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Processo nº 1004545-14.2025.8.26.0037

ID: 275849690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004545-14.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE SENNA MARTINS DEBORA HIDALGO DE SENNA DOUGLAS PETERSON DE SENNA GUSTAVO MOREIRA HELIO BRAZ DE SENNA JOELMA FERNANDA HIDALGO DE SENNA JORGE ALEXANDRE BRAZ DE SENNA LEONARDO JOSEVAL FIORANELLI DE SENNA PRISCILA FIORANELLI DE SENNA SUZANA BRAZ DE SENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geovana Souza Santos (OAB 264921/SP) Processo 1004545-14.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Gustavo Moreira, Jorge Alexandre Braz de Senna, Suzana Braz de Senna, Cleonice de Senna … ADV: Geovana Souza Santos (OAB 264921/SP) Processo 1004545-14.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Gustavo Moreira, Jorge Alexandre Braz de Senna, Suzana Braz de Senna, Cleonice de Senna Martins, Helio Braz de Senna, Debora Hidalgo de Senna, Joelma Fernanda Hidalgo de Senna, Douglas Peterson de Senna, Leonardo Joseval Fioranelli de Senna, Priscila Fioranelli de Senna - Vistos. I- Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018), aguarde-se a definitiva apuração do monte-mor, após o que a pertinência da benesse será examinada com a necessária segurança jurídica. Neste sentido: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). II- Nomeio inventariante Jorge Alexandre Braz de Senna, CPF 16705373822, RG 263877917, o qual fica autorizado a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras, a fim de obter informações sobre os falecidos Maria Emilia Perri de Senna, CPF 15074151848, RG 15319899, cujo óbito ocorreu em 15/6/2021 e Jose Roberto Braz de Senna, CPF 03865183867, RG 16320508, cujo óbito ocorreu em 31/5/2024, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. III- Cuida-se do arrolamento conjunto dos bens deixados por falecimentos de Maria Emília Perri de Senna e Jose Roberto Braz de Senna. Considerando o disposto no artigo 672, II do Código de Processo Civil e o posicionamento jurisprudencial sobre o tema, em se tratando de óbitos ocorridos em datas distintas, os bens serão paulatinamente partilhados, com planos de partilha individuais e sucessivos, conforme a ordem de falecimentos. Fica desde já a observação de que deverão ser feitos tantos autos de partilha quantos forem os óbitos. Em razão disso, intime-se o inventariante para, no prazo de 60 dias, apresentar: (a) declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, qualificação dos autores das heranças, relação e qualificação completa de herdeiros (inclusive nome do cônjuge/companheiro, RG/CPF e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única. Faço a observação, desde já, que, por ocasião do falecimento de José Roberto, a herdeira Cleonice deverá ter seu nome retificado para o de solteira (fl. 60), bem como, na descrição dos bens, deverá constar, além dos 14,285% do imóvel matrícula 55.482 (1º CRI local), a totalidade (100%) do imóvel matrícula 38.549 (1º CRI local) e do veículo placas HKU2530, e eventuais valores bancários localizados para, após, ser atribuído o quinhão para cada herdeiro, corrigindo-se, inclusive, o valor dos bens e o valor dado à causa. (b) representação processual do herdeiro Gustavo Moreira, instruindo com o seu respectivo mandato devidamente assinado; (c) documentos pessoais (RG/CPF) do herdeiro pré-morto Joseval; (d) documentos pessoais (RG/CPF), certidões de nascimento e de óbito do herdeiro pré-morto Viriato; (e) documentos pessoais (RG/CPF) e certidão de nascimento da herdeira Priscila; (f) esclarecimentos acerca dos filhos Alessandro e Sebastião constantes da certidão de óbito de Hélia (geitora do inventariado José Roberto - fls. 54 e 55); (g) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser emitido pelo órgão previdenciário do autor da herança (INSS, SPPrev, etc.); Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação, a autoridade tributária será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias ao seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. IV- Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. V- Juntada a procuração do herdeiro Gabriel, devidamente assinada (item 3, b supra), lavre-se o Termo de Renúncia para a ratificação da renúncia à herança manifestada à fl. 3, devendo o herdeiro comparecer em cartório para subscrevê-la, facultada a formalização por meio de instrumento público (art. 1.806 do CC). VI- No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará com prazo de 180 dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento.[NOTA DE CARTÓRIO: NO TOCANTE A DESCRIÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA MARIA EMILIA, TAMBÉM DEVERÁ CONSTAR QUE ELA DEIXOU A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL E DO VEÍCULO ARROLADOS].

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Processo nº 1004545-24.2025.8.26.0066

ID: 292210089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004545-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NORO AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004545-24.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Minerva S.A. - Processo nº 2025/001203 Vistos. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE… Processo 1004545-24.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Minerva S.A. - Processo nº 2025/001203 Vistos. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA 1) - Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 2) - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3) - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5) - Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 6) - Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES 7) - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20% 8) Decorrido o prazo do item "1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 9) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 10) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 9 supra, pelo Sistema Bacen Jud, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 10-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 11-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 11-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 11) Se negativa a penhora on line nos termos do item 9 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 11-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 11-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 12) Caso negativa nos termos do item 11 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 12-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 12-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 13) Se negativo nos termos do item 12 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 13-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 14) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 15) - Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Barretos, quinta-feira, 05 de junho de 2025. Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP)

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Processo nº 1004545-45.2023.8.11.0055

ID: 331290432

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004545-45.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUZENIR IMOBILIARIA LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1004545-45.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ 40.128,47 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: EUZENIR IMOBILIARIA LTDA - ME, CNPJ: 07.892.480/0001-91 Endereço: O qual encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 49.644,21 (Quarenta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos) Natureza da Dívida: CDA nº: 7479/2023 DECISÃO: VISTOS, ETC. 1) Recebo a inicial. Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. Caso não localizado o devedor, intime-se a Fazenda, a partir de quando se iniciará o prazo do artigo 40 e seus parágrafos (Lei 3830) conforme Tema 566 do STJ 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Caso o pagamento se dê no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, ou seja, antes dos 05 dias do item "1" conforme artigo 827, § 1.º do CPC os honorarios serão de 5% (cinco por cento) 4) Deve a parte autora informar de forma expressa os valores cuja constrição pretenda, bem como o endereço atualizado da parte executada, em atenção mormente ao disposto nos artigos 5.º e 6.º do CPC, efetuando prévio recolhimento do valor das diligências, o que deve ser verificado pela secretaria antes da conclusão para tal fim. 5) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscreve-lo em igual prazo. 6) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. 7) O executado poderá oferecer embargos, desde que garantida a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, que serão contados a partir do depósito, ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ou da intimação da penhora. (Lei n. 6.830/80, art. 16) 8) Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 9) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora, devendo a Fazenda fazer a indicação do bem, já que tem acesso aos sistemas abertos ao público como a CEI -ANOREG. 10) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. A seguir, prossiga-se nos ulteriores termos para satisfação do crédito em execução. 11) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. 12) Conforme Temas 566 a 571 do STJ, caso não seja localizada a parte executada, ou no caso de não serem localizados bens, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, aguardando o prazo de 01 ano da ciência (por meio do sistema), findo o qual comecará a correr o prazo prescricional que só será interrompido por efetiva localização . Isento de custas iniciais conforme disposto na Lei n.º 6830/80 . 13) Devido ao Termo de Cooperação n.º 22-2022 - NUPEMEC firmado entre o NUPEMEC (TJMT), esta unidade, Cartório do 2.º Oficio e o Município de Tangará da Serra, os autos permanecerão suspensos até o final do periodo nele previsto e como tempo hábil ao protesto da divida ativa, bem como reunião das CDAs dos executivos com mesmos executados, incluindo as CDAs referentes a este feito, devendo aguardar no arquivo. 14) Caso o município informe que foi efetivado o protesto, sem o pagamento, e por conseguinte requerer a constrição cautelar, os autos deverão vir conclusos para tal finalidade nos termos já decidido anteriormente e de acordo com a jurisprudência sobre o tema. Por ora, encaminhe-se ao arquivo. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para manifestar qto prosseguimento, em 30 dias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Paola Alexsandra da Silva Gomes, digitei. Segunda-feira, 21 de Julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ana Claudia Oliveira De Amorim x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 261900452

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805490-78.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Sentença

Advogados:

ANA KALIDAZA VIANA FERREIRA

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ANA CLAUDIA LOPES CORREA PARENTE

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CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES

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PROCESSO: 0805490-78.2022.814.0051 REQUERENTE: ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE AMORIM REQUERIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se ação de inden… PROCESSO: 0805490-78.2022.814.0051 REQUERENTE: ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE AMORIM REQUERIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se ação de indenização por danos morais ajuizada por ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE AMORIM em face de MUNICÍPIO DE SANTARÉM e SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, todos qualificados nos autos. Alega que, no dia 17 de fevereiro de 2020, no Hospital e Maternidade Sagrada Família e, após acompanhamento médico realizado junto ao Município de Santarém, foi submetida a procedimento cirúrgico de salpingectomia bilateral. Relata que, em razão de já possuir cinco filhos, foi indicada a realização de procedimento de esterilização, por se tratar de intervenção mais eficaz que a laqueadura tubária. Narra que, em 14 de maio de 2020, descobriu que estava grávida, ou seja, dois meses após a cirurgia de salpingectomia bilateral, encontrando-se com 18 semanas e 6 dias, conforme ultrassom. Aduz que fora informada que seria realizada laqueadura tubária, contudo, a demandante percebeu uma divergência no tipo de cirurgia e procedimento, pois ao que tudo indica foi feito uma salpingectomia bilateral, ou seja, a retirada das trompas. Descreve que, em razão da falta de clareza quanto à natureza do procedimento cirúrgico, acreditava que seria submetida à laqueadura tubária. Diz, no entanto, que somente após a realização da cirurgia, tomou conhecimento de que fora submetida, na verdade, a procedimento diverso. Acostou os documentos. O juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu, ID 71114004. O requerido Município de Santarém ofereceu contestação no ID 76865475. O requerido Sociedade Beneficente São Camilo, apresentou defesa no ID 80256430. Réplica apresentada no ID 89682011 e 89682021. No ID 93192156, este Juízo determinou que as partes especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir. Os requeridos Sociedade Beneficente São Camilo e Município de Santarém, requereram produção de prova testemunhal. A parte autora não se manifestou no feito, conforme certidão constante no ID 96317419. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que as provas constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, fundada em suposta falha na prestação de serviço médico, diante da alegação de que a autora voltou a engravidar após ter sido submetida a procedimento de esterilização, o que lhe teria ocasionado prejuízos. Compulsando os autos, verifico que o pedido prospera. Explico. Isso porque a cirurgia de esterilização voluntária, seja por meio de laqueadura tubária ou salpingectomia bilateral, constitui procedimento médico que, embora apresente elevado índice de eficácia, não assegura, de forma absoluta, a infertilidade. Ademais, conforme reconhecido pela literatura médica especializada, ainda que raro, é possível o insucesso do método, o que pode ensejar gravidez não planejada. Outrossim, o método de esterilização efetuado não possui eficácia absoluta, razão pela qual não se pode falar em erro médico, tampouco em ausência de informações suficientes e adequadas, até porque a medicina, por não se tratar de ciência exata, está sujeita a variáveis inerentes ao organismo de cada paciente. Dessa forma, a possibilidade de uma nova gravidez, ainda que remota, não pode ser descartada, tampouco ignorada pela autora. Além disso, diante da falibilidade do procedimento de esterilização, circunstancia que se enquadra como caso fortuito, afasta-se o nexo causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil dos demandados. Friso, ainda, que no termo de autorização para realização do procedimento, assinado pela autora (ID 76865481, página 2) consta expressamente a informação acerca da possibilidade de falha do método contraceptivo. Nesse contexto, não havendo nos autos prova robusta de que a autora tenha sido privada de esclarecimentos prévios quanto aos riscos e limitações do procedimento, e considerando a natureza falível da técnica cirúrgica adotada, não se verifica elemento apto a configurar conduta culposa por parte da equipe médica ou do ente público envolvido. Ressalto, também, que a cirurgia transcorreu de forma satisfatória, sem intercorrências, conforme demonstram os documentos acostados aos autos, em especial o prontuário cirúrgico (ID 60757525, página 6). Colaciono jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE ENGRAVIDOU APÓS ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NA MODALIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DA MESMA. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI Nº 9.263/1996. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO 2:ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE ENGRAVIDOU APÓS ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DA MESMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO MÉDICO QUE REALIZOU A CESARIANA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO APELAÇÃO ADESIVAADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE SE DESTINAVA SOMENTE À CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0012884-32.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 17.04.2019) Grifo nosso. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA DE LAQUEADURA. GRAVIDEZ SUBSEQUENTE. INFORMAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FALHA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. 1. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade -que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido.2.In casu, os autores, ora apelantes, postulam a responsabilização da UFF, em razão da paciente ter engravidado após cirurgia de laqueadura tubária, realizada no Hospital Universitário Antônio Pedro. Afirmam, para tanto, que a cirurgia foi realizada de maneira incorreta e que não foram informados acerca da possibilidade de falha do referido método contraceptivo.3. Na presente hipótese, o casal foi informado acerca da possibilidade, ainda que remota, do procedimento de laqueadura falhar. O documento denominado "Expressa Manifestação da Vontade para Esterilização Cirúrgica Voluntária", firmado pelos mesmos, é claro ao destacar a possibilidade de falha.4. A adoção das técnicas e formas adequadas para a realização da esterilização não assegura que a paciente não irá engravidar futuramente, eis que tal método contraceptivo, independente da inexistência de erro médico, não é totalmente eficaz, razão pela qual a autora, após ser devidamente informada acerca da cirurgia de laqueadura e manter relações sexuais desprotegida com seu parceiro, assumiu os riscos, mesmo que baixos, de contrair nova gravidez. 5. Afastado o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano alegado, não se configura o direito à indenização pleiteada, bem como o pagamento de salário mínimo mensal aos autores (TRF2 - AC 2010.51.01.019131-0. Relatora: Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo.Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 25/08/2016; TRF2 - AC 2010.51.01.012596-9. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 08/01/2015; TRF1 - AC 0001052-54.2009.4.01.3200. Relatora:Juíza Federal Convocada Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses. Órgão julgador: 6ªTurma. e-DJF: 04/08/2017; TRF5 - AC 55479. Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria. Órgão julgador: 3ª Turma. DJe: 04/06/2013). Grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAQUEADURA TUBÁRIA. POSTERIOR GRAVIDEZ. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 9.263/96. TERMO DE CONSENTIMENTO COM MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO ASSINADO PELA PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 10, § 1º, da Lei nº 9.236/96, preceitua que devem ser prestadas informações a respeito dos riscos da cirurgia.2. Estando o termo de consentimento assinado pela paciente, comprovando que a equipe médica prestou informações claras e precisas acerca dos riscos da laqueadura tubária, não há como ser reconhecida a alegada falha no dever de informação a ensejar o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e desprovido ((Relator (a): Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0704279-49.2021.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 05/12/2023; Data de registro: 06/12/2023). Grifo nosso. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora que engravidou depois de ter se submetido a cirurgia de laqueadura. Prova pericial que afasta a conduta culposa da médica que realizou a cirurgia de esterilização feminina. Autora que foi devidamente informada acerca da inexistência de eficácia absoluta da laqueadura como método contraceptivo. Ausência de erro médico. Inexistência de obrigação de indenizar. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004545-19.2019.8.26.0071; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022). De tal modo, ante a ausência de erro ou falha na prestação do serviço médico, a improcedência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, os quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC, tendo em vista o deferimento do pedido da gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhando-se em seguida os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexistente juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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Regina Angélica Da Silva Ferreira x Gismário Ribeiro De Souza

ID: 290732325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1018998-59.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ANGéLICA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

