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Evelise Da Silva Teles x Banco Do Brasil S/A

ID: 304373570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027439-74.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVELISE DA SILVA TELES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027439-74.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evelise da Silva Teles - Banco do Brasil S/A - Vistos, EVELISE DA SILVA TELES ajuizou ação em face do… Processo 1027439-74.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evelise da Silva Teles - Banco do Brasil S/A - Vistos, EVELISE DA SILVA TELES ajuizou ação em face do BANCO DO BRASIL, ao argumento de que comprou imóvel financiado por alienação fiduciária em garantia, através do programa Minha Casa Minha Vida, mas, após sua ocupação, percebeu diversos danos, como rachaduras, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Descreveu que entrou em contato com o réu, representante do Fundo de Arrendamento Residencial, porém não recebeu retorno. Defendeu que o réu, como representante do mencionado fundo, é o responsável pela gestão operacional do Programa Minha Casa Minha Vida e, portanto, por indenizar os prejuízos do imóvel. Aduziu que a técnica construtiva equivocada leva as estruturas do imóvel para ameaça de desmoronamento. Sustentou que busca indenização em dinheiro porque se a ré fosse reparar os danos iria utilizar de mão-de-obra de baixa qualidade novamente, para reduzir os seus custos. Disse ter sofrido dano moral, pelo descaso da ré e por ser contratualmente obrigada a permanecer no mínimo 10 anos residindo no imóvel viciado, mesmo com a situação deplorável de instabilidade e medo. Pediu que a ré seja condenada ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel, bem como para ressarcir aqueles que já foram reparados pela própria autora, conforme laudo preliminar juntado à inicial. Juntou documentos (fls. 27/49) e requereu a gratuidade, que lhe fio deferida às fls. 69. Citado (fls. 73), o réu apresentou contestação tempestiva (fls. 74/91, preliminarmente impugnando a gratuidade concedida à requerente e o valor da causa, dizendo que este deve ser arbitrado pelo Juízo. Defendeu ser parte ilegítima, pois a responsabilidade por vícios de construção é da construtora. No mérito, disse que a autora não relatou nenhuma ocorrência junto a canais de atendimento do réu, como determina a cláusula trigésima do contrato firmado entre as partes. Descreveu que, desde janeiro de 2019, essas reclamações passaram a ser realizadas diretamente à Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo (SEHAB), que encaminharia para CENOP PNHU ENTREGAS, que por sua vez acionaria a construtora DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Sustentou que cabe à construtora reparar os vícios de construção, conforme cláusula décima nona do contrato, e que atuou apenas como agente financeiro. Aduziu que o empreendimento em comento pertence a unidade que possui registro de conclusão e "habite-se", que atesta a habitabilidade do imóvel. Negou ter agido com culpa ou falha na prestação dos serviços, defendendo que não causou dano à autora. Alegou que é preciso observar com parcimônia a grande quantidade de pedidos de indenização por dano moral no Judiciário, dizendo que muitas vezes os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento. Juntou os documentos de fls. 92/143. Réplica às fls. 150/171. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 200), a autora se manifestou às fls. 203/205 e o réu, às fls. 206. O feito foi saneado, com o afastamento das preliminares e deferimento da produção de prova pericial (fls. 207/210). O laudo foi juntado às fls. 266/309 e sobre ele as partes se manifestaram às fls. 317/322 (autora) e 390/399 (réu). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória, já tendo sido produzida a única prova deferida na decisão saneadora. Inicialmente, reconheço a inépcia do pedido de reembolso dos valores já despendidos pela requerente, porque não tem causa de pedir correlata, já que a inicial não descreve que já tenham sido realizados consertos, nem a que corresponderiam. Logo, neste ponto o pleito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §1º, I, c.c. art. 485, I, todos do CPC. No mais, o pedido é parcialmente procedente. Não foram controvertidos os danos ao imóvel, descritos na inicial. Quanto a estes, a defesa do requerido se baseou exclusivamente na alegação de ausência de responsabilidade, imputando-a à construtora. E foi exatamente nesse sentido o parecer do assistente técnico do réu, às fls. 391/399, acrescentando apenas a alegação de necessidade de manutenção periódica do imóvel. Ademais, a requerente concordou com o conteúdo do laudo pericial, que reconheceu haver anomalias decorrentes de práticas construtivas inadequadas ou em desacordo com as técnicas e normas vigentes, que não podem ser atribuídas a mau uso e/ou falta de conservação/manutenção dos seus componentes (fls. 295). Concluiu haver danos ocultos, que, embora não comprometam a estrutura do prédio e sua habitabilidade, consistem em diversos pontos de todos os cômodos frios que apresentam som cavo (típico de revestimento não aderido), estufamentos, peças soltas ou trincadas, o que é causado normalmente por uma distribuição não uniforme da argamassa de assentamento. Estimou seus reparos em R$ 5.739,90, valor que, embora menor do que o pleiteado pelo requerente, foi por ele aceito, ao concordar com o laudo. Quanto à responsabilidade do réu, parto do fato incontroverso de que ele é atuou, na relação com a autora, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, o que de todo modo se confirma pela certidão de matrícula de fls. 34/36. Assim sendo, responde o réu pelos vícios da construção, pois não se limitou a ser agente financiador, mas atuou como executor do programa de habitação popular. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". INDENIZAÇÃO. Sentença de VÍCIOS parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Precedente do Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. Banco do Brasil que representou o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para alienar o imóvel à autora. Atuação que não se limitou ao financiamento, mas também à execução e à construção. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Constatada a competência da Justiça Comum Estadual. Mérito. Imóvel entregue com diversos vícios construtivos. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade civil verificada. Indenização material estabelecida de acordo com a perícia judicial. Dano moral. Ocorrência. Violação do direito subjetivo da parte autora. Quebra de confiança e expectativa. Indenização majorada para o montante de R$ 10.000,00. Sucumbência integral do réu. Honorários sucumbenciais mantidos sobre o valor da condenação. Sentença modificada. parcialmente RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP 10ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007915-85.2022.8.26.0625 Des. Relator: Coelho Mendes - 22 de março de 2024). APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Descabimento. Instituição financeira que, in casu, não atuou na qualidade de agente financeiro, mas sim como AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PRECEDENTES DO STJ. Dever de reparar materialmente. Pertinência. Consequente lógico dos vícios detectados e da prestigiada solidariedade entre fornecedores. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de pedido quanto à produção de prova pericial. Argumentos da requerida que, por si só, não são suficientes para infirmar o conjunto probatório. Dano moral. Ocorrência. Peculiaridades do caso que justificam a incidência. Fixação em R$ 10.000,00. Cabimento. Valor que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Preliminares afastadas. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO. (TJSP 10ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001500-43.2022.8.26.0510 Des. Relator: Jair de Souza j. 17 de janeiro de 2024) Por essas mesmas ementas se observa o reconhecimento de que a situação vivenciada pela requerente gera dano moral, considerando o grave desconforto de viver anos seguidos com os revestimentos se desprendendo das paredes, sem resposta do réu. Assim, nos termos do art. 944 do CC e considerando a duração do dano, ainda não resolvido, fixo a indenização por danos morais no montante pleiteado, de R$ 10.000,00. Posto isso, JULGO: 1) EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de ressarcimento dos valores já despendidos pela requerente, por inépcia, nos termos do art. 485, I, do CPC; 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de EVELISE DA SILVA TELES em face do BANCO DO BRASIL S/A, para CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 5.739,90, com correção desde a data da perícia e juros de mora nos termos do art. 406 do CC desde a citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção desde a presente data e juros de mora nos termos do art. 406 do CC desde a citação, observando-se, em ambos os casos, a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Dada a sucumbência quase integral, condeno o réu a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tudo nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 437512/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Auto Peças Tunicar Ltda x Rubens Aparecido De Souza

ID: 301076000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003587-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS TUNICAR LTDA

Polo Passivo:

RUBENS APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003587-27.2025.8.26.0625 (processo principal 1007818-85.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Auto Peças Tunicar Ltda - Rubens Aparecido de Souza - Vistos. Inicialmente,… Processo 0003587-27.2025.8.26.0625 (processo principal 1007818-85.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Auto Peças Tunicar Ltda - Rubens Aparecido de Souza - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I - Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.408,72, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 272 do CPC), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (art. 523, § 1º, CPC). II - Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1 - Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III - Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 300273/SP), PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 361251/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP)

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Processo nº 1001303-54.2025.4.01.3601

