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"1004540-03.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

José Daniel Aguiar x Antônio Cavichioli

ID: 330400007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008901-07.2017.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DANIEL AGUIAR

Polo Passivo:

ANTÔNIO CAVICHIOLI

Intimação

Advogados:

WERINGTON ROGER RAMELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROBERTO MARCANTONIO VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SERGIO FORTI BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DOS SANTOS CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008901-07.2017.8.26.0019 (processo principal 1004540-32.2014.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JOSÉ DANIEL AGUIAR - ANTÔNIO CAVICHIOLI - Maria Teresa … Processo 0008901-07.2017.8.26.0019 (processo principal 1004540-32.2014.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JOSÉ DANIEL AGUIAR - ANTÔNIO CAVICHIOLI - Maria Teresa Lima - - Ailza Lima dos Santos Anjos Mira - - Celso Luiz Honorato Júnior - - Vicente Cabral Neto - Vistos. Com efeito, o executado reitera a tese de impenhorabilidade dos veículos, alegando serem instrumentos de seu trabalho e que o processo já possui garantia suficiente no imóvel. Contudo, a questão da impenhorabilidade dos veículos já foi objeto de análise e decisão em primeira instância (fls. 207-208), que a indeferiu por entender que os veículos eram "objetos de comércio" e não instrumentos essenciais de trabalho. Embora o primeiro Agravo de Instrumento (AI nº 2079393-76.2019.8.26.0000) tenha deferido a substituição da penhora dos veículos pelo imóvel, isso se deu em razão da suficiência do imóvel para garantir ambos os débitos e a menor onerosidade para o executado, e não por reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos. A decisão de fls. 1175-1177 já deferiu a penhora e avaliação dos veículos indicados na nova pesquisa Renajud. A mera alegação de que os veículos são utilizados para comércio não os torna impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC, especialmente quando não comprovada a essencialidade para a subsistência do devedor e a inexistência de outros meios. A execução se processa no interesse do credor, e a multiplicidade de bens penhoráveis visa a garantir a efetividade da satisfação do crédito. Portanto, INDEFIRO o pedido. A respeito da proposta de acordo ofertada, conforme já manifestado pelo exequente em oportunidades anteriores (fls. 77, 798), propostas de acordo que visam a liquidar dois processos pelo preço de um ou que se estendem por longo período podem ser consideradas inaceitáveis pelo credor. A conciliação, embora incentivada, depende da livre manifestação de vontade de ambas as partes. Não pode o Juízo compelir o credor a aceitar uma proposta que não lhe seja conveniente, especialmente quando há outros meios executórios em andamento. Portanto, nada a deliberar. Sobre o valor bloqueado, a decisão de fls. 1121 já determinou a transferência do valor bloqueado para conta judicial e que, decorrido o prazo sem impugnação, o levantamento seria deferido. A certidão de fls. 1131 atesta a ausência de impugnação, e o formulário MLE já foi apresentado (fls. 1129-1130) e processado (fls. 1132). Portanto, o levantamento do valor deve ser efetivado, devendo a parte interessada trazer aos autos o respectivo formulário. Relativamente à penhora e avaliação dos veículos, a decisão de fls. 1175-1177 já deferiu a penhora e avaliação dos veículos indicados na pesquisa Renajud, condicionando-a à indicação do endereço e recolhimento da taxa. O exequente já recolheu a taxa (fls. 1137-1139). Portanto, expeça a serventia o necessário. Com referência ao pedido de pagamento das custas ao final, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 6º, permite o parcelamento ou a postergação do pagamento das custas em caso de comprovada insuficiência de recursos. Embora o exequente não seja beneficiário da justiça gratuita, a alegação de hipossuficiência momentânea, aliada à complexidade e morosidade da execução, justifica seja o pagamento postergado, ficando deferido o pedido. No mais, fica ratificada a decisão de fls. 1088-1089, que revogou o leilão nestes autos e determinou que a expropriação do imóvel de matrícula nº 93.062, penhorado na Ação de Execução nº 4001015-25.2013.8.26.0019, deverá ocorrer exclusivamente naqueles autos, aproveitando-se a avaliação lá realizada (R$ 1.150.799,00, fls. 1056). Esta medida visa a evitar duplicidade de atos expropriatórios e a racionalizar a satisfação do crédito, considerando que o imóvel é a garantia de maior valor e que sobre ele recaem diversas penhoras no rosto dos autos em favor de credores do próprio exequente. Por conseguinte, consideram-se analisadas as petições pendentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA DOS SANTOS CARAM (OAB 337260/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), WERINGTON ROGER RAMELLA (OAB 206291/SP), NELSON ROBERTO MARCANTONIO VINHA (OAB 132811/SP)