GISMáRIO RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX

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LEANDRO SAAD

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Processo 1018998-59.2023.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Regina Angélica da Silva Ferreira - Gismário Ribeiro de Souza e outro - Vistos. REGINA… Processo 1018998-59.2023.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Regina Angélica da Silva Ferreira - Gismário Ribeiro de Souza e outro - Vistos. REGINA ANGÉLICA DA SILVA FERREIRA propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra GISMÁRIO RIBEIRO DE SOUZA e GILVACI FARIAS BEZERRA, alegando, em síntese, que deu em locação aos réus o imóvel situado na Av. São Francisco nº 312, apto. 11, bairro Centro, Santos/SP, por intermédio de contrato escrito anexado aos autos. Acrescenta que o aluguel vigente é de R$ 995,65 (novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a ser acrescido do condomínio e IPTU, e que os locatários não pagaram os aluguéis vencidos conforme demonstrado no quadro anexo. Sustenta que, após esgotar todos os meios suasórios para receber o que lhe é devido, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação. Ao final, pediu a citação dos réus e eventuais ocupantes para que, no prazo legal, venham purgar a mora acrescida das custas, correção monetária, juros legais e honorários advocatícios, ou apresentar contestação, sob pena de revelia, requerendo seja julgada procedente a pretensão para culminar com o despejo dos requeridos e eventuais ocupantes, prosseguindo o feito quanto à cobrança do valor devido até a efetiva liquidação. Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção a fls. 51/64, argumentando, em resumo, que, embora realmente não tenham pago alguns meses da locação, o depósito garantidor realizado quando da celebração do contrato já compensa 03 (três) meses de locativos conforme o próprio contrato celebrado. Além disso, alegam que há anos imploram para que a proprietária do imóvel procedesse às devidas reformas neste, pois ocorrem infiltrações e inundações no apartamento toda vez que chove, situação que tem ocorrido muitas vezes. Afirmam que, conforme conversas de WhatsApp, a pessoa responsável da administradora representante da proprietária foi alertada inúmeras vezes para que os reparos fossem realizados, mas até o momento nenhuma solução ou sequer promessa ocorreu nesse sentido. Sustentam o exercício do direito de retenção para que a requerente tome as devidas providências para reforma do imóvel, readequando-o ao uso dos locatários e tornando a moradia habitável. Argumentam que a situação é terrível, verdadeira humilhação pela qual passam, sem qualquer providência por parte da proprietária. Invocam o artigo 422 do Código Civil, sustentando que nenhum dos contratantes pode exigir o implemento do outro antes de cumprir com sua obrigação pactuada, sendo dever do proprietário a manutenção do imóvel. Relatam que locam o imóvel desde 1999, ou seja, há 24 anos, e que sempre foram adimplentes, aguardando anos pelas obras necessárias. Fundamentam o direito de retenção no artigo 578 do Código Civil, alegando que as benfeitorias realizadas foram necessárias para possibilitar a moradia no bem. Na reconvenção, pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, alegando que, mesmo ciente da imperiosa necessidade de proceder aos reparos no imóvel, a autora permanece inerte, tendo ciência de que crianças habitam a moradia. Por fim, requereram que seja julgada improcedente a ação de despejo, seja realizada perícia para demonstração das obras necessárias à habitabilidade do imóvel, sejam compensados os valores eventualmente devidos a título de aluguéis com a garantia ofertada e os valores já despendidos com reparos, seja julgado procedente o pedido reconvencional para indenização por danos morais de R$ 30.000,00 e seja declarada nula a cláusula 11ª do instrumento de locação por abusiva. O juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos réus e o processamento da reconvenção, determinando que a parte autora se manifestasse sobre a contestação no prazo de 15 dias, conforme decisão de fls. 94. Houve manifestações sucessivas das partes. O juízo determinou que as partes se manifestassem sobre a pretensão de produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, conforme decisão de fls. 111. A autora reiterou os termos da exordial a fls. 114, requerendo o julgamento do feito ante o enorme lapso temporal durante o qual os réus não efetivaram o pagamento da locação. Os réus requereram a fls. 115 a produção de prova pericial, atestando o péssimo estado do imóvel locado, ou ao menos vistoria no local para o mesmo fim. Os réus informaram a fls. 116 que o imóvel já foi desocupado, tendo as chaves sido entregues pelo sr. Gismário, inexistindo óbice à retomada do mesmo pela autora. A autora informou a fls. 120 que os réus realmente desocuparam o imóvel, deixando-o totalmente destruído. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Quanto à prova pericial requerida pelos requeridos a fls. 115, indefiro sua realização, eis que, em vista dos demais elementos dos autos, esta se mostra desnecessária e inútil, considerando que os próprios réus confirmaram a desocupação voluntária do imóvel em fevereiro de 2025. O ponto central da controvérsia reside em decidir se é devida a cobrança dos aluguéis em atraso e se procede o despejo por falta de pagamento, bem como se os requeridos têm direito ao exercício da retenção por benfeitorias e à indenização por danos morais pleiteada em reconvenção. Em outras palavras, deve-se verificar se a inadimplência confessada pelos locatários pode ser justificada pelo alegado descumprimento das obrigações da locadora quanto à manutenção do imóvel. Vale salientar, de início, que a pretensão de despejo restou prejudicada ante a desocupação voluntária do imóvel. A ação de cobrança, ressalvada interpretação contrária, é parcialmente procedente, sendo improcedente a reconvenção. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, verifica-se que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. Os requeridos confessaram expressamente a inadimplência a fls. 52, afirmando que "embora realmente não tenham pago alguns meses da locação", buscando justificar tal inadimplemento no exercício do direito de retenção e na exceptio non adimplenti contractus. Considerando-se que, conforme confirmado pela própria autora a fls. 120, os requeridos desocuparam o imóvel na data de 19/02/2025, resta prejudicada a pretensão de despejo, subsistindo apenas o pedido de cobrança dos valores locativos em atraso. A desocupação voluntária torna sem objeto a pretensão de retomada do bem, devendo o feito prosseguir exclusivamente quanto à cobrança dos débitos locatícios. Quanto à cobrança dos valores locativos, conforme demonstrativo de fls. 14, são devidos aluguéis a partir do locativo vencido em 15/02/2023. Os requeridos não alegaram e tampouco comprovaram, em contestação ou ao longo do processo, a efetivação de quaisquer pagamentos posteriores a tal data. A confissão expressa da inadimplência, aliada à ausência de comprovação de qualquer pagamento, torna incontroversa a existência do débito locatício, devendo os requeridos pagar os valores locativos devidos até a data da desocupação em fevereiro de 2025. No tocante ao depósito garantidor, os requeridos alegaram que fizeram depósito garantidor de três aluguéis, fato não impugnado pela autora ao longo de todo o processo. A ausência de impugnação específica pela locadora quanto à existência da garantia prestada implica aceitação tácita de tal alegação, mormente considerando que os próprios réus fazem referência ao "próprio contrato celebrado" como fonte da informação. Desta forma, deve ser abatido do saldo devedor o valor correspondente aos três meses de aluguéis vencidos há mais tempo, como forma de compensação da garantia prestada quando da celebração do contrato. Analisando-se os argumentos defensivos dos requeridos, verifica-se que suas alegações não prosperam por ausência de comprovação adequada. Apesar de mencionarem que fizeram reclamações por aplicativo de WhatsApp sobre infiltrações e necessidade de manutenções e reformas, os réus não trouxeram qualquer comprovação a respeito de tais comunicações. Não há nos autos qualquer notificação formal, prints de mensagens, ou outra prova documental que demonstre que efetivamente pleitearam junto à autora sobre a necessidade de reparos no imóvel. A mera alegação verbal de problemas estruturais, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para justificar a suspensão unilateral do pagamento dos aluguéis. O ônus da prova quanto à comunicação dos vícios alegados competia aos requeridos, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbindo adequadamente de tal encargo probatório. Embora os réus invoquem o direito de retenção fundado no art. 578 do Código Civil, alegando que fizeram reparos e benfeitorias no imóvel, não trouxeram qualquer comprovação documental a respeito dos gastos realizados e sequer mencionaram valores específicos despendidos. O direito de retenção por benfeitorias exige prova inequívoca tanto da realização das obras quanto de seu caráter necessário ou útil, bem como dos valores efetivamente investidos. A ausência de notas fiscais, recibos, orçamentos ou qualquer documentação que comprove os alegados investimentos torna inviável o reconhecimento do direito de retenção pleiteado. Ademais, o art. 578 do Código Civil estabelece que o direito de retenção por benfeitorias úteis somente é assegurado quando estas "houverem sido feitas com expresso consentimento do locador". No caso em tela, não há qualquer prova de que a locadora tenha autorizado previamente a realização das obras alegadas, o que afasta, por si só, o direito de retenção quanto às benfeitorias úteis. Quanto às benfeitorias necessárias, embora dispensem autorização prévia, sua comprovação factual e valorativa é imprescindível, o que não ocorreu no caso concreto. A invocação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimplenti contractus) também não prospera nas circunstâncias dos autos. Este instituto, previsto no art. 476 do Código Civil, não constitui regra que permita, de forma indiscriminada, que a parte descumpra suas obrigações sem a devida comprovação do inadimplemento da contraparte. Os requeridos somente alegam tal exceção após estarem confessadamente inadimplentes há considerável período, sem qualquer comprovação de que notificaram adequadamente a autora a respeito dos alegados problemas estruturais do imóvel. A exceptio non adimplenti contractus pressupõe que o descumprimento seja contemporâneo e que haja proporcionalidade entre as prestações. No presente caso, os réus permaneceram no imóvel por mais de duas décadas (desde 1999), conforme por eles próprios afirmado, o que demonstra que eventuais problemas estruturais não impediam a fruição da coisa locada. A suspensão unilateral dos pagamentos, sem prévia notificação e comprovação adequada dos vícios alegados, configura inadimplemento injustificado. Quanto à reconvenção, os pedidos formulados pelos requeridos não merecem acolhimento. O pleito de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 não encontra respaldo probatório nos autos. Ainda que os reconvintes tenham apresentado diversas imagens fotográficas reveladoras de sinais de infiltrações no imóvel, não comprovaram que efetivamente pleitearam a adoção das medidas reparatórias frente à locadora, elemento essencial para configuração da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar. A responsabilidade civil por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a presença de quatro elementos essenciais: conduta (ação ou omissão), culpa ou dolo, dano e nexo causal. No caso em análise, embora os requeridos tenham logrado demonstrar através das fotografias juntadas aos autos a existência de problemas de infiltração no imóvel locado, falharam em comprovar elemento crucial para a configuração da responsabilidade da locadora, qual seja, a ciência prévia dos problemas e a consequente inércia em solucioná-los. A alegação dos reconvintes de que teriam realizado múltiplas comunicações através de aplicativo de mensagens WhatsApp à administradora do imóvel não encontra correspondência probatória nos autos. A ausência de juntada dos prints das alegadas conversas, de notificações extrajudiciais ou de qualquer outro documento que comprove a efetiva comunicação dos vícios à locadora representa falha probatória insuperável para o reconhecimento da pretensão indenizatória. Esta circunstância assume relevância ainda maior quando considerada à luz do artigo 23, inciso IV, da Lei 8.245/91, que estabelece como obrigação do locatário "levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito na coisa, cuja reparação a este incumba". O descumprimento de tal obrigação legal afasta a responsabilidade do locador pelos danos que poderiam ter sido evitados ou minorados com a comunicação tempestiva. A jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, invocada pelos próprios requeridos em sua peça contestatória, embora reconheça a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de infiltrações em imóveis locados, o faz sempre mediante a comprovação robusta não apenas da existência dos problemas estruturais, mas também da ciência do locador e de sua inércia em promover os reparos necessários. Nenhum dos precedentes citados pelos reconvintes nas Apelações Cíveis 1004545-43.2021.8.26.0590, 1029852-82.2019.8.26.0100 e 1006767-91.2023.8.26.0564 tratam de responsabilidade de locador, mas de direito de vizinhança e, ainda assim, evidenciam que, em todos os casos, restou demonstrada a comunicação prévia dos problemas e a subsequente omissão do responsável pelos reparos. Ademais, a conduta dos próprios requeridos revela contradição insuperável com a tese de danos morais por condições habitacionais degradantes. A permanência voluntária no imóvel por mais de duas décadas, com pagamento regular dos aluguéis até o ano de 2023, constitui comportamento incompatível com a alegação de constrangimentos morais decorrentes de problemas estruturais. Se as infiltrações efetivamente causassem os transtornos descritos na reconvenção, com noites em claro e necessidade de utilização de baldes e panos para contenção de água, não se justificaria a manutenção da relação locatícia por período tão extenso. Medida lógica, diante de situação narrada, seria os locatários notificarem a locadora para realização dos reparos e, na omissão desta, buscarem a rescisão do contrato. O pedido de declaração de nulidade da cláusula 11ª do contrato de locação também não procede. A renúncia a benfeitorias é cláusula válida e costumeira em contratos de locação, não se vislumbrando abusividade em sua inserção. Tal cláusula visa justamente evitar controvérsias como a presente, estabelecendo claramente que eventuais melhoramentos no imóvel não conferirão direito de retenção ou indenização ao locatário. Os argumentos apresentados pelos requeridos quanto à compensação de valores e realização de perícia técnica restam prejudicados pela ausência de comprovação dos alegados investimentos e pela desocupação voluntária do imóvel. A mera alegação de gastos com reparos, sem a devida documentação, não é suficiente para gerar direito à compensação pleiteada. Em síntese, a ação deve ser julgada parcialmente procedente quanto à cobrança dos valores locativos, com a devida compensação do depósito garantidor, restando prejudicado o pedido de despejo em face da desocupação voluntária. A reconvenção deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelos requeridos. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) declarar prejudicado o pedido de despejo em face da desocupação voluntária do imóvel ocorrida em fevereiro de 2025; (b) condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de 15/02/2023 até a data da efetiva desocupação em fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 995,65, acrescidos de condomínio e IPTU, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada inadimplemento (conforme cláusula oitava, § 2º do contrato), devendo ser abatido do valor total da condenação o montante correspondente a três meses de aluguel a título de compensação do depósito garantidor prestado quando da celebração do contrato; (c) determinar que o valor exato da condenação seja apurado em liquidação de sentença por cálculos aritméticos, considerando-se o período efetivo de inadimplência e a compensação do depósito garantidor. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcarão os réus com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios arbitrados, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Com relação à exigibilidade de tais verbas pelos réus, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX (OAB 153452/SP), LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX (OAB 153452/SP), LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP)

