários advocatícios, imposta ao demandante, fica condicionada à ressalva prevista no art . 98, § 3º, do atual CPC. 13. Mantenho os ônus da sucumbência tal como estabelecidos na sentença, em relação ao litisconsorte Jorge Silveira Bretas, que teve o pleito integralmente rejeitado. (TRF-1 - AC: 00404391920134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/07/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 20/07/2018). Sendo assim, uma vez que não há comprovação nestes autos de que o autor faria jus, na época da demissão, a qualquer benefício indireto, o pedido é improcedente. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO em relação ao pedido de revisão da reparação econômica arbitrada pela Comissão de Anistia e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recebimento de benefícios indiretos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º. III, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Eduardo Dos Santos Penteado Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Dos Santos Penteado e outros x Ary Panucci e outros

ID: 277824694

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015175-49.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME ROGERIO ARANTES PENTEADO

Polo Passivo:

ARY PANUCCI CONSTRUTORA PANUCCI LTDA - EPP EDIO SCHWANTES NORBERTO SCHWANTES PABLO CARVALHO DE FREITAS SILVIA RAMOS NASCIMENTO THALES MAGNO RAMOS PENTEADO

Sentença

Advogados:

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA

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PABLO CARVALHO DE FREITAS

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MAURICIO SILVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADILSON CARLOS LAMBERT

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MARCO AURELIO PAIVA

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THALLES EDNARDO LOPES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO COM RESPONSABILIZAÇÃO MEDIANTE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PRECEITO COMINATÓRIO proposta pelo ESPÓLIO DE EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO, representado pelo seu inventariante ROGÉRIO ARANTES PENTEADO contra SÍLVIA RAMOS DO NASCIMENTO e OUTROS, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no ano de 1984, na qualidade de sócio da Imobiliária Jardim Araguaia, prestou serviços de corretagem para o Sr. NOBERTO SCHWANTES, sócio proprietário do loteamento Serra Dourada, tendo ajustado como forma de pagamento a transferência de 10 (dez) lotes, sendo eles, lotes 06 e 07 da quadra 01; lotes 07, 08, 12, 13, 24 e 25 da quadra 09 e lotes 04 e 05 da quadra 12, todos com área de 450,00m² cada. Assevera que NOBERTO não efetuou o pagamento dos honorários e tampouco a transferência definitiva dos imóveis, por meio de Escritura Pública, ocasião em que o levou ajuizar AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA no ano de 2009, sob o nº 5651-09.2009.811.0004. Noticia que NOBERTO, em 27/02/2014, veio a óbito, tendo sua inventariante habilitada nos autos daquele processo, contudo, em 14/05/2014, fora requerido pela inventariante SILVIA RAMOS NASCIMENTO a extinção do processo sem resolução de mérito. Alega que, em 29/06/2015, o lote 07 da quadra 01 fora vendido e escriturado pela Imobiliária Serra Dourada, através de seu procurador EDIO SCHWANTES, para a empresa requerida CONSTRUTORA PANUCCI, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pontua a parte autora que houve fraude na venda, isto porque, o valor do negócio realizado não representa o valor real do mercado, uma vez que o lote possui avaliação de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Por derradeiro, requer a parte autora seja declarada a nulidade do negócio jurídico, condenando-os em favor do espólio indenização por dano material, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pela duplicidade na venda do lote e inadimplemento contratual, bem como, ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recebida a petição inicial, restou indeferido o pedido liminar, contudo, determinou-se averbação da existência da ação às margens da matrícula (Id. 52956900, fl. 21). Devidamente citada, a empresa requerida CONSTRUTORA PANUCCI LTDA - EPP ofereceu CONTESTAÇÃO (Id. 52956900, fls. 46/50), alegando que adquiriu de forma lícita o lote de ÉDIO SCHWANTES, representante da Imobiliária Serra Dourada. Defende que durante a negociação, constatou-se que a matrícula do imóvel não possui qualquer ônus, estando livre e desembaraçado. Ao final, requereu a sua exclusão do polo passivo e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, a requerida IMOBILIÁRIA SERRA DOURADA LTDA, na pessoa de seu representante ÉDIO SCHWANTES, também apresentou CONTESTAÇÃO (Id. 52956900, fls. 54/63), alegando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, defende que o autor teria mudado desta comarca e “abandonado” os seus bens e, nesse intervalo, a IMOBILIÁRIA tornou público que estaria fechando sua empresa, tendo comunicado os interessados a regularizar seus imóveis, o que não foi feito pelo autor. Aduz que pelo motivo de insuficientes de fundos do ESPÓLIO DE NOBERTO SCWANTES, se ofereceu para arcar com os custos para reabrir a imobiliária, tendo recebido como pagamento o lote 07 da quadra 01 o qual foi vendido para empresa requerida CONSTRUTORA PANUCCI LTDA – EPP. Por derradeiro, requereu a sua exclusão do polo passivo e pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Em sua defesa (Id. 52956900, fls. 72/80) a requerida SILVA RAMOS NASCIMENTO alegou a ocorrência de prescrição da obrigação da parte requerida com base no Código Civil de 1916. Ainda, em razão da necessidade de reabertura da imobiliária para cumprir com a obrigação, foi necessário alienar um dos dez lotes para cobrir os gastos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Ao final, o requerido PABLO LEONARDO DE FREITAS (Id. 52956900, fls. 81/90 e Id. 52956916, fl. 01) contestou os pedidos formulados, requerendo, de igual forma, a improcedência da ação. Instado a manifestar, a parte autora IMPUGNOU as defesas apresentadas (Id. 52956916, fls. 28/46), refutou as preliminares arguidas e, no mérito, reforça a ocorrência de nulidade do negócio jurídico e do dever de reparar os danos materiais e morais. Acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide e, de outro lado, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante do espólio e oitiva de suas testemunhas. Decisão saneadora (Id. 57168723). No Id. 87740653, a parte requerida prestou informações de que o representante do espólio, parte autora, teria sido removido do encargo, tendo sido nomeada a empresa Real Brasil. Em razão disso, fora deferida a intimação da administradora do espólio (Id. 87831592). Habilitação da Real Brasil (Id. 90066740). A administradora do Espólio da parte autora informou que em razão do falecimento da requerida SILVIA RAMOS DO NASCIMENTO (Id. 108090479), apresentou os seus representantes (Id. 108090469), tendo sido deferido (Id. 130751730) e devidamente citado (Id. 162424549) o qual assumiu como inventariante do ESPÓLIO DE SILVIA RAMOS DO NASCIMENTO (Id. 164714438). Audiência de instrução e julgamento realizada (Id. 185321511). Alegações finais oferecidas pela empresa ré IMOBILIÁRIA, na pessoa de ÉDIO e CONSTRUTORA PANUCCI (Id. 185865650), pelo autor (Id. 188345415) e, pelo requerido PABLO CARVALHO DE FREITAS (Id. 188387196). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC, pois o conjunto probatório é suficiente para a sentença. Foram respeitados o contraditório, a ampla defesa, os pressupostos processuais e as condições da ação. A resolução da controvérsia perpassa por um exame eminentemente probatório. Inicialmente, calha ressaltar que a simulação é vício do negócio jurídico, aparentemente normal, que tem o intuito de mascarar a real vontade das partes, que, em conluio, visam enganar terceiros, não produzindo o negócio celebrado, contudo, o efeito jurídico que deveria produzir. Para sua caracterização é necessário que seja demonstrado de forma inequívoca que houve falsa declaração, com a finalidade de ocultar as características essenciais do verdadeiro negócio jurídico de fato celebrado. Como se sabe, a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104, do Código Civil, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Noutro tanto, o art. 167 do citado código prevê: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados." A experiência judicial vêm demonstrado que as partes costumam confundir os conceitos e as diferenças entre a escritura pública de compra e venda (contrato) e a matrícula do imóvel, razão pela qual passo a breve explicação. A escritura pública da compra e venda é um documento oficial que valida o acordo entre as partes, podendo ser elaborado no cartório de notas. Por sua vez, a matrícula do imóvel, é o documento que individualiza o imóvel com todas as suas características no registro imobiliário contendo o histórico completo de todas as mudanças de propriedade ocorridas. Para fim de transferência de um imóvel e de sua consequente propriedade é necessária o contrato de compra e venda particular (documento opcional), a escritura pública da compra e venda e, com esta, o posterior registro na matrícula do imóvel. Sendo com o último ato a efetiva transferência de propriedade, logo, não basta tão somente que seja realizada sua escritura pública. Necessário ressaltar, ademais, que a Escritura Pública, por sua vez, trata-se de documento público elaborado por um Tabelião, cuja finalidade é formalizar juridicamente a vontade das partes. Assim, é obrigação do tabelião fazer o aconselhamento das partes, verificar se o ato é lícito, identificar as pessoas, avaliar a capacidade dos contratantes, verificar o cumprimento das exigências legais e tributárias, bem como redigir o documento como formar de traduzir a vontade das partes. Desta forma, nos casos em que a parte pretende a nulidade e cancelamento de registro público, sob o fundamento de simulação, à parte autora compete a comprovação da alegada mácula, em razão da presunção de legitimidade dos documentos públicos. Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. À luz do princípio do interesse, que se encontra encartado nessa regra processual, não é demasiado salientar que, se o réu limita-se a negar o fato que lastreia a pretensão do autor, permanece sobre este o ônus de provar sua existência, já que não se altera o proveito/interesse do demandante em comprovar o fato constitutivo do direito invocado. Analisado o feito, verifico que a parte autora requer a anulação da venda que teria sido simultaneamente realizada consigo e posteriormente com terceiro, sendo que no cartório o imóvel encontra-se registrado em face desse terceiro. Ainda, verifico que não houve nenhuma cogitação de que tenha a empresa requerida CONSTRUTORA PANUCCI LTDA – EPP, na pessoa de seu representante ARY PANUCCI agido de má-fé ou participado de algum conluio que possa justificar a anulação do registro por ele efetuado. Não é razoável que o adquirente de boa-fé seja prejudicado pela desídia do autor, a quem é imputada a responsabilidade pela transferência do domínio e respectivo registro junto ao cartório imobiliário, atos necessários para consolidação da propriedade adquirida. Portanto, a circunstância de ter havido boa-fé da CONSTRUTORA PANUCCI LTDA – EPP que agiu em conformidade com as normas civis elevou o título a registro primeiramente, não justifica a anulação da escritura e do registro na matrícula do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA DÚPLICE DE TERRENO PELA EMPRESA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. REQUERENTE QUE COMPROVA QUE FIRMOU CONTRATO PARTICULAR EM 2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE IMPÔS INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL DE 2004 A 2010. ALIENAÇÃO DO BEM AO CORRÉU EM 2015. NOVA COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS PRETÉRITOS QUE CULMINARAM NA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA QUE NÃO FORAM AVERBADOS À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INSTRUMENTO TRANSLATIVO QUE QUANDO NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA PRODUZ EFEITOS INTER PARTES. REGISTRO DE COMPRA E VENDA QUE CONFERE PUBLICIDADE AO NEGÓCIO. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO QUE IMPLICA NA AUSÊNCIA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO PELA AUTORA. SITUAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO REGULARIZADA APÓS O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA A REQUERENTE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS. MÁ-FÉ DO NOVO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. O sistema jurídico brasileiro estabelece que a boa-fé é presumida, ao passo que a má-fé precisa ser comprovada por aquele que a alega, de maneira que a simples revelia do adquirente não seria suficiente ao reconhecimento de sua má-fé em relação negócio em discussão, especialmente porque diante da inexistência de registro da compra e venda pela requerente, presume-se a boa-fé do proprietário registral do imóvel. AQUISIÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU QUE DEVE SER REPUTADA DE BOA-FÉ, POIS NÃO LHE ERA POSSÍVEL TER CIÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR ENVOLVENDO O IMÓVEL. ANULAÇÃO DO REGISTRO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA AUTORA QUE DEVE SER APURADO EM AUTOS PRÓPRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301891-31.2015.