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Processo nº 1004564-98.2020.8.11.0041

ID: 259201636

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-98.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RISOLEIDE MEIRE SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1004564-98.2020.8.11.0041 AUTOR: RISOLEIDE MEIRE SANTOS REU: AGIPLAN FINANCEIRA S.A Trata-se de Ação Decl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1004564-98.2020.8.11.0041 AUTOR: RISOLEIDE MEIRE SANTOS REU: AGIPLAN FINANCEIRA S.A Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento / Ausência de efetivo Proveito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, cujas partes se encontram devidamente qualificadas no feito. Contestação apresentada ao id. 101791534. A réplica à contestação é vista ao id. 107758497. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Diante da apresentação da contestação e réplica, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com o enfrentamento das preliminares arguidas. Da regularização da representação processual Não obstante o pedido da parte ré para que seja oficiado o Conselho da Seccional da OAB/MS para informar se a inscrição do patrono da parte autora está ativa, verifica-se que a parte autora procedeu com a regularização da sua representação processual nos termos do id. 153892049 e seguintes, de modo que o novo patrono da causa é o Dr. Rafael de Lima Rodrigues, cujo cadastro consta como regular, após consulta no CNA. Nesse sentido, verifica-se que fora sanado eventual vício, de modo que torna-se desnecessária a intimação pessoal da parte autora. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. A parte autora pede a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do consumidor. Nesse espeque, o primeiro ponto a ser considerado no exame do caso sub oculi, é que a relação entre as partes é de natureza consumerista, constatada a vulnerabilidade técnica da parte autora, resta autorizada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. 1 - FIXA-SE, portanto, o ônus probatório conforme a regra do art. 373, §1 do Código de Processo Civil. 2 - DECLARA-SE saneado o feito. 3 - INDEFERE-SE o pedido de produção de prova testemunhal visto que as provas aptas a comprovarem os fatos nos autos são estritamente documentais. Por fim, considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Nesse espeque, o julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Assim, por verificar a desnecessidade da produção de outras provas para a resolução da demanda, necessário passar para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 4 - Em atenção ao art. 12 do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE que o processo seja incluído na lista de processos aptos a julgamento, atendida, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Roseli Martins De Castro x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 335087145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002278-55.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARTINS DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL MARUCCI

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Processo 1002278-55.2024.8.26.0150 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Roseli Martins de Castro - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto… Processo 1002278-55.2024.8.26.0150 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Roseli Martins de Castro - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Roseli Martins de Castro (fls. 106/115) em face da sentença de fls. 98/101, que acolheu a prejudicial de mérito da prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e erro de julgamento no r. decisum, ao argumento de que o prazo prescricional aplicável à espécie seria o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal, como fundamentado na sentença. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos por ausência de vícios e por visarem à rediscussão do mérito. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas estritas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial. No caso em tela, a embargante não aponta vício intrínseco ao julgado. Ao revés, revela mero inconformismo com a tese jurídica adotada na sentença, que reconheceu a prescrição da pretensão. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão e a justiça do que foi decidido é matéria a ser veiculada por meio de recurso de apelação, não sendo os embargos a via processual adequada para tal fim. Ainda que assim não fosse, e apenas para que não se alegue ausência de fundamentação, a sentença embargada não padece de qualquer vício. A questão da prescrição foi devida e expressamente analisada, tendo o Juízo sentenciante concluído pela aplicação do prazo quinquenal, com base em sólida fundamentação jurídica e jurisprudencial. A decisão fundamentou-se no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por entender que a pretensão de exigir contas, neste contexto, está atrelada à cobrança de eventual saldo remanescente, tratando-se de obrigação líquida (ou ao menos liquidável) consubstanciada em instrumento particular. O termo inicial foi corretamente fixado na data do trânsito em julgado da sentença que consolidou a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, momento em que nasceu para a autora a pretensão de exigir as contas da alienação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, citada na própria sentença, corrobora o entendimento adotado: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (...) Prazo prescricional de 5 anos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil - Termo inicial que é a data do trânsito em julgado da sentença de procedência na ação de busca e apreensão - Precedentes (...) Prescrição configurada - Manutenção da r. Sentença." (TJSP; Apelação Cível 1004564-89.2023.8.26.0360; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 19/06/2024). As teses trazidas pela embargante, relativas à aplicação do prazo decenal e à teoria da actio nata, foram implicitamente rechaçadas pela adoção de tese jurídica contrária e devidamente fundamentada. A escolha de uma corrente jurisprudencial em detrimento de outra não configura omissão ou qualquer outro vício sanável por embargos. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se pretende é a reforma do julgado, o que, repita-se, é incabível por esta via. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se a r. sentença de fls. 98/101 tal como lançada. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1004564-83.2018.4.01.9999