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Danilo Rafael Melenchon x Akiyoshi Hirata

ID: 336815989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-15.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RAFAEL MELENCHON

Polo Passivo:

AKIYOSHI HIRATA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES CAPPI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILO HENRIQUE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-15.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Rafael Melenchon - Akiyoshi Hirata - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral… Processo 1004540-15.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Rafael Melenchon - Akiyoshi Hirata - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR o Requerido a pagar ao Autor o montante de R$ 7.546,00 (sete mil quinhentos e quarenta e seis reais), a título de valor pago pela franquia de seguro para o conserto dos danos materiais ocasionados no veículo Chevrolet/Equinox Premier, cor vermelha, ano 2018 e de placas DOP6131 (fl. 26). Os encargos moratórios devem obedecem às seguintes variáveis: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do desembolso do valor contido em nota fiscal de fl. 26 e os juros de mora são de 1% a.m. desde a data do evento danoso, ou seja, desde a ocorrência do acidente de trânsito (14/02/2024 fl. 13), nos moldes da Súmula nº 54 do STJ. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, ou havendo saldo residual, após o trânsito em julgado fica a parte autora desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HERMES CAPPI JUNIOR (OAB 17293/PR), JOÃO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA (OAB 457193/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP)

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Processo nº 1000171-86.2016.4.01.3500

ID: 278319010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000171-86.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000171-86.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA REIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000171-86.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA REIS DA SILVA - GO4115200A e NILSON REIS DA SILVA - GO20030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000171-86.2016.4.01.3500 - [Certificado de Regularidade - FGTS] Nº na Origem Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO para figurar no polo passivo do mandado de segurança. A impetrante ajuizou o presente mandado de segurança visando o afastamento da exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, incidente sobre a totalidade dos depósitos do FGTS dos empregados dispensados sem justa causa. Alegou que a referida exação teria perdido sua finalidade originária, o que tornaria indevida sua manutenção. Pleiteou, ainda, o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. O juízo de origem, em sua sentença, entendeu que o Delegado da Receita Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a matéria discutida refere-se à inexigibilidade da contribuição social, cuja competência de arrecadação e gestão compete à União, e não à autoridade coatora indicada pela impetrante. Foram apresentadas contrarrazões pela União Federal, requerendo a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito da causa. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000171-86.2016.4.01.3500 - [Certificado de Regularidade - FGTS] Nº do processo na origem: Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Como visto do relatório, discute-se nos autos a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO para figurar no polo passivo do mandado de segurança impetrado pela apelante, FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A., que buscava o afastamento da exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Antecipa-se que a sentença não merece reparo. O juízo de primeiro grau, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, fundamentou-se na consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que o Delegado da Receita Federal não detém atribuição para dispor sobre a validade ou a exigibilidade da contribuição social discutida, sendo a União Federal a responsável pela arrecadação e destinação dos valores. De fato, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a indicação do Delegado da Receita Federal como autoridade coatora, nesses casos, conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, ante a sua falta de atribuição para afastar a exigibilidade da contribuição questionada. Esse entendimento encontra respaldo em diversos precedentes do TRF-1, conforme se verifica do seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLR 110/2001. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR EXAURIMENTO DE FINALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face do Delegado da Receita Federal de Vitoria da Conquista e denegou a segurança que objetivava a não incidência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001, com o consequente reconhecimento do direito a repetição do indébito. 2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal já possui entendimento consolidado quanto à ilegitimidade do Delegado da Receita Federal em ações que objetivam o debate acerca do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição instituída no art. 1º da LC 110/2001. Nesse sentido: AMS 1008256-83.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2020 PAG.; AC 1009623-25.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/03/2020 PAG. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.556/DF e 2.568/DF, em Sessão Plenária realizada em 13/06/2012, firmou orientação no sentido da constitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, desde que observado o prazo de anterioridade para o início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição Federal). 4. A colenda Terceira Seção desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de não haver inconstitucionalidade superveniente na exigência da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, por considerar que o referido artigo não obteve nenhum prazo de vigência fixado. 5. A contribuição social do art. 1º da LC 110/2001 se destina a reforçar a arrecadação para o FGTS, entretanto não é certo limitar ainda mais o seu objetivo, de forma a circunscrevê-lo ao custeio de despesas inerentes à recomposição as contas fundiárias dos trabalhadores com os expurgos inflacionários, pois o FGTS também fomenta diversos programas sociais, notadamente na área habitacional. 6. Não prospera a insurgência quanto à inconstitucionalidade por incompatibilidade da base de cálculo da contribuição em discussão com o rol constante do § 2º, III, a, do art. 149 da CF/1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Esta Corte Regional firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.556/DF e 2.568/DF, quando foi considerada constitucional a contribuição prevista na LC 110/2001, art. 1º, a referida Emenda já estava em vigor, não tendo o STF manifestado entendimento pela incompatibilidade entre os textos. Precedentes desta Corte Regional. 7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em sede de repercussão geral no RE 878.313/SC a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. 8. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 9. Apelação desprovida. (AC 1004540-18.2019.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024) Ainda, reforça essa tese a seguinte decisão: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES VINCULADAS À CAIXA E À RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DO FEITO. MÉRITO. NATUREZA DA PARCELA PAGA AO TRABALHADOR. IMPERTINÊNCIA DA INDAGAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS NÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS EM LEI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sedimentada a orientação deste Tribunal de que nem Superintendente da Caixa Econômica Federal nem o Delegado da Receita Federal possuem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo objeto seja a discussão acerca da legalidade da cobrança das contribuições ao FGTS. (AMS 1012232-78.2018.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 06/04/2021; AMS 0006594-72.2014.4.01.3816, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 18/12/2020) 2. A interpretação sistemática do caput e do § 6º do art. 15 da Lei nº 8.036/90 aponta para a compreensão de que apenas as parcelas expressamente excluídas da base de cálculo do FGTS podem ser apartadas da respectiva base contributiva. 3. À semelhança do que ocorre com as normas tributárias de natureza isentiva, a redução da contribuição do FGTS mediante o estreitamento de sua base de incidência deve ser analisada por interpretação literal da norma que assim o autorize, de modo que, elencadas expressamente no prefalado § 6º do art. 15 da lei de regência as parcelas não tocadas pela contribuição, descabe ampliar-se esse rol. 4. Apelação dos impetrantes a que se nega provimento. Sentença mantida. (AMS 1004511-65.2019.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021) Assim, verifica-se que a sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência dominante sobre o tema, não havendo razão para sua reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.019/2009. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000171-86.2016.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA REIS DA SILVA - GO4115200A, NILSON REIS DA SILVA - GO20030-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal possui entendimento consolidado quanto à ilegitimidade do Delegado da Receita Federal em ações que objetivam o debate acerca do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição instituída no art. 1º da LC 110/2001. Nesse sentido: AC 1004540-18.2019.4.01.3307, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/12/2024; AMS 1004511-65.2019.4.01.3307, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/09/2021. 3. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.019/2009. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Erp Incorporações Eireli Me x Okinawa Incorporações E Construções Ltda