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Processo nº 1004545-43.2025.8.26.0189

ID: 294788406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004545-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004545-43.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Pedro Ribeiro Neto Lanchonete Me (por Carta r… Processo 1004545-43.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Pedro Ribeiro Neto Lanchonete Me (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 07 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Processo nº 1083891-76.2024.4.01.3400

ID: 300127629

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083891-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1083891-76.2024.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1083891-76.2024.4.01.3400 AUTOR: GENIVALDO REINALDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 48.592,00 SENTENÇA Em síntese apertada, trata-se de ação cujo escopo é obter a concessão de pensão por morte motivada pela suposta existência de união estável entre a parte demandante e a pessoa extinta pelo falecimento. No momento do recebimento da inicial, o pedido de tutela liminar foi indeferido. Em ato contínuo, o feito foi instruído. Era o que cabia relatar (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Decido. Com efeito, o artigo 201 e inciso V da Constituição Federal assegura que: Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Dentro da missão de regular tal direito social, a Lei n° 8.213/91 dispôs que: Art. 74 (Lei 8.213/91). A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (...) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. Art. 75 (Lei 8.213/91). O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Art. 76 (Lei 8.213/91). A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. Art. 77 (Lei 8.213/91). A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (...) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Sempre lembrando que o artigo 16 da mesma Lei 8.213/91, além de trazer a relação de dependentes do segurado, também estabelece que: Art. 16 (Lei 8.213/91). São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. §4° - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; § 5º As provas de UNIÃO ESTÁVEL e de DEPENDÊNCIA ECONÔMICA exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Portanto, no caso de se pretender obter a concessão de pensão por morte baseada em direito decorrente de união estável, compete à parte interessada instruir seu pedido com INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS DOIS ÚLTIMOS ANOS ANTERIORES AO ÓBITO da pessoa extinta, bem como da prova de que, na mesma data, ela gozava da condição de segurado ou segurada regular do RGPS, ainda que na forma do art. 15 da Lei Geral de Benefícios: Art. 15 (Lei 8.213/91). Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. E, para tornar objetivo o critério legal do início de prova material contemporânea da união estável, este juízo adota o rol exemplificativo do art. 22 do Decreto nº 3.048/99 (com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.410/20), o qual auxilia, de forma racional e isonômica, na tarefa de se reconhecer a efetiva e válida relação de união estável entre a pessoa extinta e a parte requerente da pensão por morte. Vejamos: Art. 22 (Decreto 3.048/99). A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16; II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e III - irmão - certidão de nascimento. (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, NO MÍNIMO, DOIS DOCUMENTOS, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (revogado) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. (...). No caso dos autos, diante da documentação acostada com a inicial, não se discute que Maria Aparecida Gomes da Silva possuía a qualidade de segurado(a), na data do seu óbito (ocorrido em 24/04/2021), bem como que já tinha vertido contribuições suficientes para o deferimento de pensão por morte. Atendido, portanto, o primeiro dos requisitos legais. Além disso, o autor apresenta certidão de óbito (Id. 2154106393), na qual constam endereço em comum com a falecida companheira; fatura de consumo de água com endereço em comum com a falecida instituidora (Id. 2154106410, p.6); fotografias em conjunto à companheira (Id. 2154106668). Ademais, nos autos nº 0700622-09.2023.8.07.0019, ajuizados na Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, foi reconhecida e declarada a existência da União Estável entre o autor e a falecida Maria Aparecida Gomes da Silva, no período compreendido entre 02/1980 e 04/2021 (sentença Id. 2154106415). Nesse sentido, 2ª da Turma Recursal da SJDF tem reconhecido as sentenças oriundas dos Tribunais de Justiça Estaduais que declaram a existência e validade das uniões estáveis, quando acompanhadas de outras comprovações que permitem atestar a existência do vínculo familiar. Aqui transcrevemos a íntegra do acórdão (com grifos nossos): RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004545-76.2024.4.01.3400 VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso da parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, por não reconhecer a existência de união estável com o instituidor até o óbito. (...) 7. No caso, existe a sentença de reconhecimento de união estável post mortem, que se baseou na certidão de óbito, na qual consta expressamente que o falecido “mantinha uma união estável com Márcia de Miranda, há 03 anos” (id 420003331), e na oitiva de testemunhas que “foram unânimes em afirma a existência da união estável entre o requerente e o falecido” (id 420003320). (...) 10. Desta feita, pelo contexto probatório apresentado, restou comprovada a união estável entre a recorrente e o instituidor falecido, sendo devido o benefício de pensão por morte desde o requerimento administrativo em 24/03/2016, respeitada a prescrição quinquenal. 11. Provimento do recurso da parte autora, para condenar o INSS a implementar e a pagar à autora o benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo em 24/03/2016, respeitada a prescrição quinquenal, e observado o limite de sessenta salário mínimos na data do ajuizamento da ação, incluídas as parcelas vencidas mais doze vincendas. Juros e correção monetária nos termos do MCJF. (...) ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal do DF, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso. Do mesmo modo, o Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, na relatoria de processo encaminhado à Segunda Turma da SJDF: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1062127-68.2023.4.01.3400 VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL ALIADA À SENTENÇA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte. A juíza de primeiro grau não reconheceu a existência de união estável com a instituidora. (...) 9. No caso, a ação declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual está acompanhada de outros elementos de prova que a corroboram. O autor foi declarante na certidão de óbito, o que comprova que até o falecimento mantinham algum elo; foi o autor e seu filho que cuidaram do funeral e suas despesas; há documentos que comprovam endereço em comum; nos autos do processo n. 0054484-86.2017.4.01.3400, na perícia médica, realizada em 28/02/2018, a autora declarou viver em união estável. Desta feita, resta comprovada, por início razoável de prova material, a existência de união estável. (...) 11. Sobre o assunto, confira-se ainda: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A sentença de procedência em ação declaratória de união estável na Justiça Estadual é suficiente para a comprovação da qualidade de companheira da parte autora em relação ao instituidor da pensão por morte. 2. Comprovada a união estável entre o casal, a dependência econômica é presumida, sendo devida a concessão da pensão por morte a contar da primeira DER. 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5015549-20.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 14/12/2022). 12. Desta feita, tem direito o autor ao benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo em 27/03/2023 (artigo 74 da Lei n. 8.213/91). Registre-se, ainda, que a instituidora tinha mais de 18 contribuições mensais para o RGPS; a união estável comprovadamente durou mais de dois anos e o autor já estava com 48 anos de idade na data do óbito da companheira. Assim, o benefício é devido conforme artigo 77, § 2º, V, “c”, 6, da Lei n. 8.213/91. 13. Provimento do recurso da parte autora, para condenar o INSS a implementar e a pagar ao autor o benefício de pensão por morte, conforme artigo 77, § 2º, V, “c”, 6, da Lei n. 8.213/91, desde o requerimento administrativo em 27/03/2023 (DER/DIB). Juros e correção monetária nos termos do MCJF. 14. Não há, no âmbito do JEF, previsão legal para arbitramento de verba honorária quando há provimento do recurso (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal do DF, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso. Logo, no entender deste juízo, em sede de cognição final, deve ser reconhecida como provada a relação familiar que ampara o direito à pensão requerida pela parte demandante. Sobretudo, porque o demandado não se desincumbiu (CPC, art. 429, 434 e 437) de refutar a presunção jurídica que irradia das provas apresentadas nestes autos em favor da tese autoral; em especial, de que, efetivamente, a parte demandante vivia, em união estável, com Maria Aparecida Gomes da Silva, no mínimo, durante os dois últimos anos da sua existência humana. Assim, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e uma vez presente o perigo de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, é o caso de se confirmar a tutela liminar deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: I) reconhecer a existência da união estável narrada na exordial, bem como que ela atende ao requisito mínimo dos dois anos exigidos pelo art. 16, §5º, da Lei 8.213/91; II) conceder à parte demandante a pensão por morte, na forma da alínea c, 6) do inciso V, do art. 77 da Lei 8.213/91 (logo, com vigência por vitalícia), cujos efeitos financeiros fluirão (DIB) a contar da data do requerimento administrativo, ou seja, 11/08/2021 nos termos do art. 74, inciso II, também da Lei de benefícios. Sobre os valores em atraso incidirão os encargos financeiros conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a espécie do direito ora reconhecido. Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a efetivação da medida administrativa ora determinada, bem como para juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa"). Em caso de descumprimento, renove-se a intimação, com a advertência de que novo descumprimento poderá ensejar a fixação de astreintes, além de outras medidas complementares em relação a todos aqueles que incorrerem na omissão. Na sequência, com o cumprimento, dê-se vista à parte demandante-credora e, havendo concordância, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos. Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento. Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio). Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1004545-36.2025.8.11.0003