ID: 278406492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004564-83.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004564-83.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001912-83.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO SANTANA JU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004564-83.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001912-83.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO SANTANA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004564-83.2018.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores pretéritos a título de pensão por morte. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a inocorrência de prescrição contra menores de idade, razão pela qual lhes são devidos todos os valores pretéritos a título de pensão por morte, a contar do óbito do instituidor. Certificado o decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004564-83.2018.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre rememorar que, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 09/11/2009) Na hipótese vertente, o instituidor da pensão faleceu em 14/01/2010 (num. 7689926 - pág. 21), ou seja, na vigência da Lei n. 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, antes das modificações introduzidas pela Lei nº 12.470/2011, preceituava o art. 16 da Lei 8.213/91, com as alterações dadas pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. In casu, gize-se que não se discute nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora - uma vez que tal condição já restou reconhecida administrativamente (num. 7689926 - pág. 22), sendo o benefício pago a contar de 09/03/2017 -, mas, tão somente, a quitação de eventuais valores retroativos não pagos desde a data do óbito do instituidor. Neste ponto, frise-se que tendo o autor completado 16 (dezesseis) anos em 03/08/2015 (num. 7689926 - pág. 17) e, desejando assegurar o recebimento da pensão por morte a contar do óbito do segurado, deveria ter requerido o recebimento até 03/09/2015 (trinta dias após deixar de ser absolutamente incapaz), observando-se, desse modo, o início da contagem do prazo de prescrição, consoante inteligência do art. 198, I, do Código Civil, bem assim os trinta dias previstos no, então vigente, art. 74, I da Lei 8.213/1991. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO ÓBITO E RELATIVAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DA DER. INÍCIO DO PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91 AO COMPLETAR 16 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, negando-lhe o pagamento dos valores supostamente devidos a título de pensão por morte, relativos ao período compreendido entre a data do óbito de sua genitora (21/6/2005) e a data do requerimento administrativo (9/11/2015). 2. À data de início do benefício, aplica-se a legislação à época do óbito do falecido, nos termos do enunciado sumular 540 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. Ao tempo do óbito da instituidora da pensão, ocorrido em 21/6/2005 (fl. 15), a Lei 8.213/1991 previa em seu artigo 74 que a pensão por morte somente seria devida aos dependentes do segurado a contar do óbito quando requerida até trinta dias depois deste, modificação esta incluída pela Lei 9.528/1997. 4. Não obstante previsão específica para a matéria previdenciária, o Código Civil, em seu art. 198, I, prevê que não corre a prescrição contra absolutamente incapazes, razão pela qual a jurisprudência relativiza a data de início do benefício quando este é requerido por absolutamente incapazes. Precedente. 5. In casu, ao tempo do óbito, a autora tinha 6 anos. Até os 16 anos incompletos, a apelante era considerada absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil), operando-se a interrupção da prescrição durante este lapso temporal, nos moldes do art. 198, I, do Código Civil. Porém, ao completar 16 anos, em 16/10/2014, iniciou-se a contagem do prazo estabelecido no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, qual seja, 30 (trinta) dias, conforme lei ao tempo do óbito (princípio do tempus regit actum). Precedente. 6. Considerando que o requerimento administrativo foi efetuado tão somente em 9/11/2015, a autora não faz jus ao pagamento de atrasados no período compreendido entre a data do óbito de sua genitora (27/6/2005) e a data de início do pagamento do benefício (9/11/2015). 7. Apelação não provida. (AC 1003959-52.2019.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO ÓBITO E CAPAZ AO TEMPO DA DER. INÍCIO DO PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, AO COMPLETAR 16 (DEZESSEIS) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo a título de pensão por morte de segurado urbano, na qualidade de filho menor relativamente incapaz. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. In casu, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei n. 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. 4. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. Não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 07/08/2006 (ID 416099410), bem como dos documentos pessoais do autor (ID 416099412), constatando-se que o falecido era seu genitor. Também restou demonstrada a qualidade de segurado do de cujus (ID 416099427). 6. Deferido o benefício administrativamente, com pagamento a partir da DER, em 31/07/2019, e DCB em 19/09/2019, quando o autor perdeu a qualidade de dependente, cinge-se a controvérsia quanto ao pagamento de valores retroativos, desde o falecimento do instituidor até a DER. 7. Sustenta a parte autora que era legalmente incapaz à data do óbito, eis que nascido em 19/09/1998, e que, portanto, a prescrição não poderia se operar até atingida a maioridade. Na hipótese, ao tempo do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 07/08/2006, a Lei 8.213/1991 previa em seu artigo 74 que a pensão por morte somente seria devida aos dependentes do segurado a contar do óbito quando requerida até trinta dias depois deste, modificação esta incluída pela Lei nº 9.528, de 1997. 8. Não obstante previsão específica para a matéria previdenciária, o Código Civil, em seu art. 198, I, prevê que não corre a prescrição contra absolutamente incapazes, razão pela qual a jurisprudência relativiza a data de início do benefício quando este é requerido por absolutamente incapazes. 9. In casu, ao tempo do óbito, o autor tinha 07 (sete) anos de idade. Até os 16 (dezesseis) anos incompletos, o apelado era considerado absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil), operando-se a suspensão da prescrição durante este lapso temporal, nos moldes do art. 198, I, do Código Civil. Porém, ao completar 16 (dezesseis) anos, em 19/09/2014, iniciou-se a contagem do prazo estabelecido no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, qual seja, 30 (trinta) dias, conforme lei ao tempo do óbito (princípio do tempus regit actum). 10. Considerando que o requerimento administrativo foi efetuado tão somente em 31/07/2019, a DIB deve ser fixada na DER, nos termos do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/1991. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 12. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1029171-40.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) Desse modo, tendo o autor requerido o benefício apenas em 09/03/2017, já contando com 17 (dezessete) anos de idade, incabível o pagamento das parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte deferido administrativamente, eis que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias então previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. Por fim, arbitro os honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004564-83.2018.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO SANTANA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE URBANA. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IDADE SUPERIOR A DEZESSEIS ANOS NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 74 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. Na hipótese vertente, a segurada faleceu em 17/08/2001 (Num. 41935565 - Págs. 52/53), ou seja, na vigência da Lei n. 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. 4. In casu, gize-se que não se discute nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora - uma vez que tal condição já restou reconhecida administrativamente (num. 7689926 - pág. 22), sendo o benefício pago a contar de 09/03/2017 -, mas, tão somente, a quitação de eventuais valores retroativos não pagos desde a data do óbito do instituidor. Neste ponto, frise-se que tendo o autor completado 16 (dezesseis) anos em 03/08/2015 (num. 7689926 - pág. 17) e, desejando assegurar o recebimento da pensão por morte a contar do óbito do segurado, deveria ter requerido o recebimento até 03/09/2015 (trinta dias após deixar de ser absolutamente incapaz), observando-se, desse modo, o início da contagem do prazo de prescrição, consoante inteligência do art. 198, I, do Código Civil, bem assim os trinta dias previstos no, então vigente, art. 74, I da Lei 8.213/1991. 5. Tendo o autor requerido o benefício apenas em 09/03/2017, já contando com 17 (dezessete) anos de idade, incabível o pagamento das parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte deferido administrativamente, eis que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias então previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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J. B. S. x R. L. C. S.

