Resultados para "1004576-54.2024.8.26.0268" – Página 42 de 44

Processo nº 1004576-36.2019.4.01.3800

ID: 314209197

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004576-36.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEBEL BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004576-36.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOEBEL BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A) : GUSTAVO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004576-36.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOEBEL BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) DESPACHO/DECISÃO À vista da decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000 pelo Corregedor Nacional de Justiça - CNJ, do Despacho PRESI n. 1809/2025 do TRF6 1 e da Orientação COGER 2/2025 2 , bem ainda, a Manifestação da SUPRE - Subsecretaria de Precatórios e RPV's exarada em 25.06.2025 e considerando a manifestação do INSS ( evento 183, PET_INTERCORRENTE1 ), defiro o requerido. Considerando que o trânsito em julgado das decisões proferidas nos presentes autos ( evento 154, OUT1 , evento 167, OUT1 ) somente se deu em 17/05/2025 , proceda ao cancelamento do Precatório Suplementar n. 2024.3800.016.000104, expedido 04/03/2024, procedendo-se a Secretaria à regularização do aludido requisitório com a expedição de um novo que contemple esta nova data do trânsito em julgado da decisão que apreciou a impugnação do INSS ( processo 6003057-75.2024.4.06.0000/TRF6, evento 22, DOC1 ). Do novo requisitório, abra-se vista às partes. Nada requerido, devolvam-me os autos para a sua migração para o TRF6. Belo Horizonte, 1º de julho de 2025. 1 . Despacho Presi 1809/2025A Corregedoria Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000 (id. 1282257), determinou "A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adote e apresente, em 15 (quinze) dias, as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento."Manifesto anuência com as proposições apresentadas pela Subsecretaria de Precatórios e RPVs - SUPRE na Manifestação de id. 1286538, para atender à determinação do CNJ. 2 . II – verificarem, no exercício de suas competências, se, em suas respectivas unidades judiciárias, houve casos de eventual irregularidade de expedição de requisitórios, procedendo à imediata correção, com especial urgência em relação aos precatórios expedidos no período de 03/04/2023 a 02/04/2024 (incluídos na proposta orçamentária de 2025); III - tendo em vista a proximidade da data de envio do banco de dados ao CJF para pagamento dos precatórios relativos ao exercício de 2025, cujo prazo final é 07/07/2025, as informações devem ser apuradas e eventuais pedidos de cancelamento encaminhados à Assessoria de Execução Judicial (ASREJ) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), impreterivelmente, até o dia 02/07/2025;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. Da S. x R. R. De S. D.

ID: 316203927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004576-92.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S.

Polo Passivo:

R. R. DE S. D.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO REGIS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE DOS SANTOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BASTOS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-92.2024.8.26.0223 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S.S. - R.R.S.D. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 5 de agosto à… Processo 1004576-92.2024.8.26.0223 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S.S. - R.R.S.D. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 5 de agosto às 09:30 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 10 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º, arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,40 e o faço em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019, atualizada pela PUBLICAÇÃO NO DJE de fls. 49, em 18/03/2025. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida às partes não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO REGIS GUEDES (OAB 517449/SP), CAMILA BASTOS FRANCO (OAB 482846/SP), DAIANE DOS SANTOS DE MORAIS (OAB 414719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004576-52.2022.8.11.0006

ID: 299421079

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004576-52.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO CARLOS VELOZO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004576-52.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004576-52.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: SEBASTIAO CARLOS VELOZO Vistos, Os autos foram remetidos ao Juizado Especial Criminal para apurar a eventual ocorrência do delito tipificado no art. 147 do Código Penal Brasileiro, ocorrido em 02/06/2025, praticados em tese por SEBASTIÃO CARLOS VELOZO. No ID 189120046, veio a manifestação do Ministério Público, após expor suas razões e fundamentos, em observação ao princípio da eficiência, e manifestou pela falta de interesse de agir, pugnando pelo arquivamento do processo. Vieram os autos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, tenho que o reconhecimento da prescrição antecipada é medida que se impõe. Não sem propósito, importante ressaltar que não desconheço o teor da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, mas situações como a revelada nestes autos impõem a necessidade do reconhecimento da prescrição pela clareza da ausência de qualquer utilidade do processo, uma vez que será prolatada a sentença e posteriormente, sem qualquer dúvida, deverá ser reconhecida a prescrição. Assim, tenho evitado reconhecer a prescrição antecipada, mas situações excepcionais forçam a extinção da punibilidade. Passando para uma análise mais aprofundada, verifica-se que não há tempo hábil para realizar os trâmites processuais antes que ocorra a prescrição, consoante o disposto no art. 30 da Lei n.º 11.343/ 06. Diante disso, impõe-se reconhecer a chamada prescrição virtual ou antecipada da pena em perspectiva ou projetada, vez que até a presente data já se passaram quase 03 (três) anos. Com efeito, dispendioso será movimentar a máquina do Judiciário, para ao final aplicar ao caso a prescrição retroativa, que no caso está demonstrada de forma inequívoca. Importante ressaltar decisões de nossos Tribunais reconhecendo a necessidade de reconhecimento da prescrição pela pena projetada quando for evidente a ausência de utilidade do prosseguimento do processo, como se vê: HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA OU EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Em que pese a edição da Súmula nº 438 do STJ, verificada a prescrição pela pena projetada, deve ser extinta a punibilidade do paciente, pois o processo é o instrumento para a realização do direito material, não tendo seu fim em si mesmo. Caso em que está fadado ao insucesso, pois indiscutível que será alcançado pela prescrição retroativa. Não há interesse de agir, já que não trará um resultado útil à sociedade. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70044572113, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 08/09/2011) Desse modo, conquanto não haja amparo para aplicação da modalidade da prescrição antecipada ou virtual, agindo dentro da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amparado pelo princípio da economia processual, uma vez que não se poderá extrair da prestação jurisdicional futura condenação, é de se aplicar a figura da prescrição virtual. Sobre o tema, disciplina Rogério Greco, na obra Direito Penal Parte Geral, 4. ed, Impetus, p. 830, nos seguintes termos: “Qual seria a utilidade da ação penal, que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois que, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo penal”. Prossegue o renomado jurista, transcrevendo na obra e página acima citadas, os ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes E Antônio Magalhães Gomes Filho, na obra As nulidades no processo penal, p. 65: “Pode-se falar no interesse-utilidade, compreendendo a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento condenatório não poderá ser aplicado (como, por exemplo, no caso de a denúncia ou queixa ser oferecida na iminência de consumar-se a prescrição da pretensão punitiva. Sem aguardar-se a consumação desta, já se constata a falta de interesse de agir)”. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIAO CARLOS VELOZO, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV c/c o artigo 109, CP, c/c art. 485, VI, do CPC, e art. 3º do CPP, ante a falta de condição da ação penal consistente no interesse-utilidade. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004576-98.2025.8.26.0533

ID: 319832378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004576-98.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LIBERTY GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RAMA VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-98.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Liberty Garden - Considerando o provimento CSM nº 2.788/2025, deverá o requerent… Processo 1004576-98.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Liberty Garden - Considerando o provimento CSM nº 2.788/2025, deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor complementar de R$ 3,20, referente à expedição de Carta AR (Guia FEDTJ - código 120-1 - Despesas Postais com Citação/Intimação). 1- Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 2.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 3- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 4- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 4.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 6- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 7- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 8- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o requerido/executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 9. Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 10. Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. 11. Fica autorizada que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Art. 828, do CPC). Valor da causa: R$ 859,22. Int. - ADV: THIAGO RAMA VICENTINI (OAB 215483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004576-13.2025.8.26.0529