ID: 339823084

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004545-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GRIGORIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004545-36.2025.8.11.0003. AUTOR: NATANAEL GRIGORIO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004545-36.2025.8.11.0003. AUTOR: NATANAEL GRIGORIO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, promovida por NATANAEL GRIGORIO FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declara a autora trabalha como trefilador de borracha, e que sofreu um grave acidente no trajeto do trabalho em 21/02/2022, que resultou em fratura no joelho direito (CID 10 S82.1 Fratura da extremidade proximal da tíbia). Narra que a lesão advinda do acidente foi consolidada, o qual daria ensejo ao deferimento do pleito de concessão do auxílio-acidente, desde o dia seguinte a data da cessação do auxílio-doença. Houve decisão inicial determinando a perícia médica e citação da parte ré (id. 184961107). As partes foram devidamente intimadas da designação do exame médico-pericial. Quesitos ao perito foram anexados pela parte autora. Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 193581348. O demandado apresentou contestação em id. 196411222, enquanto que a parte requerente impugnou o laudo (id. 197112402). O perito apresentou esclarecimentos complementares ao id. 199896293. As partes foram intimadas e apresentaram manifestação acerca do laudo. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de auxílio-acidente sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Prosseguindo, verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões é decorrente de acidente de trabalho, sendo desnecessária a produção de outras provas. Nesse sentido, verifica-se o acidente de trabalho não resultou em sequelas pois não implicaram em redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Como se vê do laudo pericial de id. 193581348, o perito concluiu que o demandante, não possui limitações para o trabalho decorrentes da lesão sofrida consolidação desta: "Exame Físico O periciando apresenta-se em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se também sem dificuldades. Habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Presença de calosidades em regiões palmares, bilateralmente. O exame do membro inferior direito constatou a presença de cicatriz discreta em face anterior do joelho e terço proximal da perna; força grau 5 – desempenho muscular normal O exame da articulação do joelho direito constatou amplitude normal dos movimentos de flexão e extensão. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, em decorrência de sequelas originadas do acidente ocorrido em 20.02.2022, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados e direcionados ao objeto da perícia permite identificar que o periciando é portador de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) ao nível do joelho direito, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto) ocorrido em 20.02.2022 (apesar da CAT constar a data de 21.02.2022, o prontuário médico da UPA de Rondonópolis evidencia atendimento realizado em 20.02.2022 em decorrência do referido acidente); assim, a Data de Início da Doença (DID: 20.02.2022) refere-se ao evento traumático supracitado. Apesar dos diagnósticos presentes e aqui discriminados, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa do periciando. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos da articulação do joelho direito; além disso, não há comprometimento da marcha ou necessidade de apoio às alterações posturais e a força encontra-se preservada. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente). Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos ESTE PERITO PODE CONCLUIR AFIRMANDO: A avaliação pericial de Natanael Grigorio Ferreira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual Quesitos da Parte Autora 1. Considerando o histórico médico do periciando e o acidente de trabalho, favor detalhar de forma abrangente as patologias presentes, assim como suas respectivas causas e evoluções clínicas. Indique as CIDs. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados e direcionados ao objeto da perícia permite identificar que o periciando é portador de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) ao nível do joelho direito, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto) ocorrido em 20.02.2022 (apesar da CAT constar a data de 21.02.2022, o prontuário médico da UPA de Rondonópolis evidencia atendimento realizado em 20.02.2022 em decorrência do referido acidente). 2. Com base nas informações médicas e no relato do acidente de trabalho (trajeto) ocorrido em 2022 (CAT - Anexo 07), pedimos sua opinião técnica acerca da existência de nexo causal entre as patologias do periciando e o respectivo acidente ocorrido no trajeto de sua atividade laboral como trefilador de borracha. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados e direcionados ao objeto da perícia permite identificar que o periciando é portador de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) ao nível do joelho direito, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto) ocorrido em 20.02.2022 (apesar da CAT constar a data de 21.02.2022, o prontuário médico da UPA de Rondonópolis evidencia atendimento realizado em 20.02.2022 em decorrência do referido acidente). 3. Considerando a ocupação da parte autora à época do acidente como a de trefilador de borracha, tendo em vista que o joelho direito é crucial para a função, é possível inferir que após o período de incapacidade decorrente do acidente de trajeto, permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (redução do potencial laborativo), ainda que em grau mínimo? Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. Ainda nesse contexto, com base nos documentos médicos arrolados aos autos, devido ao acidente o periciando adquiriu: CID 10 S82.1 Fratura da extremidade proximal da tíbia, pergunto, qual é o impacto dessas condições na capacidade funcional do periciando? A avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 5. É possível determinar o grau de redução de sua capacidade laborativa para a atividade que habitualmente trabalhava? Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 6. Ao analisar os atestados e exames anexos emitidos pelos médicos que acompanham a saúde do periciado, é evidente que TODOS apontam para a existência de redução da capacidade para o trabalho, sendo assim, o r. Perito considera viável acolher o diagnóstico de redução da capacidade laborativa apontada por seus colegas? A avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 7. Caso sua resposta seja negativa ao questionamento anterior, esse Perito desqualifica totalmente os referidos documentos? Havendo discordâncias entre os médicos, explique de forma fundamentada seu parecer, em homenagem à Resolução nº 2.183/2018 do CFM. O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos da articulação do joelho direito; além disso, não há comprometimento da marcha ou necessidade de apoio às alterações posturais e a força encontra-se preservada. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente). Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 8. É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade de trefilador de borracha, em período anterior ao acidente sofrido em 2022? A avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 9. Comparando-se a situação do Periciando com a de outros trefiladores de borracha que não sejam portadores das mesmas sequelas que ele, pode-se dizer que ele se encontra em paridade de condições na disputa por uma vaga no mercado de trabalho? Sim. 10. Demais esclarecimentos que entender necessários. Não há. Quesitos do INSS Não foram apresentados quesitos pelo INSS. É o relatório." (grifo nosso) Laudo complementar id. 199896293 “Quesitos da Parte Autora 1. Considerando o histórico laboral do autor, que envolve funções de esforço físico, permanência prolongada em pé e movimentações repetitivas com exigência de estabilidade nos membros inferiores, é possível afirmar que o quadro clínico atual (dor intermitente, uso ocasional de joelheira e histórico de fratura no joelho) não acarreta qualquer redução da capacidade funcional em relação às atividades que exigem sobrecarga do joelho lesionado? O periciando relatou permanecer no exercício das mesmas funções habituais, sem alterações. Além disso, relatou apresentar dor intermitente; entretanto, realiza controle álgico adequado com o uso esporádico de joelheira ortopédica e medicamento antiinflamatório tópico, fatores que evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. Em relação ao exame físico, os movimentos da articulação do joelho direito estão preservados, assim como a força e o desempenho muscular; não há comprometimento da marcha ou necessidade de apoio às alterações posturais.Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 2. Tendo em vista que o autor utiliza, ainda que de forma esporádica, dispositivos auxiliares e medicamentos para alívio da dor, não seria razoável presumir a existência de limitação funcional crônica, ao menos em grau leve, que reduza sua capacidade plena para atividades que demandam vigor físico e resistência? O periciando relatou permanecer no exercício das mesmas funções habituais, sem alterações. Além disso, relatou apresentar dor intermitente; entretanto, realiza controle álgico adequado com o uso esporádico de joelheira ortopédica e medicamento antiinflamatório tópico, fatores que evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. Em relação ao exame físico, os movimentos da articulação do joelho direito estão preservados, assim como a força e o desempenho muscular; não há comprometimento da marcha ou necessidade de apoio às alterações posturais. Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 3. A fratura da extremidade proximal da tíbia e o tempo prolongado de afastamento laboral (sete meses) indicam gravidade considerável da lesão. Mesmo diante de recuperação funcional parcial, não seria possível reconhecer alguma redução do potencial laborativo em razão da sequela, especialmente considerando a função exercida de operador de equipamentos industriais pesados? O periciando relatou permanecer no exercício das mesmas funções habituais, sem alterações. Além disso, relatou apresentar dor intermitente; entretanto, realiza controle álgico adequado com o uso esporádico de joelheira ortopédica e medicamento antiinflamatório tópico, fatores que evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. Em relação ao exame físico, os movimentos da articulação do joelho direito estão preservados, assim como a força e o desempenho muscular; não há comprometimento da marcha ou necessidade de apoio às alterações posturais. Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. O fato de o autor relatar dor intermitente e limitação funcional residual não seria, por si só, um indicativo de que sua capacidade laboral foi qualitativamente afetada, ainda que continue exercendo suas funções? O retorno à atividade não exclui, necessariamente, a existência de redução de capacidade, correto? O periciando relatou permanecer no exercício das mesmas funções habituais, sem alterações. Além disso, relatou apresentar dor intermitente; entretanto, realiza controle álgico adequado com o uso esporádico de joelheira ortopédica e medicamento antiinflamatório tópico, fatores que evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. Em relação ao exame físico, os movimentos da articulação do joelho direito estão preservados, assim como a força e o desempenho muscular; não há comprometimento da marcha ou necessidade de apoio às alterações posturais. Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 5. O senhor perito afirmou que os danos funcionais não se enquadram nas hipóteses do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Contudo, tendo em vista que o referido anexo possui natureza meramente exemplificativa e não taxativa, não seria possível reconhecer redução da capacidade laboral mesmo que a sequela não conste expressamente na listagem normativa? No laudo médico pericial consta que “A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente)”. Assim, não foram consideradas apenas as situações expressamente discriminadas, mas também quaisquer outras situações equivalentes. O exame físico evidenciou que os movimentos da articulação do joelho direito estão preservados, assim como a força e o desempenho muscular. Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 6. Considerando a evolução natural de lesões ortopédicas traumáticas em articulações de carga, especialmente o joelho, e o fato de o autor ter apenas 30 anos, existe possibilidade de progressão do quadro com agravamento da função articular, o que pode ensejar uma redução da capacidade laborativa futura, sobretudo se mantido no mesmo ambiente de esforço físico? Isso poderia justificar a concessão de benefício previdenciário com base no princípio da prevenção e da reabilitação funcional? AS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO (ACIDENTE DE TRAJETO) ESTÃO CONSOLIDADAS, NÃO ACARRETANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL.” (grifo nosso) Ante o exposto passasse a análise dos pedidos da inicial. Segundo se extrai do laudo pericial de id. 193581348, nos quesitos da autora n. 1,3, 5 e 9 e no laudo complementar id. 199896293 quesito 1 e 6 - inexiste a lesão que acometa a parte autora no exercício da profissão, sendo conclusivo que não há de se falar em perda da capacidade para as atividades laborais que exerce. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, há ressalva legal de que, não dará ensejo ao benefício, àquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, como dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício requerido, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial. Todavia, a parte autora faz não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho não ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, conforme se verifica de forma suficiente do laudo de id. 193581348, nos quesitos da autora n. 1,3, 5 e 9 e no laudo complementar id. 199896293 quesito 1 e 6. Nesse sentido, se extrai do tema 416 do STJ, que independe do nível do dano, este não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Contudo, para concessão, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho deve necessariamente implicar na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMT entende que a sequela decorrente de acidente deve implicar na incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que exercia, afastando-se o tema 416 do STJ caso da incapacidade não seja verificada. Cita-se: ACÓRDÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC)– RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– TEMA 416 DO STJ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DISTINGUISHING - PROVA QUE LEVA À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. (N.U 1013991-39.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário. 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010889-09.2022.8.11.0045, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024) (grifo nosso) Logo, no caso dos autos, em simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito, estes são suficientes a resolução do caso, atestando que inexiste incapacidade para exercer atividades, portanto, não se vislumbram preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio. Realizado o laudo sob o crivo do contraditório e levando em consideração a conclusão do perito, as respostas da conclusão suficientes para afastar a hipóteses dos benefícios pleiteados quando subsumidos a legislação e jurisprudência aplicável. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custa da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1008758-94.2025.8.11.0000

