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Transportes Romagnoli Ltda - Me x Auto Sueco Centro-Oeste - Concessionaria De Veiculos Ltda e outros

ID: 258701088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004993-07.2014.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES ROMAGNOLI LTDA - ME

Polo Passivo:

AUTO SUECO CENTRO-OESTE - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA

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LUCIANA SOUTO ONORIO LAZZARI

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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RAFAEL DIAS CORTES

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BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO

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MARCELO PIAZZETTA ANTUNES

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RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

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JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0004993-07.2014.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Materiais Requerente: Transportes Romagnoli Ltda. Requerido… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0004993-07.2014.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Materiais Requerente: Transportes Romagnoli Ltda. Requeridos: Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Auto Sueco Centro-Oeste – Concessionária de Veículos Ltda. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por Transportes Romagnoli Ltda. em face de Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Auto Sueco Centro Oeste Ltda., todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo a narrativa exordial, a parte autora é proprietária do veículo caminhão Volvo FH 540 6x4T, placa OBE0540, cor prata, chassi 9BVAG40D8CE789119, ano 2012, modelo 2012 e de duas carretas semirreboques, todos adquiridos da concessionária Auto Sueco, em 26 de abril de 2012, o qual foi retirado da fábrica no dia 07 de maio de 2012, com o objetivo de realização de fretes. Informa que adquiriu o caminhão Volvo FH 540, zero km, pelo valor de R$ 411.000,00, consoante nota fiscal nº 00040604, tendo pago, a título de entrada, a quantia de R$ 41.100,00, e financiado o remanescente de R$ 369.900,00 junto ao Banco J. Safra S/A, nos termos das Cédulas de Crédito Bancário números 327235561 e 327235562. Afirma que, no dia 13 de junho de 2012, por volta das 23h50min, na Rodovia BR 364, km 352,5, no município de Mineiros/GO, o veículo sofreu um tombamento, decorrendo uma estranha explosão, deixando todo o conjunto veicular queimado. Ato subsequente, entrou em contato com a requerida, a fim de obter informações acerca do acontecimento, mas não obteve resposta. Enfatiza que, no mês de novembro de 2012, recebeu uma carta de recall da Volvo do Brasil, tratando-se de uma campanha de segurança, solicitando que o veículo chassi 789119 comparecesse, com urgência, a uma concessionária, nos seguintes termos: “Esclarecemos que este procedimento é mandatório para que o veículo rode com segurança, pois caso a nossa suspeita de existência de problemas seja verdadeira, existe risco para V. Sas. e para terceiros, já que em caso de quebra ou desprendimento do defletor de calor, há a possibilidade deste entrar em contato com o cabo positivo do motor de partida causando curto circuito, o que poderá resultar em danos graves ao veículo, condutor, passageiros e terceiros”. Assevera que o nexo de causalidade entre o defeito do produto e o resultado é verificado pelo incêndio causado pela quebra ou desprendimento do defletor de calor e o contato deste com o cabo positivo do motor de partida, o que deu início a um curto circuito e a explosão do caminhão. Quanto aos danos emergentes, especifica que deve haver a indenização: i) pelo caminhão, no valor da aquisição, qual seja, R$ 411.000,00, ou, subsidiariamente, pela entrega de um caminhão novo do mesmo modelo ou similar; ii) pelas carretas semirreboques acopladas ao caminhão, que foram destruídas pela explosão e eram “9 eixos”, considerando a adaptação feita pelo autor, uma vez que eram de “7 eixos”, a partir do orçamento das peças e da mão de obra necessárias para a construção das referidas carretas, apontando-se, assim, o valor de R$ 138.875,00; iii) pelos 24 pneus do caminhão queimados, com valor unitário de R$ 1.580,00 e total de R$ 37.920,00. Ao todo, pleiteia pela indenização de R$ 587.795,00 a título de danos emergentes. No que diz respeito aos lucros cessantes, afirma que o valor médio de lucro de um caminhão do porte do que a autora detinha é de R$ 25.645,74 por mês, devendo haver indenização a partir do mês de julho/2012 até o efetivo ressarcimento pelas rés, desconsiderando-se o saldo de 17 dias para eventual conserto, acaso não houvesse a destruição do conjunto veicular. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação solidária das requeridas ao pagamento de danos emergentes no valor total de R$ 587.795,00 e lucros cessantes de R$ 589.852,02, incluindo, nestes, os meses subsequentes ao da propositura da ação até o efetivo ressarcimento, acrescidos de juros legais e correção monetária, nos termos dos pleitos anteriores. A petição inicial foi instruída com documentos. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida Volvo do Brasil Veículos Ltda. contestou a ação, arguindo: i) a ausência de relação de consumo; ii) a decadência do pedido de devolução do valor pago pelo caminhão, ao argumento de que, com o envio do recall, o prazo de 180 dias para a propositura da ação iniciou em novembro/2012 e encerrou em maio/2013. iii) a inexistência de vício do produto, uma vez que, diante do capotamento do veículo em que o caminhão ficou virado ao contrário, o incêndio foi ocasionado pelo combustível escorrido do tanque em contato subsequente com componentes quentes, independentemente de qualquer fagulha ou faísca gerado por curto circuito; iv) a impossibilidade de o defletor de calor ter gerado o incêndio. v) a ausência de nexo causal direto e imediato entre o suposto vício do produto e o incêndio, considerando que a sua causa primária foi o acidente ocorrido pela conduta do motorista que dormiu no volante; vi) a ausência de prova da efetiva perda de negócios quanto aos lucros cessantes, sendo que a autora teria violado o dever de mitigar o próprio prejuízo ao propor a ação apenas 23 meses após ao acidente e ao não realizar a locação de um veículo similar, de modo que, em caso de condenação, a ré postula pelo pagamento do valor equivalente ao de aluguel mensal de um caminhão como o da autora. Ainda, impugna o valor indicado como sendo o de lucro mensal do