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"1004545-34.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1004545-34.2023.8.26.0441"

Ana Claudia Oliveira De Amorim x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 261900452

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805490-78.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Sentença

Advogados:

ANA KALIDAZA VIANA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA LOPES CORREA PARENTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0805490-78.2022.814.0051 REQUERENTE: ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE AMORIM REQUERIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se ação de inden… PROCESSO: 0805490-78.2022.814.0051 REQUERENTE: ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE AMORIM REQUERIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se ação de indenização por danos morais ajuizada por ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE AMORIM em face de MUNICÍPIO DE SANTARÉM e SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, todos qualificados nos autos. Alega que, no dia 17 de fevereiro de 2020, no Hospital e Maternidade Sagrada Família e, após acompanhamento médico realizado junto ao Município de Santarém, foi submetida a procedimento cirúrgico de salpingectomia bilateral. Relata que, em razão de já possuir cinco filhos, foi indicada a realização de procedimento de esterilização, por se tratar de intervenção mais eficaz que a laqueadura tubária. Narra que, em 14 de maio de 2020, descobriu que estava grávida, ou seja, dois meses após a cirurgia de salpingectomia bilateral, encontrando-se com 18 semanas e 6 dias, conforme ultrassom. Aduz que fora informada que seria realizada laqueadura tubária, contudo, a demandante percebeu uma divergência no tipo de cirurgia e procedimento, pois ao que tudo indica foi feito uma salpingectomia bilateral, ou seja, a retirada das trompas. Descreve que, em razão da falta de clareza quanto à natureza do procedimento cirúrgico, acreditava que seria submetida à laqueadura tubária. Diz, no entanto, que somente após a realização da cirurgia, tomou conhecimento de que fora submetida, na verdade, a procedimento diverso. Acostou os documentos. O juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu, ID 71114004. O requerido Município de Santarém ofereceu contestação no ID 76865475. O requerido Sociedade Beneficente São Camilo, apresentou defesa no ID 80256430. Réplica apresentada no ID 89682011 e 89682021. No ID 93192156, este Juízo determinou que as partes especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir. Os requeridos Sociedade Beneficente São Camilo e Município de Santarém, requereram produção de prova testemunhal. A parte autora não se manifestou no feito, conforme certidão constante no ID 96317419. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que as provas constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, fundada em suposta falha na prestação de serviço médico, diante da alegação de que a autora voltou a engravidar após ter sido submetida a procedimento de esterilização, o que lhe teria ocasionado prejuízos. Compulsando os autos, verifico que o pedido prospera. Explico. Isso porque a cirurgia de esterilização voluntária, seja por meio de laqueadura tubária ou salpingectomia bilateral, constitui procedimento médico que, embora apresente elevado índice de eficácia, não assegura, de forma absoluta, a infertilidade. Ademais, conforme reconhecido pela literatura médica especializada, ainda que raro, é possível o insucesso do método, o que pode ensejar gravidez não planejada. Outrossim, o método de esterilização efetuado não possui eficácia absoluta, razão pela qual não se pode falar em erro médico, tampouco em ausência de informações suficientes e adequadas, até porque a medicina, por não se tratar de ciência exata, está sujeita a variáveis inerentes ao organismo de cada paciente. Dessa forma, a possibilidade de uma nova gravidez, ainda que remota, não pode ser descartada, tampouco ignorada pela autora. Além disso, diante da falibilidade do procedimento de esterilização, circunstancia que se enquadra como caso fortuito, afasta-se o nexo causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil dos demandados. Friso, ainda, que no termo de autorização para realização do procedimento, assinado pela autora (ID 76865481, página 2) consta expressamente a informação acerca da possibilidade de falha do método contraceptivo. Nesse contexto, não havendo nos autos prova robusta de que a autora tenha sido privada de esclarecimentos prévios quanto aos riscos e limitações do procedimento, e considerando a natureza falível da técnica cirúrgica adotada, não se verifica elemento apto a configurar conduta culposa por parte da equipe médica ou do ente público envolvido. Ressalto, também, que a cirurgia transcorreu de forma satisfatória, sem intercorrências, conforme demonstram os documentos acostados aos autos, em especial o prontuário cirúrgico (ID 60757525, página 6). Colaciono jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE ENGRAVIDOU APÓS ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NA MODALIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DA MESMA. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI Nº 9.263/1996. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO 2:ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE ENGRAVIDOU APÓS ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DA MESMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO MÉDICO QUE REALIZOU A CESARIANA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO APELAÇÃO ADESIVAADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE SE DESTINAVA SOMENTE À CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0012884-32.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 17.04.2019) Grifo nosso. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA DE LAQUEADURA. GRAVIDEZ SUBSEQUENTE. INFORMAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FALHA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. 1. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade -que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido.2.In casu, os autores, ora apelantes, postulam a responsabilização da UFF, em razão da paciente ter engravidado após cirurgia de laqueadura tubária, realizada no Hospital Universitário Antônio Pedro. Afirmam, para tanto, que a cirurgia foi realizada de maneira incorreta e que não foram informados acerca da possibilidade de falha do referido método contraceptivo.3. Na presente hipótese, o casal foi informado acerca da possibilidade, ainda que remota, do procedimento de laqueadura falhar. O documento denominado "Expressa Manifestação da Vontade para Esterilização Cirúrgica Voluntária", firmado pelos mesmos, é claro ao destacar a possibilidade de falha.4. A adoção das técnicas e formas adequadas para a realização da esterilização não assegura que a paciente não irá engravidar futuramente, eis que tal método contraceptivo, independente da inexistência de erro médico, não é totalmente eficaz, razão pela qual a autora, após ser devidamente informada acerca da cirurgia de laqueadura e manter relações sexuais desprotegida com seu parceiro, assumiu os riscos, mesmo que baixos, de contrair nova gravidez. 5. Afastado o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano alegado, não se configura o direito à indenização pleiteada, bem como o pagamento de salário mínimo mensal aos autores (TRF2 - AC 2010.51.01.019131-0. Relatora: Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo.Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 25/08/2016; TRF2 - AC 2010.51.01.012596-9. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 08/01/2015; TRF1 - AC 0001052-54.2009.4.01.3200. Relatora:Juíza Federal Convocada Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses. Órgão julgador: 6ªTurma. e-DJF: 04/08/2017; TRF5 - AC 55479. Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria. Órgão julgador: 3ª Turma. DJe: 04/06/2013). Grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAQUEADURA TUBÁRIA. POSTERIOR GRAVIDEZ. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 9.263/96. TERMO DE CONSENTIMENTO COM MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO ASSINADO PELA PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 10, § 1º, da Lei nº 9.236/96, preceitua que devem ser prestadas informações a respeito dos riscos da cirurgia.2. Estando o termo de consentimento assinado pela paciente, comprovando que a equipe médica prestou informações claras e precisas acerca dos riscos da laqueadura tubária, não há como ser reconhecida a alegada falha no dever de informação a ensejar o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e desprovido ((Relator (a): Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0704279-49.2021.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 05/12/2023; Data de registro: 06/12/2023). Grifo nosso. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora que engravidou depois de ter se submetido a cirurgia de laqueadura. Prova pericial que afasta a conduta culposa da médica que realizou a cirurgia de esterilização feminina. Autora que foi devidamente informada acerca da inexistência de eficácia absoluta da laqueadura como método contraceptivo. Ausência de erro médico. Inexistência de obrigação de indenizar. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004545-19.2019.8.26.0071; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022). De tal modo, ante a ausência de erro ou falha na prestação do serviço médico, a improcedência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, os quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC, tendo em vista o deferimento do pedido da gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhando-se em seguida os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexistente juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004545-34.2023.8.26.0441"

Ana Claudia Oliveira De Amorim x Sociedade Beneficente Sao Camilo