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"1004853-07.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

Processo nº 1004853-96.2025.4.01.3200

ID: 319563396

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004853-96.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDARY DA ASSUNCAO GUIMARAES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004853-96.2025.4.01.3200 AUTOR: ALDARY DA ASSUNCAO GUIMARAES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004853-96.2025.4.01.3200 AUTOR: ALDARY DA ASSUNCAO GUIMARAES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 5020691-76.2018.8.09.0006

ID: 333868240

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Decisão

Advogados:

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006Requerente: Enedina Francisca De CastroRequerido: Banco Pan S/aEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por Enedina Francisca de Castro em face da decisão proferida na movimentação 265.Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o indeferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse deferido a suspensão de execuções em trâmite perante outro juízo, se deu de forma equivocada. Nesse aspecto, a embargante alega contradição e obscuridade no referido decisium. É o breve relato. DECIDO.Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir.No caso em tela, sem razão a embargante, isso porque, por meio dos embargos de declaração a parte embargante pretende a alteração consubstancial do julgado para reconhecer, de forma inadequada, a viabilidade de suspensão de processos em trâmite na Justiça Federal, e por decorrência lógica, a suspensão das medidas constritivas deferidas por juízo diverso, pedido o qual deve ser pleiteado e remanejado por recurso próprio e adequado, visto que objetiva a rediscussão da decisão. Além disso, conforme devidamente fundamentado na decisão embargada, novamente saliento que os processos n. 1004853-39.2020.4.01.3502 e 1006048-54.2023.4.01.3502, os quais a embargante busca a suspensão do trâmite e dos efeitos das medidas constritivas, estão em trâmite perante a 1ª e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, dos quais este juízo não tem jurisdição.Oportuno se faz destacar que não há contradição e obscuridade na decisão, mas sim o não acolhimento das teses apresentadas pela embargante e consequentemente o indeferimento dos seus pedidos.Por fim, cumpre destacar que os embargos de declaração não prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente.Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, rejeição é a medida que se impõem.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada. Preclusa a presente decisão, não havendo requerimentos remanescentes, cumpra-se a decisão de evento n. 268, promovendo o arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

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Processo nº 5020691-76.2018.8.09.0006

ID: 333868231

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA FRANCISCA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA VICTORIA LEITE MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006Requerente: Enedina Francisca De CastroRequerido: Banco Pan S/aEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por Enedina Francisca de Castro em face da decisão proferida na movimentação 265.Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o indeferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse deferido a suspensão de execuções em trâmite perante outro juízo, se deu de forma equivocada. Nesse aspecto, a embargante alega contradição e obscuridade no referido decisium. É o breve relato. DECIDO.Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir.No caso em tela, sem razão a embargante, isso porque, por meio dos embargos de declaração a parte embargante pretende a alteração consubstancial do julgado para reconhecer, de forma inadequada, a viabilidade de suspensão de processos em trâmite na Justiça Federal, e por decorrência lógica, a suspensão das medidas constritivas deferidas por juízo diverso, pedido o qual deve ser pleiteado e remanejado por recurso próprio e adequado, visto que objetiva a rediscussão da decisão. Além disso, conforme devidamente fundamentado na decisão embargada, novamente saliento que os processos n. 1004853-39.2020.4.01.3502 e 1006048-54.2023.4.01.3502, os quais a embargante busca a suspensão do trâmite e dos efeitos das medidas constritivas, estão em trâmite perante a 1ª e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, dos quais este juízo não tem jurisdição.Oportuno se faz destacar que não há contradição e obscuridade na decisão, mas sim o não acolhimento das teses apresentadas pela embargante e consequentemente o indeferimento dos seus pedidos.Por fim, cumpre destacar que os embargos de declaração não prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente.Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, rejeição é a medida que se impõem.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada. Preclusa a presente decisão, não havendo requerimentos remanescentes, cumpra-se a decisão de evento n. 268, promovendo o arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

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Processo nº 5020691-76.2018.8.09.0006

ID: 333868248

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASILIA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006Requerente: Enedina Francisca De CastroRequerido: Banco Pan S/aEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por Enedina Francisca de Castro em face da decisão proferida na movimentação 265.Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o indeferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse deferido a suspensão de execuções em trâmite perante outro juízo, se deu de forma equivocada. Nesse aspecto, a embargante alega contradição e obscuridade no referido decisium. É o breve relato. DECIDO.Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir.No caso em tela, sem razão a embargante, isso porque, por meio dos embargos de declaração a parte embargante pretende a alteração consubstancial do julgado para reconhecer, de forma inadequada, a viabilidade de suspensão de processos em trâmite na Justiça Federal, e por decorrência lógica, a suspensão das medidas constritivas deferidas por juízo diverso, pedido o qual deve ser pleiteado e remanejado por recurso próprio e adequado, visto que objetiva a rediscussão da decisão. Além disso, conforme devidamente fundamentado na decisão embargada, novamente saliento que os processos n. 1004853-39.2020.4.01.3502 e 1006048-54.2023.4.01.3502, os quais a embargante busca a suspensão do trâmite e dos efeitos das medidas constritivas, estão em trâmite perante a 1ª e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, dos quais este juízo não tem jurisdição.Oportuno se faz destacar que não há contradição e obscuridade na decisão, mas sim o não acolhimento das teses apresentadas pela embargante e consequentemente o indeferimento dos seus pedidos.Por fim, cumpre destacar que os embargos de declaração não prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente.Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, rejeição é a medida que se impõem.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada. Preclusa a presente decisão, não havendo requerimentos remanescentes, cumpra-se a decisão de evento n. 268, promovendo o arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

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Processo nº 1004853-48.2025.4.01.3701

ID: 335451599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004853-48.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OCI MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLY CARDOSO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004853-48.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004853-48.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004853-79.2025.8.26.0189

ID: 335693321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA SANCHES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER HENRIQUE FERREIRA

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Processo 1004853-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Aparecida Sanches Lacerda - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(… Processo 1004853-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Aparecida Sanches Lacerda - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Fabiana Aparecida Sanches Lacerda em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Deivison Alves Do Amaral

ID: 325811528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007321-37.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

DEIVISON ALVES DO AMARAL

Intimação

Advogados:

ROBSON MENDES FRANCIONI

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IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 1007321-37.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Deivison Alves do Amaral - Vistos. Fls. 209/210: Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1007321-37.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Deivison Alves do Amaral - Vistos. Fls. 209/210: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 209/210. Em que pese a argumentação desenvolvida nos presentes embargos não existem na sentença omissões, contradições entre seus termos ou obscuridade. As questões que eram efetiva e concretamente pertinentes foram bem apreciadas, ficando absolutamente claras, com suficiência de fundamentos exarados por este Juízo. A pretensão indenizatória formulada pelo réu na contestação não comporta apreciação, diante da ausência de reconvenção, consoante prevê o artigo 343 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DOART. 485, VIII, DO NCPC. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA ANULADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART . 1.013 DO NCPC. 1) RÉU QUE EM SUA DEFESA COMPROVOU TER PAGO O DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL, DE MODO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NADA DEVIA, FICANDO DEMONSTRADO O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LOGO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA ERA MEDIDA DE RIGOR. 2) PRETENSÃO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E NA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS (HONORÁRIOS CONTRATUAIS). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO; 3) PEDIDO DE REVERSÃO DA CAUÇÃO EM FAVOR DO APELANTE LOCATÁRIO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 64, § 2º, DA LEI DO INQUILINATO. LIMINAR DE DESPEJO QUE NÃO FOI EFETIVADA. 4) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO DA CREDORA. 5) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUE ERA A SOLUÇÃO ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004853-91 .2017.8.26.0405 Osasco, Relator.: Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2017). (g.n.). CONTRATO DE LOCAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Desocupação do imóvel no curso da fase de conhecimento. Sentença que julgou prejudicado o despejo e procedente o pedido de cobrança. Legitimidade passiva configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis e encargos. Inaplicabilidade do art. 940 do CC, diante da ausência de reconvenção. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10480689620168260100 SP 1048068-96.2016.8.26 .0100, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/06/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019). (g.n.). Importante salientar que a legislação processual civil atual não mais admite a figura do pedido contraposto nas ações que tramitam sob o rito comum, dada a inadequação da via eleita, exceto nas ações possessórias e de dissolução parcial de sociedade, além das demandas ajuizadas pelo rito do Juizado Especial Cível, restando inaplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: Ação de Cobrança de multas de trânsito movida pela CET-Santos. Sentença que indeferiu "pedido contraposto" formulado em sede de contestação, e julgou improcedente a ação de cobrança. Recurso da requerida buscando a inversão parcial do julgado, para o acolhimento de seu pedido contraposto. Inviabilidade. Ausência de previsão legal para pedido de tal natureza em demandas de rito ordinário. Pedido contraposto que só é previsto nas ações que tramitam pelo rito do Juizado Especial (art. 17), nas ações possessórias (art. 556 do CPC), e na ação de dissolução parcial de sociedade (art. 602 do CPC). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Pedido que deveria ser formulado por meio de reconvenção (artigo 343 do CPC). Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10030022620208260562 SP 1003002-26.2020.8.26.0562, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 20/06/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022). (g.n.). Sobreleva ressaltar, ainda, que o réu foi regularmente intimado na forma do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, permanecendo inerte, de modo a configurar a hipótese de concordância tácita com o pedido de desistência. Portanto, não houve, no caso, qualquer vício que pudesse ser reparado por via dos embargos de declaração. Trata-se da hipótese de mero descontentamento com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, a fim de rediscutir o mérito da questão já decidida, proporcionando aos embargos de declaração manifesto efeito infringente, o que é vedado, conforme entendimento jurisprudencial: 'Os embargos de declaração têm por escopo sanar... obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do STF, artigo 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em embargos infringentes(EDcl 95.535-6, ES RTJ 101/1.311, RT 563/251)'. Cuida-se, pois, de recurso com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (Código de Processo Civil, artigos 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). (ED 7.009.191-9/01 TJSP 20.ª Câmara de Direito Privado). Resta ao embargante veicular seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível. Isto posto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas lhes REJEITO, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada. Intimem-se. - ADV: ROBSON MENDES FRANCIONI (OAB 213043/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1004853-09.2013.8.26.0704

