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Processo nº 5020691-76.2018.8.09.0006

ID: 333868231

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA FRANCISCA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA VICTORIA LEITE MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006Requerente: Enedina Francisca De CastroRequerido: Banco Pan S/aEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por Enedina Francisca de Castro em face da decisão proferida na movimentação 265.Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o indeferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse deferido a suspensão de execuções em trâmite perante outro juízo, se deu de forma equivocada. Nesse aspecto, a embargante alega contradição e obscuridade no referido decisium. É o breve relato. DECIDO.Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir.No caso em tela, sem razão a embargante, isso porque, por meio dos embargos de declaração a parte embargante pretende a alteração consubstancial do julgado para reconhecer, de forma inadequada, a viabilidade de suspensão de processos em trâmite na Justiça Federal, e por decorrência lógica, a suspensão das medidas constritivas deferidas por juízo diverso, pedido o qual deve ser pleiteado e remanejado por recurso próprio e adequado, visto que objetiva a rediscussão da decisão. Além disso, conforme devidamente fundamentado na decisão embargada, novamente saliento que os processos n. 1004853-39.2020.4.01.3502 e 1006048-54.2023.4.01.3502, os quais a embargante busca a suspensão do trâmite e dos efeitos das medidas constritivas, estão em trâmite perante a 1ª e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, dos quais este juízo não tem jurisdição.Oportuno se faz destacar que não há contradição e obscuridade na decisão, mas sim o não acolhimento das teses apresentadas pela embargante e consequentemente o indeferimento dos seus pedidos.Por fim, cumpre destacar que os embargos de declaração não prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente.Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, rejeição é a medida que se impõem.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada. Preclusa a presente decisão, não havendo requerimentos remanescentes, cumpra-se a decisão de evento n. 268, promovendo o arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

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Processo nº 5020691-76.2018.8.09.0006

ID: 333868248

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASILIA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006Requerente: Enedina Francisca De CastroRequerido: Banco Pan S/aEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por Enedina Francisca de Castro em face da decisão proferida na movimentação 265.Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o indeferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse deferido a suspensão de execuções em trâmite perante outro juízo, se deu de forma equivocada. Nesse aspecto, a embargante alega contradição e obscuridade no referido decisium. É o breve relato. DECIDO.Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais.Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir.No caso em tela, sem razão a embargante, isso porque, por meio dos embargos de declaração a parte embargante pretende a alteração consubstancial do julgado para reconhecer, de forma inadequada, a viabilidade de suspensão de processos em trâmite na Justiça Federal, e por decorrência lógica, a suspensão das medidas constritivas deferidas por juízo diverso, pedido o qual deve ser pleiteado e remanejado por recurso próprio e adequado, visto que objetiva a rediscussão da decisão. Além disso, conforme devidamente fundamentado na decisão embargada, novamente saliento que os processos n. 1004853-39.2020.4.01.3502 e 1006048-54.2023.4.01.3502, os quais a embargante busca a suspensão do trâmite e dos efeitos das medidas constritivas, estão em trâmite perante a 1ª e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, dos quais este juízo não tem jurisdição.Oportuno se faz destacar que não há contradição e obscuridade na decisão, mas sim o não acolhimento das teses apresentadas pela embargante e consequentemente o indeferimento dos seus pedidos.Por fim, cumpre destacar que os embargos de declaração não prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente.Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, rejeição é a medida que se impõem.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada. Preclusa a presente decisão, não havendo requerimentos remanescentes, cumpra-se a decisão de evento n. 268, promovendo o arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

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Processo nº 1004853-48.2025.4.01.3701

ID: 335451599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004853-48.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OCI MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLY CARDOSO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004853-48.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004853-48.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004853-79.2025.8.26.0189

ID: 335693321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA SANCHES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004853-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Aparecida Sanches Lacerda - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(… Processo 1004853-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Aparecida Sanches Lacerda - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Fabiana Aparecida Sanches Lacerda em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Deivison Alves Do Amaral

ID: 325811528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007321-37.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

DEIVISON ALVES DO AMARAL

Intimação

Advogados:

ROBSON MENDES FRANCIONI

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IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 1007321-37.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Deivison Alves do Amaral - Vistos. Fls. 209/210: Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1007321-37.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Deivison Alves do Amaral - Vistos. Fls. 209/210: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 209/210. Em que pese a argumentação desenvolvida nos presentes embargos não existem na sentença omissões, contradições entre seus termos ou obscuridade. As questões que eram efetiva e concretamente pertinentes foram bem apreciadas, ficando absolutamente claras, com suficiência de fundamentos exarados por este Juízo. A pretensão indenizatória formulada pelo réu na contestação não comporta apreciação, diante da ausência de reconvenção, consoante prevê o artigo 343 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DOART. 485, VIII, DO NCPC. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA ANULADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART . 1.013 DO NCPC. 1) RÉU QUE EM SUA DEFESA COMPROVOU TER PAGO O DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL, DE MODO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NADA DEVIA, FICANDO DEMONSTRADO O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LOGO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA ERA MEDIDA DE RIGOR. 2) PRETENSÃO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E NA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS (HONORÁRIOS CONTRATUAIS). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO; 3) PEDIDO DE REVERSÃO DA CAUÇÃO EM FAVOR DO APELANTE LOCATÁRIO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 64, § 2º, DA LEI DO INQUILINATO. LIMINAR DE DESPEJO QUE NÃO FOI EFETIVADA. 4) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO DA CREDORA. 5) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUE ERA A SOLUÇÃO ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004853-91 .2017.8.26.0405 Osasco, Relator.: Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2017). (g.n.). CONTRATO DE LOCAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Desocupação do imóvel no curso da fase de conhecimento. Sentença que julgou prejudicado o despejo e procedente o pedido de cobrança. Legitimidade passiva configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis e encargos. Inaplicabilidade do art. 940 do CC, diante da ausência de reconvenção. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10480689620168260100 SP 1048068-96.2016.8.26 .0100, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/06/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019). (g.n.). Importante salientar que a legislação processual civil atual não mais admite a figura do pedido contraposto nas ações que tramitam sob o rito comum, dada a inadequação da via eleita, exceto nas ações possessórias e de dissolução parcial de sociedade, além das demandas ajuizadas pelo rito do Juizado Especial Cível, restando inaplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: Ação de Cobrança de multas de trânsito movida pela CET-Santos. Sentença que indeferiu "pedido contraposto" formulado em sede de contestação, e julgou improcedente a ação de cobrança. Recurso da requerida buscando a inversão parcial do julgado, para o acolhimento de seu pedido contraposto. Inviabilidade. Ausência de previsão legal para pedido de tal natureza em demandas de rito ordinário. Pedido contraposto que só é previsto nas ações que tramitam pelo rito do Juizado Especial (art. 17), nas ações possessórias (art. 556 do CPC), e na ação de dissolução parcial de sociedade (art. 602 do CPC). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Pedido que deveria ser formulado por meio de reconvenção (artigo 343 do CPC). Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10030022620208260562 SP 1003002-26.2020.8.26.0562, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 20/06/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022). (g.n.). Sobreleva ressaltar, ainda, que o réu foi regularmente intimado na forma do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, permanecendo inerte, de modo a configurar a hipótese de concordância tácita com o pedido de desistência. Portanto, não houve, no caso, qualquer vício que pudesse ser reparado por via dos embargos de declaração. Trata-se da hipótese de mero descontentamento com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, a fim de rediscutir o mérito da questão já decidida, proporcionando aos embargos de declaração manifesto efeito infringente, o que é vedado, conforme entendimento jurisprudencial: 'Os embargos de declaração têm por escopo sanar... obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do STF, artigo 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em embargos infringentes(EDcl 95.535-6, ES RTJ 101/1.311, RT 563/251)'. Cuida-se, pois, de recurso com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (Código de Processo Civil, artigos 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). (ED 7.009.191-9/01 TJSP 20.ª Câmara de Direito Privado). Resta ao embargante veicular seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível. Isto posto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas lhes REJEITO, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada. Intimem-se. - ADV: ROBSON MENDES FRANCIONI (OAB 213043/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1004853-09.2013.8.26.0704

ID: 306472332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004853-09.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004853-09.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA - Vistos. 1. Regularize a credora sua representação nos autos, eis qu… Processo 1004853-09.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA - Vistos. 1. Regularize a credora sua representação nos autos, eis que o substabelecimento de fls. 504 não se encontra assinado. 2. Proceda-se a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, via Sistema SerasaJud, no valor de R$ 34.426,00. 3. Defiro o pedido de consulta da última declaração de I. R do executado MURILO DUARDO LIBERALQUINO, CPF: 27346630823, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 4. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo a Serventia observar a seguinte classificação: tipo de documento - Declaração de bens (código 73); movimentação Documento Sigiloso Juntado (código 60769), conforme Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG nº 240/2023. 5. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA (OAB 433088/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (OAB 15662/BA)

