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Processo nº 0038216-02.2015.8.11.0041

ID: 256448129

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038216-02.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS GRANADO PARPINELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM BERTHOLDO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0038216-02.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0038216-02.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE LUIS GRANADO PARPINELLI - CPF: 000.908.131-38 (APELANTE), BRUNA AMORIM BERTHOLDO DE SOUZA - CPF: 006.511.161-39 (ADVOGADO), MS PROMOCOES, EVENTOS E PRODUCOES LTDA - CNPJ: 02.719.373/0001-42 (APELADO), MARIO GONCALO ZEFERINO - CPF: 469.261.001-87 (APELADO), MARIO GONCALO ZEFERINO - CPF: 469.261.001-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente sofrido pelo autor em evento organizado pela empresa ré. O apelante alega falha na prestação do serviço, sustentando que a escada do local era inadequada e não atendia aos requisitos mínimos de segurança, o que resultou em sua queda e fratura da tíbia. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenizações pelos danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da empresa organizadora do evento é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço, configurando defeito na segurança do evento; (iii) estabelecer se o autor faz jus à indenização pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços por falha na segurança do evento é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. O evento apresentou falha na prestação do serviço, uma vez que a escada de acesso entre o camarote e os banheiros não possuía revestimento antiderrapante nem sistema de escoamento para líquidos derramados, comprometendo a segurança dos participantes. Restou demonstrado o nexo causal entre a falha estrutural da escada e a queda sofrida pelo autor, que resultou em fratura da tíbia, cirurgia de urgência e longo período de recuperação. A complementação do dano material é devida, porquanto a franquia não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. O dano moral decorre do sofrimento, da dor física e do transtorno vivenciado pelo autor em razão do acidente e da necessidade de intervenção cirúrgica, sendo fixado o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização. O dano estético se configura pela deformidade permanente no membro inferior do autor, ocasionada pela fratura e pela cirurgia realizada, justificando a fixação de indenização no montante de R$ 10.000,00. A cumulação das indenizações por danos morais e estéticos é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387/STJ), desde que caracterizadas ofensas distintas, como ocorre no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa organizadora de evento por falha na segurança é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar. A ausência de condições mínimas de segurança em estruturas utilizadas pelos consumidores em eventos configura falha na prestação do serviço, ensejando a reparação dos danos causados. Em razão do abatimento da franquia do pagamento administrativo a título de danos materiais, deve ser feita a complementação do valor, porque essa participação obrigatória no prejuízo não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. O dano moral decorre do sofrimento e da angústia experimentados pela vítima do acidente, sendo fixado em valor adequado ao caráter punitivo e compensatório da indenização. O dano estético se caracteriza pela deformidade permanente resultante da lesão sofrida e da intervenção médica necessária para seu tratamento. É admissível a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos, desde que caracterizadas ofensas distintas, conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; TJ-SP, AC nº 1004548-36.2018.8.26.0482, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2022; TJ-SP, AC nº 4005259-94.2013.8.26.0019, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente ocorrido em evento promovido pela empresa ré. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficou suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. O apelante alega que foi vítima em acidente ocorrido durante evento promovido e organizado pela empresa ré, ao cair da escada que ligava o camarote ao banheiro. Como consequência, fraturou a tíbia e teve que se submeter à cirurgia de urgência (ID 268814369 - Pág. 26) e várias sessões de fisioterapia (ID 268814370 - Pág. 38). Propôs a ação com o objetivo de obter a condenação da empresa ré ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, porém seus pedidos foram julgados improcedentes. O autor, ora apelante, interpôs o presente recurso com o objetivo de obter a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento da indenização pleiteada. Alega que a relação entre Apelante e Apelada é de consumo, portanto a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, independente da comprovação do dolo ou culpa. Sustenta que a falha na prestação dos serviços foi a causadora do acidente, porque a escada, além de mau projetada, não estava revestida de material antiderrapante e nem tinha sistema de escoamento para líquidos derramados, não atendendo os requisitos de segurança exigidos em eventos com a participação de grande público. Relata que a seguradora contratada pela ré pagou os danos materiais até o limite da apólice, descontada a franquia de R$1.500,00. Assim pretende receber a diferença relativa ao valor da franquia, que é de responsabilidade da ré. Aduz que restou demonstrado o dano extrapatrimonial, consubstanciado no dano físico suportado e pelo longo período de recuperação e incertezas, e requer a condenação da ré ao pagamento a título de danos morais, fixado em montante capaz de atender ao caráter punitivo-pedagógico da indenização e bem como compensar o sofrimento suportado pela cirurgia a que teve que se submeter e as alterações de funcionalidade a que ficou sujeito após o acidente. Argumenta que também faz jus ao recebimento de indenização por danos estéticos pelas deformações permanentes em seu membro inferior e as cicatrizes decorrentes dos ferimentos. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, para condenar a ré à reparação dos danos materiais, morais e estéticos . A apelada apresentou contrarrazões e requereu o não provimento do recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O autor (apelante) pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente ocorrido em 19-08-2012 durante evento patrocinado e organizado pela empresa ré (apelada). O apelante alega que foi vítima em acidente ocorrido durante evento denominado “Ensaio do Nana”, realizado no Centro Universitário UNIVAG, no município vizinho de Várzea Grande, no dia 18-08-2012 a partir das 20:00h, e que prometia a apresentação de várias atrações musicais, promovido e organizado pela empresa ré. Relata que, havia adquirido ingresso que lhe dava direito a usufruir do “Camarote Bamboa Samba Clube” e, pouco depois de chegar ao local do evento (01:00 h) acompanhado do irmão e da cunhada, se dirigiu ao banheiro, situado na parte de baixo do camarote, pela estrutura construída especialmente para o evento, momento no qual escorregou e caiu. Atribuiu a queda à falha na prestação do serviço, sustentando que a escada do local era inadequada com relação à inclinação e ao material utilizado (metal) e não atendia aos requisitos mínimos de segurança, porque não tinha sistema de escoamento para líquidos derramados e nem revestimento antiderrapante, violando o dever de guarda e proteção da integridade física dos participantes do evento. Informa que, após a queda, recebeu os primeiros socorros no local por meio dos integrantes do SAMU, que estavam de plantão no local, e foi levado ao Pronto Socorro Municipal. Posteriormente, a pedido da família, foi transferido a um hospital particular. Como consequência da queda, fraturou a tíbia (pé e tornozelo) do membro inferior esquerdo, além de ter sofrido rompimento do ligamento. Por esse motivo, teve que se submeter à cirurgia de urgência (ID 268814369 - Pág. 26) para a colocação de placa e parafusos (ID 268814899 - Pág. 67) e necessitou de várias sessões de fisioterapia (ID 268814370 - Pág. 38) até a sua recuperação. Por meio de contatos com a empresa ré e com a seguradora por ela contratada para o evento, conseguiu receber administrativamente o valor de R$9.030,31, correspondente ao valor das despesas médicas que totalizaram R$10.530,31, menos o valor da franquia R$1.500,00 (ID 268814369 - Pág. 23/24). Propôs a ação de indenização com o objetivo de obter a condenação da empresa ré ao pagamento da diferença no valor dos danos materiais (franquia deduzida), danos morais e estéticos. A empresa ré foi citada por edital (ID 268814389 - Pág. 1/) e sua defesa se deu na forma de contestação por negativa geral, feita pelo Núcleo de Prática Jurídica da UNIC, nomeado pelo Juízo como curador especial (ID 268814382 - Pág. 1/4) e, cujos argumentos foram repetidos por ocasião das contrarrazões ao recurso (ID 273504377 - Pág. 1/5). A ação foi julgada improcedente (ID 268814389 - Pág. 1/), ao fundamento de que não há provas da responsabilidade da empresa ré na ocorrência do acidente. Assim, a discussão no presente feito é sobre a obrigação da empresa ré, organizadora do evento musical, em reparar os danos comprovadamente suportados pelo autor. Destaque-se que não há dúvidas de que o acidente aconteceu na forma como descrito na inicial e no registro do sinistro junto à seguradora contratada pela ré (Sinistro n.º 171 1957 2012), isto é, o autor escorregou ao se deslocar do camarote para a área de banheiros situada na parte inferior, pela escada construída pelos organizadores para o referido evento. Após receber os primeiros socorros no local, o autor foi transportado até o Pronto Socorro Municipal pela ambulância do SAMU, que fazia plantão no local. Assim demonstram as mensagens trocadas entre as partes durante a busca pelo custeio do tratamento do autor e também as mensagens enviadas pela empresa ré à seguradora, com o objetivo de autorizar o reembolso das despesas médicas (ID 268814369 - Pág. 19/21), o que, de fato, aconteceu administrativamente (ID 268814369 - Pág. 23/24). Destaque-se, por oportuno, trecho do email encaminhado em 09-11-2012 pela Seguradora Porto no qual se lê: “Com relação ao terceiro, o Sr. André Luís Granado Parpinelli, as despesas apresentadas estão no montante de R$10.530,31. Evento analisado e conforme verificado no contrato de prestação de serviços recepcionados, toda e qualquer responsabilidade é da MS Eventos, neste caso sinistro coberto. Para a finalização do processo, é necessário a entrega da alta médica e dados bancários para pagamento” (ID 268814369 - Pág. 21). Conclui-se, portanto, que restou admitida a culpa pela Ré e também reconhecida pela Seguradora. Ainda que assim não fosse, o art. 14, § 1º, CDC estabelece que o fornecedor de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor, e isso inclui a prevenção de riscos e a segurança durante os eventos. Portanto, se trata aqui de responsabilidade civil objetiva, ou seja, é a obrigação de indenizar os danos causados a terceiros pela empresa organizadora do evento público, mesmo que não haja culpa ou dolo. Nesse passo, a empresa ré, organizadora do evento, enquanto fornecedora de serviço defeituoso, deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão do risco da atividade de entretenimento desenvolvida (art. 14, § 1º, CDC). Portanto, ao contrário do que concluiu a sentença, a responsabilidade da empresa organizadora do evento é objetiva, porquanto se trata de relação de consumo, e para que possa ser condenada a reparar os danos basta a comprovação do dano e da falha na segurança ou na estrutura do evento, como se deu no caso. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços (falta de segurança no acesso a diferentes pisos), o dano (fratura da tíbia) e o nexo causal entre eles (queda ao descer a escada causou a fratura), não há que se perquirir acerca da existência de dolo ou culpa da empresa organizadora. A propósito: “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Desabamento de parte do palco em evento artístico que ensejou a queda dos autores. Demanda promovida contra os organizadores do evento, do DJ que seria a atração principal e da empresa que o agencia. Responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelos autores que é exclusiva dos organizadores e produtores do evento. Inexistência de falha na prestação dos serviços por parte do DJ e da empresa que o agencia. Improcedência dos pedidos com relação a eles reconhecida. Extensão dos danos suportados pelos autores que foi bem reconhecida na sentença. Documentação juntada com a petição inicial que não comprova a integralidade dos danos materiais alegados. Indenizações por danos morais e estéticos que não comportam majoração, pois fixadas com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso dos réus provido, desprovido o dos autores. (TJ-SP - AC: 10045483620188260482 SP 1004548-36 .2018.8.26.0482, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 30/08/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) “RESPONSABILIDADE CIVIL - Queda da autora em vão lateral da escadaria do camarote da Festa do Peão de Americana - Acidente que gerou sequelas irreversíveis - Responsabilidade do organizador do evento reconhecida, ante a falha de segurança - Obrigação de indenizar caracterizada - Evidente os danos morais sofridos tanto pela vítima da queda, quanto por seus genitores, os quais precisaram adequar suas rotinas às novas necessidades da filha - Cabível, contudo, a redução do valor da condenação a esse título - Correta a limitação do reembolso a ser pago pela seguradora a dez mil reais, ante a expressa previsão contratual - Honorários advocatícios que não comportam redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 40052599420138260019 SP 4005259-94.2013.8 .26.0019, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 10/09/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) Desse modo, a empresa ré foi negligente na organização do evento e essa negligência deu causa ao acidente, logo tem obrigação de indenizar, porque a falha na estrutura física do evento (escada) está diretamente relacionada à queda sofrida pelo autor e os danos dela decorrentes. Assim, comporta reforma a sentença para reconhecer o direito do autor à reparação dos danos. No que diz respeito aos danos materiais o autor relata que as despesas médicas e tratamento fisioterápico foram custeados por seu genitor num total de R$10.530,31, e que a maior parte desse valor (R$9.030,31) foi paga, administrativamente, pela seguradora contratada pela ré, em razão do limite da apólice e porque teria sido descontado o valor referente à franquia (R$1.500,00). Busca receber da ré o valor deduzido a título de franquia, ao argumento de que incumbe ao segurado, e não ao beneficiário do seguro, pagar a franquia. Com razão o apelante, porque o segurado é o responsável pelo pagamento da franquia do seguro em caso de sinistro, independentemente de quem tenha causado o acidente. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exatidão dos cálculos apresentados pelo exequente. 2. Alegação de que, embora condenada solidariamente ao pagamento de indenização junto com a concessionária, sua obrigação contratual prevê a dedução de franquia, conforme ajuste entre segurada e seguradora. Dedução que não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. Manutenção decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22351058320248260000 Piratininga, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2024) Assim, devidos os danos materiais referentes à dedução feita pela seguradora (R$1.500,00), a título de franquia, por ocasião do pagamento administrativo. Do mesmo modo, restaram devidamente demonstrados os danos morais, decorrentes do sofrimento, angústia e incerteza suportados pelo autor, que saiu de casa para se divertir e acabou sendo obrigado a enfrentar uma cirurgia de emergência para a colocação de placa e parafusos, conforme o Relatório médico de ID 268814899 - Pág. 71/72. Por certo não se duvida que as lesões sofridas tenham impedido o autor de se locomover e até de permanecer de pé durante o longo período do tratamento e posteriormente na recuperação. As lesões sofridas pelo autor configuram sequelas permanentes que modificaram não apenas sua aparência física, mas também sua capacidade de realizar atividades cotidianas e sociais. Desse modo, faz jus o autor ao recebimento de indenização por danos morais. A fixação do valor da indenização deve ter por princípios a razoabilidade e a proporcionalidade, além de levar em conta não só a extensão dos danos, mas também o grau de culpa dos envolvidos e a capacidade econômica das partes. No caso, afigura-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para recompensar o autor/apelante dos danos morais sofridos com a perda da mobilidade do membro inferior em decorrência do acidente, considerando tanto o caráter punitivo como compensatório da medida, sem ser tão ínfimo que não sirva de lição ao lesante, para que não mais pratique a conduta lesiva. Fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para a configuração do dano estético é necessário que haja alteração na integridade física do indivíduo, da qual decorra alguma deformidade, cicatriz ou perda de membros que cause constrangimento ou mesmo repulsa em relação a sua aparência. Diante do quadro fático, verifica-se que o autor foi submetido a cirurgia para a colocação de placa e parafusos, conforme documentado pelos exames radiológicos (ID 268814899 - Pág. 67/70), o que não ocorre sem deixar grande cicatriz e deformidade de caráter permanente no membro inferior do autor, como se pode constatar pelas fotos colacionadas (ID 268814370 - Pág. 38). Portanto, devida também a indenização por danos estéticos. As sequelas deixadas pelo acidente, constituem deformidades no pé e perna do autor, que resultaram do acidente e da cirurgia realizada, portanto demonstrados os graves danos estéticos. Desse modo, a indenização por danos estéticos deve ser fixada em R$10.000,00. Quanto à cumulação entre danos morais e danos estéticos, o STJ já sumulou o entendimento de que é lícita a cumulação (Súmula 387/STJ), exigindo-se apenas que caracterizem ofensas distintas, como no caso, porque o dano moral se refere ao abalo psíquico e emocional, ou seja, à dor sofrida pelo apelante, enquanto o dano estético restou caracterizado pela lesão física visível e permanente, que compromete tanto a integridade corporal quanto a aparência da vítima. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a sentença e condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais em R$1.500,00, correspondente ao valor da franquia deduzida do pagamento administrativo; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e indenização pelos danos estéticos fixadas em R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA, que será abatido quando o cálculo dos juros de mora for feito com base na taxa SELIC, conforme o disposto na Lei nº 14.905 /2024. Inverto o ônus de sucumbência para condenar a empresa ré (apelada) ao pagamento das custas processuais e da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004548-95.2025.8.26.0189

ID: 294789184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004548-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-95.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Sandra Regina Tabachi (por Carta registrada… Processo 1004548-95.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Sandra Regina Tabachi (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 07 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Processo nº 1025966-85.2025.8.11.0002

ID: 319680145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1025966-85.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELINA MARTINHA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025966-85.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025966-85.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: TIAGO AUGUSTO MODESTO DE ALMEIDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1025966-85.2025.8.11.0002 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: Tiago Augusto Modesto de Almeida Data: 07 de julho de 2025, às 14h50min. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça: Dr. Thiago Scarpellini Vieira Defensora Pública do Flagrado: Dra. Maila Aletea Zanatta Cassiano Ourives Parte Flagrada: Tiago Augusto Modesto de Almeida TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos: 1025966-85.2025.8.11.0002 Autuado (a): Tiago Augusto Modesto de Almeida Presentes: Dr. José Mauro Nagib Jorge, Juiz de Direito; Dr. Thiago Scarpellini Vieira, Promotor de Justiça; Dra. Maila Aletea Zanatta Cassiano Ourives, Defesa Técnica; e o (a) preso Tiago Augusto Modesto de Almeida. Aos 07/07/2025, a partir das 14h50min, na sala de Audiências do Gabinete da 1° Vara Especializada de Violência Doméstica de Várzea Grande do Fórum da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do MM. Juiz de Direito José Mauro Nagib Jorge. Nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) Indiciado(a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). DADOS DA AUDIÊNCIA Número do Auto de Prisão em Flagrante ou Mandado de Prisão: 1025966-85.2025.8.11.0002 Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? (x) Sim ou () Não; Data de realização da audiência de custódia: 07/07/2025 Tipo de Defesa Técnica: () Advogado Constituído (x) Defensor Público () Defensor Dativo A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? (x) Sim ou () Não; MOTIVO: () Calamidade pública ou crise sanitária; Ou () Manifesta impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, dentro do prazo legal. Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? (x) Sim ou () Não; Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial?[1] () Sim ou () Não; DADOS DA PESSOA Autodeclaração de cor ou raça: () Amarela; () Branca; () Indígena; (x) Parda; () Preta. Sexo: (x) Masculino; () Feminino; () Intersexo; Autodeclaração da Identidade de Gênero: () Agênero; () Andrógeno; () Não-binário; (x) Homem cisgênero; () Mulher cisgênero; () Homem transgênero; () Mulher transgênero; () Travesti; () Queer. Autodeclaração da Orientação Sexual: () Assexual; () Homossexual; (x) Heterossexual; () Bissexual; () Pansexual. Nacionalidade: Brasileiro Idioma falado: Português INFORMAÇÕES SOCIAIS E DE SAÚDE Possui doença grave/crônica? () sim ou (X) não; Se sim, qual? Pessoa com deficiência? () sim ou (x) não; Uso abusivo de psicoativos (drogas lícitas ou ilícitas)? () sim ou (X) não; Nível de escolaridade: () Fundamental – completo; (X) médio-incompleto; () médio-completo; () superior-incompleto; () superior-completo; () pós-graduação (stricto sensu, nível mestrado) incompleto; () pós-graduação (stricto sensu, nível mestrado) completo; () pós-graduação (stricto sensu, nível doutor) incompleto; () pós-graduação (stricto sensu, nível doutor) completo; () pós-graduação (lato sensu) incompleto; () pós-graduação (lato sensu) completo; Estudando? () sim ou (X) não; Situação econômica: () Empregado CLT; () Temporário; () Profissional Liberal; () Servidor Público; (X) Autônomo e () Desempregado; Situação de moradia: () Alugada; (X) Própria; () Emprestada e () Em situação de rua; FILHOS E DEPENDENTES Possui Dependentes? (X) sim ou () não; Nome do dependente: TALITA GABRIELE ALVES MODESTE DE ALMEIDA Data de nascimento: 16/02/2013 Grau de Parentesco: FILHA É o único responsável pelo dependente? () sim ou (X) não; Houve prática de crime contra filho ou dependente? () sim ou (X) não; Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? ()sim ou (X)não; Situações: ()Pessoa custodiada mantida em local de detenção não oficial ou secreto; ()Pessoa mantida incomunicável; ()Pessoa mantida em veículos oficiais/escolta policial por período maior que o necessário para transporte direto entre instituições; ()Devidos registros de custódia não mantidos corretamente / há discrepâncias significativas entre os registros; ()Pessoa custodiada não recebeu informações sobre seus direitos; ()Informações de que o agente público ofereceu benefícios mediante favores / pagamento de dinheiro; ()Negado pronto acesso a advogado ou defensor público; ()Negado acesso consular a pessoa de nacionalidade estrangeira; ()Pessoa não passou por exame médico imediato após detenção / quando exame constatou agressão ou lesão; ()Registros médicos não devidamente guardados / houve interferência inadequada ou falsificação; ()Depoimentos tomados por autoridades de investigação sem presença de advogado / defensor público; ()Circunstância dos depoimentos não devidamente registradas e depoimentos não transcritos na totalidade; ()Depoimentos indevidamente alterados posteriormente; ()Pessoa vendada, encapuzada, amordaçada, algemada sem justificativa por escrito ou sujeita a outro tipo de coibição física, ou privada de suas próprias roupas (sem causa razoável), em qualquer momento durante a detenção; ()Impedimento, postergação ou interferência de inspeções / visitas independentes ao local de detenção por parte de instituições competentes, organizações de direitos humanos, programas de visitas pré-estabelecidos ou especialistas; ()Pessoa apresentada à autoridade judicial fora do prazo máximo estipulado para a realização da audiência de custódia – ou sequer tiver sido apresentada; ()Outros relatos de tortura / tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em circunstâncias similares ou pelos mesmos agentes indicarem a verossimilhança das alegações; ()Outro: Instituição cujo relato de tortura é atribuído: ()Guarda Municipal; ()Polícia Civil; ()Polícia Militar; ()Polícia Militar Rodoviária; ()Polícia Penal; ()Polícia Federal; ()Polícia Rodoviária Federal; ()Outro: ()Não sabe / Não informado. Local em que ocorreu a tortura ou maus-tratos: ()Residência; ()Via pública; ()Delegacia; ()Outro: INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SOBRE O ANTENDIMENTO JUDICIÁRIO Houve apreensão de arma de fogo? ()sim ou (X)não; Houve apreensão de drogas? ()sim ou (X)não; Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? ()sim ou (X)não; Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? (X) sim ou () não; Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? () sim ou (x) não; OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE manifestou de forma oral durante a realização da audiência de custódia, no sentido de homologar o flagrante e converter o flagrante em prisão preventiva, (conforme mídia aportada nos autos). Já a Defesa reiterou manifestação por escrito em id. 199933907, postulando pela concessão da liberdade provisória com a consequente expedição do alvará de soltura, e, caso necessário, com a imputação das cautelares mencionadas no art. 319 do CPP. O teor das manifestações do MPE e da Defesa foi gravado em mídia digital. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de TIAGO AUGUSTO MODESTO DE ALMEIDA ocorrido em 06/07/2025 às 22h31min em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 24-A, do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje, a partir das 14h00min. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais da conduzida, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. DA PRISÃO PREVENTIVA. -Dos pressupostos. A priori, deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 a 315 do CPP. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). De início, cumpre ressaltar que a segregação preventiva possui natureza cautelar e excepcional, sendo decretada quando, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, estiver configurada a ameaça à ordem pública ou econômica, a instrução processual ou a garantia da aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do CPP. Necessário, ainda, seja a decretação da preventiva motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida, tudo nos termos do artigo 312, §2°, do CPP. Com efeito, tratando-se de prisão processual de natureza cautelar tem-se que para sua decretação devem estar presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Constato que a materialidade está respaldada no boletim de ocorrência (Id. 199895230) e termos de declarações constantes dos autos (Id. 199895232 e Id. 199895234). Igualmente, os indícios de autoria se fazem presentes, conforme termo de declaração da vítima (Id. 199895238). Desta forma, presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. -Dos requisitos. De igual forma, verifico que os requisitos para decretação da prisão preventiva também foram demonstrados. Em primeiro lugar, resta evidenciado, conforme boletim de ocorrência, que o flagrado invadiu a casa da vítima, quebrou a porta e a ameaçou de morte, desrespeitando medida protetiva já existente. Vejamos o que narra no boletim de ocorrência: Boletim de ocorrência n°. 2025.213762: “A EQUIPE FOI ACIONADA A COMPARECER PELO LOCAL ACIMA CITADO ONDE SEGUNDO INFORMES HAVIA UMA OCORRENCIA DE VIOLENCIA DOMESTICA. CHEGANDO AO LOCAL FOI FEITO CONTATO COM A VITIMA CELINA, QUE RELATOU QUE O SUSPEITO É SEU EX-MARIDO E QUE O MESMO NAO ACEITA SEPARAÇÃO; QUE NESTA NOITE ELE INVADIU A RESIDENCIA E QUEBROU A PORTA DOS FUNDOS, PASSANDO A AMEAÇAR DE MORTE A VITIMA CELINA COM DIZERES TAIS COMO "SE ARRUMAR OUTRO MACHO EU MATO VOCE, VOCE NAO VAI TER VIDA SEM EU" E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA A AMIGA ELISANGELA. O SUSPEITO FOI ENCONTRADO AINDA DENTRO DA RESIDENCIA E FOI ABORDADO E REVISTADO, ONDE NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO. EM SEGUIDA FOI APRESENTADO NESTA DELEGACIA SEM LESOES CORPORAIS PARA PROVIDENCIAS DEVIDAS. / OBS.: QUE A VITIMA POSSUI BO Nº2025.210499 EM DESFAVOR DO SUSPEITO, BEM COMO MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE E QUE O MESMO NÃO OBEDECEU”. No ponto, a vítima relata que mantém a medida protetiva nº 1000060-93.2025.8.11.0002 vigente contra o flagrado, seu ex-companheiro. Mesmo ciente da restrição judicial, o suspeito vem descumprindo reiteradamente as medidas impostas, promovendo perseguições de forma insistente, enviando ameaças por mensagens e comparecendo reiteradamente à sua residência. No dia dos fatos, por volta das 19h, o flagrado invadiu sua casa e a ameaçou de morte, dizendo que, caso ela se envolvesse com outra pessoa, ele a mataria. A gravidade das ameaças, a reiteração da conduta, o desrespeito à medida judicial e a necessidade de uso de força policial para contê-lo demonstram risco à integridade da vítima, à ordem pública e à eficácia da justiça, justificando a prisão preventiva. Em consulta ao sistema do PJE, constata-se que tramitam ações penais (Autos n°. 1004548-91.2025.8.11.0002, nº 1044107-26.2023.8.11.0002 e nº 0004781-18.2019.8.11.0002) para apurar os delitos de ameaça e furto qualificado, bem como já foi deferida outra medida protetiva (Autos n°. 1005565-02.2024.8.11.0002) em favor da mesma vítima. Ou seja, os elementos constantes nos autos evidenciam a reiteração delitiva do flagrado e a escalada criminosa nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, sendo ele contumaz na prática desses delitos. Por todo o exposto, faz-se necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da necessidade de garantir a ordem pública, proteger a integridade física e psicológica da vítima e prevenir novos delitos. Ademais, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficientes ou adequadas ao caso concreto. Demonstrando, dessa forma, que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é necessária diante da garantia da ordem pública. Nesse sentido vejamos o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – 1) REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – 2) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPERTINÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA DIVERSA - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1) Inexiste ilegalidade na decisão em que se converte a prisão em flagrante em preventiva, quando a autoridade apontada como coatora deixa evidente a real possibilidade de reiteração delitiva, bem como, demonstra a necessidade da segregação diante do risco evidente à integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica e familiar, principalmente, quando se trata de paciente que tem histórico de crime da mesma natureza, a demonstrar uma tendência à contumácia criminosa e ao uso de violência contra o sexo oposto; 2) Revela-se devidamente justificada a necessidade da subsistência da custódia do paciente, se as razões invocadas revelam que outras medidas que não contemplem a privação da liberdade não seriam eficazes para a garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. (N.U 1013639-95.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 01/02/2018) Dessa forma, presentes tanto os pressupostos como os requisitos da prisão preventiva, impondo-se a segregação cautelar para garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima. A corroborar com o exposto acima, vejamos recente julgado do TJMT: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA A MULHER (ART. 129 § 13 DO CP) – PRISÃO PREVENTIVA - 1. ILEGALIDADE – DECRETAÇÃO EX-OFFICIO – NÃO OCORRÊNCIA – ATO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – 2. OFENSA AO ART. 313 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DECRETADA – 3. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA/PSÍQUICA DA VÍTIMA – ENUNCIADO Nº 29 DO FONAVID – CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA - 4. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – INSUFICIÊNCIA/INADEQUAÇÃO – 5. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.1. Havendo requerimento expresso do Ministério Público acerca da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, impossível falar-se em nulidade da segregação de liberdade por conversão de oficio; 2. Conforme o inciso III do art. 313 do CPP, em situação de violência doméstica, o descumprimento de medida protetiva anteriormente decretada autoriza a prisão preventiva em crimes com pena igual ou inferior a 4 anos;3. Nos casos de violência contra mulher perpetrados no âmbito e familiar é possível a decretação/manutenção da prisão preventiva visando preservar a integridade física/psíquica da vítima (Enunciado 29 FONAVID), em especial quando as medidas protetivas anteriormente decretadas em seu favor se mostraram ineficazes para tanto;4. Atendidos os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, não há que se cogitar da sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, principalmente, quando nenhuma delas se mostra adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir Medidas Protetivas de Urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não volte a ofender sua integridade física e psicológica. (N.U 1028390-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de TIAGO AUGUSTO MODESTO DE ALMEIDA em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, através do BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão. Caso não seja possível a expedição do mandado de prisão pelo sistema BNMP, SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO, para tanto, certifique-se nos autos. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, DETERMINO a intimação da vítima para cientifica-la de que: - caso seja necessário poderá contar com o serviço da Defensoria Pública, conforme prevê o artigo 18, inciso II, da Lei n. 11.340/2006; - se for novamente procurada pelo representado deve entrar em contato, imediatamente, com a Polícia Militar (via 190), Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública. Após, TRANSLADE-SE o necessário para os autos do inquérito e ARQUIVE-SE, com as baixas. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. Cumpra-se, com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

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Helder Ricardo Neves Gomes e outros x Helder Ricardo Neves Gomes e outros

ID: 331428166

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005097-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER RICARDO NEVES GOMES PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

HELDER RICARDO NEVES GOMES PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANIBAL PEREIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005097-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005097-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HELDER RICARDO NEVES GOMES - CPF: 036.534.031-62 (EMBARGANTE), MARILIA DIOZ ORIONE - CPF: 013.262.761-23 (ADVOGADO), SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO), PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 07.147.210/0001-56 (EMBARGANTE), BRUNO ANIBAL PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 038.922.781-13 (ADVOGADO), FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES - CPF: 066.343.886-10 (ADVOGADO), PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 07.147.210/0001-56 (EMBARGADO), BRUNO ANIBAL PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 038.922.781-13 (ADVOGADO), FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES - CPF: 066.343.886-10 (ADVOGADO), HELDER RICARDO NEVES GOMES - CPF: 036.534.031-62 (EMBARGADO), MARILIA DIOZ ORIONE - CPF: 013.262.761-23 (ADVOGADO), SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– ALEGAÇÃO OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE EXCESSO DE VELOCIDADE E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E OBSCURIDADE COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ESTÉTICO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDA – PRETENSÃO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 §11º DO CPC AO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELA EMPRESA PANTANAL TRANSPORTES URBANOS E POR HELDER RICARDO NUNES GOMES DESPROVIDOS Os Embargos de Declaração consistem no meio adequado para sanar omissão, contrariedade ou obscuridade eventualmente existente na decisão. Não há falar em omissão ou obscuridade quanto a análise da tese de excesso de velocidade e culpa concorrente da vítima quando referidos questionamentos foram analisado e decididos, tampouco obscuridade em relação ao dano estético, tendo em vista que o acórdão é expresso ao reconhecer sua ocorrência diante de inúmeras cirurgias que a vítima foi submetida como comprova o Autor, em decorrência do acidente, o que consequentemente lhe resultou cicatrizes permanentes. A majoração dos honorários em sede recursal ocorre quando há desprovimento ou não conhecimento do recurso o que não é o caso dos Autos, em que o Recurso de Apelação da demandada foi parcialmente provido. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1005097-86-2022 EMBARGANTES: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA E HELDER RICARDO NEVES GOMES EMBARGADOS: HELDER RICARDO NEVES GOMES E PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Pantanal Transportes Urbanos Ltda e por Helder Ricardo Neves Gomes, em face do acórdão que deu provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Pantanal Transportes Urbanos Ltda para reconhecer que o valor da indenização por danos materiais deve corresponder a R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme orçamento apresentado pelo Autor e dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Helder Ricardo Nunes para majorar os danos morais decorrente do acidente de trânsito para R$ 15.00,000 (quinze mil reais). Nas razões recursais a Apelante Pantanal Transportes Ltda, sustenta existência de omissão no acórdão recorrido aduzindo que não foram analisados os argumentos referentes ao excesso de velocidade do Autor quando do acidente e a alegação de existência de culpa concorrente deste com relação ao acidente de trânsito. Argumenta que o fato da ultrapassagem de outro ônibus antes do acidente pode ser comprovado nos autos, já que o próprio Embargado declara em depoimento que, antes do acidente, fez a ultrapassagem de um ônibus que estava a sua frente, fato que consta da peça de apelação, acrescentando que resta evidenciado a omissão quanto a devida apreciação das provas dos altos que atestam que o Embargado realizou uma ultrapassagem imprudente antes do acidente, resultando em contribuição para o mesmo e consequentemente sua culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC. Assinala que com relação ao dano estético não há comprovação nos Autos, não sendo uma questão de possibilidade de cumular pedidos, mas a ausência de lastro probatório para a concessão deste direito pleiteado. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão com relação a à culpa concorrente por manobra imprudente do Embargado, aplicando-se efeitos infringentes, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC c/c art. 945 do CC, bem como a obscuridade com relação ao dano estético diante da ausência de comprovação, aplicando-se efeito infringente ao recurso para seu afastamento. Quanto ao Embargante Helder Ricardo Nunes Gomes sustenta que o acórdão é omisso com relação a majoração dos honorários advocatícios, aduzindo que o Autor deixou de ser sucumbente havendo necessidade de fixação de honorários advocatícios em seu favor. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em que a Embargante Pantanal transportes Urbanos Ltda, sustenta existência de omissão no acórdão embargado alegando que não houve análise com relação ao argumento de culpa concorrente do Autor no acidente de trânsito em razão de excesso de velocidade e em razão de ultrapassagem imprudente por ele realizada bem como sustenta existência de obscuridade com relação ao dano estético que argumenta não estar comprovado nos Autos. Apesar dos argumentos alegados anoto que a questão referente a culpa concorrente do Autor em razão de excesso de velocidade e conduta imprudente foi objeto de analise e decisão, restando afastada conforme se infere da fundamentação do acórdão, até porque como restou claro o motivo determinante do acidente foi a conduta do condutor do veículo pertencente a Embargante que realizou a manobra de forma imprudente adentrando a pista contrária vindo a causar o acidente e não a velocidade imprimida pelo Autor no momento do acidente ou mesmo a ultrapassagem que teria realizado. Com relação a alegação de que o dano estético não está comprovado ressalto que referido dano é resultado das lesões que alteram a aparência física da pessoa causando-lhe constrangimentos, sendo que no caso dos Autos há comprovação de que o acidente ocasionou cicatriz visível na perna esquerda evidenciando o dano estético que, certamente, causam impactos à vida social do Autor conforme encontra-se disposto no acórdão recorrido não havendo falar em obscuridade conforme argumenta a Embargante. Anoto que no acórdão embargado foram analisadas as teses sustentadas pela Embargante embora contrariando a sua pretensão recursal sendo que a decisão embargada foi proferida com a seguinte fundamentação: “Conforme registrado, o Autor ajuizou a ação na qual, afirma que no dia que no dia 05/04/2021, por volta das 8h05min, conduzia sua moto pela Rua José Estevão Torquato da Silva, quando, na intersecção com a Rua Oito, veio a colidir com um ônibus que segundo a Apelante, repentinamente, fez uma conversão invadindo a faixa onde trafegava o Apelado, fazendo com que a moto colidisse com a lateral direita do ônibus. O Juízo reconheceu a responsabilidade da empresa demandada, condenando-a ao pagamento por danos materiais e morais e não por danos estéticos ensejando os recursos das partes. A empresa Apelante atribui a responsabilidade exclusiva à vítima pelo evento danoso, argumentando que esta trafegava em alta velocidade e após realizar a ultrapassagem de um ônibus que trafegava à sua frente ocorreu o sinistro e que o próprio autor alega que ao realizar a frenagem de forma brusca seu corpo colidiu com a lateral traseira do ônibus envolvido no sinistro ensejando reconhecer que trafegava em alta velocidade, já que não conseguiu desacelerar, vindo seu corpo a colidir com a lateral do ônibus. Alegou, ainda, que no local há necessidade de cautela quanto a ultrapassagem, uma vez que a via é estreita e que o Autor atuou de forma imprudente e negligente, havendo culpa exclusiva do mesmo pelo ocorrido e não sendo este o entendimento que seja reconhecida culpa concorrente em razão da conduta do autor. Sustenta que não está comprovado o dano moral, e ademais, o documento apresentado apresenta valor diverso do constante da sentença não se prestando, também, para comprovar o dano material pleiteado. Com relação ao dano moral alega que não resta comprovado, já que não está demonstrado no caso ofensa à personalidade insurgindo-se com relação ao montante fixado que alega ser excessivo. Cumpre, assim, verificar acerca da responsabilidade pelo sinistro que resultou nas lesões ocasionadas ao Autor da demanda, bem como acerca da existência dos danos pleiteados na peça inicial. A Apelante sustenta culpa exclusiva ou concorrente da vítima, argumentando que esta se encontrava em alta velocidade e que ainda realizou ultrapassagem ou outro ônibus que trafegava à sua frente acrescentando que no local a via é estreita e a vítima não adotou a cautela necessária. Com efeito, a alegação de excesso de velocidade no momento do sinistro exige prova contundente, ademais, para que ocorra a exclusão da responsabilidade da empresa demandada sob o fundamento de excesso de velocidade imprimido pela vítima é indispensável prova no sentido de que o sinistro ocorreu diretamente em razão do suposto excesso de velocidade, qualificando-o como causa determinante do evento situação não retratada nos Autos. Isto porque conforme ressai das provas produzidas no presente processo, o acidente ocorreu pelo fato de o motorista da demandada ter realizado manobra de conversão à esquerda durante a qual invadiu a pista preferencial por onde trafegava a motocicleta conduzida pelo Autor, sendo, portanto a causa determinante e que provocou o acidente em questão. Cumpre registrar que o Boletim de Ocorrência baseado na narrativa das partes registra o seguinte: “EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CIOSP A EQUIPE COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES DE POLICIA MANOEL NEY E JULIO CESAR, SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DO FATO ONDE PÔDE OBSERVAR QUE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS FORAM REMOVIDOS DA POSIÇÃO FINAL APÓS O ACIDENTE. PELA ANÁLISE DOS VESTÍGIOS ENCONTRADOS É POSSÍVEL PRECISAR QUE A MOTOCICLETA HONDA/TWISTER(V1) TRAFEGAVA PELA AVENIDA JOSÉ ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA, SENTIDO ROD. EMANUEL PINHEIRO/ AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, QUANDO NA ALTURA DA EMEB DEJANI RIBEIRO CAMPOS VEIO A COLIDIR NA LATERAL DIREITA DO ÔNIBUS M.BENZ/M.POLO(V2) QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E REPENTINAMENTE REALIZOU CONVERSÃO A SUA ESQUERDA PARA ADENTRAR NA RUA OITO, INVADINDO A FAIXA DE TRÂNSITO A QUAL TRAFEGAVA E REFERIDA MOTOCICLETA” (...). Necessário anotar que o Código de Trânsito Brasileiro no artigo 34 estabelece que o condutor deve certificar-se de que pode executar uma manobra (como mudar de faixa ou fazer uma conversão) sem causar perigo aos demais usuários da via, considerando sua posição, direção e velocidade. Em outras palavras, o condutor deve garantir que a manobra não coloque em risco outros veículos, pedestres ou ciclistas. No caso, conforme ressai dos Autos, na realidade, a colisão ocorreu devido a falta de observância do preposto da demandada ao realizar conversão arriscada à esquerda, ocorrendo violação ao dever de cuidado em afronta à legislação de trânsito e ainda invadindo a pista contrária por onde trafegava a motocicleta, sendo tal conduta a causa determinante do acidente. Com efeito, o condutor que pretende executar uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem colocar em perigo os demais usuários da pista, sendo certo que quem realiza manobra sem as devidas cautelas, interceptando outro veículo como no caso invadindo, inclusive, a pista contrária é considerado responsável pelo acidente, não havendo falar no presente caso em culpa exclusiva ou ainda em culpa concorrente da vítima. Ademais, imperioso registrar que como bem registra a sentença a responsabilidade da empresa no caso como delegatária do serviço público de transporte coletivo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e de ordem objetiva, em vista da teoria do risco administrativo, impondo ao prestador de serviço público o dever de indenizar, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo demonstração de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, situação não caracterizada como já fundamentado. Diante desse contexto, não há como afastar a responsabilidade da empresa Apelante pelo acidente em questão e consequente dever de indenizar pelos danos causados ao Autor da ação, não merecendo reforma da sentença quanto a este ponto. Com relação ao dano material o Autor sustentou que ocorreu no montante de R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), referente ao conserto da motocicleta sinistrada cujo orçamento foi emitido pela empresa Moto Campo Ltda ID 284131361. Apesar de a Apelante afirmar que referido documento não se presta a comprovar o dano material, no entanto, é fato que a motocicleta foi danificada em decorrente do acidente causado por seu preposto e, ademais, não há qualquer indicação de que referido orçamento apresentado não seja apto ou não seja idôneo para comprovar as despesas oriundas do conserto da motocicleta, constando nele de forma detalhada, todas as peças substituídas no veiculo e os valores individualizados. No concernente a alegação de que o valor do dano material constante da sentença é divergente daquele constante do orçamento apresentado pelo Autor assiste razão a Apelante quanto a tal questionamento. Isto porque referido orçamento apresenta o montante das despesas realizadas com o conserto da moto em R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) e na sentença contou o montante de R$ 7.973,70 (sete mil novecentos e setenta e três reais e setenta centavos), sendo pertinente reconhecer que o dano material é da monta de R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) conforme orçamento apresentado pelo Autor. Com relação ao dano moral constata-se que a Apelante argumenta que não há comprovação da sua ocorrência e, ademais, o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais é excessivo) pretendendo a sua redução. Não assiste razão à Apelante, na medida em que conforme se verifica das provas acostadas aos Autos o Autor sofreu lesões graves sendo submetido a diversas cirurgias passando por angústias em razão de diversas internações prolongadas e cirurgias às quais foi submetido, ocasionando incapacidade temporária para o trabalho situação que, certamente, lhe proporcionou sofrimentos que extrapolam em muito a normalidade do cotidiano a justificar a reparação a título de danos morais. Com relação ao valor da condenação cumpre anotar que deve atender ao caráter punitivo pedagógico, além dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade de forma que não deve configurar fonte de enriquecimento e, tampouco, ser fixado em montante que não atenda referidos princípios. Na sua fixação devem ser sopesados as circunstâncias em que ocorreram os fatos, o dano, suas consequências, sendo que no presente caso, o acidente resultou em transtornos, dor sofrimento ao Autor e seus familiares e ademais, teve que submeter-se a diversas cirurgias, situação que causou incapacidade temporária para o trabalho de forma que considerando tais curcunstâncias e, ainda, as condições financeiras das partes majoro os danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser corrigido na forma constante da sentença. Outrossim, no que tange ao deferimento da justiça em favor do Autor apesar de a Apelante alegar a possibilidade de o mesmo possuir condições financeiras, no entanto, nada carreou aos Autos para corroborar suas assertivas. Assim, diante da ausência de comprovação, pela parte contrária, da capacidade econômica do Autor, presume-se a veracidade dos documentos por ele apresentados, de modo que mantém-se referido benefício ao mesmo. Com relação ao Recurso de Apelação Cível interposto por Helder Ricardo Neves Gomes, pretende a majoração dos danos morais, bem como a condenação da demandada ao pagamento por danos estéticos, argumentando que em decorrência do acidente resultou-lhe sequela na perna esquerda que não apenas limita suas atividades diárias, mas também expõe o Apelante a situações desconfortáveis e a eventuais constrangimentos em sua vida social e profissional. Com relação a possibilidade de cumular danos morais e dano estético anoto que as lesões ocasionadas ao Autor configuram sequelas permanentes que modificaram não apenas sua aparência física, mas também sua capacidade de realizar atividades cotidianas e sociais causando-lhe constrangimentos, visto que resultou cicatriz visível na perna esquerda que resultaram do acidente e das cirurgias que foram posteriormente realizadas, portanto, demonstrados os graves danos estéticos que impactam a vida do Apelante. Neste norte, anoto que o valor do dano estético igualmente deve atender à razoabilidade e forma que montante atende aos Princípios retro mencionados. Neste sentido o entendimento jurisprudencial verbis: Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR EMBRIAGADO. ATROPELAMENTO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais e R$10.000,00 por danos estéticos. A autora/apelante busca a majoração das indenizações, sustentando que os valores fixados não são adequados à gravidade das lesões sofridas e ao sofrimento experimentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos são adequados à extensão do dano; e (ii) estabelecer se a majoração das indenizações atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu dirigia embriagado e na contramão quando atropelou a autora, causando amputação de quatro dedos do pé direito e ruptura de tendão no pé esquerdo, configurando dano moral e estético de elevada gravidade. 4. A indenização por danos morais deve compensar o sofrimento e o abalo psíquico da vítima, considerando sua idade (19 anos), as limitações impostas pelas sequelas e o impacto emocional gerado pela deformidade permanente. 5. O dano estético decorre da amputação parcial do membro inferior e das cicatrizes visíveis, alterando a aparência e funcionalidade da autora, o que justifica sua reparação autônoma, nos termos da Súmula 387 do STJ. 6. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão das lesões, a gravidade do ato ilícito e o efeito compensatório e pedagógico da indenização. (...) Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da lesão, a idade da vítima e o impacto emocional causado pelo ato ilícito. 2. O dano estético, quando caracterizado por deformidade permanente e alteração da aparência física, deve ser indenizado de forma autônoma, conforme a Súmula 387 do STJ. 3. A majoração do quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; STJ, AgInt no REsp 1.927.132/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.06.2022, DJe 23.06.2022; STJ, REsp 1.281.819/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2013, DJe 02.05.2013.(N.U 1000868-06.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). E M E N T A 03 APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – DANOS A TERCEIROS – RISCO EXCLUIDO DO CONTRATO – COBERTURA INDEVIDA – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LUCROS CESSANTES INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratando-se de cobertura de risco expressamente excluída do programa associativo de proteção veicular, não há como impor à associação a responsabilidade de indenizar terceiro pelos danos causados pelo veículo associado. 2. Observados os critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os critérios orientadores da intensidade da ofensa, o montante fixado pelo juízo singular em R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 a título de dano estético se revelam justos e razoáveis à reparação dos danos suportados pela autora. 3. Se os elementos probatórios apresentados não demonstram a renda que a autora deixou de auferir no período em que ficou em tratamento médico, não há como lhe conceder os lucros cessantes. 4. Recursos desprovidos.- (N.U 1028584-42.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente sofrido pelo autor em evento organizado pela empresa ré. O apelante alega falha na prestação do serviço, sustentando que a escada do local era inadequada e não atendia aos requisitos mínimos de segurança, o que resultou em sua queda e fratura da tíbia. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenizações pelos danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da empresa organizadora do evento é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço, configurando defeito na segurança do evento; (iii) estabelecer se o autor faz jus à indenização pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços por falha na segurança do evento é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. O evento apresentou falha na prestação do serviço, uma vez que a escada de acesso entre o camarote e os banheiros não possuía revestimento antiderrapante nem sistema de escoamento para líquidos derramados, comprometendo a segurança dos participantes. Restou demonstrado o nexo causal entre a falha estrutural da escada e a queda sofrida pelo autor, que resultou em fratura da tíbia, cirurgia de urgência e longo período de recuperação. A complementação do dano material é devida, porquanto a franquia não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. O dano moral decorre do sofrimento, da dor física e do transtorno vivenciado pelo autor em razão do acidente e da necessidade de intervenção cirúrgica, sendo fixado o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização. O dano estético se configura pela deformidade permanente no membro inferior do autor, ocasionada pela fratura e pela cirurgia realizada, justificando a fixação de indenização no montante de R$ 10.000,00. A cumulação das indenizações por danos morais e estéticos é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387/STJ), desde que caracterizadas ofensas distintas, como ocorre no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa organizadora de evento por falha na segurança é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar. A ausência de condições mínimas de segurança em estruturas utilizadas pelos consumidores em eventos configura falha na prestação do serviço, ensejando a reparação dos danos causados. Em razão do abatimento da franquia do pagamento administrativo a título de danos materiais, deve ser feita a complementação do valor, porque essa participação obrigatória no prejuízo não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. O dano moral decorre do sofrimento e da angústia experimentados pela vítima do acidente, sendo fixado em valor adequado ao caráter punitivo e compensatório da indenização. O dano estético se caracteriza pela deformidade permanente resultante da lesão sofrida e da intervenção médica necessária para seu tratamento. É admissível a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos, desde que caracterizadas ofensas distintas, conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §1º; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; TJ-SP, AC nº 1004548-36.2018.8.26.0482, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2022; TJ-SP, AC nº 4005259-94.2013.8.26.0019, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2019.(N.U 0038216-02.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). Diante dessas considerações, dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Pantanal Transportes UrbanosLtda para reconhecer que o valor da indenização por danos materiais deve corresponder a R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme orçamento apresentado pelo Autor e dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Helder Ricardo Nunes para majorar os danos morais para R$ 15.00,000 (quinze mil reais) corrigidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, bem como para condenar a empresa demandada ao pagamento por danos estéticos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão”. Diante desse quadro ficou afastada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima ao argumento de que a mesma conduzia a motocicleta com excesso de velocidade bem como reconhecido de forma clara que a colisão ocorreu devido a falta de observância do preposto da demandada ao realizar conversão arriscada à esquerda, ocorrendo violação ao dever de cuidado em afronta à legislação de trânsito e ainda invadindo a pista contrária por onde trafegava a motocicleta, sendo tal conduta a causa determinante do acidente. No mais a questão referente ao dano estético cumpre ressaltar que conforme ressai dos Autos o Autor teve que passar por 5 cirurgias em razão do acidente que certamente resultaram em lesões permanentes que causam impacto na vida social do mesmo valendo ressaltar que os documentos carreados com a inicial comprovam a realização das referidas cirurgias na perna esquerda em razão da lesão sofrida como resta fundamentado na decisão. Neste contexto, apesar dos argumentos sustentados pela Embargante, não verifico ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o presente recurso, já que a questão foi devidamente analisada de forma clara quando da sua apreciação. Como se pode observar, em verdade, a pretensão da Embargante é rediscutir a questão, no entanto, a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão da Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades inocorrentes no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Com relação ao Embargante Helder Ricardo Neves Gomes alega que há necessidade de inversão do ônus de sucumbência bem como majoração dos honorários. Cumpre anotar que a sentença proferida pelo Juízo de origem condenou a demandada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não havendo condenação do Autor por ônus de sucumbência já que os ônus sucumbenciais foram atribuídos exclusivamente à empresa demandada, não havendo falar no caso em sua inversão até porque o Autor ora Embargante sucumbiu em parte mínima. Com relação a pretensão à majoração de honorários advocatícios na forma do artigo 85 § 11º do CPC, anoto que referido dispositivo legal tem aplicação nas hipótese em que o recurso é desprovido ou não é conhecido e não nas hipótese de provimento ou provimento parcial. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração propostos pela Pantanal Transportes Urbanos Ltda e por Helder Ricardo Neves Gomes. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Helder Ricardo Neves Gomes e outros x Helder Ricardo Neves Gomes e outros