ID: 304306335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004573-56.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. B. S.

Polo Passivo:

R. L. C. S.

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO DIECKMANN TROIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NEVES LOPES

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Processo 1004573-56.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.B.S. - R.L.C.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens, regulamentação do regime de guarda… Processo 1004573-56.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.B.S. - R.L.C.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens, regulamentação do regime de guarda e períodos de convivência paterna, com pedido de tutela de urgência visando à separação de corpos e indisponibilidade de bens. Narra a petição inicial, em síntese, que o casal contraiu núpcias em 26/07/2014, adotando o regime da comunhão parcial de bens. Esclarece a autora que vem atravessando crise conjugal há cerca de 03 (três anos) que culminou no rompimento dos laços afetivos com o réu, situação que causou recentemente a separação de fato do casal, atualmente, residindo a divorcianda no domicílio de sua irmã. Assim, diante da impossibilidade da continuidade do matrimônio, pleiteia a separação de corpos. É a síntese. DECIDO. Inicialmente, consigno que, além dos presentes autos, haviam mais dois processos envolvendo as partes e a filha em comum em trâmite neste Juízo, a saber: a) Processo nº 1004564-94.2025, ação de alimentos ajuizada pela filha menor em face do genitor, que aguarda a realização da sessão de conciliação junto ao CEJUSC; b) Processo nº 1004631-59.2025, ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas, proposta pelo genitor em favor da filha menor e em face da genitora desta, o qual fora extinto, sem resolução de mérito, em razão da litispendência, em relação aos presentes autos e ao processo nº 1004564-94.2025. Dito isto, passo à análise dos pedidos formulados. Recebo como emenda à inicial a petição de fls. .87. Quanto ao mais, o pedido de concessão de tutela de urgência comporta parcial acolhimento. Isso porque, analisando os fatos e provas contidas na exordial, observa-se pelo relato da autora de que ambas as partes já estão residindo em imóveis distintos, razão pela qual o pedido de separação de corpos resta prejudicado, considerando que os cônjuges já não mais coabitam. A autora também formulou pedido visando o arrolamento e indisponibilidade de bens, no intuito de garantir eventual e futura partilha, em face dos motivos mencionados na inicial. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, não é essa a hipótese dos autos no que se refere aos bens em questão. Sabe-se que as tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. O contraditório não se aperfeiçoou e inexiste, a princípio, temor minimamente fundado de que o réu venha a, indevidamente, se desfazer do alegado patrimônio comum ou dilapidá-lo. Para além de suas alegações genéricas em tal sentido, nada trouxe a autora de prova aos autos a corroborar o preconizado temor de lesão patrimonial futura. Na verdade, a pretensão da autora está fundada em mera possibilidade genérica, como já dito, inexistindo qualquer elemento concreto indicativo de que o réu estaria dilapidando o patrimônio que se alega comum. Indefiro, pois, o pedido de arrolamento e indisponibilidade dos bens comuns mencionados na inicial. Quanto ao pedido de regulamentação de guarda, no entanto, melhor sorte assiste à autora. Com efeito, atenta aos fatos narrados na exordial e considerando que a autora detém a guarda de fato de sua filha, defiro a tutela de urgência, para o fim de conceder à genitora a guarda provisória unilateral de sua filha V. B. S., nascida em 13/01/2015. No que tange aos períodos de convivência paterna, em respeito ao princípio do melhor interesse da menor e considerando que a genitora é a detentora da guarda da infante, sem prejuízo de posterior alteração, caso seja necessário, fixo as visitas paternas de forma provisória, da seguinte forma: a) Quinzenalmente, a partir da sexta-feira, o genitor poderá retirar a menor na saída da escola, devolvendo a criança na residência materna às 19h30min do domingo; b) Nas festas de final de ano, nos anos pares, a filha ficará o Natal com a genitora (dia 24 e 25 de dezembro) e Ano Novo com o genitor (dia 31 de dezembro e 01 de janeiro), invertendo-se nos anos ímpares, podendo ser retirada pelo genitor, em ambas as datas comemorativas, às 10h00, com retorno à residência materna, às 22h00; c) No período de férias escolares, compreendido entre os meses de dezembro, janeiro e julho de cada ano, a menor permanecerá os primeiros 15 (quinze) dias com o pai, os 15 (quinze) dias subsequentes com a mãe, e assim sucessivamente até o fim do período das férias escolares; d) No Dia dos Pais, a menor ficará com o genitor.; e) No Dia das Mães, a menor permanecerá com a mãe. 2. Fls 93/94: Considerando a habilitação do requerido nos presentes autos, fica o mesmo intimado na pessoa de seus advogados, por publicação na Imprensa Oficial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, sito à Rua Bittencourt, nº 144, sala 62, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), que será designada. A data e horário da audiência serão fornecidos pelo CEJUSC e, em razão disso, a manifestação do CEJUSC deverá integrar esta decisão para que o(a) requerido(a) seja intimado(a) da data e horário da audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334, §1º, do CPC). O(A) requerido(a) deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias, após realização de sessão de conciliação, caso não haja eventual acordo, conforme disposições do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação acarretará ao(a) requerido(a) o estado processual de revel, sofrendo o(a) mesmo(a) as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Da mesma forma, fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, por meio de publicação desta decisão na Imprensa Oficial informatizada, a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC Santos mediante comparecimento no próprio CEJUSC Santos/SP, sito à Rua Rua Bittencourt, nº 144, sala 62, Centro, Santos/SP, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual, cujo link e informações de acesso serão fornecidas por ato do próprio CEJUSC. 4. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 6. Com base no art. 4º, § 7º, da Lei de Custas, autorizo o recolhimento das custas iniciais antes da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme postulado pela autora. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como MANDADO. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ADRIANO NEVES LOPES (OAB 231849/SP), ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/SP), MARIA DO CARMO DIECKMANN TROIANI (OAB 30748/SP)