ID: 258070045

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008758-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA LUIS CARLOS DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008758-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008758-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA - CPF: 036.608.201-99 (ADVOGADO), LUIS CARLOS DE LIMA PEREIRA - CPF: 650.175.012-15 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA - CPF: 036.608.201-99 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente [46,55 kg (quarenta e seis quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de cloridato de cocaína e 54,05 kg (cinquenta e quatro quilos e cinquenta gramas) de pasta-base de cocaína], tratando-se de tabletes ocultados em caminhão utilizado pelo increpado para o desempenho de sua atividade profissional, com destino a outro Estado da Federação; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória a bem da ordem pública. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1008758-94.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dr. CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA PACIENTE: LUÍS CARLOS DE LIMA PEREIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1004545-16.2025.8.11.0042 (PJe), à conta da suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 11/03/2025, após supostamente incorrer no delito supramencionado. Na subsequente audiência de custódia, o claustro pré-cautelar foi homologado e convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo. Nesse cenário, aduz o d. causídico a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que não se encontram presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, tendo sido a medida segregatícia ainda imposta, na intelecção do impetrante, mediante fundamentação inidônea, com arrimo exclusivamente na gravidade abstrata do delito supostamente perpetrado pelo paciente, detentor de predicados pessoais favoráveis que, aliás, credenciar-lhe-iam o direito de responder ao feito em liberdade, notadamente em vista das demais circunstâncias do caso, por se tratar de suposta mera “mula” do tráfico. Sob tais perspectivas, o d. impetrante almeja a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 276157357 e ss.). Distribuídos os autos durante o Planto Judiciário, o d. Relator Plantonista, Exmo. Des. Juvenal Pereira da Silva, indeferiu a liminar vindicada (ID 276160396). Com a redistribuição dos autos à minha relatoria, determinou-se a intimação do d. impetrante para que emendasse a petição inicial a fim de melhor instruir a prova pré-constituída e, na mesma oportunidade, se requisitaram informações à d. autoridade acoimada de coatora (ID 276579850). A documentação faltante foi carreada pelo d. impetrante sob o ID 276944856 e ss., e as informações solicitadas à d. autoridade judiciária foram prestadas por meio do documento digital de ID 278048399. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 278957880). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que LUÍS CARLOS DE LIMA PEREIRA foi preso em flagrante delito em 11/03/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Posteriormente, nos autos do IP n. 1005697-02.2025.8.11.0042, o paciente foi formalmente indiciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06. Colhe-se do Relatório n. 1243237/2025, elaborado pela d. autoridade policial, que, na data fatídica, policiais militares que realizavam rondas pelo Bairro São Francisco, em Cuiabá/MT, receberam a informação de que um caminhão frigorífico, de placa LRH3B83, estaria transportando entorpecentes em meio à carga. O veículo foi localizado pelos agentes estatais cerca de 2 km antes do Posto Fiscal da SEFAZ e, na abordagem, LUÍS CARLOS, que o conduzia, aparentou confusão ao prestar informações aos policiais, aduzindo que, em seu caminho até ali, vindo de Nova Marilândia/MT, uma pessoa que não podia identificar lhe entregou diversas malas e ordenou que não as abrisse. Após autorização do paciente, foi realizada uma vistoria e localizadas as malas sob a cama-leito do paciente, em cujo interior se encontravam aproximadamente 101 (cento e um) tabletes de substância análoga a cocaína, momento em que LUÍS CARLOS lhes confessou que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada tablete. A realização do correspondente exame pericial revelou se tratar o material apreendido de 100,60 kg (cem quilos e seiscentos gramas) de substância entorpecente, consistentes em 46,55 kg (quarenta e seis quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de cloridrato de cocaína e 54,05 kg (cinquenta e quatro quilos e cinquenta gramas) de pasta-base de cocaína. Ao ser posteriormente interrogado perante a d. autoridade policial, LUÍS CARLOS relatou trabalhar como carreteiro e aduziu que nunca havia antes transportado entorpecentes, porém, em razão de uma dívida contraída por seu irmão com um agiota, narrou que teria concordado em transportar a droga para poder ajudá-lo; em sequência, todavia, narrou que havia recebido as malas acreditando se tratar de aparelhos celulares, devendo entregá-las em São Domingos do Araguaia/PA. Seu depoimento foi interrompido pela chegada do d. causídico que até então patrocinava sua defesa, pois a partir de então o paciente fez uso de seu direito constitucional ao silêncio. Quanto à segregação de LUÍS CARLOS, colhe-se dos autos que, realizada a prisão em flagrante, em sede de audiência de custódia, o recolhimento foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.74924; do Boletim Individual Criminal n. 2025.0026398-SR/PF/MT; dos depoimentos dos policiais que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante do paciente; do Termo de Apreensão n. 945786/2025; e do Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Droga n. 292/2025, que atestou se tratar as substâncias ilícitas, em sua totalidade, de 101 (cento e um tabletes), distribuídos em 04 (quatro) mochilas, com massa bruta de aproximadamente 100,60 kg (cem quilos e seiscentos gramas); na forma de 46,55 kg (quarenta e seis quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de cloridato de cocaína e 54,05 kg (cinquenta e quatro quilos e cinquenta gramas) de pasta-base de cocaína (ID 276944889 – Págs. 10-14). Conforme relatado pelo policial militar Geovane Carmo de Queiroz, após o recebimento da denúncia e a localização do caminhão, “[...] de imediato tentaram fazer a abordagem policial através de sinal sonoro e giroflex, mas o indivíduo não obedeceu de imediato, permanecendo na via por mais aproximadamente 1km e meio; QUE ao proferir novamente os comandos o indivíduo parou o veículo; QUE foi feita a busca pessoal e nada de ilícito foi encontrado com ele; QUE pediram a documentação dele e estava tudo em ordem, porém, ao indagá-lo sobre o que estava transportando o indivíduo ficou indeciso e confuso; QUE inicialmente ele havia dito que carregou uma carga perecível em Nova Marilândia, mas no caminho uma pessoa entregou diversas malas para ele e mandou ele não abrir as malas; QUE o indivíduo mencionou que não tinha conhecimento do que estava na mala; QUE ele falou que um terceiro entregou as malas e deu a ordem expressa para ele não abrir as malas; QUE ao final receberia uma ligação dizendo onde deveria deixar as malas; QUE ele não soube informar quem fez a entrega das malas; QUE até então ele não admitiu a existência de drogas nas malas, dizendo que não sabia qual o seu conteúdo; QUE considerando a contradição das informações apresentadas, solicitaram autorização para entrar no caminhão e o conduzido consentiu com a entrada; QUE então localizou as malas debaixo da cama do leito do indivíduo; QUE então abriu as malas e analisou o conteúdo, percebendo do que se tratava; QUE ao mostrar o conteúdo ao conduzido este informou que se tratava de drogas; QUE então o indivíduo confessou que receberia R$2.000,00 (dois mil reais) por cada tablete que estava na mala; QUE nas malas tinham aproximadamente 101 tabletes, aparentemente entre cocaína e pasta base; QUE então foi dada a voz de prisão” (ID 276944890 – Págs. 6-7). — Destaquei. O depoimento de Geovane encontra consonância com o quanto relatado pelo policial militar Geferson Cláudio Barbosa Alves da Costa, segundo o qual, na data fatídica, “[...] identificaram o caminhão e deram o sinal de parada; QUE o