ID: 293095926

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001303-54.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001303-54.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001303-54.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN DIAS FERREIRA - MT25088/O e JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - MT27312/O POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado por DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR, objetivando reaver o veículo Toyota Hilux CD, ano 2023/2023, placa RRV0A62/MT, apreendido no dia 07.04.2025, nas proximidades do município de Pontes e Lacerda/MT, no contexto da prisão em flagrante de terceiros (Adriana Pano da Rosa e Izamilton da Rosa) pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/91, consistente na usurpação de bem da União, em razão do transporte de substância com aparência de ouro, sem comprovação de origem lícita ou autorização para posse/transporte. Alega o requerente que é terceiro de boa-fé, real proprietário do bem, adquirido mediante financiamento junto à instituição SICREDI BIOMAS, sendo que apenas cinco parcelas do contrato foram quitadas. Afirma que não tinha ciência de que o veículo estaria sendo utilizado em atividade ilícita, que é corretor e necessita do bem para o exercício de sua atividade profissional. Juntou à inicial comprovantes de propriedade e de financiamento, espelho do veículo, extrato bancário e demais documentos pessoais (IDs 2182153701, 2182153403, 2182153044 e 2182145375). O Ministério Público Federal foi devidamente ouvido, tendo se manifestado contrariamente ao pedido (ID 2185240616). Decido. De acordo com o Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando: a) não interessarem ao processo; b) quando o objeto não for instrumento ou produto do crime; c) restar comprovada a propriedade do bem que se pretende a restituição. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (grifei). Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Ressalte-se que os artigos 74 e 100, após a Reforma Penal de 1.984, em verdade, transformaram-se no artigo 91, inciso II, do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação, dentre eles, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ademais, como mencionado, deve-se comprovar satisfatoriamente a propriedade do objeto que se pretende a restituição, conforme dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desta feita, algumas variáveis devem ser ponderadas para que o objeto possa ou não ser restituído: o interesse para o processo, de cunho essencialmente probatório; a natureza da coisa, pois se for um instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou, ainda, noutra dimensão, quando for produto do crime ou proveito auferido com o delito, não haverá restituição, e a efetiva prova da propriedade. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 91, II, A DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2. Provada a propriedade sobre a coisa apreendida resta preenchido o requisito previsto no art. 120 do Código de Processo Penal para fins de restituição de bem. 3. Não havendo provas de que o bem apreendido constitua proveito de crime, não há falar em incidência da previsão constante no art. 91, II, b, do Código Penal como justificativa para manutenção da apreensão. 4. Apelação criminal provida. (TRF-4 - ACR: 50041304520144047004 PR 5004130-45.2014.404.7004, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 25/03/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/03/2015). Apesar do documento de ID 2182145375 (que indica que o veículo está em nome do requerente DEVAIR), vejo que resta dúvida quanto à propriedade do bem, visto que Izamilton da Rosa, ao ser interrogado pela autoridade policial, disse, expressamente, que o veículo lhe pertence - QUE a caminhonete pertence ao declarante e foi adquirida de DEVAIR, mas ainda não transferiram; QUE o carro é alienado com banco e resta quitar o débito (fls. 20/21 de ID 2180876604 do APF 1001123-38.2025.4.01.3601)-. Por fim, verifico que o IPL 1001347-73.2025.4.01.3601, instaurado para tratar do caso ainda está em trâmite, indicando que o bem apreendido ainda interessa ao processo, visto que resta apurar os fatos, em especial por ter sido usado para o transporte de grande quantidade de ouro - cerca de 1,4 kg - e, pelas circunstâncias, foi apreendido pouco depois de sair de garimpo ilegal, fatos que reforçam a possibilidade de ser instrumento de crime ambiental, cujas implicações podem levar à sanção penal de perdimento. Observo que o STJ, em decisão recente, concluiu pelo indeferimento de pedido de restituição do veículo, "uma vez que o bem foi apreendido em decorrência em contexto da prática, em tese, de crime de usurpação de bem ou matéria-prima da União (art. 293 da Constituição)" e por não ter sido "comprovada a licitude da aquisição" (AREsp n. 2.747.331, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 24/04/2025.) Na mesma situação, o TRF1 decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE ILEGAL DE MINÉRIO. BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas. 2. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. 3. Conforme o art. 118 do CPP, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. 4. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante", à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 5. Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou a posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Precedentes desta 10a Turma. 6. Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição ilimitada, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 7. Os bens apreendidos no contexto de crime ambiental sujeitam-se à perda, nos termos do art. 25, §5º, da Lei 9.605/98. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica ao julgar os recursos especiais (REsp) 1816353/RO, 1814944/RN e 1814945/CE, sob o rito de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 e ss.., do Código de Processo Civil), segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. A boa-fé do apelante restou abalada diante da informação de que o mesmo veículo já havia sido apreendido em outra ocasião, com o seu genro, enquanto esse realizava o transporte ilegal de 880 kg (oitocentos e oitenta quilos) de cassiterita. 9. Não estando, neste caso, devidamente evidenciada a boa-fé do apelante, bem como que o bem apreendido ainda interessa ao processo, mantém-se a medida assecuratória. 10. Apelação não provida. (ACR 1004811-25.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos nº 1001347-73.2025.4.01.3601 e nº 1001163-20.2025.4.01.3601. Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e a defesa. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Bárbara Lorena Curriel x Construtora Cataguá E Incorporadora Ltda.

ID: 302434934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000936-20.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA LORENA CURRIEL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CATAGUá E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROBERTO DA SILVA

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LEONARDO FERRARI BUENO

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GENTIL BORGES NETO

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Processo 1000936-20.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bárbara Lorena Curriel - Construtora Cataguá e Incorporadora Ltda. - Trata-se de ação de indenização … Processo 1000936-20.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bárbara Lorena Curriel - Construtora Cataguá e Incorporadora Ltda. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por BÁRBARA LORENA CURRIEL em face de CATAGUÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., alegando, em síntese, que, na data de 29.05.2015, as partes firmaram um instrumento particular de compra e venda de um imóvel residencial inscrito na matrícula nº 50.398, do CRI local, situado nesta Cidade de Araras/SP, na Rua Luiz Dias, nº 32, Jardim Aeroporto, adquirido pelo valor de R$ 70.000,00. Sustenta que, ao tomar posse do bem, verificou a existência de inúmeros problemas estruturais decorrentes de falhas ocorridas durante a construção do imóvel, dentre os quais, umidade elevada nas paredes; acúmulo de água; a existência de rachaduras; desníveis nas paredes, chãos e teto; problemas na parte elétrica e na parte hidráulica; dentre outros, que, além de comprometerem a residência "esteticamente", ainda, abalam a segurança e a solidez da construção. Afirma que entrou em contato com a requerida para solucionar os vícios constatados, entretanto, a mesma permaneceu inerte. Diante de tal situação, a autora entende que o imóvel sofreu desvalorização, fato imputável à requerida e que, por isso, a empresa deverá ser compelida a indeniza-la. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais oriundos dos vícios de construção, sugerindo o montante de R$ 50.000,00, bem como, ao adimplemento de R$ 10.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos às fls. 11/30. Com a emenda (fls. 35/41); foram concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e determinada a citação da requerida (fl. 43). Devidamente citada (fl. 47), a requerida ofertou contestação às fls. 48/67, na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência da decadência ao direito de reclamar dos vícios na construção. No mérito, assevera que o empreendimento respeitou todas as normas da ABNT e, inclusive, a autora declarou a inexistência de quaisquer defeitos ou vícios. Afirma que os danos no imóvel foram causados por culpa exclusiva da autora que não promoveu medidas de conservação e manutenção preventiva da residência. Rechaçou a ocorrência de danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Documentos acostados às fls. 68/217. Réplica às fls. 221/226. Instadas a especificarem provas (fl. 227), as partes pleitearam pela produção de prova pericial (fls. 247 e 248/249). É o relatório. Passo ao saneamento do feito. I Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação deincompetênciada justiça estadual pela necessidade de citação da Caixa Econômica Federal, não conheço do pedido, uma vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. In verbis: AÇÃO INDENIZATÓRIAVÍCIOSCONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Precedente do Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. Banco do Brasil que representou o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para alienar o imóvel à autora. Atuação que não se limitou ao financiamento, mas também à execução e à construção. Desnecessidade de citação doFARe daCEFpor não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Constatada a competência da Justiça Comum Estadual. Mérito. Imóvel entregue com diversosvíciosconstrutivos. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade civil verificada.Indenizaçãomaterial estabelecida de acordo com a perícia judicial. Dano moral. Ocorrência. Violação do direito subjetivo da parte autora. Quebra de confiança e expectativa. Indenização majorada para o montante de R$ 10.000,00. Sucumbência integral do réu. Honorários sucumbenciais mantidos sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007915-85.2022.8.26.0625; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Ante o exposto, afasto o reconhecimento da citada preliminar. Destarte, é possível compreender a narrativa e a pretensão da parte, não podendo se falar em indeferimento da inicial, uma vez que ela fornece elementos suficientes para o conhecimento e processamento do pedido, proporcionando apresentação de defesa por parte da requerida. II -Da prejudicial de mérito: decadência Quanto à alegação de que a autora decaiu de seu direito de reclamar pelo vício de qualidade do produto adquirido, destaco que, a presente ação trata de suposto dano material por conta de vícios ocultos na construção do imóvel. Dessa forma, em um plano reflexo, há a tese do dano moral suportado pela autora em decorrência da ausência de informação e boa-fé contratual por parte da requerida. Nesse sentido, a tese não se sustenta exclusivamente sobre eventuais vícios da obra e, assim, cabe a aplicação dadecadênciae doprazoprescricional geral, fixado no artigo 205, do Código Civil, qual seja, de dez anos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR.PRAZODECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO ÀPRESCRIÇÃO.PRAZODECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento daprejudicialdedecadênciaem relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias oprazopara o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referidoprazodecadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art.20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência deprazodecadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se aprazodeprescrição. 5. À falta deprazoespecífico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir oprazogeral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde aoprazovintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp nº 1.717.160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018) CONTRATO - Compra e venda de imóvel emconstrução- Publicidade enganosa por omissão - Extinção porprescriçãoafastada - Pretensão condenatória que se sujeita aoprazoprescricional geral de dez anos - Processo em condições de imediato julgamento - Artigo 1.013, §3º, CPC - Falta de informação clara, precisa e ostensiva acerca das qualidades essenciais da unidade adquirida pelos autores - Caixa de esgoto construída em área ofertada como quintal privativo da unidade térrea, ocasionando mau cheiro e a necessidade de disponibilização periódica do imóvel para manutenção - Frustração de legítimas expectativas do consumidor - Hipótese em que restou violado direito à privacidade e intimidade dos adquirentes - Dano moral configurado - Sentença que comporta reforma para julgar a demanda procedente, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por dano moral - Incidência de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362, STJ - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1028591-72.2019.8.26.0071; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) Assim, considerando que o imóvel foi entregue à autora em maio de 2015, não se operou aprescrição/decadênciada pretensão indenizatória por vícios construtivos no imóvel. Repilo apreliminardedecadênciaelencada pela requerida, pois, conforme se denota dos autos, não se trata de hipótese a reclamar de vício de produto, mas sim dos danos sofridos pela autora em decorrência de fato de produto, discutível por meio de ação condenatória, considerando-se os prejuízos experimentados pela consumidora. III Da instrução Observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355), além de ser necessária a produção de prova pericial. 1.As questões controvertidas sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (artigo 357, inciso II, do CPC): (a) Existência de vícios construtivos no imóvel, se o caso; (b) Responsabilidade pela existência de danos de natureza estrutural na residência da autora, se o caso; (c) Eventuais danos materiais advindos dos alegados vícios do serviço, decorrentes da relação contratual entre as partes; (d) Os supostos danos morais provocados pela eventual falha do serviço. 2.As questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à análise da existência do vício do serviço e as eventuais implicações para o dano invocado (artigo 357, inciso IV do CPC). 3.Como é cediço, a requerida possui pleno acesso às informações pertinentes ao imóvel em análise, bem como acerca dos documentos inerentes à construção. Por essa razão, inverto o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos, atribuindo-o à requerida, nos termos do artigo 373, §1º do CPC. 4.Para fins de verificação da existência de vícios construtivos no imóvel indicado na inicial, nomeio como perito judicial, designado para a referida incumbência, JEAN PIERRE SUPLICY, . 5.Uma vez intimado o perito, esta terá o prazo de 5 (cinco) dias para informar se aceita o encargo e se concorda com os honorários periciais arbitrados abaixo. 6.Nesta oportunidade, arbitro os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Defino que os custos da perícia devem ser arcados pela requerida, considerando que tal prova é principalmente de interesse da mesma, na medida em que, sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído àCATAGUÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (artigo 357, inciso III, e artigo 373, §1º, do CPC). 7.Após a manifestação do perito, caso seja aceito o encargo, intime-se a requerida para efetivar o respectivo depósito no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. 8.Efetivado o respectivo depósito no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, ficando o remanescente depositado em juízo até a conclusão dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). 8.1.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º, do CPC). 9.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 10.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, do CPC). 11.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º, do CPC). 12.Desde já, fixo os pontos controvertidos como quesitos judiciais. 13.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que apresentem as considerações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 14. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. 15.Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º, do CPC). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: LEONARDO FERRARI BUENO (OAB 459016/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), LUCAS ROBERTO DA SILVA (OAB 477663/SP)