caminhão, postulando pela sua apuração em prova pericial; vii) o descabimento dos valores cobrados a) pela perda do caminhão, no quantum de R$ 411.000,00, porquanto o veículo valia R$ 347.688,00, no mês do acidente (junho/2012), pela Tabela Fipe, e, ainda, pelo capotamento que causou graves danos ao veículo antes de o incêndio ser iniciado, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença; b) pela perda dos semirreboques novos, porque os destruídos no acidente foram fabricados em 2005; c) pela reparação dos pneus, uma vez que não eram novos, sendo que o valor dos pneus queimados já estaria embutido na indenização pela perda do caminhão e dos semirreboques, haja vista serem vendidos com os pneus. Postula-se, ao fim, pela improcedência dos pedidos autorais (Num. 46800424 – Pág. 34/59 / Num. 46800425 – Pág. 1/15). A requerida Auto Sueco Centro Oeste Concessionária de Veículos Ltda. contestou a ação arguindo i) a ausência do dever de indenização, em razão da culpa exclusiva da vítima, uma vez que o acidente foi causado pela imprudência do motorista, ao dormir na condução do caminhão, ensejando o capotamento do veículo e a posterior explosão; ii) a inexistência de prova quanto ao lucro cessante. Postula-se, ao fim, pela improcedência dos pedidos autorais (Num. 46800425 – Pág. 37/49). A parte autora impugnou as contestações e ratificou em todos os seus termos a petição inicial (Num. 46800427 – Pág. 23/45 – Num. 46800439 – Pág. 1/6). A audiência de conciliação restou infrutífera (Num. 46800439 – Pág. 16). Instadas para especificação de provas, a parte requerida Auto Sueco Centro Oeste Ltda. postulou por prova testemunhal, a parte autora por produção de provas testemunhal e pericial e a requerida Volvo do Brasil Veículos Ltda. pleiteou por prova oral, oitiva de testemunhas e prova pericial (Num. 46800439 - Pág. 8/10). Decisão saneadora (Num. 46800439 – Pág. 50/53) Decisão acolhendo os ajustes quanto ao saneamento (Num. 46801691 – Pág. 26/27). Oitiva da testemunha Isaías Alves Pereira no juízo deprecado (Num. 46801691 – Pág. 43). Decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 1012313-32.2019.8.11.0000 para suspender os efeitos da decisão que inverteu o ônus da prova pelo Código de Defesa do Consumidor (Num. 46801693 – Pág. 21/22), com o subsequente julgamento definitivo confirmando a tutela provisória e afastando o referido códex e a inversão probatória, autorizando a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (Num. 46801693 – Pág. 58/68 / Num. 46801694 – Pág. 1/3). Decisão indeferindo a o pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova (Num. 77242893). Decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 1005027-95.2022.8.11.0000 (Num. 80200523) com o posterior provimento do recurso, determinando-se a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo às requeridas a prova da procedência da peça denominada defletor de calor e qual o problema identificado pela Volvo com tal componente (Num. 85443981). Laudo pericial (Num. 142122324). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (Num. 147630135) e manifestação pelas requeridas, com formulação de quesitos complementares pela ré Volvo do Brasil (Num. 144344713). Laudo pericial complementar (Num. 153444062). Manifestação das requeridas (Num. 154163673 e Num. 155681323) e da autora (Num. 156503800). Audiência de instrução realizada, com a oitiva da testemunha José Nunes Filho (Num. 167030995). Alegações finais apresentadas (Num. 168602909, Num. 169322661 e Num. 171543797). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. da preliminar de decadência No caso concreto, a parte autora não pretende o enjeitamento da coisa ou a redução de seu preço, mas indenização pelos danos causados em razão do alegado defeito apresentado, sendo inafastável, portanto, a aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que dispõe prescrever em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. Assim, rejeito a preliminar ventilada. DO MÉRITO A questão controvertida é o nexo de causalidade entre o defeito do produto e o resultado danoso (incêndio). De acordo com as regras processuais sobre distribuição do ônus probatório, em regra, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu compete o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso concreto, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1005027-95.2022.8.11.0000, registrando a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, determinou a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo às requeridas a prova da procedência da peça denominada defletor de calor e qual o problema identificado pela agravada Volvo do Brasil Veículos Ltda. com tal componente, que ensejou a campanha de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos (recall). A requerida Volvo do Brasil Veículos Ltda., em sua contestação, explicou que a campanha de segurança realizada, em novembro/2012, para a remoção do defletor de calor originou-se da suspeita de possibilidade de problema de durabilidade do componente a partir de 3 (três) casos isolados de falhas ocorridas na África do Sul e na Colômbia, em razão do desprendimento da referida peça, pela operação prolongada do caminhão, tendo caído sobre o motor de partida e gerado curto circuito ensejador de foco de calor, mas não de incêndio. Apontou que a ocorrência do referido foco de calor requer a verificação simultânea a) da fadiga do defletor de calor; b) do desprendimento do local em que estava situado; c) da queda, especificamente, sobre o motor de partida; e d) do contato do defletor depreendido, ao mesmo tempo, com os polos positivo e negativo do motor. A descrição do suposto problema na peça denominada defletor de calor, todavia, foi desacompanhada de qualquer documento técnico comprobatório da assertiva, valendo ressaltar que a inversão dinâmica do ônus da prova, baseada no conhecimento técnico e na facilidade de acesso às informações sobre a produção da mencionada peça e o problema identificado, impôs o encargo probante à parte com melhores condições de sua produção. Portanto, a ausência de desincumbência do dever probatório importa no reconhecimento do vício do defletor de calor, capaz de colocar em risco a segurança “em caso de quebra ou desprendimento do defletor de calor, há a possibilidade deste entrar em contato com o cabo positivo do motor de partida causando curto circuito, o que poderá resultar em danos graves ao veículo, condutor, passageiros e terceiros”, consoante constou na carta de recall enviada ao autor. Comprovado o vício do produto, cabe analisar o nexo causal com o incêndio ocorrido no veículo, o qual, por sua vez, não ficou comprovado. Nesse ponto, importa consignar que a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova quanto à procedência do defletor de calor e ao problema identificado pela requerida Volvo, que favoreceu à autora na questão, não afasta a necessidade da comprovação da ocorrência do alegado dano e do nexo de causalidade, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que aplica o referido entendimento, inclusive, para o caso de inversão do ônus da prova em demanda consumerista. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52503622420238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2023) Em relação ao nexo causal, a doutrina e jurisprudência dominantes (STJ, AgRg no Ag 682.599/RS, 4ª Turma, j. 25/10/2005) entendem pela aplicação da teoria da causalidade adequada, a qual “parte da observação daquilo que comumente acontece na vida (id quod plerumque accidit) e afirma que uma condição deve ser considerada causa de um dano quando, segundo o curso normal das coisas, poderia produzi-lo” (Fernando Noronha, Direitos das obrigações, v. I, 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 603). Essa condição seria a causa adequada do dano – originando-se o nome da teoria - e as demais condições seriam circunstâncias não causais. A teoria da causalidade adequada parte de uma relação de pura condicionalidade: o fato a ser tido como determinante do dano há de ter sido uma das condiciones sine quibus non do resultado final. Mas a essa condicionalidade faz-se acrescer uma relação que se chama de adequação: esta existirá quando se puder dizer que o dano verificado é consequência normalmente previsível do fato que estiver em causa. Em reforço à referida linha teórica, a teoria do dano direto e imediato, encampada pelo art. 403 do Código Civil, só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (Agostinho Alvim, Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980). Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO EM CAMINHÃO ESTACIONADO EM POSTO DE GASOLINA . ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR . RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts . 186 e 927 do Código Civil)- "Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo de causalidade. A doutrina endossada pela jurisprudência desta Corte é a de que o nexo de causalidade deve ser aferido com base na teoria da causalidade adequada, adotada explicitamente pela legislação civil brasileira ( CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art . 403), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente for determinante e diretamente ligada ao prejuízo. (STJ, REsp: 1615971/DF) - No caso concreto, a Apelante não comprovou a responsabilidade da Apelada pelo incêndio, nos termos do art. 373, I, do CPC. De acordo com a prova produzida nos autos, o incêndio ocorreu por ação de terceiro . O fato de terceiro é causa excludente da responsabilidade civil, em razão da inexistência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004325-77.2021.8 .13.0027 1.0000.24 .163526-7/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) No caso concreto, o laudo pericial, a partir da análise in loco do veículo e do cotejo com as informações disponibilizadas nos autos acerca da dinâmica e circunstância do acidente, atribuiu a causa do incêndio no caminhão à sua saída da pista, batendo em obstáculos em declive e ocasionando o tombamento, com derramamento de fluídos em partes quentes, com altas temperaturas, e sobre cabos elétricos (Resposta 20 – Num. 142122324 – Pág. 32). Quanto ao motivo da saída do caminhão da pista, restou incontroverso que se deu em razão de o motorista, José Nunes Filho, ter dormido na condução do veículo, consoante registrado no Boletim de Ocorrência (Num. 46800422 – Pág. 65) e afirmado na audiência de instrução pela referida testemunha. Em relação ao momento do incêndio no veículo, o Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com a narrativa do próprio condutor e testemunha José Nunes Filho, asseverou que, segundo as declarações deste e os vestígios no local, o motorista seguia, pela rodovia, no sentido Mineiros – Santa Rita do Araguaia, quando dormiu ao volante, ocasionando a saída de pista, seguida de capotamento e posterior incêndio do veículo, em que o caminhão ficou com o teto sobre o solo com chamas na posição final. A ordem dos incidentes – dormir ao volante, saída da pista, seguida de capotamento e posterior incêndio (grifo nosso) – foi bem delineada. Na audiência de instrução, todavia, o condutor afirmou que o caminhão tombou em cima da pista e, no momento em que o cavalo bateu no asfalto, já começou o fogo no motor, embaixo da cabine, e que, só depois, o veículo desceu no barranco. A contradição da narrativa do próprio condutor é evidente. Na hipótese, a descrição da narrativa dos fatos no documento expedido por órgão público, dotado de fé pública, em que se mencionou não apenas a exposição feita do condutor, mas também a análise dos vestígios no local, possui maior eficácia e fidedignidade probatória. Ressalte-se que o Boletim de Acidente de Trânsito é lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, ordinariamente, na ocasião do acidente, em que a imediata proximidade temporal da narrativa com os respectivos fatos objeto de descrição merecem maior credibilidade do que a oitiva realizada mais de uma década depois. Nesse sentido, a dinâmica da sequência dos acontecimentos no acidente permite concluir pela plausibilidade da análise técnica constante no laudo pericial, em que houve referência ao derramamento de fluídos em partes quentes após o caminhão bater em obstáculos em declive e tombar, vindo a se posicionar com o teto virado para o chão. Não encontra fundamento a alegação autoral de que não houve o registro de danos ambientais no boletim confeccionado, uma vez que a quantidade derramada pode não ter sido suficiente a caracterizar o dano ambiental – ou, ainda que fosse, não houve a devida constatação -, mas se mostrou como causa adequada para ensejar o incêndio pelo contato com partes quentes, em alta temperatura, e cabos elétricos. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre o vício no defletor de calor e o incêndio no veículo, não há caracterização da responsabilidade civil e, portanto, do dever de indenizar pela parte requerida. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por Transportes Romagnoli Ltda. em face de Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Auto Sueco Centro Oeste Ltda. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa em face da natureza e baixa complexidade da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005027-05.2023.8.11.0051

ID: 259369091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005027-05.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODETE ADELIA OICHENAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIANE PADILHA CASAGRANDE FACCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1005027-05.2023.8.11.0051 Embargos à execução fiscal. Vistos etc. ODETE ADELIA OICHENAS opôs os presentes embargos à execução fiscal promovida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERD… Processo n° 1005027-05.2023.8.11.0051 Embargos à execução fiscal. Vistos etc. ODETE ADELIA OICHENAS opôs os presentes embargos à execução fiscal promovida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Alega, em síntese, ser parte ilegítima para responder pelo crédito tributário, ao argumento de que desde 2007 não mais reside no endereço que ensejou o débito fiscal, pois teria se mudado para o Estado do Rio Grande do Sul, ficando a residência na posse de seu ex-cônjuge que, tempos depois a vendeu, não sabendo declinar o atual proprietário. Nesse contexto, requer o acolhimento da preliminar para fins de reconhecer sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da execução fiscal. Certificada a garantia do juízo, os embargos foram recebidos com a aplicação do feito suspensivo (id. 142124825). Intimado, o ente embargado apresentou impugnação se insurgindo quanto a matéria suscitada e, para tanto, asseverou que embargante não logrou êxito em comprovar que, embora tenha se mudado para outro estado da federação, não seja proprietária ou possuidora do imóvel, cabendo a esta o ônus de trazer aos autos elementos capazes de desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA exequenda (id. 162309790). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, ao passo que o ente embargado postulou o julgamento imediato de mérito (id. 166928268, id. 167597355). O julgamento do feito foi convertido em diligência para o fim de a parte embargante acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, bem como do alegado contrato de compra e venda e, em se tratando de contrato verbal, informar o valor da negociação, a fim de possibilitar a análise do pedido de produção de prova testemunhal (id. 180096330). Intimada, a parte embargante informa que não possui o contrato e, por não manter contato com o ex-companheiro há mais de 18 anos, não se recorda o valor da venda do imóvel, ao que reitera o pedido de instrução processual com a oitiva da testemunha ora arrolada (id. 182024907). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Analisando os presentes embargos à execução fiscal, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de dilação probatória, nos termos do que disciplina o art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1990[1]. Inicialmente, calha destacar que, de acordo com o Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. [...] Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; [...] Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Sobre este enfoque, inadequado esquecer que, conquanto a parte embargante tenha pleiteado a realização de audiência de instrução processual para o fim de produzir provas no sentido de não mais ser proprietária ou possuidora do imóvel ensejador do débito exequendo, tal pedido não comporta acolhimento. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que havendo informação de que o bem foi alienado, fora oportunizado à embargante colacionar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, ou o alegado contrato de compra e venda a fim de comprovar suas alegações. No entanto, extrai-se que a parte não atendeu ao comando judicial, pois, não juntou aos autos a matrícula do bem, tampouco o contrato de compra e venda. Ademais, somente é permitida a prova testemunhal se houver início de prova por escrito (art. 444, CPC), a qual não foi produzida nos autos. Assim, inexistindo prova inequívoca acerca da aludida venda e, à mingua de elementos aptos a justificar a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova que deve ocorrer de forma documental, passo, pois, à análise da tese de defesa suscitada. II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte embargante alega não deter legitimidade tributária para responder pelo débito fiscal, fundamentando sua assertiva no fato de que desde 2007 não mais habitara o imóvel ensejador do crédito fiscal. De elementar conhecimento o Código Tributário Nacional disciplina em seu artigo 32 que "o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Já o art. 34 do CTN dispõe: Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Da exegese legalmente estabelecida resulta a conclusão de que a execução fiscal pode ser intentada em face do possuidor como também do proprietário registral, consoante também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 122: Questão submetida a julgamento Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda). Tese Firmada 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Partindo desse pressuposto, à parte embargante incumbia o ônus de demonstrar que, deveras, não detinha a posse ou propriedade do imóvel ao tempo da apuração da obrigação tributária. No entanto, a argumentação em que se funda a defesa se limita à afirmação de que “desapropriou do imóvel, e não reside mais nesta localidade, desde 2007 quando se separou de seu companheiro (sic.) (id 137222565), o que não restou demonstrado nos autos. Isso porque mesmo após ter sido concedida a possibilidade de juntada da matrícula atualizada do imóvel, a fim de evidenciar a propriedade ou, o contrato de compra e venda como forma de comprovar não ser possuidora do bem à época do lançamento, a embargante não colacionou nenhuma das provas referidas, as quais eram imprescindíveis para análise da tese defensiva. Ademais, conforme bem pontuado pelo ente embargado, é dever tanto do adquirente, quanto do transmitente, à luz do CTN Municipal, solicitar a alteração do cadastro do contribuinte perante o BCI da municipalidade, tratando-se, em verdade, de responsabilidade solidária, o que não foi feito tanto pela parte embargante, quanto pela parte que supostamente adquiriu o imóvel, a revelar a higidez do ato praticado pelo fisco. À proposito, colhe-se da jurisprudência: Agravo de Instrumento – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2021 – Município de Guarulhos – Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior "instrumento particular de promessa de venda e compra" do imóvel tributado – Insurgência da parte – Não cabimento – Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal – Inocorrência da ilegitimidade passiva – Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ – Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis – Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil – Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN – Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2151685-83.2024.8.26 .0000 Guarulhos, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 10/06/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024). Destarte, à míngua de provas da ilegitimidade tributária da parte embargante aliado ao fato de que as informações constantes das CDAs gozam de presunção juris tantum de liquidez e certeza, REJEITO a suscitada prefacial de ilegitimidade passiva. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[2], REJEITO os presentes embargos à execução fiscal, razão pela qual DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por conseguinte, CONDENO a parte embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia deste decisum para os autos da execução em apenso. Após, AGUARDE-SE a manifestação das partes. Não havendo requerimentos, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...].

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Processo nº 1021569-35.2024.4.01.0000

ID: 334944681

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021569-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021569-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030441-55.2023.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021569-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030441-55.2023.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1021569-35.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO e pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, bem como ao Agravo de Instrumento, mantendo o processo em curso na Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Transcrevo a ementa do acórdão embargado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A ANTT é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A ANTT deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. Em suas razões recursais, a A ANTT sustentou omissão quanto à inexistência de interesse jurídico, bem como ilegitimidade ativa, alegando que não exerce posse sobre a faixa de domínio rodoviária, tampouco tem competência para operar ou preservar a rodovia, agindo exclusivamente como ente fiscalizador. Requereu a integração do julgado com suprimento das omissões indicadas e prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais. A União, por sua vez, argumentou que não possui posse direta nem indireta sobre o imóvel, cuja administração patrimonial foi transferida ao DNIT, nos termos do Decreto nº 8.376/2014. Apontou ainda violação a diversos dispositivos legais e constitucionais, sustentando que a assistência é sempre voluntária e que inexiste previsão legal para impor sua participação no polo ativo de demanda ajuizada por particular. Alegou também que a decisão embargada foi omissa ao não se manifestar sobre a distinção entre facultatividade e obrigatoriedade prevista na Súmula 637 do STJ. Não houve a apresentação de contrarrazões, tendo a embargada requerido, juntamente com a ANTT, em petição apartada, a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional neste Tribunal para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1021569-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030441-55.2023.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Não vislumbro a omissão apontada pela União e pela ANTT no acórdão embargado. Pretendem as pretendem as embargantes a modificação do julgado que assentou a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a União e a ANTT nas ações de reintegração de posse promovidas pela Viabahia e a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Note-se que os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, não se prestando ao reexame da matéria que se constitui em objeto do julgado, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou de corrigir evidente erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, como já mencionado. Por outro lado, sobre as alegações sustentadas pelas embargantes, cumpre observar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Além disso, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.315.137/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) É certo, pois, que deve o julgador enfrentar as questões importantes e imprescindíveis à resolução da demanda, o que foi observado no acórdão embargado. Assim, o inconformismo das embargantes deve ser manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa. Ressalto que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por fim, quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional neste Tribunal, observo que a União não participou daquele ato. Ademais, entendo ser necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determina o juízo competente para o julgamento da demanda. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração ao tempo em que indefiro o requerimento de suspensão deste processo pelas razões apresentadas. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021569-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030441-55.2023.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. LEGITIMIDADE DA ANTT E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra acórdão que manteve decisão monocrática, a qual reconheceu a legitimidade das embargantes para integrarem ação possessória movida pela concessionária ViaBahia, objetivando reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal, e fixou a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade da ANTT e da UNIÃO para integrar a lide possessória; (ii) verificar se é possível, por meio dos embargos, rediscutir o mérito do acórdão quanto à fixação da competência da Justiça Federal e à imposição de litisconsórcio necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da decisão judicial, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois as alegações das partes foram suficientemente enfrentadas na fundamentação, que reconheceu a legitimidade da ANTT e da União com base no interesse jurídico relativo ao bem público federal ao final da concessão. 5. A pretensão das embargantes traduz inconformismo com o entendimento firmado, o qual deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por embargos de declaração. 6. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. O requerimento de suspensão do processo, fundamentado em reunião interinstitucional, deve ser indeferido, pois a União não participou do ato e o julgamento é necessário para definição do juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de suspensão indeferido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes à solução da lide. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.315.137/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 21.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1005027-61.2025.8.13.0024

ID: 329121787

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JEFERSON MAGELA DA SILVA contra BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Vale registrar, de início, que o(a) autor(a) reside no Município e Comarca de Coronel Fabriciano-MG, ao passo que a parte ré possui sede no Município de São Paulo-SP, conforme notificação extrajudicial encaminhada pelo próprio postulante (ID. 1.8 ). Ora, tratando-se de discussão contratual decorrente de relação de consumo, o juízo competente para o julgamento da ação é o de domicílio do consumidor, em face da incidência das normas previstas pelos artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que, mesmo quando há cláusula expressa em contrato de adesão, elegendo o foro de domicílio do fornecedor ou prestador de serviços para dirimir eventuais controvérsias oriundas do negócio jurídico, a nulidade pode ser reconhecida, inclusive de ofício pelo juiz, pois inexiste qualquer elemento que justifique o trâmite da ação nesta comarca. Assim dispõe, a propósito, o art. 64, §1º, do NCPC, in verbis : Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício . ( original sem destaque ) Inegavelmente, a mera comodidade do advogado da parte não gera competência, nem tampouco tal fato pode se sobrepor às normas de ordem pública. Logo, revela-se injustificável a distribuição do presente feito em juízo diverso daquele que, a princípio, seria o competente, haja vista que a legislação de regência não deixa ao puro arbítrio da parte propor a ação em qualquer Comarca do Estado, mas sim optar por uma, dentre aquelas que, em tese, pode-se escolher. Aliás, o novo Código de Processo Civil é bastante claro a esse respeito, ao dispor no art. 44, in verbis : Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ( original sem destaque ) Poder-se-ia, quando muito, admitir-se a propositura da presente ação no foro de domicílio da parte ré (São Paulo-SP), entretanto, esta comarca não abrange nenhum dos territórios possíveis para apreciar a lide, o que evidencia a absoluta ausência de interesse jurídico relevante para a propositura do feito em juízo diverso dos previamente competentes. Nesse sentido já decidiram reiteradamente o colendo Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação . 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS”. (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) Ementa: “Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro . Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ. REsp 1084036/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 17/03/2009) Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO LUGAR, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL - POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO - SEDE DO PATRONO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO - DECLÍNIO CORRETO. 1- Quando for possível, de imediato, verificar que uma ação foi distribuída em desacordo com o princípio do Juiz natural, estabelecido na Constituição Federal, não há qualquer irregularidade na declaração de incompetência de ofício pelo Juiz em que a ação foi proposta . 2- Observando-se que a ação foi distribuída em uma Comarca apenas porque neste local é que se encontra o escritório do patrono da parte autora, não há razão para mantê-la neste foro ”. Súmula: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJMG. Numeração Única: 0075168-88.2011.8.13.0000. Rel. Des.(a) Pedro Bernardes. Data do Julgamento: 05/05/2011. Data da Publicação: 24/05/2011) PELO EXPOSTO , com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declino de ofício da competência para a Comarca de Coronel Fabriciano-MG , foro de domicílio do(a) autor(a). Assim, remetam-se os autos ao setor de distribuição do referido juízo, com baixa e as anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1005027-61.2025.8.13.0024

ID: 331307929

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JEFERSON MAGELA DA SILVA contra BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Vale registrar, de início, que o(a) autor(a) reside no Município e Comarca de Coronel Fabriciano-MG, ao passo que a parte ré possui sede no Município de São Paulo-SP, conforme notificação extrajudicial encaminhada pelo próprio postulante (ID. 1.8 ). Ora, tratando-se de discussão contratual decorrente de relação de consumo, o juízo competente para o julgamento da ação é o de domicílio do consumidor, em face da incidência das normas previstas pelos artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que, mesmo quando há cláusula expressa em contrato de adesão, elegendo o foro de domicílio do fornecedor ou prestador de serviços para dirimir eventuais controvérsias oriundas do negócio jurídico, a nulidade pode ser reconhecida, inclusive de ofício pelo juiz, pois inexiste qualquer elemento que justifique o trâmite da ação nesta comarca. Assim dispõe, a propósito, o art. 64, §1º, do NCPC, in verbis : Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício . ( original sem destaque ) Inegavelmente, a mera comodidade do advogado da parte não gera competência, nem tampouco tal fato pode se sobrepor às normas de ordem pública. Logo, revela-se injustificável a distribuição do presente feito em juízo diverso daquele que, a princípio, seria o competente, haja vista que a legislação de regência não deixa ao puro arbítrio da parte propor a ação em qualquer Comarca do Estado, mas sim optar por uma, dentre aquelas que, em tese, pode-se escolher. Aliás, o novo Código de Processo Civil é bastante claro a esse respeito, ao dispor no art. 44, in verbis : Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ( original sem destaque ) Poder-se-ia, quando muito, admitir-se a propositura da presente ação no foro de domicílio da parte ré (São Paulo-SP), entretanto, esta comarca não abrange nenhum dos territórios possíveis para apreciar a lide, o que evidencia a absoluta ausência de interesse jurídico relevante para a propositura do feito em juízo diverso dos previamente competentes. Nesse sentido já decidiram reiteradamente o colendo Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação . 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS”. (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) Ementa: “Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro . Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ. REsp 1084036/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 17/03/2009) Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO LUGAR, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL - POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO - SEDE DO PATRONO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO - DECLÍNIO CORRETO. 1- Quando for possível, de imediato, verificar que uma ação foi distribuída em desacordo com o princípio do Juiz natural, estabelecido na Constituição Federal, não há qualquer irregularidade na declaração de incompetência de ofício pelo Juiz em que a ação foi proposta . 2- Observando-se que a ação foi distribuída em uma Comarca apenas porque neste local é que se encontra o escritório do patrono da parte autora, não há razão para mantê-la neste foro ”. Súmula: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJMG. Numeração Única: 0075168-88.2011.8.13.0000. Rel. Des.(a) Pedro Bernardes. Data do Julgamento: 05/05/2011. Data da Publicação: 24/05/2011) PELO EXPOSTO , com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declino de ofício da competência para a Comarca de Coronel Fabriciano-MG , foro de domicílio do(a) autor(a). Assim, remetam-se os autos ao setor de distribuição do referido juízo, com baixa e as anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1039094-64.2023.4.01.0000

ID: 334944551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039094-64.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039094-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000393-28.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039094-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000393-28.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1039094-64.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, negando-lhe o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade na ação de reintegração de posse movida pela Viabahia Concessionária de Rodovias S.A em face de particulares ocupantes da área de faixa de domínio de Rodovia BR 526. Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela existência de litisconsórcio necessário, devendo a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir no polo ativo de demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. A agravada requereu a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o Relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1039094-64.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A ANTT é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. A ANTT deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão". [...] (AGTAC 1021569-35.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). Ante o exposto, ressalvado meu entendimento disposto previamente na decisão monocrática recorrida, conheço e nego provimento ao agravo interno, bem como ao agravo de instrumento, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1039094-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000393-28.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., MARCELO REBOUCAS DOS SANTOS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A ANTT é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A ANTT deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AGTAC 1021569-35.2024.4.01.0000, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 26/02/2025; AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, bem como ao agravo de instrumento, mantendo o processo em curso na Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1023034-16.2023.4.01.0000

ID: 334555228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023034-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:FLAVIANE DA CRUZ ALVES RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023034-16.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravos internos interpostos pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para apresentação de contrarrazões, apontando violação aos arts. 932, V e §7º, e 1.019, II do CPC/2015. Argumenta, ainda, que a inclusão forçada da União no polo ativo da demanda possessória viola princípios constitucionais como a eficiência, economicidade, impessoalidade e razoabilidade, além de afrontar normas federais que conferem à concessionária o dever de zelar pela integridade do bem público sob sua guarda contratual. Por sua vez, a ANTT, também agravante, argumenta que lhe falta interesse jurídico na causa, e que sua imposição como assistente simples configura indevida intervenção estatal, em afronta às suas atribuições legais, à discricionariedade administrativa, bem como aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem como faculdade - e não obrigatoriedade - a sua intervenção em ações possessórias desse tipo. Sem contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023034-16.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo às suas respectivas análises. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: FLAVIANE DA CRUZ ALVES E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIABAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. 4. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. 5. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. 6. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. 7. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravos internos não providos. Tese de julgamento: 1. A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. 2. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. 3. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos, mantendo a decisão monocrática proferida, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1023055-89.2023.4.01.0000

ID: 334656278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023055-89.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:TALITA RODRIGUES RIGOR RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023055-89.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da união no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023055-89.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: TALITA RODRIGUES RIGOR E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIA BAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1020439-44.2023.4.01.0000

ID: 334497311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020439-44.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONELLI REBOUCAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A POLO PASSIVO:ANA KATIA CRUZ DE PAULA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1020439-44.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da União no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1020439-44.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: ANA KATIA CRUZ DE PAULA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIA BAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1005027-12.2024.4.01.3501

