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"1004638-80.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 42 de 43

Processo nº 1004638-32.2025.4.01.3100

ID: 321607336

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004638-32.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLON FRANCA GOMES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1004638-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1004638-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLINE MELO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLON FRANCA GOMES DA SILVA - AP4021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício de salário-maternidade na condição de segurada da previdência social. Em Contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada. É o relatório. Decido. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto . O fato gerador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto; adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). Nesse sentido, transcrevo o Art. 72 da Lei 8.213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) Com efeito, o nascimento de Luiz Carlos da Silva Iglesias ocorreu em 09/11/2024, conforme certidão de nascimento em anexo. Há diversos vínculos laborais, sendo o último para Clean Service Contruções Ltda, entre 01/09/2022 a 27/02/2023. Posteriormente, há recolhimento como contribuinte individual em julho de 2024. Em relação ao período de graça, transcrevo o Art. 15 da Lei n.º 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarreta a perda da qualidade de segurado; § 2° Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Destarte, a parte autora manteve a qualidade de segurado pelo período de graça e apresentou protocolo de seguro desemprego, o que permite a extensão por mais 12 meses diante do desemprego involuntário. Considerando o fato gerador de novembro de 2024 e o período de graça por 24 meses, a parte autora detinha a qualidade de segurado. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a pagar salário-maternidade em relação ao nascimento de Luiz Carlos da Silva Iglesias em 09/11/2024, na forma do Art. 73 da Lei n.º 8.213/91, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, a contar de quando as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) defiro o benefício da justiça gratuita; e) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC); f) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1004638-32.2025.4.01.3100

ID: 321607355

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004638-32.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1004638-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1004638-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLINE MELO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLON FRANCA GOMES DA SILVA - AP4021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício de salário-maternidade na condição de segurada da previdência social. Em Contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada. É o relatório. Decido. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto . O fato gerador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto; adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). Nesse sentido, transcrevo o Art. 72 da Lei 8.213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) Com efeito, o nascimento de Luiz Carlos da Silva Iglesias ocorreu em 09/11/2024, conforme certidão de nascimento em anexo. Há diversos vínculos laborais, sendo o último para Clean Service Contruções Ltda, entre 01/09/2022 a 27/02/2023. Posteriormente, há recolhimento como contribuinte individual em julho de 2024. Em relação ao período de graça, transcrevo o Art. 15 da Lei n.º 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarreta a perda da qualidade de segurado; § 2° Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Destarte, a parte autora manteve a qualidade de segurado pelo período de graça e apresentou protocolo de seguro desemprego, o que permite a extensão por mais 12 meses diante do desemprego involuntário. Considerando o fato gerador de novembro de 2024 e o período de graça por 24 meses, a parte autora detinha a qualidade de segurado. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a pagar salário-maternidade em relação ao nascimento de Luiz Carlos da Silva Iglesias em 09/11/2024, na forma do Art. 73 da Lei n.º 8.213/91, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, a contar de quando as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) defiro o benefício da justiça gratuita; e) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC); f) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Rozilda Da Silva Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 259075400

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004638-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROZILDA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004638-02.2025.8.11.0002. AUTOR: ROZILDA DA SILVA MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “RECLAMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004638-02.2025.8.11.0002. AUTOR: ROZILDA DA SILVA MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO”, proposta por ROZILDA DA SILVA MARTINS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Em suma, caso em que a Reclamante afirma que desconhece origem de débitos negativados pela Reclamada. Com isso, requer a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A Reclamada, por sua vez, aportou aos autos documentos que comprovariam a origem dos débitos, supostamente, assinados pela Autora (Id’s. 188048223 e 188048228). Ocorre que, ante a insurgência da parte Autora quanto às provas com o desconhecimento das assinaturas e considerando a impossível constatação a olho nu se os referidos documentos foram realmente assinados pela Autora, notável que a situação em tela necessita de maior dilação probatória que a permitida pela legislação que tange sobre o micro sistema dos juizados especiais, vez que a causa em exame ostenta complexidade em razão da prova, pois, para o seu deslinde, é visível a necessidade de perícia, expediente que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal que cerca os procedimentos afetos aos juizados especiais, consonante determina a norma inserta no artigo 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: Recurso Inominado nº 1003700-82.2022.8.11 .0011. Origem: Juizado Especial Cível de Mirassol D’Oeste. Recorrente: SIDALIA DE ARAUJO PINTO. Recorrida: ASPECIR PREVIDÊNCIA. Data do Julgamento virtual: 18/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA FRAUDE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não sendo possível averiguar a autenticidade da assinatura discutida em juízo, é o caso de se proceder à perícia grafotécnica, o que é vedado em sede de Juizado Especial, em virtude da sua incompetência para analisar matérias complexas, conforme se verifica do caput do art. 3º da Lei nº 9.099/95. 2- Quando a recorrente acosta nos autos documentos, ensejando dúvida quanto às assinaturas apostas, torna-se necessária a realização de perícia grafotécnica para solucionar a questão, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível, ante a complexidade da matéria. 3- Processo extinto, sem resolução do mérito. 4- Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10037008220228110011, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/07/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, DA LEI 11.419/2006 – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJ-MT 10211844020228110002 MT, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. SIMILIDADE ENTRE A ASSINATURA DA PARTE AUTORA CONSTANTE NO CONTRATO DE VENDA FINANCIADA COM AS DEMAIS ASSINATURAS CONSTANTES NOS AUTOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERICIA GRAFOTÉCNICA ACOLHIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não se tratando de falsificação grosseira e havendo necessidade da realização de perícia grafotécnica para concluir que a assinatura constante na cédula de crédito bancário foi efetivamente falseada por terceiro, o que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10728444220238110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024). Assim, embora as alegações deduzidas pela Reclamante, é evidente que eventual responsabilidade da Reclamada não pode ser auferida por simples análise dos documentos carreados nos autos. Desta feita, a lei n.º 9099/95 dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” Posto isto, nos termos do artigo 51, inciso II da lei n.º 9099/95 opino por JULGAR EXTINTA a ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ___________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1018924-88.2025.8.11.0000