ID: 300514486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-42.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERP INCORPORAçõES EIRELI ME

Polo Passivo:

OKINAWA INCORPORAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

QUELE SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO DE ALMEIDA

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Processo 1004540-42.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Erp Incorporações Eireli Me - Okinawa Incorporações e Construções Ltda - Vistos. Fls. 4070/4072: cuida-se de e… Processo 1004540-42.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Erp Incorporações Eireli Me - Okinawa Incorporações e Construções Ltda - Vistos. Fls. 4070/4072: cuida-se de embargos de declaração opostos pela ré pleiteando a reforma da sentença em relação ao termo final da multa contratual, requerendo que este seja o termo final de cada contrato e não a data da expedição do HABITE-SE. Fls. 4074/4079: cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora pleiteando a reforma da sentença em relação ao termo final da multa contratual, requerendo que este seja a data do trânsito em julgado da sentença. Insurge-se em relação a condenação da sucumbência reciproca, afirmando que a ré decaiu em quase a totalidade dos pedidos. Conheço os embargos de declaração e passo a analisa-los em conjunto. Inicialmente, não é o caso de alteração do termo final da multa para o termo de cada contrato, como pleiteia o réu, em virtude da natureza da multa e do evento que ela visa compensar. A multa de 0,5% ao mês é uma compensação pelo prejuízo contínuo que autor sofre devido ao atraso na entrega do imóvel, assim, em que pese as alegações da parte ré, não é viável se utilizar como termo final o termo de cada contrato, já que o fato que gera a obrigação de pagar a multa é a existência do atraso que se renova a cada mês que a construtora permanece em atraso, um novo débito mensal da multa é gerado, seria um absurdo se o termo final fosse o que constou no contrato, uma vez que se tal data tivesse sido respeitada sequer haveria a condenação da multa. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração da parte ré. Dou provimento aos embargos de declaração da autora a fim de fixar o termo final da multa como sendo o trânsito em julgado da sentença, uma vez que até a presente data não houve a expedição do HABITE-SE, o que inviabilizaria até mesmo o início da execução caso o termo final se mantivesse na expedição do HABITE-SE. Em relação condenação da sucumbência, analisando melhor os pedidos realizados e os que foram concedidos, verifica-se que o autor sucumbiu em parte mínima, sendo que injusto seria a manutenção da condenação da sucumbência recíproca. Assim, dou provimento aos embargos de declaração do autor e retifico o dispositivo da sentença que passará a ser: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: I) CONDENAR a ré no pagamento da multa contratual prevista no valor mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre os valores efetivamente pagos até então, sem a inclusão de eventuais encargos moratórios pagos, a título de pré-fixação das perdas e danos, o termo final será o trânsito em julgado da sentença. O índice de correção é o que foi previsto em cada contrato (fls. 46, 61 e 80) e o termo inicial é 16/02/2017 para os contratos de fls. 34/56 e 68/92 e 01/01/2016 para o de fls. 57/67; II) CONDENAR a ré pagamento dos danos materiais consistentes em: a) ressarcimento pelo pagamento do IPTU no valor de R$ 79.017,79; b) indenização pelo rateio das obras da área de lazer no valor de R$ 16.000,00 para a 1ª fase e R$ 12.000,00 para 2ª fase; c) rateio pela revitalização do condomínio no valor de R$ 5.569,85; d) rateio para a realização das obras de água e esgoto o valor de R$ 4.310,21 - corrigidos desde o desembolso e juros da citação, os índices são os da legislação vigente. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º).Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). P.I.C " No mais, mantenho a sentença tal e qual lançada. Intime-se. - ADV: HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP)

