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"1004518-42.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1004518-42.2022.8.26.0229"

Telefonica Brasil S.A. x Geralda Rocha

ID: 292797129

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8032203-87.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GERALDA ROCHA

Decisão

Advogados:

ELIAS GOMES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA SALLES DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032203-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032203-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): TATIANA SALLES DE MENDONCA (OAB:BA46937-A) AGRAVADO: GERALDA ROCHA Advogado(s): ELIAS GOMES DA SILVA (OAB:BA64149-A) DECISÃO TELEFONICA BRASIL S.A interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais de nº 8198296-71.2024.8.05.0001, movida por GERALDA ROCHA, deferiu a liminar pleiteada, determinando à ré que se abstenha de desativar a linha telefônica fixa (71) 3386-1662, de titularidade da Autora, mantendo o contrato nos mesmos termos em que foi originalmente pactuado; que restabeleça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o pleno funcionamento da referida linha telefônica, caso esteja inoperante; que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento das determinações, apresentando, no mesmo prazo, relatório detalhado sobre os problemas ocorridos na linha da Autora, juntando a gravação dos protocolos de atendimento indicados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em suas razões, sustenta que "Em que pese a parte agravante tenha empenhado seus melhores esforços para o cumprimento da determinação do Juízo de piso, a obrigação mostrou-se impossível em virtude da inviabilidade técnica, qual seja" central metálica foi descontinuada, o que foge da alçada da agravante". Argumenta que "há necessidade de contato da agravada junto a agravante para solicitar a troca de tecnologia fibra ótica, de forma que não é possível proceder com a instalação dos serviços determinados em sede de tutela". Pontua que "No mesmo sentido, cabe noticiar, a impossibilidade de apresentação das supostas gravações dos protocolos de atendimento indicados na inicial, haja vista que não foram localizadas, inexistindo chamadas de voz atrelada aos canais de atendimento. Portanto, não existe gravação para ser buscada. Alega que "a linha discutida de titularidade da agravada se encontra com bloqueio de cobrança, com filtro aplicado, conforme abaixo, em cumprimento a uma das obrigações constante na decisão liminar", aduzindo que "no que concerne as demais obrigações (restabelecer e apresentar gravação), por este motivo, impossibilidade de cumprimento, é a presente manifestação para requerer a resolução da obrigação nos termos do art. 248 do Código Civil". Defende que "independente da natureza da tutela deferida, caso não haja o afastamento da multa, imperiosa a redução do montante arbitrado a título de astreintes, haja vista que a mesma se tornou desproporcional e exorbitante". Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para sustar os efeitos da decisão recorrida e, ao final, seu provimento, para reformar a decisão e afastar a aplicação da multa ou, caso não seja esse o entendimento, reduzi-la, bem assim para estipular limite para sua incidência. É o relatório. Conheço do agravo, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. Trata-se de insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada (ID 25116150), determinando à ré que se abstenha de desativar a linha telefônica fixa (71) 3386-1662, de titularidade da Autora, mantendo o contrato nos mesmos termos em que foi originalmente pactuado; que restabeleça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o pleno funcionamento da referida linha telefônica, caso esteja inoperante; que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento das determinações, apresentando, no mesmo prazo, relatório detalhado sobre os problemas ocorridos na linha da Autora, juntando a gravação dos protocolos de atendimento indicados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No processo principal, a autora, ora agravada, alegou que possui relação jurídica junto a ré, identificado pelo número de contrato, telefone fixo (71) 3386-1662, afirmando que, mesmo tendo todas as faturas quitadas, o serviço não está sendo prestado desde o dia 29 de setembro de 2024. Relatou que a ré ligou para o telefone celular de sua filha no dia 16/12/2024 e deu uma espécie de ultimato, informando que desativaria a linha definitivamente. Informou que já fez reclamação junto à ANATEL, contudo, a empresa ré não restabeleceu o serviço. Pois bem. Como cediço, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento somente é permitida quando relevante o fundamento invocado pelo agravante e quando, do não atendimento, puder lhe resultar lesão grave e de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, não é possível aferir se a obrigação imposta pelo Juízo a quo é, de fato, de impossível cumprimento pela agravante, haja vista que o agravante não demonstrou, de maneira satisfatória, a impossibilidade técnica de cumprir a decisão, sendo necessária a efetivação do contraditório, a fim de averiguar se procede ou não o direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA . PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE TANTO A OPERADORA DESTINATÁRIA DA LINHA, QUANTO A OPERADORA ORIGINAL PROMOVAM O RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DESTINATÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL . NÃO ACOLHIMENTO. NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO EXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES FIXADAS EM EXCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART . 300 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .1. Alegação de impossibilidade de cumprimento, situação que deve ser apreciada, à luz de maiores elementos, após a efetivação do contraditório, a fim de averiguar com segurança se procede ou não o direito arguido. 2. De igual modo, o agravante não demonstrou documentalmente a impossibilidade de cumprir a decisão proferida pelo juízo a quo no prazo assinalado . 3. A aplicação da astreintes, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004518-96.2024.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Quanto à multa cominatória fixada, sua natureza coercitiva encontra previsão expressa no artigo 537 do Código de Processo Civil, sendo admissível sempre que compatível com a obrigação imposta e adequada à sua efetivação, razão pela qual não há que se falar em revogação. Consigna-se que foram respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pois a multa arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquanta mil reais) não é desarrazoada ou excessiva, sendo descabido o pleito de redução. Dessa forma, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo, e não se verificando qualquer ilegalidade ou abuso na decisão de primeiro grau, deve ser mantida, ao menos por ora, a decisão agravada. Diante do exposto, INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE REQUERIDA, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Comunique-se ao Juízo da causa o teor desta decisão, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, de acordo com o inc. II do referido dispositivo legal. Publique-se. Salvador, 06 de junho de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004518-42.2022.8.26.0229"

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