Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004638-80.2022.8.26.0457"

Processo nº 1004638-87.2023.4.06.3803

ID: 298291427

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004638-87.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VILACA LEOPOLDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004638-87.2023.4.06.3803/MG AUTOR : EDUARDO VILACA LEOPOLDINO ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ext…

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Processo nº 1004638-02.2021.4.01.3802

ID: 294528711

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004638-02.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YATILA APARECIDA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004638-02.2021.4.01.3802/MG AUTOR : CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : YATILA APARECIDA DA SILVA (OAB MG170331) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1004638-90.2023.4.06.3802

ID: 274246456

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004638-90.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES ORLANDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALISA DA SILVA RAIMUNDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004638-90.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LEANDRO FERNANDES ORLANDO ADVOGADO(A) : MONALISA DA SILVA RAIMUNDO (OAB MG211268) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extint…

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Processo nº 1004638-42.2020.4.01.3800

ID: 299520706

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004638-42.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DEUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM TEODORO DA SILVA NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004638-42.2020.4.01.3800/MG IMPETRANTE : RONALDO DEUS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAQUIM TEODORO DA SILVA NETO (OAB MG126131) SENTENÇA Ante a informação de que foi espontaneamen…

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Processo nº 1004638-96.2023.4.06.3800

ID: 295187730

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004638-96.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA TORRES LAGE PEIXOTO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA TORRES LAGE PEIXOTO DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004638-96.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : SABRINA TORRES LAGE PEIXOTO DE MELO ADVOGADO(A) : SABRINA TORRES LAGE PEIXOTO DE MELO (OAB MG084242) SENT…

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Processo nº 1004638-82.2022.4.06.3816

ID: 297726039

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004638-82.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON HERCULANO SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALILA ALVES RIBEIRO

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BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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MANFRINNI ALCANTARA SOARES

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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Apelação Cível Nº 1004638-82.2022.4.06.3816/MG APELANTE : JACKSON HERCULANO SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1004638-82.2022.4.06.3816/MG APELANTE : JACKSON HERCULANO SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : MANFRINNI ALCANTARA SOARES (OAB MG191395) ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVOGADO(A) : BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES (OAB MG211181) ADVOGADO(A) : DALILA ALVES RIBEIRO (OAB MG143545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, contra acórdão no qual se discute a "aplicabilidade, ou não, da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quando decorridos mais de 05 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação". É o breve relato. DECIDO. O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se assim ementado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS requerendo saneamento de omissão. 2. Efetivamente, o voto proferido foi bem fundamentado, manifestando o entendimento de que em matéria de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o referido parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. 3. Ademais, o voto foi expresso em reconhecer a prescrição quinquenal. 4. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 5. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. O tratamento dado à questão pelo acórdão recorrido parece divergir daquele dado pelo eg. STJ em casos semelhantes, como se nota dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. Ante ao exposto, ADMITO o recurso especial. I. Após, ao eg. STJ. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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