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Processo nº 1001543-43.2025.4.01.3601

ID: 298491260

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001543-43.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GONCALO OLIVEIRA RICARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001543-43.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001543-43.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALO OLIVEIRA RICARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO GARBATTI DO PRADO - MT28574/B POLO PASSIVO:.SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM MATO GROSSO-MT DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado por RAIMUNDO GONÇALO DE OLIVEIRA, objetivando reaver o veículo Fiat Toro, modelo Freedom, cor branca, placa OHN-0G94, apreendido no dia 21.11.2024, durante operação de fiscalização na Terra Indígena Vale do Guaporé, no município de Comodoro/MT, voltada ao combate ao garimpo ilegal. O requerente sustenta que não foi flagrado portando ouro ou praticando qualquer atividade ilícita de extração mineral ou transporte de minério, e que a apreensão do veículo teria sido desproporcional, considerando sua primariedade e a ausência de elementos concretos que o vinculem a crimes ambientais. Requereu a restituição do bem ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário fiel. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 2186452006). Decido. De acordo com o Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando: a) não interessarem ao processo; b) quando o objeto não for instrumento ou produto do crime; c) restar comprovada a propriedade do bem que se pretende a restituição. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (grifei). Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Ressalte-se que os artigos 74 e 100, após a Reforma Penal de 1.984, em verdade, transformaram-se no artigo 91, inciso II, do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação, dentre eles, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ademais, como mencionado, deve-se comprovar satisfatoriamente a propriedade do objeto que se pretende a restituição, conforme dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desta feita, algumas variáveis devem ser ponderadas para que o objeto possa ou não ser restituído: o interesse para o processo, de cunho essencialmente probatório; a natureza da coisa, pois se for um instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou, ainda, noutra dimensão, quando for produto do crime ou proveito auferido com o delito, não haverá restituição, e a efetiva prova da propriedade. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 91, II, A DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2. Provada a propriedade sobre a coisa apreendida resta preenchido o requisito previsto no art. 120 do Código de Processo Penal para fins de restituição de bem. 3. Não havendo provas de que o bem apreendido constitua proveito de crime, não há falar em incidência da previsão constante no art. 91, II, b, do Código Penal como justificativa para manutenção da apreensão. 4. Apelação criminal provida. (TRF-4 - ACR: 50041304520144047004 PR 5004130-45.2014.404.7004, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 25/03/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/03/2015). A propriedade do bem foi demonstrada pelo documento de ID 2184930155. Quanto ao interesse ao processo, registro que os bem apreendido - um automóvel - não constitui instrumento direto para a prática de crimes ambientais e contra o patrimônio da União, no entanto, no caso em estudo, o referido veículo foi usado pelo próprio requerente, em tese, na atividade garimpeira ilegal dentro de terra indígena, conforme evidências coletadas nos autos principais (IPL 1004024-13.2024.4.01.3601), a exemplo do depoimento de VICENTE DE PAULA NETO, um dos policiais federais que efetuou a prisão do ora requerente CÉSAR (fls. 02/03 de ID 2162542150 dos autos 1004024-13.2024.4.01.3601): "(...) QUE, por volta das 14h, iniciaram novamente incursões na terra indígena, com auxílio adicional da Polícia Civil e Agentes do IBAMA; QUE houve, através da utilização de um drone, visualização de um veículo Fiat Toro, placa OHN-0G94, a cerca de 500 metros da localização da equipe; QUE a equipe se dirigiu ao local e abordou o veículo; QUE no veículo se encontravam RAIMUNDO GONÇALO OLIVEIRA RICARDO e outras pessoas; QUE após as buscas realizadas, foi encontrada dentro do carro uma espingarda calibre 36 e 02 munições; QUE RAIMUNDO admitiu que a arma e munições seriam dele; QUE afirmou que era garimpeiro e estava na região para explorar ouro; QUE logo após, a equipe notou um barulho de retroescavadeira nas proximidades; QUE logo em seguida a retroescavadeira começou a se aproximar da equipe; QUE realizaram a abordagem e foi identificado que o motorista do equipamento era THIAGO TAVARES; QUE THIAGO informou que estavam pesquisando ouro na região; QUE THIAGO afirmou que o dono da retroescavadeira seria “Leandro”; QUE a equipe continuou avançando na área de garimpo e, por volta das 17h, foi encontrado um grande acampamento improvisado de garimpeiros; QUE havia uma grande área degradada e 04 retroescavadeiras; QUE foi identificado chegando ao local CESAR ANTONIO DE CAMPOS; QUE CESAR conduzia um veículo Toyota Hillux, placa OEP-8E25; QUE, ao ser questionado, afirmou que estava levando mantimentos para garimpeiros; QUE CESAR confessou que seria dono de uma das retroescavadeiras. (...)" A narrativa é corroborada pelas circunstâncias da operação, que apontam a existência de intensa atividade de garimpagem ilegal na região e a presença de diversas retroescavadeiras e acampamentos clandestinos, em área federal protegida. Além disso, os elementos constantes nos autos indicam que o veículo foi utilizado, em tese, como meio de suporte logístico à atividade ilegal, transportando o proprietário armado até a zona de garimpo, dentro de terra indígena, em contexto da prática de crimes contra a ordem econômica e contra o meio ambiente (instrumento indireto). Observo, ainda, que o inquérito 1004024-13.2024.4.01.3601, instaurado para apurar o caso, ainda está em trâmite. Dessa forma, entendo que o bem apreendido ainda interessa ao processo, visto que sua apreensão ocorreu em contexto que sugere a prática de delito ambiental, cujas implicações podem levar à sanção penal de perdimento. Observo que o STJ, em decisão recente, concluiu pelo indeferimento de pedido de restituição do veículo, "uma vez que o bem foi apreendido em decorrência em contexto da prática, em tese, de crime de usurpação de bem ou matéria-prima da União (art. 293 da Constituição)" e por não ter sido "comprovada a licitude da aquisição" (AREsp n. 2.747.331, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 24/04/2025.) Na mesma situação, o TRF1 decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE ILEGAL DE MINÉRIO. BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas. 2. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. 3. Conforme o art. 118 do CPP, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. 4. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante", à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 5. Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou a posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Precedentes desta 10a Turma. 6. Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição ilimitada, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 7. Os bens apreendidos no contexto de crime ambiental sujeitam-se à perda, nos termos do art. 25, §5º, da Lei 9.605/98. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica ao julgar os recursos especiais (REsp) 1816353/RO, 1814944/RN e 1814945/CE, sob o rito de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 e ss.., do Código de Processo Civil), segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. A boa-fé do apelante restou abalada diante da informação de que o mesmo veículo já havia sido apreendido em outra ocasião, com o seu genro, enquanto esse realizava o transporte ilegal de 880 kg (oitocentos e oitenta quilos) de cassiterita. 9. Não estando, neste caso, devidamente evidenciada a boa-fé do apelante, bem como que o bem apreendido ainda interessa ao processo, mantém-se a medida assecuratória. 10. Apelação não provida. (ACR 1004811-25.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Assim, em face do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado na petição inicial. No mais, caso ainda tenha sido feito, autue-se procedimento em apartado para tratar da alienação cautelar do veículo. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos 1004024-13.2024.4.01.3601. Cientifiquem-se o MPF e a defesa. Com o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001154-58.2025.4.01.3601

