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"1004564-07.2021.8.26.0604" - Resultados da Busca

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Processo nº 0807855-70.2025.8.10.0000

ID: 261825916

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807855-70.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0807855-70.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA Advogados: Barbara Baima Desterro (OAB/MA Nº 19.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0807855-70.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA Advogados: Barbara Baima Desterro (OAB/MA Nº 19.556) e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: Luis Fernando Cabral Barreto Júnior RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. Na origem, o órgão ministerial ajuizou a referida demanda objetivando a condenação do Município de São Luís e da CAEMA à obrigação de fazer consistente na implantação de rede de abastecimento de água potável e sistema de esgotamento sanitário no Bairro Vila Embratel II. Tomou por base o Inquérito Civil nº 436/2022, que evidenciou o lançamento de esgotos em vias públicas e a inexistência de sistema de esgotamento sanitário e de abastecimento de água na localidade, sustentando, para tanto, que a omissão configura dano ambiental, cuja reparação impõe-se à luz dos princípios da precaução, da função social da propriedade e do in dubio pro natura. A decisão agravada foi proferida em audiência de saneamento, ocasião em que o juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de São Luís, reconhecendo que, embora a CAEMA seja a executora do serviço, o ente municipal é o titular da política pública de saneamento e, portanto, também responde por sua omissão. O magistrado delimitou ainda as questões de fato e de direito, como a situação atual do sistema de saneamento no bairro; as medidas adotadas pelos réus; a existência de dano ambiental; a responsabilidade solidária ou subsidiária entre os réus; e a possibilidade de intervenção judicial para compelir a execução de políticas públicas. Além disso, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus, com base na Súmula 618 do STJ. Irresignada, a requerida interpôs o presente Agravo de Instrumento alegando, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, por entender que não possui responsabilidade pela política pública de saneamento, atuando como mera executora contratada, e não pode ser compelida à realização de obras fora dos limites contratuais e da previsão orçamentária, cabendo ao Município a definição das diretrizes e execução dos investimentos. Segue afirmando que a realização de perícia foi requerida pela parte autora, de modo que o Estado é quem deve suportar o ônus dos encargos financeiros arbitrados, havendo equívoco na decisão recorrida ao proceder à inversão do ônus da prova, diante da ausência de demonstração da hipossuficiência técnica do Ministério Público. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Era o que cabia relatar. Preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade, posto que tempestivo, e, por terem sido colacionadas as peças obrigatórias, conheço do recurso. Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido suspensivo precisa estar dentro dos limites estabelecidos nos artigos 3001 e 1.019, I, ambos da Lei Adjetiva Civil. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificar a legitimidade passiva da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, na qualidade de concessionária do serviço público de saneamento básico, para implementação de rede de abastecimento de água potável e sistema de esgotamento sanitário no Bairro Vila Embratel II, em São Luís/MA, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova. De início, registro que a agravante defende sua ilegitimidade passiva, a qual, embora seja matéria de ordem pública, não estando preclusa, deve ser analisada pelo magistrado de origem, por ser vedada a análise inaugural em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE. - A ilegitimidade passiva é questão de ordem pública, a qual não se sujeita à preclusão - É vedada a análise inaugural em sede de agravo de instrumento de matéria não equacionada pelo julgador a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1204835-90.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.120482-7/001, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo ser inviável o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Quanto à alegada impossibilidade de inversão do ônus da prova, vejo que as alegações trazidas pelo Ministério Público foram instruídas com elementos que demonstram, ao menos em uma análise superficial, a plausibilidade do direito, inclusive quanto à ausência de infraestrutura mínima para o saneamento na área afetada. A CAEMA, enquanto concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, é presumivelmente detentora das informações técnicas que podem infirmar ou corroborar as alegações autorais. Assim, a inversão do ônus da prova mostra-se não apenas legítima, mas indispensável à adequada instrução