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Processo nº 1004540-95.2025.8.26.0229

ID: 276973139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLLA GRAZIELLE SOUZA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1004540-95.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiolla Grazielle Souza de Paula - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fa… ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1004540-95.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiolla Grazielle Souza de Paula - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por F. G. S. DE P., representada por sua genitora, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora relata que teve sua conta na rede social Instagram, de nome de usuário @fabi.souuza, invadida por terceiros. Narra que, após a invasão, os falsários passaram a utilizar o perfil para divulgar links de jogos de azar e outros esquemas fraudulentos, modificando inclusive os dados de acesso, impossibilitando a autora de recuperar sua conta, mesmo após a adoção de todos os procedimentos oferecidos pela plataforma. Aduz ainda que, além dos danos à imagem e reputação, a situação vem gerando grande angústia e aflição, sobretudo por se tratar de menor de idade, cuja identidade está sendo indevidamente utilizada por estelionatários. Requereu, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela antecipada para que a parte requerida restabeleça imediatamente o acesso da autora à conta mencionada, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os documentos juntados com a exordial especialmente os relatos da tentativa de recuperação de acesso, o registro de boletim de ocorrência, comunicações com o suporte da plataforma e capturas de tela da conta demonstram de forma clara a plausibilidade das alegações. A autora comprova que era legítima titular da conta e que foi alijada do seu uso por conduta de terceiro, sem resposta eficaz da ré, ainda que devidamente instada a intervir. Além disso, o periculum in mora é manifesto, uma vez que se trata de perfil pessoal utilizado como meio de comunicação da autora com familiares e amigos, e que permanece sendo utilizado indevidamente por terceiros com fins fraudulentos. A permanência dessa situação, especialmente diante da menoridade da requerente, agrava a lesão à sua imagem, honra e integridade, inclusive afrontando os direitos fundamentais da criança e do adolescente (art. 227 da CF e arts. 15 e 17 do ECA). Ressalte-se, por fim, que o eventual cumprimento da medida em nada compromete a reversibilidade da decisão, pois eventual improcedência da demanda poderá ser revertida pela própria ré mediante bloqueio ou nova desativação do perfil. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao restabelecimento do acesso da autora à conta no Instagram de nome de usuário @fabi.souuza (URL: https://www.instagram.com/fabi.souuza?igsh=MTg1c3hibGIwbTZoaA==), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de posterior reavaliação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Dê-se ciência ao MP, tendo em vista o interesse de incapaz. Int.

