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Processo nº 1005099-42.2025.8.26.0006

ID: 300802438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-42.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BARBOSA SUTéRIO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE OLIVEIRA ROSA DE BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-42.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Barbosa Sutério Nunes - Vistos. Fls. 69/111. Ante a documentação acostada, DEFIRO à autora os benefícios da … Processo 1005099-42.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Barbosa Sutério Nunes - Vistos. Fls. 69/111. Ante a documentação acostada, DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotem-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada contra Associação Congregação de Santa Catarina e Sul América Cia de Seguro Saúde, aludindo ser beneficiária do plano de saúde disponibilizado pela requerida Sul America (Master II n° 00680 0067 9972 0019) e que em 17.04.2024 seu filho e dependente Gabriel Sutério Nunes recebeu indicação médica para internação sendo admitido no hospital requerido, credenciado à operadora requerida, onde foi entubado e traqueostomizado, recebendo alta em 07.06.2024, retornando em 06.08.2024 para alargamento da traqueostomia. Ocorre que em 27.12.2024 foi surpreendida por cobranças relativas à conta hospitalar no valor de R$ 58.083,79 após seis meses da data da primeira internação e, além desta, ocorreram mais duas cobranças, uma no valor de R$ 10.942,91 referente a procedimentos específicos glosados pela operadora requerida, e outra de R$ 626,56, totalizando um débito de R$ 69.026,70 com vencimento em 07.01.2025. Aduz que a internação se deu pelo convênio requerido, porém o hospital cobrou a permanência e procedimentos como particular, mesmo tendo sido tudo autorizado previamente, sob a justificativa evasiva de que houve negativa de cobertura do plano de saúde requerido após auditoria de contas. Assevera que registrou boletim de ocorrência e que o hospital requerido negativou seu nome junto ao Serasa. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do débito e exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Atentando-se à probabilidade do direito alegado no âmbito de cognição sumária e à necessidade de aferição da legalidade da cobrança da dívida e, sendo de todos conhecidos os efeitos perniciosos das restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre os débitos contestados, é o caso de se deferir a providência cautelatória pretendida. Ao revés, eventual improcedência ao final não causará quaisquer danos à parte requerida, que, a seu turno, poderá realizar a inscrição e renovar cobranças. DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado para determinar: A) a imediata exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito pelo débito de R$ 626,56 datado de 06.08.2024 referente ao contrato n. 133369 e pelo débito de R$ 10.285,00 datado de 17.04.2024 e referente ao contrato 134118 (fls. 53); B) a abstenção de cobranças pelo hospital requerido referente à internação do menor G.S.N, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança indevida até o limite de R$ 10.000,00. Retire-se a tarja de urgência. Adote a Serventia as providências necessárias junto ao SERASAJUD. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a qual deverá ser encaminhada pela autora ao hospital requerido, comprovando-se nos autos nos 5 dias subsequentes. No mais, cite-se ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOYCE CAROLINE OLIVEIRA ROSA DE BIANCHI (OAB 338663/SP)

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Processo nº 1041920-48.2023.8.11.0001

ID: 281117678

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041920-48.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA LORRAINY FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041920-48.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ESPAÇO RODA – ARTE E EXPRESSÃO E OUTROS RECORRIDO: L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041920-48.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ESPAÇO RODA – ARTE E EXPRESSÃO E OUTROS RECORRIDO: LUANA LORRAINY FERREIRA DE SOUZA Vistos. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Antes da análise meritória do recurso, cumpre observar questão de ordem pública, relacionada à competência dos Juizados Especiais Cíveis. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora, ESPAÇO RODA – ARTE E EXPRESSÃO, figura no polo ativo da presente demanda. Contudo, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Federal do Brasil, a referida pessoa jurídica possui porte empresarial classificado como “DEMAIS”, o que evidencia que não se enquadra como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). O artigo 8º da Lei nº 9.099/95, ao dispor sobre os legitimados a demandar nos Juizados Especiais, permite expressamente a atuação de pessoas jurídicas qualificadas como ME ou EPP. Assim, as pessoas jurídicas que não ostentam tal qualificação não possuem legitimidade ativa para propor ações nesse rito especial, por expressa vedação legal. A jurisprudência é firme no sentido da incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da pessoa, sendo matéria de ordem pública e, portanto, passível de reconhecimento de ofício. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É exigência especial a qualificação como ME ou EPP, que são condições necessárias à configuração das pessoas jurídicas para que possam ser demandantes no âmbito dos juizados especiais, em razão do espírito da sua criação. 2. A competência absoluta é matéria de ordem pública e autoriza o reconhecimento ex officio. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1012377-32.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLO ATIVO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação como ME ou EPP, é condição necessária à configuração da pessoa jurídica como demandante no âmbito dos juizados especiais. 2. A competência absoluta é matéria de ordem pública e autoriza o reconhecimento de ofício. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1005099-43.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95 e artigo 485, VI e § 3º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1005099-25.2025.8.26.0529