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0301891-31.2015.8.24.0125, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 18/04/2024, Primeira Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO ENTABULADO COM PESSOAS DISTINTAS. DUPLA ALIENAÇÃO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM O PRIMEIRO COMPRADOR. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PELO PAGAMENTO DO PREÇO NÃO COMPROVADA. VENDA FEITA AO SEGUNDO COMPRADOR POR ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUÍDO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A transmissão onerosa da propriedade de bem imóvel pressupõe que a obrigação se concretize mediante o pagamento de determinado preço, sem o qual não está o vendedor obrigado a entregar o bem, porquanto não concretizado o negócio. Inteligência do art. 481 do Código Civil. 2. Não havendo comprovação de que negócio jurídico anterior de compra e venda de bem imóvel tenha se perfectibilizado por meio do pagamento do preço ajustado, não se revela possível a anulação do negócio posterior, levado a eficaz registro nos termos da lei registral (Lei n. 6.015/1973), porquanto, nos termos do art. 1 .245 do CC, a aquisição da propriedade imobiliária se opera mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, ato com prevalência sobre a incerteza do primeiro negócio entabulado. 2.1. Em tais casos, o prejudicado pela dupla alienação deve buscar do alienante a reparação de danos em ação própria, que deverá ser elucidada em conjunto à análise da concretização do negócio jurídico. 3. Recuso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07140022720218070001 1872349, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL ALIENADO EM DUPLICIDADE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE. I. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova. Nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus da parte autora demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, uma vez que o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. II. Não se mostra viável o pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, uma vez que, ocorrendo a dupla alienação do mesmo imóvel, deverá prevalecer aquela que for levada a registro, pois, diante do confronto entre o direito real de propriedade e o direito obrigacional da parte autora, derivado de compromisso de compra e venda desprovido de registro, deve prevalecer aquele registrado, mormente porque não demonstrados quaisquer vícios que lhe revistam de nulidade ou má-fé do terceiro adquirente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5105969-70.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10a Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRICULA DO IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA COMPRADORA. RECURSO DO COMPRADOR DE BOA FÉ PROVIDO E DESPROVIDOS OS DOS DEMAIS RECORRENTES. 1. O terceiro de boa-fé não pode ser responsabilizado por reparação de danos decorrentes de venda de imóvel em duplicidade, se o contrato particular de compromisso de compra e venda anterior não foi registrado na matricula do imóvel e ele não teve ciência da transação de outra forma. 2. Sendo integrante da cadeia de vendas e fazendo parte da linha de sucessão inter-vivos dos direitos sobre o imóvel, a promitente vendedora que não honra os compromissos assumidos no contrato deve ser responsabilizada pela reparação dos danos materiais e morais suportados pela promissária compradora. (TJSP; Apelação Cível 1004476-75.2018.8.26.0344; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019). Dessa forma, não merece prosperar o pedido de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda firmada pela vendedora IMOBILIÁRIA SERRA DOURADA com a compradora CONSTRUTORA PANUCCI LTDA – EPP, referente ao LOTE Nº 07 da QUADRA Nº 01, registrado sob a matrícula nº 71156, lavrada aos 29 do mês de junho do ano de 2015 pelo Serviço Notarial e Registo Civil da Comarca de Pontal do Araguaia – MT. Por outro lado, observa-se ainda, que a parte autora comprovou que adquiriu e pagou integralmente o imóvel (Id. 52955068, fls. 38/40). Restando incontroverso também que a Imobiliária Serra Dourada vendeu o mesmo imóvel para terceiro, sendo a respectiva escritura de compra e venda regularmente averbada na matrícula imobiliária conforme consta nos autos, violando o contrato firmado com a parte autora. No permeia qualquer dúvida acerca do direito do autor acerca da efetiva compra do lote e de sua quitação. No entanto, como dito anteriormente, estando o imóvel registrado em nome de terceiro de boa-fé, impedido está o autor, de assumir a propriedade do bem, restando apenas ser ressarcido materialmente pelo dano sofrido. QUANTO AOS DANOS MORAIS, são notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que, a despeito de seu esforço para o pagamento das prestações, vê desfeito o contrato por meio do qual iria adquirir um imóvel para fins residenciais ou comerciais em virtude de já ter sido o bem prometido a outro comprador, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. Destaca-se, por sua vez, que o valor alusivo à indenização pelo dano moral deve se ater às circunstâncias do caso concreto, à sua repercussão na esfera do lesado e ao potencial econômico-social do lesante, a fim de que se sinta compelido a não mais reiterar na prática do ato ilícito que o gerou. Assim sendo, não faz jus a vítima apenas a um óbolo ou a uma indenização que o torne sujeito a novel escárnio, até mesmo por parte do agente causador do dano. Portanto, se por um lado o importe em questão não deve propiciar o indevido enriquecimento da vítima, por outro deve mostrar-se hábil para mitigar-lhe os desgostos suportados já que, por sua própria natureza, a lesão moral não se mostra passível de integral reparação. INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - DANO MORAL - IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS. - Tratando-se de responsabilidade contratual e danos materiais, a correção monetária é contada do efetivo prejuízo e os juros de mora da citação. - De acordo com o princípio da boa-fé contratual, as partes devem agir com lealdade e transparência, cooperando para que as prestações sejam cumpridas a contento, e para que as fundadas expectativas sejam atendidas. - A alienação de imóvel em duplicidade enseja responsabilização civil. - A indenização por danos morais, além de servir para compensar a autora pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita" (TJMG - Apelação Cível n. 1.0223.11.022808-5/001 - Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira - DJe de 17.09.2013). Nesta toada, considerando-se as circunstâncias do caso, em especial, a gravidade das condutas da empresa requerida IMOBILIÁRIA SERRA DOURADA ao celebrarem duas promessas de compra e venda referentes ao mesmo imóvel e os transtornos causados ao comprador, pela frustração de suas expectativas em razão da “duplicidade” do negócio, vejo justa a condenação ao importe da indenização moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra razoável. EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, é pacífico na jurisprudência, que os danos materiais devem ser imputados com base no valor atual de mercado do referido bem, a ser apurado no momento da liquidação de sentença, sem incidir juros de mora e correção monetária (já que este será contemporâneo à apuração). A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRETENDIDA NULIDADE DA SEGUNDA ALIENAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FALTA DE REGISTRO DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO. ESCRITURA DE REGISTRO DO IMÓVEL OUTORGADA EM NOME DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR A NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANO MATERIAL DEVIDO. PREJUÍZO COMPROVADO. VALOR A SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3- Tendo em vista a comprovação da venda em duplicidade dos imóveis por parte da Imobiliária Recorrida, esta deve ser compelida a ressarcir os danos materiais sofridos pela Apelante, de modo que a indenização deve corresponder ao valor atual de mercado dos lotes, o que deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença. (TJMT; APL 136921/2017; Barra do Garças; Rela Desa Clarice Claudino da Silva; Julg. 14/03/2018; DJMT 19/03/2018; Pág. 38). Isso porque a mera restituição do valor pago à época cobre apenas o valor desembolsado, e não o ganho com a valorização do imóvel - legítima expectativa que restou frustrada em razão da conduta da parte ré. Logo, para que haja o retorno ao status quo ante, deve-se respeitar o princípio do restitutio in integrum, evitando-se o enriquecimento sem causa. Assim, a procedência do pedido de indenização por dano material, é medida justa e que se impõe. Contudo, inexistente a prática de ato ilícito por parte de quaisquer dos requeridos SILVIA RAMOS NASCIMENTO, PABLO CARVALHO DE FREITAS e EDIO SCHWANTES, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória, seja por danos materiais ou morais. Explico: Em relação à requerida SILVIA RAMOS DO NASCIMENTO, na qualidade de inventariante, limitou-se a praticar atos de administração e representação do espólio, não havendo prova de que tenha participado de qualquer conduta ilícita ou concorrido para o alegado prejuízo do autor. No que tange ao requerido PABLO CARVALHO DE FREITAS, sua atuação restringiu-se à advocacia, exercida nos limites legais, em defesa dos interesses do espólio, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por ato ilícito decorrente de suposto prejuízo advindo da alienação do imóvel. Por fim, quanto ao EDIO SCHWANTES, este atuou na qualidade de procurador da empresa, possuindo poderes expressos para a prática do ato de alienação, não havendo prova de que tenha agido com abuso de poder, fraude ou má-fé. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. (…). MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. (…). 1 - Aquele que atua como simples procurador da empresa vendedora em negócio jurídico de venda e compra de imóvel é parte ilegítima para figurar em ação de ressarcimento de dano. Omissis”. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 161923-02.2013.8.09.0051, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/10/2014, DJe 1647 de 10/10/2014). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o requerido NOBERTO SCHWANTES – IMOBILIÁRIA SERRA DOURADA LTDA, a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, o valor atual do referido bem, a ser apurado no montante da liquidação de sentença, sem incidir juros de mora e correção monetária (já que este será contemporâneo à apuração); CONDENAR ainda, o requerido NOBERTO SCHWANTES – IMOBILIÁRIA SERRA DOURADA LTDA a indenizar à parte autora pelos danos morais, fixando-os no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). CONDENO o requerido NOBERTO SCHWANTES – IMOBILIÁRIA SERRA DOURADA LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos dos requeridos CONSTRUTORA PANUCCI LTDA – EPP; SILVIA RAMOS NASCIMENTO, PABLO CARVALHO DE FREITAS e EDIO SCHWANTES (CPC, art. 85, §2º). Tais honorários deverão ser partilhados em partes iguais entre os patronos dos requeridos, tendo em vista que todos participaram ativamente da defesa e obtiveram êxito na totalidade dos pedidos (CPC, art. 87, §1º). Advirto as partes de que a apresentação de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória poderá acarretar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa (CPC, art. 1.026, §2º). No caso de interposição de recurso de Apelação, como não há necessidade de conclusão ao juízo de origem devido à dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Após isso, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.010, §3º). Caso a parte apelada apresente apelação adesiva (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Se as contrarrazões da apelação principal ou da adesiva tratarem de matérias listadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.009, §2º). Cumpridas todas as providências acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas formalidades, destacando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será feito integralmente pela instância superior (CPC, art. 932). Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1038183-71.2022.4.01.3400

ID: 256181806