do feito. Por outro lado, não há demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da manutenção da decisão que apenas reconhece a inversão do ônus probatório e determina a continuidade do processo, nos moldes do que foi proferido em audiência. Não se vislumbra, à primeira vista, ilegalidade, abusividade ou teratologia que justifique a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. Ao contrário, a inversão do ônus da prova é adequada ao caso, especialmente por envolver relação em que a ré possui melhores condições técnicas e documentais para esclarecer os fatos. Portanto, neste juízo preliminar, vislumbro que compete àquele que cria ou assume o risco de criar danos ambientais, comprovar que a sua conduta não foi lesiva, não havendo prejuízos a agravante a determinação de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, destaco o entendimento adotado pelos tribunais pátrios em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO . CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA . 1. Caso em que a Corsan se insurge em face da decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, inverteu o ônus probatório e determinou, liminarmente, a realização de estudo de alternativa para o abastecimento de água da zona urbana do Bairro Logradouro, no Município de Guaíba - corréu -, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. 2. Via de regra, descabe ao Judiciário interferir em escolhas relativas a políticas públicas, pois a destinação dos recursos estatais compete ao Poder Executivo. Porém, em situações excepcionais, como a ora em análise, configurada omissão que atinja direitos fundamentais e existindo grave lesão a bens coletivos de hierarquia constitucional, pode e deve o Judiciário intervir quando provocado. Não se cuida de revisão do mérito administrativo, mas de controle de legalidade/constitucionalidade, em vista da concessão, pelo município, do serviço público de abastecimento de água à Corsan. Incidência do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF, de modo que a determinação judicial visa a garantir a concretização de direitos fundamentais, descabendo, por tais razões, alegar violação do Princípio da Separação dos Poderes . 3. Inversão do ônus probatório que tem lugar, à luz do caso concreto, considerando que os pedidos vertidos pelo Ministério Público, com fulcro na tutela de direito ambiental, têm como premissa a inadequação dos serviços prestados pela Corsan de modo que tal inversão se revela, ao revés do que sustenta, plenamente justificada, uma vez que a agravante é quem tem condições de produzir tal prova, demonstrando, diversamente do sustentado na inicial, a adequação da água para o consumo e a desnecessidade de realização das alterações propostas. 4. Multa diária cuja imposição tem lugar, inclusive porque as questões relativas à deficitária e à insuficiente prestação do serviço público de abastecimento de água - distribuição de água turva e contaminada com fezes, cádmio e outros metais, em escolas públicas e postos de saúde, além das residências situadas no bairro Logradouro - são do conhecimento da agravante, pelo mínimo, desde que intimada nos autos do Inquérito Civil, fato ocorrido ainda em 2018 . Prazo fixado para a realização do estudo, à luz das peculiaridades do caso, que não se revela exíguo, mormente se levados em consideração os contornos do serviço essencial em exame. Possibilidade de revisão do valor da multa imposta, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC, que justifica sua manutenção, sem limitação, inicialmente, quanto ao prazo de consolidação, o que poderia esvaziar a finalidade do próprio instituto.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME (Agravo de Instrumento, Nº 52297410620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52297410620238217000 OUTRA, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS - DIREITO AMBIENTAL - ESCOAMENTO DE ESGOTO NO RIO - AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - SÚMULA 618 DO STJ - PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO NATURA - APLICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - A inversão do ônus da prova em processos ambientais decorre do caráter coletivo do bem jurídico tutelado e do Princípio da Precaução. Compete àquele que cria ou assume o risco de criar danos ambientais comprovar que a sua conduta não foi lesiva - Segundo a súmula 618 do STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (SÚMULA 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) - Deve ser aplicado o princípio 'in dubio pro natura', segundo o qual é preciso conferir primazia à proteção do meio ambiente, por meio de tutela judicial abrangente e eficaz. (TJ-MG - AI: 12777409320238130000, Relator.: Des .(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 28/09/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se os Agravados para se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias. Após, encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004564-07.2021.8.26.0604"

Processo nº 0807855-70.2025.8.10.0000