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Processo nº 1004672-81.2023.4.01.3001

ID: 315586603

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-81.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MACHADO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1004672-81.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1004672-81.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATEUS MACHADO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 e FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se ação proposta contra o INSS para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, porque, de acordo com o que alega a parte autora, embora padeça de grave estado gerador de deficiência e esteja inserida em grupo familiar miserável, o ente autárquico teria indevidamente indeferido o requerimento administrativo apresentado em 27/08/2012 (NB.:87/552.966.017-3). Decido. No caso em apreço, observo que os dados médicos juntados com a inicial demonstram que a parte autora é portadora, entre outras enfermidades, de “Cegueira em um olho – CID H54.4”, patologia expressamente qualificada como “deficiência sensorial” para todos os fins de direito, nos termos do art. 1º da Lei n.º 14.126/2021. Assim, entendo comprovado o requisito da deficiência, conforme o exigido pelo artigo 20, §§2.º e 10, da LOAS c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07, à luz ainda da Súmula 377 do STJ. Contudo, vejo que os autos não comprovam o bastante sobre o preenchimento do requisito da miserabilidade/hipossuficiência econômica alegada desde a DER. Nesse cenário, determino a intimação da parte autora para, no prazo de até 15 dias: a) juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relacionado ao benefício assistencial ao deficiente requerido pela parte autora em 27/08/2012 (NB.:87/552.966.017-3), para fins de conferência da composição do domicílio familiar da parte autora e o modo como a autarquia apurou a renda à época; b) apresentar comprovante devidamente atualizado/detalhado da inscrição do seu grupo familiar no CadÚnico (extrato/formulário de consulta completa/detalhada do grupo familiar), conforme exigência prevista nos arts. 12 e 13 do Decreto n.º 6.214/2007, bem como nos arts. 6º-F, 20, § 12, e 21-B, todos da Lei n.º 8.742/1993. A propósito, destaco que o comprovante/folha resumo do CadÚnico juntado na inicial teve a última atualização ocorrida em 2021. c) juntar o comprovante de rendimento, extrato previdenciário/CNIS atualizado ou documento equivalente referente à sua cônjuge ou companheira, Miriane Maciel Mota (CPF.:055205.902-14), com detalhamento dos vínculos e das remunerações por ela percebidas; d) instruir os autos com documentação que comprove a alegação de comprometimento do orçamento familiar. Para fins de abatimento da renda familiar em virtude de despesas especiais decorrentes do tratamento da deficiência/incapacidade, poderão ser apresentados comprovantes de gastos efetivos ou desembolsos significativos com despesas médicas, tratamentos de saúde, medicamentos, fraldas, alimentos especiais ou serviços que não estejam sendo fornecidos gratuitamente pelo SUS ou pelo SUAS, na linha do definido no artigo 20-B da LOAS. Apresentada a documentação supramencionada, intime-se o INSS para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Eliel Josias Goncalves x Domingos Robson Ferreira Da Silva

ID: 303546885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003356-48.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL JOSIAS GONCALVES

Polo Passivo:

DOMINGOS ROBSON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DOS SANTOS

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003356-48.2021.8.26.0428 (apensado ao processo 1004672-16.2020.8.26.0428) (processo principal 1004672-16.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eliel Josias Goncalves - Domin…

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Processo nº 1005836-81.2023.4.01.3001

ID: 329013357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005836-81.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BERNARDINA DA SILVA MEDALHA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EFRAIN SANTOS DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005836-81.2023.4.01.3001 CL…

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Maria Neuza Morgado De Carvalho x Associação Valeparaibana De Assistência Médica Policial - Avamp

ID: 308663377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002918-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA MORGADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO VALEPARAIBANA DE ASSISTêNCIA MéDICA POLICIAL - AVAMP

Intimação

Advogados:

VALDINEIA RODRIGUES CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN RODRIGUES CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SARKIS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002918-71.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1004672-31.2025.8.26.0625) (processo principal 1004672-31.2025.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar …

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Processo nº 0001952-47.2025.8.26.0322

ID: 307525403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001952-47.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DEL CIAMPO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001952-47.2025.8.26.0322 (processo principal 1004672-04.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Rafael Del Ciampo Silva - Rafael Del Ciampo Silva ingressou co…

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Maria Dias Da Costa x Grupo Maya (Cemitérios E Crematórios São Paulo Spe S/A.

ID: 331306535

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004672-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO MAYA (CEMITéRIOS E CREMATóRIOS SãO PAULO SPE S/A.

Entrados

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/04/2025 1004672-76.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Arteris S/A e outros x Thiago Marinho Del Corso

ID: 326790107

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004672-65.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S/A CONCESSIONáRIA AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Polo Passivo:

THIAGO MARINHO DEL CORSO

Entrados

Advogados:

GUSTAVO LENZI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1004672-65.2023.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Correa De Araujo Advogados Associados e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 329594866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005047-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS OSVALDO CORREA DE ARAúJO ROSA MOREIRA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005047-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004672-64.2019.8.26.0100) (processo principal 1004672-64.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Osvaldo Correa de …

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Processo nº 1003411-81.2023.4.01.3001

ID: 322428362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003411-81.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA DA SILVA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Correa De Araujo Advogados Associados e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307427969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005047-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS OSVALDO CORREA DE ARAúJO ROSA MOREIRA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORREA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005047-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004672-64.2019.8.26.0100) (processo principal 1004672-64.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Osvaldo Correa de …

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