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Gheysa Maria Oliveira Furtado x Aguas De Teresina Saneamento Spe S.A.

ID: 317459067

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801400-51.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GHEYSA MARIA OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDREA NUNES MARTINS SIMEAO

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CLAUDIA FRANCISCA MARQUES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801400-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801400-51.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] AUTOR: GHEYSA MARIA OLIVEIRA FURTADO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS, em que são partes as acima qualificadas em epígrafe. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória. Aduz a parte autora, em síntese, que a fatura de água e esgoto vencida em NOVEMBRO/2022, apresentou, injustificadamente, cobrança de multa no valor de R$ 1.127,40 (mil, cento e vinte e sete reais e quarenta centavos). por conta de violação de lacre e que se viu obrigada a pagar para evitar o interrompimento do abastecimento. Alega que foi feita uma perícia unilateral e que a não estava presente no momento da realização da mesma. Pleiteia a declaração de inexistência do débito gerado pela multa, repetição de indébito bem como indenização por danos morais. Em sede de contestação, indefiro a preliminar de incompetência absoluta do juizado por necessitar o caso de realização de perícia técnica, incompatível com o rito especial. Tal se faz dispensável para o deslinde da causa. A lide, para sua resolução, mesmo se necessitasse de perícia, seria permitida em sede de Juizado Especial, conforme o art. 35, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Entende-se que há nos autos provas suficientes a embasar este juízo para conclusão a respeito da regularidade ou não do contrato em questão, não se encerrando a causa em matéria complexa a ponto de afastar a competência. Sendo o juiz o destinatário natural da prova, somente se estas não tiverem viabilidade de formarem o seu convencimento para desate da lide, devem receber essa chancela para fins de desaguarem na extinção sem apreciação meritória, o que não se vislumbra na espécie. No mérito alegou que a multa teria sido aplicada por motivo de violação de lacre pós corte. Afirmou tambem que “ o corte mencionado na exordial, datado de 10/11/2022, foi, na verdade, a regularização de um corte anterior, que deveria ter permanecido desde o dia 22/09/2022. Em razão da irregularidade detectada, a empresa reforçou o corte com a instalação de um obstrutor, com o objetivo de evitar que a autora realizasse uma nova religação de forma ilegal. Pois bem. No caso, impende ressaltar que se trata de relação regida pelo Código de Defesado Consumidor, com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. O que se percebe, diante das provas produzidas nos autos pelas partes, é que a requerida não desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), em especial, que a perícia fora realizada na presença do dono do imóvel. Como é cediço, a concessionária de serviços de água e esgoto demandada responde perante os usuários pela lisura dos serviços, cabendo a ela a prova da regularidade das cobranças enviadas. Contudo, a ré não se desincumbiu de seu ônus(artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Competia à parte ré fazer prova da regularidade da perícia. No entanto, apenas alegou genericamente a ocorrência da irregularidade. Não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Tendo sido o processo administrativo produzido unilateralmente pela requerida. Dessa forma, de rigor concluir pela ilicitude da cobrança, sendo de rigor a inexigibilidade do débito pretendido decorrente da multa aplicada com a consequente devolução dos valores em dobro. Nesse sentido: APELAÇÃO. Consumidor. Fornecimento de água. Vazamento. Fatura mensalcom valor anômalo à média praticada na unidade consumidora. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Constatado vazamento dentro da unidade residencial da parte consumidora, cujo conserto foi executado prontamente. Inversão do ônus probatório, recaindo sobre a concessionária comprovar que houve culpa exclusiva do consumidor no evento, de modo a esclarecer inequivocamente sobre a sua responsabilidade. Ônus probatório, contudo, não cumprido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da quantia cobrada a maior, aplicando-se a média mensal de consumo em seu lugar. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023412-68.2022.8.26.0196; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) APELAÇÃO. Consumidor. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento.Discrepânciasignificativaentretodososmesesanterioresaodafatura"subjudice". Verossimilhança das alegações da parte autora. Relação de consumo em que a prova da efetiva prestação do serviço recai sobre a concessionária. Não preenchimento dos requisitos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança superior à média mensal que era mesmo de rigor. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios. Verba honorária arbitrada por equidade. A hipótese dos autos não se enquadra em quaisquer daquelasprevistasno§8º,do artigo 85, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Códigode Processo Civil. Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos repetitivos, resultante em definição acerca do Tema 1.076. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004812-35.2023.8.26.0011;Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado;Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a hipótese não justifica indenização por danos morais. Tal circunstância representa simples aborrecimentos e dissabores ordinários, de modo que os fatos narrados não violaram a esfera subjetiva da autora, não havendo de se falar em danos morais. Com efeito, para que se justifiquem os danos morais, não basta a ocorrência deum ilícito, é imprescindível que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Ainda, não se pode negligenciar que o nobre instituto não se presta a aplacar suscetibilidades exacerbadas, mormente considerando que meros aborrecimentos decorrentes de percalços da vida moderna não têm o condão de interferir no comportamento psicológico,causando angústia e desequilíbrio no bem estar individual a ponto de ensejar reparação pecuniária pela dor moral experimentada, beirando o locupletamento indevido. A suscetibilidade protegida pela lei é a do homem comum, que deve ser capaz de assimilar as contrariedades corriqueiras da existência. A sensibilidade à flor da pele é subjetivismo que não autoriza indenização de dano moral. Na análise das coisas, mais especificamente das questões postas "sub judice", o juiz não se pode abstrair das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 335, Código de Processo Civil). Em outras palavras, há de se buscar o senso médio do homem comum, sob ótica também jurídica, para análise de cada fato edas eventuais consequências de direito dele decorrentes. Na avaliação do dano moral, "o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que divergedepessoaapessoa.Ahumilhação,avergonha,as situações vexatórias, a posição social do ofendido e a repercussão negativa causada pela ofensa devem ser os elementos balizadorespara que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Sob esse prisma, a ofensa insignificante não é capaz de dar ensejo à indenização por dano moral." (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 37.051 - São Paulo, relator Min. Nilson Naves - D.J.U. 25/6/2001). Assim sendo, entendo que a simples cobrança, sem comprovação da concretização da ameaça de corte ou inscrição negativa do nome do consumidor nos cadastros restritivos, não causou invencível ou insuperável repercussão negativa na vida do autor, muito menos a gravidade ou os contornos como por ele lineados. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a) parte ré ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO S.A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.331,78 (Três mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (24/03/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) c) CONCEDER/DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. DENEGAR à parte autora(s) o benefício da Justiça Gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Fernando Antonio Da Silva x Banco Pan S.A e outros

ID: 341512873

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801401-29.2020.8.18.0032

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A JJ CONFIG CONSULTORIA - EIRELI

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA

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GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801401-29.2020.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801401-29.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] AUTOR: FERNANDO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO PAN, JJ CONFIG CONSULTORIA - EIRELI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA em face de JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI,, inscrita no CNPJ nº 8.826.666/0001-12 e BANCO PAN S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, todos devidamente qualificado nos autos. O autor alega que, fora procurado por uma representante do banco promovido, a fim de firmar contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, por meio da consultora Thais Ribeiro, vinculada à empresa JJ Config Consultoria - EIRELI, com proposta para portabilidade de dois contratos de empréstimos consignados ativos, sendo um junto ao Banco Santander (R$ 495,83, com 70 parcelas restantes) e outro com o Banco do Brasil (R$ 291,78, com 40 parcelas restantes). Segundo afirma a parte autora, a proposta apresentada previa a manutenção das condições originais dos contratos (valor e número de parcelas), com adicional de “troco” ao autor, conforme Proposta de Reembolso nº 897453, mediante pagamento dos débitos existentes e formalização de novo vínculo com o Banco Pan. A operação só seria efetivada após liberação no sistema SIGEPE e vinculação de garantias. Ocorre que, após a formalização, os descontos em folha passaram a ser realizados em favor do Banco Pan, todavia em valores e prazos superiores ao acordado: R$ 508,15 e R$ 430,23, ambos em 96 parcelas. Ainda, identificou-se cobrança mensal de R$ 143,16 referente à amortização de suposto saque de R$ 3.300,00 mediante cartão de crédito, operação que o autor nega ter realizado. O autor alega, ademais, que não lhe foram entregues os contratos assinados, tampouco houve transparência nas informações relativas aos termos e condições pactuados. Relata ter sido induzido em erro, pois os documentos teriam sido firmados com a promessa de cancelamento posterior, o que não ocorreu, gerando descontos mensais indevidos desde maio de 2020. Ao final requer que seja declarado como abusiva a cobrança dos valores além do convencionado entre as partes e a respectiva devolução/ressarcimento em dobro do valor de R$ 57.448,54, em razão de estarem sendo descontados indevidamente e de ainda serem sucessivos, bem como a condenação do Banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Em sua Contestação o Banco Pan S/A alega a regularidade dos contratos (Contrato de nº 735182303-9 e 735367280-6 e cartão consignado de numeração 735214804) e defendeu a ausência de responsabilidade de sua parte ante a situação narrada. Juntou documentos. A parte requerida JJ CONFIG CONSULTORIA - EIRELI , foi citada, conforme AR de Id. 20586590, tendo deixado o prazo transcorrer sem apresentar contestação (Certidão de ID nº 29147044). A parte autora apresentou réplica no ID de nº 14941097. No ID de nº 15160825, documentos e mídias digitais e foram juntadas pela parte autora. O Banco Pan S/A apresentou manifestação no ID de nº 15475222. É, em síntese, o relatório. Passa-se a decisão. NO MÉRITO, entendo que a pretensão do autor merece prosperar em partes. O objeto da presente ação relaciona-se à pretensão do autor de ver declarada a inexistência de qualquer relação contratual com instituição financeira demandada, assim como de ser restituído pelos descontos indevidamente sofridos em seu benefício previdenciário e ver-se compensado pelos danos de ordem moral suportados. Diante da certidão de 29147044, que atesta haver decorrido prazo para contestação sem manifestação da requerida, embora tenha sido devidamente citado, conforme certidão do Ar de ID 20586590, decreto à revelia de JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI nos termos do disposto no art. 344 de NCPC. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o réu JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI é revel, tendo ocorrido o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumido verdadeiros as alegações da autora. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Da análise dos fatos e documentos coligidos aos autos tudo indica ter sido o autor vítima do "golpe da falsa portabilidade (ID 10897227– Proposta de reembolso) e diversas ligações ao Grupo RC Negócio e JJ Config Consultoria, (ID 15161873, 15161872, 15161868 15161865, 15161860 e 15161850) ". No caso em análise, ficou comprovado que a parte autora foi contactada pela JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI. a qual lhe ofereceu proposta de redução das parcelas de financiamento contratado perante o Banco Santander (R$ 495,83, com 70 parcelas restantes) e outro com o Banco do Brasil (R$ 291,78, com 40 parcelas restantes). Das provas anexada ao autos através dos ID nº 46555031. 14577722, 14577718, 14577715, 14577712, 14577708, 14577731 e 14577701, verifica-se que a instituição financeira demandada disponibilizou crédito oriundo de empréstimo na conta do autor. Vejamos: 1) Contrato: 735182303-9 Data de formalização:19/08/2020 Valor Total Liberado R$ 21.000,00 Valor Parcela mensal: R$ 508,15 Quantidade de Parcelas: 96 Forma de Pagamento: TED Dados Bancários: Banco 033 | Agência 2246 | Conta 1000523-5 (ID 14577714) 2) Contrato: 735367280-6 Data de formalização:19/08/2020 Valor Total Liberado R$ 17.500,00 Valor Parcela mensal: R$ 430,23 Quantidade de Parcelas: 96 Forma de Pagamento: TED Dados Bancários: Banco 033 | Agência 2246 | Conta 1000523-5 (ID 14577712) 3) Cartão de crédito nº 4203********9018, contrato nº 735214804, tendo a parte requerente recebido a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) (ID 14577710). Ante os fatos expostos, diante da afirmativa da parte autora de que foi enganada em relação ao objeto da contratação, era ônus da demandada, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC fazer prova suas alegações, o que não constato no caso. As provas coligidas aos autos pelo autor dão conta de que este foi vítima de golpe ao aceitar a proposta da suposta correspondente bancária JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI, de portabilidade de empréstimo firmado com o Banco Pan S/A. Do conjunto probatório, observa-se que o autor fora ludibriado pela correspondente bancária JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI, munida de dados específicos, intermediou os empréstimos consignados com o Banco Pan S/A. Acobertado por inegável boa-fé, o autor, firmou contrato com o Banco PAN S/A, pretendendo a redução do valor mensal a ser pago pelo empréstimo anteriormente firmado, com condições diversas das apresentadas, conforme proposta de Reembolso ID de nº 10897227. Corrobora com a afirmada boa-fé do autor o fato de que, uma vez observado os descontos diversos do apresentado na proposta, entrou em contato para solucionar a questão e nada foi feito nesse sentido. É evidente que o banco, ao autorizar a liberação do empréstimo em comento, falhou em seu dever de detectar fraudes, o que, em razão da natureza da atividade desenvolvida, impõe a responsabilidade pelo risco do empreendimento. É cediço que cabe às instituições financeiras zelar pela segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, sob pena de não o fazendo, incorrer em falha na prestação dos serviços contratados. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e pode ser excluída quando houver prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Consoante a Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Essa espécie de golpe aplicado por terceiros que atuam como correspondentes bancários aumentou exponencialmente. As instituições financeiras conhecedoras dos fatos devem desenvolver e utilizar ferramentas de segurança para proteção e informação de seus clientes no momento da contratação. A qualidade do serviço prestado pelas instituições financeiras também está na segurança de seus sistemas. Vejamos: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das casas bancárias e da autora . Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Portabilidade condicionada à realização de novos empréstimos reconhecidos fraudulentos após realização de perícia grafotécnica. Tema nº 1061, do C. STJ . Falha na prestação do serviço bancário. Súmula nº 479 do C. STJ e art. 14, do CDC . Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nulidade dos contratos de empréstimo e do depósito ratificada. Danos materiais e morais evidenciados. Montante indenizatório dos danos morais ora majorado em razão da engenharia do golpe aplicado à idosa . Compensação desautorizada no caso. Recurso da autora provido. Recurso das rés improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1122155-81 .2020.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 22/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Conquanto não se possa concluir que, em seu nascedouro, o negócio teria escopo ilícito, ressai clarividente que a intervenção de terceiros nas tratativas, de forma antecedente ou superveniente, somente foi possível em razão da deficitária atuação da demandada, no que se refere à segurança de suas operações e manutenção de dados de seus clientes, permitindo que viessem a ludibriar o consumidor. Caberia à demandada, portanto, trazer aos autos elementos instrutórios hábeis a desconstituir a assertiva autoral, comprovando que o artifício empregado por terceiros, com escopo lesivo, não teria sido viabilizado pelo acesso daqueles a suas operações, agentes e sistemas internos, ônus do qual não se desincumbiu. Absteve-se, do mesmo modo, de amparar sua resistência com prova que corroborasse a responsabilidade exclusiva do autor pelos desdobramentos fáticos, demonstrando não ter concorrido, em qualquer medida, para a ocorrência do prejuízo relatado. Sobre o tema verifique-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Acolhimento. Portabilidade de empréstimo consignado. Empresa terceira que ludibria a Autora, a convencendo de realizar depósito em seu favor, sob a justificativa de quitação de empréstimo anterior. Golpe do "troco". Verossimilhança das alegações autorais. Autora idosa e hipossuficiente. Autora que não nega ter a intenção de celebrar negócio jurídico, tendo sido vítima de um golpe, que importou na celebração de novo consignado em detrimento da pretendida portabilidade. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do Artigo 186 do Código Civil e Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Débito inexigível. Danos morais configurados. Vulnerabilidade da consumidora, idosa e aposentada. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Devolução simples das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048122820208260597 SP 1004812-28.2020.8.26.0597, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/03/2023, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OFERTA DE PORTABILIDADE. INTERMEDIAÇÃO RÉ UP SOLUTION FINANCEIRA. EMPRESA RÉ ATUANDO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO COM O INTUITO DE QUITAR O EMPRÉSTIMO. INOCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. SERVIÇO QUE FOI ESSENCIAL PARA A PRÁTICA DO GOLPE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO PAN. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00109407320228160182 Curitiba, Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/05/2023, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2023) Ante o exposto, merece ser declarado nulidade dos contratos de empréstimos consignados nº 735182303-9, 735367280-6 e Cartão de Crédito de nº 735214804. A quantia indevidamente descontada do autor deverá ser restituída em dobro na forma do art. 42 do CDC. A restituição dobrada conforme entendimento sufragado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600663/RS prescinde do elemento subjetivo: "[...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão . [...]"(grifamos, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Assim, tendo os descontos em discussão ocorrido após a publicação do supracitado aresto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Por fim, tenho que a má prestação dos serviços bancários pela demandada, que possibilitou a contratação de novo empréstimo, com descontos no contracheque do autor, quando este acreditava estar realizado portabilidade, gerou legítima sensação de impotência no consumidor, além de angústia e sofrimento, ensejando ofensa ao direito de personalidade e o dano moral. No que diz respeito ao valor da indenização para fins de quantificação, deve ser visto que o dano moral vem informado pela ideia compensatória e punitiva. A primeira traduzida pela tentativa de substituição da dor e do sofrimento, por uma compensação financeira. A segunda, significando uma sanção com caráter educativo, para estabelecer um temor, inibindo a repetição da conduta. Na busca de uma gradação adequada para a reparação moral, o legislador não vinculou o julgador a uma regra, de forma a permitir uma certa discricionariedade que se faz presente dentro daquilo que se convencionou chamar de "critério do logico-razoavel". Inexistindo norma em sentido estrito que indique, objetivamente, como fixar a indenização, o quantum indenizatório depende do prudente arbítrio do juiz, sempre voltado à razoabilidade. Assim, utilizando do método bifásico consagrado pelo STJ, atenta as peculiaridades do caso em análise (tais como, a extensão do dano - art. 944 do CC, a situação econômica das partes e a vedação do enriquecimento sem causa), fixo os danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cabe registrar que a parte autora recebeu em razão das transações declaradas nulas o montante de R$ 41.800,00 (ID 14577712, 46555031 e 14577714). Restou incontroverso que os valores referentes aos empréstimos foram efetivamente creditados em conta da parte autora e por ela utilizados em proveito próprio, com as quitações dos débitos junto ao Banco do Brasil S/A e Banco Santander, ainda restando um saldo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme áudio de (ID 15161859). Com base na propostas de reembolso de ID de nº 10897227, a parte autora possuía um débito de aproximadamente R$ 24.300,00 junto ao Banco Santander e outro de aproximadamente em R$ 10.000,00 junto ao Banco do Brasil. Vejamos: (...) 