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Processo nº 1010093-85.2024.8.11.0000

ID: 294846741

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010093-85.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010093-85.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sançõ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010093-85.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - CPF: 294.205.918-40 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, visando a desconstituição de Certidão de Dívida Ativa, sob o argumento de extinção da pessoa jurídica originalmente indicada no título executivo, em decorrência de incorporação societária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, decorrente da extinção da empresa executada por incorporação societária, pode ser apreciada por meio de Exceção de Pré-Executividade. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva, como matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juízo e ser objeto de Exceção de Pré-Executividade, desde que lastreada em prova pré-constituída. 4. Não obstante, a apreciação originária da matéria cabe ao juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade comporta exame de matérias de ordem pública demonstráveis por prova pré-constituída. 2. Questões relativas à ilegitimidade passiva devem ser analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; L. 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 10 e 485, VI e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2071232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.10.2023; TJMT, N.U 1016123-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 16.04.2024; TJMT, N.U 1017317-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaucard S.A. contra decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, nos autos da Execução Fiscal n.º 1012646-60.2016.8.11.0041, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Na referida exceção, a instituição financeira sustentou, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 20161482, sob o argumento de que a execução estaria sendo promovida contra empresa já extinta à época da inscrição do crédito tributário, qual seja, Banco Itaú Cartões S.A., incorporado em razão de reorganização societária anterior ao lançamento, sem que tal informação fosse refletida no título executivo. Alega, ainda, a ilegitimidade passiva e vício formal insanável da CDA, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 (id. 210060676). A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de que a alegação de ilegitimidade passiva, por demandar análise probatória mais aprofundada, não poderia ser veiculada pela via eleita (id. 210060674). Irresignado, o agravante sustenta que as matérias articuladas são de ordem pública e podem ser analisadas mediante simples exame de documentos públicos, os quais comprovariam a extinção da empresa executada e a inexistência de vínculo com a instituição ora agravante. Diante disso, requer a nulidade da CDA, a extinção da execução fiscal e a concessão de efeito suspensivo ao recurso (id. 210060665). Ressalte-se que, após a não concessão da liminar para suspender os efeitos da execução (id. 210518170), o agravante interpôs agravo interno (id. 212908681), reiterando a necessidade de concessão do efeito suspensivo. Todavia, conforme se depreende do acórdão de id. 268239772, o referido pedido foi indeferido pela Colenda Câmara. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 286790862). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A súmula 393 do STJ consolidou entendimento de que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Constitui, portanto, medida processual de natureza excepcional, cuja admissibilidade restringe-se ao exame de matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento liminar mediante análise de prova pré-constituída. Na espécie, a agravante alega ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que figura como executada na Certidão de Dívida Ativa, pessoa jurídica que se encontraria extinta em decorrência de incorporação societária regularmente formalizada. Verifica-se que a agravante instruiu a exceção com documentação que, segundo sua alegação, seria suficiente para demonstrar a extinção da pessoa jurídica originalmente indicada na CDA e a consequente ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Assim sendo, não se mostra adequado o argumento de impossibilidade de análise da matéria, por dispor de elementos suficientes para aferir a legitimidade passiva. Nesse sentido, destaca-se entendimento do STJ: [...] A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. (STJ - AgInt no REsp: 2071232 SP 2023/0146637-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Consigna-se, contudo, que embora qualificada como matéria de ordem pública, a matéria não deve ser apreciada pelo juízo ad quem sem que tenha havido prévia manifestação do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, entendimento reiteradamente aplicado por esta eg. Corte, confira-se: “[...] 2. A ilegitimidade passiva não pode ser analisada diretamente em segunda instância quando não enfrentada pelo juízo de origem.” (N.U 1016123-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “[...] Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “[...] Reconhecida a supressão de instância, deve ser sanada e determinado ao juízo de origem a análise tão somente do pedido formulado em Exceção de Pré-Executividade integralmente rejeitada, ante o reconhecimento da adequação da via utilizada pelo executado.” (N.U 1017317-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo de primeiro grau examine, nos limites da via eleita, a matéria de ordem pública suscitada na exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1004564-52.2025.8.26.0576

ID: 332817754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA NILCE SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004564-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Nilce Santana Fernandes - Vistos. Recebo a petição de fls. 87/103 como Emenda à Inicial. Anote-se. Defiro ao a… Processo 1004564-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Nilce Santana Fernandes - Vistos. Recebo a petição de fls. 87/103 como Emenda à Inicial. Anote-se. Defiro ao autor os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, ficando deferida carga ao sr. Oficial de justiça de plantão, se o caso, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Matheus Roberto Fachini x Azul Linhas Aereas Brasileira S/A

ID: 332619930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004564-43.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROBERTO FACHINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S/A

Intimação

Advogados:

LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL

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DIOGO RAMOS CERBELERA NETO

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Processo 1004564-43.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Roberto Fachini - Azul Linhas Aereas Brasileira S/A - Ante o exposto e pelo que ma… Processo 1004564-43.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Roberto Fachini - Azul Linhas Aereas Brasileira S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Matheus Roberto Fachini em face de Azul Linhas Aereas Brasileira S/A, nos termos do artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (11/09/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: DIOGO RAMOS CERBELERA NETO (OAB 425172/SP), LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 395965/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1004564-33.2025.8.11.0006

ID: 297617399

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-33.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE FERREIRA DAMACENA DA SILVA ARIELTON FERREIRA DAMACENA DA SILVA LUIZ CARLOS FERREIRA DAMACENA DA SILVA MARIA FERREIRA DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1004564-33.2025.8.11.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE CACERES, ARIANE FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1004564-33.2025.8.11.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE CACERES, ARIANE FERREIRA DAMACENA DA SILVA, LUIZ CARLOS FERREIRA DAMACENA DA SILVA, MARIA FERREIRA DA SILVA, ARIELTON FERREIRA DAMACENA DA SILVA Trata-se de pedido de medida de proteção veiculado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em benefício do idoso João Damacena da Silva, brasileiro, aposentado, nascido em 06/05/1947, atualmente com 77 anos de idade, portador de diversas enfermidades, inclusive sequelas de poliomielite e suspeita de câncer bucal, alegadamente vítima de abandono e violência patrimonial por parte de sua esposa, MARIA FERREIRA DA SILVA, e dos seus filhos ARIELTON FERREIRA DAMACENA DA SILVA, ARIANE FERREIRA DAMACENA DA SILVA e LUIZ CARLOS FERREIRA DAMACENA DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que foi concedida a tutela de urgência, determinando à equipe de profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) que promova a orientação, acompanhamento e apoio temporários ao idoso, com visitas periódicas a sua residência, realizando relatório psicossocial com o fito de averiguar se a situação ainda persiste, ID 193907312. Sobrevieram aos autos informações prestadas pela irmã do idoso, Sra. Maria Celestina da Silva Filha, as quais indicam que os filhos do idoso – ARIELTON, ARIANE e LUIZ CARLOS – teriam se comprometido a assumir solidariamente os cuidados com o genitor, tendo inclusive providenciado sua mudança de domicílio para o município de Rio Branco/MT, onde passou a residir sob os cuidados da filha ARIANE. Em razão dessas atualizações, o Ministério Público apresentou, conforme peça de ID 194442606, requerimento de aditamento à petição inicial, pleiteando o declínio da competência para a Vara Cível da Comarca de Rio Branco/MT, foro do novo domicílio do beneficiário da medida protetiva. O Juízo da Comarca de Cáceres/MT, mediante decisão anterior, reconheceu sua incompetência territorial diante da mudança de residência do idoso para esta Comarca de Rio Branco/MT, sob os cuidados da filha ARIANE FERREIRA DAMACENA DA SILVA, deferindo, por conseguinte, a remessa dos autos, ID 194938961. Ante o exposto, RECEBO os autos no estado em que se encontram, bem como ratifico os atos processuais realizados até o momento. Nos termos do art. 45 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), e diante da fragilidade da condição do idoso, evidenciada nos elementos fáticos já constantes dos autos, DETERMINO a IMEDIATA realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL na residência onde atualmente reside o idoso, no prazo de 05 (cinco) dias, a ser conduzido pela equipe técnica deste Juízo. O estudo deverá responder aos seguintes quesitos, conforme o caso concreto: a) Estado de saúde física e emocional do Sr. João Damacena da Silva; b) Cuidados médicos e terapêuticos recebidos, incluindo especialidades médicas; c) Condições do domicílio atual (higiene, acessibilidade, segurança); d) Relação familiar e apoio social; e) Capacidade de gestão de sua vida e de seus bens; f) Condições de alimentação, mobilidade e acompanhamento; g) Situação patrimonial e eventuais indícios de uso indevido de recursos; h) Outras observações técnicas que se fizerem pertinentes. Diante das alterações supervenientes, e estando o feito sob jurisdição deste foro competente, DETERMINO à Secretaria que proceda, de forma imediata, à devida retificação do polo passivo no sistema eletrônico processual, removendo o MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT do polo passivo, com a inclusão do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 15.023.997/0001-72, com sede administrativa na Rua das Cerejeiras, n.º 90, Centro, em Rio Branco-MT, em substituição ao MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT. CITE-SE e INTIME-SE o Município de Rio Branco/MT para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e adotar as medidas de proteção adequadas. Com a juntada do laudo psicossocial, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para deliberar. Ciência aos requeridos acerca da presente decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0011337-52.2025.8.26.0602

ID: 335162884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011337-52.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MAESTRE SOLER TATIANA APARECIDA CAPALBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

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BRENDA DA SILVA

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Processo 0011337-52.2025.8.26.0602 (processo principal 1004564-71.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Tatiana Aparecida Capa… Processo 0011337-52.2025.8.26.0602 (processo principal 1004564-71.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Tatiana Aparecida Capalbo - - Cristiane Maestre Soler - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Processo nº 1004564-88.2025.8.26.0176

ID: 296862402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-88.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE FERNANDES TRINETTE

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Processo 1004564-88.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios ante a falta… Processo 1004564-88.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios ante a falta de prova pré constituída da alegada paternidade Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 18 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários:1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo:1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KAROLINE FERNANDES TRINETTE (OAB 393330/SP)

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