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038183-71.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DORNELE LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038183-71.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038183-71.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORNELE LOURENCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA DORNELE LOURENCO ingressa com ação de procedimento comum contra a UNIÃO a fim de revisar a reparação econômica arbitrada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça conforme projeção da evolução salarial fornecida pela ECT. Pretende ainda a condenação da ré: - ao recebimento dos benefícios indiretos assegurado pela empresa a que o anistiado estava vinculado à época de sua demissão, na forma do art. 14 da Lei n. 10.559/2002; - à indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) em relação à reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, a Comissão de Anistia fixou valor menor do que aquele informado na projeção da evolução salarial específica do autor, incorrendo em ofensa aos arts. 1°, II, 2°, caput, e inciso VI, 6°, § 1°, § 2°, § 4° e § 6°, da Lei n. 10.559/2002; 2) o art. 14 da Lei n. 10.559/2002 prevê o direito ao recebimento dos benefícios indiretos assegurado pela empresa a que o anistiado estava vinculado à época de sua demissão, tais como planos de seguro, assistência médica, odontológica e hospitalar, abono e participação nos lucros e resultados; 3) é viável a cumulação da indenização por danos morais com a reparação econômica de que trata a Lei n. 10.559/2002. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. A União apresentou contestação com prejudicial de prescrição em relação aos pedidos e revisão da prestação mensal e de indenização por dano moral. No mérito, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese: 1) a regularidade do procedimento administrativo; 2) a competência da Comissão de Anistia e do Ministro da Justiça para decidira respeito dos requerimentos de anistia fundados na regulamentação do art. 8 do ADCT.; 3) a impossibilidade de cumulação de indenizações (art. 16 da Lei n. 10.559/2002); 4) a ausência de ocorrência do alegado dano (dano efetivo e anormal), da conduta lesiva e ilegal da União e do nexo de causalidade direto. Réplica apresentada. Foi indeferido o pedido de prova formulado pela parte autora, conforme decisão de ID 2044813176. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. No tocante à prescrição, o STJ firmou entendimento de que a Lei n. 10.559/2002, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover renúncia tácita à prescrição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição com o advento da Lei n. 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.435.501/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020.) Assim, é imprescritível a pretensão de reconhecimento da condição de anistiado político, assim como da respectiva reparação econômica. O mesmo raciocínio, contudo, não se aplica em relação ao pedido revisional. No caso, o autor já é beneficiário da prestação mensal, permanente e continuada, pretendendo a revisão da reparação econômica. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, segundo o qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Isso porque o STJ e o TRF1 já pacificaram o entendimento de que os efeitos patrimoniais decorrentes da declaração de anistia são prescritíveis, aplicando-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PROMOÇÃO ASSEGURADA PELA LEI 10.559/2002 COMO SE ESTIVESSE NO SERVIÇO ATIVO. INVOCAÇÃO DE SITUAÇÕES PARADIGMAS. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO FOI TRAZIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DE ANISTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REVISÃO DO ATO DE SUA CONCESSÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) VI. Quanto à alegada imprescritibilidade do pedido de anistia política, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (STJ, AgRg no REsp 1.264.832/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.435.501/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2020; REsp 1.823.231/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. Entretanto, tal não é a situação dos presentes autos, eis que, diversamente do que defende o autor, a imprescritibilidade quanto a direito de anistia diz respeito ao seu reconhecimento, e não à possibilidade de revisão do ato de sua concessão. VII. Sobre o tema, "o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes: EDcl no AREsp 578.167/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17.11.2020; AREsp 1.555.880/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.947.491/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021). No caso, o autor foi anistiado em Portaria publicada em 29/03/2005, pretendendo, em ação ajuizada apenas em 28/07/2015, a revisão da graduação à qual fora promovido, pelo referido ato concreto de 2005. Incidência, no caso, da prejudicial de prescrição do direito de ação. VIII. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença. (AREsp n. 1.894.389/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. LEI N. 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DANOS MORAIS. NÃO PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (...) IV- No entanto, nos casos em que o pedido de revisão se refere aos efeitos patrimoniais decorrentes do ato de concessão da anistia na via administrativa, é firme a orientação jurisprudencial de que, em não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia - ato único, de efeitos concretos -, mas de revisão dos efeitos patrimoniais, incide o prazo prescricional, previsto no Decreto n. 20.910/1932: "O STJ consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.975.736/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (...) (AC 1004476-20.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023) Conforme se verifica nos autos, a Portaria de Anistia foi publicada no Diário Oficial da União no ano de 11/02/2010. No entanto, o autor apresentou pedido administrativo de revisão de seu benefício, em 03/10/2011, que, conforme informado pela União em sua contestação, "foi encaminhado para decisão da Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em razão de o argo 25 da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2019". Em 19/08/2022 foi proferido despacho pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, indeferindo o pedido de reconsideração (conforme link constante do ID 1598826379). Sendo assim, incabível o reconhecimento da prescrição, uma vez que o pedido administrativo suspendeu sua contagem. Noutro giro, o STJ tem entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano moral por ofensa a direito de personalidade ocorrida no período da ditadura militar, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No que concerne à questão da prescrição, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. 3. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); b) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 4. Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. 5. Com relação ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, melhor sorte não assiste à parte. Isso porquanto o acórdão recorrido entendeu tratar-se de prisão com motivação exclusivamente política, não podendo este Tribunal, em Recurso Especial, alterar tal entendimento, o que exige revolvimento de matéria fática e probatória. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que "não há caráter protelatório nos Embargos Declaratórios opostos (...)", demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.783.581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/03/2019, DJe 01/07/2019). Assim, não há que se falar em prescrição para pleitear os danos morais supostamente devidos em razão da perseguição política sofrida pelo autor. Na mesma linha de compreensão, não se cogita da prescrição em relação ao pedido de recebimento dos benefícios indiretos, na forma do art. 14 da Lei n. 10.559/2002. Da revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada. No mérito, o autor foi reconhecido como anistiado político pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, decorrente dos atos de perseguição política havidos em razão da participação do movimento paredista ocorrido na ECT, e passou a fazer jus à reparação econômica, de caráter indenizatório, na forma de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos da Lei nº 10.559/2002. A Comissão de Anistia, ao fixar o valor da prestação mensal do anistiado, assim consignou: 5. Diante da já declarada Anisa Política assiste razão ao requerente a discussão envolvendo os valores devidos em razão da readmissão na ECT. No presente caso o que está a se discutir são as progressões de carreira e os valores que foram recebidos a título de anistia. Para tal analise, torna-se imprescindível a documentação trazida pelo Requerente, bem como os documentos solicitados à ECT pela Comissão de Anistia. 6. Verifica-se que o Requerente encontra-se na ativa e enquadrado na referência salarial NM 27 (fls, 86). De acordo com o documento encaminhado pela ECT (fls, 66), no qual consta às progressões devidas caso não tivesse sido demitido a sua referência salarial atual deveria ser de RS 23, que de acordo com a tabela de transposição em anexo corresponde a NM 29. 7. Dessa forma, nota-se que a Referência Salarial que o Requerente está alocado na ECT está defasada, pois o Requerente encontra-se na Referência Salarial NM 27 enquanto deveria estar na NM 29. 8. A diferença salarial de acordo com a Tabela de Cargos e Salários, enviada pela ECT, em anexo, consiste na Referência Salarial NM 29, no valor de R$ 1220,16 (um mil duzentos e vinte reais e dezesseis centavos), referente ao que é devido ao Requerente, subtraído o valor da Referência Salarial NM 27, R$ 1165,13 (um mil cento e sessenta e cinco reais com treze centavos), perfazendo um valor de diferença de R$ 55,03 (cinquenta e cinco reais e três centavos), sendo esse, portanto, o valor devido em prestação mensal, permanente e continuada ao Anistiando. Quanto ao ponto, entende o autor que a Comissão deveria ter utilizado os dados fornecidos pela ECT, que demonstrassem os valores a que teria direito se estivesse na atividade. Como se percebe, a Comissão de Anistia fixou o valor da prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos da data do julgamento em 19.08.2009 a 22.04.1997, e contagem do tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 10.08.1988 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III da Lei nº10.559, de 2002. Desta forma, foi possível aferir, à época, a remuneração salarial equivalente à classe ao qual pertencia o autor, sendo incabível seu recálculo, neste momento, sob os argumentos de que teria que ser observada a progressão na carreira, uma vez que a Comissão da Anistia, no exercício de suas atribuições legais, já procedeu conforme tal requerimento: 7. Dessa forma, nota-se que a Referência Salarial que o Requerente está alocado na ECT está defasada, pois o Requerente encontra-se na Referência Salarial NM 27 enquanto deveria estar na NM 29. Sendo assim, diversamente do alegado, a Comissão realizou a correta fixação do valor da prestação mensal, permanente e continuada como se na ativa estivesse, conforme garante expressamente a lei de regência. Nesse sentido, decide o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA . EX-FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL PERMANENTE E CONTINUADA NO CASO DE READMISSÃO EM RAZÃO DE ANISTIA POLÍTICA, SALVO PARA COMPENSAR EVENTUAIS DIFERENÇAS DECORRENTES DA DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No que se refere à prescrição nas hipóteses em que se pretende reparação por danos materiais e morais decorrentes de perseguição política durante o regime militar, este Tribunal, na esteira do entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, se posicionou no sentido de que a pretensão é imprescritível, não se aplicando à espécie, a prescrição quinquenal do art . 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Cabe à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconhecer a qualidade de anistiado político do requerente, bem como a concessão em seu favor da prestação mensal permanente e continuada, ao Poder Judiciário cumpre o mister de promover o controle da legalidade dos atos administrativos . 3. Na hipótese dos autos O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, por meio da PORTARIA nº 3.042, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 em consonância com a decisão da Comissão de Anistia, na 63º Sessão realizada no dia 18 de março de 2009, no Requerimento de Anistia no 2005.01 .52028, resolveu: ratificar a condição de anistiado político de CRISTOVAM CORATO DE SUNAS portador do CPF no 093.470.358-23, e conceder a contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos, do período de 05.08 .1988 a 01.05.1992, nos termos do artigo 1º, incisos 1 e III da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002 . No mesmo ato, negou direito ao recebimento de prestação mensal permanente e continuada ante a readmissão do requerente à ECT em 01/05/1992, sendo consideradas as projeções salariais como se na ativa estivesse. 4. Não pode o Poder Judiciário, sob pena de invasão de poder, ordenar a um órgão administrativo - criado com finalidade exclusiva - que pratique ato expressamente vedado no ordenamento jurídico que o institui. (0031449-39 .2013.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Relator Convocado Juiz Federal Cleberson José Rocha, Publ . Em 19/05/2015). 5. Possíveis documentos obtidos posteriormente à decisão da Comissão de Anistia, poderão ser apresentados à Administração, para que esta analise as novas circunstâncias referentes ao caso, na forma do art. 11 da Lei n . 10.559/2002. 6. Apelação parcialmente provida . 7. Por efeito do resultado do julgamento (recurso parcialmente provido), incabível o arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015). (TRF-1 - (AC): 10013822520234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, Data de Julgamento: 23/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/04/2024). Ainda, é entendimento deste TRF/1ª Região quanto à impossibilidade de acumulação de reparação econômica indenizatória com readmissão no cargo, uma vez que o art. 16 da Lei nº 10.559 /2002 veda a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO . INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA INDENIZATÓRIA COM READMISSÃO AO CARGO. MESMO FUNDAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º da ADCT, contemplou o direito de percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, além de estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de anistia . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei nº 10.599/2002 importou na renúncia tácita à prescrição. Contudo, a referida imprescritibilidade diz respeito à declaração do direito à anistia, tendo em vista que as ações que objetivam a revisão dos atos de sua concessão estão sujeitas ao prazo prescricional do Decreto nº 20 .910/1932. 3. Nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 10 .559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas, ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. O art . 16 da Lei nº 10.559/2002 veda a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento. Isso significa dizer que a reparação econômica objetiva apenas suprir as perdas salariais decorrentes do afastamento por motivação política, não se justificando a extensão para além das diferenças já ajustadas pela readmissão. 5 . A jurisprudência corrobora que a prestação mensal aos anistiados pressupõe a não readmissão ao cargo, razão pela qual não subsiste, assim, fundamento para o recebimento cumulativo da prestação mensal por parte de quem já obteve a reintegração. Precedentes. 6. Em matéria de anistia política, o dano moral não é presumido (in re ipsa), demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas relacionadas aos prejuízos suportados . 7. Uma vez que não foi comprovada a perseguição política e/ou outros atos de exceção praticados pelo Governo e aptos a ocasionar o reconhecimento da condição de anistiado político do autor, não há que se falar também em violação a direito da personalidade e, por consequência lógica, em compensação por danos morais. 8. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10125130220204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024). APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO . INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA INDENIZATÓRIA COM READMISSÃO AO CARGO. MESMO FUNDAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º da ADCT, contemplou o direito de percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, além de estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de anistia . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei nº 10.599/2002 importou na renúncia tácita à prescrição. Contudo, a referida imprescritibilidade diz respeito à declaração do direito à anistia, tendo em vista que as ações que objetivam a revisão dos atos de sua concessão estão sujeitas ao prazo prescricional do Decreto nº 20 .910/1932. 3. Nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 10 .559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas, ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. O art . 16 da Lei nº 10.559/2002 veda a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento. Isso significa dizer que a reparação econômica objetiva apenas suprir as perdas salariais decorrentes do afastamento por motivação política, não se justificando a extensão para além das diferenças já ajustadas pela readmissão. 5 . A jurisprudência corrobora que a prestação mensal aos anistiados pressupõe a não readmissão ao cargo, razão pela qual não subsiste, assim, fundamento para o recebimento cumulativo da prestação mensal por parte de quem já obteve a reintegração. Precedentes. 6. Em matéria de anistia política, o dano moral não é presumido (in re ipsa), demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas relacionadas aos prejuízos suportados . 7. Uma vez que não foi comprovada a perseguição política e/ou outros atos de exceção praticados pelo Governo aptos a ocasionar o reconhecimento da condição de anistiado político do autor, não há que se falar também em violação a direito da personalidade e, por consequência lógica, em compensação por danos morais. 8. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10874400220214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024). Logo, é improcedente o pedido de revisão da prestação mensal. Do dano moral. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por serem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. Enquanto a reparação econômica visa à recomposição patrimonial, a indenização tem por escopo a tutela da integridade moral. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma, em recente julgamento, concluiu que o recebimento da reparação econômica de que trata a Lei 10.559/02 não exclui, só por si, o direito de o Anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa, art. 5o., V e X da CF/19788, pois distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações (AgInt no AREsp. 598.791/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016). No mesmo sentido, o recente precedente da egrégia 2a. Turma: AgInt no REsp. 1.652.397/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2017.2. Agravo Interno da União a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 536.386/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 10/04/2018). Inclusive, o STJ editou súmula nesse sentido: Súmula n. 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Contudo, entendo que o dano moral não foi demonstrado no caso concreto. É cediço que em matéria de anistia política o dano moral não é presumido, demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas, segundo jurisprudência do TRF da 1. Região (TRF1, 11. Turma, 0051516-20.2016.