ID: 307619717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004576-13.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ROCHA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-13.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - André Rocha de Aguiar - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1004576-13.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - André Rocha de Aguiar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Consoante se observa na documentação anexada, o autor é Auditor Fiscal ativo, lotado no município de Osasco. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 76 do Código Civil, a competência nas ações propostas por servidor para a discussão de questões relacionadas ao vínculo estatutário que mantém com a administração pública fixa-se pelo seu domicílio legal ou necessário, que é o local onde exerce regularmente suas atividades. Portanto, não há dúvidas que esteJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santana de Parnaíba não é competente para conhecer e processar a presente ação, tendo em vista o que dispõe o já citado art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Outrossim, não é caso de remessa dos autos à Comarca competente, mas sim de extinção do processo, conforme artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, sendo este, inclusive, o entendimento do FONAJE, como dispõe o Enunciado 89: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". "E reconhecida a incompetência, outra via não resta a não ser a imediata extinção do processo: aplica-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no art. 51 da lei 9.099/95, de maneira que, reconhecida a incompetência do Juizado, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito (Leonardo Carneiro da Cunha, op. cit, p. 801)." Diante do exposto e pelo mais dos autos consta, declaro EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004576-30.2024.4.01.3907

ID: 283315240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004576-30.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIVALDO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-30.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-30.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIVALDO DE JESUS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Sivaldo de Jesus Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob a alegação de incapacidade permanente e situação de hipossuficiência econômica. Nos termos da legislação de regência, o benefício assistencial exige a demonstração cumulativa de: (i) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 13.146/2015, art. 2º); e (ii) renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º), admitida análise ampliada conforme jurisprudência consolidada. No presente caso, o laudo médico pericial elaborado nos autos, de natureza judicial, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente do autor para atividades laborais, decorrente de quadro clínico compatível com múltiplas enfermidades crônicas, incluindo HIV (CID B24), transtornos lombares (CID M51.1), paraplegia espástica (CID G821) e incontinência urinária (CID R32). O exame clínico apontou uso de muletas, comprometimento da marcha, dor persistente, limitação funcional e dependência parcial de terceiros. O perito indicou que tais condições se estendem por período superior a dois anos, sendo suficientes para caracterizar impedimento de longo prazo nos moldes legais. Ademais, destacou-se prejuízo à participação do autor na vida social e profissional, diante da gravidade das limitações físicas, somadas às dificuldades estruturais do ambiente em que vive. Já o laudo de perícia social atestou que o autor reside em zona rural com o filho e a neta, em habitação precária, com renda familiar restrita a R$ 500,00 mensais decorrentes de atividades informais, o que perfaz renda per capita inferior a R$ 170,00. O valor recebido pelo programa Bolsa Família não foi computado, conforme previsão do Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II. As despesas mensais, estimadas em R$ 1.470,00, incluem gastos elevados com medicamentos de uso contínuo, não fornecidos pelo SUS. A perícia concluiu que o núcleo familiar encontra-se em situação de acentuada vulnerabilidade social, com dificuldade de acesso a direitos básicos e dependência eventual de ajuda de terceiros. Portanto, as provas pericial médica e social são harmônicas e suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sivaldo de Jesus Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para condenar o réu a conceder ao autor o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (05/08/2023). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldenito Araujo Da Silva x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 312991346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007001-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDENITO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007001-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aldenito Araujo da Silva - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. ALDENITO ARAUJO DA SILVA, d… Processo 1007001-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aldenito Araujo da Silva - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. ALDENITO ARAUJO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 98/99 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação e rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 1,80% ao mês (fls. 127), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (23,86%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 1277) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2021, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (fls. 127 - R$850,00). 4. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 175/176. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 144 revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 141/142, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora. Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004576-69.2025.8.26.0381

ID: 303734968

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004576-69.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MOTTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-69.2025.8.26.0381 - Petição Cível - Petição intermediária - Sebastião Motta de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especia… Processo 1004576-69.2025.8.26.0381 - Petição Cível - Petição intermediária - Sebastião Motta de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Limeira - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS (OAB 275238/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005456-15.2020.4.01.3308