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Processo nº 1004540-21.2025.8.26.0577

ID: 323720911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004540-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINEZ DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

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Processo 1004540-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Guilherme Martinez de Abreu - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento… Processo 1004540-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Guilherme Martinez de Abreu - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

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Processo nº 1004540-97.2025.8.26.0196

ID: 333846648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-97.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA SILVEIRA PATRICK AUGUSTO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES HENRIQUE GARCIA PRIOR

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Processo 1004540-97.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Dulce Helena Silveira - - Patrick Augusto Cruz - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) … Processo 1004540-97.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Dulce Helena Silveira - - Patrick Augusto Cruz - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) para momento posterior à resposta, quando efetivado o due process of law, já que a Lei Maior garante: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", respectivamente incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República de 1.988. E não é inconveniente a exigência da consumação do contraditório para apreciação da tutela diferenciada, na modalidade provisória. Vejamos. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar - RT 764/221, in Negrão, Código de Processo Civil, Saraiva, 36ª edição, p. 374, nota no 1ª ao artigo 273. Aliás, parte da doutrina entende não ser possível antecipação de tutela antes da parte contrária integrar a relação processual e citamos: Sérgio Bermudes, in A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Freitas Bastos, p. 36; J. J. Calmon de Passos, in Inovações no Código de Processo Civil, Ed. Forense, p. 26) e é considerada excepcional até por quem a admite (consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, in A Antecipação da Tutela na Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, p. 60. Não se ignora a possibilidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parts, aliás, em alguns caso ela é necessária para não perecer o direito, porém somente casos extremos, que não é o 'sub judice'. 2. CITE-SE (art. 238 NCPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art 335, "caput", CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art 344 e 389, ambos do CPC). 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art.334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts.139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (art.337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à Serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, §4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, NCPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: ULISSES HENRIQUE GARCIA PRIOR (OAB 173826/SP), ULISSES HENRIQUE GARCIA PRIOR (OAB 173826/SP)

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Processo nº 1004540-14.2025.8.11.0003

ID: 336295896

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SELMO DAVID BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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JOAO JOSE RIBEIRO NETO

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PROCESSO Nº 1004540-14.2025.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade em que SELMO DAVID BORGES move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. O INSS a… PROCESSO Nº 1004540-14.2025.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade em que SELMO DAVID BORGES move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. O INSS apresentou proposta de acordo (id. 200875381), a qual foi aceita pelo autor (id. 200904554). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Dessa forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e que não há nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de id. 200875381 e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência em virtude da isenção do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Honorários nos termos fixados no acordo. Providencie-se a secretaria o envio de solicitação de implantação do benefício do requerente, nos termos do acordo de id. 200875381, por meio da plataforma JusConvênios. Intime-se a CEAB - Central Regional de Análise de Benefício, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, n.º 553, Cuiabá/MT, para, no prazo de 30 (trinta dias), providenciar a implantação do benefício, em favor do autor, na forma acordada pelas partes: Nome SELMO DAVID BORGES (897.878.031-87) Benefício Auxílio-acidente DII (data de início da incapacidade) 13/08/2015 DIB (data de início do benefício) 30/09/2019 ( ) data de entrada do requerimento administrativo (X) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: _________________ ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: _________________ ( ) outra data - justificativa: _________________ DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) Não se aplica. DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01/07/2025 RMI ( ) 50% do salário mínimo (segurado especial) (X) 50% do salário mínimo (segurado urbano) ( ) a ser apurada no momento da implantação Período de cálculo 01/07/2020 a 01/07/2025 (considerada a prescrição quinquenal) Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ R$ R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Intime-se também a Advocacia-Geral da União – Procuradoria Geral Federal no Estado de Mato Grosso, na Avenida General Ramiro de Noronha Monteiro, 294, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP: 78043-180, para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a implantação do benefício concedido ao requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004540-84.2025.8.26.0362

ID: 312993209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-84.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA RICCI GUARDIA DOS SANTOS

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Processo 1004540-84.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.B. - Vistos. Ante os documentos de fls. 15/18, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos… Processo 1004540-84.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.B. - Vistos. Ante os documentos de fls. 15/18, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação de tutela para cessação da obrigação alimentar, uma vez que os documentos juntados aos autos não demonstram que a requerida não necessita dos alimentos que lhe são prestados. É que a maioridade por si só não pode ensejar o deferimento da antecipação da tutela, mormente por não haver prova segura de que está trabalhando. Igualmente, não há prova de que desenvolve qualquer atividade remunerada, circunstância que declina para o indeferimento do pedido, nesta fase processual. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, no dia 17/09/2025 às 13h40, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. Após, voltem conclusos os autos. Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GEOVANA RICCI GUARDIA DOS SANTOS (OAB 431872/SP)

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Processo nº 1004540-29.2025.4.01.3300

ID: 308618419

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-29.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA DOS SANTOS MESADRI SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONALIZA ADRIANNE RAMOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004540-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004540-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENILDA DOS SANTOS MESADRI SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONALIZA ADRIANNE RAMOS NUNES - BA52673 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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