ID: 306472332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004853-09.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA

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CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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Processo 1004853-09.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA - Vistos. 1. Regularize a credora sua representação nos autos, eis qu… Processo 1004853-09.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA - Vistos. 1. Regularize a credora sua representação nos autos, eis que o substabelecimento de fls. 504 não se encontra assinado. 2. Proceda-se a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, via Sistema SerasaJud, no valor de R$ 34.426,00. 3. Defiro o pedido de consulta da última declaração de I. R do executado MURILO DUARDO LIBERALQUINO, CPF: 27346630823, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 4. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo a Serventia observar a seguinte classificação: tipo de documento - Declaração de bens (código 73); movimentação Documento Sigiloso Juntado (código 60769), conforme Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG nº 240/2023. 5. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA (OAB 433088/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (OAB 15662/BA)

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Processo nº 1004853-79.2025.8.26.0189

ID: 309535151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA SANCHES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER HENRIQUE FERREIRA

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Processo 1004853-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Aparecida Sanches Lacerda - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 … Processo 1004853-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Aparecida Sanches Lacerda - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 26 de junho de 2025. - ADV: HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)

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Processo nº 1004853-88.2025.8.26.0477

ID: 297615336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ABREU MESQUITA LUCéLIA PINTO DE PAULA MARIA DO ROSARIO DE ALMEIDA DA SILVA PEDRO PINTO DE PAULA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004853-88.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Pedro Pinto de Paula Filho - - Lucélia Pinto de Paula - - Francisca Abreu Mesquita - - Maria do Rosario de Almeida da S… Processo 1004853-88.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Pedro Pinto de Paula Filho - - Lucélia Pinto de Paula - - Francisca Abreu Mesquita - - Maria do Rosario de Almeida da Silva - Vistos. 1. Não há mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do novo CPC. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No caso, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, e no mesmo prazo, o requerido-reconvinte poderá efetuar o recolhimento das custas processuais pertinentes ao pedido reconvencional, sob pena de indeferimento deste. 2. Em contestação com pedido de reconvenção às fls. 296/353, o requerido, em tutela de urgência, pleiteou que o Sr. Pedro Pinto seja imediatamente afastado da gestão condominial e que o novo síndico, Marcelo Reis, seja investido judicialmente na administração da conta corrente do Condomínio Marisol, para fins de garantir a regularidade na gestão e a proteção dos interesses dos condôminos (fls. 299). Aduz, em síntese, que, a despeito da assembleia realizada e de ter sido destituído do cargo, o requerido continua a exercer as funções de síndico, em especial assinando contratos e gerindo as contas bancárias. Por sua vez, às fls. 513/523, a parte autora informa que o Sr. Marcelo convocou nova assembleia com o título Ratificação da Eleição de Novo Síndico para Mandato Temporário e Ratificação da Destituição do