ID: 335941395

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018924-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018924-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018924-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE RONALDO DA SILVA - CPF: 050.726.631-59 (INTERESSADO), JUIZ PALNTONISTA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em razão de reiteração criminosa. Crimes patrimoniais. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto, visando à revogação da custódia cautelar. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) ausência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) ofensa ao princípio da homogeneidade; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. O c. STJ consolidou entendimento no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 2. Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. 3. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. 4. As medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes, em análise perfunctória, ao considerar o risco de reiteração delitiva do paciente [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais], sobretudo para resguardar o meio social da reprodução de fatos criminosos de igual natureza. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva, evidenciada por condenações definitivas e ação penal em andamento, autoriza a decretação e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando demonstrada a habitualidade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, arts. 310, 312 e 313, I; Lei nº 12.403/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.11.2010; STJ, AgRg no HC 801.915/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 11.5.2023; STJ, HC 727045/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, 26.4.2022; TJMT, HC 1002878-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 27.3.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1018924-88.2025.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO BUGRES IMPETRANTE(S): ANA LÚCIA GONÇALVES BANDEIRA DUARTE – DEF PÚBLICA PACIENTE(S): JOSE RONALDO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE RONALDO DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, nos autos de incidente processual (PJe 1001806-75.2025.8.11.0008), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto - art. 155 do CP - (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). A impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) seria “desproporcional impor o cumprimento de uma pena cautelar mais grave do que aquela que lhe será aplicada após sentença condenatória”; 3) o paciente “possui residência fixa no distrito da culpa” e “exerce a função de ajudante geral, de onde aufere renda para o sustento de sua família”; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade ao paciente (ID 292483372), com documentos (ID 292483373 a 292483375). O pedido liminar foi indeferido (ID 293000363). O Juízo singular prestou informações (ID 293925379). A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Crime de receptação (art. 180, caput, do CP). Razões da impetração: 1. Sustenta que o Paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, destacando que a decisão combatida não possui fundamentação idônea, dada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública. Não se verifica motivo plausível para invalidar a decisão proferida pelo MM. Juízo de piso, pois este, dentre outros fatores, frisou o risco de reiteração delitiva do Paciente. 2. Aduz, ainda, que o Paciente conta com predicados pessoais favoráveis sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Predicados pessoais favoráveis, analisados de forma isolada, não tem o condão revogar a prisão cautelar; medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem. (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 298291372) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 10.6.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “Analisando atentamente os autos, entendo estar presente a prova da existência dos crimes e indícios de autoria que recaem sobre JOSE RONALDO DA SILVA, podendo ser verificado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como pelos termos de depoimentos, termo de apreensão e termo de entrega. In casu, JOSE RONALDO DA SILVA encontra-se preso pela prática, em tese, de crime de receptação, o que, aliado a outros fatores a seguir expostos, põe em situação lesiva a segurança pública, desequilibrando o tecido social. Insta salientar, outrossim, que por não ser esta a primeira vez que o autuado se envolve na prática de fatos considerados crimes, demonstra conduta perigosa, que não se intimida com a atuação da Justiça e que não pretende se ressocializar. É importante anotar que o indiciado possui execução penal em trâmite na comarca de Barra do Bugres/MT (2000092-05.2021.8.11.0008), sem contar as inúmeras passagens por outros crimes (ID 196853049). Nos autos da execução penal 2000092-05.2021.8.11.0008, em setembro de 2023, consignou-se o seguinte: [...] Todavia, descumpriu as condições fixadas. Como se nota, o flagrado possuí extensa ficha criminal, conforme verifica-se do relatório de antecedentes constante no ID 196853049. Dessarte, entendo que não há alternativa para impedir que o indiciado perpetue na prática de atos ilícitos, se não a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida, diversa da prisão, não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque JOSE RONALDO DA SILVA insiste na prática de delitos. Dessa forma, constata-se a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não ficando dúvidas de que a segregação cautelar do indiciado, neste momento, se mostra necessária para garantir a ordem pública. Ressalte-se que, no presente caso, a decretação da segregação corporal é a medida eficaz para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública e paz social. Além disso, a análise do relatório de antecedentes do autuado demonstra sua reiteração delitiva. [...] O crime imputado a JOSE RONALDO DA SILVA é doloso e punido com reclusão de 01 a 04 anos, e em razão da pena máxima a ele cominada, admite a prisão em flagrante. A materialidade encontra-se positivada nos autos e há indícios suficientes de autoria, de tal sorte que a motocicleta foi apreendida. Além do mais, conforme consta nos autos da execução penal n.º 2000092-05.2021.8.11.0008, o autuado foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto e mesmo tendo sido advertido das condições para sua execução, quando em liberdade já praticou novo delito, o que demonstra a necessidade de sua prisão cautelar. Dessa forma, não utilizou sua reinserção social para emendar-se, senão para retornar ao crime, eis porque nova soltura importaria inelutável risco à ordem pública. Importa considerar que a permanência de JOSE RONALDO DA SILVA em liberdade é estímulo à reiteração criminosa, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada delitiva. É o que se extrai dos documentos de ID 196853049, dando conta do envolvimento do autuado em várias infrações penais. Analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico que o custodiado não reúne condições pessoais hábeis a demonstrar que solto não tornará a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelo meliante, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. Tal segregação busca, precipuamente, garantir a ordem pública, valendo-se ressaltar que os delitos desse jaez têm crescido vertiginosamente nesta região. Tais crimes além de atingirem diretamente a população, que vê sua segurança pessoal comprometida, faz exsurgir sensação de insegurança e de completa ausência da lei e do Estado, dando a falsa impressão de que todos podem fazer o que bem entendem e que mesmo assim continuarão em liberdade, bem como alcança também o seio familiar, que é severamente fragilizado. Nota-se, pelo modo de proceder na execução do crime, que a liberdade de JOSE RONALDO DA SILVA é sério risco à ordem pública, uma vez há fundado receio de que solto torne a delinquir, situação essa que demonstra que a decretação da sua prisão preventiva é medida que se impõe, uma vez que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como substituição da prisão preventiva pela domiciliar, não se mostram suficientes e proporcionais às condutas praticadas, pois, além de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, as circunstâncias em que foram praticados os delitos e possuindo o indiciado um histórico de prisões, demonstram a inadequação de tais medidas ao caso concreto. Em verdade, repito, sua colocação em liberdade serve de incentivo à reiteração de práticas criminosas, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada criminosa. [...] Pôr em liberdade, sob o argumento de que não há risco à ordem pública, o infrator que já possui longo histórico policial e que ainda torna dolosamente a delinquir, configura, com a devida vênia, evidente desacerto jurídico e social. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis, uma vez que, diante de sua conduta, percebe-se em risco a ordem pública, bem como a garantia da aplicação da lei penal, considerando concretamente a periculosidade do agente, bem como o risco de empreender fuga e furta-se à ação da Justiça. À vista de tudo isso, a medida que ora se impõe é a de se converter a prisão em flagrante em preventiva, já que conforme bem explicado alhures o acoimado não faz jus à fixação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que sua liberdade é um sério risco a ordem pública e ao patrimônio alheio. [...] Entendo que no caso em tela nenhuma medida cautelar, que não a prisão preventiva, seria viável de aplicação diante da conduta praticada e da conduta do autuado. Além disso, o custodiado não preenche os requisitos trazidos pela Lei nº 12.403/11, pois o autuado é reincidente. A respeito do tema, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que: [...] Em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade do agente, demonstrados a presença dos pressupostos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos que dão suporte à sua imposição, tal qual na hipótese vertente, deve ser decretada a segregação cautelar do custodiado. Tais fundamentos são idôneos para a decretação da prisão preventiva, uma vez que devidamente demonstrados os fatos concretos que indicam a necessidade da assegurar a ordem pública. Entendo que não há alternativa para impedir que JOSE RONALDO DA SILVA perpetue-se na prática de atos ilícitos, senão a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida diversa da prisão não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque o custodiado revela, com sua conduta, seu descrédito pela justiça. Assim, justifica-se a necessidade de manutenção da prisão em razão do acautelamento da ordem pública, visto que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. (STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/10). [...] Nesse sentido, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido, a conduta social do autuado e, com o intuito de garantir a ordem pública bem como assegurar a aplicação da lei penal, a decretação da segregação cautelar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de JOSE RONALDO DA SILVA, com fundamento no artigo 312 do CPP. [...]” (Bruno César Singulani França, juiz de Direito, PJe nº 1001806-75.2025.8.11.0008 - ID 197011956) Em 27.6.2025, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Bugres ofereceu denúncia em face do paciente por furto - art. 155 do CP - (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). Em 4.7.2025, o Juízo singular recebeu a denúncia (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração criminosa porque o paciente registra duas condenações definitivas, por roubo majorado, com trânsito em julgado na data de 17.5.2022, e furto, com sentença definitiva na data de 13.4.2023, consoante executivo de pena [SEEU nº 2000092-05.2021.8.11.0008], bem como ação penal em andamento por furto [PJe nº 1002310-18.2024.8.11.0008]. A reiteração delitiva [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais] por si só autoriza a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 801.915/SP – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2023). Como bem pontuado pelo i. Juízo singular, “é inconcebível que alguém, que já tenha sido preso outras vezes e que se encontra respondendo a outros processos, se veja novamente envolvido em crimes da mesma natureza. A reiteração criminosa revela o descaso do infrator com as medidas judiciais, exigindo a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à sua liberdade, cuja periculosidade social encontra-se concretamente demonstrada” (Bruno César Singulani França, juiz de Direito, PJe nº 1001806-75.2025.8.11.0008 - ID 197011956). O c. STJ consolidou entendimento no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Rel. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 26.4.2022). Nessa linha, anote-se julgado desta e. Câmara: “A reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a segregação cautelar do agente, com base na garantia da ordem pública. (HC nº 1002878-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 27.3.2024) Quanto ao princípio da homogeneidade, a premissa de que será estabelecido regime inicial diverso do fechado não se apresenta conclusiva, em virtude das penas cominadas ao delito atribuído ao paciente [furto – 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão] e da possível caracterização de reincidência/maus antecedentes. Segundo orientação do c. STJ, somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta dos crimes o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, estabelecer o regime inicial (AgRg no REsp 1551168/AL – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - 23.2.2016; HC nº 319962/SP – Rel. Minª. Maria Thereza de Assis; RHC nº 67470/TO – Rel. - Min. Ribeiro Dantas - 17.3.2016). Na mesma linha, esta e. Câmara assim decidiu: “Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado.” (HC 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – 7.8.2022) Portanto, o princípio da homogeneidade não se revela aplicável. Em relação aos predicados pessoais, não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do c. STJ (RHC nº 122.780/SC – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 18.3.2020). A propósito, destaca-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes ao considerar o risco de reiteração delitiva do paciente [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais], sobretudo para resguardar o meio social da “reprodução de fatos criminosos de igual natureza” (STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi, 1.2.2017). Logo, “as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no caso, diante da reiteração delitiva específica e contemporânea, o que indica envolvimento habitual” do paciente em crimes patrimoniais (TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal - 4.4.2025). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004638-84.2025.8.26.0066

