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Estado De São Paulo x Liliani Renata Papassidro Coimbra

ID: 336872175

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004518-65.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LILIANI RENATA PAPASSIDRO COIMBRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004518-65.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liliani Renata Papassidro Coimbra - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004518-65.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liliani Renata Papassidro Coimbra - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO - DESACOLHIMENTO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004518-77.2021.4.01.3504

ID: 294007061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004518-77.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARCK NOLASCO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANA FALEIRO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004518-77.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004518-77.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA DARCK NOLASCO GUIMARAES registrado(a) civilmente como JOANA DARCK NOLASCO GUIMARAES Advogado(s) do reclamante: ROSANA FALEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANA FALEIRO DE SOUZA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1015924-69.2016.8.11.0041

ID: 312822111

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1015924-69.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1015924-69.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: DOMINGAS SILVA DOS SANTOS REPRES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1015924-69.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: DOMINGAS SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de liquidação por arbitramento ajuizada por Domingas Silva dos Santos em desfavor do Estado de Mato Grosso, na qual se pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos do Cruzeiro Real para URV, com base na Lei nº 8.880/1994, sob o argumento de que a transposição monetária teria gerado perdas salariais não recompostas, bem como a apuração do montante devido. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a fixação de honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da matéria, grau de especialização, tempo necessário e peculiaridades locais, de modo a garantir proporcionalidade e economicidade na prestação jurisdicional: “Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” No presente caso, trata-se de liquidação individual de servidor público, com perícia contábil limitada à análise da evolução remuneratória de uma única carreira, em três marcos específicos (conversão para URV, recomposição e reestruturação), o que não demanda complexidade elevada nem diligências extensas. Conforme também sustenta o requerido, a tabela anexa à Resolução nº 232/2016 prevê, como valor de referência para laudos em demandas ajuizadas por servidor público contra o Estado, na área de ciências contábeis, o limite de R$ 300,00. No entanto, diante das condições específicas do processo e do padrão observado em casos similares, entendo razoável e proporcional fixar os honorários periciais no valor de R$ 370,00, conforme parâmetro já reconhecido por outros juízos desta jurisdição. Nesse sentido, colhe-se precedente da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres: “ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), na forma da Resolução n.º 232/2016 do CNJ, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso, em razão da gratuidade de justiça concedida à autora.”(Processo nº 1004518-20.2020.8.11.0006 – 4ª Vara Cível de Cáceres – Juiz Cláudio Deodato Rodrigues Pereira – sentença de 07/06/2023). Esse valor representa solução intermediária que respeita os critérios de proporcionalidade, preserva a remuneração digna ao expert e, ao mesmo tempo, evita sobrecarga indevida ao erário público, especialmente em demandas de massa como as de URV. Diante disso, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), devendo o valor ser suportado pelo Estado de Mato Grosso, em razão da gratuidade de justiça concedida. O perito nomeado poderá, querendo, recusar justificadamente o encargo, hipótese em que será nomeado substituto. Intime-se o perito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1004518-67.2015.8.26.0009

ID: 323399362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004518-67.2015.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004518-67.2015.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício para a ve… Processo 1004518-67.2015.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício para a verificação de eventuais créditos junto aos aplicativos de mobilidade, como Uber, 99, e Ifood, considerando a impossibilidade de penhora devido ao caráter alimentar da respectiva verba. Neste sentido: Nota promissória - Monitória - Execução - Impenhorabilidade de ganhos de trabalhador autônomo (CPC, art. 833, inc. IV) - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223728-91.2019.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE PRETENDE PENHORA DA RENDA DO EXECUTADO DE 30% SOBRE OS VALORES AUFERIDOS PELO APLICATIVO UBER, BEM COMO IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXEQUENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. VEDAÇÃO À PENHORA DE VALORES AUFERIDOS PELO APLICATIVO UBER. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR DECLINADAS NO INCISO IV DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO QUE SE MOSTRA, DA MESMA FORMA, ACERTADO. EM QUE PESE A NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELO ART. 139, IV, DO CPC/2015, AS MEDIDAS ALI AUTORIZADAS NÃO PODEM DEIXAR DE OBSERVAR OS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL SACRIFICAR O DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO EM FAVOR DO DIREITO AO CRÉDITO DA EXEQUENTE. CNH UTILIZADA PELO EXECUTADO PARA EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. O PROVIMENTO DO AGRAVO REPRESENTARIA IMPEDIR O EXECUTADO DE PROVER O SUSTENTO SEU E DE SUA FAMÍLIA. MEDIDA PLEITEADA QUE NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DA ADEQUAÇÃO, EIS QUE INIDÔNEA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO COM O DÉBITO EXEQUENDO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067871-18.2018.8.19.0000. RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES. ÓRGÃO JULGADOR: DÉCIMA CÂMARA CÍVIL. Data do julgamento: 10 de julho de 2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA INTEGRADA A CONTA CORRENTE. PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS POR TRABALHADOR AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. 1. O artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade absoluta dos ganhos de trabalhador autônomo. 2. A natureza alimentar do valor penhorado, que decorre das atividades laborais do executado como motorista de aplicativo Uber, impede a penhora, especialmente diante da não ocorrência das ressalvas estabelecidas no art. 833, inc. IV, § 2º, do CPC. 3. São impenhoráveis os valores depositados em conta poupança integrada a conta corrente, em que pese a quantidade de movimentações, quando comprovado que as quantias ali constantes são decorrentes do trabalho do executado. Agravo de instrumento conhecido e provido. TJGO - 5381304-07.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento.Decisão reformada. Relator desembargador ITAMAR DE LIMA. Data do julgamento: 19 de fevereiro de 2019. 2. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, devendo o exequente indicar as empresas que pretende oficiar. 3. Aguarde-se manifestação do exequente pelo prazo de trinta dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa no movimento judiciário. Int. - ADV: LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)