ID: 323183005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-25.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FARBIA CHEMICAL COMéRCIO DE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA LOPES

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Processo 1005099-25.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Farbia Chemical Comércio de Importação e Exportação Ltda - Diante dos documentos apresentados, DEFIRO a tutela d… Processo 1005099-25.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Farbia Chemical Comércio de Importação e Exportação Ltda - Diante dos documentos apresentados, DEFIRO a tutela de urgência e determino que seja comunicado o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Santana de Parnaíba/SP, que este Juízo houve por bem sustar liminarmente os efeitos do protesto dos títulos: 1) DMI Nº 1423-001, Protocolo 0033-02/07/2025-12, Emissão 08/05/2025, Vencimento 23/06/2025, Valor do Título R$ 42.931,35, Valor do Protesto R$ 45.168,56 e 2) DMI Nº 1423-002, Protocolo 0511-10/07/2025-85, Emissão 08/05/2025, Vencimento 30/06/2025, Valor do Título R$ 42.931,35, Valor do Protesto R$ 45.168,56. O protesto do título deverá ser mantido sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Defiro a caução real, devendo a parte autora prestar caução idônea no prazo de 10 dias, no valor do título protestado, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo autor, comprovando o protocolo em 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). - ADV: WAGNER DE SOUZA LOPES (OAB 456915/SP)

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Processo nº 1005099-41.2025.8.26.0362

ID: 304028654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005099-41.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BRAGA DO CARMO

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Processo 1005099-41.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.C. - Vistos. No que pertine o pedido de tutela antecipada, da documentação apresentada não vislumbro o necess… Processo 1005099-41.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.C. - Vistos. No que pertine o pedido de tutela antecipada, da documentação apresentada não vislumbro o necessário para a concessão da tutela de urgência, vez que não há como se conferir quanto a modificação do binômio necessidade x possibilidade. Ademais os valores fixados se mostram razoáveis à espécie. Necessário o estabelecimento da lide com a oportunidade do contraditório, acaso infrutífera a conciliação. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 29 DE JULHO DE 2025, ÀS 10:30 HORAS, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência Virtual com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br., CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Via desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDO BRAGA DO CARMO (OAB 271539/SP)

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Processo nº 1005099-59.2025.8.11.0006

ID: 296059111

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005099-59.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORAMY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE ARIELE RABELO ANTOSZCZYSZYN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005099-59.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DORAMY FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005099-59.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DORAMY FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES, MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de ação de isenção de imposto de renda com pedido de tutela de urgência proposta por DORAMY FERREIRA DOS SANTOS contra MUNICÍPIO DE CÁCERES e INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES, todos devidamente qualificados na inicial. A autora, idosa e portadora de cegueira, é beneficiária de pensão por morte vinculada ao PREVICÁCERES e pleiteia a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, com fulcro no art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/1988. Alega ter protocolado pedido administrativo em março de 2025, sem resposta há mais de 60 dias. Requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado ao PREVICÁCERES que se abstenha de efetuar descontos a título de imposto de renda dos proventos de pensão. É a síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de tutela provisória, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, após análise das provas apresentadas em cognição sumária, constato a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito decorre dos documentos médicos juntados aos autos, que demonstram ser a autora portadora de cegueira, doença expressamente prevista no art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/1988, que garante isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também restou configurado, tendo em vista que a continuidade dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de pensão de pessoa idosa e portadora de doença grave causa prejuízos à sua subsistência, considerando que a isenção visa justamente garantir recursos mínimos para manutenção própria e para o tratamento da enfermidade incapacitante. Quanto à reversibilidade da medida, caso posteriormente seja verificada a improcedência do pedido, os valores não descontados poderão ser cobrados. Não há, assim, perigo de irreversibilidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória, para DETERMINAR que o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES - PREVICÁCERES se abstenha de efetuar descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de pensão da autora, até ulterior decisão judicial. Para além, o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que "a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa". Considerando que as partes requeridas já se manifestaram em outros feitos informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo de designá-la. Vale a presente como mandado de citação, ficando, portanto, devidamente CITADOS os requeridos a partir da intimação da presente decisão, cujo PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS (conforme enunciado retromencionado). Transcorrido o prazo da resposta à inicial, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado do mérito. Após, INTIME-SE a parte requerida para indicar as provas que pretende produzir ou para requerer o julgamento antecipado do mérito, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Cumpridas as determinações, CONCLUSOS para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005099-31.2022.8.26.0270

