Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004622-47.2023.8.26.0666"

Processo nº 1004622-36.2023.4.06.3803

ID: 278453901

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004622-36.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR JOSE TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN VINICIUS DE ABREU LOUREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004622-36.2023.4.06.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : EDIMAR JOSE TORRES ADVOGADO(A) : ALAN VINICIUS DE ABREU LOUREDO (OAB MG210794) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004622-79.2023.4.06.3821

ID: 300587738

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004622-79.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANAILE LIMA FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004622-79.2023.4.06.3821/MG AUTOR : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANAILE LIMA FERREIRA SANTOS (OAB BA045075) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004622-79.2023.4.06.3821/MG AUTOR : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANAILE LIMA FERREIRA SANTOS (OAB BA045075) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANDRÉ LOURENÇO PEREIRA Dia: 10/07/2025 Hora: 18:40 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004622-38.2024.4.06.9999

ID: 292946735

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004622-38.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAR DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILSON OLIVEIRA EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004622-38.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DAGMAR DE ANDRADE ADVOGADO(A) : EDILSON OLIVEIRA EVANGELISTA (OAB MG101093) EMENTA … Apelação Cível Nº 1004622-38.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DAGMAR DE ANDRADE ADVOGADO(A) : EDILSON OLIVEIRA EVANGELISTA (OAB MG101093) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSENTE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII. DII FIXADA NO LAUDO PERICIAL OFICIAL. indeferimento administrativo por suposta ausência de incapacidade. não aplicação da teoria dos motivos determinantes. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social. Cinge-se a controvérsia à qualidade de segurada da parte autora. 2. Verifica-se, no caso em tela, que o indeferimento administrativo do benefício pleiteado foi motivo pela suposta ausência de incapacidade, conforme resultado da perícia médica administrativa. Contudo, tal circunstância não deve prevenir este Juízo de conhecer do preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício. A existência de incapacidade laborativa é questão essencialmente prejudicial à aferição dos requisitos de qualidade de segurado e carência, afinal, a data de início da incapacidade (DII) é o momento de referência para verificação destes requisitos. Em outro giro, é dúbia, se não impertinente, a aplicação da teoria dos motivos determinantes aos atos de concessão, revisão ou cessação de benefícios previdenciários, em suma, porque se trata de ato plenamente vinculado. Também por consequência disso, cabe ao Poder Judiciário o controle pleno de tais atos, não havendo margem de discricionariedade administrativa à qual o Juízo deve se curvar. 2. a perícia médica oficial, ante todas as circunstâncias avaliadas, respondeu aos quesitos de modo coerente, constatando haver incapacidade e, quanto à data de início da incapacidade (DII), fixou-a expressa e fundamentadamente em 21/11/2022. Destaque-se que a fixação da DII em momento diferente do início da doença (DID) é coerente com a afirmação, também expressa no laudo médico oficial, de que houve agravamento do quadro da parte periciada ao longo dos anos. Por outro lado, conforme CNIS juntado aos autos, vê-se que a parte recebeu benefício por incapacidade somente até 15/02/2017. Assim, não havendo, no caso concreto, causas de extensão do período de graça, a parte manteve sua qualidade de segurada até 15/04/2018. Desse modo, vê-se que, à época do início da incapacidade, a parte autora não ostentava qualidade de segurada. Portanto, indevido o benefício, não havendo erro ou nulidade que imponha a reforma ou anulação da sentença. 3. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes