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Processo nº 1004672-66.2025.8.11.0037

ID: 278723774

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004672-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004672-66.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004672-66.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO FERNANDO RAFAEL DO NASCIMENTO Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Agesandro De Oliveira Militao x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326810312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001704-56.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO DE OLIVEIRA MILITAO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-56.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001704-56.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Agesandro de Oliveira Militao - Apelado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERIU DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) SE O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, ENSEJA DANO MORAL; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (III) SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURA-SE DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. A COBRANÇA INDEVIDA SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. HONORÁRIOS MANTIDOS, POIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, QUANDO NÃO COMPROVADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.868.104/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 15/08/2022, DJE 17/08/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 30/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 19/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000933-46.2024.8.26.0185, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 21/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. DES. JAMES SIANO, J. 22/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004672-20.2024.4.01.3301

ID: 312372528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004672-20.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BISPO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004672-20.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE BISPO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; (XXX) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Organização Mogiana De Educação E Cultura Sociedade Simples Limitada x Yan Dantas Leandro Lopes

ID: 315197457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-48.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO MOGIANA DE EDUCAçãO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Polo Passivo:

YAN DANTAS LEANDRO LOPES

Intimação

Advogados:

WESTERMAN DA SILVA LOPES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004672-48.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada - Yan Dantas Leandro Lopes - Vistos. 1. Designo audiê… Processo 1004672-48.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada - Yan Dantas Leandro Lopes - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando as partes intimadas por meio de seus i. Advogados, via imprensa oficial. 2. A audiência de conciliação é solenidade obrigatória (CPC, art. 334, §8º) e representa etapa fundamental do processo, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição. A conciliação, como método de solução consensual de conflitos, contribui significativamente para a pacificação social e para a efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, incentivando a adoção de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação, como forma de aprimorar a administração da justiça. Esta Vara tem envidado esforços contínuos para fazer frente à crescente demanda de processos, promovendo a cultura da paz e da resolução dialogada dos litígios. A participação das partes na audiência de conciliação é, portanto, medida que se impõe, não apenas por força legal, mas também como expressão de responsabilidade social e colaboração com o sistema de justiça. 3. A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados e partes) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. 5. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica abaixo reproduzida (DJe-Adm 23.02.2024, p. 32), já corrigida monetariamente, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela Resolução), aplicando-se, conforme o caso, a Portaria nº 10.584/2025. Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. 6. Data da audiência de conciliação: 12 de agosto de 2025. Hora da audiência: 13h00min Link de acesso - Informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, de forma virtual. Remetam-se os autos CEJUSC. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), WESTERMAN DA SILVA LOPES (OAB 336134/SP)

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Processo nº 1004672-81.2023.4.01.3001

ID: 315586603

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-81.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MACHADO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1004672-81.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1004672-81.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATEUS MACHADO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 e FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se ação proposta contra o INSS para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, porque, de acordo com o que alega a parte autora, embora padeça de grave estado gerador de deficiência e esteja inserida em grupo familiar miserável, o ente autárquico teria indevidamente indeferido o requerimento administrativo apresentado em 27/08/2012 (NB.:87/552.966.017-3). Decido. No caso em apreço, observo que os dados médicos juntados com a inicial demonstram que a parte autora é portadora, entre outras enfermidades, de “Cegueira em um olho – CID H54.4”, patologia expressamente qualificada como “deficiência sensorial” para todos os fins de direito, nos termos do art. 1º da Lei n.º 14.126/2021. Assim, entendo comprovado o requisito da deficiência, conforme o exigido pelo artigo 20, §§2.º e 10, da LOAS c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07, à luz ainda da Súmula 377 do STJ. Contudo, vejo que os autos não comprovam o bastante sobre o preenchimento do requisito da miserabilidade/hipossuficiência econômica alegada desde a DER. Nesse cenário, determino a intimação da parte autora para, no prazo de até 15 dias: a) juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relacionado ao benefício assistencial ao deficiente requerido pela parte autora em 27/08/2012 (NB.:87/552.966.017-3), para fins de conferência da composição do domicílio familiar da parte autora e o modo como a autarquia apurou a renda à época; b) apresentar comprovante devidamente atualizado/detalhado da inscrição do seu grupo familiar no CadÚnico (extrato/formulário de consulta completa/detalhada do grupo familiar), conforme exigência prevista nos arts. 12 e 13 do Decreto n.º 6.214/2007, bem como nos arts. 6º-F, 20, § 12, e 21-B, todos da Lei n.º 8.742/1993. A propósito, destaco que o comprovante/folha resumo do CadÚnico juntado na inicial teve a última atualização ocorrida em 2021. c) juntar o comprovante de rendimento, extrato previdenciário/CNIS atualizado ou documento equivalente referente à sua cônjuge ou companheira, Miriane Maciel Mota (CPF.:055205.902-14), com detalhamento dos vínculos e das remunerações por ela percebidas; d) instruir os autos com documentação que comprove a alegação de comprometimento do orçamento familiar. Para fins de abatimento da renda familiar em virtude de despesas especiais decorrentes do tratamento da deficiência/incapacidade, poderão ser apresentados comprovantes de gastos efetivos ou desembolsos significativos com despesas médicas, tratamentos de saúde, medicamentos, fraldas, alimentos especiais ou serviços que não estejam sendo fornecidos gratuitamente pelo SUS ou pelo SUAS, na linha do definido no artigo 20-B da LOAS. Apresentada a documentação supramencionada, intime-se o INSS para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1004672-90.2025.4.01.4301

ID: 278673896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004672-90.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NUNES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZALDO OLIVEIRA DE SOUSA

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LUCAS GUIRELLE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004672-90.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004672-90.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO NUNES NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ELIZALDO OLIVEIRA DE SOUSA - TO5345, LUCAS GUIRELLE LIMA - TO6518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada (pessoa com deficiência), sustentando a autora preencher os requisitos legais para tanto, com pedido liminar da tutela provisória de urgência. Da análise do processo, verifico ser a hipótese de dispensa da perícia social, considerando que o atendimento ao critério socioeconômico fora reconhecido pela Autarquia Previdenciária, e de acordo com precedente TNU 187 que oportunamente transcrevo: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo" (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019 - grifei) No mais, a petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada; e Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e, após, (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; ou b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência do impedimento de longo prazo e realizada/dispensada a perícia social, deverá a Secretaria proceder à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de Outubro de 2014.. Ressalte-se que os peritos devem entregar os respectivos laudos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Juízo Ex Officio e outros x Farmácia Jaborandi Ltda.

ID: 277603871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1042087-23.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FARMáCIA JABORANDI LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL ANDRADE PEREIRA

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REGINALDO CARVALHO SAMPAIO

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DANIEL MOREIRA FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042087-23.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042087-23.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Farmácia Jaborandi Ltda. - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA VISANDO IMPEDIR SANÇÕES PELA MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA, COM BASE NA RDC Nº 327/2019 DA ANVISA. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RDC Nº 327/2019 DA ANVISA, AO VEDAR A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E IMPÕE RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, VIOLANDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, CONFORME AS LEIS Nº 5.991/73 E Nº 13.021/14, POSSUEM AUTORIZAÇÃO PARA MANIPULAR E DISPENSAR MEDICAMENTOS, INCLUINDO OS DE CONTROLE ESPECIAL, SEM DISTINÇÃO QUANTO À BASE DOS ATIVOS UTILIZADOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS.4. A RDC Nº 327/2019 DA ANVISA, AO VEDAR A MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS DE CANNABIS E RESTRINGIR A DISPENSAÇÃO DESSES PRODUTOS APENAS A FARMÁCIAS SEM MANIPULAÇÃO, CRIA DISTINÇÃO NÃO PREVISTA NAS REFERIDAS LEIS, EXCEDENDO O PODER REGULAMENTAR E CONFIGURANDO INOVAÇÃO NORMATIVA ILEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO Nº 327/2019 DA ANVISA, AO VEDAR A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E IMPÕE RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, II, E ART. 170; LEI Nº 5.991/73, ART. 4º; LEI Nº 13.021/14, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1073791-83.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018662-05.2023.8.26.0223, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.09.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1078183-03.2023.8.26.0053, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.07.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007303-48.2024.8.26.0506, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.06.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002107-88.2022.8.26.0564, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004672-12.2023.8.26.0266, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027873-46.2022.8.26.0564, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) (Procurador) - Reginaldo Carvalho Sampaio (OAB: 344374/SP) - Michel Andrade Pereira (OAB: 239646/SP) - 1º andar