ID: 276126333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005456-15.2020.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA GOMES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALICE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005456-15.2020.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005456-15.2020.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO GOMES DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS - MG135938 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE DE SOUZA OLIVEIRA - BA70339 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora o restabelecimento de pensão militar, na condição de filho inválido, concedido em razão do falecimento de OLIVEIROS SOUZA DE OLIVEIRA. Pleiteia, ainda, a suspensão dos descontos que estão sendo realizados no benefício de sua genitora. Alega a parte autora que é surdo-mudo desde o nascimento, que é portador de transtorno obsessivo-compulsivo, equiparado a alienação mental e retardo grave, que é interditado judicialmente, que recebia pensão militar e que o benefício foi suspenso indevidamente. Diz, ainda, que foi gerado um débito no valor de R$ 39.216,76 e que estão sendo descontados valores da cota da pensão militar recebida por sua genitora. Citada, a União alegou a falta de comprovação de invalidez do autor por ocasião do óbito do instituidor (id. 388385869). Já as rés DARCY LEITE DE OLIVEIRA e ROGÉRIA LEITE DE OLIVEIRA, citadas, não se opuseram ao restabelecimento da pensão do autor, mas alegaram que não poderia haver redução em suas cotas-partes, posto que a cessação do benefício do demandante teria se dado em virtude de erro da Marinha do Brasil. Na oportunidade, a ré DARCY LEITE DE OLIVEIRA requereu fossem restabelecidos os benefícios Assistência Médico-Hospitalar (AMH), do Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), do Serviço de Identificação da Marinha (SIM) (id. 2139868844). Por sua vez, os réus MARINALVA GOMES DA SILVA OLIVEIRA e ALINE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, citadas, não apresentaram contestação. Desse modo, declaro a revelia destas, sem, no entanto, a aplicação dos efeitos materiais previstos no art. 344, em razão da apresentação de contestação pelas demais corrés (art. 345, I, do CPC). Inicialmente, reputo inexistente a legitimidade do autor quanto ao pedido de suspensão dos descontos incidentes sobre a cota-parte da pensão por morte de sua genitora, já que ele não pode pleitear em nome próprio direito alheio (art. 18 do CPC). Ademais, consta dos autos que referido pleito (suspensão de descontos) foi formulado pela pessoa legalmente legitimada (genitora do demandante) por meio da ação que tramitou neste juízo sob o nº 1004576-86.2021.4.01.3308 (id. 1229503272), inclusive com decisão favorável transitada em julgado, de modo que, além da falta de legitimidade do autor, a análise de aludido pedido encontra-se prejudicada pela ocorrência da coisa julgada material. Ato contínuo, reputo prejudicados os pedidos formulados pelas rés DARCY LEITE DE OLIVEIRA e ROGÉRIA LEITE DE OLIVEIRA. Isso porque, conforme exegese do art. 31 e seu parágrafo único da Lei nº 9.099/95, eventuais requerimentos dos réus na contestação podem ser formulados desde que em face do autor (pedido contraposto) e não contra eventuais corréus, como fez as litisconsortes passivas. No que tange ao pedido principal formulado pelo autor, a hipótese é de procedência. Vejamos. Como é cediço, dispõe o art. 50, §2º, II, a, c/c 5º, II, todos da Lei nº 6.880/80 que: “Art. 50. São direitos dos militares: ... § 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) ... II - o filho ou o enteado: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ... § 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “s” do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ... II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ...” Com efeito, observo que a parte autora recebeu pensão militar em razão do falecimento de seu genitor, ocorrido em 20/04/2000 (Ids. 351705893/351723847). Verifico que o benefício foi cessado sob o fundamento de que a parte autora teria completado 21 anos de idade em 01.08.2003, segundo ofício datado de 30.09.2019 (Id. 351705895), e que não seria possível restabelecer o benefício como filho inválido, pois a doença incapacitante não era anterior à data do óbito (Id. 351705894). Consta na avaliação realizada pela da Marinha do Brasil que a parte autora sofre de transtorno obsessivo-compulsivo, equiparado à alienação mental, estando inválido para todo e qualquer trabalho, não podendo prover a própria subsistência, a partir de 20.04.2000 (Id. 351723848). O relatório médico firmado pelo Dr. Beminiano Moraes Lobo, CRM/BA 5475, datado de 28.07.2020, atesta que a parte autora recebe acompanhamento desde 2001, que é portadora de retardo mental grave, com comprometimento significativo de comportamento, requerendo atenção e tratamento, que apresenta transtorno mental decorrente de lesão e disfunção cerebrais e de doença física (Id. 351723853). Extrai-se, ainda, do feito que a parte autora foi interditada judicialmente em 16.03.2020 (Id. 351723850). Por fim, o laudo do exame médico pericial aponta ser o autor acometido por psicose orgânica esquizofreniforme CID: F06. (transtorno delirante orgânico [tipo esquizofrênico] CID F06.2) associado a epilepsia refratária CID: G40. Sobre o início da incapacidade e a evolução da doença, o laudo pericial foi inconclusivo (id. 435633879). Portanto, muito embora a prova pericial produzida nos autos tenha sido inconclusiva quanto ao início da incapacidade, reputo haver um conjunto de outras provas, especialmente a avaliação realizada pela Marinha do Brasil (id. 351723848) e o termo de curatela lavrado em 16/03/2020 (id. 351723850), que apontam ser a invalidez do autor preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Assim, comprovada a irregularidade do ato de cessação da pensão perpetrado pelo réu, deve a demanda ser julgada procedente para fins de restabelecimento do benefício. Isto posto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a União a restabelecer o benefício de pensão militar por morte da parte autora, desde a data da cessação, bem como ao pagamento das parcelas que deixaram de ser pagas desde então. Tais parcelas devem ser acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/20211, deduzidos os valores recebidos no período em razão da tutela de urgência concedida. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, determino, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o restabelecimento do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias. Isso, evidentemente, caso o pagamento da pensão em virtude da tutela de urgência concedida tenha sido suspenso com base na sentença de extinção proferida no id. 1213749793 e posteriormente anulada pela instância recursal. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Deumari Fraga Da Silva