ID: 295715795

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001154-58.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANDERSON ASSIS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON CASSIMIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001154-58.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001154-58.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOANDERSON ASSIS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON CASSIMIRO - GO48337 POLO PASSIVO:(PF) - POLÍCIA FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por JOANDERSON ASSIS BARBOSA, no qual pleiteia a devolução do veículo Toyota Hilux, cor branca, placas QBH1C34, ano 2023/modelo 2024, apreendido no contexto da prisão em flagrante registrada no processo n.º 1001432-93.2024.4.01.3601. Alega ser o legítimo proprietário do veículo, adquirido com parte do valor obtido na venda de outro automóvel e complementado com recursos supostamente fornecidos por seu irmão, que, segundo ele, possui propriedade rural no estado do Pará. Afirma não possuir qualquer envolvimento com a prática criminosa investigada e sustenta que o bem não mais interessa à persecução penal. Junta como documentos comprobatórios a procuração (ID 2181125232), o espelho do veículo (ID 2181125285) e certidão anexa (ID 2181125331). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 2181882892), sustentando que o veículo foi apreendido no contexto de crime ambiental, consistente na extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) em área da União, e utilizado como instrumento da infração penal. Alegou, ainda, que o mesmo pedido já foi definitivamente indeferido no processo n.º 1001447-62.2024.4.01.3601, envolvendo o mesmo requerente e o mesmo bem, atraindo a coisa julgada material. Ressaltou, ainda, a ausência de comprovação da origem lícita dos recursos empregados na aquisição do bem. O requerente protocolou petição intercorrente sob ID 2190244394, na qual reconhece a existência de processo anterior, mas sustenta que o presente pedido não está abrangido pela coisa julgada, em razão do surgimento de novos elementos fáticos e processuais; informa que todos os demais bens apreendidos no inquérito policial correlato foram objeto de incidente cautelar de alienação (proc. n.º 1002633-23.2024.4.01.3601), com exceção do veículo ora discutido; alega que o ouro apreendido, avaliado em aproximadamente R$ 9.000,00, possui valor significativamente inferior ao do veículo, o que afasta a razoabilidade da presunção de que a atividade ilícita teria viabilizado sua aquisição; destaca que o inquérito foi concluído sem comprovação objetiva de vínculo entre o veículo e o crime investigado; e defende que, inexistindo risco à instrução processual e não se tratando de instrumento ou produto do crime, o veículo não está sujeito à pena de perdimento, devendo ser restituído É o relatório. Decido. De início, quanto à alegação do MPF sobre a ocorrência de coisa julgada no presente caso, entendo que questões como a presente são suscetíveis ao princípio "rebus sic stantibus", podendo, então, ser reavaliadas diante de mudanças relevantes nas circunstâncias. No caso, verifico que, após decisão final nos autos 1001447-62.2024.4.01.3601, houve o recebimento da denúncia nos autos 1001432-93.2024.4.01.3601, o que considero como mudança relevante na situação processual. Dessa forma, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo MPF. Quanto ao pedido formulado no presente feito, lembro que, de acordo com o Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando: a) não interessarem ao processo; b) quando o objeto não for instrumento ou produto do crime; c) restar comprovada a propriedade do bem que se pretende a restituição. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (grifei). Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Ressalte-se que os artigos 74 e 100, após a Reforma Penal de 1.984, em verdade, transformaram-se no artigo 91, inciso II, do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação, dentre eles, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ademais, como mencionado, deve-se comprovar satisfatoriamente a propriedade do objeto que se pretende a restituição, conforme dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desta feita, algumas variáveis devem ser ponderadas para que o objeto possa ou não ser restituído: o interesse para o processo, de cunho essencialmente probatório; a natureza da coisa, pois se for um instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou, ainda, noutra dimensão, quando for produto do crime ou proveito auferido com o delito, não haverá restituição, e a efetiva prova da propriedade. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 91, II, A DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2. Provada a propriedade sobre a coisa apreendida resta preenchido o requisito previsto no art. 120 do Código de Processo Penal para fins de restituição de bem. 3. Não havendo provas de que o bem apreendido constitua proveito de crime, não há falar em incidência da previsão constante no art. 91, II, b, do Código Penal como justificativa para manutenção da apreensão. 4. Apelação criminal provida. (TRF-4 - ACR: 50041304520144047004 PR 5004130-45.2014.404.7004, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 25/03/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/03/2015). A propriedade do bem foi demonstrada pelo documento de ID 2181125285 (que indica que o veículo está em nome do requerente ). Quanto ao interesse ao processo, registro que o bem apreendido - um automóvel - não constitui instrumento direto para a prática de crimes ambientais e contra o patrimônio da União, no entanto, no caso em estudo, há evidências de que o referido veículo foi usado pelo próprio requerente para o transporte de 39 gramas de ouro e, em tese, na atividade garimpeira ilegal dentro de terra indígena, conforme evidências coletadas nos autos principais (1001432-93.2024.4.01.3601), a exemplo do depoimento de ANDRE AUGUSTO SILVA RODRIGUES, agente da FUNAI que atuou na operação que resultou na prisão em flagrante do ora requere (fls. 02 de ID 2129261846 dos autos 1001432-93.2024.4.01.3601): "(...) QUE em fiscalização da FUNAI na Terra Indígena Sararé, com o apoio da Força Nacional, abordaram o veículo TOYOTA HILLUX, placa SPG8A43, em estrada de terra que dá acesso exclusivamente a área de garimpo ilegal; QUE o condutor era JANDERSON ASSIS BARBOSA e como passageiro estava WEVERTON SOUZA RODRIGUES; QUE em entrevista ambos confirmaram que estavam trabalhando ilegalmente em local conhecido como Grota da Taca, no garimpo 4, dentro da Terra Indígena Sararé; QUE após confessarem o ilícito procederam a revista do veículo e encontraram um recipiente debaixo de um dos bancos do automóvel contendo material que aparenta ser Ouro; QUE JANDERSON também relatou que é proveniente do estado do Pará e veio para a cidade de Pontes e Lacerda - MT exclusivamente para trabalhar no garimpo ilegal dentro da Terra Indígena; QUE afirmou que tem conhecimento da ilegalidade da extração do ouro mas que por diversas vezes tem acessado as áreas de garimpo ilegal, como o garimpo do 4 e outros, além disso acrescentou que faz frete para acesso ao garimpo e cobra R$ 200,00 por pessoa. (...)" Dessa forma, os elementos constantes nos autos indicam que o veículo foi utilizado, em tese, como meio de suporte logístico à atividade ilegal, transportando o proprietário até a zona de garimpo, dentro de terra indígena, em contexto da prática de crimes contra a ordem econômica e contra o meio ambiente (instrumento indireto). Dessa forma, entendo que o bem apreendido ainda interessa ao processo, visto que sua apreensão ocorreu em contexto que sugere a prática de delitos ambientais e contra o patrimônio da União, cujas implicações podem levar à sanção penal de perdimento. Observo que o STJ, em decisão recente, concluiu pelo indeferimento de pedido de restituição do veículo, "uma vez que o bem foi apreendido em decorrência em contexto da prática, em tese, de crime de usurpação de bem ou matéria-prima da União (art. 293 da Constituição)" e por não ter sido "comprovada a licitude da aquisição" (AREsp n. 2.747.331, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 24/04/2025.) Na mesma situação, o TRF1 decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE ILEGAL DE MINÉRIO. BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas. 2. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. 3. Conforme o art. 118 do CPP, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. 4. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante", à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 5. Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou a posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Precedentes desta 10a Turma. 6. Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição ilimitada, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 7. Os bens apreendidos no contexto de crime ambiental sujeitam-se à perda, nos termos do art. 25, §5º, da Lei 9.605/98. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica ao julgar os recursos especiais (REsp) 1816353/RO, 1814944/RN e 1814945/CE, sob o rito de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 e ss.., do Código de Processo Civil), segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. A boa-fé do apelante restou abalada diante da informação de que o mesmo veículo já havia sido apreendido em outra ocasião, com o seu genro, enquanto esse realizava o transporte ilegal de 880 kg (oitocentos e oitenta quilos) de cassiterita. 9. Não estando, neste caso, devidamente evidenciada a boa-fé do apelante, bem como que o bem apreendido ainda interessa ao processo, mantém-se a medida assecuratória. 10. Apelação não provida. (ACR 1004811-25.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por JOANDERSON ASSIS BARBOSA. Associem-se o presente feito aos autos principais, e translade-se cópia da presente decisão aos referidos autos. Nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se o feito. Intimem-se o requerente e o Ministério Público Federal. Cumpra-se. datado e assinado digitalmente ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Roseane Da Silva Passos x Unimed Do Estado De Sao Paulo - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 256120536