indivíduo não obedeceu de logo o comando, permanecendo andando por mais um tempo; QUE só foi parar um pouco depois; QUE ao parar o veículo foi verbalizado para o indivíduo descer com as mãos para cima; QUE foi feita a busca pessoal e não identificaram nada de ilícito; QUE ao ser questionado sobre haver algo de ilícito na cabine, ele informou que não tinha, mas aparentou certo nervosismo; QUE mencionou que tinha recebido umas malas durante o seu caminho, mas que havia celulares dentro das malas; QUE ao conversar com os colegas alguns informaram que ele havia dito que não sabia o que tinha nas malas e por isso perceberam que o indivíduo estava em contradição; QUE então pediram o consentimento para fazer uma busca no veículo; QUE ele consentiu com a busca e acompanhou visualmente todo o procedimento; QUE durante o procedimento foram encontradas as malas na cabine; QUE permaneceu do lado de fora do caminhão conversando com o condutor e os colegas identificaram as malas; QUE ao mostrar o conteúdo das malas o indivíduo continuou negando que era droga; QUE então foi mostrado para ele a existência de drogas e foi dada a voz de prisão; QUE o indivíduo ficou nervoso e pelo receio de fuga fizeram o algemamento” (ID 276944890 – Pág. 8). Quanto ao interrogatório do paciente, verte do caderno processual que LUÍS CARLOS, perante a d. autoridade policial, prestou depoimento incompleto, primeiro aduzindo que teria concordado com a realização do transporte de entorpecentes, para na sequência narrar ter acredito que transportava apenas aparelhos celulares, tendo interrompido as declarações assim que seu advogado chegou, consoante se vê do seguinte excerto, in verbis: “[...] QUE não tinha carregado droga anteriormente; QUE o seu irmão tem uma dívida grande onde mora, porque ele compra e vende mora e foi pegando dinheiro com agiota; QUE estavam ameaçando seu irmão e quiseram matar ele; QUE então querendo ajudar se ofereceu para transportar o material e receber esse dinheiro para ajudar o seu irmão; QUE hoje estava no Posto Marajó por volta das 07h da manhã e apareceu um indivíduo oferendo transporte de telefone celular pelo valor de R$2.000,00; QUE ele informou que pagaria esse valor em São Domingos do Araguaia; QUE não sabe informar o nome do rapaz, mas ele era um gordo, branco, com uma tatuagem no braço, (uma fénix); QUE ele informou que a pessoa que ia receber os celulares ia encontra-lo em São Domingos do Araguaia embaixo da placa do portal da cidade; QUE aceitou o transporte pensando em pegar o dinheiro e ajudar seu irmão; QUE não sabia que se tratava de droga; QUE inclusive o indivíduo afirmou para ele não olhar as malas, dizendo que era só telefone; QUE não suspeitou porque o cara chegou numa boa; QUE não abriu a mala para verificar; QUE quem colocou as malas dentro do caminhão foi o indivíduo; QUE o carregamento ocorreu no posto Marajó; QUE então seguiu viagem; QUE nem se recorda direito como foi a abordagem; QUE os policiais vinham atrás e nem percebeu que eram policiais, que estava achando que eram apenas motoqueiros; QUE no meio do depoimento chegou o seu advogado LAIRO DE OLIVEIRA CARVALHO e a partir de então quis se reservar ao direito de permanecer em silêncio”. (ID 276944889 – Pág. 16). — Destaquei. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, em vista da elevadíssima quantidade de entorpecente apreendido, de subido valor econômico. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] O abalo a ordem pública, portanto, demonstra contornos elevados de tal maneira que denota a necessidade de adoção da medida pessoal extrema, para acautelar o bem jurídico tutelado. Cuida-se de suposta prática de tráfico de drogas que objetivava a travessia de expressiva quantidade de entorpecentes, por via terrestre, a outros Municípios e Estados, dissimulados pelo transporte de carga perecível (frango), acrescendo a vulnerabilidade social, segurança pública e saúde pública não somente deste Estado e Capital, como de outras localidades. Malgrado o autuado assevere que já fora preso anteriormente pelo crime de furto, não foram localizados, ao menos no Estado de Mato Grosso, registros de antecedentes criminais. No entanto, em que pese a aparente e, diga-se, ainda por confirmar-se, primariedade do autuado, impende destacar que a ausência de antecedentes técnicos desabonadores, por si só, não impede o decreto da prisão cautelar, quando verificada a existência dos requisitos legais autorizadores da medida, sendo justamente este o caso dos autos. Não é porque o agente não possui reincidência nos termos da lei, que terá, por si só, sua prisão preventiva negada pelo julgador, uma vez que a liberdade do agente violará sobremaneira a ordem pública, cuidando-se de crime hediondo, qual seja, tráfico de quantia expressiva de drogas (100,60 kg (cem quilos e seiscentos gramas de substancia entorpecente com potencial lesivo significativo (46,55 kg (quarenta e seis quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de cloridrato de cocaína e 54,05 kg (cinquenta e quatro quilos e cinquenta gramas em 58 (cinquenta e oito) volumes pasta base de cocaína, transportado em tráfico de drogas interestadual. [...] É importante destacar que as circunstâncias do caso concreto, associadas à considerável quantia de entorpecentes de natureza deletéria apreendidos, revelam fortes indícios de que o autuado faz do tráfico de drogas seu meio de vida, cuja dedicação à atividade criminosa faz anotar a impossibilidade, neste momento, de sequer aventar o tráfico privilegiado, afastando-se, ao menos nesse juízo de cognição sumário a alegação defensiva de que um simples "mula", seria o único responsável pelo transporte valioso de drogas ilícitas, bem como substanciam o abalo a ordem pública ensejador da prisão. [...] Desta forma, a gravidade concreta exacerbada dos fatos demonstra que o ímpeto criminoso e a ousadia despendida na conduta, não será contida com medidas cautelares diversas da prisão. Em liberdade, o autuado encontrará os mesmos estímulos para a prática de crimes envolvendo o tráfico de drogas, basta uma dificuldade de ordem patrimonial ou outra, logo, o risco iminente de reiteração criminosa é fator concreto a ser eficazmente evitado pelo Poder Judiciário. [...] Ex positis, com fundamento no artigo 310, II c/c o artigo 312, § 2º c/c artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, em consonância ao parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA do autuado LUIS CARLOS DE LIMA PEREIRA, para garantia da ordem pública”. (Decisão de ID 276157858). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Aliás, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o entendimento de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, a despeito da irresignação do impetrante, colhe-se dos autos que LUÍS CARLOS foi preso em flagrante delito enquanto, na condição de caminhoneiro, transportava, além da carga de frango que lhe fora confiada por seu empregador, 04 (quatro) mochilas escondidas embaixo da sua cama-leito, contendo expressiva quantidade de entorpecente, na forma de 101 (cento e um tabletes) com massa bruta de aproximadamente 100,60 kg (cem quilos e seiscentos gramas), consistindo, especificamente, em 46,55 kg (quarenta e seis quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de cloridato de cocaína e 54,05 kg (cinquenta e quatro quilos e cinquenta gramas) de pasta-base de cocaína (ID 276944889 – Págs. 10-14), com destino a município situado em outro Estado da Federação (São Domingos do Araguaia/PA); cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a necessidade da medida segregatícia a bem da ordem pública. Ainda que a i. Defesa sustente, em sentido contrário, que o paciente se trataria de mera “mula”, a prova pré-constituída e as informações da autoridade inquinada de coatora indicam que o modus operandi utilizado para a consecução do delito e a expressiva quantidade de entorpecentes conduzem à constatação diversa acerca da periculosidade social de LUÍS CARLOS, razão pela qual agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção do ergástulo. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. causídico, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de LUÍS CARLOS DE LIMA PEREIRA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1008758-94.2025.8.11.0000

ID: 258070047

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008758-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008758-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008758-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA - CPF: 036.608.201-99 (ADVOGADO), LUIS CARLOS DE LIMA PEREIRA - CPF: 650.175.012-15 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA - CPF: 036.608.201-99 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente [46,55 kg (quarenta e seis quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de cloridato de cocaína e 54,05 kg (cinquenta e quatro quilos e cinquenta gramas) de pasta-base de cocaína], tratando-se de tabletes ocultados em caminhão utilizado pelo increpado para o desempenho de sua atividade profissional, com destino a outro Estado da Federação; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória a bem da ordem pública. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1008758-94.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dr. CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA PACIENTE: LUÍS CARLOS DE LIMA PEREIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1004545-16.2025.8.11.0042 (PJe), à conta da suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 11/03/2025, após supostamente incorrer no delito supramencionado. Na subsequente audiência de custódia, o claustro pré-cautelar foi homologado e convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo. Nesse cenário, aduz o d. causídico a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que não se encontram presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, tendo sido a medida segregatícia ainda imposta, na intelecção do impetrante, mediante fundamentação inidônea, com arrimo exclusivamente na gravidade abstrata do delito supostamente perpetrado pelo paciente, detentor de predicados pessoais favoráveis que, aliás, credenciar-lhe-iam o direito de responder ao feito em liberdade, notadamente em vista das demais circunstâncias do caso, por se tratar de suposta mera “mula” do tráfico. Sob tais perspectivas, o d. impetrante almeja a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 276157357 e ss.). Distribuídos os autos durante o Planto Judiciário, o d. Relator Plantonista, Exmo. Des. Juvenal Pereira da Silva, indeferiu a liminar vindicada (ID 276160396). Com a redistribuição dos autos à minha relatoria, determinou-se a intimação do d. impetrante para que emendasse a petição inicial a fim de melhor instruir a prova pré-constituída e, na mesma oportunidade, se requisitaram informações à d. autoridade acoimada de coatora (ID 276579850). A documentação faltante foi carreada pelo d. impetrante sob o ID 276944856 e ss., e as informações solicitadas à d. autoridade judiciária foram prestadas por meio do documento digital de ID 278048399. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 278957880). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que LUÍS CARLOS DE LIMA PEREIRA foi preso em flagrante delito em 11/03/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Posteriormente, nos autos do IP n. 1005697-02.2025.8.11.0042, o paciente foi formalmente indiciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06. Colhe-se do Relatório n. 1243237/2025, elaborado pela d. autoridade policial, que, na data fatídica, policiais militares que realizavam rondas pelo Bairro São Francisco, em Cuiabá/MT, receberam a informação de que um caminhão frigorífico, de placa LRH3B83, estaria transportando entorpecentes em meio à carga. O veículo foi localizado pelos agentes estatais cerca de 2 km antes do Posto Fiscal da SEFAZ e, na abordagem, LUÍS CARLOS, que o conduzia, aparentou confusão ao prestar informações aos policiais, aduzindo que, em seu caminho até ali, vindo de Nova Marilândia/MT, uma pessoa que não podia identificar lhe entregou diversas malas e ordenou que não as abrisse. Após autorização do paciente, foi realizada uma vistoria e localizadas as malas sob a cama-leito do paciente, em cujo interior se encontravam aproximadamente 101 (cento e um) tabletes de substância análoga a cocaína, momento em que LUÍS CARLOS lhes confessou que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada tablete. A realização do correspondente exame pericial revelou se tratar o material apreendido de 100,60 kg (cem quilos e seiscentos gramas) de substância entorpecente, consistentes em 46,55 kg (quarenta e seis quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de cloridrato de cocaína e 54,05 kg (cinquenta e quatro quilos e cinquenta gramas) de pasta-base de cocaína. Ao ser posteriormente interrogado perante a d. autoridade policial, LUÍS CARLOS relatou trabalhar como carreteiro e aduziu que nunca havia antes transportado entorpecentes, porém, em razão de uma dívida contraída por seu irmão com um agiota, narrou que teria concordado em transportar a droga para poder ajudá-lo; em sequência, todavia, narrou que havia recebido as malas acreditando se tratar de aparelhos celulares, devendo entregá-las em São Domingos do Araguaia/PA. Seu depoimento foi interrompido pela chegada do d. causídico que até então patrocinava sua defesa, pois a partir de então o paciente fez uso de seu direito constitucional ao silêncio. Quanto à segregação de LUÍS CARLOS, colhe-se dos autos que, realizada a prisão em flagrante, em sede de audiência de custódia, o recolhimento foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.74924; do Boletim Individual Criminal n. 2025.0026398-SR/PF/MT; dos depoimentos dos policiais que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante do paciente; do Termo de Apreensão n. 945786/2025; e do Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Droga n. 292/2025, que atestou se tratar as substâncias ilícitas, em sua totalidade, de 101 (cento e um tabletes), distribuídos em 04 (quatro) mochilas, com massa bruta de aproximadamente 100,60 kg (cem quilos e seiscentos gramas); na forma de 46,55 kg (quarenta e seis quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de cloridato de cocaína e 54,05 kg (cinquenta e quatro quilos e cinquenta gramas) de pasta-base de cocaína (ID 276944889 – Págs. 10-14). Conforme relatado pelo policial militar Geovane Carmo de Queiroz, após o recebimento da denúncia e a localização do caminhão, “[...] de imediato tentaram fazer a abordagem policial através de sinal sonoro e giroflex, mas o indivíduo não obedeceu de imediato, permanecendo na via por mais aproximadamente 1km e meio; QUE ao proferir novamente os comandos o indivíduo parou o veículo; QUE foi feita a busca pessoal e nada de ilícito foi encontrado com ele; QUE pediram a documentação dele e estava tudo em ordem, porém, ao indagá-lo sobre o que estava transportando o indivíduo ficou indeciso e confuso; QUE inicialmente ele havia dito que carregou uma carga perecível em Nova Marilândia, mas no caminho uma pessoa entregou diversas malas para ele e mandou ele não abrir as malas; QUE o indivíduo mencionou que não tinha conhecimento do que estava na mala; QUE ele falou que um terceiro entregou as malas e deu a ordem expressa para ele não abrir as malas; QUE ao final receberia uma ligação dizendo onde deveria deixar as malas; QUE ele não soube informar quem fez a entrega das malas; QUE até então ele não admitiu a existência de drogas nas malas, dizendo que não sabia qual o seu conteúdo; QUE considerando a contradição das informações apresentadas, solicitaram autorização para entrar no caminhão e o conduzido consentiu com a entrada; QUE então localizou as malas debaixo da cama do leito do indivíduo; QUE então abriu as malas e analisou o conteúdo, percebendo do que se tratava; QUE ao mostrar o conteúdo ao conduzido este informou que se tratava de drogas; QUE então o indivíduo confessou que receberia R$2.000,00 (dois mil reais) por cada tablete que estava na mala; QUE nas malas tinham aproximadamente 101 tabletes, aparentemente entre cocaína e pasta base; QUE então foi dada a voz de prisão” (ID 276944890 – Págs. 6-7). — Destaquei. O depoimento de Geovane encontra consonância com o quanto relatado pelo policial militar Geferson Cláudio Barbosa Alves da Costa, segundo o qual, na data fatídica, “[...] identificaram o caminhão e deram o sinal de parada; QUE o indivíduo não obedeceu de logo o comando, permanecendo andando por mais um tempo; QUE só foi parar um pouco depois; QUE ao parar o veículo foi verbalizado para o indivíduo descer com as mãos para cima; QUE foi feita a busca pessoal e não identificaram nada de ilícito; QUE ao ser questionado sobre haver algo de ilícito na cabine, ele informou que não tinha, mas aparentou certo nervosismo; QUE mencionou que tinha recebido umas malas durante o seu caminho, mas que havia celulares dentro das malas; QUE ao conversar com os colegas alguns informaram que ele havia dito que não sabia o que tinha nas malas e por isso perceberam que o indivíduo estava em contradição; QUE então pediram o consentimento para fazer uma busca no veículo; QUE ele consentiu com a busca e acompanhou visualmente todo o procedimento; QUE durante o procedimento foram encontradas as malas na cabine; QUE permaneceu do lado de fora do caminhão conversando com o condutor e os colegas identificaram as malas; QUE ao mostrar o conteúdo das malas o indivíduo continuou negando que era droga; QUE então foi mostrado para ele a existência de drogas e foi dada a voz de prisão; QUE o indivíduo ficou nervoso e pelo receio de fuga fizeram o algemamento” (ID 276944890 – Pág. 8). Quanto ao interrogatório do paciente, verte do caderno processual que LUÍS CARLOS, perante a d. autoridade policial, prestou depoimento incompleto, primeiro aduzindo que teria concordado com a realização do transporte de entorpecentes, para na sequência narrar ter acredito que transportava apenas aparelhos celulares, tendo interrompido as declarações assim que seu advogado chegou, consoante se vê do seguinte excerto, in verbis: “[...] QUE não tinha carregado droga anteriormente; QUE o seu irmão tem uma dívida grande onde mora, porque ele compra e vende mora e foi pegando dinheiro com agiota; QUE estavam ameaçando seu irmão e quiseram matar ele; QUE então querendo ajudar se ofereceu para transportar o material e receber esse dinheiro para ajudar o seu irmão; QUE hoje estava no Posto Marajó por volta das 07h da manhã e apareceu um indivíduo oferendo transporte de telefone celular pelo valor de R$2.000,00; QUE ele informou que pagaria esse valor em São Domingos do Araguaia; QUE não sabe informar o nome do rapaz, mas ele era um gordo, branco, com uma tatuagem no braço, (uma fénix); QUE ele informou que a pessoa que ia receber os celulares ia encontra-lo em São Domingos do Araguaia embaixo da placa do portal da cidade; QUE aceitou o transporte pensando em pegar o dinheiro e ajudar seu irmão; QUE não sabia que se tratava de droga; QUE inclusive o indivíduo afirmou para ele não olhar as malas, dizendo que era só telefone; QUE não suspeitou porque o cara chegou numa boa; QUE não abriu a mala para verificar; QUE quem colocou as malas dentro do caminhão foi o indivíduo; QUE o carregamento ocorreu no posto Marajó; QUE então seguiu viagem; QUE nem se recorda direito como foi a abordagem; QUE os policiais vinham atrás e nem percebeu que eram policiais, que estava achando que eram apenas motoqueiros; QUE no meio do depoimento chegou o seu advogado LAIRO DE OLIVEIRA CARVALHO e a partir de então quis se reservar ao direito de permanecer em silêncio”. (ID 276944889 – Pág. 16). — Destaquei. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, em vista da elevadíssima quantidade de entorpecente apreendido, de subido valor econômico. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] O abalo a ordem pública, portanto, demonstra contornos elevados de tal maneira que denota a necessidade de adoção da medida pessoal extrema, para acautelar o bem jurídico tutelado. Cuida-se de suposta prática de tráfico de drogas que objetivava a travessia de expressiva quantidade de entorpecentes, por via terrestre, a outros Municípios e Estados, dissimulados pelo transporte de carga perecível (frango), acrescendo a vulnerabilidade social, segurança pública e saúde pública não somente deste Estado e Capital, como de outras localidades. Malgrado o autuado assevere que já fora preso anteriormente pelo crime de furto, não foram localizados, ao menos no Estado de Mato Grosso, registros de antecedentes criminais. No entanto, em que pese a aparente e, diga-se, ainda por confirmar-se, primariedade do autuado, impende destacar que a ausência de antecedentes técnicos desabonadores, por si só, não impede o decreto da prisão cautelar, quando verificada a existência dos requisitos legais autorizadores da medida, sendo justamente este o caso dos autos. Não é porque o agente não possui reincidência nos termos da lei, que terá, por si só, sua prisão preventiva negada pelo julgador, uma vez que a liberdade do agente violará sobremaneira a ordem pública, cuidando-se de crime hediondo, qual seja, tráfico de quantia expressiva de drogas (100,60 kg (cem quilos e seiscentos gramas de substancia entorpecente com potencial lesivo significativo (46,55 kg (quarenta e seis quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de cloridrato de cocaína e 54,05 kg (cinquenta e quatro quilos e cinquenta gramas em 58 (cinquenta e oito) volumes pasta base de cocaína, transportado em tráfico de drogas interestadual. [...] É importante destacar que as circunstâncias do caso concreto, associadas à considerável quantia de entorpecentes de natureza deletéria apreendidos, revelam fortes indícios de que o autuado faz do tráfico de drogas seu meio de vida, cuja dedicação à atividade criminosa faz anotar a impossibilidade, neste momento, de sequer aventar o tráfico privilegiado, afastando-se, ao menos nesse juízo de cognição sumário a alegação defensiva de que um simples "mula", seria o único responsável pelo transporte valioso de drogas ilícitas, bem como substanciam o abalo a ordem pública ensejador da prisão. [...] Desta forma, a gravidade concreta exacerbada dos fatos demonstra que o ímpeto criminoso e a ousadia despendida na conduta, não será contida com medidas cautelares diversas da prisão. Em liberdade, o autuado encontrará os mesmos estímulos para a prática de crimes envolvendo o tráfico de drogas, basta uma dificuldade de ordem patrimonial ou outra, logo, o risco iminente de reiteração criminosa é fator concreto a ser eficazmente evitado pelo Poder Judiciário. [...] Ex positis, com fundamento no artigo 310, II c/c o artigo 312, § 2º c/c artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, em consonância ao parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA do autuado LUIS CARLOS DE LIMA PEREIRA, para garantia da ordem pública”. (Decisão de ID 276157858). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Aliás, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o entendimento de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, a despeito da irresignação do impetrante, colhe-se dos autos que LUÍS CARLOS foi preso em flagrante delito enquanto, na condição de caminhoneiro, transportava, além da carga de frango que lhe fora confiada por seu empregador, 04 (quatro) mochilas escondidas embaixo da sua cama-leito, contendo expressiva quantidade de entorpecente, na forma de 101 (cento e um tabletes) com massa bruta de aproximadamente 100,60 kg (cem quilos e seiscentos gramas), consistindo, especificamente, em 46,55 kg (quarenta e seis quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de cloridato de cocaína e 54,05 kg (cinquenta e quatro quilos e cinquenta gramas) de pasta-base de cocaína (ID 276944889 – Págs. 10-14), com destino a município situado em outro Estado da Federação (São Domingos do Araguaia/PA); cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a necessidade da medida segregatícia a bem da ordem pública. Ainda que a i. Defesa sustente, em sentido contrário, que o paciente se trataria de mera “mula”, a prova pré-constituída e as informações da autoridade inquinada de coatora indicam que o modus operandi utilizado para a consecução do delito e a expressiva quantidade de entorpecentes conduzem à constatação diversa acerca da periculosidade social de LUÍS CARLOS, razão pela qual agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção do ergástulo. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. causídico, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de LUÍS CARLOS DE LIMA PEREIRA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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