ID: 325601894

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001387-91.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DEUMARI FRAGA DA SILVA

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1001387-91.2023.8.11.0051 Cobrança Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEUMARI FRAGA DA SILVA, em face da sentença proferida em id. 157066031. Aduz o Embarg… Autos n.º 1001387-91.2023.8.11.0051 Cobrança Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEUMARI FRAGA DA SILVA, em face da sentença proferida em id. 157066031. Aduz o Embargante que, em sede de contestação, foi suscitada a nulidade ou, alternativamente, a fragilidade do Contrato de Refinanciamento nº 435841481, em razão da ausência de consentimento claro, específico e informado. Argumentou que o documento apresentado pela instituição financeira (id. 115505877) consiste apenas em um comprovante de operação eletrônica via Mobile Bank, carecendo de assinatura física ou digital apta a demonstrar a adesão consciente aos termos contratuais, especialmente diante da complexidade da operação e do fato de que nenhum valor foi efetivamente creditado na conta do consumidor ("Valor Liberado em Conta: R$ 0,00"). Afirma que a sentença proferida (id. 157066031), embora tenha reconhecido a validade do contrato com fundamento em manifestações anteriores do Embargante junto ao PROCON e em outro processo judicial, restou omissa quanto ao exame específico da impugnação dirigida ao documento id.115505877,ou seja, não houve enfrentamento do argumento relativo ao vício de consentimento, notadamente quanto à ausência de manifestação de vontade inequívoca na contratação eletrônica, à falta de assinatura e à natureza atípica da operação, sem liberação direta de valores. Afirma que com base em extratos bancários e holerites (ids. 132721604, 132721607 e 132721611), a ocorrência de cobranças duplicadas, caracterizadas por débitos simultâneos em conta corrente e folha de pagamento referentes à mesma obrigação. Além disso, apontou a existência de débitos expressivos sob a rubrica genérica "MORA CRÉDITO PESSOAL", no valor de R$ 35.779,29 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), cuja origem e legitimidade não foram esclarecidas pelo banco Embargado, apesar de devidamente questionadas nos autos. Expõe que a sentença (id. 157066031), ao julgar procedente a ação de cobrança no valor de R$ 109.051,70 (cento e nove mil cinquenta e um reais e setenta centavos) e ao não conhecer da reconvenção por força de coisa julgada, foi omissa quanto à análise das referidas irregularidades, deixando de explicitar se tais valores foram considerados, desconsiderados ou corrigidos na apuração do saldo devedor. Tal omissão compromete a compreensão do cálculo que fundamentou a condenação, gerando prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. O Embargante sustentou, de forma subsidiária, a aplicação dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto na Súmula 379 do STJ, diante da inexistência de contrato válido ou cláusula contratual clara quanto à taxa pactuada no refinanciamento (Contrato nº 435841481). Com base nesse entendimento, apresentou cálculo indicando ter realizado pagamento excedente no montante de R$ 72.761,10 (setenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e dez centavos), em relação ao valor efetivamente devido (R$ 50.202,24). Pugnou pelo acolhimento dos Embargos, a fim de que se reconheçam as possíveis omissões apontadas. Contrarrazões no id. 192970811. É o que importa relatar. Fundamento. É sabido que os casos previstos para oposição dos Embargos de Declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, nas decisões, sentenças ou nos acórdãos, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não- acolhimento ( sic ), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal- redigida ( sic ), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão." Além dessas hipóteses, os Embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC/2015, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão somente o inconformismo do Embargante com o decisum. Vejamos. O Requerente propôs ação visando ao reconhecimento da validade de contrato eletrônico de refinanciamento, firmado via Mobile Bank, sob o nº 435841481, e à cobrança do respectivo saldo devedor. Destaca-se que não há controvérsia entre as Partes quanto à existência de relação contratual anterior, tampouco sobre os empréstimos consignados celebrados, conforme se verifica da reclamação administrativa junto ao PROCON (id. 132721612), na qual o Requerido reconhece a existência de dois contratos, com parcelas de R$ 2.043,10 (dois mil e quarenta e três reais e dez centavos) e R$ 1.668,89 (mil e seiscentos e sessenta e oito reais oitenta e nove centavos), respectivamente. Embora o Requerido não tenha reconhecido de plano o contrato de refinanciamento, sua manifestação na esfera administrativa e os extratos bancários acostados aos autos revelam que os contratos anteriores foram quitados com valores correspondentes e substituídos pela operação firmada sob o nº 435841481, cujas parcelas iniciaram em junho de 2021. A prova documental demonstra que, a partir de junho de 2021, cessaram os descontos referentes ao contrato anterior (n.º 4258678617), e iniciaram-se os descontos relativos ao novo contrato, no valor de R$ 3.196,17 (três mil e cento e noventa e seis reais e dezessete centavos). O ora Embargante também recebeu valores creditados em sua conta corrente a título de novo empréstimo, como registrado nos extratos. Ainda, destaca-se que não há instrumento físico do novo contrato, o que, contudo, não afasta sua validade, diante do reconhecimento tácito da contratação, dos registros bancários e da ausência de impugnação específica quanto à celebração da nova avença. Outrossim, embora o Requerido tenha alegado, nesta e em outra ação, supostas cobranças em duplicidade (em conta e folha de pagamento), tendo inclusive requerido a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contudo, em sentença proferida nos autos do processo n.º 1006181-14.2023.8.11.0001, o Juízo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade das cobranças e a existência da relação contratual, operando-se, assim, a coisa julgada material, que impede a rediscussão da matéria nos presentes autos. Ademais, em ação anterior (processo nº 1004576-48.2021.8.11.0051), houve decisão judicial reconhecendo a quitação da parcela com vencimento em 01 de novembro de 2021, conforme requerido pelo Embargante, e tal parcela não foi incluída nos cálculos apresentados na presente ação. Portanto, não há irregularidade na composição do débito exigido. Destarte, diante da inexistência de controvérsia quanto à renegociação dos contratos anteriores e à substituição pela nova operação contratual, bem como da coisa julgada sobre os alegados descontos em duplicidade, e da comprovação dos fatos por documentos bancários, foi reconhecida a validade do contrato nº 435841481 e acolhido o pedido autoral. Assim, considerando-se que os Embargos de Declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o Embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios. Decido. Desta feita, por todo o exposto, conheço dos embargos, contudo, os REJEITO, para manter incólume a sentença vergastada (id. 157066031), visto que não se destinam ao fim pretendido pelo Embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão a aclarar na decisão embargada. P.I.C. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes