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Banco Agibank S/A x Jairo Dos Santos

ID: 316054137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004812-78.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JAIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-78.2024.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-78.2024.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Penápolis - Agravante: Banco Agibank S/A - Agravado: Jairo dos Santos - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DEZ MIL REAIS. MANUTENÇÃO. DE FATO, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO, PROPICIANDO A FRAUDE EM ANÁLISE, QUE FOI RECONHECIDA ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM CONTRÁRIO E DIANTE DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. OS DESCONTOS SOFRIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO BANCO. A DEVOLUÇÃO SERÁ EM DOBRO DIANTE DA PATENTE MÁ-FÉ AO IMPOR CONTRATAÇÃO NÃO DESEJADA E QUE SEQUER ERA DE CONHECIMENTO DO AUTOR. NESSE SENTIDO, A CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 929. O DANO MORAL É EVIDENTE, JÁ QUE O AUTOR TEVE VALORES DESCONTADOS DE SUA APOSENTADORIA, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA, ALÉM DO QUE PERDEU TEMPO ÚTIL TENDO DE VIR A JUÍZO RESOLVER A CONTROVÉRSIA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO DEZ MIL REAIS. TAL MONTANTE REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ, QUE ACEITOU CONTRATAR COM TERCEIRO SEM SE CERTIFICAR DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, BEM COMO O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, QUE TEVE VALORES DESCONTADOS DE SUA APOSENTADORIA, COMPROMETENDO SEU SUSTENTO. ALÉM DISSO, O VALOR GUARDA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CORRESPONDE AO MONTANTE QUE VEM SENDO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004812-32.2025.8.26.0248

ID: 318902464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004812-32.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004812-32.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito… Processo 1004812-32.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Claudecir Ferreira Da Silva x Expedito Nunes De Moraes e outros

ID: 330871515

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Limeira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004812-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDITO NUNES DE MORAES JOSé LUIZ DE MORAIS

Edital

Advogados:

EDUARDO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (trinta DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1004812-10.2025.8.26.0320 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Limeira, Estado d…

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Elaine Cristina De Oliveira Justino Dos Santos x Rolamar Constuções E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 330882869

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Limeira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006181-39.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROLAMAR CONSTUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

JOSUÉ ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (trinta DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1004812-10.2025.8.26.0320 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Limeira, Estado d…

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Mário Ângelo Borges Barbosa De Andrade x Banco Pan S/A

ID: 307874894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-91.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO ÂNGELO BORGES BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VANDEIR DE SOUSA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004812-91.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mário Ângelo Borges Barbosa de Andrade - BANCO PAN S/A - Cuida-se de ação ajuizada sob o procedimento especial in… Processo 1004812-91.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mário Ângelo Borges Barbosa de Andrade - BANCO PAN S/A - Cuida-se de ação ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela "Lei do Superendividamento" (Lei n° 14.181/21), cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do consumidor. Referido procedimento prevê a realização de audiência de conciliação, a requerimento do consumidor, com a presença de todos os credores, na qual será apresentado plano de pagamento. Assim, nos termos da regulamentação, para o tentame de conciliação designo audiência para o DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 16:00 HORAS, que se dará na modalidade videoconferência, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecimento ao ato supra, cientes os credores de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor for certo e conhecido do consumidor (art. 104-A, § 2°, da Lei 14.181/21). O consumidor deverá apresentar em audiência proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, da lei supramencionada). Incumbirá ao próprio advogado providenciar o encaminhamento aos seus constituintes do convite da audiência virtual via ferramenta Microsoft Teams, cujo link é o seguinte e deverá ser copiado e colado na barra de endereço (browser) do navegador (Google, Chrome, Internet Explorer, Edge, etc): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhhYjIzZGEtMjU1Zi00OGRhLWEzYjQtMTNhMmJjZTIyMDNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2299669004-fcbd-445d-bf54-ac0fb608ff80%22%7d Servirá o link acima inclusive para os próprios advogados, membros do Ministério Público, da Fazenda Pública ou da Defensoria Pública, conforme o caso. Os procuradores deverão orientar as partes que deverão deixar o vídeo e áudio habilitados e que ao acessar o link enviado no e-mail na data e hora de realização da audiência ficarão em lobby, um ambiente de espera, sendo colocada no ambiente virtual da audiência por ato do servidor ou do Juiz, devendo estar com documento de identificação com foto em mãos. A audiência, conforme se vê acima, foi preparada para realizar-se na forma on-line. Porém, havendo discordância de qualquer das partes, ela far-se-á na forma presencial. Para tanto as partes manifestarão no prazo legal (CPC, art. 218, §3º), cujo silêncio importará na adesão ao formato on-line. Intimem-se. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Romildo Jorge Rodrigues x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 297528277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2082203-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO JORGE RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE RODRIGUES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2082203-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2082203-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Romildo Jorge Rodrigues - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA n° 34016 Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROMILDO JORGE RODRIGUES contra as r. decisões de fls. 406, 416 e 421/422, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (1004812-88.2024.8.26.0564), nas quais foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta. Irresignada, busca a parte agravante (a) a concessão da assistência judiciária gratuita; e (b) a reforma da r. decisão. A fls. 36/37 foi deliberado: A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV) exige a comprovação da necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e ao CPC. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual). A juntada de tais documentos se faz necessária para comprovar a alegada pobreza. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de indeferimento do pedido e deserção. A parte agravante juntou aos autos extratos bancários a fls. 53/56. A fls. 57/59 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a comprovação do recolhimento do preparo recursal. O recorrente juntou documentos a fls. 61/65. É o relatório. Decido. Verifica-se que, apesar de expressamente instado a comprovar o recolhimento do preparo recursal, o recorrente limitou-se a juntar documentos alheios à finalidade determinada, deixando de atender à exigência formulada. Assim, não havendo comprovação válida do preparo, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Termos em que, ante a deserção, não se conhece do recurso. São Paulo, 9 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Liliane Rodrigues de Melo (OAB: 153194/MG) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0010598-28.2012.8.26.0152