ID: 331428179

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005097-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER RICARDO NEVES GOMES PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

HELDER RICARDO NEVES GOMES PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANIBAL PEREIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005097-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005097-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HELDER RICARDO NEVES GOMES - CPF: 036.534.031-62 (EMBARGANTE), MARILIA DIOZ ORIONE - CPF: 013.262.761-23 (ADVOGADO), SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO), PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 07.147.210/0001-56 (EMBARGANTE), BRUNO ANIBAL PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 038.922.781-13 (ADVOGADO), FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES - CPF: 066.343.886-10 (ADVOGADO), PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 07.147.210/0001-56 (EMBARGADO), BRUNO ANIBAL PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 038.922.781-13 (ADVOGADO), FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES - CPF: 066.343.886-10 (ADVOGADO), HELDER RICARDO NEVES GOMES - CPF: 036.534.031-62 (EMBARGADO), MARILIA DIOZ ORIONE - CPF: 013.262.761-23 (ADVOGADO), SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– ALEGAÇÃO OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE EXCESSO DE VELOCIDADE E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E OBSCURIDADE COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ESTÉTICO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDA – PRETENSÃO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 §11º DO CPC AO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELA EMPRESA PANTANAL TRANSPORTES URBANOS E POR HELDER RICARDO NUNES GOMES DESPROVIDOS Os Embargos de Declaração consistem no meio adequado para sanar omissão, contrariedade ou obscuridade eventualmente existente na decisão. Não há falar em omissão ou obscuridade quanto a análise da tese de excesso de velocidade e culpa concorrente da vítima quando referidos questionamentos foram analisado e decididos, tampouco obscuridade em relação ao dano estético, tendo em vista que o acórdão é expresso ao reconhecer sua ocorrência diante de inúmeras cirurgias que a vítima foi submetida como comprova o Autor, em decorrência do acidente, o que consequentemente lhe resultou cicatrizes permanentes. A majoração dos honorários em sede recursal ocorre quando há desprovimento ou não conhecimento do recurso o que não é o caso dos Autos, em que o Recurso de Apelação da demandada foi parcialmente provido. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1005097-86-2022 EMBARGANTES: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA E HELDER RICARDO NEVES GOMES EMBARGADOS: HELDER RICARDO NEVES GOMES E PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Pantanal Transportes Urbanos Ltda e por Helder Ricardo Neves Gomes, em face do acórdão que deu provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Pantanal Transportes Urbanos Ltda para reconhecer que o valor da indenização por danos materiais deve corresponder a R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme orçamento apresentado pelo Autor e dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Helder Ricardo Nunes para majorar os danos morais decorrente do acidente de trânsito para R$ 15.00,000 (quinze mil reais). Nas razões recursais a Apelante Pantanal Transportes Ltda, sustenta existência de omissão no acórdão recorrido aduzindo que não foram analisados os argumentos referentes ao excesso de velocidade do Autor quando do acidente e a alegação de existência de culpa concorrente deste com relação ao acidente de trânsito. Argumenta que o fato da ultrapassagem de outro ônibus antes do acidente pode ser comprovado nos autos, já que o próprio Embargado declara em depoimento que, antes do acidente, fez a ultrapassagem de um ônibus que estava a sua frente, fato que consta da peça de apelação, acrescentando que resta evidenciado a omissão quanto a devida apreciação das provas dos altos que atestam que o Embargado realizou uma ultrapassagem imprudente antes do acidente, resultando em contribuição para o mesmo e consequentemente sua culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC. Assinala que com relação ao dano estético não há comprovação nos Autos, não sendo uma questão de possibilidade de cumular pedidos, mas a ausência de lastro probatório para a concessão deste direito pleiteado. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão com relação a à culpa concorrente por manobra imprudente do Embargado, aplicando-se efeitos infringentes, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC c/c art. 945 do CC, bem como a obscuridade com relação ao dano estético diante da ausência de comprovação, aplicando-se efeito infringente ao recurso para seu afastamento. Quanto ao Embargante Helder Ricardo Nunes Gomes sustenta que o acórdão é omisso com relação a majoração dos honorários advocatícios, aduzindo que o Autor deixou de ser sucumbente havendo necessidade de fixação de honorários advocatícios em seu favor. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em que a Embargante Pantanal transportes Urbanos Ltda, sustenta existência de omissão no acórdão embargado alegando que não houve análise com relação ao argumento de culpa concorrente do Autor no acidente de trânsito em razão de excesso de velocidade e em razão de ultrapassagem imprudente por ele realizada bem como sustenta existência de obscuridade com relação ao dano estético que argumenta não estar comprovado nos Autos. Apesar dos argumentos alegados anoto que a questão referente a culpa concorrente do Autor em razão de excesso de velocidade e conduta imprudente foi objeto de analise e decisão, restando afastada conforme se infere da fundamentação do acórdão, até porque como restou claro o motivo determinante do acidente foi a conduta do condutor do veículo pertencente a Embargante que realizou a manobra de forma imprudente adentrando a pista contrária vindo a causar o acidente e não a velocidade imprimida pelo Autor no momento do acidente ou mesmo a ultrapassagem que teria realizado. Com relação a alegação de que o dano estético não está comprovado ressalto que referido dano é resultado das lesões que alteram a aparência física da pessoa causando-lhe constrangimentos, sendo que no caso dos Autos há comprovação de que o acidente ocasionou cicatriz visível na perna esquerda evidenciando o dano estético que, certamente, causam impactos à vida social do Autor conforme encontra-se disposto no acórdão recorrido não havendo falar em obscuridade conforme argumenta a Embargante. Anoto que no acórdão embargado foram analisadas as teses sustentadas pela Embargante embora contrariando a sua pretensão recursal sendo que a decisão embargada foi proferida com a seguinte fundamentação: “Conforme registrado, o Autor ajuizou a ação na qual, afirma que no dia que no dia 05/04/2021, por volta das 8h05min, conduzia sua moto pela Rua José Estevão Torquato da Silva, quando, na intersecção com a Rua Oito, veio a colidir com um ônibus que segundo a Apelante, repentinamente, fez uma conversão invadindo a faixa onde trafegava o Apelado, fazendo com que a moto colidisse com a lateral direita do ônibus. O Juízo reconheceu a responsabilidade da empresa demandada, condenando-a ao pagamento por danos materiais e morais e não por danos estéticos ensejando os recursos das partes. A empresa Apelante atribui a responsabilidade exclusiva à vítima pelo evento danoso, argumentando que esta trafegava em alta velocidade e após realizar a ultrapassagem de um ônibus que trafegava à sua frente ocorreu o sinistro e que o próprio autor alega que ao realizar a frenagem de forma brusca seu corpo colidiu com a lateral traseira do ônibus envolvido no sinistro ensejando reconhecer que trafegava em alta velocidade, já que não conseguiu desacelerar, vindo seu corpo a colidir com a lateral do ônibus. Alegou, ainda, que no local há necessidade de cautela quanto a ultrapassagem, uma vez que a via é estreita e que o Autor atuou de forma imprudente e negligente, havendo culpa exclusiva do mesmo pelo ocorrido e não sendo este o entendimento que seja reconhecida culpa concorrente em razão da conduta do autor. Sustenta que não está comprovado o dano moral, e ademais, o documento apresentado apresenta valor diverso do constante da sentença não se prestando, também, para comprovar o dano material pleiteado. Com relação ao dano moral alega que não resta comprovado, já que não está demonstrado no caso ofensa à personalidade insurgindo-se com relação ao montante fixado que alega ser excessivo. Cumpre, assim, verificar acerca da responsabilidade pelo sinistro que resultou nas lesões ocasionadas ao Autor da demanda, bem como acerca da existência dos danos pleiteados na peça inicial. A Apelante sustenta culpa exclusiva ou concorrente da vítima, argumentando que esta se encontrava em alta velocidade e que ainda realizou ultrapassagem ou outro ônibus que trafegava à sua frente acrescentando que no local a via é estreita e a vítima não adotou a cautela necessária. Com efeito, a alegação de excesso de velocidade no momento do sinistro exige prova contundente, ademais, para que ocorra a exclusão da responsabilidade da empresa demandada sob o fundamento de excesso de velocidade imprimido pela vítima é indispensável prova no sentido de que o sinistro ocorreu diretamente em razão do suposto excesso de velocidade, qualificando-o como causa determinante do evento situação não retratada nos Autos. Isto porque conforme ressai das provas produzidas no presente processo, o acidente ocorreu pelo fato de o motorista da demandada ter realizado manobra de conversão à esquerda durante a qual invadiu a pista preferencial por onde trafegava a motocicleta conduzida pelo Autor, sendo, portanto a causa determinante e que provocou o acidente em questão. Cumpre registrar que o Boletim de Ocorrência baseado na narrativa das partes registra o seguinte: “EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CIOSP A EQUIPE COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES DE POLICIA MANOEL NEY E JULIO CESAR, SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DO FATO ONDE PÔDE OBSERVAR QUE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS FORAM REMOVIDOS DA POSIÇÃO FINAL APÓS O ACIDENTE. PELA ANÁLISE DOS VESTÍGIOS ENCONTRADOS É POSSÍVEL PRECISAR QUE A MOTOCICLETA HONDA/TWISTER(V1) TRAFEGAVA PELA AVENIDA JOSÉ ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA, SENTIDO ROD. EMANUEL PINHEIRO/ AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, QUANDO NA ALTURA DA EMEB DEJANI RIBEIRO CAMPOS VEIO A COLIDIR NA LATERAL DIREITA DO ÔNIBUS M.BENZ/M.POLO(V2) QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E REPENTINAMENTE REALIZOU CONVERSÃO A SUA ESQUERDA PARA ADENTRAR NA RUA OITO, INVADINDO A FAIXA DE TRÂNSITO A QUAL TRAFEGAVA E REFERIDA MOTOCICLETA” (...). Necessário anotar que o Código de Trânsito Brasileiro no artigo 34 estabelece que o condutor deve certificar-se de que pode executar uma manobra (como mudar de faixa ou fazer uma conversão) sem causar perigo aos demais usuários da via, considerando sua posição, direção e velocidade. Em outras palavras, o condutor deve garantir que a manobra não coloque em risco outros veículos, pedestres ou ciclistas. No caso, conforme ressai dos Autos, na realidade, a colisão ocorreu devido a falta de observância do preposto da demandada ao realizar conversão arriscada à esquerda, ocorrendo violação ao dever de cuidado em afronta à legislação de trânsito e ainda invadindo a pista contrária por onde trafegava a motocicleta, sendo tal conduta a causa determinante do acidente. Com efeito, o condutor que pretende executar uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem colocar em perigo os demais usuários da pista, sendo certo que quem realiza manobra sem as devidas cautelas, interceptando outro veículo como no caso invadindo, inclusive, a pista contrária é considerado responsável pelo acidente, não havendo falar no presente caso em culpa exclusiva ou ainda em culpa concorrente da vítima. Ademais, imperioso registrar que como bem registra a sentença a responsabilidade da empresa no caso como delegatária do serviço público de transporte coletivo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e de ordem objetiva, em vista da teoria do risco administrativo, impondo ao prestador de serviço público o dever de indenizar, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo demonstração de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, situação não caracterizada como já fundamentado. Diante desse contexto, não há como afastar a responsabilidade da empresa Apelante pelo acidente em questão e consequente dever de indenizar pelos danos causados ao Autor da ação, não merecendo reforma da sentença quanto a este ponto. Com relação ao dano material o Autor sustentou que ocorreu no montante de R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), referente ao conserto da motocicleta sinistrada cujo orçamento foi emitido pela empresa Moto Campo Ltda ID 284131361. Apesar de a Apelante afirmar que referido documento não se presta a comprovar o dano material, no entanto, é fato que a motocicleta foi danificada em decorrente do acidente causado por seu preposto e, ademais, não há qualquer indicação de que referido orçamento apresentado não seja apto ou não seja idôneo para comprovar as despesas oriundas do conserto da motocicleta, constando nele de forma detalhada, todas as peças substituídas no veiculo e os valores individualizados. No concernente a alegação de que o valor do dano material constante da sentença é divergente daquele constante do orçamento apresentado pelo Autor assiste razão a Apelante quanto a tal questionamento. Isto porque referido orçamento apresenta o montante das despesas realizadas com o conserto da moto em R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) e na sentença contou o montante de R$ 7.973,70 (sete mil novecentos e setenta e três reais e setenta centavos), sendo pertinente reconhecer que o dano material é da monta de R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) conforme orçamento apresentado pelo Autor. Com relação ao dano moral constata-se que a Apelante argumenta que não há comprovação da sua ocorrência e, ademais, o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais é excessivo) pretendendo a sua redução. Não assiste razão à Apelante, na medida em que conforme se verifica das provas acostadas aos Autos o Autor sofreu lesões graves sendo submetido a diversas cirurgias passando por angústias em razão de diversas internações prolongadas e cirurgias às quais foi submetido, ocasionando incapacidade temporária para o trabalho situação que, certamente, lhe proporcionou sofrimentos que extrapolam em muito a normalidade do cotidiano a justificar a reparação a título de danos morais. Com relação ao valor da condenação cumpre anotar que deve atender ao caráter punitivo pedagógico, além dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade de forma que não deve configurar fonte de enriquecimento e, tampouco, ser fixado em montante que não atenda referidos princípios. Na sua fixação devem ser sopesados as circunstâncias em que ocorreram os fatos, o dano, suas consequências, sendo que no presente caso, o acidente resultou em transtornos, dor sofrimento ao Autor e seus familiares e ademais, teve que submeter-se a diversas cirurgias, situação que causou incapacidade temporária para o trabalho de forma que considerando tais curcunstâncias e, ainda, as condições financeiras das partes majoro os danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser corrigido na forma constante da sentença. Outrossim, no que tange ao deferimento da justiça em favor do Autor apesar de a Apelante alegar a possibilidade de o mesmo possuir condições financeiras, no entanto, nada carreou aos Autos para corroborar suas assertivas. Assim, diante da ausência de comprovação, pela parte contrária, da capacidade econômica do Autor, presume-se a veracidade dos documentos por ele apresentados, de modo que mantém-se referido benefício ao mesmo. Com relação ao Recurso de Apelação Cível interposto por Helder Ricardo Neves Gomes, pretende a majoração dos danos morais, bem como a condenação da demandada ao pagamento por danos estéticos, argumentando que em decorrência do acidente resultou-lhe sequela na perna esquerda que não apenas limita suas atividades diárias, mas também expõe o Apelante a situações desconfortáveis e a eventuais constrangimentos em sua vida social e profissional. Com relação a possibilidade de cumular danos morais e dano estético anoto que as lesões ocasionadas ao Autor configuram sequelas permanentes que modificaram não apenas sua aparência física, mas também sua capacidade de realizar atividades cotidianas e sociais causando-lhe constrangimentos, visto que resultou cicatriz visível na perna esquerda que resultaram do acidente e das cirurgias que foram posteriormente realizadas, portanto, demonstrados os graves danos estéticos que impactam a vida do Apelante. Neste norte, anoto que o valor do dano estético igualmente deve atender à razoabilidade e forma que montante atende aos Princípios retro mencionados. Neste sentido o entendimento jurisprudencial verbis: Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR EMBRIAGADO. ATROPELAMENTO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais e R$10.000,00 por danos estéticos. A autora/apelante busca a majoração das indenizações, sustentando que os valores fixados não são adequados à gravidade das lesões sofridas e ao sofrimento experimentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos são adequados à extensão do dano; e (ii) estabelecer se a majoração das indenizações atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu dirigia embriagado e na contramão quando atropelou a autora, causando amputação de quatro dedos do pé direito e ruptura de tendão no pé esquerdo, configurando dano moral e estético de elevada gravidade. 4. A indenização por danos morais deve compensar o sofrimento e o abalo psíquico da vítima, considerando sua idade (19 anos), as limitações impostas pelas sequelas e o impacto emocional gerado pela deformidade permanente. 5. O dano estético decorre da amputação parcial do membro inferior e das cicatrizes visíveis, alterando a aparência e funcionalidade da autora, o que justifica sua reparação autônoma, nos termos da Súmula 387 do STJ. 6. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão das lesões, a gravidade do ato ilícito e o efeito compensatório e pedagógico da indenização. (...) Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da lesão, a idade da vítima e o impacto emocional causado pelo ato ilícito. 2. O dano estético, quando caracterizado por deformidade permanente e alteração da aparência física, deve ser indenizado de forma autônoma, conforme a Súmula 387 do STJ. 3. A majoração do quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; STJ, AgInt no REsp 1.927.132/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.06.2022, DJe 23.06.2022; STJ, REsp 1.281.819/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2013, DJe 02.05.2013.(N.U 1000868-06.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). E M E N T A 03 APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – DANOS A TERCEIROS – RISCO EXCLUIDO DO CONTRATO – COBERTURA INDEVIDA – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LUCROS CESSANTES INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratando-se de cobertura de risco expressamente excluída do programa associativo de proteção veicular, não há como impor à associação a responsabilidade de indenizar terceiro pelos danos causados pelo veículo associado. 2. Observados os critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os critérios orientadores da intensidade da ofensa, o montante fixado pelo juízo singular em R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 a título de dano estético se revelam justos e razoáveis à reparação dos danos suportados pela autora. 3. Se os elementos probatórios apresentados não demonstram a renda que a autora deixou de auferir no período em que ficou em tratamento médico, não há como lhe conceder os lucros cessantes. 4. Recursos desprovidos.- (N.U 1028584-42.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente sofrido pelo autor em evento organizado pela empresa ré. O apelante alega falha na prestação do serviço, sustentando que a escada do local era inadequada e não atendia aos requisitos mínimos de segurança, o que resultou em sua queda e fratura da tíbia. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenizações pelos danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da empresa organizadora do evento é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço, configurando defeito na segurança do evento; (iii) estabelecer se o autor faz jus à indenização pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços por falha na segurança do evento é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. O evento apresentou falha na prestação do serviço, uma vez que a escada de acesso entre o camarote e os banheiros não possuía revestimento antiderrapante nem sistema de escoamento para líquidos derramados, comprometendo a segurança dos participantes. Restou demonstrado o nexo causal entre a falha estrutural da escada e a queda sofrida pelo autor, que resultou em fratura da tíbia, cirurgia de urgência e longo período de recuperação. A complementação do dano material é devida, porquanto a franquia não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. O dano moral decorre do sofrimento, da dor física e do transtorno vivenciado pelo autor em razão do acidente e da necessidade de intervenção cirúrgica, sendo fixado o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização. O dano estético se configura pela deformidade permanente no membro inferior do autor, ocasionada pela fratura e pela cirurgia realizada, justificando a fixação de indenização no montante de R$ 10.000,00. A cumulação das indenizações por danos morais e estéticos é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387/STJ), desde que caracterizadas ofensas distintas, como ocorre no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa organizadora de evento por falha na segurança é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar. A ausência de condições mínimas de segurança em estruturas utilizadas pelos consumidores em eventos configura falha na prestação do serviço, ensejando a reparação dos danos causados. Em razão do abatimento da franquia do pagamento administrativo a título de danos materiais, deve ser feita a complementação do valor, porque essa participação obrigatória no prejuízo não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. O dano moral decorre do sofrimento e da angústia experimentados pela vítima do acidente, sendo fixado em valor adequado ao caráter punitivo e compensatório da indenização. O dano estético se caracteriza pela deformidade permanente resultante da lesão sofrida e da intervenção médica necessária para seu tratamento. É admissível a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos, desde que caracterizadas ofensas distintas, conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §1º; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; TJ-SP, AC nº 1004548-36.2018.8.26.0482, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2022; TJ-SP, AC nº 4005259-94.2013.8.26.0019, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2019.(N.U 0038216-02.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). Diante dessas considerações, dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Pantanal Transportes UrbanosLtda para reconhecer que o valor da indenização por danos materiais deve corresponder a R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme orçamento apresentado pelo Autor e dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Helder Ricardo Nunes para majorar os danos morais para R$ 15.00,000 (quinze mil reais) corrigidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, bem como para condenar a empresa demandada ao pagamento por danos estéticos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão”. Diante desse quadro ficou afastada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima ao argumento de que a mesma conduzia a motocicleta com excesso de velocidade bem como reconhecido de forma clara que a colisão ocorreu devido a falta de observância do preposto da demandada ao realizar conversão arriscada à esquerda, ocorrendo violação ao dever de cuidado em afronta à legislação de trânsito e ainda invadindo a pista contrária por onde trafegava a motocicleta, sendo tal conduta a causa determinante do acidente. No mais a questão referente ao dano estético cumpre ressaltar que conforme ressai dos Autos o Autor teve que passar por 5 cirurgias em razão do acidente que certamente resultaram em lesões permanentes que causam impacto na vida social do mesmo valendo ressaltar que os documentos carreados com a inicial comprovam a realização das referidas cirurgias na perna esquerda em razão da lesão sofrida como resta fundamentado na decisão. Neste contexto, apesar dos argumentos sustentados pela Embargante, não verifico ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o presente recurso, já que a questão foi devidamente analisada de forma clara quando da sua apreciação. Como se pode observar, em verdade, a pretensão da Embargante é rediscutir a questão, no entanto, a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão da Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades inocorrentes no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Com relação ao Embargante Helder Ricardo Neves Gomes alega que há necessidade de inversão do ônus de sucumbência bem como majoração dos honorários. Cumpre anotar que a sentença proferida pelo Juízo de origem condenou a demandada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não havendo condenação do Autor por ônus de sucumbência já que os ônus sucumbenciais foram atribuídos exclusivamente à empresa demandada, não havendo falar no caso em sua inversão até porque o Autor ora Embargante sucumbiu em parte mínima. Com relação a pretensão à majoração de honorários advocatícios na forma do artigo 85 § 11º do CPC, anoto que referido dispositivo legal tem aplicação nas hipótese em que o recurso é desprovido ou não é conhecido e não nas hipótese de provimento ou provimento parcial. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração propostos pela Pantanal Transportes Urbanos Ltda e por Helder Ricardo Neves Gomes. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 5046444-50.2025.8.09.0051

ID: 281845877

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046444-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Petição

Advogados:

DYOGO CROSARA

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ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAMPOS CROSARA