ID: 318780587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005099-31.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE REGINA SOUZA REZENDE DE OLIVEIRA DIENNIFER INGRID CARVALHO DE SOUZA MARILí CARVALHO DE SOUZA MOISES MARCELINO DE MEIRA SOUZA RAFAEL CARVALHO DE SOUZA RICARDO CARVALHO DE SOUZA ROSELI RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PIVA PELLIS

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Processo 1005099-31.2022.8.26.0270 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marilí Carvalho de Souza - Roseli Rodrigues de Souza - - Rafael Carvalho de Souza - - Ricardo Carvalho de Souza -… Processo 1005099-31.2022.8.26.0270 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marilí Carvalho de Souza - Roseli Rodrigues de Souza - - Rafael Carvalho de Souza - - Ricardo Carvalho de Souza - - Moises Marcelino de Meira Souza - - Daiane Regina Souza Rezende de Oliveira - - Diennifer Ingrid Carvalho de Souza - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por Dirceu Rodrigues de Souza, requerido por Marilí Carvalho de Souza, viúva meeira, em conjunto com seis filhos do de cujus. Vieram os autos conclusos em razão da petição de fls. 227/229, na qual a inventariante requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva/SP para que proceda ao registro do formal de partilha já homologado, sem as correções exigidas na Nota de Devolução nº 231.310 (fl. 230). A referida nota registral apontou a necessidade de retificação do plano de partilha quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 33.391, ao argumento de que: i) o bem foi doado aos conviventes antes da formalização do casamento, estabelecendose copropriedade em condomínio e não comunhão; ii) somente 50% da mencionada matrícula integram o acervo hereditário do de cujus; iii) a viúva meeira, já titular da outra metade, tornouse herdeira sobre a quota pertencente ao falecido, concorrendo com os descendentes; e, iv) necessário o recálculo do monte partível, dos quinhões individuais e do ITCMD correspondente. Decido. Consoante se extrai do R-01 da matrícula 33.391 (fl. 120), o título de domínio atribui 50% a cada convivente, registrando, de forma expressa, que ambos "convivem em união estável". À falta de pacto escrito, a união estável rege-se pela comunhão parcial de bens (art. 1.725, do Código Civil), regime no qual os bens adquiridos a título oneroso na constância da convivência comunicam-se. Embora se cuide de doação, o negócio jurídico teve como destinatário o casal, configurando aquisição conjunta por esforço comum, circunstância que atrai a presunção de comunicabilidade reconhecida pela jurisprudência (v.g., STJ, REsp 1.568.244/MG, DJe 01/02/2016). Além disso, a sentença que homologou o plano de partilha e determinou a expedição do formal (fl. 184) constitui título idôneo para registro no fólio real, salvo direito de terceiros, hipótese não presente, pois a controvérsia restringe-se ao alcance da meação dentro da própria sucessão. Esclareço competir ao juízo do inventário o julgamento das questões de direito material atinentes à composição do monte partível, não podendo o registrador substituir-se ao Poder Judiciário para alterar a qualificação da viúva já definida no título judicial. Exegese do artigo 663 do CPC e da regra de fé pública registral. Reconhecida, portanto, a comunicabilidade do imóvel, mantém-se a qualificação da viúva como meeira no tocante à fração ideal existente em nome do falecido, inexistindo necessidade de retificação da partilha ou da declaração de ITCMD. Neste contexto, não prosperam as exigências constantes da nota devolutiva nº 231.310 (fl. 230), porquanto incompatíveis com a sentença homologatória transitada em julgado. DETERMINO que o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca promova o registro do formal de partilha expedido, nos exatos termos ali contidos, dispensadas novas retificações ou recolhimentos fiscais relativos ao apresentado na referida nota devolutiva. OFICIE-SE o Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, instruindo com cópia do formal de partilha, providência que deverá ser tomada pelos interessados. CIENTIFIQUE-SE a Fazenda do Estado desta Decisão, para, querendo, manifeste-se, em 10 (dez) dias. Cumpridas as medidas e na ausência de manifestações ou novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: FABIO PIVA PELLIS (OAB 454039/SP), FABIO PIVA PELLIS (OAB 454039/SP), FABIO PIVA PELLIS (OAB 454039/SP), FABIO PIVA PELLIS (OAB 454039/SP), FABIO PIVA PELLIS (OAB 454039/SP), FABIO PIVA PELLIS (OAB 454039/SP), FABIO PIVA PELLIS (OAB 454039/SP)

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Processo nº 1005099-39.2025.8.26.0007

ID: 277310818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE JOANA BORGES ARTHUR MORAIS RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP) Processo 1005099-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alaide Joana Borges, Arthur Morais Rodrigues Borges - Vistos, 1) Trata-se de açã… ADV: Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP) Processo 1005099-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alaide Joana Borges, Arthur Morais Rodrigues Borges - Vistos, 1) Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por ALAIDE JOANA BORGES e ARTHUR MORAIS RODRIGUES BORGES em face de M.N COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA e BANCO PAN S/A. A parte autora sustenta que teve seu nome indevidamente vinculado a contrato de financiamento de veículo automotor, sem que tivesse concluído qualquer negócio jurídico para tanto. Relata que, após apresentar documentos com a intenção de adquirir um automóvel modelo Chevrolet Ônix, teve seus dados pessoais utilizados de forma indevida para a formalização de contrato com outro veículo, que sequer foi objeto de negociação, tampouco entregue. Aduz que a referida contratação foi efetivada à sua revelia e sem seu consentimento, tratando-se de possível fraude, sendo os fatos objeto de Boletim de Ocorrência registrado sob nº OI9316-1/2024. Narra ainda que recebeu mensagens informando sobre possível bloqueio judicial e apreensão do veículo, mesmo nunca tendo possuído o bem. Relata a fls. 278/279 a existência de processo judicial conexo (autos nº 1011991-79.2025.8.26.0001), no qual o legítimo proprietário do veículo, Sr. Thyago, afirma que nunca vendeu o referido bem nem realizou qualquer negociação com a autora, requerendo inclusive a retirada de seu nome dos documentos do veículo. A tutela de urgência está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige, cumulativamente, a presença de: Probabilidade do direito, e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito está demonstrada pela verossimilhança das alegações, amparadas por documentos que revelam: Ausência de conclusão de contrato legítimo pela autora; Inexistência de entrega do bem; Indícios de fraude com uso indevido de dados pessoais; Abertura de Boletim de Ocorrência; Decisão em processo paralelo reconhecendo a inexistência de venda do bem a terceiros. O perigo de dano se verifica pela possível apreensão de bem que não pertence à autora, bem como pelas restrições indevidas em seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, comprometendo sua dignidade, crédito e subsistência, em especial por se tratar de pessoa idosa e economicamente vulnerável. A reversibilidade da medida é plenamente possível, tratando-se de suspensão de cobranças e retirada temporária de apontamentos restritivos, até decisão final de mérito. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, nos seguintes termos: A) Determino à segunda requerida (BANCO PAN S/A) que suspenda imediatamente toda e qualquer cobrança relativa ao financiamento realizado em nome da autora ALAIDE JOANA BORGES, brasileira, portadora do RG nº 9.159.554-X SSP/SP, CPF/MF nº 761.642.178-49, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); B) Determino a exclusão do nome da autora acima mencionada dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA ou congêneres), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais); 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. 5) A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Roberta Gabriela Silva

