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Janderson Ricas Pereira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 317869241

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011796-93.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON RICAS PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA SUMUP SOLUçõES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA. WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FABIO RIVELLI

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EDERSON APARECIDO CORDEIRO AZEVEDO

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011796-93.2024.8.16.0173 Processo: 0011796-93.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.899,99 Autor(s): JANDERSON RICAS PEREIRA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA SUMUP Soluções de Pagamento Brasil LTDA. WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de indenização com pedido de tutela de urgência movida por Janderson Ricas Pereira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Banco Will S.A. e Sumup Instituicao de Pagamento Brasil Ltda. Alega, em suma, que: a) viu anúncio no aplicativo da ré Instagram, de venda de betoneira, supostamente pela empresa CSM Equipamentos, especializada nesse tipo de maquinário; b) realizou a compra por whatsapp, utilizando cartão de crédito da ré Will Bank, no valor R$ 2.899,99, parcelado em 6 vezes, mas descobriu que se tratava de golpista; c) solicitou o cancelamento do pagamento à ré Will Bank, em vão, apesar das diversas solicitações e envio de boletim de ocorrência; d) deve ser aplicado o CDC ao caso e invertido o ônus da prova; e) há responsabilidade solidária entre os réus, o Instagram porque permitiu a veiculação de anúncios fraudulentos em sua plataforma, a ré Will Bank porque não cancelou o pagamento quando solicitado, e a ré Sumup por permitir transação para conta de terceiros sem adotar mecanismos de verificação e proteção contra fraudes; f) faz jus ao recebimento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Como tutela de urgência, requereu a determinação de cancelamento da compra e a obrigação da ré Sumup em apresentar todos os dados da transação bancária. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação dos réus em indenização o dano moral sofrido. O pedido liminar foi parcialmente deferido (mov. 12). Citado, o réu Will S.A. Instituição de Pagamento ofereceu contestação (mov. 33). Afirmou que: a) não realiza o cancelamento de compras/serviços unilateralmente; b) não praticou ato ilícito; c) a transação decorreu de livre vontade do autor; d) o autor não agiu com cautela; e) houve culpa exclusiva do consumidor; f) não pode responder por suposto ato de terceiro estelionatário; g) ausência do dever de indenizar; h) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. Citado, o réu Facebook ofereceu contestação (mov. 34). Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, considerando que o serviço Instagram foi apenas o meio disponibilizado para que usuários entrem em contato e realizem transação comercial entre si, mas não fez parte da transação. No mérito, afirmou: a) por disponibilizar meio para que os usuários realizem transações comerciais entre si, não integra cadeia de consumo; b) culpa exclusiva de terceiro; c) não foi beneficiado com a transferência; d) não tem responsabilidade pelos conteúdos gerados por terceiros; e) ausência do dever de indenizar; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos do autor. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov.37). Citado, a ré SumUp ofereceu contestação (mov. 42). Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, pois banco receptor utilizado pelo suposto criminoso. No mérito, afirmou: a) culpa exclusiva da vítima; b) não tem vínculo com o autor e não praticou conduta ilícita; c) ausência de nexo de causalidade; d) não detém ingerência quanto a atos de terceiros e golpes praticados, de modo que cabia à parte autora agir com zelo e cautela antes de transferir valores; e) a conta fraudulenta foi bloqueada e inexiste saldo; f) o Mecanismo Especial de Devolução (MED) apenas devolve os valores que estão disponíveis na conta recebedora, se ainda existir; g) o autor deveria acionar a contestação junto ao Banco Emissor do cartão de crédito para solicitar o chargeback por desacordo comercial; h) ausência do dever de indenizar; i) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos do autor. Impugnação às contestações (mov. 49). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 53, 54 e 55). Decisão saneadora (mov. 60.1). A ré Sumup apresentou alegações finais, reiterando que não houve contato do autor com a empresa e juntando sua política de cancelamento (mov. 63.1). O autor juntou documentos, aduzindo envio de informações à ré Will e reiterou responsabilidade da ré Sumup (mov. 64.1). O autor apresentou manifestação final, reiterando a falha na prestação de serviço da ré Sumup e pleiteando indenização por danos morais (mov. 68.1). A ré Will reiterou os termos da contestação e juntou política de cancelamento e procedimentos adotados após a reclamação do autor (mov. 70.1). O autor informou desinteresse em outras provas e reiterou os argumentos iniciais, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 80.1). O réu Facebook também informou não possuir interesse na produção de provas e concordou com o julgamento antecipado da lide (mov. 81.1). A ré Sumup, por fim, manifestou-se no mesmo sentido, requerendo o julgamento da lide (mov. 84.1). É o relatório. 2. Fundamentação O autor alega que foi vítima de golpe, ao adquirir betoneira anunciada no Instagram, tendo efetuado o pagamento com cartão de crédito emitido pela ré Will Bank, por meio da plataforma de pagamentos da ré Sumup. Sustenta que nenhuma das rés adotou medidas eficazes para evitar ou remediar a fraude, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. A ré Facebook aduz ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pelos conteúdos veiculados por terceiros em sua plataforma. A ré Will S.A. sustenta que não realiza cancelamento unilateral de transações, que não houve falha na prestação de seus serviços e que a responsabilidade seria exclusiva do consumidor. A ré Sumup afirma que apenas atuou como intermediadora do pagamento, sem vínculo com o autor, e que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano alegado A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil dos réus por suposto golpe sofrido pelo autor, que realizou a compra de uma betoneira anunciada na plataforma Instagram, efetuando o pagamento por meio de cartão de crédito emitido pela ré Will Bank, com intermediação da ré Sumup. Pois bem, quanto à ré Facebook, não há nos autos elementos que comprovem sua participação direta na transação fraudulenta. E o fato de o estelionatário ter anunciado a venda fraudulenta de produtos na plataforma administrada pela ré Facebook não importa responsabilidade por eventuais prejuízos causados aos demais usuários, uma vez que não está obrigada a averiguar previamente a veracidade dos anúncios/conteúdos disponibilizados pelos usuários. É o que preconiza o artigo 18 da Lei nº 12.695/2014: Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Ademais, o autor não comprovou ter denunciado o anúncio à plataforma ou que a ré tenha se omitido diante de eventual comunicação, não configurando, portanto, o dever de indenizar nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de nexo de causal entre o fato narrado e os serviços prestados pela ré, pois a situação, em verdade, enquadra-se no conceito de fortuito externo, e não nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa demandada. Até porque, do documento colacionado ao mov. 1.12 infere-se que a negociação foi finalizada fora da plataforma da ré. Portanto, é de se afastar a responsabilidade da ré Facebook. Nesse sentido: Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Aplicação da teoria da asserção. Preliminar afastada. Anúncio fraudulento. Compra de microondas anunciado no Instagram. Perfil da "vendedora" invadida por terceiros para aplicação de golpes. Transferência via "pix" para conta do fraudador. Pedido de indenização pelo valor do desfalque de R$ 250,00, além da reparação por dano moral. Sentença que rejeitou o pedido inicial em face da excludente do art. 14, § 3º, do CDC. O só fato de a negociação ter sido iniciada a partir da plataforma Instagram não a torna responsável por eventuais golpes praticados por terceiros, sem a intervenção (ou culpa) dela. Pagamento feito por transferências bancárias, sobre o qual o Facebook não tem qualquer ingerência. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro que exime a responsabilidade do Facebook. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000735-32.2022.8.26.0394 Nova Odessa, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2024)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Golpe do falso anúncio em rede social – Ação indenizatória – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Transferência bancária realizada pelo autor, via "Pix", para conta corrente de titularidade de terceiro, objetivando a aquisição de produtos eletrônicos (iPad e Pen), anunciado em redes sociais – Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do corréu Facebook não evidenciada. Estelionatários que utilizaram o aplicativo de rede social do corréu para aplicar golpes em terceiros. Fortuito externo caracterizado. Plataforma que não tem o dever de garantir a idoneidade dos anúncios de produtos ofertados pelos seus usuários – Precedente desta C. Câmara. Improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em face do corréu Facebook mantida. (...).(TJ-SP - Apelação Cível: 1017515-14.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 10/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÚNCIO NO FACEBOOK. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de negociação fraudulenta de compra e venda de motocicleta. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Substrato fático que indica ter a autora adquirido produto de anúncio fraudulento e transferido valores para beneficiário diverso do suposto vendedor, sem tomar as cautelas necessárias. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 479, do STJ. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos réus. Culpa exclusiva da vítima. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Indenização indevida. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005745-90.2021.8.26.0362 Mogi-Guaçu, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 25/05/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023)(Grifei) No mais, cumpre-se esclarecer que o mercado de cartões possui os seguintes participantes diretos: (i) proprietários das plataformas (popularmente conhecidos como "bandeiras"); (ii) emissores (administradores do cartão); (iii) portadores dos cartões; (iv) credenciadores e; (v) estabelecimentos comerciais. A administradora de cartões é a instituição financeira responsável pela relação com o portador do cartão, pela habilitação, identificação e autorização, liberação de limite de crédito ou saldo em conta corrente, fixação de encargos financeiros, cobrança de fatura e definição de programas de benefícios, como é o caso da ré Will Bank. O credenciador, por sua vez, é a entidade responsável por credenciar o estabelecimento comercial para aceitação dos cartões de pagamento emitidos pelos emissores, sob uma determinada bandeira, conhecida como intermediadora do pagamento, no caso, a ré Sumup. Diante disso, manifesta a titularidade/legitimidade das rés para responder pelos valores reclamados pelo autor, visto que o pedido se fundamenta, justamente, em alegada falha do serviço resultante na transferência dos créditos da compra ao estabelecimento credenciado, mesmo após a comunicação de fraude por parte do consumidor, bem como por credenciar fraudador. A prova documental demonstra que o autor, após não conseguir contato com o vendedor, percebeu que fora vítima de golpe eletrônico, no mesmo dia da compra fraudulenta (20/08/2024) e entrou em contato com a ré Will Bank, solicitando o cancelamento do pagamento (evnto 1.8 e 64.2): Ora, o envio dos documentos pelo autor restou devidamente comprovados por meio da solicitação administrativa anexa ao mov. 64.2, permanecendo a ré Will inerte frente à solicitação do autor. Portanto, em relação à ré Will S.A., verifica-se que o autor, ao perceber que foi vítima de golpe, solicitou o cancelamento da transação na mesma data, mas a ré limitou-se a aduzir que o cancealmento deveria ocorrer diretamente com o vendedor, o que é ilógico, em se tratando de alegação de golpe. Assim, configurada a falha na prestação dos serviços nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. Até porque, em que pese a transação voluntária, o autor logrou êxito em demonstrar o golpe sofrido (vide documentos do mov. 1.7 e 1.16) e a comunicação administrativa junto a ré, de modo que configurada a sua responsabilidade. Nesse sentido: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Golpe do anúncio falso – Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu Banco do Brasil – Notícia de transação entre o corréu apelante Banco do Brasil e autor – Recurso interposto pelo corréu prejudicado - Apelação do corréu Banco do Brasil não conhecida. Recurso da corré Picpay - Ilegitimidade passiva - Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada - Corré Picpay atuou como intermediadora de pagamento de compra fraudulenta de produto, contribuindo para a consumação da fraude eletrônica - Responsabilidade solidária da corré Picpay evidenciada – Preliminar rejeitada. Recurso da corré Picpay – Inexigibilidade de débitos - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva e solidária da corré Picpay (art . 14 do CDC)- Autor adquiriu aparelho celular (Iphone) através da rede social Instagram, verificando no mesmo dia da compra tratar-se de fraude eletrônica - Pedido de cancelamento do pagamento relativo à compra fraudulenta manifestada pelo autor no mesmo dia da compra fraudada – Falha na prestação de serviço da corré Picpay por não providenciar o cancelamento do pagamento que insistentemente o autor manifestou o cancelamento, sendo realizadas posteriores cobranças relativas à compra fraudulenta – Regra geral da solidariedade da cadeia de consumo evidenciada, no sentido que tendo a ofensa mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos (artigos 7º, §único, e 14 do CDC)- Responsabilidade objetiva e solidária da corré Picpay em restituir os valores irregularmente cobrados do autor, relativos à compra cancelada – Recurso negado. Apelação do corréu Banco do Brasil não conhecida, negando provimento à apelação da corré Picpay. (TJ-SP - Apelação Cível: 10093304820228260320 Limeira, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL – COMPRA CANCELADA – AUSÊNCIA DE ESTORNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS – DATA DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08040271720238120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2024)(Grifei) Ação de obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais – Cartão de crédito - Cobrança de compra de móveis cancelada na fatura de cartão de crédito – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Alegação de falha na prestação de serviços bancários, por indevida cobrança de débito de compra de cartão de crédito cancelada – Pertinência subjetiva caracterizada – Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débito – Lançamento de compra cancelada em fatura de cartão de crédito - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC - Prova documental demonstrando o cancelamento da compra pelo vendedor e a comunicação ao Banco réu do cancelamento - Instituição financeira integra a cadeia de fornecimento dos serviços, sendo solidariamente responsável por descontos lançados em fatura mesmo após o cancelamento da compra pelo consumidor – Eventual falha na comunicação entre o estabelecimento comercial vendedor e a instituição financeira não pode ser imputada ao consumidor, devendo eventual responsabilização entre fornecedores ser discutida em seara própria – Sentença mantida – Recurso negado. Ônus de sucumbência – Reconhecida a inexigibilidade do débito, deve o réu ser condenado nos encargos sucumbenciais, pelos princípios da causalidade e sucumbência – Art. 85 do CPC – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10161811620238260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024)(Grifei) Deste modo, é de se determinar o cancelamento da compra realizada na data de 20/08/2024, cartão em nome do autor no valor de R$ 2.899,99, além da restituição, de forma simples, de eventuais valores pagos, devidamente atualizados pela Selic, a partir do desembolso. Quanto à ré Sumup, foi a plataforma foi utilizada como meio de recebimento do valor transferido. No entanto, a empresa demonstrou que a conta foi bloqueada e que não havia saldo disponível para devolução (mov. 42.1, pág. 10). E não há prova de que a Sumup tenha sido previamente comunicada da fraude de forma eficaz, tampouco que tenha se omitido diante de eventual denúncia. E a alegação de ausência de canal de atendimento eficaz não foi suficientemente comprovada a ponto de configurar falha na prestação do serviço, os termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. Assim, ausente responsabilidade da ré Sumup pelo ocorrido. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de se atentar que a ofensa ao patrimônio imaterial não se confunde com mero desfalque patrimonial. E, na hipótese, não se verifica a ocorrência de desdobramentos indesejáveis e reflexos negativos sobre o âmbito moral do autor, até porque obteve tutela antecipada para suspender a exigibilidade do débito, conforme decisão mov. 12. Portanto, ausente lesão a direito da personalidade do autor a ensejar compensação por danos morais. Destarte, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de determinar o cancelamento da compra contestada junto ao cartão do autor, no valor de R$ 2.899,99; condenar a ré Will Bank a restituição de eventuais valores cobrados indevidamente; afastar a responsabilidade das rés Facebook e Sumup, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência reciproca do autor e da ré Will Bank, condeno as partes ao rateio das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da compra cancelada), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade da causa que dispensou dilação probatória. Em relação às rés Facebook e Sumup, condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza da causa e o tempo despendido com a demanda. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 2 de julho de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

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