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LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06ª VAR… Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO PROCESSO N.º 5046444-50.2025.8.09.0051 UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S.A., já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em epígrafe, que move contra EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.009, do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. sentença, pelas razões a seguir aduzidas, requerendo desde já o seu regular conhecimento, processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para o devido julgamento. Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 23 de maio de 2025. José Carlos Van Cleef de Almeida Santos OAB-SP 273.843 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N.º 5046444-50.2025.8.09.0051 JUÍZO: 06ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S.A APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EGRÉGIA TURMA JULGADORA EMÉRITOS DESEMBARGADORES JULGADORES DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação regressiva movida pela Apelante em face da Apelada, cujo objeto é o ressarcimento dos danos suportados pela Apelante em decorrência do sinistro de natureza elétrica ocorrido no domicílio do Segurado da Apelante. Em síntese, os bens eletroeletrônicos do Segurado foram danificados após distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição elétrica administrada pela Apelada. Ressalte-se, nesse sentido, que, após os distúrbios elétricos, o Segurado, a fim de avaliar os danos em seus bens, contratou os serviços de empresas imparciais – sem qualquer relação com a Apelante –, as quais constataram que os bens foram danificados devido às oscilações de energia provenientes da rede elétrica da Apelada, a qual, claramente, não preparou sua Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 3 rede com dispositivos de segurança capazes de impedir os distúrbios de tensão. Ou seja, a prova dos autos é robusta e não deixa qualquer dúvida de que o sinistro ocorreu devido à falha de prestação do serviço pela Apelada. Assim, em cumprimento ao contrato de seguro e após a regulação do sinistro, a Apelante exerceu seu dever contratual e indenizou o seu Segurado (C.C., art. 757). Ressalte-se, ainda, que, a Apelante tentou diversas vezes entrar em contato com a Apelada, no intuito de transacionar a situação litigiosa e resolver a questão extrajudicialmente, todavia, todas as tentativas restaram-se infrutíferas e, por isso, a Apelante não teve outra saída a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear o ressarcimento perante a concessionária de energia elétrica local, ora Apelada, nos exatos termos do art. 786 do Código Civil e do enunciado 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A Apelante rebateu pormenorizadamente os argumentos de defesa alegados pela Apelada e deixou clara a incidência do microssistema do consumidor no presente processo, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova. Em fase de instrução e julgamento, o D. Juízo entendeu de forma diversa e julgou improcedente a lide, apesar de a Apelante ter comprovado o nexo de causalidade entre a baixa qualidade da energia elétrica fornecida e os danos suportados. Verifica-se que D. Juízo a quo equivocou-se ao julgar improcedente a ação por entender que os documentos constantes nos autos, além de não indicarem de maneira precisa e fundamentada a natureza do dano, foram produzidos unilateralmente pela apelante. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 4 Dissertou ainda que a apelante não notificou previamente a apelada. Todavia, d.m.v., o entendimento do magistrado não deve prosperar, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada, consoante a Apelante passa a demonstrar. DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso é tempestivo, tendo em vista que a r. sentença recorrida foi publicada no dia 09.05.2025, iniciando-se o prazo no dia 12.05.2025. Assim, o último dia do prazo legal para a interposição do presente recurso ocorrerá no dia 30.05.2025. Pleiteia-se pela juntada da inclusa guia de preparo (Doc. 01), devidamente quitada, em consonância com o art. 1.007, do CPC, caso haja divergência entre o valor de preparo recolhido e o valor efetivamente devido, requer-se seja a Apelante intimada para complementação (CPC, art. 1.007, §2º). Referida advertência é de suma importância, pois não houve a publicação do valor do preparo, nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei 11.608/03. Atendidos todos os pressupostos legais de sua admissibilidade, o presente Recurso merece conhecimento. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA. I. DA APLICAÇÃO MITIGADA DA SUMULA 80 DO TJGO Inicialmente, é importante destacar pontos relevantes em relação a aplicação da Súmula 80 deste Egrégio Tribunal de Justiça, haja vista que sua Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 5 aplicação irrestrita causará grande injustiça e insegurança jurídica a parte Apelante. A presente demanda tem natureza indenizatória regressiva em virtude de danos materiais causados em virtude de falhar no fornecimento de energia da concessionária Apelada, ou seja, se o fornecimento estivesse dentro dos padrões fixados pela ANEEL, nem mesmo a presente demanda teria sido proposta. A questão em debate é bastante simples, desde a peça inicial restou demonstrado que as falhas e problemas de fornecimento por parte da Apelada geraram os danos nos bens do segurado da Apelante, sendo certo que, nesse caso, a Apelada responde de forma objetiva por ser a causadora real dos danos. Não obstante, o enunciado da Súmula aqui debatida manifesta claro entendimento de que a Apelante deve comprovar que os danos foram causados por falha da Apelada, ônus do qual a Apelante se desincumbe a contento, notadamente na apresentação dos laudos de oficina, os quis são elaborados por peritos independentes, sem qualquer relação com a Apelante ou Apelada, garantindo a imparcialidade e a confiabilidade das informações apresentadas. Ainda, é cediço que as concessionárias de energia elétrica, sendo permissionárias de serviços públicos operam sob égide regulatória com responsabilidade objetiva multifacetada, sobretudo quando fundada no risco, tal como previsto no art. 927, par. ún., do Código Civil. Desta forma, há o extremo, “risco integral” como modalidade extremada da teoria do risco, justificando o dever de indenizar até nos casos de ausência do nexo causal, porquanto o dever de indenizar está presente, Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 6 apenas, em face do dano, ainda no caso de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, casso fortuito ou força maior. Sendo que, fora dos domínios de tal situação extrema e excepcional, há graus menos intensos de risco e, consequentemente, de responsabilidade objetiva. Sendo assim, o risco administrativo pode ser escalonado em diversos graus a depender da regulação estatal aplicável a respeito, de modo que haverá diferentes graduações de responsabilidade objetiva, com impactos sobre o ônus probatório, exatamente como ocorre no caso em tela, vez que a ANEEL, agência reguladora do setor, criou normas infralegais que dimensiona o risco das concessionárias de energia elétrica e, consequentemente, a extensão de sua responsabilidade objetiva. Inconteste, portanto, a incidência das normas infralegais da ANEEL sobre a responsabilidade objetiva da concessionária em indenizar, com base nos laudos técnicos de oficina, é o que se verifica no Módulo 09 nos itens 18 e seguintes , baixado pela Resolução Normativa n. 1000/2021, onde aduz que o “Laudo de Oficina, é o documento que atesta a ocorrência de dano de origem elétrica e por si só, gera obrigação de ressarcir”. Nesta trilha, é indubitável reiterar, que as seguradoras não produzem os laudos de oficina, não valida, não assina, tampouco autoriza ou desautoriza, frisa-se, são elaboradas por empresas especializadas e legalmente habilitadas no mercado de consumo, escolhidas pelo segurado de forma livre e espontânea para apurar a natureza dos danos. Daí porque, não há que se falar em documento unilateral, tampouco parcial, isto porque as empresas de assistência técnica escolhidas pelo segurado, além de já terem sido renumeradas pela prestação de serviços que exerceram na elaboração do orçamento e reparo nos bens avariados, Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 7 sequer tem conhecimento das ações de regresso contra o verdadeiro causador do dano, tampouco se cogita qualquer interesse no êxito da demanda. Por esse motivo, não se enquadram no conceito típico de prova documental produzida pela Apelante, devendo ser considerados provas atípicas, plenamente admitidas pelo artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” (Grifo nosso). Por óbvio, não faz sentido questionar a imparcialidade dos laudos, uma vez que, ao constatar que os danos foram causados em razão de falha na rede de distribuição a oficina responsável pela elaboração do laudo está gerando despesas à Autora. Assim, a demanda não se funda em provas documentais tradicionais, mas sim em provas atípicas expressamente aceitas pela legislação processual e de acordo com as normas da agência reguladora do setor. Por outro lado, tal como determina a ANEEL, caberia a Apelada, apresentar relatórios que confirmem que o seu fornecimento não apresentou falhas no período do sinistro, em cumprimento ao artigo 373, II do CPC, mas não fazem, na medida em que, apesar de possuir mecanismos aptos a produzir prova suficiente para comprovar suas alegações, omitem informações relevantes para o deslinde da demanda, como forma de protelar ou impedir o acesso a decisão justa de mérito. Seguindo essa linha de raciocínio, para que a edição de uma Sumula não represente verdadeiro óbice ao acesso ao poder judiciário, é necessário que o julgador passe a observar a necessidade de promover a Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 8 dosimetria sobre a aplicação do ônus probatório das partes, e a melhor doutrina demonstra que em alguns casos, esse é o único meio para que o acesso a jurisdição não seja impedido. O professor Alexandre Freitas Câmara, elucida a aplicação do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro, vejamos: “Dito de outro modo, o que se tem aí é a previsão da possibilidade de uma redistribuição dos ônus probatórios por decisão judicial (ope iudicis), a ser feita sempre que o juiz verificar que o encargo recai sobre parte que não teria condições de produzir a prova (por ser impossível ou excessivamente difícil obtê-la). A questão é que em alguns casos é muito difícil ou até mesmo impossível para uma das partes produzir determinada prova e, como é dela o ônus probatório, a parte adversária estabelece como estratégia simplesmente nada fazer, nenhuma prova produzir, sabendo que a insuficiência de material probatório levará a um resultado que lhe será favorável (e, evidentemente, desfavorável à parte sobre quem recaía o ônus da prova) 1 ”. (Nossos Grifos) Com a finalidade de dar cabo à problemática do ônus da prova, foi desenvolvida a "teoria de las cargas probatórias dinámicas" pelo argentino Jorge W. Peyrano, na década de 1990, trazendo como fundamento central a ideia de que o ônus da prova deve ser atribuído àquele que tem chance de produzi-la mais facilmente, e não àquele que, por imposição legal, deve necessariamente produzi-la, apesar da dificuldade de fazê-lo 2 . De acordo com a teoria acima exposta, o próprio processo pressupõe um dinamismo, devendo todas as posições processuais serem vistas de forma dinâmica, não fazendo mais sentido, na atualidade, que o ônus seja 1 CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575/. Acesso em: 15 nov. 2023. P.238. 2 RAMBALDO, Juan Alberto. Cargas probatorias dinámicas: un giro epistemológico (artigo que integra a coletânea organizada por PEYRANO e INÉS LÉPORI denominada Cargas probatorias dinámicas. Buenos Aires: Rubinzal Culzoni, 2004. p. 25. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 9 distribuído estaticamente, em toda, e qualquer hipótese, como sugerido pela recente Súmula nº 80 deste Egrégio Tribunal. Em suma, para que o método de distribuição dinâmica do ônus da prova obtenha êxito, pondo fim à discussão sobre a melhor forma de distribuição e garantindo o efetivo acesso à Justiça, necessária se faz a observância dos seguintes requisitos para aplicação da Súmula 80 do TJGO:  análise do caso concreto para verificação de eventual desigualdade ou hipossuficiência;  análise das condições das partes em relação à produção das provas;  A motivação das decisões judiciais. Isso por que não se pode admitir que os magistrados passem a aplicar uma sumula, sem trazer qualquer lógica ou fundamentação que justifique essa aplicação. Exige-se que na fundamentação das decisões judiciais sejam levados a sério os precedentes, tanto nos casos em que eles são aplicados, como nas hipóteses em que a eles se nega aplicação. É o que se obtém com a interpretação dos incisos V e VI deste art. 489, § 1º do CPC. Será nula, portanto, por vício de fundamentação, a decisão que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos” ou que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 10 Destarte, a aplicação da teoria da prova dinâmica requer avaliação contínua das provas apresentadas ao longo do processo e não a aplicação irrestrita de uma Súmula que, a bem da verdade, é um procedimento onde o Tribunal demonstra sua posição dominante, funcionando como uma orientação aos julgadores, mas diferente de um IRDR, não tem força vinculante e não pode ser utilizado de forma absoluta em todos os casos, podendo, portanto, ter sua aplicação relativizada. É exatamente nessa linha que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de forma acertada, já vem manifestando seu entendimento, conforme pode ser aferido na Decisão proferida pelo Relator Héber Carlos De Oliveira, da 1ª Câmara Cível deste E. Tribunal: “EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. CDC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE TITULARIDADE DOS EQUIPAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. V, AL. “A”, CPC.” 3 No mesmo sentido, decisão proferida pelo Relator Desembargador Ronnie Paes Sandre, da 8ª Câmara Cível deste E. Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária de energia, conforme intelecção da súmula 188 do STF. II – A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º da 3 TJGO – Apelação 5669105-81.2019.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Relator HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, julgamento em 16/11/2023 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 11 Constituição da República. Todavia, essa circunstância não exonera a parte autora de fazer prova mínima de seu direito e de demonstrar os requisitos exigidos por lei, notadamente o nexo de causalidade entre o dano e a má prestação do serviço então questionado. III – A demonstração de elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, conjugada com a dispensa de produção de prova na fase processual apropriada pela concessionária de energia elétrica, conduz à inegável procedência da súplica recursal eleita e do pedido inicial, conseguintemente, com inversão do ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” 4 (grifo nosso) Do inteiro teor da decisão acima ementada, extrai-se o brilhante entendimento sobre a relativização da aplicação da Sumula 80 do TJGO: “Pois bem. A questão envolvendo as ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica foi recentemente sumulada no âmbito deste Tribunal de Justiça de Goiás, devendo o referido entendimento deve ser adotado doravante. Vejase o teor da súmula 80 do TJGO, da qual grifo o texto abaixo: Súmula 80: Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. (grifei). Note-se que restou ali sedimentado que, quando uma seguradora interpõe ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica, alegando que esta causou danos a equipamentos dos segurados, é necessária a apresentação de provas concretas mínimas desses danos e da culpa da concessionária (leia-se: demonstração do nexo causal); sendo que laudos confeccionados apenas pela seguradora, sem um debate mais amplo (rectius, contraditório efetivo), não são suficientes para demonstrarem os sobreditos danos. Porém, são idôneos o suficiente para comprovar o nexo causal, ou seja, que os aparelhos foram danificados em decorrência da oscilação de energia elétrica oferecida pela concessionária respectiva. Trata-se, pois, de início de prova para a protocolização da petição inicial. Esse é o começo de prova a ser juntado à inicial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou e costuma exigir. Trata-se de “prova mínima” para agasalhar a exordial. Já o elemento probatório mais completo, isto é, sobre o dano e as exculpantes de responsabilidade da concessionária, deve ser produzido na fase instrutória, durante o 4 TJGO - Apelação 5596387-06.2022.8.09.0173, 8ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE, julgado em 06/11/2023 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 12 decorrer do processo, sob o crivo do efetivo contraditório. Mas, antecipo, no caso sob análise, a concessionária de energia elétrica não se dignou a querer produzir prova ou mesmo a insistir na instrução probatória na fase judicial apropriada para tal finalidade. Por outro lado, a parte autora, intimada, pugnou por essa prefalada produção de provas. Assim, mister se faz ressaltar que duas questões se tornam imprescindíveis para o deslinde da discussão travada nesse processo específico. Vejamos: a) a Apelante apontou que produziu o indício de prova mínima para protocolizar a petição inicial através do laudo técnico colacionado aos autos, Vejamos: “01 Televisor 65’’ HQ Modelo: HQSTV65 Número de série: HQSTV6505003336 Televisor danificou a placa principal e o display, causado por queda de energia elétrica; Em relação a esse início de prova mínima para o ajuizamento da inicial, denota-se que há sim tal indício probatório, conforme consta no laudo acima transcrito. b) a prova produzida sob o crivo do contraditório, a qual é exigida no verbete sumular do TJGO citado alhures, deveria ter sido materializada na fase de instrução do processo em testilha. Entretanto, no caso sub examine, vê-se que a Apelada, concessionária de energia elétrica, afirmou que em caso de não apresentação do equipamento descrito na peça vestibular “ dispensa-se a realização da prova pericial, sendo necessário o julgamento antecipado da lide. Assim, nota-se que a Ré/Apelada dispensou a dilação probatória no momento processual adequado e, assim, postulou o julgamento antecipado da lide. Além disso, intimada para acostar aos autos “os cinco relatórios elencados no Módulo 09 arts. 25 e seguintes, da ANEEL, em relação ao local e data da suposta falha da rede elétrica, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do art. 400, I do Código de Processo Civil.”, deixou de anexá-los.”(nossos grifos). Note-se, que esse é exatamente o caso destes autos. Além de ter produzido elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, a Apelante, desde sua petição inicial, manifestou expresso requerimento para que fosse produzida prova documental no caso concreto (item F dos pedidos iniciais). A Apelada, em sua defesa, limitou-se a negar sua responsabilidade pelos danos ocasionados ao Segurado da Apelante, não Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 13 juntando sequer um documento para comprovar suas alegações, em total descumprimento ao artigo 373, II do CPC. Ainda, na fase de instrução, a Apelante, mais especificamente eu sua manifestação sobre provas, requereu novamente que a Apelada apresentasse em juízo o os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do artigo 400, I, do Código de Processo Civil. Por todo exposto, resta claro que, apesar da edição da Sumula 80 do E. TJGO, esta deve ser aplicada com parcimônia, com a correta análise do caso concreto e suas especificidades, em homenagem ao principio do acesso à ordem jurídica, o qual estabelece que a todos deve ser garantido sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. II.DO CONTEXTO DOS AUTOS No tocante à documentação juntada pela Apelante, o Douto Magistrado não sentenciou da melhor forma, porquanto o laudo técnico aponta diretamente para a ocorrência de avaria decorrente de distúrbios elétricos. Em que pese entendimento contrário do magistrado primevo, o nexo causal foi devidamente comprovado, através dos laudos de oficina carreados aos autos, os quais são categóricos em afirmar que os danos causados aos bens assegurados, foram oriundos da má qualidade da energia elétrica fornecida pela Apelada e decorreram de distúrbios provenientes de sua rede de distribuição, tais como oscilações, picos de tensão e sobre tensão de energia elétrica nas unidades consumidoras. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 14 Neste sentido é prudente destacar a distinção entre e a regularidade do fornecimento de energia e a qualidade da energia elétrica entregue nas unidades consumidoras, sendo nesta segunda que repousa a discussão da lide. A concessionária trouxe aos autos informações que tentam comprovar a regularidade do fornecimento de energia, entretanto é preciso analisar não só a regularidade do fornecimento, como também a qualidade da prestação do serviço. Os casos de interrupção, obviamente, não são causas suficientes para os danos nos aparelhos elétricos. Os danos são causados com o reestabelecimento da energia elétrica em tensões maiores do que o normal da rede de distribuição, o que diz respeito à qualidade do produto. Os danos são causados pela variação de tensão na distribuição de energia ou sua distribuição em valores inadequados. O módulo 8 do PRODIST define os parâmetros de qualidade de energia elétrica em quatro conceitos principais, são eles: Desequilíbrios de Tensão; Distorções Harmônicas; Flutuações de Tensão (flicker); Variações de Tensão de Curta Duração. As variações, afundamentos, ou flutuações (flickers) de tensão são indicadas nos laudos técnicos como “sobre tensões” e “descargas elétricas” e dizem respeito à qualidade do produto ofertado pela Concessionária, ou seja, a qualidade da energia elétrica fornecida e sequer são mencionadas nos relatórios da parte contrária, isso quando são apresentados, o que não é o caso dos autos. Feitas estas considerações, destaca-se que os laudos que instruíram a inicial, diferentemente do que entendeu o preclaro julgador, não foram produzidos pela Apelante, já que foram elaborados a pedido do segurado Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 15 e nos moldes exigidos pela agência reguladora, caso o requerimento fosse realizado diretamente a concessionária de energia. III. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO NOS AUTOS Conforme amplamente demonstrado no curso da demanda, os laudos técnicos acostados aos autos são aptos e suficientes para comprovar o nexo causal existente entre os prejuízos experimentados pelo Segurado da Apelante e a falha na prestação dos serviços pela Apelada vez que foram elaborados com estrita observância ao item 25 do Módulo 09 do PRODIST, nos exatos termos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Destaca-se que a ANEEL, como Agência Reguladora responsável por fiscalizar o setor elétrico brasileiro, no exercício de sua autonomia, consignou a suficiência dos laudos de oficina para a comprovação do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo Segurado e eventual falha na prestação do serviço da Apelada. E não se olvide que é justamente essa a orientação, mais adequada sobre a matéria, emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. 1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos. OSCILAÇÃO/QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A concessionária de serviços públicos responde, objetivamente, por atos de seus agentes, cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da prova de culpa. A responsabilidade civil objetiva não significa automática obrigação de indenizar, sendo imprescindível, ao menos, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 16 E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. O nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. O conjunto probatório trazido aos autos permite concluir pela veracidade da tese suscitada pela seguradora em relação aos sinistros ocorridos com os segurados, de sorte que inexiste qualquer afirmação contrária apta a elidir o seu direito. 5. Não obstante tratar-se de prova unilateral, os laudos e/ou relatórios apresentados com a inicial, associando os danos à variação de tensão da rede elétrica, representa importante elemento de convicção, máxime se a concessionária do serviço público não apresenta o relatório de regularidade do fornecimento (ou inocorrência de variação de tensão na rede que atende à unidade consumidora), previsto em norma da ANEEL (9.1.12 do PRODIST), prova essa que lhe é perfeitamente acessível e que não tem natureza negativa, não podendo ser considerada diabólica. 6. Aplicável, in casu, a teoria da redução do módulo da prova, capaz de gerar o denominado paradigma da verossimilhança, em que é possível a extração de um juízo de verossimilhança baseado na relevância e probabilidade da ocorrência do nexo causal pelas particularidades do caso concreto. 7. Na espécie, resta evidente a comprovação dos pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e indenização, quais sejam: i) o dano (danificação dos equipamentos dos segurados); ii) a conduta danosa (oscilação/queda de energia elétrica); e iii) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta, restando devidamente comprovado o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” 5 (grifo nosso) As provas documentais alocadas aos autos são aptas e conclusivas ao afirmar que as avarias causadas nos bens assegurados foram provenientes do sistema de energia elétrica, que é de responsabilidade da Apelada, que – por ser despreparada e não contar com os dispositivos de segurança –, abalou- se e permitiu com que a perturbação na tensão acometesse a unidade consumidora. Além disso, a Apelada não produziu contraprova que afastasse sua responsabilidade objetiva. Nota-se que, os respectivos laudos técnicos foram elaborados por empresas imparciais e totalmente idôneas, comprovando assim, de modo irrefutável que os danos ocasionados aos equipamentos assegurados, foram 5 TJ-GO - AC: 5500527-42.2022.8.09.0087, Relator: Altair Guerra da Costa- 1ª Câmara Cível. J- 29.09.2023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 17 ocasionados por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição de energia elétrica da Apelada, que ao deixar de adequar seus sistemas de distribuição ocasionou danos à segurada. Cumpre ressaltar ainda, que a Agência reguladora não determina a assinatura por profissional técnico ou habilitado para que o documento seja válido, podendo ser apresentado pelo segurado, até orçamento, conforme dispõe Resolução 1000/2021 e Módulo 09 do PRODIST. Importante ainda frisar que a empresa emissora do laudo não possui qualquer relação com as partes, ou seja, descaracteriza a prova unilateral. Assim, não há dúvidas quanto a ampla idoneidade e respaldo dos laudos de oficina juntados à exordial, os quais foram elaborados por empresa especializada e de renome no mercado, que possuem expertise para verificar e concluir o motivo pelo qual um equipamento foi danificado, que concluiu que os danos experimentados pelo Segurado se deram em razão da ocorrência de descarga elétrica na rede elétrica da concessionária local. Com efeito, os laudos técnicos, juntado aos autos, são categóricos ao afirmar que as avarias causadas nos bens assegurados foram provenientes do sistema de energia, de responsabilidade da Apelada. Ademais, como bem já assentou este tribunal, nas ações desta natureza, verifica-se das provas produzidas alto grau de probabilidade no sentido de que os danos suportados sejam, de fato, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica, com maior grau de relevância que a simples ocorrência de fatores externos estranhos ao serviço prestado pela Concessionária, admitindo-se, assim, no caso vertente, certa flexibilização da lógica da certeza, como bem explica o Min. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 18 Marco Aurélio Bellizze, neste sentido ementou este E. Tribunal do Estado de Goiás (TJGO-2021): “Poder judiciário tribunal de justiça do estado de Goiás gabinete do desembargador Leobino Valente Chaves - apelação cível nº 5392793- 82.2018.8.09.0051 comarca de Goiânia apelante: CELG distribuição s/a - CELG D apelada: Allianz seguros s/a relator: juiz Átila Naves Amaral ementa: apelação cível. ação regressiva. Ressarcimento de danos. contrato de seguro. Concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica. código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Sub- rogação. Equipamentos danificados. Responsabilidade objetiva. Nexo Causal. Elevado Grau De Probabilidade. Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova. 1. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o que independe de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal. 2. A simples apresentação de notas técnicas indicando a suposta inexistência de interrupção no fornecimento de energia elétrica são insuficientes para elidir a constatação dos prejuízos de origem elétrica (oscilações de tensão) suportados pela parte autora devidamente demonstrados por laudos emitidos por oficinas especializadas e reforçados por perícia judicial. 3. Impõe-se, assim, até mesmo em decorrência da aplicação da teoria da redução do módulo da prova às relações de consumo, o reconhecimento, no caso concreto, de elevado grau de probabilidade da existência do nexo causal que justifica a responsabilização da concessionária. Apelação Conhecida E Desprovida.” 6 (nossos grifos). Em contrapartida, observa-se que a concessionária nada trouxe aos autos a demonstrar que os danos foram causados por ação ou omissão dos consumidores e não pela sobrecarga elétrica por eles relatados. Note-se que a alegada inexistência de anomalia no sistema interno da demandada, por si só, não serve como prova da regularidade do serviço. Com efeito, é inconteste o reconhecimento de validade e regularidade dos laudos particulares, acostados pela Apelante, como prova dos danos e do nexo de causalidade com o fundamento de sobrecarga de tensão na rede elétrica. 6 TJGO- Poder judiciário tribunal de justiça do estado de goiás gabinete do desembargador Leobino Valente Chaves apelação cível nº 5392793-82.2018.8.09.0051 comarca de Goiânia. Publicado em 01/12/2021 16:01:03. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 19 No caso em debate, não há dúvidas da má prestação do serviço pela Apelada, que, por não atualizar sua rede com dispositivos de segurança, acarretou os danos nos equipamentos do Segurado. Verifica-se, portanto, que a Apelante produziu todas as provas necessárias para comprovar o nexo de causalidade entre a omissão específica da Apelada e o dano decorrente de sua conduta, observando assim o disposto no art. 373, I, do CPC, ao contrário da Apelada que se quer produziu provas, baseou-se apenas em meras alegações e não se desincumbiu do seu ônus probatório processual. É nítido que a Apelada não traz aos autos qualquer prova ou documento apto a demonstrar que, nos dias dos fatos, sua rede de distribuição de energia elétrica tenha funcionado perfeitamente sem oscilações, sobretensão e/ou picos de tensão, apenas telas genéricas, que nada comprovam. Não foi juntado, ainda, aos autos, os indicadores DIC/FIC do imóvel assegurado pela Apelante, para que se verifique se o fornecimento de energia elétrica foi continuo e ininterrupto. Dessa forma, diante as robustas provas carreadas nos autos, os documentos acostados devem ser valorados, condenando a Apelada ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela Apelante. Ademais, o item 25 do Módulo n. 09 do PRODIST, dispõe que a concessionária apenas pode indeferir requerimento de ressarcimento de danos, se apresentarem 05 tipos de relatórios diferentes, o que não ocorre no caso em tela. É indubitável que meras telas sistêmicas (RELATÓRIO/HITÓRICO DE AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO) produzidas interna e unilateralmente pela concessionária Apelada não poderiam servir de conteúdo probatório excludente Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 20 de nexo causal, pois não comprovam a ausência de oscilações, picos de tensão, tampouco sobre tensão de energia nas unidades consumidoras, é o que determina a Súmula nº 15 da ANEEL. “Súmula nº 15 da ANEEL: Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidores e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento”. (Grifo nosso). Portanto, os documentos apresentados pela concessionária, são insuficientes para demonstrar a regularidade do serviço de distribuição de energia elétrica nas datas dos sinistros, uma vez que não apresentam todas as informações consideradas pela ANEEL como necessárias para afastar as informações constantes do laudo técnico que indica a existência de danos no equipamento por má prestação do serviço da concessionária de energia elétrica. Não prospera ainda a alegação de que a responsabilidade seria da segurada quanto à suposta obrigatoriedade do consumidor pela instalação de dispositivos de proteção nas residências, pois a NBR 5419 não é obrigatória e mesmo que existisse obrigação, a própria norma diz que não é garantido que não exista oscilação residual, apenas ameniza o evento. Quanto ao sistema de proteção (DR) somente é obrigatório para NBR5410 para situações especificas não residenciais a qual as características dos locais não se enquadram no caso concreto. Ademais, era dever da Apelada de comprovar seus argumentos, assim, se desejasse, poderia ter realizado vistorias nos imóveis assegurados, para averiguação de possíveis alterações na rede interna, sendo que estas demonstrariam eventual culpa do segurado. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 21 No caso em debate, não há dúvidas da má prestação do serviço pela Apelada, que, por não atualizar sua rede com dispositivos de segurança, acarretou os danos nos equipamentos da Segurada. Ademais, não se olvide que a Apelada sequer trouxe aos autos qualquer contraprova, desta feita não se desincumbiu de seu ônus de provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da Apelante. Destaca-se, ainda, decisão, do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu a suficiência de laudos particulares, na comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pela Apelante e as oscilações de energia da rede elétrica da Apelada: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTO DANIFICADO. COBERTURA PELO SEGURO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A seguradora sub-roga-se nos direitos dos segurados a partir do momento emque realiza o pagamento da indenização (art. 786, do CC e Súmula 188/STF), beneficiando-se do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que diz respeito à inversão do ônus da prova. 2. A concessionária, como prestadora de serviço público de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de sua atividade, independentemente da demonstração de culpa (art. 37, § 6°, da CF), sendo suficiente a demonstração da ocorrência do dano e a existência do nexo causal para que exsurja o dever de ressarcir a vítima. 3. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia elétrica e o resultado danoso acarretado a segurada da apelada, exsurge o dever da concessionária em ressarcir a seguradora. Apelação conhecida e desprovida.. (...)” 7 (Grifo no original e grifos nossos). Desse modo, notadamente, o laudo de oficina é produzido por empresas idôneas e que não possuem quaisquer vínculos com a Apelante, logo, 7 TJGO, Apelação Cível 5558902-81.2021.8.09.0051, 03ª Câmara de Direito Privado, Relator. Gilberto Marques Filho, J. 16.10.2023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 22 pode-se observar a imparcialidade nos laudos e orçamentos produzidos pelas empresas técnicas. Conforme já exposto acima, para que seja imputado o dever da Apelada em ressarcir a Apelante, necessário se faz – APENAS – a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da Apelada (omissão específica) e os danos ocasionados à Segurada da Apelante, o que de fato foi feito nestes autos. Quanto à apresentação das notas fiscais de compra dos equipamentos eletroeletrônicos mencionados na inicial, necessário salientar que não é razoável esperar que à segurada detenham referidas notas fiscais, após tanto tempo. Ademais, é preciso destacar que da mesma forma que a Apelada é regulada pela ANEEL, a Apelante também possui uma autarquia reguladora (SUSEP) e está subordinada a sua fiscalização. Deste modo, toda a regulação do sinistro foi realizada conforme disciplinam as normas da Superintendência de Seguros Privados, bem como a legislação do setor. Feita esta consideração, é importante ressaltar que a seguradora não poderia exigir documentos além dos necessários para o pagamento da indenização, visto que poderia incorrer em mora, sofrendo as penalidades do art. 722, do Código Civil. Deste modo, conclui-se que todos os documentos capazes de instruir a demanda foram devidamente anexados os autos, não tendo a Apelante outros documentos a acrescentar. Diante do exposto, ante a validade dos laudos acostados pela Apelante e a comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pela Apelante e a conduta praticada pela Apelada, é manifesta a reforma da r. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 23 sentença apelada, para que a Apelada seja condenada ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela Apelante. IV. DO DESCUMPRIMENTO DO ART.373 II CPC PELA APELADA. Cumpre salientar que a ANEEL, exercendo seu poder regulatório, editou o os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), sendo os referidos relatórios aqueles previstos no item 25 e seguintes do Módulo 9, responsável por dispor acerca da Apuração do nexo causal no ressarcimento de Danos Elétricos: “25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 30. Comprovando-se que não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, a distribuidora pode indeferir a Solicitação de ressarcimento.“ (Nossos grifos). Assim, a única maneira da concessionária afastar o nexo de causalidade é com a apresentação de todos os 05 relatórios mencionados, ou nos termos do item 26.1, 8 ainda que seja um só relatório, tenha todas as 8 26.1. Desde que contenha todas as informações previstas nas alíneas de “a” a “e”, os registros podem ser apresentados em um único relatório. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 24 informações de “a” a “e”, porém, o que se verifica dos autos é que não foram juntados os relatórios nos termos da ANEEL. Como se vê, a concessionária não só descumpre as normas infralegais as quais está vinculada, pois é obrigada a apresentar os mencionados relatórios, como carece do dever de observância das normas processuais no que tange as provas, vez que não apresenta provas adequadas e qualificadas aos moldes das normas legais e infralegais, sendo suas ilações desacompanhadas de qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo, não se desincumbindo de seu ônus, portanto, incapaz de se eximir de sua responsabilidade em indenizar. Diante dos esclarecimentos aqui prestados, é de rigor a modificação da sentença que julgou improcedente a ação e concessão da tutela jurisdicional perquirida. V. DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - PROTOCOLO DE REGISTRO Discorreu o Nobre Julgador que um dos motivos que levaram à improcedência do pedido, seria em razão da requerente impedir a análise do bem na época do sinistro, somando ao fato de não preservar os bens, inviabilizando o exercício do contraditório. No entanto, observa-se que O Nobre Julgador não se atentou à documentação dos autos, em que a parte autora colacionou na exordial o número de registros do protocolo de reclamação administrativa do segurado, sendo 395767966. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 25 Desta forma, com o protocolo de reclamação administrativa, a Apelada teve oportunidade de vistoriar os bens à época, para aferir a causa dos danos em razão da oferta do contraditório, mas não o fez. É necessário salientar que a medida adotada pelo Segurado de realizar o registro de reclamação administrativa no momento de regulação do sinistro, foi o meio adequado para proporcionar a esta tivesse a possibilidade de ter acesso aos bens. Com isso, a Autora demonstra compromisso exemplar com os princípios do contraditório e da ampla defesa ao convidar a concessionária a participar da regulação do sinistro, cumprindo integralmente ao previsto pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. (Grifo nosso) O ato de convidar a concessionária para a verificação do sinistro não apenas evidencia a transparência e a abertura da seguradora para o diálogo, mas também reflete seu respeito pelo direito de todas as partes envolvidas em apresentar seus argumentos e evidências de forma equitativa, respeitando o princípio da cooperação das parte. Inclusive, é este o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, com julgados recentes de 2024: “APELAÇÃO - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência. AUSÊNCIA DE PEDIDO Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 26 ADMINISTRATIVO – Pedido administrativo demonstrado, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte. Numeração de protocolo do pedido que não foi impugnada – Concessionária que tinha a obrigação de proceder ao recolhimento dos objetos e inspecionar o local do sinistro, e dar resposta conclusiva ao segurado (Resolução 1000/21, Aneel, arts. 611 e 612), de modo que não pode, agora, valer-se de sua desídia para se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de que ficou cerceada no direito de produzir prova pericial – Ré que tampouco cuidou de apresentar os relatórios do módulo 9 do Prodist para indicar a ausência de ocorrências na rede externa que atende ao segurado – Falha na prestação de serviços por parte da concessionária. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO 9 ”. (Grifo nosso) “AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Rejeição em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada diretamente pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em abril de 2022 - Comprovação documental desta providência - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL nº 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias. Ação acolhida - RECURSO DA AUTORA PROVIDO 10 ”. (Grifo nosso) Portanto, resta evidente que a ausência de comunicação administrativa, em hipótese alguma, poderá ser motivo para a improcedência da demanda, tendo em vista que apesar de respeitado o procedimento administrativo de ressarcimento nos termos da Resolução da Aneel, a Apelada não tomou quaisquer providências para resolver o problema do segurado, além de que também teve oportunidade de vistoriar os bens avariados na época do sinistro, mas não o fez. 9 TJSP. Apelação Cível nº 1000277-89.2022.8.26.0434. 28ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Michel Chakur Farah. J: 17.06.2024 – Trânsito em julgado 15.08.2024. 10 TJSP. Apelação Cível nº 1004548-63.2022.8.26.0363. 32ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira. J: 26.08.2024 – Trânsito em julgado 19.09.2024. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 27 Desta forma, não poderia agora valer-se de sua desídia para se esquivar do dever de indenizar, sob alegação de que ficou cerceada no direito de produzir prova pericial. VI. DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO BEM DANIFICADO Quanto à discussão a respeito da reparação/substituição do equipamento danificado, sem que se aguarde o término do prazo para verificação e sem autorização prévia da distribuidora, isenta ou não a concessionária do dever de ressarcir o dano elétrico causado, nos moldes do inciso II, do §3º, do artigo 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, deve-se entender que o consumidor não pode se ver prejudicado sem seu equipamento danificado após falha no serviço. A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 1.000/2021 11 revogando o art. 210 da resolução 414/2010, bem como consolidando as principais regras da Agência para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, onde estão dispostos os direitos e deveres dos consumidores. Dentre estes, considerou que o consumidor poderá consertar o equipamento, antes do término do prazo definido para verificação dos equipamentos pela distribuidora, estando alinhado com as normas consumeristas. A espera pela autorização prévia da distribuidora para substituição do produto lesa o patrimônio moral do consumidor, que além de ter seu equipamento danificado, ainda fica a mercê da distribuidora de autorização 11 Resolução 1000 ANEEL Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 28 para troca de equipamento, sob pena de isenção desta de sua responsabilidade, situação descabida e que fere o direito da boa prestação de serviço contratado pelo consumidor. Assim sendo, a norma contida no art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL deve ser afastada por contrariar os preceitos e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo exposto, requer a Apelante seja TOTALMENTE PROVIDO o presente recurso de Apelação, para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO condenando a Apelada a ressarcir a Apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente recurso. Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 23 de maio de 2025. José Carlos Van Cleef de Almeida Santos OAB-SP 273.843 DPI/MFG Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01947179-4 Nosso Número 15/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01947179-4 Num. Documento 15/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 05/06/2025 Vencimento 05/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 15/05/2025 Data Documento 15/05/2025 Dt. de Processamento 109/01947179-4 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 12.973.906/0001-71 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 01410-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário Unimed Seguros Patrimoniais S.A Pagador AL MINISTRO ROCHA AZEVEDO, 34, Bela Vista Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01947179-4 Nosso Número 7844559-0/50 7844559-0/50 Unimed Seguros Patrimoniais S.A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 12.973.906/0001-71 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5046444-50.2025.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/cf399783-f48c-4245-9475- e91b021a77d05204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304C563 Pix Copia e Cola 34191.09016 94717.944428 21905.220006 1 11030000062177 Ficha de Autenticação mecânicaBanco Itaú - Comprovante de Pagamento Título Itaú Identificação no Extrato: SISPAG FORNECEDORES Dados da conta debitada Nome da Empresa: Agência: Conta Corrente: Dados da conta creditada Nome do favorecido: Representação Numérica do Código de Barras: Valor Pago: Data de vencimento: Informações fornecidas pelo pagador: Autenticação: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS SA 262 41798-3 Tribunal de Justiça de Goiás 34191.09016 94717.944428 21905.220006 1 11030000062177 05/06/2025 621,77 Transferência efetuada em 22/05/2025 às 00:00:00 via Sispag, CTRL 870014132000025. 1C2B868091ECA4A424A29F18C620F050F461A849AC4840A9D1C72014D1E87643 Dúvidas, sugestões e reclamações: na sua agência. Se preferir, ligue para o SAC Itaú: 0800 728 0728 (todos os dias, 24h) ou acesse o Fale Conosco no www.itau.com.br. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, ligue para a Ouvidoria Corporativa Itaú: 0800 570 0011 (em dias úteis, das 9h às 18h) ou Caixa Postal 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de fala: 0800 722 1722 (todos os dias, 24h). Empresa Pagadora: Nome: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS SA CNPJ: 12.973.906/0001-71 Banco: 341 - Itaú Unibanco S.A. Agência: 262 Conta: 41798-3 Controle de Pagamento Favorecido: Tribunal de Justiça de Goiás CPF / CNPJ: 02.292.266/0001-80 Controle: 00000000000010658875 Observações: Cod. Barras: 34191110300000621771090194717944422190522000 Data de Pagamento: 22/05/2025 Operador: Incluído via carga de arquivos Arquivo retorno: ITFNT.INVEST.PGF.417983.202505220858140000 22/05/2025 09:00:28 Autorizado Por: Adriana Misae Murakami 21/05/2025 15:29:56