ID: 295238265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010598-28.2012.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA MARIA SIRVENTE MCMULLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA JOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FABRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FONTEBASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLE CAIRES DE CILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BENTO BARTHOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010598-28.2012.8.26.0152 (152.01.2012.010598) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Karim Eid Mansour - - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Dersa e ou… Processo 0010598-28.2012.8.26.0152 (152.01.2012.010598) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Karim Eid Mansour - - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Dersa e outro - Miguel Freitas de Oliveira - - Salete Felix de Oliveira - - Valdir dos Santos Silva e outros - Spcotia Comercial e Importadora Ltda e outro - Santa Mariana Construtora SA - Vistos para organização do processo. Trata-se de ação de usucapião extraordinária promovida por GRACIANA MARIA DE MOURA SIRVENTE, que alega ser titular dos direitos sobre um terreno situado em zona urbana na Av. Dr. Altair Martins, snº, bairro Gramado, em Cotia - SP, que se apurou medir 216.921,91m², enquanto que o laudo pericial de fls. 359 apontou área de 214.760,00m². A Requerente alega não ter encontrado registro referente ao imóvel perante o Serviço de Registro Imobiliário local, nem ação possessória ajuizada contra a Requerente contra os antecessores da posse. Aduz que o terreno está delimitado por cerca, mourão de madeira, morão de concreto e cerca de árvores, dizendo haver benfeitorias na área. Relata ter adquirido a posse do imóvel usucapiendo por meio de escritura de cessão de direitos possessórios lavrada aos 30 de maio de 2011 pelo 14º Tabelião de Notas de São Paulo, em negócio jurídico celebrado pelos cedentes por MOYSES DOS SANTOS e sua mulher MARIA EDITH NISHIMURA DOS SANTOS; MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA e sua mulher SALETE FÉLIX DE OLIVEIRA; e VALDIR DOS SANTOS SILVA. Discorre que originalmente a aludida propriedade foi adquirida por ELIANE NISHIMURA SILVESTRE, que por 17 anos teria exercido a posse mansa e pacífica da área, e que cedeu o uso aos 17 de abril de 2002 a MOYSES DOS SANTOS e sua mulher MARIA EDITH NISHIMURA DOS SANTOS, através de escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada pelo Tabelião de Caucaia do Alto, e que MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA e sua mulher SALETE FÉLIX DE OLIVEIRA e VALDIR DOS SANTOS SILVA, adquiriram parte da propriedade através de instrumentos particulares de promessa de cessão e transferência de direitos possessórios. Somadas as posses, a Autora alega que ela e seus antecessores ocupam a área há 27 (vinte e sete) anos com animus domini, sem oposição ou interrupção, e que as medidas foram respeitadas pelos confrontantes, de modo que a usucapião somente resta ser declarada. A relação dos contratos está descrita nas fls. 354/355. Quanto ao tempo da posse para fins de usucapião, EDUARDO CARLOS PICOLI disse, em âmbito pericial, que conhece a Requerente há 10 anos e foi ela quem implantou as cercas mais novas. Afirmou que ela comprou a posse cedida por MOYSES (fls. 422). LAERSON CANDIDO DE OLIVEIRA declarou ser amigo da Requerente e ter-lhe oferecido a área usucapienda há 7 (sete) anos (fls. 423). Memorial descritivo nas fls. 427/431. Fls. 467 - MP deixou de se manifestar. Fls. 529 - Admitida a intervenção de terceiros, SP COTIA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. Fls. 545/546 - Relatório das citações. Fls. 665/667 - Oitiva da testemunha LAERSON CANDIDO DE OLIVEIRA. Fls. 691/701 - Impugnação proposta por SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. Alega que o imóvel é de propriedade da impugnante, representada pela matrícula nº 21.227, com área de 214.242,17m², e 70 lotes, e que a impugnante cuida do bem com zelo desde 1991. Afirma que a área foi dada em garantia para a Caixa Econômica Federal em negócios realizados pelo impugnante, o que justifica ainda não ter sido totalmente loteado e comercializado. Expõe que parte da área objeto da matrícula 21.227, de propriedade da impugnante, foi vendida para empresa SP COTIA. Declara que em outra oportunidade, ao verificar que uma cooperativa estava comercializando a área usucapienda, propôs ação de manutenção de posse e obteve a liminar do processo nº 1004812-05.2020.8.26.0152. Sustenta que a pessoa de MOYSES DOS SANTOS, pessoa que cedeu a posse do imóvel ora usucapiendo à Autora, estaria envolvido em invasões de imóveis e figura em diversas ações possessórias como representante de Cooperativas que alegam ser possuidoras de áreas na região, como ocorre no processo nº 1002128-44.2019.8.26.0152, em que ele representou a COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA DIGNA, de modo que a escritura de cessão de direitos lavrada por ele para a Autora trata-se de uma fraude. Indicou que o imóvel usucapiendo foi dado em garantia para a Caixa, por isso inexiste moradias no local. Fls. 828 - Audiência de oitiva da testemunha VALDIR DOS SANTOS SILVA. Fls. 831/844 - Alegações finais da Requerente. Fls. 850/853 - Alegações finais SP COTIA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA Fls. 854/857 - Alegações finais SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. Fls. 858 e 861/862 - Oficial de Registro de Imóveis informou que o relato do imóvel constante do laudo pericial e o da matrícula nº 21.227 indicam confrontante comum, KARIM ED MANSOUR, e que traçado o desenho a partir das coordenadas georreferenciadas dos vértices do imóvel no referido laudo, chegou-se a um desenho quase idêntico ao que foi oferecido pela Autora, parecendo ser o mesmo imóvel. Entretanto, os autos não oferecem elementos de contraposição aos dados georreferenciados para o Oficial de Registro certificar se tratar do mesmo imóvel, nem mesmo sobre parcial sobreposição. O Oficial concluiu seu parecer dizendo que talvez a questão possa ser resolvida se o opositor, à vista dos dados georreferenciados constantes do laudo pericial da autora, repetisse a medição nos mesmos moldes. Isto posto, 1. Oficie-se ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco para renovar a senha de acesso à gravação da audiência de fls. 667. 2. Quanto a matrícula nº 21.228, a hipoteca para a Caixa foi cancelada; já quanto a matrícula nº 21.227, juntada nas fls. 715/720, uma área de 1.271,00m² foi desapropriada em favor da DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. 3. Oficie-se à Dersa S.A., para que informe se possui interesse no feito (fls. 719). 4. Oficie-se à União, nos autos nº 28631-81.2014.4.01.3820, processo originário nº 079.02.003782-0, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem - MG, para que informe se tem interesse no imóvel usucapiendo, e se o bem se trata do mesmo imóvel penhorado na ação em que figuram como partes a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) x SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. (fls. 718). 5. A terceira interessada SANTA MARIA deverá juntar certidão de objeto e pé da ação nº 1004812-05.2020.8.26.0152 e esclarecer, pormenorizadamente, os fatos que a levaram a apontar que o bem objeto da manutenção de posse se trata do mesmo imóvel discutido nesta usucapião, de modo a esclarecer o indagado pelo Oficial de Registro de Imóveis as fls. 858 e 861/862. Intime-se. - ADV: BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), THIAGO FERREIRA JOTA (OAB 287710/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), SIDNEY FABRO BARRETO (OAB 215928/SP), BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), DRIELLE CAIRES DE CILLO (OAB 399478/SP), LUIZ FELIPE MONTEIRO (OAB 288549/SP)

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Walter Eduardo Soares x Clodoaldo Fernando Da Silva e outros

ID: 309701075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004812-60.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTER EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

CLODOALDO FERNANDO DA SILVA FABIO LEANDRO DE SOUZA GUIMARAES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CRISTIANO PENDEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISSYANE RODRIGUES FERREIRA

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DANIELA ALEXANDRA MONTELEONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-60.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-60.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Walter Eduardo Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Clodoaldo Fernando da Silva (Assistência Judiciária) - Apelado: Fabio Leandro de Souza Guimaraes - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 750,00 REFERENTE AOS GASTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DOS ORÇAMENTOS, AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO CORRÉU E RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCONTROVERSA A CULPA DO RÉU PELO EVENTO, AO AVANÇAR SOBRE VIA PREFERENCIAL SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CONDUTOR DO VEÍCULO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS, DIANTE DE SUA OBRIGAÇÃO LEGAL DE RESTITUIR O BEM AO PROPRIETÁRIO NAS CONDIÇÕES PRECEDENTES AO EVENTO DANOSO - DESEMBOLSO DOS VALORES - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, BASTANDO A PROVA DO PREJUÍZO E A CORRELAÇÃO ENTRE OS DANOS E OS GASTOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU REJEITADA - TESE FUNDADA SOMENTE NA EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DA SUA EMPRESA NO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, AUSENTES OUTROS ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL VÍNCULO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES ORÇADOS NA INICIAL - REJEIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU CLODOALDO EM PAGAR DO AUTOR A QUANTIA DE R$ 7.990,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBENTE MAIOR, O AUTOR ARCARÁ COM 60% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DO RÉU CLODOALDO DE 10% DO QUANTO DECAIU DO PEDIDO INICIAL, ASSIM COMO DO ADVOGADO DO CORRÉU FÁBIO FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO RÉU CLODOALDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO AUTOR DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, IGUALMENTE OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Alexandra Monteleone (OAB: 261587/SP) - Sissyane Rodrigues Ferreira (OAB: 227755/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marcelo Cristiano Pendeza (OAB: 171868/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004812-54.2025.4.01.3904

ID: 342998549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004812-54.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ENILDES DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAINARA SOUSA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004812-54.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004812-54.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENILDES DO CARMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAINARA SOUSA FEITOSA - PA40180-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004812-53.2025.8.26.0047

ID: 300332948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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Processo 1004812-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adriano Augusto de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência, na qua… Processo 1004812-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adriano Augusto de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência, na qual o autor, comerciante de veículos, busca compelir a requerida a proceder às transferências dos veículos objeto de compra e venda realizada em 28/05/2025. Consta dos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo, no qual a ré adquiriu um VW/FOX ROCK IN RIO pelo valor de R$ 43.900,00, dando como parte do pagamento um VW/FOX 1.0 GII avaliado em R$ 29.900,00, sendo o saldo de R$ 14.000,00 financiado junto ao Banco Safra. Alega o autor que a ré, após 17 dias da transação, enviou notificação extrajudicial alegando vícios ocultos no veículo adquirido e desequilíbrio contratual, recusando-se a proceder às transferências necessárias. O pedido de tutela de urgência visa compelir a ré a transferir para seu nome o veículo adquirido e autorizar a transferência do veículo dado em pagamento para terceira pessoa que o adquiriu do autor. Embora o autor sustente a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, tenho que a complexidade fática da demanda e a necessidade de contraditório pleno recomendam a postergação da análise da tutela de urgência para momento posterior ao oferecimento da resposta pela requerida. Da análise dos fatos narrados, verifica-se que a controvérsia envolve questões complexas relacionadas à alegação de vícios ocultos, com a ré sustentando a existência de defeitos no motor e evidências de reparos anteriores na funilaria do veículo adquirido, questões de natureza técnica que demandam cognição mais aprofundada. Há também alegação de desequilíbrio contratual, com disparidade entre os valores praticados e os de mercado segundo a Tabela FIPE, o que pode configurar onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente exagerada. A relação jurídica apresenta características de relação de consumo, com possível incidência das normas protetivas do CDC, especialmente quanto aos vícios do produto e direito de arrependimento. Ademais, a concessão liminar da tutela poderia gerar situações irreversíveis, considerando que um dos veículos já foi revendido a terceira pessoa, criando cadeia de negócios que demanda análise cuidadosa. No caso presente, embora o autor demonstre interesse legítimo na regularização das transferências, as alegações da ré quanto aos vícios do produto e desequilíbrio contratual merecem análise mais detida, com a oportunidade de produção de provas e manifestação bilateral. Não se vislumbra o periculum in mora de forma inequívoca, uma vez que a situação se arrasta há apenas 17 dias, não há demonstração concreta de prejuízos iminentes e irreparáveis, e eventuais débitos tributários podem ser discutidos em momento oportuno. Ante o exposto, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após o oferecimento de resposta pela requerida, oportunidade em que será possível examinar a questão com maior profundidade e em contraditório pleno. Cite-se a ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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