1ª Proposta. Referente à parcela que o senhor possui em contracheque junto à instituição bancária Banco Santander no valor de R$495,83 com o prazo restante de 70 parcelas seu saldo bruto totalizado é de R$ 34.708,10. De acordo com as normas do Banco Central, através da quitação antecipada o cliente possui direito a um desconto no valor total do contrato (LEI N° 8078/1998 Art 52 § 2º). Devido a interrupção dos juros rotativo mensal, o seu saldo atualizado de quitação está aproximadamente em R$ 24.300,00. O banco interessado em negociar o mesmo dispõe o valor para realizar a quitação juntamente ao Banco Santander pela regulamentação bancaria. Para te fidelizar como cliente, disponibilizamos um valor líquido retroativo de R$6.000,00. Parcela de R$495,83 Prazo de 70 Troco líquido R$6.000,00 Total a ser liberado R$30.300,00 2ª Proposta. Referente à parcela que o senhor possui em contracheque junto à instituição bancária Banco do Brasil no valor de R$291,78 com o prazo restante de 40 parcelas seu saldo bruto totalizado é de R$ 11.671,20. De acordo com as normas do Banco Central, através da quitação antecipada o cliente possui direito a um desconto no valor total do contrato (LEI N° 8078/1998 Art 52 § 2º). Devido a interrupção dos juros rotativo mensal, o seu saldo atualizado de quitação está aproximadamente em R$ 10.000,00. O banco interessado em negociar o mesmo dispõe o valor para realizar a quitação juntamente ao Banco do Brasil pela regulamentação bancaria. Para te fidelizar como cliente, disponibilizamos um valor líquido retroativo de R$2.000,00. Parcela de R$297,78 Prazo de 40 Troco líquido R$2.000,00 Total a ser liberado R$12.000,00 (....) Ainda que se reconheça eventual vício na formalização dos contratos, é certo que a parte autora obteve vantagem econômica direta com os valores recebidos, circunstância que configura o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim sendo, a parte autora deverá restituir os valores efetivamente recebidos em decorrência dos contratos declarados nulos, no montante de R$ 41.800,00, devidamente atualizado desde o recebimento e acrescido de juros legais a partir da citação. As partes deverão apurar em fase de cumprimento de sentença o valor exato a ser restituído, mediante liquidação por cálculos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nº 735182303-9 e nº 735367280-6, bem como do contrato de cartão de crédito consignado nº 735214804, celebrados entre a parte autora e o Banco PAN S.A.; 2. Condenar o Banco PAN S.A. e JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da remuneração da parte autora, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado em fase de liquidação por cálculos, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo ou desembolso para custeio do dano (Súmula 43 do STJ). 3. Condenar o Banco PAN S.A e JJ CONFIG CONSULTORIA – EIRELI, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data, eis que tal valor já foi arbitrado levando-se em conta a correção a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), até a data de hoje. 4. Determinar que a parte autora restitua ao Banco PAN S.A. o valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), correspondentes às quantias efetivamente recebidas em decorrência dos contratos declarados nulos, atualizados monetariamente desde o recebimento e com incidência de juros legais a partir da citação, nos termos do art. 884 do Código Civil, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante liquidação por cálculos; 5. Determinar a suspensão definitiva de quaisquer descontos em folha de pagamento vinculados aos contratos anulados, oficiando-se à autoridade competente para cumprimento da presente decisão. 6. Condeno os requerido em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação (STJ - REsp: 1723947 RS 2018/0032585-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 05/03/2018). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

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