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Processo nº 1004853-79.2025.8.26.0189

ID: 309535151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA SANCHES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004853-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Aparecida Sanches Lacerda - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 … Processo 1004853-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Aparecida Sanches Lacerda - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 26 de junho de 2025. - ADV: HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)

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Processo nº 1004853-88.2025.8.26.0477

ID: 297615336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ABREU MESQUITA LUCéLIA PINTO DE PAULA MARIA DO ROSARIO DE ALMEIDA DA SILVA PEDRO PINTO DE PAULA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004853-88.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Pedro Pinto de Paula Filho - - Lucélia Pinto de Paula - - Francisca Abreu Mesquita - - Maria do Rosario de Almeida da S… Processo 1004853-88.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Pedro Pinto de Paula Filho - - Lucélia Pinto de Paula - - Francisca Abreu Mesquita - - Maria do Rosario de Almeida da Silva - Vistos. 1. Não há mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do novo CPC. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No caso, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, e no mesmo prazo, o requerido-reconvinte poderá efetuar o recolhimento das custas processuais pertinentes ao pedido reconvencional, sob pena de indeferimento deste. 2. Em contestação com pedido de reconvenção às fls. 296/353, o requerido, em tutela de urgência, pleiteou que o Sr. Pedro Pinto seja imediatamente afastado da gestão condominial e que o novo síndico, Marcelo Reis, seja investido judicialmente na administração da conta corrente do Condomínio Marisol, para fins de garantir a regularidade na gestão e a proteção dos interesses dos condôminos (fls. 299). Aduz, em síntese, que, a despeito da assembleia realizada e de ter sido destituído do cargo, o requerido continua a exercer as funções de síndico, em especial assinando contratos e gerindo as contas bancárias. Por sua vez, às fls. 513/523, a parte autora informa que o Sr. Marcelo convocou nova assembleia com o título Ratificação da Eleição de Novo Síndico para Mandato Temporário e Ratificação da Destituição do Síndico Pedro por malversação de recursos. Aponta vícios nessa nova assembleia, bem como impugna a alegação de malversação de recursos do condomínio. Em tutela de urgência, pleiteia o cancelamento e/ou a suspensão da nova assembleia convocada para o dia 22 de junho de 2025. DECIDO. A parte autora pleiteia a declaração de nulidade da assembleia realizada no dia 01/02/2025, com registro em 05/03/2025, e a validação da ata realizada no dia 15/03/2025, com a confirmação da reeleição do síndico Pedro Pinto de Paula Filho à condução do cargo, escolhido de forma unânime pela maioria dos condôminos pagantes. Às fls. 51/70, consta a ata de destituição, eleição de síndico e outras disposições. Nos termos do art. 1.349 do CC, o síndico pode ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da assembleia, no caso de irregularidades, de não prestar contas ou de não administrar convenientemente o condomínio. Ao todo, estavam presentes 11 participantes (fls. 54/55), sendo que votaram pela destituição os apartamentos nº 105, 111, 113, 118, 119 e 120, o que totaliza a maioria absoluta dos membros da assembleia. Os proprietários dos apartamentos indicados às fls. 1/34 sendo eles os aps. 121, 109, 110 e 112 tidos por inadimplentes, não votaram, logo, correto o quórum para o afastamento do síndico. Após análise do item 6, às fls. 52, observo que a parte autora, ex-síndico, estava presente na assembleia e lhe foi concedida a palavra para apresentar defesa. Assim, não verifico nulidade na notificação para participar da assembleia. Por sua vez, o art. 1.348 do CC atribui ao síndico a competência para convocar assembleias dos condôminos. Por outro lado, o art. 25 da Lei nº 4.591/69 concede a possibilidade de convocar assembleias gerais extraordinárias sempre que o interesse geral exigir, mediante abaixo-assinado por 1/4 dos condôminos. No edifício, constam ao todo 24 unidades (fls. 102). Às fls. 363/372, constam 9 assinaturas para instauração da assembleia, totalizando 11 assinaturas consideradas no total de moradores. Não consta, na legislação acima, vedação para que o condômino inadimplente participe do abaixo-assinado. Assim, não verifico vício na assembleia extraordinária realizada para destituição. Por fim, a análise de eventuais fraudes praticadas pelo Sr. Pedro e a correta prestação de contas demanda dilação probatória, que deve ser apurada após instrução, o que inviabiliza a concessão da tutela inicial pleiteada, ante a ausência da probabilidade do direito. Continuando, diante da ausência de vícios na assembleia extraordinária realizada, de rigor a manutenção dos órgãos diretivos eleitos, em respeito ao bom funcionamento do condomínio e à vontade da maioria manifestada em assembleia. Ainda, diante da ausência de vícios na primeira assembleia, aquela realizada no dia 15/03/2025 pelo Sr. Pedro se mostra indevida, devendo ser mantida a primeira. O pedido às fls. 523 deve ser acolhido, pois nova assembleia tornaria a questão ainda mais problemática, em especial caso ocorra a eleição de novo síndico, estranho aos fatos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para manter as disposições da assembleia realizada no dia 01/02/2025, para o período de 01/02/2025 a 01/02/2027, e afastar o Sr. Pedro Pinto de Paula Filho do cargo de síndico, bem como determinar que este conceda acesso às contas e demais dispositivos necessários para a administração do condomínio aos requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa única de R$ 100.000,00. Ainda, determino o cancelamento da assembleia extraordinária convocada para o dia 22/06/2025. As partes devem comunicar os demais condôminos do teor desta decisão para fins de cumprimento. Em caso de descumprimento, em respeito à celeridade e para evitar tumulto processual, deve ser instaurado incidente próprio. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP)

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V. L. Da S. x P. Dos S. L.

ID: 315315922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-38.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DA S.

Polo Passivo:

P. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

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CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO

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Processo 1004853-38.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.L.S. - P.S.L. e outro - Vistos, V. L. da S. propôs Ação de Modificação de Guarda em face de P. dos S. L. e I. dos S. V., m… Processo 1004853-38.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.L.S. - P.S.L. e outro - Vistos, V. L. da S. propôs Ação de Modificação de Guarda em face de P. dos S. L. e I. dos S. V., menores impúberes, representados por G. dos S. V.. Alegou o autor, em síntese, que Pietro, nascido em 04/05/2022, com dois anos de idade, reside com a genitora e a avó materna. Sustentou que a genitora, por ser menor de idade, possui capacidade limitada para prover integralmente as necessidades materiais e emocionais do filho, o que tem gerado dificuldades, inclusive, para garantir a frequência escolar e participação em atividades acadêmicas e sociais. Afirmou que se encontra empregado, com condições financeiras e estruturais mais estáveis para o desenvolvimento da criança. Mencionou que, conforme relatório escolar, a criança tem apresentado baixa assiduidade às aulas e irregular participação em eventos escolares e reuniões de pais. Relatou, ainda, que a criança apresenta comportamento agressivo, utilizando meios físicos em situações de frustração. Requereu a concessão da guarda unilateral da criança, a designação de audiência para oitiva das partes e produção de provas, a citação dos requeridos e a intimação do Ministério Público. Foi concedida a justiça gratuita ao autor. A requerida apresentou contestação às fls. 24/29. Preliminarmente, defendeu a tempestividade da contestação e requereu a gratuidade da justiça. No mérito, impugnou os fatos narrados na inicial, afirmando que a genitora, apesar de menor de idade, possui total capacidade para cuidar do filho, e que o autor nunca foi presente na vida da criança, nem física nem financeiramente. Alegou que o autor não comprovou estar empregado e que teria se desligado da empresa para evitar o pagamento de pensão alimentícia, buscando com esta ação a exoneração do encargo, antes mesmo do julgamento da ação de alimentos e guarda que tramita na 2ª Vara. Requereu a improcedência da ação. Em réplica, o autor refutou a alegação de má-fé, esclarecendo que foi desligado da empresa em janeiro de 2025, mas que sempre cumpriu com suas obrigações alimentares, efetuando depósitos e arcando com o plano de saúde do filho. Reiterou que a ação visa o bem-estar e desenvolvimento do infante, e não a exoneração da obrigação alimentar. Impugnou a relevância das fotos juntadas pela requerida. Requereu a concessão imediata da tutela antecipada para guarda provisória, a realização de estudo psicológico e social detalhado, e a expedição de ofício à escola para relatório sobre desempenho, comportamento e frequência escolar da criança. O Ministério Público manifestou-se pela realização de estudo social para aferir a medida que melhor salvaguardará os interesses do infante. O autor reiterou o pedido de tutela provisória de urgência para inversão provisória da guarda, alegando fatos supervenientes gravíssimos, como a genitora levar o filho de dois anos a festas noturnas, frequentar ambientes com som alto, grande circulação de pessoas e consumo de bebida alcoólica, e expor a criança a risco direto, com