ID: 281265043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004638-84.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. R. C. B. M. C. C. B. M. L. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ludmila Carla Batista Augusto (OAB 301144/SP) Processo 1004638-84.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. R. C. B. , M. C. C. B. , M. L. C. dos S. - Processo número de … ADV: Ludmila Carla Batista Augusto (OAB 301144/SP) Processo 1004638-84.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. R. C. B. , M. C. C. B. , M. L. C. dos S. - Processo número de ordem: 2025/001318. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do devedor e das necessidades do credor, nos termos do que prescreve o art. 1.694 do Código Civil. No caso vertente, verifica-se que as necessidades da parte autora, em razão da idade, são presumidas. Por outro lado, inexiste nos autos elementos que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos da parte ré. Assim, considerando que os alimentos devem ser pautados pela proporcionalidade entre as necessidades da parte autora e a capacidade econômica da parte ré, tenho por razoável a fixação de alimentos provisórios, na hipótese do(a) alimentante manter vínculo empregatício ou estatutário, em 1/3 de seus rendimentos líquidos (excluindo-se INSS e IR) ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, em 1/3 do salário mínimo em vigor, devidos todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. Oficie-se à empregadora do requerido requisitando cópia dos três(03) últimos holerites bem como para efetuar os depósitos dos alimentos em conta bancária informada na inicial. Em relação ao pedido de fixação de guarda, considerando que as crianças se encontram de fato em sua companhia exclusiva, bem como a infante caçula está em fase de amamentação, defiro a guarda provisória à autora, sem prejuízo de eventual fixação de guarda compartilhada no decorrer da demanda, em obediência ao comando normativo do art. 1584 do CC. Fica a parte ré ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte alimentada, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte ré por Mandado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O mandado deverá ser classificado como URGENTE, nos termos do artigo 1.014, § 1º, IV, das NSCGJ. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1004638-82.2024.4.01.3903

ID: 293291309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004638-82.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA FARIAS DA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004638-82.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004638-82.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA FARIAS DA GAMA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, não há elementos mínimos que sirvam como início de prova material da qualidade de segurada especial da autora. Nesse sentido, verifico que o único documento juntado e uma fatura de energia elétrica em nome de terceira pessoa que não compõe o grupo familiar da autora. Além disso, a fatura mencionada remonta o ano de 2024, sendo, portanto, prova extemporânea. Não constam nos autos nenhuma outra prova da atividade rural. Posto isso, ante a ausência de início de prova material válido, o depoimento testemunhal, isoladamente, é inservível para comprovar a qualidade de segurada especial da requerente. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1013989-41.2021.4.01.3400

ID: 319242790

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013989-41.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL NETO LIMA

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JOSE ANDRE DE ANDRADE MELO

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JOAO VICTOR FRANCA CORTES DA SILVA

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FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO

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JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO

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TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1013989-41.2021.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1013989-41.2021.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA, Endereço: Rua Generoso Marques, 2022, Centro, CAMPO LARGO - PR - CEP: 83601-050 FINALIDADE: Intimar acerca do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVE DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21031619121498700000472924599 Ação Ordinária Documento Comprobatório 21031619121531800000473056581 DOC. 01 - Documentos de Identificação Documento Comprobatório 21031619121561800000473056582 DOC. 02 - Procuração e Substabelecimento Documento Comprobatório 21031619121602800000473056589 DOC. 03 - REsp 1.712.504-PR Documento Comprobatório 21031619121630800000473056591 DOC. 04 - Ficha CNES Documento Comprobatório 21031619121684900000473056592 DOC. 05 - Procedimentos hospitalares do SUS - Valor Total Documento Comprobatório 21031619121706900000473056593 DOC. 06 - RE 597.064-RJ Documento Comprobatório 21031619121730400000473056595 DOC. 07 - Resolução 358-2014 - ANS Documento Comprobatório 21031619121773700000473056599 DOC. 08 - Resolução 251-2011 - ANS Documento Comprobatório 21031619122230500000473056601 DOC. 09 - REsp 1.248.237-DF Documento Comprobatório 21031619122254100000473056606 DOC. 10 - AC 1002663-89.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 21031619122293600000473056612 DOC. 11 - AC 0045217-27.2016.4.01.3400 Documento Comprobatório 21031619122363600000473056615 DOC. 12 - AC 0036165-07.2016.4.01.3400 Documento Comprobatório 21031619122383000000473056619 DOC. 13 - AC 0045220-79.2016.4.01.3400 Documento Comprobatório 21031619122405500000473056621 DOC. 14 - AC 0091704-89.1992.4.03.6100 Documento Comprobatório 21031619122427700000473056627 DOC. 15.1 - AC 0052189-42.1995.4.03.6100 Documento Comprobatório 21031619122496300000473095032 DOC. 15.2 - AC 0052189-42.1995.4.03.6100 Documento Comprobatório 21031619122752300000473095033 DOC. 15.3 - EDcl na AC 0052189-42.1995.4.03.6100 Documento Comprobatório 21031619122806500000473095038 DOC. 16 GRU e Comprovante de pagamento Documento Comprobatório 21031619122949900000473095040 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21031712535914800000473882538 Petição intercorrente Petição intercorrente 21031717305107600000474357064 Petição Documento Comprobatório 21031717305241800000474357070 DOC. 17 - Documento pessoal Documento Comprobatório 21031717305260200000474357078 Certidão Certidão 21031718130004700000474473029 Decisão Decisão 21050509311820500000522057032 Citação e intimação Citação (Outros) 21051318021179700000534616835 Contestação Contestação 21070215125729200000607794560 Petição intercorrente Petição intercorrente 21070215125823500000607794561 Réplica Réplica 21072919271496200000650973667 Réplica Réplica 21072919271514600000650973670 DOC. 18 - ANÁLISE DO ENDIVIDAMENTO DE HOSPITAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE NO SUS Documento Comprobatório 21072919271529900000650973671 DOC. 19 - Realidade Tributária dos Hospitais Brasileiros 2019 Documento Comprobatório 21072919271541100000650973673 DOC. 20 - Apelação Cível 1032812-34.2019.4.01.3400 Documento Comprobatório 21072919271606100000650973674 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 21102014051003600000774091637 Certidão Certidão 21102014043220800000775198668 Apelação Apelação 21111219113029900000807313285 Apelação Apelação 21111219113042000000807313286 DOC. 21 - REsp 1.820.265-SP Documento Comprobatório 21111219113052200000807313287 DOC. 22 - REsp 1.038.525-SP Documento Comprobatório 21111219113060500000807313288 DOC. 23 - AR 3.996-SC Documento Comprobatório 21111219113068800000807313289 DOC. 24 - AgInt no REsp 1.665.300-PR Documento Comprobatório 21111219113079800000807313290 DOC. 25 - REsp 1.644.846-RS Documento Comprobatório 21111219113087400000807313291 DOC. 26 - REsp 1.741.829-MG Documento Comprobatório 21111219113119400000807313292 DOC. 27 - AgInt nos EDcl no ARESP 1.741.670-MS - 11.02.2021 Documento Comprobatório 21111219113128400000807313293 DOC. 28 - Preparo Recursal Comprovante de recolhimento de preparo 21111219113139300000807313294 Apelação Apelação 21111815565422200000813833745 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21112419370155700000822880752 Intimação PRU Intimação PRU 21112419370167200000822880753 Contrarrazões Contrarrazões 21120617201944600000840684276 Contrarrazões Contrarrazões 21120718403147100000843156256 Contra-razões à apelação Contrarrazões 21120718403163700000843156260 DOC. 29 - AC 1004382-38.2020.4.01.3400 - Tabela SUS Desequilíbrio econômico Documento Comprobatório 21120718403185700000843156265 DOC. 30 - AC 1000453-92.2018.4.01.3100 Documento Comprobatório 21120718403198100000843156271 Informação Informação 21120915572622100000845929746 Certidão Certidão 22020313300055700000904225840 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 22020410235000000000023520317 Intimação Intimação 22020410270600000000023520318 Petição intercorrente Petição intercorrente 22020917385500000000023520319 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22102117101800000000023520320 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22111615542400000000023520321 Relatório Relatório 22112515122900000000023520325 Voto Voto 22112515122900000000023520326 Ementa Ementa 22112515123000000000023520327 Acórdão Acórdão 22112515123000000000023520323 Nota Oral Nota Oral 22112515123100000000023520329 Certidão Certidão 22112515475300000000023520330 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22112515475300000000023520333 Petição intercorrente Petição intercorrente 22112518202400000000023520334 Embargos de declaração Embargos de declaração 22112808591700000000023520335 Embargos de Declaração Embargos de declaração 22112808591700000000023520336 DOC. 31 - EDcl na AC 1042079-59.2021.4.01.3400 Documento Comprobatório 22112808591700000000023520337 Embargos de declaração Embargos de declaração 22120521555000000000023520338 Intimação PRU Intimação PRU 22120608523200000000023520339 Intimação Intimação 22120608523200000000023520340 Contra-razões aos embargos de declaração Contrarrazões 22120612141400000000023520341 Contra-razões aos embargos de declaração Contrarrazões 22120612141400000000023520343 DOC. 32 - AC 1006599-54.2020.4.01.3400 Documento Comprobatório 22120612141400000000023520344 DOC. 33 - RE 240.096-RJ Documento Comprobatório 22120612141400000000023520345 DOC. 34 - REsp 1.929.230-MT Documento Comprobatório 22120612141400000000023520346 DOC. 35 - REsp 1.695.888-SP Documento Comprobatório 22120612141400000000023520348 Contrarrazões Contrarrazões 22122007465100000000023520349 Certidão Certidão 23020814550400000000023520351 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051817124100000000023520353 Petição - Ciência da Pauta Petição intercorrente 23052913305100000000023520354 Petição - Ciência da Pauta Petição intercorrente 23052913305100000000023520355 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23061216541700000000023520356 Relatório Relatório 23061317150600000000023520358 Voto Voto 23061317150700000000023520360 Ementa Ementa 23061317150700000000023520362 Acórdão Acórdão 23061317150800000000023520357 Certidão Certidão 23061415465700000000023520363 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23061415465800000000023520364 Petição - Ciência do Acórdão Petição intercorrente 23061416010000000000023520366 Petição - Ciência do Acórdão Petição intercorrente 23061416010000000000023520367 Petição intercorrente Petição intercorrente 23061518415600000000023520368 Recurso especial Recurso especial 23062917304600000000023520369 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520370 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520371 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520372 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520374 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520375 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520377 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520378 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304700000000023520380 Recurso especial Recurso especial 23062917304900000000023520382 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520384 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520387 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520389 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520391 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520392 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305600000000023520393 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305600000000023520394 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305600000000023520397 Intimação Intimação 23071315171600000000023520398 Certidão Certidão 23090113002800000000023520400 Intimação Intimação 23092113340000000000023520401 Intimação Intimação 23092918002100000000023520402 Contra-razões ao recurso especial Contrarrazões 23100521080500000000023520403 Contra-razões ao Recurso Especial Contrarrazões 23100521080500000000023520404 DOC. 36 - ARE 1.301.749-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520405 DOC. 37 - AgInt no AREsp 1.696.836-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520407 DOC. 38 - AgInt no AREsp 2.010.974 Documento Comprobatório 23100521080500000000023520408 DOC. 39 - AgInt no AREsp 2.256.360-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520409 DOC. 40 - AgInt no AREsp 2.230.238-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520411 DOC. 41 - AgInt no AREsp 2.161.823-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520412 DOC. 42 - AgInt no AREsp 801.104-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520413 DOC. 43 - REsp 1.613.147-RS Documento Comprobatório 23100521080500000000023520414 DOC. 44 - AgInt no AREsp 2.016.905-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520415 DOC. 45 - AgInt no REsp 1.872.293-BA Documento Comprobatório 23100521080500000000023520416 DOC. 46 - AgInt no AREsp 2.040.557-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520417 DOC. 47 - AgInt no AREsp 2.153.312-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520418 DOC. 48 AgInt no REsp 1.870.646-SP Documento Comprobatório 23100521080500000000023520419 DOC. 49 - AgInt no AREsp 1.861.098-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520420 DOC. 50 - AgInt no AREsp 2.145.302-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520421 DOC. 51 - RE 666.094-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520423 DOC. 52 - MS 11.539-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520424 Certidão Certidão 23100616141200000000023520425 Decisão Decisão 23102909323200000000023520426 Intimação Intimação 23102909323300000000023520427 Certidão Certidão 23102909323400000000023520428 Petição - Ciência da Decisão Petição intercorrente 23103009462300000000023520429 Petição - Ciência da Decisão Petição intercorrente 23103009462300000000023520430 Petição intercorrente Petição intercorrente 23103115232100000000023520431 Petição intercorrente Petição intercorrente 23103115344100000000023520432 Contra-razões ao Agravo Interno de inadmissão de Recurso Especial Contrarrazões 24020910381800000000023520433 DOC. 53 - AgInt no REsp na ACrim 0000289-17.2019.4.01.3810 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520435 DOC. 54 - AgInt no REsp 1015642-15.2020.4.01.3400 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520436 DOC. 55 - AgInt no RE na AC 1004638-83.2017.4.01.3400 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520437 DOC. 56 - AgInt no RE na AC 1044763-25.2019.4.01.3400 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520438 DOC. 57 - AgInt no RE na AC 1006599-54.2020.4.01.3400 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520439 Contra-razões ao agravo em recurso especial Contrarrazões 24020910415400000000023520440 DOC. 58 - EAREsp 701.404-SC Documento Comprobatório 24020910415400000000023520441 DOC. 59 - AREsp 1.970.983-RJ Documento Comprobatório 24020910415400000000023520442 DOC. 60 - AgInt no REsp 1.619.973-PB Documento Comprobatório 24020910415400000000023520443 DOC. 61 - AgRg nos EDcl no REsp 625.683-RJ Documento Comprobatório 24020910415400000000023520444 DOC. 62 - AgInt no AREsp 2.168.654-DF Documento Comprobatório 24020910415400000000023520445 Certidão Certidão 24020917372600000000023520446 Certidão Certidão 24030819154700000000023520448 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24040809385300000000023520449 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24042216392400000000023520451 Relatório Relatório 24042515210200000000023520454 Ementa Ementa 24042515210200000000023520456 Voto Voto 24042515210300000000023520455 Acórdão Acórdão 24042515210300000000023520453 Certidão Certidão 24042618321700000000023520457 Petição - Ciência do Acórdão Petição intercorrente 24042910291900000000023520460 Petição intercorrente Petição intercorrente 24043016224000000000023520461 Remessa Certidão 24043017093200000000023520462 Certidão Certidão 24050818135700000000023520463 Certidão Certidão 24052414252200000000023520464 Informação Informação 24052414252300000000023520465 Certidão Certidão 24101613254300000000023520466 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.650.203 / DF (2024/0187717-0) Documentos Diversos 24101613254300000000023520467 Certidão Certidão 24101613335100000000023520468 Despacho Despacho 25022414360800000000023520469 Intimação Intimação 25022415144600000000023520471 Certidão Certidão 25022415144800000000023520472 Petição - Ciência do despacho Petição intercorrente 25022510443600000000023520473 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25042413184600000000023520475 Informação Informação 25042413184800000000023520476 Ato ordinatório Ato ordinatório 25070714380232600000038706632 Brasília-DF, 7 de julho de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1004638-93.2025.8.11.0004

