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Processo nº 5555462-76.2025.8.09.0006

ID: 326161711

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5555462-76.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA FRANCISCA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA VICTORIA LEITE MOREIRA

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COMARCA DE ANÁPOLIS6º Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5555462-76.202… COMARCA DE ANÁPOLIS6º Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5555462-76.2025.8.09.0006Autor(a): Enedina Francisca De CastroRé(u): Banco Pan S.a.DECISÃOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência, proposta por Enedina Francisca De Castro em desfavor de Banco Pan S.a. e Caixa Econômica Federal, todos qualificados nos autos.Na inicial, a parte autora narrou que propôs ações visando a readequação de sua margem consignada, em face dos Bancos Pan e BRB (processos nºs 5020691-76.2018.8.09.0006 e 5400512-56.2018.8.09.0006); que seus pedidos foram providos em ambos, porém o réu Banco Pan descumpriu as obrigações elencadas nas respectivas sentenças e realizou a cessão dos contratos discutidos nas lides à ré Caixa Econômica Federal, que propôs ações de execução em face da autora (processos nºs 1004853-39.2020.4.01.3502 e 1006048-54.2023.4.01.3502).Sob esse espeque, destaco que o art. 109 da Constituição Federal dispõe acerca da competência dos juízes federais, prevendo já em seu primeiro inciso que à Justiça Federal compete o processamento e julgamento das ações em que empresa pública federal seja interessada, vejamos: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...]" In casu, na polaridade passiva da demanda foi incluída a Caixa Econômica Federal, que se trata de empresa pública federal e, em vista disso, compete à Justiça Federal processar e julgar a presente ação.PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declino da competência, determinando a remessa dos autos do processo à Justiça Federal, Subseção Judiciária desta Comarca, procedendo-se as anotações necessárias.Intime-se.Datado e assinado digitalmente.Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

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Processo nº 5020691-76.2018.8.09.0006

ID: 321974197

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA FRANCISCA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA VICTORIA LEITE MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006Requerente: Enedina Francisca de Castro (CPF: 323.700.081-72)Requerido: Banco Pan S/A (CPF: 59.285.411/0001-13)Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA parte autora narrou que o executado descumpriu a sentença e que alienou os contratos objeto deste feito à Caixa Econômica Federa, que por sua vez executa a autora em outros processos que tramitam na Justiça Federal, motivando inclusive o bloqueio do salário da exequente. A autora rogou a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que os processos n. 1004853-39.2020.4.01.3502 e 1006048-54.2023.4.01.3502, em trâmite na Justiça Federal, sejam suspensos e para que o bloqueio do salário da autora seja também suspenso.A exequente pugnou ainda pela concessão de tutela de evidência, alegando existir perigo de dano ao resultado útil do processo, pois o executado juntou documentos sem validade nos autos e a autora continua sendo executada por contratos já discutidos.Brevemente relatado, decido.Embora a autora tenha comprovado que os contratos que foram objeto destes autos também são objeto das execuções promovidas pela CEF e que seu salário sofreu bloqueio, aduzo que o pedido de concessão de liminar não pode e não deve ser acolhido nestes autos, visto que o objeto da tutela provisória é a suspensão das execuções mencionadas e a liberação do salário.As execuções tramitam perante a 1ª e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, motivo pelo qual este juízo, que não tem jurisdição sobre tais processos, não pode determinar a suspensão deles, ante a manifesta incompetência para tanto. O mesmo se aplica ao pedido de liberação do salário da exequente.O pedido de intimação do Banco Pan para comprovar o cumprimento da sentença também deve ser rejeitado, visto que se a autora alega que o réu não cumpriu a sentença, é ela quem deve comprovar a acusação.Diante do exposto, indefiro os pedidos da autora e determino o arquivamento do feito após a preclusão desta decisão.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

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Processo nº 5020691-76.2018.8.09.0006

ID: 333868240

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Decisão

Advogados:

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006Requerente: Enedina Francisca De CastroRequerido: Banco Pan S/aEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por Enedina Francisca de Castro em face da decisão proferida na movimentação 265.Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o indeferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse deferido a suspensão de execuções em trâmite perante outro juízo, se deu de forma equivocada. Nesse aspecto, a embargante alega contradição e obscuridade no referido decisium. É o breve relato. DECIDO.Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir.No caso em tela, sem razão a embargante, isso porque, por meio dos embargos de declaração a parte embargante pretende a alteração consubstancial do julgado para reconhecer, de forma inadequada, a viabilidade de suspensão de processos em trâmite na Justiça Federal, e por decorrência lógica, a suspensão das medidas constritivas deferidas por juízo diverso, pedido o qual deve ser pleiteado e remanejado por recurso próprio e adequado, visto que objetiva a rediscussão da decisão. Além disso, conforme devidamente fundamentado na decisão embargada, novamente saliento que os processos n. 1004853-39.2020.4.01.3502 e 1006048-54.2023.4.01.3502, os quais a embargante busca a suspensão do trâmite e dos efeitos das medidas constritivas, estão em trâmite perante a 1ª e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, dos quais este juízo não tem jurisdição.Oportuno se faz destacar que não há contradição e obscuridade na decisão, mas sim o não acolhimento das teses apresentadas pela embargante e consequentemente o indeferimento dos seus pedidos.Por fim, cumpre destacar que os embargos de declaração não prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente.Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, rejeição é a medida que se impõem.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada. Preclusa a presente decisão, não havendo requerimentos remanescentes, cumpra-se a decisão de evento n. 268, promovendo o arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

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Processo nº 5020691-76.2018.8.09.0006

ID: 333868231

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA FRANCISCA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA VICTORIA LEITE MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006Requerente: Enedina Francisca De CastroRequerido: Banco Pan S/aEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por Enedina Francisca de Castro em face da decisão proferida na movimentação 265.Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o indeferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse deferido a suspensão de execuções em trâmite perante outro juízo, se deu de forma equivocada. Nesse aspecto, a embargante alega contradição e obscuridade no referido decisium. É o breve relato. DECIDO.Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir.No caso em tela, sem razão a embargante, isso porque, por meio dos embargos de declaração a parte embargante pretende a alteração consubstancial do julgado para reconhecer, de forma inadequada, a viabilidade de suspensão de processos em trâmite na Justiça Federal, e por decorrência lógica, a suspensão das medidas constritivas deferidas por juízo diverso, pedido o qual deve ser pleiteado e remanejado por recurso próprio e adequado, visto que objetiva a rediscussão da decisão. Além disso, conforme devidamente fundamentado na decisão embargada, novamente saliento que os processos n. 1004853-39.2020.4.01.3502 e 1006048-54.2023.4.01.3502, os quais a embargante busca a suspensão do trâmite e dos efeitos das medidas constritivas, estão em trâmite perante a 1ª e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, dos quais este juízo não tem jurisdição.Oportuno se faz destacar que não há contradição e obscuridade na decisão, mas sim o não acolhimento das teses apresentadas pela embargante e consequentemente o indeferimento dos seus pedidos.Por fim, cumpre destacar que os embargos de declaração não prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente.Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, rejeição é a medida que se impõem.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada. Preclusa a presente decisão, não havendo requerimentos remanescentes, cumpra-se a decisão de evento n. 268, promovendo o arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

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Processo nº 5020691-76.2018.8.09.0006

ID: 333868248

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASILIA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006Requerente: Enedina Francisca De CastroRequerido: Banco Pan S/aEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por Enedina Francisca de Castro em face da decisão proferida na movimentação 265.Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o indeferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse deferido a suspensão de execuções em trâmite perante outro juízo, se deu de forma equivocada. Nesse aspecto, a embargante alega contradição e obscuridade no referido decisium. É o breve relato. DECIDO.Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir.No caso em tela, sem razão a embargante, isso porque, por meio dos embargos de declaração a parte embargante pretende a alteração consubstancial do julgado para reconhecer, de forma inadequada, a viabilidade de suspensão de processos em trâmite na Justiça Federal, e por decorrência lógica, a suspensão das medidas constritivas deferidas por juízo diverso, pedido o qual deve ser pleiteado e remanejado por recurso próprio e adequado, visto que objetiva a rediscussão da decisão. Além disso, conforme devidamente fundamentado na decisão embargada, novamente saliento que os processos n. 1004853-39.2020.4.01.3502 e 1006048-54.2023.4.01.3502, os quais a embargante busca a suspensão do trâmite e dos efeitos das medidas constritivas, estão em trâmite perante a 1ª e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, dos quais este juízo não tem jurisdição.Oportuno se faz destacar que não há contradição e obscuridade na decisão, mas sim o não acolhimento das teses apresentadas pela embargante e consequentemente o indeferimento dos seus pedidos.Por fim, cumpre destacar que os embargos de declaração não prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente.Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, rejeição é a medida que se impõem.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada. Preclusa a presente decisão, não havendo requerimentos remanescentes, cumpra-se a decisão de evento n. 268, promovendo o arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

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