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Newton Ramos). No caso, o pedido de dano moral teve como fundamento a demissão do autor e as repercussões no patrimônio material advindas dessa situação. Nesse sentido, pontuou o autor na inicial: Em complemento, a parte autora obteve o reconhecimento da condição de anistiado político pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, com o deferimento de reparação econômica. Portanto, é matéria incontroversa que a parte autora sofreu perseguição pelo regime militar instaurada no Brasil a partir de 1964. Esses fatos decorrem do próprio reconhecimento da condição de anistiado e, desse modo, incontroversos, estando também caracterizados a conduta estatal antijurídica como o dano moral inevitável decorrente da perseguição política sofrida, que teve o seu labor, fonte do seu sustento e de sua família, tolhido. Se o Estado reconheceu ter praticado atos que causaram um dano indenizável por meio da declaração de anistiado político, não pode eximir-se da responsabilidade pela reparação dos danos infligidos durante o regime de exceção. Tal fato não somente repercutiu no patrimônio material do Autor, foi além deste, também atingindo a sua esfera psíquica, diante das agruras e incertezas de sua manutenção e dos dissabores da falta de uma fonte de rendimentos regular para o cumprimento de obrigações assumidas. Desta forma, vê-se que quem foi demitido por razão política, sofreu, e sofre, até os dias atuais, as consequências do aludido ato, ilegal, abusivo e desumano. Sua reputação, sua imagem, seu orgulho, sua honra, sua privacidade, enfim, todos os atributos relativos à sua personalidade e dignidade humana estiveram denegridos e arranhados durante os longos anos em que estiveram, injustificadamente, afastados do exercício suas funções perante a ECT. Por ser ativista político e por lutar pelos direitos do proletariado, realizarem greves e participarem de movimentos tendentes a findar os resquícios do pior dos Regimes vividos no País, foi demitido e perseguido durante muitos e muitos anos, restando-lhe humilhações perante o juízo público, irreparáveis danos à sua reputação e integridade moral, atingindo basilar direito humanitário e fundamental, inerente à condição humana. Acrescenta-se, assim, todas as agruras impostas à época aos perseguidos políticos, como dificuldade de conseguir emprego, devido à associação da sua imagem a movimento paredista, prejudicando e muito a sua mantença bem como a de todos os seus dependentes econômicos e sociais, e, assim, violando uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal, qual seja, a do livre acesso ao trabalho, sem qualquer tipo de discriminação. Está devidamente comprovado por meio da sua CTPS e voto da Comissão de Anistia, que o Embargante ficou afastado da Empresa por razões políticas, sendo que não conseguiu novo trabalho com carteira assinada, dependendo de ajudas de amigos e familiares. Tal fato não somente repercutiu no patrimônio material do autor, foi além deste, também atingindo a sua esfera psíquica, diante das agruras e incertezas de sua manutenção e dos dissabores da falta de uma fonte de rendimentos regular para o cumprimento de obrigações assumidas. Por essa razão, deve ser reconhecido o dano moral e o direito da parte autora à devida reparação. Todavia, não trouxe aos autos comprovação do dano sofrido e do nexo de causalidade havido entre este e a conduta da ré, relativamente aos eventuais atos de exceção. Vale dizer, não há prova nos autos de que a parte autora tenha sofrido perseguição política em contextos que lhe tenham causado constrangimentos e abalos físicos e psíquicos, tais como cassação dos direitos políticos, prisão, indiciamento em inquéritos policiais e militares, aposentadoria compulsória, dentre outros. A simples demissão do autor, principalmente em vista de sua posterior reintegração, não é apta a, por si só, configurar os danos morais pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. LEI N. 10.559/2002. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Cingem-se as razões de recurso à reparação por danos morais requerida em função de ter a parte autora sido declarada anistiada política na esfera administrativa, âmbito no qual lhe foi deferida a reparação econômica, de caráter indenizatório, a teor dos parâmetros previstos na Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. II -Assente a orientação jurisprudencial, no âmbito do e. STJ e desta Corte, da possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei n. 10.955/2002 com a reparação por danos morais, uma vez que distintos os seus fundamentos, ainda que ancorados no mesmo fato gerador, pois a reparação por danos morais tem por escopo reparar no âmbito da esfera psíquica, e a reparação econômica prevista na Lei de Anistia circunscreve-se à esfera dos prejuízos econômicos sofridos em suas atividades profissionais, por motivação exclusivamente política. III - De outro lado, assente, também, o entendimento de que o dano moral, nas hipóteses de anistia, não se qualifica como in re ipsa, não é presumido, mas depende de prova do abalo psicológico sofrido pela pessoa anistiada no caso concreto, sendo "cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi submetido a perseguição política durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica". Precedentes: (AC 1007912-84.2019.4.01.3400, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/04/2023; AC 0026922-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/07/2023) IV - Não há nos autos prova de que a parte autora tenha sofrido perseguição política, em contextos que lhe tenham causado constrangimentos e abalos físicos e psíquicos, a exemplo de cassação de direitos políticos, prisão, dentre outros, tendo sido apresentada uma única prova, laudo pericial particular, o qual não indicou quadro inequívoco de enfermidade e respectivo nexo de causalidade com o ato administrativo da demissão. V - Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor originalmente arbitrado, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo Diploma legal. (AC 0041748-41.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023). Dessa forma, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dos benefícios indiretos. A Lei n. 10.559/2002 assegura aos anistiados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro e de assistência médico-odontológica (art. 14). Com efeito, o art. 14 da Lei n. 10.559/2002 prevê que serão mantidas as vantagens que existiam à época em que houve punição indevida do autor, e, no caso, foi juntado no processo administrativo requerimento de concessão de assistência médico/hospitalar e odontológica, conforme documento referente ao Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2002 (Id 1152982293 – Pág. 23/35), que confirma a existência do benefício em sua cláusula nº 09. O pedido não foi apreciado ou deferido pela Comissão da Anistia ou pela Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, quando da análise do pedido de reconsideração. De forma que deve ser deferido neste momento. Assim, o pedido é procedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a conceder à parte autora os benefícios indiretos na forma do art. 14 da Lei n. 10.559/2002, referente ao Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2002 (Id 1152982293 – Pág. 23/35): assistência médico/hospitalar e odontológica conforme cláusula nº 09. Em vista da sucumbência mínima da União, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º. III, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário.

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