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Daniela Dos Santos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326539089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004400-85.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004400-85.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004400-85.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apda: Daniela dos Santos - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇA NÃO AUTORIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HOUVE ADESÃO VOLUNTÁRIA DA AUTORA À ENTIDADE; (II) SE OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LÍCITOS E AUTORIZADOS; (III) SE É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUAL O SEU VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO OU ADESÃO VÁLIDA DA AUTORA. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DO DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR DE APOSENTADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 5.000,00), COM JUROS E CORREÇÃO NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54, 43 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA É PRESUMIDO. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVE OBSERVAR CORREÇÃO DESDE OS DESCONTOS (SÚMULA 43/STJ) E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 29 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 112, 373, II, E 85, §§ 2º E 11; CC ARTS. 186 E 944, STJ SÚMULAS 43, 54 E 362.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.868.104/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª T., J. 15/8/2022; TJSP, AP. CÍV. 1000696-15.2024.8.26.0572, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17/9/2024; AP. CÍV. 1005084-73.2024.8.26.0664, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 30/10/2024; AP. CÍV. 1002013-43.2024.8.26.0218, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 19/12/2024; AP. CÍV. 1000933-46.2024.8.26.0185, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 21/12/2024; AP. CÍV. 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. DES. JAMES SIANO, J. 22/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Isadora Artuzo Romero (OAB: 469356/SP) - Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) - Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 257220/SP) - 4º andar

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Andressa Cristina Da Cunha Santos e outros x Lucas Da Cunha Santos

ID: 293581035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-78.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA DA CUNHA SANTOS JOãO VICTOR DA CUNHA SANTOS TALITA SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

LUCAS DA CUNHA SANTOS

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PINHEIRO

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EDNEA TRIONI

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ANDRE LUIS FREIRE

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Processo 1004672-78.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Talita Santos Domingos - - Andressa Cristina da Cunha Santos - - João Victor da Cunha Santos - Lucas… Processo 1004672-78.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Talita Santos Domingos - - Andressa Cristina da Cunha Santos - - João Victor da Cunha Santos - Lucas da Cunha Santos - Vistos. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico entre ascendente e descendente com pedido de fixação de aluguéis retroativos, na qual os autores alegam a simulação da venda ao requerido de um imóvel e um veículo pertencentes ao falecido João da Cunha Santos. Inicial e documentos (fls.01/68). O requerido ofereceu contestação (fls.95/155), controvertendo os fatos articulados na inicial, pugnou pela concessão da gratuidade e da improcedência da ação. Pleiteou pedido reconvencional para condenação dos autores ao pagamento das benfeitorias feitas no imóvel. Juntou os documentos de fls.136/139. Réplica e contestação à reconvenção (fls.191/213). Os autores pugnaram pela produção de prova pericial (fl.219/225), e o requerido se manifestou pela produção de prova testemunhal (fls.217/218). É a síntese do necessário. DECIDO. Afasto a preliminar de decadência, posto que a existência em relação a apenas uma autora, não socorre o requerido, haja vista a indivisibilidade dos bens, e os demais João Victor era menor e Andressa interditada, ao tempo da realização do negócio jurídico. Diante da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça do requerido, em cotejo com os documentos acostados com a contestação, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, acolhendo o pedido de impugnação. No mais, as partes se encontram regulares e bem representadas, não havendo irregularidades ou vícios a sanar, de modo que dou o feito por saneado. No mérito, contudo, não verifico ser a hipótese do julgamento antecipado, de maneira que determino a realização de prova oral a fim de que seja verificado acerca da simulação dos negócios jurídicos objeto da ação. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 22 DE julho DE 2025, AS 14:00 horas. Com fulcro no art. 357 § 4º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de dez dias, a partir da intimação desta decisão, para que as partes depositem em Cartório o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão as partes observar que, segundo disposto no art. 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo." A intimação deverá realizar-se por Carta com aviso de recebimento, competindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência cópia da correspondência de intimação e comprovante de recebimento. Ante o exposto providenciem as partes o necessário para intimação das testemunhas que arrolarem, as quais poderão, ainda comprometerem-se a trazer suas testemunhas, na data da audiência, independente de intimação (art. 455, §2º, CPC). A audiência designada realizar-se-á por meio de videoconferência. Assim, informem as partes no prazo de 10 (dez) dias, os e-mails das partes e de seus procuradores, bem como das testemunhas que arrolaram(em) para serem cadastrados no sistema informatizado para realização do audiência. Saliento que as partes receberão em seus e-mails link de acesso para participarem da audiência, sendo necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet e endereço de e-mail ativo. Para agilizar a sessão virtual, solicita-se que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: GRAZIELE PINHEIRO (OAB 371924/SP), ANDRE LUIS FREIRE (OAB 139216/SP), EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP), EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP), EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP), GRAZIELE PINHEIRO (OAB 371924/SP), GRAZIELE PINHEIRO (OAB 371924/SP)

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Processo nº 1004672-42.2025.8.11.0045

ID: 281464725

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004672-42.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARIA TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004672-42.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004672-42.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANGELITA MARIA TIMOTEO Endereço: Rua Realeza, 232, Centro, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-009 POLO PASSIVO: Nome: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A Endereço: AV. MANUEL BANDEIRA, 291, bloco B, andar 3, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 01/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 27 de maio de 2025

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