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Processo nº 1012934-32.2024.4.01.3600

ID: 312390193

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 1012934-32.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JHOANNE RODRIGUES BARBOSA RICARDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1012934-32.2024.4.01.3600 CLASSE : EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) AUTOR/REQTE : AYHALA ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1012934-32.2024.4.01.3600 CLASSE : EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) AUTOR/REQTE : AYHALA ARANTES DA SILVA RÉU/REQDO : AYHALA ARANTES DA SILVA DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência oposta por AYHALA ARANTES DA SILVA, denunciado nos autos do inquérito policial nº 1004590-38.2019.4.01.3600 pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 35, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Alega o excipiente, em síntese, que não existem elementos aptos a demonstrar que participou da internalização de droga oriunda do exterior; que a mera suposição da origem estrangeira da droga não é capaz de determinar que há transnacionalidade no delito; e que se verifica a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito em epígrafe, em razão da inexistência de prova da transnacionalidade (ID 2133330256). O Ministério Público Federal, instado, requereu a intimação do excipiente para promover a regularidade na representação processual, apresentando nos autos instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de indeferimento do pedido. No mérito, manifestou-se pela rejeição da exceção de incompetência oposta por AYHALA ARANTES DA SILVA (ID 2174282696). Intimada, a defesa técnica do excipiente AYHALA ARANTES DA SILVA juntou o instrumento procuratório constante no ID 2176550201. O inquérito policial nº 125-34.2018.4.01.3601 (IPL nº 26/2018-DPF/CAE/MT) veio a este Juízo por decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT nos autos da medida cautelar nº 126-19.2018.4.01.3601 (ID 67087613 - Pág. 29 dos autos do inquérito policial nº 1004590-38.2019.4.01.3600). Por decisão proferida em 10/09/2019, nos autos do inquérito policial nº 1004590-38.2019.4.01.3600 (ID 76047176), este Juízo rejeitou parcialmente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal no ID 70702576 e reconheceu a competência material desta vara especializada para o processamento do inquérito policial. Na referida decisão, este magistrado, entendendo haver fortes indícios de cometimento de crimes por meio de organização criminosa, rejeitou a promoção ministerial pelo arquivamento do feito em relação a esse crime. Ato contínuo, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da competência deste Juízo para o processamento do inquérito policial nº 1004590-38.2019.4.01.3600 (ID 86757056), razão pela qual foi dado prosseguimento ao feito (ID 86977643). Em 23/11/2021, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FÁBIO PEREIRA BRÁS, AYHALA ARANTES DA SILVA, MARIA JUDITH DA SILVA, ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS, AGUINALDO FERREIRA DOS SANTOS e ALFEU MUSSOLINI JUNIOR pela prática do crime previsto no art. 35, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, sendo que MARIA JUDITH DA SILVA, ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS, AGUINALDO FERREIRA DOS SANTOS e ALFEU MUSSOLINI JUNIOR também foram denunciados como incursos nas penas do delito tipificado no art. 33, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (ID 827224586 dos autos nº 1004590-38.2019.4.01.3600). Por meio da decisão ID 886032117 foi determinada a notificação dos denunciados para apresentarem defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343, de 23/08/2006. É relato necessário, decido. Como visto, a competência para processamento e consequente julgamento do feito já foi reconhecida por este juízo pela decisão ID 76047176, proferida em 10/09/2019 nos autos do inquérito policial nº 1004590-38.2019.4.01.3600. Esse entendimento foi reafirmado em 20/09/2024, por ocasião da rejeição da Exceção de Incompetência nº 1000081-88.2024.4.01.3600, oposta em nome do codenunciado ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS, nos seguintes termos: Segundo a defesa técnica, os delitos apurados no IPL n. 1004590-38.2019.4.01.3600 estão intimamente conectados com o delito apurado nos autos da ação penal n. 0115844-22.2018.8.0900137, processada pela Justiça Estadual da Comarca de Rio Verde/GO. Afirma, ainda, que na referida ação penal foi reconhecida a interestadualidade do delito de tráfico de drogas imputado aos corréus AYHALA ARANTES DA SILVA e FÁBIO PEREIRA BRÁS. Em arremate, argumenta que o processamento dos réus junto à Justiça Estadual retira os indícios de trasnacionalidade do delito apurado nos autos n. 1004590-38.2019.4.01.3600, uma vez que os fatos possuem “indiscutível nexo de instrumentalidade”, devendo ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento do feito. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifesta-se pela permanência dos autos neste juízo, tendo em vista que as investigações conduzidas apontaram que havia a internalização de drogas oriundas da Bolívia que, posteriormente, eram armazenadas em Porto Esperidião/MT e distribuídas para outros agentes responsáveis pela venda do produto. Argumenta, ainda, que “embora o complexo esquema, em fase posterior, também envolvesse o tráfico interestadual, na fase anterior era a internalização de droga proveniente da Bolívia que viabilizava todo o comércio ilícito de substâncias entorpecentes.” Com relação à questão da conexidade instrumental, prevista no inciso III do art. 76 do CPP, o Ministério Público Federal afirma que, ainda que se reconheça eventual conexão entre os fatos apurados em ambas as ações penais, a competência permanece em favor da Justiça Federal. Prossegue o MPF em relação à ação penal n. 0115844-22.2018.8.0900137, processada pela Justiça Estadual da Comarca de Rio Verde/GO, em face dos corréus AYHALA ARANTES DA SILVA e FÁBIO PEREIRA BRÁS, argumentando que, em tais circunstâncias, deve ser aplicada a teoria do juízo aparente, uma vez que não havia elementos que indicassem a existência de transnacionalidade do delito apurado pela Justiça Estadual. Por fim, manifesta-se pela rejeição da exceção de incompetência oposta por ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS. Pois bem, conforme relatado acima, este juízo reconheceu a competência da 5ª Vara Federal para o processamento e julgamento do IPL n. 1004590-38.2019.4.01.3600 e seus dependentes, em razão da especialização para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e os crimes praticados por organizações criminosas com competência sobre a área de todo o Estado (arts. 2º e 4º da Resolução PRESI nº 8092227). No caso dos autos, foram reconhecidos indícios suficientes da existência uma associação voltada para a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, a justificar a competência deste Juízo especializado, com atuação sobre a área de todo o Estado. Na oportunidade, também foi reconhecida a existência de indícios da transnacionalidade do delito. Segue, abaixo, o trecho da decisão ID 76047176 - Pág. 6 - IPL n. 1004590-38.2019.4.01.3600): “(...)existe indícios suficientes de uma associação voltada para o tráfico de drogas (estabilidade e permanência); o número dos membros da associação é superior a quatro pessoas; a associação está estruturada de forma ordenada e com divisão de tarefas, ainda que informalmente, com adquirente da droga na Bolívia; transportadores entre a Bolívia e o Brasil; entreposto de armazenamento da droga na região de fronteira, dentro do Brasil; transportador em solo brasileiro; distribuidor; adquirente; proprietário e financiador da droga. (grifo nosso) (...)” Ademais, diferentemente da alegação da defesa técnica acerca da ausência de elementos na denúncia indicativos da trasnacionalidade do delito, transcrevo o trecho da denúncia em que é descrito os indícios da origem do produto (ID 827224586 - Pág. 4/5 - 1004590-38.2019.4.01.3600): “(...)No curso da implementação da referida medida cautelar, constatou-se que a internalização e carregamento da droga da Bolívia para o Brasil ocorria por meio de mochileiros, reunidos em grupo de cerca de 15 pessoas, sendo que cada integrante transportava aproximadamente 20 Kg de drogas. Assim, em cada viagem eram internalizados de 300 a 400Kg da substância entorpecente e os transportadores recebiam, a título de remuneração pelos "serviços" prestados, R$400,00/Kg (cf. Relatório de Inteligência Policial n. 001/2018 - id. 67104080 - Pág. 18/29 e id. 67104081 - Pág. 01/08 dos autos n. 1004622-43.2019.4.01.3600)(...) (grifo nosso)” No mais, em relação a alegação de conexão probatória com os autos n. 0115844-22.2018.8.0900137, processada pela Justiça Estadual da Comarca de Rio Verde/GO, que, na conclusão da defesa, retira o elemento de transnacionalidade dos fatos apurados no IPL 1004590-38.2019.4.01.3600, tenho que, por todo exposto anteriormente, não merece prosperar. No mais, a partir das informações trazidas pelo MPF e pela defesa técnica, os autos n. 0115844-22.2018.8.0900137, tendo sido sentenciado pelo juízo estadual, não mais subsistem os motivos que ensejariam a reunião dos feitos por conexão, pois, nesse cenário, perde sentido a aplicação da regra do art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal, que tem por escopo impedir julgamentos contraditórios quanto a fatos conexos. Incide, in casu, a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte enunciado: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. ... (ID 2145441083 do processo nº 1000081-88.2024.4.01.3600; cópia no ID 2149865422 do processo nº 1004590-38.2019.4.01.3600) Em adição, impende salientar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes independe da comprovação de transposição de fronteiras, bastando que se evidencie que a droga tinha como destino ou origem local fora dos limites do território nacional. Confiram-se, a propósito, os seguintes acórdãos: AgRg no RHC n. 189.610/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; REsp n. 1.379.009/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021. Neste sentido, a alegação deduzida pelo excipiente AYHALA ARANTES DA SILVA, dando conta de que não existiriam elementos aptos a demonstrar que participou da internalização de droga oriunda do exterior, mostra-se impertinente, pois incapaz de alterar a competência deste juízo para o processamento e consequente julgamento da causa, reconhecida em razão da existência de indícios concretos da transnacionalidade do crime (visto que as investigações apontaram que a droga era adquirida na Bolívia e internada em território nacional), o que é suficiente para fins de fixação da competência federal - elemento objetivo. Com efeito, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “Havendo elementos concretos da transnacionalidade do tráfico, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal (...)” (CC n. 125.776/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 21/3/2013). Questão diversa, no entanto, é saber quais dos denunciados tinham prévio conhecimento dessa circunstância - elemento subjetivo -, o que poderá ensejar, conforme o caso, na hipótese de condenação (isso se superada, naturalmente, a fase do juízo de admissibilidade da denúncia, ainda não realizado), a incidência ou não da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, a qual pressupõe a ciência do acusado quanto à proveniência estrangeira do entorpecente (matéria de mérito). Destarte, pelos mesmos fundamentos já declinados anteriormente, acrescidos dos acima expostos, mantenho a decisão que acolheu o declínio de competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT e, por conseguinte, julgo improcedente a presente exceção de incompetência. Oportunamente, ressalta-se que para o peticionamento no sistema PJe “a digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de RECONHECIMENTO ÓPTICO DE CARACTERES, que permita converter os documentos em DADOS PESQUISÁVEIS” (art. 7º, § 2º, da Portaria PRESI nº 8016281, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região); ademais, “os documentos deverão ter resolução mínima de 240 e máxima de 300 DPIs (dots per inch)” e “o padrão deverá ser bitonal (preto e branco), salvo quando a qualidade da captura comprometer a qualidade da imagem digital ou colorida, caso em que deverá ser realizada em tons de cinza” (art. 8º, incisos VIII e IX, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER – 8768958, de 30/08/2019). A não observância das normas de digitalização poderá ensejar a exclusão dos documentos do sistema (art. 17, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 185/2013 e art. 7º, § 3º, da Portaria PRESI nº 8016281) e, consequentemente, o não conhecimento de eventuais pedidos. Salienta-se, ainda, que, mesmo tendo sido o documento inicialmente digitalizado em modo não pesquisável, é possível a realização de sua conversão para o modo de dados pesquisáveis antes da inserção no sistema PJe, mediante a utilização de softwares específicos com essa funcionalidade. Assim, intime-se a defesa técnica do excipiente AYHALA ARANTES DA SILVA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte novamente aos autos o instrumento procuratório constante no ID 2176550201, tendo em vista que o documento citado foi digitalizado em desacordo com as normas do TRF da 1ª Região acima transcritas, especialmente quanto ao reconhecimento ótico de caracteres. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1004590-38.2019.4.01.3600. Intimem-se. Tudo feito, arquivem-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Josimar Freire Goncalves x Santos & Stabilito Ltda - Me

ID: 325788652

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006809-26.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FREIRE GONCALVES

Polo Passivo:

SANTOS & STABILITO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA REGINA PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURI PATRICK FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURI PATRICK FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006809-26.2022.8.11.0037 Ação Indenizatória Requerente: Josimar Freire Gonçalves Requerida: Mega Semi Novos - S… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006809-26.2022.8.11.0037 Ação Indenizatória Requerente: Josimar Freire Gonçalves Requerida: Mega Semi Novos - Stabilito e Stabilito Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Josimar Freire Gonçalves em face de Mega Seminovos (Stabilito e Stabilito Ltda), ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegação de aquisição de veículo automotor com vícios ocultos, que teriam comprometido seu funcionamento poucos meses após a compra e gerado prejuízos materiais e morais ao autor, além de perdas relacionadas à interrupção de sua atividade laborativa. Segundo narrativa exordial, o autor adquiriu, em 29 de setembro de 2021, junto à requerida, um automóvel da marca Jeep, modelo Renegade Sport MT, ano/modelo 2016/2016, mediante entrada de R$ 45.000,00 (representada pela entrega de veículo de sua propriedade) e financiamento do valor remanescente. Narra que, cerca de três meses após a aquisição, o automóvel apresentou falhas mecânicas graves, circunstância que o levou a acionar oficina especializada, ocasião em que teria sido constatada a necessidade de retífica completa do motor e substituição de peças, além da suposta constatação de adulteração na quilometragem. Alega que, apesar das notificações encaminhadas, a requerida recusou-se a arcar com os custos de reparo, sob o argumento de que a garantia contratual já estaria expirada. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação da requerida: i) ao pagamento de R$ 9.509,60 (nove mil, quinhentos e nove reais e sessenta centavos), a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária e juros de mora; ii) ao pagamento de R$ 6.990,00 (seis mil, novecentos e noventa reais), correspondente a 10% do valor do bem adquirido, a título de indenização por danos morais, ou outro valor que o juízo entender adequado; e iii) ao pagamento de R$ 3.867,90 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), a título de lucros cessantes, em virtude da impossibilidade de exercer sua atividade comercial durante o período em que o veículo permaneceu inoperante. Decisão inicial (Num.94218987). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 105586672; Num. 112487412). Devidamente citada (Num. 104042705), a requerida não apresentou contestação, ensejando a decretação de sua revelia (Num. 120822097). Saneamento processual (Num. 162014011). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da requerida (Num. 172439136). Alegações finais (Num. 174745237; Num. 175071806). Impugnada a admissibilidade da prova documental (Num. 175249895), a requerida foi intimada para comprovar que os documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação ou o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sobrevindo manifestação (Num. 186849058). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que, ainda que a aquisição do veículo perante a requerida tenha sido formalizada por terceiro – no caso, Nemézio Ferreira Oliveira – e apenas posteriormente tenha ocorrido a alienação ao autor, tal circunstância não exime a requerida de eventual responsabilização, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando constatado vício no bem durante o período de vigência da garantia legal, sendo legítima a pretensão deduzida pelo atual possuidor, a quem se transfere a proteção conferida pelo ordenamento jurídico. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. O §1º de referido artigo, por sua vez, estabelece que “não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”. Dessa forma, a garantia que o fornecedor está, por lei, obrigado a proporcionar ao consumidor diz respeito aos vícios ocultos na coisa, existentes ao tempo da transmissão, ainda que o vício seja desconhecido do próprio fornecedor, pois o legislador parte do pressuposto de que o negócio não teria sido realizado, ou teria sido realizado de outra forma, caso o consumidor tivesse ciência do defeito da coisa. A existência dos vícios no veículo, constatados dentro do período de vigência da garantia legal, não foi questionada, reputando-se ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Outrossim, configurada a revelia voluntária da parte requerida, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, máxime quando não infirmados pelo material probatório incluso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, não obstante a incidência dos efeitos da revelia, a requerida chegou a comparecer aos autos, mas limitou-se a apresentar manifestação desprovida de impugnação específica ou requerimento de produção probatória, deixando de trazer para o caderno processual qualquer elemento apto a infirmar a alegação de que o defeito apresentado pelo bem decorre de vício oculto, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessarte, diante da inércia da requerida em sanar os vícios constatados no veículo, bem como da comprovação de que o autor arcou, às suas expensas, com os custos do respectivo conserto, impõe-se, como desdobramento lógico e jurídico, o reconhecimento da procedência do pedido de restituição dos valores despendidos. No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, revela-se cabível a sua procedência, porquanto restou demonstrado que o autor, em virtude da paralisação do veículo em oficina para conserto dos vícios constatados, ficou impedido de realizar as entregas de produtos aos seus clientes, atividade da qual extrai seu sustento. Assim, evidenciada a perda do ganho razoavelmente esperado, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 3.867,90 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), conforme indicado na exordial, especialmente diante da ausência de impugnação específica por parte da requerida, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Configurada a responsabilidade civil, passo à análise da eventual configuração do dano moral. Como é cediço, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da mácula moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Em verdade, o dano moral demanda a gravidade da violação ao patrimônio imaterial. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 5 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004). Sob tal perspectiva, no caso concreto, cumpre observar que a conduta da demandada diante da solicitação de reparo do veículo acarretou situação de desconforto e sentimento de descaso ao consumidor. Outrossim, a constatação do defeito no veículo adquirido, verificada dentro do período de vigência da garantia legal, aliada à ausência de providências efetivas por parte da vendedora para saná-lo, não pode ser desconsiderada ou qualificada como mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELANTE(S): KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): VALDNEY CLOVALSKY. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO NÃO SANADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE KADOSH AUTOMOVEIS LTDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de vício oculto não sanado em veículo adquirido, condenando a fornecedora à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (ii) saber se estão presentes os requisitos para rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto; (iii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais; e (v) saber se o valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Comprovada a persistência de vícios não sanados no prazo legal, é legítima a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, conforme prevê o art. 18, § 1º, II, do CDC. 5. A frustração legítima do consumidor, diante da ineficácia da assistência técnica e da reiterada tentativa de solução administrativa, configura abalo moral indenizável. 6. O valor fixado a título de dano moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. 7. Recurso da instituição financeira não conhecido por ausência de interesse recursal, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde objetivamente por vícios do produto que o tornam impróprio ao uso, sendo cabível a rescisão contratual e restituição dos valores pagos quando não sanado o defeito no prazo legal. 3. A falha reiterada na prestação do serviço e a frustração do consumidor caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.08.2017; TJMT, N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 04.02.2025. (N.U 1001322-50.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Portanto, configurada a mácula moral, resta tão somente apurar o quantum indenizatório com base nos elementos probatórios coligidos. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: 1. Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa: o dano moral limitou-se à esfera pessoal, não produzindo consequências externas relevantes; 2. Intensidade do ânimo de ofender: não há elemento probatório para aferição, mas há que se considerar a ausência de resolução em sede administrativa; 3. Posição social do ofendido: não há elementos processuais para aferição; 4. Capacidade financeira do ofensor: não há elementos processuais para aferição; Portanto, sopesando os critérios supra delineados, fixo a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impedindo o enriquecimento ilícito, mas permitindo a reparação e desestimulando a recidiva. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação indenizatória ajuizada por Josimar Freire Gonçalves em face de Mega Seminovos (Stabilito e Stabilito Ltda) e CONDENO a parte requerida ao pagamento de i) indenização por danos materiais no valor de R$ 9.509,60 (nove mil, quinhentos e nove reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente (CC, art. 389) a partir do desembolso e acrescido de juros legais (CC, art., 406) a partir da citação; ii) danos materiais na modalidade lucros cessantes, no valor correspondente a R$ 3.867,90 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), corrigido monetariamente (CC, art. 389) a partir do evento danoso e acrescido de juros de mora (CC, art. 406) a partir da citação; e iii) indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) desde a data do arbitramento e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade contratual (REsp 1.479.864). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, notadamente pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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