ID: 292092077

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004638-93.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO RODRIGUES PIMENTEL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1004638-93.2025.8.11.0004 Valor da causa: R$ 67.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JUAREZ ITACARAMBI DA SILVA Endereço: Av. Presidente Vargas, 1146, NOVA BARRA DO GARÇAS, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDO RODRIGUES PIMENTEL Endereço: Rua Primeiro de Maio, 67, Centro, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-008 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:"(...)O Autor da presente ação de usucapião adquiriu, no ano de 2012, um lote de terras situado na zona urbana da cidade de Barra do Garças, no loteamento denominado "JARDIM NOVA BARRA DO GARÇAS". O imóvel está localizado sob o número 04 da quadra 173, com uma área total de 437,50 metros quadrados. As delimitações do lote são as seguintes: frente de 10,00 metros para a Avenida Presidente Vargas, canto de 7,07 metros para a mesma avenida; fundos de 15,00 metros, limitando com parte do lote número 05; lado direito de 25,00 metros para a rua Diamante; e lado esquerdo para o lote número 03, medindo 30,00 metros, devidamente registrado com número de matricula 45977 CRI local. A aquisição do imóvel pelo Autor ocorreu por meio de um contrato de compra e venda, realizada junto à Sra. Tereza Moreira dos Santos, que, por sua vez, havia adquirido o imóvel do proprietário registral, Sr. Raimundo. Após a transação, o Sr. Raimundo, proprietário tabular, exigiu valores adicionais para a assinatura da escritura, e não queria entregar a posse do imóvel, o que levou a Sra. Tereza a mover uma ação judicial contra ele, visando compelir a assinatura da escritura. A Sra. Tereza foi vencedora na ação, adquirindo a posse do imóvel no final do ano de 2000, conforme decisão judicial que determinou ao Sr. Raimundo a assinatura da escritura, entretanto, após essa decisão o sr. Raimundo não mais fora encontrado pela sra. Tereza, documentos estes que se encontram anexados aos autos, o que comprova o marco do inicio da posse pela senhora Tereza. Desde a aquisição, o Autor mantém a posse do imóvel de forma contínua, pacífica e mansa, sem oposição de terceiros, por um período de 25 anos, contando com a posse de sua antecessora. Durante esse tempo, o Autor realiza o pagamento regular das contas de água e luz, além de manter o cuidado e a manutenção do imóvel. A posse exercida pelo Autor é caracterizada pela intenção de dono, consolidando-se como legítima e ininterrupta, atendendo aos requisitos legais para a concessão da usucapião. No referido imóvel, após o ano de 2000, jamais houve qualquer oposição, e nem mesmo o Requerido nunca esteve no local. Definitivamente, o Autor não é invasor, é cidadão como quaisquer outra, que buscam conquistar o seu direito constitucional à moradia digna. Não há neste caso nenhum tipo de medida clandestina ou que tenha caráter violento, eis que a ocupação do imóvel pelo Autor se deu, sem atos violentos e sem qualquer ofensa à ordem pública. Conforme já narrado, o Autor já tem consolidada a ocupação do aludido imóvel, que inclusive sempre paga taxas do imóvel. Isto porque a ocupação conta com mais de duas décadas, sendo que, neste período, isto é, desde final do ano de 2000, é quem exerce os atos próprios de proprietário, quais sejam: limpeza do imóvel, pagamento de impostos, solicitação e uso de serviços públicos no local. Diante disso, estão plenamente configurados os requisitos para o reconhecimento da USUCAPIÃO, razão pela qual postula, que, seja declarado o domínio sobre o imóvel objeto do presente.(...)" DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por JUAREZ ITACARAMBI DA SILVA em face de RAIMUNDO RODRIGUES PIMENTEL, todos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, no período de 25 (vinte e cinco) anos, um imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, n° 04, Qd. 173, Lt. 04, no Loteamento Jardim Nova Barra, na cidade de Barra do Garças-MT, sob a matrícula nº 45977. Informa que adquiriu o imóvel por meio de um contrato de compra e venda com a Sra. Tereza Moreira dos Santos, que se apresentou como proprietária do imóvel, o qual lhe foi concedido por decisão judicial ao final do ano 2.000. Aduz, contudo, que o registro público do imóvel permanece em nome do antigo proprietário, Sr. Raimundo Rodrigues Pimentel, ora requerido, por não ter sido possível localiza-lo desde então, a fim de regularizar o registro do imóvel, conforme determinação judicial. Afirma que, desde o ano 2.000, não houve qualquer manifestação por parte do referido, em relação ao referido imóvel, e que o requerente zela do bem como se proprietário fosse. No mérito, em suma, postula pela procedência dos pedidos iniciais, com a consequente declaração de domínio da parte autora sobre o imóvel usucapiendo e determinação da transcrição da sentença no Registro Imobiliário desta Comarca. Peticiona pela gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço declinado na inicial, para que apresenta contestação no prazo legal. Cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Expeça-se mandado de citação pessoal para os confinantes (art. 246, §3º, CPC/2015), para que se manifestem sobre a pretensão formulada na petição inicial, opondo (eventualmente) resistência ao pedido. Intime-se para que manifestem se têm interesse na causa os representantes da União, do Estado e do Município. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CARLA REZENDE FIGUEIREDO, digitei. BARRA DO GARÇAS, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Agrocontato Comercio E Representacoes De Produtos Agropecuarios Ltda e outros x Tribunal De Justica Do Estado De Mato Grosso

ID: 327938213

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004638-60.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGROCONTATO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ARADO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA BANCO DA AMAZÔNIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT CREDORES ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA LUIZMAR JOSE DA SILVA RACA AGRO NORTE LTDA SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA TERCEIROS INTERESSADOS VALORIZE ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA TEIXEIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COLONESE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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OTAVIO SILVA MAGELA

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CELSO REIS DE OLIVEIRA

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LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

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DECIO CRISTIANO PIATO

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JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

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DUILIO PIATO JUNIOR

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ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO DE CREDORES E SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOS 1004638-60.2025.8.11.0015 – PJE ESPÉCIE Recuperação Judicial VALOR DA CAUSA: R$ 21.845.766,81 PARTE AUTORA: LUIZMAR JOSE DA SILVA: brasileiro, produtor rural, casado, inscrito no CPF sob nº 240.615.811-04, e portador da Cédula de Identidade RG nº 161184 SSP MT, residente e domiciliado à Rua Itapema, Lote 06, Quadra 04, Hamoa Resort Residencial em Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000, cadastrado na Junta Comercial sob a qualificação de LUIZMAR JOSE DA SILVA, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 59.072.501/0001-26, com sede à Glb Raposo Tavares I, S/N, Zona Rural em Paranaíta/MT, CEP 78.590-000. REQUERENTE: ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA, brasileira, produtora rural, casada, inscrita no CPF sob nº 875.115.921-04, e portadora da Cédula de Identidade RG nº 986864 SSP MT, residente e domiciliada à Rua Itapema, Lote 06, Quadra 04, Hamoa Resort Residencial em Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000, cadastrada na Junta comercial sob a qualificação de ELIETE PEDRINA SOARES DA SILVA, empresária individual, inscrita no CNPJ sob nº 59.072.600/0001-08, com sede à Glb Raposo Tavares I, S/N, Zona Rural em Paranaíta/MT, CEP 78.590-000. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: Giovanni Colonese – OAB/RJ 260.347, Antonio Frange Junior – OAB/MT 6.218, Tarcisio Cardoso Tonha Filho – OAB/MT 24.489 Administrador(a) Judicial: VALORIZE ADMINISTRACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 41.844.517/0001-44, representada por LORENA LARRANHAGAS MAMEDES, advogada inscrita na OAB/MT sob o n. 16.174, com sede na Avenida das Flores, n. 945, Ed. SB Medical & Business, sala 2205, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP: 78043-172, telefone: (65) 3359-4531, endereço eletrônico: lorena@valorizeadmjudicial.com PESSOAS A SEREM INTIMADAS: CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAR OS CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS acerca da Lista de Credores apresentada pelo Administrador Judicial ID 200929761, abaixo transcrita, advertindo-os, na forma do art. 8º da LRF, do prazo de 10(dez) dias para apresentação de impugnações sobre eventual ausência de crédito, manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação do crédito relacionado. AS IMPUGNAÇÕES DEVEM SER DISTRIBUIDAS INCIDENTALMENTE AO PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAR OS CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS acerca da apresentação do Plano de Recuperação Judicial, que se encontra no ID 197128363, junto ao PJE (Processo Judicial Eletrônico), devendo os mesmos observar fielmente o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação de eventual objeção, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 11.101/2005. RELAÇÃO DE CREDORES – ID 200929761: 1 Arado Comércio De Máquinas Ltda. 36.170.359/0001-54 III - QUIROGRAFÁRIO R$ 148.066,41; 2 Banco da Amazônia S/A 04.902.979/0001-44 II - GARANTIA REAL R$ 2.182.654,32; 3 Banco Santander (Brasil) S. A 90.400.888/0001-42 II - GARANTIA REAL R$ 5.478.564,80; 4 Banco Santander (Brasil) S. A 90.400.888/0001-42 III - QUIROGRAFÁRIO R$ 82.524,27; 5 Caixa Econômica Federal 00.360.305/0001-04 II - GARANTIA REAL R$ 2.226.679,47; 6 Connan Comercio Nacional de Nutrição Animal Ltda. 06.034.767/0001-18 III - QUIROGRAFÁRIO R$ 29.549,59; 7 Facholi Produção Comércio e Indústria Importação Exportação Ltda. 00.580.847/0001-92 III - QUIROGRAFÁRIO R$ 17.395,53; 8 Jumasa Agrícola e Comercial S/A 36.942.860/0001-91 III - QUIROGRAFÁRIO R$ 16.395,14; 9 KK Auto Center Peças e Acessórios Ltda. 27.971.554/0001-92 IV - ME/EPP R$ 6.777,96; 10 KK Serviços Automotivos Ltda. 41.262.317/0001-83 IV - ME/EPP R$ 1.800,00; 11 Ômega Transportes Rodoviário Ltda. 16.791.062/0001-07 III - QUIROGRAFÁRIO R$ 40.930,94; 12 Petro Rio Comercio de Combustíveis Ltda. 00.275.287/0001-62 III - QUIROGRAFÁRIO R$ 58.276,88; 13 Raça Agro Norte Ltda. 09.339.893/0001-79 III - QUIROGRAFÁRIO R$ 103.210,32; 14 Rafael Alves Schoninger 038.456.811-44 I - TRABALHISTA R$ 5.535,43; 15 Safra TRR Ltda. 01.170.800/0002-02 III - QUIROGRAFÁRIO R$ 22.737,55; 16 Sigmais Agrícola Ltda. 17.401.825/0002-00 IV - ME/EPP R$ 77.562,66 TOTAL: R$ 10.498.661,27 RESUMO DA DECISÃO DE ID. 190983489 PROFERIDA NO DIA 16/04/2025: “(...) f) Após a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se novo edital, contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, constando o prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções pelos credores; g) Vindo aos autos a relação de credores a ser apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do fim do prazo do § 1º, do artigo 7º, Lei 11.101/2005, expeça-se edital, que poderá ser publicado no mesmo edital de aviso de recebimento do plano (2º edital mencionado no item anterior). Conste que o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, poderão apresentar impugnação contra a relação de credores do administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, da norma em comento. Ademais, ficam os credores advertidos que, na fase processual de habilitação/impugnação, seus pedidos devem ser distribuídos por dependência aos autos principais da recuperação judicial, na forma de incidente. h) Retire-se o sigilo dos autos. A secretaria deverá incluir no sistema PJE os dados dos credores e respectivos advogados que porventura apresentem instrumento procuratório, para que recebam intimação de todas as decisões proferidas nestes autos. i) Autorizo o levantamento dos valores depositados em conta judicial a título de remuneração da perícia de constatação prévia, arbitrado no id. 189123749, referentes à primeira parcela já recolhida (id. 189956695), bem como da segunda parcela, cujo vencimento foi fixado para 30/04/2025, nos termos da decisão de id. 189869714. j) Os requerentes devem, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as pendências documentais apontadas no item 1 desta decisão, a sob pena de revogação da presente. Devem, ainda, apresentar a documentação complementar e os esclarecimentos mencionados no item 7 desta decisão, especialmente quanto ao bem móvel (fertilizadora) e à área rural denominada Fazenda Terra Roxa. ADEMAIS, NO PRIMEIRO RELATÓRIO, O ADMINISTRADOR JUDICIAL ORA NOMEADO DEVERÁ VERIFICAR SE TAIS INCONSISTÊNCIAS FORAM DEVIDAMENTE SANADAS. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO - Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS: 1) Foi fixado o prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções pelos credores, a contar da publicação do edital (artigos. 53 e 55, da Lei 11.101/2005). Consta que o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, poderão apresentar impugnação contra a relação de credores do administrador judicial (art. 7º, §2º, da Lei), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, da norma em comento. Ademais, ficam os credores advertidos que, na fase processual de habilitação/impugnação, seus pedidos devem ser distribuídos por dependência aos autos principais da recuperação judicial, na forma de incidente. O Plano de Recuperação Judicial e a Relação de Credores poderão ser encontrados no site da Administradora Judicial 2) A documentação que fundamentou a elaboração da Relação de Credores encontra-se à disposição dos credores, devedoras e do Ministério Público, perante o Administradora Judicial, no seguinte endereço: VALORIZE ADMINISTRACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 41.844.517/0001-44, representada por LORENA LARRANHAGAS MAMEDES, advogada inscrita na OAB/MT sob o n. 16.174, com sede na Avenida das Flores, n. 945, Ed. SB Medical & Business, sala 2205, bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP: 78043-172, telefone: (65) 3359-4531, endereço eletrônico: lorena@valorizeadmjudicial.com , onde os documentos dos recuperandos podem ser consultados, franqueando-se, por intermédio da aludida administradora judicial, a consulta dos documentos atinentes aos recuperandos. Os interessados deverão fazer solicitação através dos e-mails do administrador judicial, sendo que a Relação de Credores apresentada encontra-se a disposição dos credores, das devedoras e do Ministério Público. Os interessados deverão fazer sua solicitação prévia por e-mail, indicando detalhadamente os documentos que pretendem ter acesso, quando lhe será respondido o dia e horário conveniente ao comparecimento na sede da Administradora Judicial, caso não seja possível o envio da documentação de forma digitalizada. Demais disso, questionamentos e dúvidas poderão ser esclarecidos por e-mail, telefone, ou pessoalmente, no escritório sede da Administradora Judicial, no endereço acima especificado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, GENI RAUBER PIRES – Técnica Judiciária, digitei. Sinop-MT, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JÉSSICA MARIA PINHO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004638-82.2022.4.06.3816

ID: 297726039

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004638-82.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON HERCULANO SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALILA ALVES RIBEIRO

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BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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MANFRINNI ALCANTARA SOARES

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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Apelação Cível Nº 1004638-82.2022.4.06.3816/MG APELANTE : JACKSON HERCULANO SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1004638-82.2022.4.06.3816/MG APELANTE : JACKSON HERCULANO SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : MANFRINNI ALCANTARA SOARES (OAB MG191395) ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVOGADO(A) : BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES (OAB MG211181) ADVOGADO(A) : DALILA ALVES RIBEIRO (OAB MG143545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, contra acórdão no qual se discute a "aplicabilidade, ou não, da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quando decorridos mais de 05 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação". É o breve relato. DECIDO. O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se assim ementado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS requerendo saneamento de omissão. 2. Efetivamente, o voto proferido foi bem fundamentado, manifestando o entendimento de que em matéria de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o referido parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. 3. Ademais, o voto foi expresso em reconhecer a prescrição quinquenal. 4. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 5. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. O tratamento dado à questão pelo acórdão recorrido parece divergir daquele dado pelo eg. STJ em casos semelhantes, como se nota dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. Ante ao exposto, ADMITO o recurso especial. I. Após, ao eg. STJ. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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