Síndico Pedro por malversação de recursos. Aponta vícios nessa nova assembleia, bem como impugna a alegação de malversação de recursos do condomínio. Em tutela de urgência, pleiteia o cancelamento e/ou a suspensão da nova assembleia convocada para o dia 22 de junho de 2025. DECIDO. A parte autora pleiteia a declaração de nulidade da assembleia realizada no dia 01/02/2025, com registro em 05/03/2025, e a validação da ata realizada no dia 15/03/2025, com a confirmação da reeleição do síndico Pedro Pinto de Paula Filho à condução do cargo, escolhido de forma unânime pela maioria dos condôminos pagantes. Às fls. 51/70, consta a ata de destituição, eleição de síndico e outras disposições. Nos termos do art. 1.349 do CC, o síndico pode ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da assembleia, no caso de irregularidades, de não prestar contas ou de não administrar convenientemente o condomínio. Ao todo, estavam presentes 11 participantes (fls. 54/55), sendo que votaram pela destituição os apartamentos nº 105, 111, 113, 118, 119 e 120, o que totaliza a maioria absoluta dos membros da assembleia. Os proprietários dos apartamentos indicados às fls. 1/34 sendo eles os aps. 121, 109, 110 e 112 tidos por inadimplentes, não votaram, logo, correto o quórum para o afastamento do síndico. Após análise do item 6, às fls. 52, observo que a parte autora, ex-síndico, estava presente na assembleia e lhe foi concedida a palavra para apresentar defesa. Assim, não verifico nulidade na notificação para participar da assembleia. Por sua vez, o art. 1.348 do CC atribui ao síndico a competência para convocar assembleias dos condôminos. Por outro lado, o art. 25 da Lei nº 4.591/69 concede a possibilidade de convocar assembleias gerais extraordinárias sempre que o interesse geral exigir, mediante abaixo-assinado por 1/4 dos condôminos. No edifício, constam ao todo 24 unidades (fls. 102). Às fls. 363/372, constam 9 assinaturas para instauração da assembleia, totalizando 11 assinaturas consideradas no total de moradores. Não consta, na legislação acima, vedação para que o condômino inadimplente participe do abaixo-assinado. Assim, não verifico vício na assembleia extraordinária realizada para destituição. Por fim, a análise de eventuais fraudes praticadas pelo Sr. Pedro e a correta prestação de contas demanda dilação probatória, que deve ser apurada após instrução, o que inviabiliza a concessão da tutela inicial pleiteada, ante a ausência da probabilidade do direito. Continuando, diante da ausência de vícios na assembleia extraordinária realizada, de rigor a manutenção dos órgãos diretivos eleitos, em respeito ao bom funcionamento do condomínio e à vontade da maioria manifestada em assembleia. Ainda, diante da ausência de vícios na primeira assembleia, aquela realizada no dia 15/03/2025 pelo Sr. Pedro se mostra indevida, devendo ser mantida a primeira. O pedido às fls. 523 deve ser acolhido, pois nova assembleia tornaria a questão ainda mais problemática, em especial caso ocorra a eleição de novo síndico, estranho aos fatos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para manter as disposições da assembleia realizada no dia 01/02/2025, para o período de 01/02/2025 a 01/02/2027, e afastar o Sr. Pedro Pinto de Paula Filho do cargo de síndico, bem como determinar que este conceda acesso às contas e demais dispositivos necessários para a administração do condomínio aos requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa única de R$ 100.000,00. Ainda, determino o cancelamento da assembleia extraordinária convocada para o dia 22/06/2025. As partes devem comunicar os demais condôminos do teor desta decisão para fins de cumprimento. Em caso de descumprimento, em respeito à celeridade e para evitar tumulto processual, deve ser instaurado incidente próprio. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP)

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