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Processo nº 5146615-20.2024.8.09.0093

ID: 281704231

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5146615-20.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Petição

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª VAR… Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ – GO PROCESSO N.º 5146615-20.2024.8.09.0093 BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em epígrafe, que move contra EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.009, do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. sentença, pelas razões a seguir aduzidas, requerendo desde já o seu regular conhecimento, processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para o devido julgamento. Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 23 de maio de 2025. José Carlos Van Cleef de Almeida Santos OAB-SP 273.843 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N.º 5146615-20.2024.8.09.0093 JUÍZO: 01ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ - GO APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EGRÉGIA TURMA JULGADORA EMÉRITOS DESEMBARGADORES JULGADORES DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação regressiva movida pela Apelante em face da Apelada, cujo objeto é o ressarcimento dos danos suportados pela Apelante em decorrência do sinistro de natureza elétrica ocorrido no domicílio do Segurado da Apelante. Em síntese, os bens eletroeletrônicos do Segurado foram danificados após distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição elétrica administrada pela Apelada. Ressalte-se, nesse sentido, que, após os distúrbios elétricos, o Segurado, a fim de avaliarem os danos em seus bens, contrataram os serviços de empresas imparciais – sem qualquer relação com a Apelante –, as quais constataram que os bens foram danificados devido às oscilações de energia provenientes da rede elétrica da Apelada, a qual, claramente, não preparou sua Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 3 rede com dispositivos de segurança capazes de impedir os distúrbios de tensão. Ou seja, a prova dos autos é robusta e não deixa qualquer dúvida de que o sinistro ocorreu devido à falha de prestação do serviço pela Apelada. Assim, em cumprimento ao contrato de seguro e após a regulação do sinistro, a Apelante exerceu seu dever contratual e indenizou o seu Segurado (C.C., art. 757). Ressalte-se, ainda, que, a Apelante tentou diversas vezes entrar em contato com a Apelada, no intuito de transacionar a situação litigiosa e resolver a questão extrajudicialmente, todavia, todas as tentativas restaram-se infrutíferas e, por isso, a Apelante não teve outra saída a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear o ressarcimento perante a concessionária de energia elétrica local, ora Apelada, nos exatos termos do art. 786 do Código Civil e do enunciado 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A Apelante rebateu pormenorizadamente os argumentos de defesa alegados pela Apelada e deixou clara a incidência do microssistema do consumidor no presente processo, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova. Em fase de instrução e julgamento, o D. Juízo entendeu de forma diversa e julgou improcedente a lide, apesar de a Apelante ter comprovado o nexo de causalidade entre a baixa qualidade da energia elétrica fornecida e os danos suportados. Verifica-se que D. Juízo a quo equivocou-se ao julgar improcedente a ação por entender que os documentos constantes nos autos, além de não indicarem de maneira precisa e fundamentada a natureza do dano, foram produzidos unilateralmente pela apelante, além de mencionar pela necessidade de preservação dos bens para perícia. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 4 Todavia, d.m.v., o entendimento do magistrado não deve prosperar, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada, consoante a Apelante passa a demonstrar. DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso é tempestivo, tendo em vista que a r. sentença recorrida foi publicada no dia 13.05.2025, iniciando-se o prazo no dia 14.05.2025. Assim, o último dia do prazo legal para a interposição do presente recurso ocorrerá no dia 03.06.2025. Pleiteia-se pela juntada da inclusa guia de preparo (Doc. 01), devidamente quitada, em consonância com o art. 1.007, do CPC, caso haja divergência entre o valor de preparo recolhido e o valor efetivamente devido, requer-se seja a Apelante intimada para complementação (CPC, art. 1.007, §2º). Referida advertência é de suma importância, pois não houve a publicação do valor do preparo, nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei 11.608/03. Atendidos todos os pressupostos legais de sua admissibilidade, o presente Recurso merece conhecimento. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA. I. DA APLICAÇÃO MITIGADA DA SUMULA 80 DO TJGO Inicialmente, é importante destacar pontos relevantes em relação a aplicação da Súmula 80 deste Egrégio Tribunal de Justiça, haja vista que sua Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 5 aplicação irrestrita causará grande injustiça e insegurança jurídica a parte Apelante. A presente demanda tem natureza indenizatória regressiva em virtude de danos materiais causados em virtude de falhar no fornecimento de energia da concessionária Apelada, ou seja, se o fornecimento estivesse dentro dos padrões fixados pela ANEEL, nem mesmo a presente demanda teria sido proposta. A questão em debate é bastante simples, desde a peça inicial restou demonstrado que as falhas e problemas de fornecimento por parte da Apelada geraram os danos nos bens do segurado da Apelante, sendo certo que, nesse caso, a Apelada responde de forma objetiva por ser a causadora real dos danos. Não obstante, o enunciado da Súmula aqui debatida manifesta claro entendimento de que a Apelante deve comprovar que os danos foram causados por falha da Apelada, ônus do qual a Apelante se desincumbe a contento, notadamente na apresentação dos laudos de oficina, os quis são elaborados por peritos independentes, sem qualquer relação com a Apelante ou Apelada, garantindo a imparcialidade e a confiabilidade das informações apresentadas. Ainda, é cediço que as concessionárias de energia elétrica, sendo permissionárias de serviços públicos operam sob égide regulatória com responsabilidade objetiva multifacetada, sobretudo quando fundada no risco, tal como previsto no art. 927, par. ún., do Código Civil. Desta forma, há o extremo, “risco integral” como modalidade extremada da teoria do risco, justificando o dever de indenizar até nos casos de ausência do nexo causal, porquanto o dever de indenizar está presente, apenas, em face do dano, ainda no caso de culpa exclusiva da vítima, fato de Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 6 terceiro, casso fortuito ou força maior. Sendo que, fora dos domínios de tal situação extrema e excepcional, há graus menos intensos de risco e, consequentemente, de responsabilidade objetiva. Sendo assim, o risco administrativo pode ser escalonado em diversos graus a depender da regulação estatal aplicável a respeito, de modo que haverá diferentes graduações de responsabilidade objetiva, com impactos sobre o ônus probatório, exatamente como ocorre no caso em tela, vez que a ANEEL, agência reguladora do setor, criou normas infralegais que dimensiona o risco das concessionárias de energia elétrica e, consequentemente, a extensão de sua responsabilidade objetiva. Inconteste, portanto, a incidência das normas infralegais da ANEEL sobre a responsabilidade objetiva da concessionária em indenizar, com base nos laudos técnicos de oficina, é o que se verifica no Módulo 09 nos itens 18 e seguintes , baixado pela Resolução Normativa n. 1000/2021, onde aduz que o “Laudo de Oficina, é o documento que atesta a ocorrência de dano de origem elétrica e por si só, gera obrigação de ressarcir”. Nesta trilha, é indubitável reiterar, que as seguradoras não produzem os laudos de oficina, não valida, não assina, tampouco autoriza ou desautoriza, frisa-se, são elaboradas por empresas especializadas e legalmente habilitadas no mercado de consumo, escolhidas pelo segurado de forma livre e espontânea para apurar a natureza dos danos. Daí porque, não há que se falar em documento unilateral, tampouco parcial, isto porque as empresas de assistência técnica escolhida pelo segurado, além de já terem sido renumeradas pela prestação de serviços que exerceram na elaboração do orçamento e reparo nos bens avariados, sequer tem conhecimento das ações de regresso contra o verdadeiro causador do dano, tampouco se cogita qualquer interesse no êxito da demanda. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 7 Por esse motivo, não se enquadram no conceito típico de prova documental produzida pela Apelante, devendo ser considerados provas atípicas, plenamente admitidas pelo artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” (Grifo nosso). Por óbvio, não faz sentido questionar a imparcialidade dos laudos, uma vez que, ao constatar que os danos foram causados em razão de falha na rede de distribuição a oficina responsável pela elaboração do laudo está gerando despesas à Autora. Assim, a demanda não se funda em provas documentais tradicionais, mas sim em provas atípicas expressamente aceitas pela legislação processual e de acordo com as normas da agência reguladora do setor. Por outro lado, tal como determina a ANEEL, caberia a Apelada, apresentar relatórios que confirmem que o seu fornecimento não apresentou falhas no período do sinistro, em cumprimento ao artigo 373, II do CPC, mas não fazem, na medida em que, apesar de possuir mecanismos aptos a produzir prova suficiente para comprovar suas alegações, omitem informações relevantes para o deslinde da demanda, como forma de protelar ou impedir o acesso a decisão justa de mérito. Seguindo essa linha de raciocínio, para que a edição de uma Sumula não represente verdadeiro óbice ao acesso ao poder judiciário, é necessário que o julgador passe a observar a necessidade de promover a dosimetria sobre a aplicação do ônus probatório das partes, e a melhor doutrina demonstra que em alguns casos, esse é o único meio para que o acesso a jurisdição não seja impedido. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 8 O professor Alexandre Freitas Câmara, elucida a aplicação do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro, vejamos: “Dito de outro modo, o que se tem aí é a previsão da possibilidade de uma redistribuição dos ônus probatórios por decisão judicial (ope iudicis), a ser feita sempre que o juiz verificar que o encargo recai sobre parte que não teria condições de produzir a prova (por ser impossível ou excessivamente difícil obtê-la). A questão é que em alguns casos é muito difícil ou até mesmo impossível para uma das partes produzir determinada prova e, como é dela o ônus probatório, a parte adversária estabelece como estratégia simplesmente nada fazer, nenhuma prova produzir, sabendo que a insuficiência de material probatório levará a um resultado que lhe será favorável (e, evidentemente, desfavorável à parte sobre quem recaía o ônus da prova) 1 ”. (Nossos Grifos) Com a finalidade de dar cabo à problemática do ônus da prova, foi desenvolvida a "teoria de las cargas probatórias dinámicas" pelo argentino Jorge W. Peyrano, na década de 1990, trazendo como fundamento central a ideia de que o ônus da prova deve ser atribuído àquele que tem chance de produzi-la mais facilmente, e não àquele que, por imposição legal, deve necessariamente produzi-la, apesar da dificuldade de fazê-lo 2 . De acordo com a teoria acima exposta, o próprio processo pressupõe um dinamismo, devendo todas as posições processuais serem vistas de forma dinâmica, não fazendo mais sentido, na atualidade, que o ônus seja distribuído estaticamente, em toda, e qualquer hipótese, como sugerido pela recente Súmula nº 80 deste Egrégio Tribunal. Em suma, para que o método de distribuição dinâmica do ônus da prova obtenha êxito, pondo fim à discussão sobre a melhor forma de 1 CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575/. Acesso em: 15 nov. 2023. P.238. 2 RAMBALDO, Juan Alberto. Cargas probatorias dinámicas: un giro epistemológico (artigo que integra a coletânea organizada por PEYRANO e INÉS LÉPORI denominada Cargas probatorias dinámicas. Buenos Aires: Rubinzal Culzoni, 2004. p. 25. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 9 distribuição e garantindo o efetivo acesso à Justiça, necessária se faz a observância dos seguintes requisitos para aplicação da Súmula 80 do TJGO:  análise do caso concreto para verificação de eventual desigualdade ou hipossuficiência;  análise das condições das partes em relação à produção das provas;  A motivação das decisões judiciais. Isso por que não se pode admitir que os magistrados passem a aplicar uma sumula, sem trazer qualquer lógica ou fundamentação que justifique essa aplicação. Exige-se que na fundamentação das decisões judiciais sejam levados a sério os precedentes, tanto nos casos em que eles são aplicados, como nas hipóteses em que a eles se nega aplicação. É o que se obtém com a interpretação dos incisos V e VI deste art. 489, § 1º do CPC. Será nula, portanto, por vício de fundamentação, a decisão que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos” ou que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Destarte, a aplicação da teoria da prova dinâmica requer avaliação contínua das provas apresentadas ao longo do processo e não a aplicação irrestrita de uma Súmula que, a bem da verdade, é um procedimento onde o Tribunal demonstra sua posição dominante, funcionando como uma orientação aos julgadores, mas diferente de um IRDR, não tem força vinculante e não Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 10 pode ser utilizado de forma absoluta em todos os casos, podendo, portanto, ter sua aplicação relativizada. É exatamente nessa linha que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de forma acertada, já vem manifestando seu entendimento, conforme pode ser aferido na Decisão proferida pelo Relator Héber Carlos De Oliveira, da 1ª Câmara Cível deste E. Tribunal: “EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. CDC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE TITULARIDADE DOS EQUIPAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. V, AL. “A”, CPC.” 3 (grifo nosso) No mesmo sentido, decisão proferida pelo Relator Desembargador Ronnie Paes Sandre, da 8ª Câmara Cível deste E. Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária de energia, conforme intelecção da súmula 188 do STF. II – A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição da República. Todavia, essa circunstância não exonera a parte autora de fazer prova mínima de seu direito e de demonstrar os requisitos exigidos por lei, notadamente o nexo de causalidade entre o dano e a má prestação do serviço então questionado. III – A demonstração de elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, conjugada com a dispensa de produção de prova na fase processual apropriada pela concessionária de energia elétrica, conduz à inegável 3 TJGO – Apelação 5669105-81.2019.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Relator HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, julgamento em 16/11/2023 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 11 procedência da súplica recursal eleita e do pedido inicial, conseguintemente, com inversão do ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” 4 (grifo nosso) Do inteiro teor da decisão acima ementada, extrai-se o brilhante entendimento sobre a relativização da aplicação da Sumula 80 do TJGO: “Pois bem. A questão envolvendo as ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica foi recentemente sumulada no âmbito deste Tribunal de Justiça de Goiás, devendo o referido entendimento deve ser adotado doravante. Vejase o teor da súmula 80 do TJGO, da qual grifo o texto abaixo: Súmula 80: Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. (grifei). Note-se que restou ali sedimentado que, quando uma seguradora interpõe ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica, alegando que esta causou danos a equipamentos dos segurados, é necessária a apresentação de provas concretas mínimas desses danos e da culpa da concessionária (leia-se: demonstração do nexo causal); sendo que laudos confeccionados apenas pela seguradora, sem um debate mais amplo (rectius, contraditório efetivo), não são suficientes para demonstrarem os sobreditos danos. Porém, são idôneos o suficiente para comprovar o nexo causal, ou seja, que os aparelhos foram danificados em decorrência da oscilação de energia elétrica oferecida pela concessionária respectiva. Trata-se, pois, de início de prova para a protocolização da petição inicial. Esse é o começo de prova a ser juntado à inicial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou e costuma exigir. Trata-se de “prova mínima” para agasalhar a exordial. Já o elemento probatório mais completo, isto é, sobre o dano e as exculpantes de responsabilidade da concessionária, deve ser produzido na fase instrutória, durante o decorrer do processo, sob o crivo do efetivo contraditório. Mas, antecipo, no caso sob análise, a concessionária de energia elétrica não se dignou a querer produzir prova ou mesmo a insistir na instrução probatória na fase judicial apropriada para tal finalidade. Por outro lado, a parte autora, intimada, pugnou por essa prefalada produção de provas. 4 TJGO - Apelação 5596387-06.2022.8.09.0173, 8ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE, julgado em 06/11/2023 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 12 Assim, mister se faz ressaltar que duas questões se tornam imprescindíveis para o deslinde da discussão travada nesse processo específico. Vejamos: a) a Apelante apontou que produziu o indício de prova mínima para protocolizar a petição inicial através do laudo técnico colacionado aos autos, Vejamos: “01 Televisor 65’’ HQ Modelo: HQSTV65 Número de série: HQSTV6505003336 Televisor danificou a placa principal e o display, causado por queda de energia elétrica; Em relação a esse início de prova mínima para o ajuizamento da inicial, denota-se que há sim tal indício probatório, conforme consta no laudo acima transcrito. b) a prova produzida sob o crivo do contraditório, a qual é exigida no verbete sumular do TJGO citado alhures, deveria ter sido materializada na fase de instrução do processo em testilha. Entretanto, no caso sub examine, vê-se que a Apelada, concessionária de energia elétrica, afirmou que em caso de não apresentação do equipamento descrito na peça vestibular “ dispensa-se a realização da prova pericial, sendo necessário o julgamento antecipado da lide. Assim, nota-se que a Ré/Apelada dispensou a dilação probatória no momento processual adequado e, assim, postulou o julgamento antecipado da lide. Além disso, intimada para acostar aos autos “os cinco relatórios elencados no Módulo 09 arts. 25 e seguintes, da ANEEL, em relação ao local e data da suposta falha da rede elétrica, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do art. 400, I do Código de Processo Civil.”, deixou de anexá-los.”(grifo nosso). Note-se, que esse é exatamente o caso destes autos. Além de ter produzido elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, a Apelante, desde sua petição inicial, manifestou expresso requerimento para que fosse produzida prova documental no caso concreto (item F dos pedidos iniciais). A Apelada, em sua defesa, limitou-se a negar sua responsabilidade pelos danos ocasionados ao Segurado da Apelante, não juntando sequer um documento para comprovar suas alegações, em total descumprimento ao artigo 373, II do CPC. Ainda, na fase de instrução, a Apelante, mais especificamente eu sua manifestação sobre provas, requereu novamente que a Apelada Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 13 apresentasse em juízo o os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do artigo 400, I, do Código de Processo Civil. Por todo exposto, resta claro que, apesar da edição da Sumula 80 do E. TJGO, esta deve ser aplicada com parcimônia, com a correta análise do caso concreto e suas especificidades, em homenagem ao principio do acesso à ordem jurídica, o qual estabelece que a todos deve ser garantido sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. II. DO CONTEXTO DOS AUTOS No tocante à documentação juntada pela Apelante, o Douto Magistrado não sentenciou da melhor forma, porquanto o laudo técnico aponta diretamente para a ocorrência de avaria decorrente de distúrbios elétricos. Em que pese entendimento contrário do magistrado primevo, o nexo causal foi devidamente comprovado, através dos laudos de oficina carreados aos autos, os quais são categóricos em afirmar que os danos causados aos bens assegurados, foram oriundos da má qualidade da energia elétrica fornecida pela Apelada e decorreram de distúrbios provenientes de sua rede de distribuição, tais como oscilações, picos de tensão e sobre tensão de energia elétrica nas unidades consumidoras. Neste sentido é prudente destacar a distinção entre e a regularidade do fornecimento de energia e a qualidade da energia elétrica entregue nas unidades consumidoras, sendo nesta segunda que repousa a discussão da lide. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 14 A concessionária trouxe aos autos informações que tentam comprovar a regularidade do fornecimento de energia, entretanto é preciso analisar não só a regularidade do fornecimento, como também a qualidade da prestação do serviço. Os casos de interrupção, obviamente, não são causas suficientes para os danos nos aparelhos elétricos. Os danos são causados com o reestabelecimento da energia elétrica em tensões maiores do que o normal da rede de distribuição, o que diz respeito à qualidade do produto. Os danos são causados pela variação de tensão na distribuição de energia ou sua distribuição em valores inadequados. O módulo 8 do PRODIST define os parâmetros de qualidade de energia elétrica em quatro conceitos principais, são eles: Desequilíbrios de Tensão; Distorções Harmônicas; Flutuações de Tensão (flicker); Variações de Tensão de Curta Duração. As variações, afundamentos, ou flutuações (flickers) de tensão são indicadas nos laudos técnicos como “sobre tensões” e “descargas elétricas” e dizem respeito à qualidade do produto ofertado pela Concessionária, ou seja, a qualidade da energia elétrica fornecida e sequer são mencionadas nos relatórios da parte contrária, isso quando são apresentados, o que não é o caso dos autos. Feitas estas considerações, destaca-se que os laudos que instruíram a inicial, diferentemente do que entendeu o preclaro julgador, não foram produzidos pela Apelante, já que foram elaborados a pedido do segurado e nos moldes exigidos pela agência reguladora, caso o requerimento fosse realizado diretamente a concessionária de energia. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 15 III. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO NOS AUTOS Conforme amplamente demonstrado no curso da demanda, os laudos técnicos acostados aos autos são aptos e suficientes para comprovar o nexo causal existente entre os prejuízos experimentados pelo Segurado da Apelante e a falha na prestação dos serviços pela Apelada vez que foram elaborados com estrita observância ao item 25 do Módulo 09 do PRODIST, nos exatos termos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Destaca-se que a ANEEL, como Agência Reguladora responsável por fiscalizar o setor elétrico brasileiro, no exercício de sua autonomia, consignou a suficiência dos laudos de oficina para a comprovação do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo Segurado e eventual falha na prestação do serviço da Apelada. E não se olvide que é justamente essa a orientação, mais adequada sobre a matéria, emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. 1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos. OSCILAÇÃO/QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A concessionária de serviços públicos responde, objetivamente, por atos de seus agentes, cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da prova de culpa. A responsabilidade civil objetiva não significa automática obrigação de indenizar, sendo imprescindível, ao menos, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. O nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 16 termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. O conjunto probatório trazido aos autos permite concluir pela veracidade da tese suscitada pela seguradora em relação aos sinistros ocorridos com os segurados, de sorte que inexiste qualquer afirmação contrária apta a elidir o seu direito. 5. Não obstante tratar-se de prova unilateral, os laudos e/ou relatórios apresentados com a inicial, associando os danos à variação de tensão da rede elétrica, representa importante elemento de convicção, máxime se a concessionária do serviço público não apresenta o relatório de regularidade do fornecimento (ou inocorrência de variação de tensão na rede que atende à unidade consumidora), previsto em norma da ANEEL (9.1.12 do PRODIST), prova essa que lhe é perfeitamente acessível e que não tem natureza negativa, não podendo ser considerada diabólica. 6. Aplicável, in casu, a teoria da redução do módulo da prova, capaz de gerar o denominado paradigma da verossimilhança, em que é possível a extração de um juízo de verossimilhança baseado na relevância e probabilidade da ocorrência do nexo causal pelas particularidades do caso concreto. 7. Na espécie, resta evidente a comprovação dos pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e indenização, quais sejam: i) o dano (danificação dos equipamentos dos segurados); ii) a conduta danosa (oscilação/queda de energia elétrica); e iii) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta, restando devidamente comprovado o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” 5 (grifo nosso) As provas documentais alocadas aos autos são aptas e conclusivas ao afirmar que as avarias causadas nos bens assegurados foram provenientes do sistema de energia elétrica, que é de responsabilidade da Apelada, que – por ser despreparada e não contar com os dispositivos de segurança –, abalou- se e permitiu com que a perturbação na tensão acometesse a unidade consumidora. Além disso, a Apelada não produziu contraprova que afastasse sua responsabilidade objetiva. Nota-se que, os respectivos laudos técnicos foram elaborados por empresas imparciais e totalmente idôneas, comprovando assim, de modo irrefutável que os danos ocasionados aos equipamentos assegurados, foram ocasionados por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição de energia elétrica da Apelada, que ao deixar de adequar seus sistemas de distribuição ocasionou danos ao segurado. 