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-21.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004811-21.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Roseane da Silva Passos em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004811-21.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Roseane da Silva Passos em face de Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, todos qualificados. Aduziu ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida e foi diagnosticada com hipertrofia mamária (CID N62), apresentando episódios repetitivos de dermatite no sulco inframamário e fissuras mamárias, bem como quadro de dorsalgia axial crônica, em virtude do peso das mamas. Relatou que não obteve êxito nos outros tratamentos realizados e, apesar dos laudos médicos indicarem a necessidade de realização de cirurgia plástica reparadora, a requerida negou o pedido de cobertura do procedimento cirúrgico. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar a realização da cirurgia plástica reparadora de mastopexia. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência vindicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 143071416/143071400. Decisão inicial em Id. 143276431, com o deferimento da gratuidade e concessão da tutela de urgência. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedida a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada (Id. 151864337). No mérito, o recurso foi provido, para indeferir a tutela de urgência (Id. 160732224). As partes não conciliaram em audiência (Id. 162478677). A requerida ofereceu contestação em Id. 164325860. Informou que a liminar foi cumprida, com a realização do procedimento em 26/03/2024. Discorreu acerca da restrição contratual e legal para o procedimento, dada a ausência de cobertura e que o mesmo não consta no Rol da ANS. Refutou o pedido de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (Id. 164325863/164325866). Impugnação à contestação em Id. 166874317, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado. A requerida se manifestou pelo julgamento antecipado (Id. 169701066). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce e as partes não manifestaram na produção de outras provas. Cumpre ressaltar que o contrato de plano de saúde está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo (art. 47, CDC), dada a sua natureza, o que também já veio consolidado na Súmula 608 do STJ. Inexistindo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Da análise do conjunto probatório que instrui o feito, resta incontroverso nos autos que a requerente é beneficiária de plano de assistência médica prestado pela requerida (Id. 143071399), bem como que foi diagnosticada com hipertrofia mamária - CID. N62, com indicação para realização do procedimento cirúrgico (mastopexia/mamoplastia redutora), conforme evidenciam os laudos médicos de Id. 143069936 e Id. 143071398 e 143071400, corroborada pelos registros fotográficos de Id. 1430713951. Inconteste, também, a negativa do procedimento pela requerida, conforme ressai do documento acostado em Id. 143069938 e da tese defensiva, pontuando que a cobertura obrigatória se restringe ao “diagnóstico de câncer de mana, probabilidade de desenvolver câncer de mama de acordo com exame genético e lesões traumáticas e tumores em geral (quando a sua retirada, mesmo em caráter investigativo, mutila a mama)”. Ocorre que, consoante ressai da prova coligida dos autos, a cirurgia mamária indicada para a requerente tem a finalidade de corrigir possíveis problemas ortopédicos e dermatite de repetição, conforme indicam os laudos médicos de Id. 143069936; Id. 143071398 e Id. 143071400. Confira-se: “(...) Paciente tem quadro de Hipertrofia Mamaria (CID N62), e apresenta desde março do ano de 2022 assaduras e fissuras (CID L30.4) em região do sulco inframamário devido ao grande volume e queda da mama. Refere que realizou vários tratamentos com a Dra. Waniusca e já tem o laudo comprovando a resposta refratária a todos os tratamentos. Apresenta também avaliação ortopédica com diagnóstico de dorsalgia axial crônica (M54), devido ao grande volume causando dor cérvico-dorsal. Após minha avaliação = Paciente apresenta mamas bem densas, volumosas e pedunculadas, situação que leva a quadros de repetidas inflamações e fissuras em região inframamária, causando grande desconforto e dor na paciente. A minha orientação como dermatologista seria a redução dessas mamas (mastopexia) para que essa patologia se solucione.” “Paciente Roseane da Silva Passos apresenta hipertrofia mamaria (CID N62), com episódios repetidos de dermatite no sulco inframamário, inclusive com fissuras extensas na pele sem resposta aos inúmeros tratamentos clínicos realizados. Isso acontece pelo grande volume da mama constitucional da paciente. Tem indicação de mamoplastia redutora para resolução do problema.” “Paciente em tratamento com quadro de dorsalgia axial crônica, queixa dor cérvico-dorsal, com queixa de associação da dor o peso das mamas. (...) Encaminho para mastologista, por se tratar de um caso indicativo de necessidade de cirurgia de mamoplastia redutora. CID-10: M54” Como se vê, a cirurgia pleiteada não visa fins estéticos. Nessa perspectiva, não se tratamento de um procedimento estético, mostra-se ilegal a negativa de cobertura, na medida em que a exclusão prevista no artigo 10, II, da Lei n. 9.656/98 se refere aos procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;” Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – HIPERTROFIA MAMÁRIA – NEGATIVA DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA – PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS – NÃO COMPROVAÇÃO – CIRURGIA INDICADA POR PROFISSIONAIS DA ÁREA – CIRURGIA REPARADORA E NÃO ESTÉTICA – RECUSA INJUSTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - O Plano de saúde, escudado em cláusula abusiva, não pode negar a cobrir as despesas com o tratamento da mamoplastia, se dos autos estão a comprovar que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim tratar-se de aspecto fundamental de natureza reparatória. - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. (REsp 1.108 .013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1494741/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA) julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002145-64.2018.8.11.0045, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2023, p. 23/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRA RECURSAL. DIAGNÓSTICO DE GIGANTOMASTIA, COM A NECESSIDADE DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA UNILATERAL, SEM FIM ESTÉTICO. COBERTURA CONTRATUAL. 1) [...]. 2) Pela prova realizada nos autos observa-se que a cirurgia plástica mamária indicada para a autora tem a finalidade de corrigir os possíveis problemas ortopédicos que a mesma possui em decorrência da hipertrofia mamária, adolescente de 16 anos de idade, ou seja, não visa a fins estético, em que pese, por consequência do ato, trará este resultado. 3) A recusa da operadora do plano de saúde não encontra resguardo na hipótese de exclusão do art. 10, II, da Lei n. 9.656/98, revelando-se abusiva e determinando a confirmação da sentença que julgou procedente a ação, eis que a prova documental preponderante, assim como a pericial, apontam para a finalidade da cirurgia plástica reparadora e não estética. 4) Confirmação da sentença. Honorários recursais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível: 50022561020208216001 PORTO ALEGRE, Relator: Cláudia Maria Hardt, Quinta Câmara Cível, j. 31/07/2024, p. 31/07/2024). Demais disso, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento/tratamento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a parte que realiza o tratamento, pois a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito do paciente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PACIENTE ACOMETIDA POR HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL - MAMOPLASTIA REDUTORA - CARÁTER REPARADOR DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se dos autos restou caracterizado em laudos médicos tratar-se de procedimento cirúrgico de caráter reparador, a despeito da ausência de cobertura no rol da ANS, deve ser determinado o custeio pelo plano de saúde, pena de desvirtuamento do objetivo do contrato de prestação de assistência à saúde do segurado. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001252-49.2022.8.11.0040, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024, p. 27/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HIPERTROFIA MAMÁRIA - CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMAS - RECOMENDAÇÕES MÉDICAS - MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE - CARÁTER NÃO ESTÉTICO - SENTENÇA REFORMADA. I - A ausência de previsão de determinado procedimento no rol da ANS não afasta, por si só, o dever da operadora de saúde em custear o tratamento, certo que após as alterações legislativas ocasionadas pela Lei 14.454/2022, vigora o entendimento de que o rol é de caráter exemplificativo. II - Não se pode admitir que as operadoras de saúde neguem a prestação de assistência quando o tratamento pleiteado foi prescrito por médico assistente a ela conveniado. (TJMG - Apelação Cível: 51393882020208130024 1.0000.24.228602-9/001, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 25/06/2024, p. 01/07/2024). Destarte, não resta dúvida que a requerente necessita do procedimento requerido nos autos, devendo a parte requerida autorizar o seu fornecimento, sendo certo que sua negativa, no caso em concreto, se mostra abusiva, pois deixa a beneficiária em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a operadora do plano de saúde deve autorizar o procedimento cirúrgico expressamente indicado pelo médico assistente ao beneficiário, sem quaisquer limitações que impliquem em agravamento de seu quadro clínico. Convém pontuar que inexiste prova produzida sob o crivo do contraditório apta a evidenciar que a paciente não necessita do tratamento pleiteado nos autos, eventual parecer técnico e/ou diretriz não se sobrepõe ao laudo médico subscrito pelo especialista que acompanha o quadro clínico da requerente. No que toca ao dano moral, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA COBERTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1583039/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Consoante se depreende do julgado acima, a mera negativa indevida de cobertura do plano de saúde, por si só, não acarreta o dever de reparação de dano moral. Havendo a necessidade de reparação extrapatrimonial, quando demonstrado o agravamento da condição de dor ou abalo psicológico do paciente, o que não restou evidenciado no caso concreto. Outrossim, o mero transtorno advindo da recusa do plano de saúde baseada em controversa cobertura não pode ser classificado com um legítimo dano moral. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIFUNCIONAL. CUSTEIO. NEGATIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes. 2. Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem - de que não restou configurado o dano moral indenizável - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2092457 SE 2023/0298755-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024). Registre-se que a teoria do desvio produtivo só deve ser aplicada em casos excepcionais e nas hipóteses nas quais o consumidor tenha demonstrado a efetiva perda de tempo útil, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, neste caso, não há se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de determinar que a requerida autorize o procedimento cirúrgico pleiteado nos autos, nos moldes requisitados pelo médico responsável. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do patrono da parte autora e; a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído aos danos morais em favor do patrono da parte requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente (art. 98, § 3º, CPC). Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Andreia Da Silva Macedo De Souza e outros x Maria Inez Pugin

ID: 327245291

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-60.2022.8.16.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA MACEDO DE SOUZA EVANO CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA INEZ PUGIN