ID: 277601006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-12.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CACILDO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005027-12.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005027-12.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CACILDO NUNES PEREIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Fundamento e decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. DO PEDIDO AUTORAL Trata-se de ação em que se requer a CONCESSÃO do LOAS Deficiente, requerido em 10 de outubro de 2024 (DER) e indeferido sob a alegação de que o INSS suspendeu o benefício sob a alegação de irregularidade no pagamento, uma vez que no cadastro único do requerente consta que ele reside com a senhora JOVELINA NUNES PEREIRA, sua irmã. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO Para a concessão e, consequentemente, para a manutenção do benefício em questão, a Lei nº 8742/93 exige, como regra, a comprovação do preenchimento de 02 requisitos, relacionados ao mérito do direito ao benefício, quais sejam: 1) que o requerente apresente um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas e 2) não possua meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. E além dos requisitos acima listados, relacionados ao mérito do direito ao benefício assistencial em questão, há outros requisitos legais e regulamentares a serem preenchidos também. A legislação que regulamenta o benefício estipula outros requisitos acessórios, que visam, em sua essência, viabilizar a análise quanto ao preenchimento dos requisitos relacionados ao mérito do direito ao benefício, tais como a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93), bem como a atualização do CadÚnico, a cada 02 anos e a validade do Cadastro (art. 7º do Decreto nº 6.135/2007 c/c art. 12 do Decreto nº 11.016/2022 c/c §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 6.214/2007). Considerando que o benefício foi indeferido em seu mérito, passo à sua análise. DA ANÁLISE DAS PROVAS ANÁLISE DA DEFICIÊNCIA Para a comprovação da presença do impedimento de longo prazo foi designada perícia médica, tendo o perito do juízo confirmado o(s) diagnóstico(s) Perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-sensorial + Retardo mental não especificado + Coxartrose não especificada - CID10: H90 + F79 + M16.9 que evidenciam a presença de um impedimento de natureza intelectual e sensorial. Após realizado o exame clínico e a anamnese, o perito concluiu o seu parecer de que a data do início do impedimento evidenciado pode ser atestado, com base nos elementos médicos objetivos juntados, a partir de 21 de outubro de 2024 (DII), caracterizando o impedimento, assim, como sendo de longo prazo, nos termos em que preconizados pelo §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA No que pertine a vulnerabilidade socioeconômica, lembro que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial sem pronunciamento de nulidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (vide: Reclamação nº 4374/PE e REs 580963/PR e 567985/MT), ao fundamento da insuficiente proteção social e promoção da dignidade humana e concluiu que o estado de miserabilidade jurídica é presumido nos casos em que a renda mensal familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo vigente e que quando a renda mensal familiar per capita for superior a 1/4 do salário mínimo vigente, é atribuição do magistrado a função de averiguar a existência ou não de vulnerabilidade socioeconômica, através de outros meios de prova. Tanto que, posteriormente, seguindo a Jurisprudência consolidada, o legislador adequou a Lei nº 8742/93, inserindo, por meio da Lei nº Lei 13.146/2015, o parágrafo 11 no art. 20, que passou a prever que a miserabilidade do grupo familiar e a situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidas por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. Pontuo ainda que, seguindo esse mesmo entendimento, a Jurisprudência passou a entender como razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, adotado pelo Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), pelo Programa Bolsa Família - PBF ( Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei nº 10.219/2001); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); pelo Programa Auxílio-Gás (Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021). No caso, para fins de verificar a situação socioeconômica do Grupo Familiar da parte autora, foi designada Perícia Socioeconômica e o laudo pericial informa que o Grupo Familiar é composto por 02 pessoas: Jovelina Nunes Pereira (irmã) e o autor. A família mora em casa, a moradia é própria. A moradia é coberta com telha Eternit grossa, lote todo murado, piso cimento fino, com boa ventilação, paredes rebocadas e pintadas, dividida da seguinte forma: dois quartos, cozinha, sala, banheiro, possui alguns moveis e eletrodomésticos com sinal de uso. Questionados sobre os gastos essenciais mensais da família, foram relatados gastos com energia (R$ 180,00), gás (R$ 110,00), alimentação (R$ 600,00) e água (R$ 137,00), que somam aproximadamente R$ 1.027,00. Questionados sobre a renda bruta familiar, foi relatado que a renda é composta por aposentadoria da irmã (1 SM). Ocorre que, conforme entendimento pelo STJ, não se pode computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou o benefício assistencial, no valor de 01 salário-mínimo, concedido a outro idoso com mais de 65 anos e/ou a outro deficiente do mesmo grupo familiar, para fins de concessão do Amparo Social, entendimento este, que diga-se de passagem, foi recentemente reafirmado pelo legislador com a inserção do § 14 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93. Deste modo, tendo essa premissa em mente, temos que o valor do benefício assistencial/previdenciário recebido por outro membro do Grupo Familiar, no valor de 01 salário-mínimo deve ser excluído do cômputo da renda familiar per capita. Em sendo assim, conclui-se que a renda familiar per capita no caso dos autos é de R$ 606,00, inferior, portanto, a 1/2 do salário-mínimo vigente no ano de elaboração do estudo socioeconômico, o que faz presumir a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor. DIB DO BENEFÍCIO Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão do benefício, desde a data da citação, quando foram preenchidos todos os requisitos legais e foram oportunizados ao INSS não apenas o conhecimento acerca do interesse do autor, como também o direito ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que a DII foi estabelecida pelo perito médico na data da realização da perícia (21/10/2024), posterior à DER (10/10/2024). - DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Nos termos postos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o Benefício de Prestação Continuada LOAS Deficiente, a partir da DIB ora fixada, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, limitado a 60 salários-mínimos (§ 3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001), uma vez que nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais, o valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e mais 12 (doze) parcelas vincendas está limitado a soma correspondente a 60 salários-mínimos, por força do §3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001. Deverão, ainda, serem descontados os créditos de benefícios previdenciários e assistenciais inacumuláveis por força de lei, tais como Auxílios Emergenciais e parcelas de seguro-desemprego. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Atualização monetária e incidência de juros: A atualização monetária incide desde a data de início do benefício até a data do efetivo pagamento. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a atualização monetária é feita segundo o INPC, após a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e os juros de mora são calculados com base na taxa de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 em 30/06/2009, são acrescidos de 1% ao mês, até a data da expedição do precatório. Quanto à correção pelo INPC, observo ser esse o índice de correção aplicável, uma vez rejeitada a modulação de efeitos no RE 870.947, Tema 810, por considerar o Superior Tribunal de Justiça haver regra especial aplicável aos créditos relativos a benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei 11.430/2006), posicionamento esse ao qual se filia este juízo. Quanto às prestações vencidas, os juros de mora fluirão a contar da citação e das datas dos respectivos vencimentos em relação às vencidas posteriormente, pois só então ocorre, quanto a estas, o inadimplemento da obrigação, conforme enunciado nº 204 da súmula do STJ. E, por fim, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, unicamente, a Taxa Selic para fins de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda. - Tutela antecipada: Uma vez presentes os requisitos legais e a natureza alimentar do benefício, concedo a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com implantação em no máximo 30 (trinta) dias da intimação do INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitado o valor a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de atraso. - Orientação diversas ao beneficiário de LOAS: 1) a CONCESSÃO do Amparo Social, seja ele ao Idoso, seja ele ao Portador de Deficiência, não é vitalícia, ele pode vir a ser cessado pela Autarquia, administrativamente, acaso verificado o descumprimento, ainda que superveniente, dos requisitos legais para a sua manutenção ou mesmo a irregularidade na sua concessão ou ainda do descumprimento de alguma exigência feita pela Autarquia, para fins de avaliar a permanência das condições que ensejaram a concessão; 2) Para que o benefício possa ser mantido pelo INSS, após a sua concessão inicial, a parte deve procurar o CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) do seu Município e requerer a ATUALIZAÇÃO do seu cadastro, perante o CadÚnico do Governo Federal, SEMPRE, a cada 02 anos da sua última atualização (ainda que as informações cadastradas não tenham se modificado) e, também, sempre que a composição social e/ou a estrutura econômica e financeira da família se modificar, sob pena de legítima cessação do benefício pela Autarquia (art. 20,§ 12 da Lei nº 8742/93 c/c art. 12, caput e §§ 1º e 2º do Decreto nº 6214/2007 c/c art. 12 do Decreto nº 11.016/2022); 3) De que, caso a última atualização do seu CadÚnico tenha sido feita há mais de 02 anos OU se as condições sociais e econômico e financeiras do seu grupo familiar já tiver se alterado, deverá, conforme acima orientado, procurar o CRAS do seu Município para promover de IMEDIATO a atualização do seu CadÚnico, sob pena de eventual cessação administrativa pelo INSS ser considerada legítima; 4) E por fim, que a parte deverá comparecer aos Postos de Serviços do INSS sempre que convocada para averiguar a manutenção dos requisitos para a concessão do LOAS, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 8.742/93, sob pena de ter o benefício suspenso e até eventualmente cessado. Parâmetros para o cumprimento da sentença: Em atendimento à Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para fins de implantação do benefício: a) Beneficiado: Nome: Cacildo Nunes Pereira CPF: 740.286.341-72 Responsável legal: Jovelina Nunes Pereira CPF: 264.751.971-49 b) Data de nascimento: 15/01/1949 c) DIB (data de início do benefício): 11 de fevereiro de 2025 d) DIP (data de início do pagamento): data da sentença; Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. Havendo recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao TRF1/Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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