5 TJ-GO - AC: 5500527-42.2022.8.09.0087, Relator: Altair Guerra da Costa- 1ª Câmara Cível. J- 29.09.2023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 17 Cumpre ressaltar ainda, que a Agência reguladora não determina a assinatura por profissional técnico ou habilitado para que o documento seja válido, podendo ser apresentado pelo segurado, até orçamento, conforme dispõe Resolução 1000/2021 e Módulo 09 do PRODIST. Importante ainda frisar que a empresa emissora do laudo não possui qualquer relação com as partes, ou seja, descaracteriza a prova unilateral. Assim, não há dúvidas quanto a ampla idoneidade e respaldo dos laudos de oficina juntados à exordial, os quais foram elaborados por empresa especializada e de renome no mercado, que possuem expertise para verificar e concluir o motivo pelo qual um equipamento foi danificado, que concluiu que os danos experimentados pelo Segurado se deram em razão da ocorrência de descarga elétrica na rede elétrica da concessionária local. Com efeito, os laudos técnicos, juntado aos autos, são categóricos ao afirmar que as avarias causadas nos bens assegurados foram provenientes do sistema de energia, de responsabilidade da Apelada. Ademais, como bem já assentou este tribunal, nas ações desta natureza, verifica-se das provas produzidas alto grau de probabilidade no sentido de que os danos suportados sejam, de fato, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica, com maior grau de relevância que a simples ocorrência de fatores externos estranhos ao serviço prestado pela Concessionária, admitindo-se, assim, no caso vertente, certa flexibilização da lógica da certeza, como bem explica o Min. Marco Aurélio Bellizze, neste sentido ementou este E. Tribunal do Estado de Goiás (TJGO-2021): Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 18 “Poder judiciário tribunal de justiça do estado de Goiás gabinete do desembargador Leobino Valente Chaves - apelação cível nº 5392793- 82.2018.8.09.0051 comarca de Goiânia apelante: CELG distribuição s/a - CELG D apelada: Allianz seguros s/a relator: juiz Átila Naves Amaral ementa: apelação cível. ação regressiva. Ressarcimento de danos. contrato de seguro. Concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica. código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Sub- rogação. Equipamentos danificados. Responsabilidade objetiva. Nexo Causal. Elevado Grau De Probabilidade. Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova. 1. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o que independe de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal. 2. A simples apresentação de notas técnicas indicando a suposta inexistência de interrupção no fornecimento de energia elétrica são insuficientes para elidir a constatação dos prejuízos de origem elétrica (oscilações de tensão) suportados pela parte autora devidamente demonstrados por laudos emitidos por oficinas especializadas e reforçados por perícia judicial. 3. Impõe-se, assim, até mesmo em decorrência da aplicação da teoria da redução do módulo da prova às relações de consumo, o reconhecimento, no caso concreto, de elevado grau de probabilidade da existência do nexo causal que justifica a responsabilização da concessionária. Apelação Conhecida E Desprovida.” 6 (grifo nosso). Em contrapartida, observa-se que a concessionária nada trouxe aos autos a demonstrar que os danos foram causados por ação ou omissão dos consumidores e não pela sobrecarga elétrica por eles relatados. Note-se que a alegada inexistência de anomalia no sistema interno da demandada, por si só, não serve como prova da regularidade do serviço. Com efeito, é inconteste o reconhecimento de validade e regularidade dos laudos particulares, acostados pela Apelante, como prova dos danos e do nexo de causalidade com o fundamento de sobrecarga de tensão na rede elétrica. 6 TJGO- Poder judiciário tribunal de justiça do estado de goiás gabinete do desembargador Leobino Valente Chaves apelação cível nº 5392793-82.2018.8.09.0051 comarca de Goiânia. Publicado em 01/12/2021 16:01:03. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 19 No caso em debate, não há dúvidas da má prestação do serviço pela Apelada, que, por não atualizar sua rede com dispositivos de segurança, acarretou os danos nos equipamentos do Segurado. Verifica-se, portanto, que a Apelante produziu todas as provas necessárias para comprovar o nexo de causalidade entre a omissão específica da Apelada e o dano decorrente de sua conduta, observando assim o disposto no art. 373, I, do CPC, ao contrário da Apelada que se quer produziu provas, baseou-se apenas em meras alegações e não se desincumbiu do seu ônus probatório processual. É nítido que a Apelada não traz aos autos qualquer prova ou documento apto a demonstrar que, nos dias dos fatos, sua rede de distribuição de energia elétrica tenha funcionado perfeitamente sem oscilações, sobretensão e/ou picos de tensão, apenas telas genéricas, que nada comprovam. Não foi juntado, ainda, aos autos, os indicadores DIC/FIC do imóvel assegurado pela Apelante, para que se verifique se o fornecimento de energia elétrica foi continuo e ininterrupto. Dessa forma, diante as robustas provas carreadas nos autos, os documentos acostados devem ser valorados, condenando a Apelada ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela Apelante. Ademais, o item 25 do Módulo n. 09 do PRODIST, dispõe que a concessionária apenas pode indeferir requerimento de ressarcimento de danos, se apresentarem 05 tipos de relatórios diferentes, o que não ocorre no caso em tela. É indubitável que meras telas sistêmicas (RELATÓRIO/HITÓRICO DE AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO) produzidas interna e unilateralmente pela concessionária Apelada não poderiam servir de conteúdo probatório excludente Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 20 de nexo causal, pois não comprovam a ausência de oscilações, picos de tensão, tampouco sobre tensão de energia nas unidades consumidoras, é o que determina a Súmula nº 15 da ANEEL. “Súmula nº 15 da ANEEL: Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidores e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento”. (Grifo nosso). Portanto, os documentos apresentados pela concessionária, são insuficientes para demonstrar a regularidade do serviço de distribuição de energia elétrica nas datas dos sinistros, uma vez que não apresentam todas as informações consideradas pela ANEEL como necessárias para afastar as informações constantes do laudo técnico que indica a existência de danos no equipamento por má prestação do serviço da concessionária de energia elétrica. Não prospera ainda a alegação de que a responsabilidade seria do segurado quanto à suposta obrigatoriedade do consumidor pela instalação de dispositivos de proteção nas residências, pois a NBR 5419 não é obrigatória e mesmo que existisse obrigação, a própria norma diz que não é garantido que não exista oscilação residual, apenas ameniza o evento. Quanto ao sistema de proteção (DR) somente é obrigatório para NBR5410 para situações especificas não residenciais a qual as características dos locais não se enquadram no caso concreto. Ademais, era dever da Apelada de comprovar seus argumentos, assim, se desejasse, poderia ter realizado vistorias no imóvel assegurado, para averiguação de possíveis alterações na rede interna, sendo que estas demonstrariam eventual culpa do segurado. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 21 No caso em debate, não há dúvidas da má prestação do serviço pela Apelada, que, por não atualizar sua rede com dispositivos de segurança, acarretou os danos nos equipamentos do Segurado. Ademais, não se olvide que a Apelada sequer trouxe aos autos qualquer contraprova, desta feita não se desincumbiu de seu ônus de provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da Apelante. Destaca-se, ainda, decisão, do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu a suficiência de laudos particulares, na comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pela Apelante e as oscilações de energia da rede elétrica da Apelada: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTO DANIFICADO. COBERTURA PELO SEGURO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A seguradora sub-roga-se nos direitos dos segurados a partir do momento emque realiza o pagamento da indenização (art. 786, do CC e Súmula 188/STF), beneficiando-se do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que diz respeito à inversão do ônus da prova. 2. A concessionária, como prestadora de serviço público de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de sua atividade, independentemente da demonstração de culpa (art. 37, § 6°, da CF), sendo suficiente a demonstração da ocorrência do dano e a existência do nexo causal para que exsurja o dever de ressarcir a vítima. 3. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia elétrica e o resultado danoso acarretado a segurada da apelada, exsurge o dever da concessionária em ressarcir a seguradora. Apelação conhecida e desprovida.. (...)” 7 (Grifo no original e grifos nossos). Desse modo, notadamente, o laudo de oficina é produzido por empresas idôneas e que não possuem quaisquer vínculos com a Apelante, logo, 7 TJGO, Apelação Cível 5558902-81.2021.8.09.0051, 03ª Câmara de Direito Privado, Relator. Gilberto Marques Filho, J. 16.10.2023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 22 pode-se observar a imparcialidade nos laudos e orçamentos produzidos pelas empresas técnicas. Conforme já exposto acima, para que seja imputado o dever da Apelada em ressarcir a Apelante, necessário se faz – APENAS – a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da Apelada (omissão específica) e os danos ocasionados ao Segurado da Apelante, o que de fato foi feito nestes autos. Quanto à apresentação das notas fiscais de compra dos equipamentos eletroeletrônicos mencionados na inicial, necessário salientar que não é razoável esperar que o segurado detenha as referidas notas fiscais, após tanto tempo. Ademais, é preciso destacar que da mesma forma que a Apelada é regulada pela ANEEL, a Apelante também possui uma autarquia reguladora (SUSEP) e está subordinada a sua fiscalização. Deste modo, toda a regulação do sinistro foi realizada conforme disciplinam as normas da Superintendência de Seguros Privados, bem como a legislação do setor. Feita esta consideração, é importante ressaltar que a seguradora não poderia exigir documentos além dos necessários para o pagamento da indenização, visto que poderia incorrer em mora, sofrendo as penalidades do art. 722, do Código Civil. Deste modo, conclui-se que todos os documentos capazes de instruir a demanda foram devidamente anexados os autos, não tendo a Apelante outros documentos a acrescentar. Diante do exposto, ante a validade dos laudos acostados pela Apelante e a comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 23 pela Apelante e a conduta praticada pela Apelada, é manifesta a reforma da r. sentença apelada, para que a Apelada seja condenada ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela Apelante. IV. DO DESCUMPRIMENTO DO ART.373 II CPC PELA APELADA. Cumpre salientar que a ANEEL, exercendo seu poder regulatório, editou o os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), sendo os referidos relatórios aqueles previstos no item 25 e seguintes do Módulo 9, responsável por dispor acerca da Apuração do nexo causal no ressarcimento de Danos Elétricos: “25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 30. Comprovando-se que não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, a distribuidora pode indeferir a Solicitação de ressarcimento.“ (Nossos grifos). Assim, a única maneira da concessionária afastar o nexo de causalidade é com a apresentação de todos os 05 relatórios mencionados, ou Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 24 nos termos do item 26.1, 8 ainda que seja um só relatório, tenha todas as informações de “a” a “e”, porém, o que se verifica dos autos é que não foram juntados os relatórios nos termos da ANEEL. Como se vê, a concessionária não só descumpre as normas infralegais as quais está vinculada, pois é obrigada a apresentar os mencionados relatórios, como carece do dever de observância das normas processuais no que tange as provas, vez que não apresenta provas adequadas e qualificadas aos moldes das normas legais e infralegais, sendo suas ilações desacompanhadas de qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo, não se desincumbindo de seu ônus, portanto, incapaz de se eximir de sua responsabilidade em indenizar. Diante dos esclarecimentos aqui prestados, é de rigor a modificação da sentença que julgou improcedente a ação e concessão da tutela jurisdicional perquirida. V. DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - PROTOCOLO DE REGISTRO Importante destacar, que o magistrado entendeu que um dos motivos que levaram a improcedência da demanda, seria a apelada atestar através de sua documentação que não houve registro de perturbação na rede elétrica do segurado. Todavia, frisa-se que parte Autora juntou o protocolo de registro de reclamação administrativa nos autos sob o nº 342110887, que sequer fora respondido pela concessionária de energia, sendo 8 26.1. Desde que contenha todas as informações previstas nas alíneas de “a” a “e”, os registros podem ser apresentados em um único relatório. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 25 que, caso não houvesse registro de perturbação, a reclamação deveria ter sido respondida e recusada, atestando os devidos motivos. Desta forma, com o protocolo de reclamação administrativa, a Ré teve oportunidade de vistoriar os bens à época, para aferir a causa dos danos em razão da oferta do contraditório, mas não o fez. Frisa-se que a documentação apresentada pela ré atestou a inexistência de registro de perturbação na rede elétrica, no entanto, o protocolo administrativo foi realizado assim que o segurado sofreu o dano, tornando evidente a existência de perturbação na rede elétrica no dia da ocorrência. É necessário salientar que a medida adotada pelo Segurado de realizar o registro de reclamação administrativa no momento de regulação do sinistro, foi o meio adequado para proporcionar a esta tivesse a possibilidade de ter acesso aos bens. Com isso, a Autora demonstra compromisso exemplar com os princípios do contraditório e da ampla defesa ao convidar a concessionária a participar da regulação do sinistro, cumprindo integralmente ao previsto pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. (Grifo nosso) O ato de convidar a concessionária para a verificação do sinistro não apenas evidencia a transparência e a abertura da seguradora para o Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 26 diálogo, mas também reflete seu respeito pelo direito de todas as partes envolvidas em apresentar seus argumentos e evidências de forma equitativa, respeitando o princípio da cooperação das partes: Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – Pedido administrativo demonstrado, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte. Numeração de protocolo do pedido que não foi impugnada – Concessionária que tinha a obrigação de proceder ao recolhimento dos objetos e inspecionar o local do sinistro, e dar resposta conclusiva ao segurado (Resolução 1000/21, Aneel, arts. 611 e 612), de modo que não pode, agora, valer-se de sua desídia para se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de que ficou cerceada no direito de produzir prova pericial – Ré que tampouco cuidou de apresentar os relatórios do módulo 9 do Prodist para indicar a ausência de ocorrências na rede externa que atende ao segurado – Falha na prestação de serviços por parte da concessionária. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO 9 ”. (Grifo nosso) “AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Rejeição em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada diretamente pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em abril de 2022 - Comprovação documental desta providência - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL nº 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias. Ação acolhida - RECURSO DA AUTORA PROVIDO 10 ”. (Grifo nosso) Portanto, resta evidente que a concessionária de energia jamais poderia se esquivar do dever de indenizar, uma vez que tomou conhecimento dos danos na época do sinistro, mas permaneceu inerte. 9 TJSP. Apelação Cível nº 1000277-89.2022.8.26.0434. 28ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Michel Chakur Farah. J: 17.06.2024 – Trânsito em julgado 15.08.2024. 10 TJSP. Apelação Cível nº 1004548-63.2022.8.26.0363. 32ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira. J: 26.08.2024 – Trânsito em julgado 19.09.2024. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 27 VI. DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO BEM DANIFICADO Quanto à discussão a respeito da reparação/substituição do equipamento danificado, sem que se aguarde o término do prazo para verificação e sem autorização prévia da distribuidora, isenta ou não a concessionária do dever de ressarcir o dano elétrico causado, nos moldes do inciso II, do §3º, do artigo 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, deve-se entender que o consumidor não pode se ver prejudicado sem seu equipamento danificado após falha no serviço. A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 1.000/2021 11 revogando o art. 210 da resolução 414/2010, bem como consolidando as principais regras da Agência para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, onde estão dispostos os direitos e deveres dos consumidores. Dentre estes, considerou que o consumidor poderá consertar o equipamento, antes do término do prazo definido para verificação dos equipamentos pela distribuidora, estando alinhado com as normas consumeristas. A espera pela autorização prévia da distribuidora para substituição do produto lesa o patrimônio moral do consumidor, que além de ter seu equipamento danificado, ainda fica a mercê da distribuidora de autorização para troca de equipamento, sob pena de isenção desta de sua responsabilidade, situação descabida e que fere o direito da boa prestação de serviço contratado pelo consumidor. 11 Resolução 1000 ANEEL Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 28 Assim sendo, a norma contida no art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL deve ser afastada por contrariar os preceitos e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor. VII. DA IRRELEVÂNCIA DA PERÍCIA Reitera-se que a realização de perícia neste caso seria irrelevante, pois o fato controvertido nos autos é a qualidade do serviço prestado pela apelada, logo não há que se falar em cerceamento de defesa já que a prova caberia a apelada, inclusive é este o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – Avarias em equipamentos elétricos segurados – Oscilação e sobrecarga no fornecimento de energia – Sentença de procedência – Inconformismo da ré. PRELIMINAR – Cerceamento de defesa e violação ao contraditório e ampla defesa não configurados – Prescindibilidade da perícia técnica requerida pela concessionária – Suficiência dos elementos documentais para esclarecer os fatos controvertidos – Preliminar rejeitada. MÉRITO – Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público fornecedora – Art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Dano e nexo de causalidade suficientemente demonstrados pela prova documental – Ausência de excludentes de responsabilidade civil – Direito de ação não condicionado a prévio requerimento administrativo – Pagamento da indenização securitária devidamente comprovado – Configuração do dever de indenizar – Procedência do pleito indenizatório – Sentença mantida. JUROS DE MORA – Termo inicial – Responsabilidade fundada em contrato – Incidência a partir da citação, não do desembolso – Art. 405 do Código Civil – Sentença reformada nesta parte. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação adequado para remunerar o trabalho dos patronos da autora – Inteligência do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil – Sentença mantida. Recurso provido, em parte 12 ”. (Grifo nosso) Por conseguinte, mesmo restando prejudicada a análise dos equipamentos, houve a perfeita possibilidade de defesa da apelada quanto à 12 TJSP; Apelação Cível 1011626-28.2019.8.26.0068; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; des. Rel.: Jayme de Oliveira. J: 23.03.2020. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 29 verificação da região em que se encontrava o segurado, principalmente no tocante à existência, ou não, de variações anormais do fornecimento de energia elétrica que pudessem ter levado à produção de dano ao consumidor. Deste ônus a apelada não se desincumbiu, não demonstrando a normalidade do serviço na região e momento dos danos. Ante o exposto, qualquer fundamento de que a prova pericial era essencial não pode subsistir, tendo em vista que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não podendo se admitir a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, razão pela qual a sentença deve ser reformada. VIII. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pelo princípio da eventualidade, o que se cogita apenas por amor ao debate, caso este Tribunal não reforme a r. sentença apelada pelos motivos expostos acima, requer a Apelante que, pelo menos, seja reformada a parte dispositiva da r. sentença no tocante à fixação dos honorários de sucumbência. Isto porque o D. Juízo a quo fixou os honorários de sucumbência em 12% do valor da causa. É inconteste que, em que pese à diligência dos profissionais que patrocinaram a Apelada, a causa não apresenta complexidade capaz de justificar a condenação no patamar diverso do mínimo. Dissecando sobre a questão, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ponderaram: "Critérios para fixação dos honorários advocatícios. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 30 circunstâncias que devem ser necessariamente levados em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado (...) 13 ". (Nossos Grifos). Nesse sentido, já se manifestou repetitivamente o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ELEVADO. REDUÇÃO. Cabe asseverar que não há, in casu, reexame de matéria fático-probatória ou revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação da verba honorária por esta Corte Superior de Justiça a caracterizar violação à Súmula n. 7 deste Tribunal. Entretanto, devido à exorbitância na fixação dos honorários, em respeito aos requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, dentre eles a atuação dos advogados, a verba honorária deve ser reduzida para quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa. Recurso especial provido." (...) Envolvendo a causa matéria eminentemente de direito e não exigindo maior esforço do advogado, impõe-se a redução dos honorários de advogado, para o percentual de 10% sobre o valor da causa, refletindo assim, montante compatível com seu trabalho." 5. Parcial provimento da apelação. Sentença reformada." 14 (Nossos Grifos). Assim, tendo em vista o grau de complexidade e trabalho despendido mínimo, apenas pelo princípio da eventualidade, caso este Tribunal não entenda pela reforma da r. sentença apelada, para a condenação da Apelada nos termos requeridos na exordial, requer-se reforma na r. sentença apelada , para que seja fixado o patamar mínimo de honorários sucumbenciais. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo exposto, requer a Apelante seja TOTALMENTE PROVIDO o presente recurso de Apelação, para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, 13 NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.—18.ed.rev.,atual.e ampl. —São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Pág. 353. 14 STJ, RESP 642088/MG. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 31 para que seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO condenando a Apelada a ressarcir a Apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente recurso. Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 23 de maio de 2025. José Carlos Van Cleef de Almeida Santos OAB-SP 273.843 DPI/MFG Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01944937-8 Nosso Número 14/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01944937-8 Num. Documento 14/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 04/06/2025 Vencimento 04/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 14/05/2025 Data Documento 14/05/2025 Dt. de Processamento 109/01944937-8 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 92.682.038/0001-00 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF RJ UF 74130-011 CEP CEP 20931-675 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário Bradesco Auto RE Companhia de Seguros Pagador Avenida Rio de Janeiro, 555, Caju Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01944937-8 Nosso Número 7841502-0/50 7841502-0/50 Bradesco Auto RE Companhia de Seguros Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 92.682.038/0001-00 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5146615-20.2024.8.09.0093 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/c193ec84-3af1-428b-94c7- 68a75ba88df05204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63041A3D Pix Copia e Cola 34191.09016 94493.784428 21905.220006 1 11020000062177 Ficha de Autenticação mecânicaCLIENTE: Nome/Razão Social:BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE CPF/CNPJ:92.682.038/0001-00 Número do Contrato:300466 Empresa Gestora do Contrato:BANCO BRADESCO S.A. Descrição do Contrato:MULTIPAG BRADESCO Situação:ATIVO CONTA DE DÉBITO: Conta:265287-0 Agência:1-9 Banco:237-BANCO BRADESCO S.A. Tipo:CONTA CORRENTE FAVORECIDO: Número de Inscrição:00.229.226/6000-18 Tipo:CGC / CNPJ Nome:GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE Código: Banco: Agência:0-0 Conta:0-0 Tipo: Chave PIX/URL: PAGAMENTO: Código de Barras:34191090169449378442821905220006111020000062177 Tipo de Serviço:Pagamento de Fornecedores Modalidade:Pagamento de Títulos Retorno:053813 Lote:3 Número do Pagamento:2017051498 Lista de Débito: Data do Agendamento:16/05/2025 Data do Pagamento:16/05/2025 Data de Devolução/Estorno: Data de Emissão do Documento:16/05/2025 Data de Pagamento do Floating: Data de Efetivação Floating: Quantidade de Moeda:0 Valor Agendado:621,77 Valor Efetivado:621,77 Valor do Documento:621,77 Valor Desconto:0,00 Valor Abatimento:0,00 Valor IR:0,00 Valor ISS:0,00 Valor IOF:0,00 Valor INSS:0,00 Valor CSRF:0,00 Valor do Floating:0,00 Outras Deduções:0,00 Outros Acréscimos:0,00 Tipo de Moeda:Real - Brasil Situação do Pagamento:PAGO Motivo da Situação do Pagamento: Operação DCOM:0 Situação DCOM:NÃO PASSÍVEL DE ANTECIPAÇÂO Descrição do Pagamento: Número do Documento:7950825 Tipo de Documento:NOTA FISCAL/FATURA Série do Documento: Uso da Empresa:3700004429 Mensagem Primeira Linha de Extrato: Mensagem Segunda Linha de Extrato: Banco Crédito: Código ISPB:9040 Nome Banco Crédito: Agência Crédito:0-0 Conta Crédito:0-0 Tipo de Conta Crédito: Câmara Centralizadora: Finalidade TED:000005 - PGTO DE FORNECEDORES Identificação Transferência: Identificação Titularidade: Identif. Dep. Judicial: Data Hora Inclusão:16/05/2025-13:42:24 Usuário:IWSUSER Tipo Canal:127 - Complemento:26935393 Autenticação PIX: Data Hora Manutenção: Usuário: Tipo Canal: Complemento:

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Processo nº 5767124-20.2024.8.09.0093

ID: 280535359

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5767124-20.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Petição

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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DYOGO CROSARA

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LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª VAR… Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ – GO PROCESSO N.º 5767124-20.2024.8.09.0093 BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em epígrafe, que move contra EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.009, do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. sentença, pelas razões a seguir aduzidas, requerendo desde já o seu regular conhecimento, processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para o devido julgamento. Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 22 de maio de 2025. José Carlos Van Cleef de Almeida Santos OAB-SP 273.843 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N.º 5767124-20.2024.8.09.0093 JUÍZO: 01ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ - GO APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EGRÉGIA TURMA JULGADORA EMÉRITOS DESEMBARGADORES JULGADORES DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação regressiva movida pela Apelante em face da Apelada, cujo objeto é o ressarcimento dos danos suportados pela Apelante em decorrência do sinistro de natureza elétrica ocorrido no domicílio do Segurado da Apelante. Em síntese, os bens eletroeletrônicos do Segurado foram danificados após distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição elétrica administrada pela Apelada. Ressalte-se, nesse sentido, que, após os distúrbios elétricos, o Segurado, a fim de avaliarem os danos em seus bens, contrataram os serviços de empresas imparciais – sem qualquer relação com a Apelante –, as quais constataram que os bens foram danificados devido às oscilações de energia provenientes da rede elétrica da Apelada, a qual, claramente, não preparou sua Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 3 rede com dispositivos de segurança capazes de impedir os distúrbios de tensão. Ou seja, a prova dos autos é robusta e não deixa qualquer dúvida de que o sinistro ocorreu devido à falha de prestação do serviço pela Apelada. Assim, em cumprimento ao contrato de seguro e após a regulação do sinistro, a Apelante exerceu seu dever contratual e indenizou o seu Segurado (C.C., art. 757). Ressalte-se, ainda, que, a Apelante tentou diversas vezes entrar em contato com a Apelada, no intuito de transacionar a situação litigiosa e resolver a questão extrajudicialmente, todavia, todas as tentativas restaram-se infrutíferas e, por isso, a Apelante não teve outra saída a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear o ressarcimento perante a concessionária de energia elétrica local, ora Apelada, nos exatos termos do art. 786 do Código Civil e do enunciado 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A Apelante rebateu pormenorizadamente os argumentos de defesa alegados pela Apelada e deixou clara a incidência do microssistema do consumidor no presente processo, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova. Em fase de instrução e julgamento, o D. Juízo entendeu de forma diversa e julgou improcedente a lide, apesar de a Apelante ter comprovado o nexo de causalidade entre a baixa qualidade da energia elétrica fornecida e os danos suportados. Verifica-se que D. Juízo a quo equivocou-se ao julgar improcedente a ação por entender que os documentos constantes nos autos, além de não indicarem de maneira precisa e fundamentada a natureza do Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 4 dano, foram produzidos unilateralmente pela apelante, além de mencionar pela necessidade de preservação dos bens para perícia. Todavia, d.m.v., o entendimento do magistrado não deve prosperar, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada, consoante a Apelante passa a demonstrar. DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso é tempestivo, tendo em vista que a r. sentença recorrida foi publicada no dia 13.05.2025, iniciando-se o prazo no dia 14.05.2025. Assim, o último dia do prazo legal para a interposição do presente recurso ocorrerá no dia 03.06.2025. Pleiteia-se pela juntada da inclusa guia de preparo (Doc. 01), devidamente quitada, em consonância com o art. 1.007, do CPC, caso haja divergência entre o valor de preparo recolhido e o valor efetivamente devido, requer-se seja a Apelante intimada para complementação (CPC, art. 1.007, §2º). Referida advertência é de suma importância, pois não houve a publicação do valor do preparo, nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei 11.608/03. Atendidos todos os pressupostos legais de sua admissibilidade, o presente Recurso merece conhecimento. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 5 DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA. I. DA APLICAÇÃO MITIGADA DA SUMULA 80 DO TJGO Inicialmente, é importante destacar pontos relevantes em relação a aplicação da Súmula 80 deste Egrégio Tribunal de Justiça, haja vista que sua aplicação irrestrita causará grande injustiça e insegurança jurídica a parte Apelante. A presente demanda tem natureza indenizatória regressiva em virtude de danos materiais causados em virtude de falhar no fornecimento de energia da concessionária Apelada, ou seja, se o fornecimento estivesse dentro dos padrões fixados pela ANEEL, nem mesmo a presente demanda teria sido proposta. A questão em debate é bastante simples, desde a peça inicial restou demonstrado que as falhas e problemas de fornecimento por parte da Apelada geraram os danos nos bens do segurado da Apelante, sendo certo que, nesse caso, a Apelada responde de forma objetiva por ser a causadora real dos danos. Não obstante, o enunciado da Súmula aqui debatida manifesta claro entendimento de que a Apelante deve comprovar que os danos foram causados por falha da Apelada, ônus do qual a Apelante se desincumbe a contento, notadamente na apresentação dos laudos de oficina, os quis são elaborados por peritos independentes, sem qualquer relação com a Apelante ou Apelada, garantindo a imparcialidade e a confiabilidade das informações apresentadas. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 6 Ainda, é cediço que as concessionárias de energia elétrica, sendo permissionárias de serviços públicos operam sob égide regulatória com responsabilidade objetiva multifacetada, sobretudo quando fundada no risco, tal como previsto no art. 927, par. ún., do Código Civil. Desta forma, há o extremo, “risco integral” como modalidade extremada da teoria do risco, justificando o dever de indenizar até nos casos de ausência do nexo causal, porquanto o dever de indenizar está presente, apenas, em face do dano, ainda no caso de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, casso fortuito ou força maior. Sendo que, fora dos domínios de tal situação extrema e excepcional, há graus menos intensos de risco e, consequentemente, de responsabilidade objetiva. Sendo assim, o risco administrativo pode ser escalonado em diversos graus a depender da regulação estatal aplicável a respeito, de modo que haverá diferentes graduações de responsabilidade objetiva, com impactos sobre o ônus probatório, exatamente como ocorre no caso em tela, vez que a ANEEL, agência reguladora do setor, criou normas infralegais que dimensiona o risco das concessionárias de energia elétrica e, consequentemente, a extensão de sua responsabilidade objetiva. Inconteste, portanto, a incidência das normas infralegais da ANEEL sobre a responsabilidade objetiva da concessionária em indenizar, com base nos laudos técnicos de oficina, é o que se verifica no Módulo 09 nos itens 18 e seguintes , baixado pela Resolução Normativa n. 1000/2021, onde aduz que o “Laudo de Oficina, é o documento que atesta a ocorrência de dano de origem elétrica e por si só, gera obrigação de ressarcir”. Nesta trilha, é indubitável reiterar, que as seguradoras não produzem os laudos de oficina, não valida, não assina, tampouco autoriza ou Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 7 desautoriza, frisa-se, são elaboradas por empresas especializadas e legalmente habilitadas no mercado de consumo, escolhidas pelo segurado de forma livre e espontânea para apurar a natureza dos danos. Daí porque, não há que se falar em documento unilateral, tampouco parcial, isto porque as empresas de assistência técnica escolhida pelo segurado, além de já terem sido renumeradas pela prestação de serviços que exerceram na elaboração do orçamento e reparo nos bens avariados, sequer tem conhecimento das ações de regresso contra o verdadeiro causador do dano, tampouco se cogita qualquer interesse no êxito da demanda. Por esse motivo, não se enquadram no conceito típico de prova documental produzida pela Apelante, devendo ser considerados provas atípicas, plenamente admitidas pelo artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” (Grifo nosso). Por óbvio, não faz sentido questionar a imparcialidade dos laudos, uma vez que, ao constatar que os danos foram causados em razão de falha na rede de distribuição a oficina responsável pela elaboração do laudo está gerando despesas à Autora. Assim, a demanda não se funda em provas documentais tradicionais, mas sim em provas atípicas expressamente aceitas pela legislação processual e de acordo com as normas da agência reguladora do setor. Por outro lado, tal como determina a ANEEL, caberia a Apelada, apresentar relatórios que confirmem que o seu fornecimento não apresentou Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 8 falhas no período do sinistro, em cumprimento ao artigo 373, II do CPC, mas não fazem, na medida em que, apesar de possuir mecanismos aptos a produzir prova suficiente para comprovar suas alegações, omitem informações relevantes para o deslinde da demanda, como forma de protelar ou impedir o acesso a decisão justa de mérito. Seguindo essa linha de raciocínio, para que a edição de uma Sumula não represente verdadeiro óbice ao acesso ao poder judiciário, é necessário que o julgador passe a observar a necessidade de promover a dosimetria sobre a aplicação do ônus probatório das partes, e a melhor doutrina demonstra que em alguns casos, esse é o único meio para que o acesso a jurisdição não seja impedido. O professor Alexandre Freitas Câmara, elucida a aplicação do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro, vejamos: “Dito de outro modo, o que se tem aí é a previsão da possibilidade de uma redistribuição dos ônus probatórios por decisão judicial (ope iudicis), a ser feita sempre que o juiz verificar que o encargo recai sobre parte que não teria condições de produzir a prova (por ser impossível ou excessivamente difícil obtê-la). A questão é que em alguns casos é muito difícil ou até mesmo impossível para uma das partes produzir determinada prova e, como é dela o ônus probatório, a parte adversária estabelece como estratégia simplesmente nada fazer, nenhuma prova produzir, sabendo que a insuficiência de material probatório levará a um resultado que lhe será favorável (e, evidentemente, desfavorável à parte sobre quem recaía o ônus da prova) 1 ”. (Nossos Grifos) Com a finalidade de dar cabo à problemática do ônus da prova, foi desenvolvida a "teoria de las cargas probatórias dinámicas" pelo argentino Jorge W. Peyrano, na década de 1990, trazendo como fundamento central a ideia de que o ônus da prova deve ser atribuído àquele que tem 1 CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575/. Acesso em: 15 nov. 2023. P.238. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 9 chance de produzi-la mais facilmente, e não àquele que, por imposição legal, deve necessariamente produzi-la, apesar da dificuldade de fazê-lo 2 . De acordo com a teoria acima exposta, o próprio processo pressupõe um dinamismo, devendo todas as posições processuais serem vistas de forma dinâmica, não fazendo mais sentido, na atualidade, que o ônus seja distribuído estaticamente, em toda, e qualquer hipótese, como sugerido pela recente Súmula nº 80 deste Egrégio Tribunal. Em suma, para que o método de distribuição dinâmica do ônus da prova obtenha êxito, pondo fim à discussão sobre a melhor forma de distribuição e garantindo o efetivo acesso à Justiça, necessária se faz a observância dos seguintes requisitos para aplicação da Súmula 80 do TJGO:  análise do caso concreto para verificação de eventual desigualdade ou hipossuficiência;  análise das condições das partes em relação à produção das provas;  A motivação das decisões judiciais. Isso por que não se pode admitir que os magistrados passem a aplicar uma sumula, sem trazer qualquer lógica ou fundamentação que justifique essa aplicação. Exige-se que na fundamentação das decisões judiciais sejam levados a sério os precedentes, tanto nos casos em que eles são aplicados, 2 RAMBALDO, Juan Alberto. Cargas probatorias dinámicas: un giro epistemológico (artigo que integra a coletânea organizada por PEYRANO e INÉS LÉPORI denominada Cargas probatorias dinámicas. Buenos Aires: Rubinzal Culzoni, 2004. p. 25. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 10 como nas hipóteses em que a eles se nega aplicação. É o que se obtém com a interpretação dos incisos V e VI deste art. 489, § 1º do CPC. Será nula, portanto, por vício de fundamentação, a decisão que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos” ou que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Destarte, a aplicação da teoria da prova dinâmica requer avaliação contínua das provas apresentadas ao longo do processo e não a aplicação irrestrita de uma Súmula que, a bem da verdade, é um procedimento onde o Tribunal demonstra sua posição dominante, funcionando como uma orientação aos julgadores, mas diferente de um IRDR, não tem força vinculante e não pode ser utilizado de forma absoluta em todos os casos, podendo, portanto, ter sua aplicação relativizada. É exatamente nessa linha que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de forma acertada, já vem manifestando seu entendimento, conforme pode ser aferido na Decisão proferida pelo Relator Héber Carlos De Oliveira, da 1ª Câmara Cível deste E. Tribunal: “EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. CDC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE TITULARIDADE DOS EQUIPAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. V, AL. “A”, CPC.” 3 (grifo nosso) 3 TJGO – Apelação 5669105-81.2019.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Relator HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, julgamento em 16/11/2023 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 11 No mesmo sentido, decisão proferida pelo Relator Desembargador Ronnie Paes Sandre, da 8ª Câmara Cível deste E. Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária de energia, conforme intelecção da súmula 188 do STF. II – A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição da República. Todavia, essa circunstância não exonera a parte autora de fazer prova mínima de seu direito e de demonstrar os requisitos exigidos por lei, notadamente o nexo de causalidade entre o dano e a má prestação do serviço então questionado. III – A demonstração de elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, conjugada com a dispensa de produção de prova na fase processual apropriada pela concessionária de energia elétrica, conduz à inegável procedência da súplica recursal eleita e do pedido inicial, conseguintemente, com inversão do ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” 4 (grifo nosso) Do inteiro teor da decisão acima ementada, extrai-se o brilhante entendimento sobre a relativização da aplicação da Sumula 80 do TJGO: “Pois bem. A questão envolvendo as ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica foi recentemente sumulada no âmbito deste Tribunal de Justiça de Goiás, devendo o referido entendimento deve ser adotado doravante. Vejase o teor da súmula 80 do TJGO, da qual grifo o texto abaixo: Súmula 80: Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. (grifei). Note-se que restou ali sedimentado que, quando uma seguradora interpõe ação regressiva contra a concessionária de energia 4 TJGO - Apelação 5596387-06.2022.8.09.0173, 8ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE, julgado em 06/11/2023 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 12 elétrica, alegando que esta causou danos a equipamentos dos segurados, é necessária a apresentação de provas concretas mínimas desses danos e da culpa da concessionária (leia-se: demonstração do nexo causal); sendo que laudos confeccionados apenas pela seguradora, sem um debate mais amplo (rectius, contraditório efetivo), não são suficientes para demonstrarem os sobreditos danos. Porém, são idôneos o suficiente para comprovar o nexo causal, ou seja, que os aparelhos foram danificados em decorrência da oscilação de energia elétrica oferecida pela concessionária respectiva. Trata-se, pois, de início de prova para a protocolização da petição inicial. Esse é o começo de prova a ser juntado à inicial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou e costuma exigir. Trata-se de “prova mínima” para agasalhar a exordial. Já o elemento probatório mais completo, isto é, sobre o dano e as exculpantes de responsabilidade da concessionária, deve ser produzido na fase instrutória, durante o decorrer do processo, sob o crivo do efetivo contraditório. Mas, antecipo, no caso sob análise, a concessionária de energia elétrica não se dignou a querer produzir prova ou mesmo a insistir na instrução probatória na fase judicial apropriada para tal finalidade. Por outro lado, a parte autora, intimada, pugnou por essa prefalada produção de provas. Assim, mister se faz ressaltar que duas questões se tornam imprescindíveis para o deslinde da discussão travada nesse processo específico. Vejamos: a) a Apelante apontou que produziu o indício de prova mínima para protocolizar a petição inicial através do laudo técnico colacionado aos autos, Vejamos: “01 Televisor 65’’ HQ Modelo: HQSTV65 Número de série: HQSTV6505003336 Televisor danificou a placa principal e o display, causado por queda de energia elétrica; Em relação a esse início de prova mínima para o ajuizamento da inicial, denota-se que há sim tal indício probatório, conforme consta no laudo acima transcrito. b) a prova produzida sob o crivo do contraditório, a qual é exigida no verbete sumular do TJGO citado alhures, deveria ter sido materializada na fase de instrução do processo em testilha. Entretanto, no caso sub examine, vê-se que a Apelada, concessionária de energia elétrica, afirmou que em caso de não apresentação do equipamento descrito na peça vestibular “ dispensa-se a realização da prova pericial, sendo necessário o julgamento antecipado da lide. Assim, nota-se que a Ré/Apelada dispensou a dilação probatória no momento processual adequado e, assim, postulou o julgamento antecipado da lide. Além disso, intimada para acostar aos autos “os cinco relatórios elencados no Módulo 09 arts. 25 e seguintes, da ANEEL, em relação ao local e data da suposta falha da rede elétrica, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do art. 400, I do Código de Processo Civil.”, deixou de anexá-los.”(grifo nosso). Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 13 Note-se, que esse é exatamente o caso destes autos. Além de ter produzido elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, a Apelante, desde sua petição inicial, manifestou expresso requerimento para que fosse produzida prova documental no caso concreto (item F dos pedidos iniciais). A Apelada, em sua defesa, limitou-se a negar sua responsabilidade pelos danos ocasionados ao Segurado da Apelante, não juntando sequer um documento para comprovar suas alegações, em total descumprimento ao artigo 373, II do CPC. Ainda, na fase de instrução, a Apelante, mais especificamente eu sua manifestação sobre provas, requereu novamente que a Apelada apresentasse em juízo o os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do artigo 400, I, do Código de Processo Civil. Por todo exposto, resta claro que, apesar da edição da Sumula 80 do E. TJGO, esta deve ser aplicada com parcimônia, com a correta análise do caso concreto e suas especificidades, em homenagem ao principio do acesso à ordem jurídica, o qual estabelece que a todos deve ser garantido sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. II. DO CONTEXTO DOS AUTOS No tocante à documentação juntada pela Apelante, o Douto Magistrado não sentenciou da melhor forma, porquanto o laudo técnico aponta diretamente para a ocorrência de avaria decorrente de distúrbios elétricos. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 14 Em que pese entendimento contrário do magistrado primevo, o nexo causal foi devidamente comprovado, através dos laudos de oficina carreados aos autos, os quais são categóricos em afirmar que os danos causados aos bens assegurados, foram oriundos da má qualidade da energia elétrica fornecida pela Apelada e decorreram de distúrbios provenientes de sua rede de distribuição, tais como oscilações, picos de tensão e sobre tensão de energia elétrica nas unidades consumidoras. Neste sentido é prudente destacar a distinção entre e a regularidade do fornecimento de energia e a qualidade da energia elétrica entregue nas unidades consumidoras, sendo nesta segunda que repousa a discussão da lide. A concessionária trouxe aos autos informações que tentam comprovar a regularidade do fornecimento de energia, entretanto é preciso analisar não só a regularidade do fornecimento, como também a qualidade da prestação do serviço. Os casos de interrupção, obviamente, não são causas suficientes para os danos nos aparelhos elétricos. Os danos são causados com o reestabelecimento da energia elétrica em tensões maiores do que o normal da rede de distribuição, o que diz respeito à qualidade do produto. Os danos são causados pela variação de tensão na distribuição de energia ou sua distribuição em valores inadequados. O módulo 8 do PRODIST define os parâmetros de qualidade de energia elétrica em quatro conceitos principais, são eles: Desequilíbrios de Tensão; Distorções Harmônicas; Flutuações de Tensão (flicker); Variações de Tensão de Curta Duração. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 15 As variações, afundamentos, ou flutuações (flickers) de tensão são indicadas nos laudos técnicos como “sobre tensões” e “descargas elétricas” e dizem respeito à qualidade do produto ofertado pela Concessionária, ou seja, a qualidade da energia elétrica fornecida e sequer são mencionadas nos relatórios da parte contrária, isso quando são apresentados, o que não é o caso dos autos. Feitas estas considerações, destaca-se que os laudos que instruíram a inicial, diferentemente do que entendeu o preclaro julgador, não foram produzidos pela Apelante, já que foram elaborados a pedido do segurado e nos moldes exigidos pela agência reguladora, caso o requerimento fosse realizado diretamente a concessionária de energia. III. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO NOS AUTOS Conforme amplamente demonstrado no curso da demanda, os laudos técnicos acostados aos autos são aptos e suficientes para comprovar o nexo causal existente entre os prejuízos experimentados pelo Segurado da Apelante e a falha na prestação dos serviços pela Apelada vez que foram elaborados com estrita observância ao item 25 do Módulo 09 do PRODIST, nos exatos termos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Destaca-se que a ANEEL, como Agência Reguladora responsável por fiscalizar o setor elétrico brasileiro, no exercício de sua autonomia, consignou a suficiência dos laudos de oficina para a comprovação do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo Segurado e eventual falha na prestação do serviço da Apelada. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 16 E não se olvide que é justamente essa a orientação, mais adequada sobre a matéria, emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. 1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos. OSCILAÇÃO/QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A concessionária de serviços públicos responde, objetivamente, por atos de seus agentes, cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da prova de culpa. A responsabilidade civil objetiva não significa automática obrigação de indenizar, sendo imprescindível, ao menos, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. O nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. O conjunto probatório trazido aos autos permite concluir pela veracidade da tese suscitada pela seguradora em relação aos sinistros ocorridos com os segurados, de sorte que inexiste qualquer afirmação contrária apta a elidir o seu direito. 5. Não obstante tratar-se de prova unilateral, os laudos e/ou relatórios apresentados com a inicial, associando os danos à variação de tensão da rede elétrica, representa importante elemento de convicção, máxime se a concessionária do serviço público não apresenta o relatório de regularidade do fornecimento (ou inocorrência de variação de tensão na rede que atende à unidade consumidora), previsto em norma da ANEEL (9.1.12 do PRODIST), prova essa que lhe é perfeitamente acessível e que não tem natureza negativa, não podendo ser considerada diabólica. 6. Aplicável, in casu, a teoria da redução do módulo da prova, capaz de gerar o denominado paradigma da verossimilhança, em que é possível a extração de um juízo de verossimilhança baseado na relevância e probabilidade da ocorrência do nexo causal pelas particularidades do caso concreto. 