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIEL MAIOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARTINS DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000740-60.2022.8.16.0132 Processo: 0000740-60.2022.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): ANDREIA DA SILVA MACEDO DE SOUZA EVANO CAETANO DE SOUZA Réu(s): MARIA INEZ PUGIN SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA E DE RECOMPOSIÇÃO E CONSERTO DE DEFEITOS EM CONSTRUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por EVANO CAETANO DE SOUZA, em face de MARIA INEZ PUGIN e REINALDO FRANCISCO PUGIN. Narra-se na inicial, em síntese, que 27/09/2019 os Autores adquiriram da Requerida o imóvel residencial constante da Matrícula 20.866 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru/PR. Discorrem, que quando da realização da compra do presente imóvel residencial, este já se encontrava construído. Expõe, que os autores passaram a residir no imóvel a partir do mês de outubro do ano de 2019, quando foi entregue as chaves do imóvel e após terem realizado todo o processo de financiamento junto ao Banco Bradesco S.A. Salientam, que o imóvel passou a apresentar no decorrer do tempo inúmeros problemas estruturais, tais como, rachaduras, infiltrações, o piso da sala do imóvel passou a ceder apresentando várias fissuras, o piso das calçadas também começou a ceder e apresentar fissuras, pisos descascando, rejunte dos pisos todos saindo. Por fim, pugna pelo recebimento, à título de danos materiais, no importe de 130.000,00 (cento e trinta mil reais), danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor; o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram as procurações e documentos aos movs. 1.2 a 1.24. Ao mov. 32.1, fora determinado a designação de audiência de conciliação. As partes requeridas, dispõem de advogados constituídos, conforme procuração acostada ao mov. 80.2. Audiência de conciliação realizada, restou infrutífera (mov. 101.1). A parte requerida apresentou contestação ao mov. 109.1. Juntou documentos aos movs. 109.2 a 109.9. Na decisão de mov. 134.1, fora deferido os benefícios da justiça gratuita, à parte autora. Sobreveio pedido de impugnação à contestação (mov. 151.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora, pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e depoimento dos requeridos (mov. 163.1), porquanto, a parte requerida, pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial. Na decisão de mov. 167.1, foi deferida a produção de prova pericial. A parte Requerente, apresentou seus quesitos, ao mov. 266.1. Ao mov. 271.1, a parte Requerida, informou que acompanha os quesitos formulados pela parte Autora, ao mov. 266.1. O perito ao mov. 300.1, apresentou o laudo no qual expões que, anomalias e falhas originadas pela falta de manutenção periódica e por falha na execução do serviço prestado durante a construção do imóvel. A parte autora ao mov. 305.1, apresentaram quesitos complementares. Ao mov. 307.1, o perito manifestou os quesitos complementares solicitados. O juízo ao mov.311.1, intimou as partes para manifestação quanto a resposta complementar feita pelo Sr. Perito, ao mov. 305.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mov. 326.1, o juízo considerou a inercia das partes acerca da resposta do expert, homologou o laudo pericial. Intimou as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para discorrerem sobre a pertinência da produção de prova testemunha. As partes requerentes ao mov. 335.1, informou não ter interesse em realização de prova testemunhal, aferindo que o laudo pericial e sua complementação são suficientes para o julgamento do feito. O juízo ao mov. 340.1, deferiu parcialmente o prazo por 05(cinco) dias. Ao mov. 345.1, a parte requerida analisou os autos e informou que não pretende produzir prova testemunhal. Ao mov. 347.1, o juízo intimou as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes requerentes ao mov. 356.1, apresentaram as alegações finais, pugnando pela condenação da requerida à restituição das quantias necessárias a recomposição da estrutura do imóvel, conforme orçado em laudo pericial R$ 32.897,89(trinta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), pelo pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$20.000,00(vinte mil reais). Pugnando também, pela rejeição da reconvenção por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte requerida ao mov. 358.1, requereu pela improcedência da ação, pugnando pela não acolhimento do pedido de danos morais. Ao final, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento mérito do pedido. 2.1. Da ação principal 2.1.1. Dos danos materiais Os autores buscam, em face da requerida, a reparação dos alegados danos existentes no respectivo imóvel. Observa-se ser incontroverso nos auto, que os autores adquiriram da requerida o imóvel objeto da matrícula n.º 20.866 do CRI de Peabiru/PR, já edificado, com financiamento junto ao Banco Bradesco, e que após a aquisição, teriam percebido diversos vícios construtivos estruturais e funcionais. Superado esse ponto, observa-se que a demanda possui respaldo no contrato de seguro habitacional celebrado entre as partes. Assim, para a procedência dos pedidos iniciais, devem restar devidamente comprovados, que houveram vícios construtivos estruturais e funcionais, pois somente assim a parte Requerida poderá ser responsabilizada. Os autores alegam que constataram a existência de danos nas edificações, supostamente ocasionados pela má qualidade da construção, acarretando a deterioração precoce dos bens. Por outro lado, defende o Requerido, que a possível responsabilização, caso ocorra, deverá ser adimplida pelo engenheiro da obra. Pois bem, passo a analisar as provas dos autos. Da prova pericial realizada nos autos, tem-se o seguinte parecer conclusivo pelo Expert (mov. 300.1): Desta forma, segundo parecer do Expert, ficou confirmado, entre outros aspectos, os seguintes apontamento: Afundamento do contrapiso da sala, com desnível de até 2,70cm – falha crítica, de origem endógena, atribuída à má compactação do solo; Rejuntes esfarelados e pisos craquelados, com evidência de aplicação incorreta; Impermeabilização falha, associada à execução deficiente e ausência de reaplicação recomendada, com estimativa de custo em R$ 32.897,89, para recomposição da estrutura. Ao vender imóvel com vícios ocultos aos autores, o Requerido torna-se responsável por tais vícios frente aos autores, ressalvado seu próprio eventual direito de regresso. O vendedor do bem, ao receber o preço do imóvel do comprador, assume a responsabilidade de entregar o bem em perfeitas condições de uso. Assim sendo, resta evidente, que o imóvel foi entregue com vícios ocultos e que comprometem a solidez e segurança da edificação, atraindo a incidência do art. 618 do Código Civil, da Súmula 194 do STJ e dos arts. 12, 14, 18 e 20 do CDC, os quais impõem a responsabilidade objetiva dos fornecedores por vícios e defeitos do produto/serviço. Em casos semelhantes, já se manifestou a jurisprudência: Apelação. Ação com pedido condenatório. Vícios ocultos em imóvel. Sentença de improcedência . Inconformismo dos autores. Perícia constatou existência de vícios construtivos. Responsabilidade do vendedor por vícios construtivos, mesmo que não seja ele o primeiro proprietário ou quem construiu o imóvel. Inteligência do artigo 444 do Código Civil . Não verificada responsabilidade do banco que financiou a compra pelos autores ou da corretora, tendo em vista incontroverso que os vícios eram ocultos e só apareceram após a compra, no período de chuvas. Danos materiais fixados em R$5.200,00, valor estimado pela perícia como o necessário para realização dos reparos necessários. Danos morais não verificados . Sucumbência modificada em relação ao corréu vendedor do imóvel. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10090293220158260196 SP 1009029-32.2015 .8.26.0196, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 29/01/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2019) Neste ponto, o pedido comporta inicial, para indenização por danos matérias, merece ser aferido na medida dos reparos que necessitam o imóvel, vejamos: Assim, tem-se que o valor adequado, é o de R$ 32.897,89, como bem apresentada pelo Expert. 2.1.2. Dos danos morais Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do mesmo Código enuncia que “aquele que, por ato ilícito (arts. 187 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não há que se falar em mero dissabor e ausência de reflexos no patrimônio moral dos autores, por ser cediça a jurisprudência pátria no sentido de que em casos como o presente há abalo moral a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Evidente no caso o dano extrapatrimonial, haja vista a violação da segurança patrimonial dos Autores, em razão do defeito dos vícios ocultos no imóvel. Em assim sendo, é inafastável sua responsabilidade, o que corresponde ao entendimento em casos semelhantes: "AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSTRUTIVOS. PROGRAMA" MINHA CASA, MINHA VIDA ". INDENIZAÇÃO. Sentença de VÍCIOS parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Precedente do Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. Banco do Brasil que representou o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para alienar o imóvel à autora. Atuação que não se limitou ao financiamento, mas também à execução e à construção. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Constatada a competência da Justiça Comum Estadual. Mérito. Imóvel entregue com diversos vícios construtivos. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade civil verificada. Indenização material estabelecida de acordo com a perícia judicial. Dano moral. Ocorrência. Violação do direito subjetivo da parte autora. Quebra de confiança e expectativa. Indenização majorada para o montante de R$ 10.000,00. Sucumbência integral do réu. Honorários sucumbenciais mantidos sobre o valor da condenação. Sentença modificada. parcialmente RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO." (TJSP 10a Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007915-85.2022.8.26.0625 Des. Relator: Coelho Mendes - 22 de março de 2024). "APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Descabimento. Instituição financeira que, in casu, não atuou na qualidade de agente financeiro, mas sim como AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PRECEDENTES DO STJ. Dever de reparar materialmente. Pertinência. Consequente lógico dos vícios detectados e da prestigiada solidariedade entre fornecedores. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de pedido quanto à produção de prova pericial. Argumentos da requerida que, por si só, não são suficientes para infirmar o conjunto probatório. Dano moral. Ocorrência. Peculiaridades do caso que justificam a incidência. Fixação em R$ 10.000,00. Cabimento. Valor que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Preliminares afastadas. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO." (TJSP 10a Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001500-43.2022.8.26.0510 Des. Relator: Jair de Souza j. 17 de janeiro de 2024). Ora, a contratação da compra de uma residência, importa em significativo investimento financeiro por parte do comprador, que para assim poder fazer se submete a relevante sacrifício, o que não pode ser ignorado. Conforme demonstrado nos autos, os autores se sujeitaram, logo nos primeiros anos de moradia, à convivência com inúmeros e graves problemas construtivos. Tais circunstâncias, em especial considerada a aquisição de imóvel novo, induvidosamente geram ao comprador quebra das legítimas expectativas até então carreadas, tratando-se de situação apta a gerar desapontamento e tristeza que extrapolam o aborrecimento trivial, passível de gerar dano moral. Quanto ao montante indenizatório, deve ser destacada a dupla função, além como as características do caso concreto. Nesses termos, considerando também as demais orientações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do arbitramento do dano moral, notadamente a circunstância de que não poderá, jamais, acarretar um exagerado enriquecimento ao ofendido, vejo como razoável a estipulação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em casos semelhantes, já se manifestou a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenizações por danos materiais, estimada em R$ 11.553,28, e morais, no valor de R$ 10.000,00, vez que desde a entrega das chaves convive com graves vícios construtivos, de responsabilidade deste – Sentença de parcial procedência – Réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais (apenas), nos exatos termos quantificados na petição inicial - Recursos de ambas as partes – Apelo do réu desprovido – Banco que se limita a impugnar sua responsabilidade pelos vícios construtivos descritos nesta lide, dada a natureza de sua participação no negócio jurídico – Descabimento da tese - Atuação que não se limita ao papel de 'agente financeiro', figurando sim como executor e responsável pelo próprio programa de moradia popular, tendo constado, inclusive, do instrumento firmado entre as partes, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), alienante do imóvel – Responsabilidade inafastável - Recurso da autora, por sua vez, provido, para reconhecer a ocorrência também do dano moral - Ruptura de legítima expectativa do autor, que adquiriu imóvel novo, eivado de inúmeros defeitos construtivos – Situação que extrapola o aborrecimento cotidiano - "Quantum" pleiteado que é razoável e adequado à hipótese dos autos - Honorários advocatícios devidos pelo demandado ora majorados – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012574-94.2022.8.26 .0510 Rio Claro, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Tal valor não representa enriquecimento da autora às custas da Requerida, e muito menos implicará em maior desfalque ao patrimônio do agente do ato ilícito, servindo ainda aos fins pedagógicos da indenização. 2.2. Da reconvenção Em reconvenção, os reconvintes postulam pela condenação dos reconvindos ao pagamento de 10% (dez por cento), do valor da causa, arguindo pela manifesta intencionalidade do autor em mover uma ação infundada. Inexiste razão à parte. No referido caso, restou provado nos autos, pelo Laudo Pericial, que os Autores adquiriram um imóvel dos Requeridos, que com o decorrer do tempo, passou a apresentar inúmeros problemas estruturais e de construção, estes devidamente discriminados durante a perícia realizada. Importante frisar, que a aplicação de litigância de má-fé não é presumida, pois exige prova satisfatória da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Em casos semelhantes, já se manifestou a jurispridencia: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8 .26.0114, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Portanto, de rigor a improcedência do pedido, diante da falta de comprovação dos requisitos exigidos por Lei. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ação principal Diante do exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a Requerida, à restituição das quantias necessárias à recomposição da estrutura do imóvel, conforme orçado em laudo pericial, qual seja, o valor de R$ 32.897,89. b) CONDENAR a Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Sucumbente, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2. Reconvenção Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção. Sucumbente, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Consigno que, havendo anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos. Cumpridas as determinações do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Processo nº 1004811-32.2025.8.11.0000

ID: 278690199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004811-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO - CPF: 044.887.381-84 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Detração penal. Cômputo do período de prisão provisória para progressão de regime. Alegação de dupla detração. Decisão idônea em consonância com a jurisprudência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso defensivo interposto contra decisão que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida. 2. A defesa técnica pleiteou o reconhecimento do tempo de prisão provisória como pena já cumprida para fins de progressão de regime. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso; a decisão foi mantida pelo Juízo de origem, e a Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pelo desprovimento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o período de prisão provisória já computado na execução penal pode ser novamente considerado no cálculo da fração necessária para progressão de regime, sem que isso configure dupla detração penal. III. Razões de decidir 4. O Código Penal e a Lei de Execução Penal determinam que o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida e extinta (CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único). 5. O entendimento consolidado deste Tribunal estabelece que a detração deve incidir diretamente sobre o lapso exigido para a progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta, método que se revela mais benéfico ao reeducando e condizente com a finalidade da detração penal. 6. A tese defensiva de que a dedução da detração deve incidir tanto sobre a totalidade da pena imposta quanto sobre o saldo resultante após a aplicação da fração para progressão de regime não merece acolhida, pois implicaria dupla contagem do período de prisão provisória, prática que deve ser evitada. IV. Dispositivo e teses 7. Agravo conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e deduzido diretamente do lapso temporal correspondente à fração exigida para progressão de regime. 2. Não é admissível o desconto desse período tanto do total da pena quanto da fração subsequente, sob pena de configurar dupla detração penal”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único, e 66, III, c; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 716; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1032961-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 11.3.2025; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1006872-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 7.5.2024; TJMT, Habeas Corpus nº 1025573-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 2.10.2024; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1028260-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, j. 28.1.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo em execução penal interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão contra a decisão proferida na Execução Penal n. 2000028-15.2023.8.11.0108, pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Em suas razões recursais, a defesa técnica do apenado pleiteia o reconhecimento do tempo de prisão provisória (25.5.2017 a 30.8.2017) como pena já cumprida para fins de progressão de regime (Id. n. 269363753, págs. 176-178). O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id. n. 269363753, págs. 192-195). Oportunizada a retratação, o Juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos (Id. n. 269363753, pág. 197). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alexandre de Matos Guedes, opinou pelo desprovimento do agravo, nos seguintes termos: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME FECHADO – PEDIDO DE DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA NA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO – CÔMPUTO JÁ REALIZADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – IMPROCEDÊNCIA – PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA EM DUPLA DETRAÇÃO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Id. n. 272713875). É o relatório. Sem pedido de sustentação oral e não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos agravos. Adiante, convém destacar que a detração penal é um mecanismo relevante do Direito Penal que permite ao acusado deduzir, da pena definitiva, o período em que permaneceu preso de forma provisória antes da sentença condenatória. Essa prática previne o bis in idem e evita a execução excessiva da pena, resguardando o indivíduo contra possíveis abusos do poder punitivo do Estado e impedindo que se imponha uma punição dupla ao infrator. Conforme o artigo 42 do Código Penal, o conceito é definido da seguinte maneira: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Esse dispositivo legal viabiliza que o período de prisão provisória seja contabilizado durante a execução da pena definitiva, para fins de progressão de regime, detração e demais benefícios, conforme previsão do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei n. 7.210/1984. Observa-se que a intenção do legislador foi reconhecer como pena efetivamente cumprida e, por consequência, extinta toda restrição de liberdade vivenciada pelo indivíduo desde o início da persecução penal, assegurando que a aplicação da pena corresponda de maneira justa e proporcional ao ônus suportado. No presente recurso, a controvérsia concentra-se no momento em que ocorre a efetivação da detração penal pelo Juízo da Execução. A questão central é determinar se a dedução deve recair sobre a totalidade da pena imposta ao réu, apenas sobre o saldo resultante após a aplicação da fração exigida para a progressão de regime ou, ainda, sobre ambos. Inobstante a controvérsia, filio-me ao posicionamento já consagrado nesta Segunda Câmara Criminal, no sentido de que a partir da sanção total imposta ao executado computa-se a fração condicionante à progressão de regime e, sobre este resultado, é deduzido o tempo de detração, visto que, para além de se mostrar mais benéfico ao reeducando, é o que melhor se amolda aos conceitos contidos no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984 e ao artigo 42 do Código Penal, porquanto efetivamente se computa a prisão provisória como tempo de pena cumprida e extinta, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA UTILIZADO NO CÔMPUTO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO O PERÍODO CUMPRIDO DEVER SER ABATIDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA DEPOIS, EFETIVAR-SE O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. (...) O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. (...) Tese de julgamento: ‘O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta’(...)” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1032961-57.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11.3.2025, publicado em 14.3.2025) (destaquei) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDO O CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA FRAÇÃO INCIDENTE A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE REGIME – PROCEDÊNCIA – TEMPO DE PENA PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A FRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual primeiro deve ser apurada a fração necessária para progressão, decorrente da totalidade da reprimenda e, desse resultado, deve ser descontado o período de segregação cautelar.” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1006872-94.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 7.5.2024, publicado em 13.5.2024). Destaca-se que esse posicionamento observa o que preconiza a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, que ora transcrevo: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Desse modo, se permitido ao indivíduo, cujo reconhecimento de culpa ocorreu em primeiro grau de jurisdição e cuja decisão ainda não transitou em julgado, utilizar o período de prisão processual para fins de progressão de regime e outros incidentes executivos, não há motivo para impedir que o mesmo tratamento seja concedido ao condenado definitivo. Nas lições do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, “lembremos que o tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, em virtude da detração (art. 42, CP), o que fortalece, ainda mais, a possibilidade de se conceder ao sentenciado algum benefício, caso tenha preenchido o requisito objetivo, concernente ao tempo de prisão. Aliás, o art. 2º, parágrafo único, da LEP, prevê a possibilidade de se aplicar ao preso provisório o disposto na Lei de Execução Penal, o que permite supor estar incluída a progressão” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014). Por fim, é importante destacar que a legislação em vigor não especifica de forma inequívoca o momento exato em que a detração deve incidir no cálculo da pena. Contudo, tendo em vista que o sistema penal brasileiro não admite interpretação em prejuízo do acusado (interpretação in malam partem), a norma deve ser interpretada de modo a favorecer o penitente. Nesse contexto, a título ilustrativo e para demonstrar que a detração do período de segregação cautelar da pena total, seguida da aplicação da fração para progressão de regime, se torna mais gravosa, transcrevo o trecho do Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Sérgio Rizelo (TJ/SC): “(...) Há duas formas aceitas de cálculo da detração. Numa, desconta-se da pena imposta na sentença o tempo de prisão cautelar e, sobre o saldo remanescente, aplicam-se as frações previstas para os benefícios a fim de calcular-se o requisito objetivo. Na outra, mais benéfica, considera-se que o resgate da pena teve início com a prisão cautelar e aplicam-se as frações sobre a pena imposta, incluindo aquele período na contagem da pena cumprida, ou, dito de outro modo, o desconto do tempo de segregação provisória dá-se no tempo exigido para a progressão. Em resumo, no primeiro cenário a detração é o abatimento da pena aplicada e nada mais, partindo daí o cálculo dos direitos (como foi realizado na origem), e no segundo a detração é considerada parte da pena cumprida e incluída no lapso do requisito objetivo. Os resultados de cada método são bastante distintos. Num exemplo simples, um apenado não reincidente condenado a 6 anos no regime semiaberto e que passou 6 meses em prisão cautelar, acaso seja considerado este tempo como pena cumprida, precisaria de mais 6 meses para alcançar 1/6 de 6 anos e progredir ao regime aberto. De outro lado, se for abatido o tempo da pena aplicada, teria ele que cumprir, para progredir ao regime aberto, mais 11 meses, equivalente a 1/6 de 5 anos e 6 meses. Ou seja, num método o apenado, antes da progressão, fica segregado por 1 ano, e no outro por 1 ano e 5 meses (...)” (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, Relator Desembargador Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19.4.2022) (destaquei). Quanto à terceira via — isto é, deduzir o tempo de prisão preventiva do total da pena imposta (condenação total), aplicar a fração necessária para progressão de regime e, ao final, novamente computar o período de segregação cautelar — cumpre salientar que a fração para progressão de regime deve incidir sobre o total da pena, e não sobre o saldo remanescente. Do contrário, haveria dupla detração penal. Nessa linha, merece destaque a jurisprudência deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DUPLO DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal, permite que o período de prisão provisória seja considerado como pena cumprida, devendo ser descontado da fração necessária para a progressão de regime, mas não pode ser computado em duplicidade, incidindo tanto sobre o total da pena quanto sobre o saldo remanescente, sob pena de configurar detração penal em dobro (...)” (TJMT, Habeas Corpus n. 1025573-06.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, julgado em 2.10.2024, publicado em 2.10.2024) (destaquei). A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTAGEM. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “É vedada a dupla contagem do período de prisão provisória para fins de detração, quando este já foi computado no cálculo da pena total cumprida no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1028260-53.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 28.1.2025, publicado em 30.1.2025) (destaquei). Dito isso, entende-se correta a decisão objurgada, cuja fundamentação transcrevo a seguir: “(...) Vistos. Trata-se do executivo de pena do recuperando LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO, qualificado nos autos. Ao seq. 56, a Defesa requereu (i) a homologação de remição de pena dos incidentes pendentes; (ii) o cômputo do período de 24/05/2017 a 30/08/2017 em que o reeducando permaneceu preso; (iii) a transferência do reeducando para a unidade prisional de Sinop ou Cuiabá para ficar mais próximo a sua família, que reside em Tapurah/MT. Instado, ao seq. 59, o Ministério Público (i) requereu a homologação dos incidentes pendentes de remição de pena; (ii) não se opôs ao pedido defensivo de cômputo do período de prisão provisória no requisito objetivo, atentando-se ao fato que após o trânsito em julgado, a prisão deixa de ser provisória e passa a ser definitiva; (iii) manifestou-se pelo deferimento do pedido de transferência do reeducando e, para isso, pugnou pela expedição de ofício a unidade prisional para colheita de concordância. Ao seq. 62, o Ministério Público requereu (a) expedição de ofício a Penitenciária de Água Boa para informar, em 05 (cinco) dias, se o recuperando possui família em Sinop/MT, mediante relatório de visita ou outro meio de prova; (b) expedição de ofício a SAAP para informar a respeito da transferência do recuperando para a Penitenciária de Sinop, devendo, em caso de contraindicação, fundamentar com base em elementos concretos e comprovados, em 10 (dez) dias; (c) Em caso de ausência de contraindicação fundamentada e comprovada, requereu a transferência imediata do recuperando para a unidade prisional de Água Boa/MT. Vieram os autos conclusos. (...) A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, in verbis: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. O reeducando foi preso preventivamente no dia 24/05/2017 e solto no dia 03/08/2017 (seq. 1.1) e, conforme os dados cadastrados nos eventos deste executivo de pena e a informação da guia de recolhimento definitivo de seq. 1.1, já houve o cômputo do período de prisão provisória. Desta feita, tendo em vista que já houve o cômputo de prisão provisória, declaro prejudicado o pedido da Defesa (...)” (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Adiante, em relação ao agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão, o recorrente requer o “deferimento para que o período da prisão preventiva seja considerado na progressão de regime atual” (Id. n. 269363753, pág. 178). Em suas razões, sustenta que “o sistema de execução penal busca favorecer o réu, podendo o tempo cumprido em prisão provisória ser descontado na pena para a progressão de regime atual”, acrescentando que “a jurisprudência vigente apoia essa perspectiva” (Id. n. 269363753, pág. 177). Contudo, a análise da decisão agravada, aliada aos documentos constantes dos autos, demonstra que o período de prisão provisória compreendido entre 24.5.2017 e 30.8.2017, totalizando 99 (noventa e nove) dias, já foi computado como detração (Id. n. 269363753, pág. 4). Em síntese, é certo que o período em que o réu permaneceu em prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime. Ou seja, calcula-se a fração exigida para a progressão (por exemplo, 1/6, 2/5 etc.) com base no total da pena fixada na sentença e, em seguida, deduz-se o tempo de prisão provisória do montante de pena ainda a ser cumprido para atingir esse marco. Dessa forma, evita-se que a fração seja aplicada apenas sobre a parte remanescente da pena após o abatimento, o que implicaria em um cálculo mais rigoroso e prejudicial ao réu. Entretanto, como já consignado em outro ponto deste voto, ressalto que a tese defensiva segundo a qual a detração deve ser considerada não apenas na totalidade da pena, mas também sobre o saldo remanescente após o cálculo da fração exigida para a progressão, deve ser afastada, pois resultaria em dupla contagem do período de prisão provisória, o que é vedado. Diante do exposto, conheço do agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão e, no mérito, nego-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 5938525-96.2024.8.09.0090

ID: 256002838

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5938525-96.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLORIVAL BARROS PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLMER DE SOUZA LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"77217","ClassificadorProcesso1":"A��O PREVIDENCI�RIA/AGUARDANDO TR�NSITO EM JULGADO"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia Processo nº : 5938525-96.2024.8.09.0090 Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Florival Barros Pires Polo Passivo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta em 07/10/2024 por FLORIVAL BARROS PIRES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial, objetivando, aquele(a), a concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, na condição de SEGURADO(A) ESPECIAL (trabalhador(a) rural), argumentando que preenche todos os requisitos legais dispostos na legislação de regência. Formulou outros pedidos de praxe, especialmente o da gratuidade da justiça tutela de urgência para imediata implementação do benefício previdenciário. Juntou documentos pertinentes que reputou indispensáveis à propositura da ação.No caso, o feito teve seu curso regular; a inicial foi recebida, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita; o INSS foi adequadamente citado; apresentou contestação/documentos; a parte promovente colacionou réplica; o processo foi saneado; e realizou, nesta data, audiência de instrução.É o relatório no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO.As regras gerais no que diz respeito à aposentadoria por idade encontram-se no art. 201 da CRFB/88 (com redação conferida pela EC nº 103/2019); nos arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99.Nos termos da legislação referenciada, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, bem como a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.No caso em tela, denota-se dos documentos de identificação pessoal que a parte promovente atende ao requisito da idade, pois nascida em 15/08/1961, contando com a idade mínima exigida.Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, §3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região).Cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106, par. único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativoNesse ponto, é relevante também destacar o entendimento jurisprudencial dominante que estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: I) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); II) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); III) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; IV) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; V) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); VI) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); VII) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); VIII) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); IX) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); e X) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial.Para mais, os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos descaracterizados do prazo de carência do benefício rural.Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, I, ambos da citada lei.No particular, para constituir início de prova material da atividade rural, no convencimento deste juízo, a parte promovente juntou documentos suficientes para tanto, pois o conjunto documental que instruiu a petição inicial, em sua inteireza, reúne força probante para tanto.Nesse sentido, cito aqueles de evento 1, arqs. 9/16, págs. 34/53. De se observar que outros documentos foram juntados, os quais possuem correlação com o desempenho de atividades rurícolas.Registre ainda que o autor acostou aos autos (evento 1, arquivo 23), comprovante de materiais necessários ao trabalho agrícola em data pretérita, demonstrando, assim, que sua atividade profissional é voltada para o campo. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimento prestado nesta ocasião, confirmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período da carência mínima. Ademais, foi possível perceber na audiência, por meio dos aspectos físicos, que a parte promovente realmente é pessoa que lida no labor campesino.Ressalto que o endereço urbano informado na inicial, por si só, não afasta a condição de segurado especial da parte autora, a qual já restou devidamente comprovada por outros meios de prova.Deve ser consignado, por importante, que não existe no CNIS qualquer prova de vínculo empregatício durante o período de carência, indicando que não exerceu qualquer atividade empregada.Cumpre registrar ainda que muito embora a esposa do promovente possua vínculos de natureza urbana, o STJ firmou entendimento no sentido de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Essa é a situação aplicável ao caso. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 – grifos aditados)”. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte apelante argumenta a ausência de prova material apta a comprovar a atividade campesina alegada. Argumenta ainda que a certidão de casamento em que o marido está qualificado como lavrador, não pode ser estendida a demandante, pois o cônjuge possui vínculo empregatício posterior cadastrado no CNIS. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 4. A lei n. Lei nº 8.213/91 assegura aos segurados especiais a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 14/10/1965). DER: 16/03/2023. 6. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural da demandante, foram juntadas aos autos a certidão de casamento, realizado em fevereiro/1982, constando a qualificação de lavrador do esposo, condição extensível a parte autora; contrato de compra e venda de imóvel rural, com firma reconhecida em 05/2006, na qual ela qualificada como lavradora adquiriu um pequeno imóvel rural – Sítio Santa Luzia; e notas fiscais de insumos agropecuários, em nome da parte autora e com endereço no citado imóvel rural. Os documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 7. A prova oral produzida nos autos, por sua vez, confirma a qualidade de trabalhadora rural pelo tempo de carência necessário, conforme transcrito na sentença recorrida. 8. Na certidão de casamento consta como nubente o Sr. Valdir Roberto. O CNIS juntado aos autos pelo INSS, por sua vez, se refere ao sr. Reinaldo Gonçalves, que pelo cadastro único atualizado em julho/2023, é indicado como companheiro da postulante. O trabalho urbano do suposto companheiro, por si só, não é apto a descaracterizar a qualidade de segurada especial da autora, considerando a prova material indiciária juntada aos autos inclusive em nome próprio. Com efeito, "não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento", mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido". (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). 9. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. A Lei nº 7.603/01 do Estado de Mato Grosso, alterada pela lei 11.077/20, não prevê isenção para União. 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004811-44.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.)Logo, o acervo probatório é seguro no sentido de revelar a condição de segurado especial da parte promovente. Portanto, preenchido os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.É o bastante.ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício previdenciário identificado à pessoa individualizada, observando-se os respectivos parâmetros (PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024 – Anexo II): Espécie: APOSENTADORIA POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL) ( X ) RURAL ( ) urbano DIB: 11/07/2023 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: 1 (um) salário-mínimo Nome do beneficiário: Florival Barros Pires CPF: 281.444.901-00 Data do ajuizamento: 07/10/2024 00:00:00 Data da citação: 25/10/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal As parcelas pretéritas a serem apuradas deverão ser pagas por RPV e/ou precatório junto ao TRF da 1ª Região, respeitada eventual prescrição quinquenal prevista no art. 103, par. único, da Lei nº 8.213/91. Deixo de condenar o promovido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 8º, §1º. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Neste ato, DEFIRO o requerimento formulado em sede de tutela provisória de urgência. A plausibilidade jurídica está evidenciada pelo acolhimento do pedido pleiteado na inicial, sendo o risco de dano inerente à questão, notadamente por possuir a verba natureza alimentar. Com efeito, DETERMINO que o INSS no prazo em que dispõe para interpor eventual recurso de apelação, IMPLANTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO, mediante comprovação no processo, sob pena de medidas coercitivas, ocasião em que, se possível, por força do art. 9º, III e IV, da PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024, apresente o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida, na ausência de recurso.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado e anotado o trânsito em julgado, sem interposição de recurso, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Obs.1: Caso sobrevenha a interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, assim que a Serventia promover o cadastramento do processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deverá juntar cópia do comprovante de protocolo, intimando-se a parte identificada no POLO ATIVO para ciência, arquivando-se, na sequência, o processo neste juízo estadual, nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2021 (TJGO), ficando ela ciente de que deverá acompanhar o julgamento do recurso e, sendo verificado o trânsito em julgado, incumbe a ela peticionar no processo, requerendo o desarquivamento/pedido de cumprimento de sentença e/ou o que reputar de direito, carreando ao feito cópia do acórdão com a respectiva certidão do trânsito em julgado. Obs.2: Caso a Serventia receba informação a respeito do julgamento do recurso e a providência anterior ainda não tenha sido tomada, fica autorizado o desarquivamento do processo, mediante elaboração de CERTIDÃO para tanto, intimando-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for devido, instruindo a petição com cópia do acórdão e da respectiva certidão do trânsito em julgado. Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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