ID: 308712702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000373-14.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTA GABRIELA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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GIOVANA GABRIELA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000373-14.2022.8.26.0405 (processo principal 1004156-31.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Roberta Gabriela Silva - Vistos. Fls. 63/69… Processo 0000373-14.2022.8.26.0405 (processo principal 1004156-31.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Roberta Gabriela Silva - Vistos. Fls. 63/69, 109/119 e 220/224: No caso em apreço, nota-se que ocorreram bloqueios de: - R$ 28,34 no dia 03/06/2025 junto ao Nubank; - R$ 2.674,17 no dia 05/06/2025 junto ao Nubank; - R$ 33,00 no dia 11/06/2025 junto ao Nubank; - R$ 20,14 no dia 20/06/25 no Banco Neon; A executada alega que os valores são impenhoráveis, porque fruto de pensão alimentícia dos filhos e necessários ao seu sustento. As alegações não convencem. De início, destaca-se que a executada não esclarece efetivamente qual sua profissão e qual sua renda média mensal. De toda forma, os extratos juntados do Banco Nubank evidenciam que recebe elevado valor mensal de créditos via pix, sendo que em março recebeu o total de R$ 10.688,32, de R$ 11.100,16 em abril e R$ 11.137,38 em maio, conforme fls. 124/172. Ainda, em sua procuração de fls. 71 se qualificou como "executiva comercial". É certo, portanto, que não se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, ficando indeferido o benefício da justiça gratuita. Passando para a análise das alegações no tocante ao pedido de desbloqueio, a executada também não faz prova das alegações. Veja-se que inicialmente, na petição de fls. 63/69, argumentou que o valor bloqueado de R$ 2.674,17 era proveniente da pensão alimentícia de seus filhos. Ocorre, porém, que o valor da pensão de R$ 2.830,81 foi depositado em 23/05/2025 (fls. 77), enquanto o bloqueio ocorreu apenas em 05/06/2025. Os extratos de fls. 120/123 evidenciam que o bloqueio, portanto, não recaiu sobre referida verba, mas sim sobre o valor de R$ 5.350,96 depositado por "Gabriel Tecnologia Ltda", de proveniência não esclarecida pela parte executada. Os extratos de fls. 163/171 corroboram esta conclusão, porque após o depósito do valor da pensão alimentícia, são realizados diversos pagamentos até o dia 03/06, quando a executada recebeu o valor acima indicado e de onde recaiu o bloqueio após o pagamento do bloqueio em favor de "Andrea Cristina S C. Colégio". Destaca-se, ainda, que a executada recebe diversos valores via pix, não só via Nubank mas também na conta da Neon (fls. 174/175), com uma renda média mensal de mais de 12 mil reais. Ademais, a executada não ofertou qualquer proposta de acordo ou bem à penhora para que possa ser realizado o pagamento do débito. Nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico BacenJud atingir o dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitando o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (Informativo de Jurisprudência n. 804 - 19 de março de 2024). Como se sabe, aquele que alega, deve provar, e o ônus da prova da impenhorabilidade é da devedora, que disto não se desincumbiu, não fazendo prova de que os valores penhorados, que se traduzem em menos de 20% de sua renda média mensal, lhe prejudica a subsistência. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Executado citado por edital não apresentando defesa, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial, com oposição de exceção de pré-executividade por negativa geral Penhora online - Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora mantendo o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor executado Cabimento A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, visando proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto Ônus do devedor executado produzir prova de que os valores bloqueados em contas bancárias se destinam à proteção da subsistência Precedente da Corte Superior do STJ (REsp n° 1.677.144/RS) Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores bloqueados se destinam a salvaguardar a subsistência do devedor executado agravante Possibilidade da manutenção do bloqueio Recurso negado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2220037-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Assim, indefiro os pedidos de desbloqueio e de gratuidade de justiça formulados pela executada. Transfira-se para conta judicial à disposição deste juízo todos os valores bloqueados nas contas Nubank e Neon e, preclusa esta decisão, e expeça-se MLE em favor do exequente, que deverá juntar o respectivo formulário e se manifestar em termos de prosseguimento quanto ao saldo residual. Intime-se. - ADV: GIOVANA GABRIELA SILVA (OAB 432229/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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Processo nº 1005099-42.2024.8.26.0082

ID: 303086000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-42.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SANTA MONICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA

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Processo 1005099-42.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Drogaria Santa Monica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e… Processo 1005099-42.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Drogaria Santa Monica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada regularmente, fls. 36, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 297,28 DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)

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Processo nº 1005099-70.2025.8.26.0223

ID: 334396787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005099-70.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. V. L. DOS S. S. R. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005099-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.S.S. - A.V.L.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21… Processo 1005099-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.S.S. - A.V.L.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 33), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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