7. Na espécie, resta evidente a comprovação dos pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e indenização, quais sejam: i) o dano (danificação dos equipamentos dos segurados); ii) a conduta danosa (oscilação/queda de energia elétrica); e iii) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta, restando Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 17 devidamente comprovado o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” 5 (grifo nosso) As provas documentais alocadas aos autos são aptas e conclusivas ao afirmar que as avarias causadas nos bens assegurados foram provenientes do sistema de energia elétrica, que é de responsabilidade da Apelada, que – por ser despreparada e não contar com os dispositivos de segurança –, abalou- se e permitiu com que a perturbação na tensão acometesse a unidade consumidora. Além disso, a Apelada não produziu contraprova que afastasse sua responsabilidade objetiva. Nota-se que, os respectivos laudos técnicos foram elaborados por empresas imparciais e totalmente idôneas, comprovando assim, de modo irrefutável que os danos ocasionados aos equipamentos assegurados, foram ocasionados por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição de energia elétrica da Apelada, que ao deixar de adequar seus sistemas de distribuição ocasionou danos ao segurado. Cumpre ressaltar ainda, que a Agência reguladora não determina a assinatura por profissional técnico ou habilitado para que o documento seja válido, podendo ser apresentado pelo segurado, até orçamento, conforme dispõe Resolução 1000/2021 e Módulo 09 do PRODIST. Importante ainda frisar que a empresa emissora do laudo não possui qualquer relação com as partes, ou seja, descaracteriza a prova unilateral. Assim, não há dúvidas quanto a ampla idoneidade e respaldo dos laudos de oficina juntados à exordial, os quais foram elaborados por empresa especializada e de renome no mercado, que possuem expertise para verificar e concluir o motivo pelo qual um equipamento foi danificado, que concluiu que os 5 TJ-GO - AC: 5500527-42.2022.8.09.0087, Relator: Altair Guerra da Costa- 1ª Câmara Cível. J- 29.09.2023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 18 danos experimentados pelo Segurado se deram em razão da ocorrência de descarga elétrica na rede elétrica da concessionária local. Com efeito, os laudos técnicos, juntado aos autos, são categóricos ao afirmar que as avarias causadas nos bens assegurados foram provenientes do sistema de energia, de responsabilidade da Apelada. Ademais, como bem já assentou este tribunal, nas ações desta natureza, verifica-se das provas produzidas alto grau de probabilidade no sentido de que os danos suportados sejam, de fato, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica, com maior grau de relevância que a simples ocorrência de fatores externos estranhos ao serviço prestado pela Concessionária, admitindo-se, assim, no caso vertente, certa flexibilização da lógica da certeza, como bem explica o Min. Marco Aurélio Bellizze, neste sentido ementou este E. Tribunal do Estado de Goiás (TJGO-2021): “Poder judiciário tribunal de justiça do estado de Goiás gabinete do desembargador Leobino Valente Chaves - apelação cível nº 5392793- 82.2018.8.09.0051 comarca de Goiânia apelante: CELG distribuição s/a - CELG D apelada: Allianz seguros s/a relator: juiz Átila Naves Amaral ementa: apelação cível. ação regressiva. Ressarcimento de danos. contrato de seguro. Concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica. código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Sub- rogação. Equipamentos danificados. Responsabilidade objetiva. Nexo Causal. Elevado Grau De Probabilidade. Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova. 1. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o que independe de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal. 2. A simples apresentação de notas técnicas indicando a suposta inexistência de interrupção no fornecimento de energia elétrica são insuficientes para elidir a constatação dos prejuízos de origem elétrica (oscilações de tensão) suportados pela parte autora devidamente demonstrados por laudos emitidos por oficinas especializadas e reforçados por perícia judicial. 3. Impõe-se, assim, até mesmo em decorrência da aplicação da teoria da redução do módulo da prova às relações de consumo, o reconhecimento, no caso concreto, de elevado grau de probabilidade da existência do Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 19 nexo causal que justifica a responsabilização da concessionária. Apelação Conhecida E Desprovida.” 6 (grifo nosso). Em contrapartida, observa-se que a concessionária nada trouxe aos autos a demonstrar que os danos foram causados por ação ou omissão dos consumidores e não pela sobrecarga elétrica por eles relatados. Note-se que a alegada inexistência de anomalia no sistema interno da demandada, por si só, não serve como prova da regularidade do serviço. Com efeito, é inconteste o reconhecimento de validade e regularidade dos laudos particulares, acostados pela Apelante, como prova dos danos e do nexo de causalidade com o fundamento de sobrecarga de tensão na rede elétrica. No caso em debate, não há dúvidas da má prestação do serviço pela Apelada, que, por não atualizar sua rede com dispositivos de segurança, acarretou os danos nos equipamentos do Segurado. Verifica-se, portanto, que a Apelante produziu todas as provas necessárias para comprovar o nexo de causalidade entre a omissão específica da Apelada e o dano decorrente de sua conduta, observando assim o disposto no art. 373, I, do CPC, ao contrário da Apelada que se quer produziu provas, baseou-se apenas em meras alegações e não se desincumbiu do seu ônus probatório processual. É nítido que a Apelada não traz aos autos qualquer prova ou documento apto a demonstrar que, nos dias dos fatos, sua rede de distribuição de energia elétrica tenha funcionado perfeitamente sem oscilações, sobretensão e/ou picos de tensão, apenas telas genéricas, que nada comprovam. Não foi juntado, ainda, aos autos, os indicadores DIC/FIC do imóvel assegurado pela 6 TJGO- Poder judiciário tribunal de justiça do estado de goiás gabinete do desembargador Leobino Valente Chaves apelação cível nº 5392793-82.2018.8.09.0051 comarca de Goiânia. Publicado em 01/12/2021 16:01:03. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 20 Apelante, para que se verifique se o fornecimento de energia elétrica foi continuo e ininterrupto. Dessa forma, diante as robustas provas carreadas nos autos, os documentos acostados devem ser valorados, condenando a Apelada ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela Apelante. Ademais, o item 25 do Módulo n. 09 do PRODIST, dispõe que a concessionária apenas pode indeferir requerimento de ressarcimento de danos, se apresentarem 05 tipos de relatórios diferentes, o que não ocorre no caso em tela. É indubitável que meras telas sistêmicas (RELATÓRIO/HITÓRICO DE AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO) produzidas interna e unilateralmente pela concessionária Apelada não poderiam servir de conteúdo probatório excludente de nexo causal, pois não comprovam a ausência de oscilações, picos de tensão, tampouco sobre tensão de energia nas unidades consumidoras, é o que determina a Súmula nº 15 da ANEEL. “Súmula nº 15 da ANEEL: Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidores e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento”. (Grifo nosso). Portanto, os documentos apresentados pela concessionária, são insuficientes para demonstrar a regularidade do serviço de distribuição de energia elétrica nas datas dos sinistros, uma vez que não apresentam todas as informações consideradas pela ANEEL como necessárias para afastar as informações constantes do laudo técnico que indica a existência de danos no equipamento por má prestação do serviço da concessionária de energia elétrica. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 21 Não prospera ainda a alegação de que a responsabilidade seria do segurado quanto à suposta obrigatoriedade do consumidor pela instalação de dispositivos de proteção nas residências, pois a NBR 5419 não é obrigatória e mesmo que existisse obrigação, a própria norma diz que não é garantido que não exista oscilação residual, apenas ameniza o evento. Quanto ao sistema de proteção (DR) somente é obrigatório para NBR5410 para situações especificas não residenciais a qual as características dos locais não se enquadram no caso concreto. Ademais, era dever da Apelada de comprovar seus argumentos, assim, se desejasse, poderia ter realizado vistorias no imóvel assegurado, para averiguação de possíveis alterações na rede interna, sendo que estas demonstrariam eventual culpa do segurado. No caso em debate, não há dúvidas da má prestação do serviço pela Apelada, que, por não atualizar sua rede com dispositivos de segurança, acarretou os danos nos equipamentos do Segurado. Ademais, não se olvide que a Apelada sequer trouxe aos autos qualquer contraprova, desta feita não se desincumbiu de seu ônus de provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da Apelante. Destaca-se, ainda, decisão, do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu a suficiência de laudos particulares, na comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pela Apelante e as oscilações de energia da rede elétrica da Apelada: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTO DANIFICADO. COBERTURA PELO SEGURO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A seguradora sub-roga-se nos direitos dos Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 22 segurados a partir do momento emque realiza o pagamento da indenização (art. 786, do CC e Súmula 188/STF), beneficiando-se do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que diz respeito à inversão do ônus da prova. 2. A concessionária, como prestadora de serviço público de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de sua atividade, independentemente da demonstração de culpa (art. 37, § 6°, da CF), sendo suficiente a demonstração da ocorrência do dano e a existência do nexo causal para que exsurja o dever de ressarcir a vítima. 3. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia elétrica e o resultado danoso acarretado a segurada da apelada, exsurge o dever da concessionária em ressarcir a seguradora. Apelação conhecida e desprovida.. (...)” 7 (Grifo no original e grifos nossos). Desse modo, notadamente, o laudo de oficina é produzido por empresas idôneas e que não possuem quaisquer vínculos com a Apelante, logo, pode-se observar a imparcialidade nos laudos e orçamentos produzidos pelas empresas técnicas. Conforme já exposto acima, para que seja imputado o dever da Apelada em ressarcir a Apelante, necessário se faz – APENAS – a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da Apelada (omissão específica) e os danos ocasionados ao Segurado da Apelante, o que de fato foi feito nestes autos. Quanto à apresentação das notas fiscais de compra dos equipamentos eletroeletrônicos mencionados na inicial, necessário salientar que não é razoável esperar que o segurado detenha as referidas notas fiscais, após tanto tempo. Ademais, é preciso destacar que da mesma forma que a Apelada é regulada pela ANEEL, a Apelante também possui uma autarquia reguladora (SUSEP) e está subordinada a sua fiscalização. Deste modo, toda a regulação 7 TJGO, Apelação Cível 5558902-81.2021.8.09.0051, 03ª Câmara de Direito Privado, Relator. Gilberto Marques Filho, J. 16.10.2023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 23 do sinistro foi realizada conforme disciplinam as normas da Superintendência de Seguros Privados, bem como a legislação do setor. Feita esta consideração, é importante ressaltar que a seguradora não poderia exigir documentos além dos necessários para o pagamento da indenização, visto que poderia incorrer em mora, sofrendo as penalidades do art. 722, do Código Civil. Deste modo, conclui-se que todos os documentos capazes de instruir a demanda foram devidamente anexados os autos, não tendo a Apelante outros documentos a acrescentar. Diante do exposto, ante a validade dos laudos acostados pela Apelante e a comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pela Apelante e a conduta praticada pela Apelada, é manifesta a reforma da r. sentença apelada, para que a Apelada seja condenada ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela Apelante. IV. DO DESCUMPRIMENTO DO ART.373 II CPC PELA APELADA. Cumpre salientar que a ANEEL, exercendo seu poder regulatório, editou o os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), sendo os referidos relatórios aqueles previstos no item 25 e seguintes do Módulo 9, responsável por dispor acerca da Apuração do nexo causal no ressarcimento de Danos Elétricos: “25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 24 aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 30. Comprovando-se que não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, a distribuidora pode indeferir a Solicitação de ressarcimento.“ (Nossos grifos). Assim, a única maneira da concessionária afastar o nexo de causalidade é com a apresentação de todos os 05 relatórios mencionados, ou nos termos do item 26.1, 8 ainda que seja um só relatório, tenha todas as informações de “a” a “e”, porém, o que se verifica dos autos é que não foram juntados os relatórios nos termos da ANEEL. Como se vê, a concessionária não só descumpre as normas infralegais as quais está vinculada, pois é obrigada a apresentar os mencionados relatórios, como carece do dever de observância das normas processuais no que tange as provas, vez que não apresenta provas adequadas e qualificadas aos moldes das normas legais e infralegais, sendo suas ilações desacompanhadas de qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo, não se desincumbindo de seu ônus, portanto, incapaz de se eximir de sua responsabilidade em indenizar. Diante dos esclarecimentos aqui prestados, é de rigor a modificação da sentença que julgou improcedente a ação e concessão da tutela jurisdicional perquirida. 8 26.1. Desde que contenha todas as informações previstas nas alíneas de “a” a “e”, os registros podem ser apresentados em um único relatório. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 25 V. DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - PROTOCOLO DE REGISTRO Importante destacar, que o magistrado entendeu que um dos motivos que levaram a improcedência da demanda, seria a apelada atestar através de sua documentação que não houve registro de perturbação na rede elétrica do segurado. Todavia, frisa-se que parte Autora juntou o protocolo de registro de reclamação administrativa nos autos sob o nº 374038298, que sequer fora respondido pela concessionária de energia, sendo que, caso não houvesse registro de perturbação, a reclamação deveria ter sido respondida e recusada, atestando os devidos motivos. Desta forma, com o protocolo de reclamação administrativa, a Ré teve oportunidade de vistoriar os bens à época, para aferir a causa dos danos em razão da oferta do contraditório, mas não o fez. Frisa-se que a documentação apresentada pela ré atestou a inexistência de registro de perturbação na rede elétrica, no entanto, o protocolo administrativo foi realizado assim que o segurado sofreu o dano, tornando evidente a existência de perturbação na rede elétrica no dia da ocorrência. É necessário salientar que a medida adotada pelo Segurado de realizar o registro de reclamação administrativa no momento de regulação do sinistro, foi o meio adequado para proporcionar a esta tivesse a possibilidade de ter acesso aos bens. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 26 Com isso, a Autora demonstra compromisso exemplar com os princípios do contraditório e da ampla defesa ao convidar a concessionária a participar da regulação do sinistro, cumprindo integralmente ao previsto pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. (Grifo nosso) O ato de convidar a concessionária para a verificação do sinistro não apenas evidencia a transparência e a abertura da seguradora para o diálogo, mas também reflete seu respeito pelo direito de todas as partes envolvidas em apresentar seus argumentos e evidências de forma equitativa, respeitando o princípio da cooperação das partes: Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – Pedido administrativo demonstrado, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte. Numeração de protocolo do pedido que não foi impugnada – Concessionária que tinha a obrigação de proceder ao recolhimento dos objetos e inspecionar o local do sinistro, e dar resposta conclusiva ao segurado (Resolução 1000/21, Aneel, arts. 611 e 612), de modo que não pode, agora, valer-se de sua desídia para se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de que ficou cerceada no direito de produzir prova pericial – Ré que tampouco cuidou de apresentar os relatórios do módulo 9 do Prodist para indicar a ausência de ocorrências na rede externa que atende ao segurado – Falha na prestação de serviços por parte da concessionária. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO 9 ”. (Grifo nosso) 9 TJSP. Apelação Cível nº 1000277-89.2022.8.26.0434. 28ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Michel Chakur Farah. J: 17.06.2024 – Trânsito em julgado 15.08.2024. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 27 “AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Rejeição em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada diretamente pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em abril de 2022 - Comprovação documental desta providência - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL nº 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias. Ação acolhida - RECURSO DA AUTORA PROVIDO 10 ”. (Grifo nosso) Portanto, resta evidente que a concessionária de energia jamais poderia se esquivar do dever de indenizar, uma vez que tomou conhecimento dos danos na época do sinistro, mas permaneceu inerte. VI. DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO BEM DANIFICADO Quanto à discussão a respeito da reparação/substituição do equipamento danificado, sem que se aguarde o término do prazo para verificação e sem autorização prévia da distribuidora, isenta ou não a concessionária do dever de ressarcir o dano elétrico causado, nos moldes do inciso II, do §3º, do artigo 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, deve-se entender que o consumidor não pode se ver prejudicado sem seu equipamento danificado após falha no serviço. A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 1.000/2021 11 revogando o art. 210 da resolução 414/2010, bem como consolidando as principais regras da Agência para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, onde estão dispostos os direitos e deveres dos consumidores. 10 TJSP. Apelação Cível nº 1004548-63.2022.8.26.0363. 32ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira. J: 26.08.2024 – Trânsito em julgado 19.09.2024. 11 Resolução 1000 ANEEL Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 28 Dentre estes, considerou que o consumidor poderá consertar o equipamento, antes do término do prazo definido para verificação dos equipamentos pela distribuidora, estando alinhado com as normas consumeristas. A espera pela autorização prévia da distribuidora para substituição do produto lesa o patrimônio moral do consumidor, que além de ter seu equipamento danificado, ainda fica a mercê da distribuidora de autorização para troca de equipamento, sob pena de isenção desta de sua responsabilidade, situação descabida e que fere o direito da boa prestação de serviço contratado pelo consumidor. Assim sendo, a norma contida no art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL deve ser afastada por contrariar os preceitos e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor. VII. DA IRRELEVÂNCIA DA PERÍCIA Reitera-se que a realização de perícia neste caso seria irrelevante, pois o fato controvertido nos autos é a qualidade do serviço prestado pela apelada, logo não há que se falar em cerceamento de defesa já que a prova caberia a apelada, inclusive é este o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – Avarias em equipamentos elétricos segurados – Oscilação e sobrecarga no fornecimento de energia – Sentença de procedência – Inconformismo da ré. PRELIMINAR – Cerceamento de defesa e violação ao contraditório e ampla defesa não configurados – Prescindibilidade da perícia técnica requerida pela concessionária – Suficiência dos elementos documentais para esclarecer os fatos controvertidos – Preliminar rejeitada. MÉRITO – Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 29 fornecedora – Art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Dano e nexo de causalidade suficientemente demonstrados pela prova documental – Ausência de excludentes de responsabilidade civil – Direito de ação não condicionado a prévio requerimento administrativo – Pagamento da indenização securitária devidamente comprovado – Configuração do dever de indenizar – Procedência do pleito indenizatório – Sentença mantida. JUROS DE MORA – Termo inicial – Responsabilidade fundada em contrato – Incidência a partir da citação, não do desembolso – Art. 405 do Código Civil – Sentença reformada nesta parte. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação adequado para remunerar o trabalho dos patronos da autora – Inteligência do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil – Sentença mantida. Recurso provido, em parte 12 ”. (Grifo nosso) Por conseguinte, mesmo restando prejudicada a análise dos equipamentos, houve a perfeita possibilidade de defesa da apelada quanto à verificação da região em que se encontrava o segurado, principalmente no tocante à existência, ou não, de variações anormais do fornecimento de energia elétrica que pudessem ter levado à produção de dano ao consumidor. Deste ônus a apelada não se desincumbiu, não demonstrando a normalidade do serviço na região e momento dos danos. Ante o exposto, qualquer fundamento de que a prova pericial era essencial não pode subsistir, tendo em vista que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não podendo se admitir a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, razão pela qual a sentença deve ser reformada. VIII. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pelo princípio da eventualidade, o que se cogita apenas por amor ao debate, caso este Tribunal não reforme a r. sentença apelada pelos motivos expostos acima, requer a Apelante que, pelo menos, seja reformada a parte 12 TJSP; Apelação Cível 1011626-28.2019.8.26.0068; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; des. Rel.: Jayme de Oliveira. J: 23.03.2020. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 30 dispositiva da r. sentença no tocante à fixação dos honorários de sucumbência. Isto porque o D. Juízo a quo fixou os honorários de sucumbência em 12% do valor da causa. É inconteste que, em que pese à diligência dos profissionais que patrocinaram a Apelada, a causa não apresenta complexidade capaz de justificar a condenação no patamar diverso do mínimo. Dissecando sobre a questão, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ponderaram: "Critérios para fixação dos honorários advocatícios. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levados em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado (...) 13 ". (Nossos Grifos). Nesse sentido, já se manifestou repetitivamente o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ELEVADO. REDUÇÃO. Cabe asseverar que não há, in casu, reexame de matéria fático-probatória ou revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação da verba honorária por esta Corte Superior de Justiça a caracterizar violação à Súmula n. 7 deste Tribunal. Entretanto, devido à exorbitância na fixação dos honorários, em respeito aos requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, dentre eles a atuação dos advogados, a verba honorária deve ser reduzida para quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa. Recurso especial provido." (...) Envolvendo a causa matéria eminentemente de direito e não exigindo maior esforço do advogado, impõe-se a redução dos honorários de advogado, para o percentual de 10% sobre o valor da causa, refletindo 13 NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.—18.ed.rev.,atual.e ampl. —São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Pág. 353. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 31 assim, montante compatível com seu trabalho." 5. Parcial provimento da apelação. Sentença reformada." 14 (Nossos Grifos). Assim, tendo em vista o grau de complexidade e trabalho despendido mínimo, apenas pelo princípio da eventualidade, caso este Tribunal não entenda pela reforma da r. sentença apelada, para a condenação da Apelada nos termos requeridos na exordial, requer-se reforma na r. sentença apelada , para que seja fixado o patamar mínimo de honorários sucumbenciais. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo exposto, requer a Apelante seja TOTALMENTE PROVIDO o presente recurso de Apelação, para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO condenando a Apelada a ressarcir a Apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente recurso. Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 22 de maio de 2025. José Carlos Van Cleef de Almeida Santos OAB-SP 273.843 DPI/MFG 14 STJ, RESP 642088/MG. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01944929-5 Nosso Número 14/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01944929-5 Num. Documento 14/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 04/06/2025 Vencimento 04/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 14/05/2025 Data Documento 14/05/2025 Dt. de Processamento 109/01944929-5 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 92.682.038/0001-00 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF RJ UF 74130-011 CEP CEP 20931-675 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário Bradesco Auto RE Companhia de Seguros Pagador Avenida Rio de Janeiro, 555, Caju Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01944929-5 Nosso Número 7840805-9/50 7840805-9/50 Bradesco Auto RE Companhia de Seguros Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 92.682.038/0001-00 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5767124-20.2024.8.09.0093 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/a2ed1b71-ca94-4aac-856e- 1dc3e2fafc675204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***630498EB Pix Copia e Cola 34191.09016 94492.954428 21905.220006 3 11020000062177 Ficha de Autenticação mecânicaCLIENTE: Nome/Razão Social:BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE CPF/CNPJ:92.682.038/0001-00 Número do Contrato:300466 Empresa Gestora do Contrato:BANCO BRADESCO S.A. Descrição do Contrato:MULTIPAG BRADESCO Situação:ATIVO CONTA DE DÉBITO: Conta:265287-0 Agência:1-9 Banco:237-BANCO BRADESCO S.A. Tipo:CONTA CORRENTE FAVORECIDO: Número de Inscrição:00.229.226/6000-18 Tipo:CGC / CNPJ Nome:GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE Código: Banco: Agência:0-0 Conta:0-0 Tipo: Chave PIX/URL: PAGAMENTO: Código de Barras:34191090169449295442821905220006311020000062177 Tipo de Serviço:Pagamento de Fornecedores Modalidade:Pagamento de Títulos Retorno:053813 Lote:3 Número do Pagamento:2017051500 Lista de Débito: Data do Agendamento:16/05/2025 Data do Pagamento:16/05/2025 Data de Devolução/Estorno: Data de Emissão do Documento:16/05/2025 Data de Pagamento do Floating: Data de Efetivação Floating: Quantidade de Moeda:0 Valor Agendado:621,77 Valor Efetivado:621,77 Valor do Documento:621,77 Valor Desconto:0,00 Valor Abatimento:0,00 Valor IR:0,00 Valor ISS:0,00 Valor IOF:0,00 Valor INSS:0,00 Valor CSRF:0,00 Valor do Floating:0,00 Outras Deduções:0,00 Outros Acréscimos:0,00 Tipo de Moeda:Real - Brasil Situação do Pagamento:PAGO Motivo da Situação do Pagamento: Operação DCOM:0 Situação DCOM:NÃO PASSÍVEL DE ANTECIPAÇÂO Descrição do Pagamento: Número do Documento:7952525 Tipo de Documento:NOTA FISCAL/FATURA Série do Documento: Uso da Empresa:3700005383 Mensagem Primeira Linha de Extrato: Mensagem Segunda Linha de Extrato: Banco Crédito: Código ISPB:9040 Nome Banco Crédito: Agência Crédito:0-0 Conta Crédito:0-0 Tipo de Conta Crédito: Câmara Centralizadora: Finalidade TED:000005 - PGTO DE FORNECEDORES Identificação Transferência: Identificação Titularidade: Identif. Dep. Judicial: Data Hora Inclusão:16/05/2025-13:42:24 Usuário:IWSUSER Tipo Canal:127 - Complemento:49932639 Autenticação PIX: Data Hora Manutenção: Usuário: Tipo Canal: Complemento:

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