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Processo nº 1004518-94.2025.8.26.0016

ID: 275852928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004518-94.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Silva Cerqueira (OAB 69426/BA) Processo 1004518-94.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Costa dos Santos - O processo tramita perante o Juiza… ADV: Carlos Henrique Silva Cerqueira (OAB 69426/BA) Processo 1004518-94.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Costa dos Santos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 28/08/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Vanessa Ramirez Ricci Goes x Julio Lopes Neto Eireli – Epp

ID: 338840718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2233803-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAMIREZ RICCI GOES

Polo Passivo:

JULIO LOPES NETO EIRELI – EPP

Despacho

Advogados:

FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO

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EDSON LUIZ RAMIRES

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DESPACHO Nº 2233803-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2233803-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Vanessa Ramirez Ricci Goes - Agravado: Julio Lopes Neto Eireli – Epp - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANESSA RAMIREZ RICCI, contra a r. decisão de fls. 235/237, em execução de título extrajudicial que move JÚLIO LOPES NETO EIRELI EPP, distribuída sob o nº 1004518-98.2022.8.26.0663, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformada, a agravante interpôs recurso (fls. 01/07) aduzindo, em síntese, que a ação foi ajuizada com base em nove notas promissórias emitidas em 13/03/2019, com vencimentos entre abril e dezembro do mesmo ano, totalizando, à época da execução setembro de 2022, o valor de R$ 3.475,02. Disse que, após tentativa infrutífera de localização foi determinada a citação por edital, mas tempo depois constituiu advogado e apresentou exceção de pré-executividade que foi rejeitada. Alegou que a r. decisão agravada, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, incorreu em error in judicando, pois não houve interrupção do prazo prescricional com o protesto feito em 20/07/2021, já que não há prova da regularidade do protesto. Noticiou que os valores bloqueados são de natureza alimentar e, assim, impenhoráveis, pois são inferiores a 40 salários-mínimos. Informou que a citação por edital foi indevida, pois não esgotados todos os meios de localização. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de fls. 235/237 deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso. Ao final, pelo provimento, reconhecendo-se a prescrição das notas promissórias, ou, subsidiariamente, a nulidade do bloqueio de valores, com declaração de sua impenhorabilidade, e, sucessivamente, a inexigibilidade dos títulos, com a consequente extinção da execução ou anulação do ato constritivo. É o relatório. O recurso é tempestivo. In casu, houve a revogação dos benefícios da gratuidade judicial (fl. 176). Entretanto, em momento posterior foi formulado, tão somente, pedido de reconsideração (fls. 183/185) que, por não possuir natureza recursal não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso cabível. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no HC n. 648.168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. neg 2. Agravo regimental não provido (grifei). (AgRg no REsp n. 2.046.111/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023). Assim, cabia à agravante no momento em que revogado os benefícios da gratuidade judicial interpor o recurso cabível no prazo estabelecido. Não o fazendo, tem-se a ocorrência de preclusão. Diante disso, recolha a agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, o preparo recursal, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Edson Luiz Ramires (OAB: 340708/SP) - Fabio Roberto de Goes Lopes Filho (OAB: 329533/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004518-02.2025.8.26.0079

ID: 278021424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-02.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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ADV: Moysés Fonseca Monteiro Alves (OAB 152000/MG) Processo 1004518-02.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Aparecido Rodrigues - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se.… ADV: Moysés Fonseca Monteiro Alves (OAB 152000/MG) Processo 1004518-02.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Aparecido Rodrigues - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pedido de tutela de urgência. Verifica-se pelo relatado que a relação contratual com os supostos descontos indevidos ocorrem desde fevereiro de 2023 (fls. 03), o que, pelo tempo percorrido, afasta a presunção de urgência na medida e, caso seja procedente a ação, poderão ser as prestações e valores indevidos ressarcidos pela ré ao final. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se.

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Processo nº 1004518-55.2025.8.26.0223

ID: 279992192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-55.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RODRIGUES DE ANDRADE

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ADV: Murilo Rodrigues de Andrade (OAB 361232/SP) Processo 1004518-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. de C. - Vistos. 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar vez que ausent… ADV: Murilo Rodrigues de Andrade (OAB 361232/SP) Processo 1004518-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. de C. - Vistos. 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar vez que ausentes os requisitos legais autorizadores, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de demora. Afinal, a impetrante não comprovou a imprescindibilidade da concessão da tutela antes do trâmite processual. Anoto que a concessão de medida liminar é EXCEPCIONAL e somente justificada se comprovada com ELEMENTOS CONCRETOS nos autos. A regra é a observância do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV). É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis. A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto. Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: "Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida. Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Neste sentido: "Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz". (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01)." (TJSP Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) grifos do Relator. E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: " Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118)." (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) E, por fim, anoto que o documento de fl. 21 aponta a existência de cláusula contratual autorizadora. Assim, prudente a oitiva da parte contrária para ciência e apresentação dos argumentos complementares, se o caso, da causa. Aguarde-se, pois, o regular contraditório e o devido processo legal. Intime-se.

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Processo nº 1004518-89.2025.8.26.0438

ID: 280059495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-89.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FERNANDES DE SOUZA FERNANDA APARECIDA NERIS MONTANARIO RONIFERSON DA ROCHA RUIZ TALITA ALINE FACINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

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ADV: Marina Barroquelo Viana Grigolli (OAB 414439/SP) Processo 1004518-89.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Aparecida Neris Montanario, Alzira Fernandes de Souza, Roniferson… ADV: Marina Barroquelo Viana Grigolli (OAB 414439/SP) Processo 1004518-89.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Aparecida Neris Montanario, Alzira Fernandes de Souza, Roniferson da Rocha Ruiz, Talita Aline Facina - Vistos. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, nos termos do art. 319 do CPC/15, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. No mais, tratandos-se de direitos disponíveis, determino realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Em sendo o caso: Deverão as partes pessoas jurídicas providenciarem o comparecimento de prepostos com poderes para conciliação. Advirtam as partes que a audiência somente não será realizada se: I- ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; o autor, na petição inicial, e o réu, em petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência; II- em havendo litisconsórcio, todos manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Advirtam-nas, ainda que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado/União. Cite-se e intime-se a parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- não realizado acordo, da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/ mediação apresentado por cada um dos réus (se vários), manifestando desinteresse na composição consensual, com prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação, conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Eventualmente decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para eventual homologação. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/precatória. Intimem-se.

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Processo nº 1004518-55.2025.8.26.0223

ID: 279001184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-55.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RODRIGUES DE ANDRADE

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ADV: Murilo Rodrigues de Andrade (OAB 361232/SP) Processo 1004518-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. de C. - Vistos. 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar vez que ausent… ADV: Murilo Rodrigues de Andrade (OAB 361232/SP) Processo 1004518-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. de C. - Vistos. 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar vez que ausentes os requisitos legais autorizadores, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de demora. Afinal, a impetrante não comprovou a imprescindibilidade da concessão da tutela antes do trâmite processual. Anoto que a concessão de medida liminar é EXCEPCIONAL e somente justificada se comprovada com ELEMENTOS CONCRETOS nos autos. A regra é a observância do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV). É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis. A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto. Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: "Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida. Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Neste sentido: "Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz". (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01)." (TJSP Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) grifos do Relator. E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: " Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118)." (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) E, por fim, anoto que o documento de fl. 21 aponta a existência de cláusula contratual autorizadora. Assim, prudente a oitiva da parte contrária para ciência e apresentação dos argumentos complementares, se o caso, da causa. Aguarde-se, pois, o regular contraditório e o devido processo legal. Intime-se.

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