vídeo em que ela tenta alcançar o canudo do copo da mãe com bebida alcoólica. Juntou link para o vídeo. O setor técnico de Serviço Social solicitou a intimação das partes para entrevistas presenciais para a produção de Estudo Social, agendadas para 12/03/2026, sendo às 13:30 horas para a genitora e a criança, e às 15:00 horas para o autor. O Ministério Público, em nova manifestação, opinou pelo indeferimento da tutela provisória, por entender que, em cognição sumária, não há elementos de prova hábeis a autorizar a modificação liminar da guarda, medida extremamente gravosa, tampouco circunstância apta a efetivamente caracterizar situação de comprovado risco na manutenção da guarda fática junto à genitora, ressaltando a necessidade do estudo social. Pugnou pela expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Ribeirão Pires para acompanhamento do caso, mediante visitas domiciliares, aplicando-se as medidas do artigo 101, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que sejam necessárias no caso concreto. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, ainda, que os efeitos da decisão sejam reversíveis, a teor do disposto no § 3º do dispositivo legal mencionado. No caso vertente, os documentos juntados com a inicial e com a réplica não são suficientes para atribuir, neste momento de cognição sumária, probabilidade ao direito postulado pela parte autora. Os fatos serão melhor apreciados com a instauração do contraditório e a produção de provas, especialmente com a realização do estudo social, já determinado e agendado pelo Setor Técnico. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual; seu diferimento é permitido somente em situações excepcionais, entre as quais não se enquadra o caso dos autos. As graves alegações do autor sobre a exposição do infante a situações de risco demandam uma apuração aprofundada, que somente será possível após a instrução processual completa e a avaliação técnica do Setor Social. A modificação de guarda é medida de extrema gravidade e não pode ser deferida em sede liminar sem a demonstração inequívoca de risco iminente e irreparável, o que, por ora, não restou suficientemente comprovado. O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, também se manifestou pelo indeferimento da tutela provisória, corroborando o entendimento de que não há, neste momento, elementos hábeis a justificar a medida extrema de inversão da guarda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No entanto, considerando a preocupação manifestada pelo Ministério Público e as alegações de risco que envolvem o infante, DEFIRO o pedido ministerial de expedição de ofício, com urgência, para o Conselho Tutelar de Ribeirão Pires, para que realize o acompanhamento do caso, mediante visitas domiciliares, aplicando-se as medidas do artigo 101, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que sejam necessárias no caso concreto, bem como adotando eventuais medidas urgentes necessárias para salvaguardar os direitos do infante, especialmente se verificada situação de negligência. Aguarde-se o estudo social já designado para o dia 12/03/2026, conforme informado pelo Setor Técnico (fl. 109). Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício/mandado. Intime-se. - ADV: LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP)

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Processo nº 1004853-57.2022.8.26.0586

ID: 341145559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1004853-57.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PADUCA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR

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JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS

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ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1004853-57.2022.8.26.0586 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Paduca Administração e Participação Ltda. Epp - Reconsidero, portanto, a decisão de fls. 604/611. DOS DO… Processo 1004853-57.2022.8.26.0586 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Paduca Administração e Participação Ltda. Epp - Reconsidero, portanto, a decisão de fls. 604/611. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO I) Autor(es) e documentos: 1. Autor(es) pessoa(s) física(s): a. Procuração (original e recente); b. RG e CPF; c. Prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente, original ou em cópia autenticada); d. Incluir o cônjuge no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); e. Pode ser apresentada declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(es); f. Pode ser apresentada partilha de bens (homologada em juízo, ou por escritura pública), segundo a qual o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente ao(s) autor(es), com exclusão do ex-cônjuge; g. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de cônjuge ou ex-cônjuge; h. Em caso de viuvez, trazer certidão de óbito do cônjuge falecido; i. Em caso de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG, CPF e certidão sobre a existência ou não de testamentos); j. Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; k. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro; 2. Se o(s) autor(es) é(são) pessoa(s) jurídica(s): a. Procuração; b. Contrato social ou estatutos (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal), juntamente com consulta completa por meio do endereço eletrônico da Jucesp; c. Não é preciso trazer contrato social ou estatutos, se a procuração ad iudicia tiver sido passada por escritura pública; II. Imóvel a. Esclarecer a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual o registro (matrícula ou transcrição) afetado (descrever pormenorizadamente o imóvel com todas as suas características); b. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. A planta e o memorial descritivo do imóvel devem estar assinados por profissional habilitado; c. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; III. Polo passivo da ação 1. Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP, além de apresentar nos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada) dos: a. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e b. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a. Se não houver inventário aberto ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 4. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida (por autenticidade). 6. Requerer as citações e cientificações necessárias; Continuando, preceitua o Código Civil: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Dispõem os artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), com redação dada pela Lei nº 10.931/2004: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; b) indicação ou atualização de confrontação; c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. § 1oUma vez atendidos os requisitos de que trata ocaputdo art. 225, o oficial averbará a retificação. (...) Assim, tratando-se de hipótese em que o registro é omisso, impreciso ou não exprime a verdade, a Lei admite a retificação, ainda que resulte em alteração da área, posto que não se trataria propriamente de modificação, mas sim, de retificação. Incabível ação de retificação de registro público para a aquisição e acréscimo de área, posto que não se trata de ação visando a declaração da aquisição de propriedade imóvel, exigindo-se, portanto, ação própria para tanto. Observe-se, no mais, o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO IMOBILIÁRIO DE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. Irresignação. Não acolhimento. Pretensão autoral que redundaria em expressiva aquisição imobiliária, com modificação do registro público. Pleito que excede os limites legais à retificação do registro, pela evidente sobreposição de área. Pretensão a ser articulada pela via processual a tanto adequada. Precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011607-47.2016.8.26.0320; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) Consta, ainda, do V. Acórdão: "... Na hipótese em apreço, o pedido de retificação da área implicaria, inelutavelmente, acréscimo ou aquisição de propriedade, não buscando simplesmente a correção de erro formal, de sorte que a pretensão autoral, tal qual deduzida, resultaria na aquisição de faixa de terra não titulada e em sobreposição a outros registros, o que, como cediço, não se pode admitir. Vale dizer, considerando o expressivo acréscimo da área cuja retificação se pretende, tem-se que a controvérsia não se propõe a encerrar mero vício formal sobre o título registrário, a corrigir, destarte, eventual equívoco constante da matrícula do bem. E disso decorre, portanto, reconhecer-se inadequada a via retificatória para o fim alvitrado. Assim, indiscutível que a demanda excede os limites legais previstos pela norma de regência, quanto à retificação registrária do imóvel, dada, in casu, a evidente sobreposição da área controvertida, com o risco de importar, inadvertidamente, em diminuição expressiva das matrículas imobiliárias dos imóveis confrontantes. E se houve legítimo acréscimo da área cuja retificação se pretende, tal reconhecimento deverá, se o caso, ser provocado pela via processual a tanto adequada, observando-se, pois, as peculiaridades do rito a isso correlato. ...". No mais, verifica-se às fls. 597 que o Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque apresentou manifestação. Necessária a realização de prova pericial, no caso concreto, de retificação de registro, que fica postergada para momento posterior às citações. Quanto às citações ou anuência de confrontantes. A apresentação de declaração/anuência anterior ao ajuizamento da presente ação com a finalidade de substituir eventual citação, com a devida vênia a pensamento divergente, não tem o condão de substituí-la. Diz o artigo 238, "caput", do CPC, que: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.". Assim, se ainda não havia sido ajuizado o processo, não há como concluir pela possibilidade de ser considerada citada uma parte, por meio do comparecimento espontâneo. Ainda, não havendo na anuência/declaração menção ao processo judicial, ao Juízo em que tramita, não há como concluir pelo comparecimento espontâneo da parte ou do interessado. Acrescente-se que a citação, nos termos do artigo 242 do CPC, é pessoal, razão pela qual, eventual declaração de pessoa que não esteja representada nos autos por advogado, a fim de substituir a citação, deve ter o reconhecimento de firma por autenticidade. Diante de todo o exposto, a correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos, no prazo de 15 dias, se o processo está suficientemente instruído para prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Forneça a parte autora a qualificação completa dos requeridos para citação. Citem-se pessoalmente os requeridos, com as advertências legais, observadas as formalidades legais. Ciência ao D. Ministério Público que informe se tem interesse no feito. Int. - ADV: JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS (OAB 250448/SP), ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP), RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR (OAB 260254/SP)

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