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Processo nº 1001637-28.2024.4.01.3600

ID: 319517710

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001637-28.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE ALEXANDRA STUARDO - PR84243 POLO PASSIVO: COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNÇÃO contra ato atribuído ao COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no qual objetiva que seja afastado “o ato coator de invalidação, sem justa causa, da documentação apresentada, no sentido que confirme a validade do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior”. De forma alternativa, requereu “caso entenda ser necessário a entrega dos documentos carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia, seja concedido prazo para apresentação da declaração até a posse, nos termos da Súmula 266 (STJ)”. Em sede de liminar, requereu “seja efetuada a inscrição no MAAv – Modulo de Acolhimento e Avaliação que acontecerá em Março/2024, seguimento para a posse e início do exercício, com a manutenção da Impetrante no certame até o julgamento do mérito do presente mandamus, com aceite dos documentos já apresentados perante o Programa”. Narrou que é médica e foi alocada pelo programa “Mais Médicos para o Brasil” no Edital nº 13, de 11 de julho de 2023, 31º Ciclo, segunda chamada. Aduziu que “mesmo cumprindo com todos os requisitos e entregando toda a documentação necessária em tempo e forma, teve sua documentação com parecer desfavorável em sede de recurso”, ao fundamento de que a canditada/impetrante “NÃO APRESENTOU cópia do documento habilitação (carteira de médica) para o exercício da medicina no exterior, mas sim credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino)”. Alegou que todos os documentos solicitados foram devidamente apresentados. Afirmou que “está havendo uma interpretação extensiva (EQUIVOCADA) da documentação apresentada, já que foram apresentadas uma licença médica a (matrícula) válida e praticada na República Argentina, país de formação da impetrante, denominadas Matrícula Provincial, conhecido como jurisdição, não sendo obrigatório o registro Nacional e Provincial, em ambas jurisdições, ou seja, o profissional não tem a obrigatoriedade de registrar-se com a matricula nacional, pode trabalhar com a matricula provincial”. Sustentou ainda que caso se entendesse necessário a entrega dos documentos - carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia -, seria possível conceder prazo para apresentação desses documentos até a posse, nos termos da Súmula 266 do STJ. As custas iniciais foram recolhidas. O pedido liminar foi deferido. A União requereu seu ingresso no feito. Devidamente citados, os impetrados prestaram informações. Aduziram que informações relacionadas à análise documental devem ser prestadas pela Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde. Sustentaram que “[...] a documentação exigida constitui importante medida de segurança e previsibilidade dos atos e contribui para garantir o devido processo legal e o cumprimento dos direitos do particular e dos interesses da administração” e que “[...] o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, uma vez que vincula não apenas a Administração, mas de igual modo, os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, relativizar os regramentos editalícios, de modo a conceder a um, ou outro, administrado certa vantagem põe em risco a segurança jurídica, ferindo a isonomia e a impessoalidade que devem permear as relações em que a Administração Pública figura como parte.” O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da presente impetração, por não ter vislumbrado interesse público que justificasse a sua intervenção no feito. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Quando da apreciação da tutela de urgência, assim ficou decidido: " [...] A Lei nº 12.871/2013, a qual institui o Programa Mais Médicos, em seu artigo 13 e 15 estabelece: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. (...) Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil: I - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado; II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica. § 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica. § 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Por sua vez, o Edital nº 13, de 11/07/2023, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, ao dispor sobre o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, estabelece a exigência de cópia do documento de habilitação e declaração de regularidade para o exercício da medicina no exterior nos seguintes termos: 3.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de Perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os candidatos que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no subitem 5.6. Tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público. São os documentos: a) cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; b) documento que comprove a situação de regularidade na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele; c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente; e) declaração pessoal de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa, no caso de candidatos estrangeiros; f) certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral se brasileiro; e g) certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, se brasileiro nato e do sexo masculino. 3.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas "b", "c" e "d", gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do Art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. (...) 7.2 DOS MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA, COM HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR (PERFIL 2 E 3): Os candidatos de Perfil Profissional 2 e 3, que obtiverem êxito na alocação, conforme publicação do resultado final do processamento eletrônico das vagas e que tiveram sua documentação pessoal validada pela AISA, nos termos do subitem 5.6, deverão acessar o SGP, no endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br para confirmar sua participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv, dispensado esse procedimento àqueles que, tendo participado de ciclos anteriores no Projeto, já tenham sido aprovados no MAAv. A participação no MAAv constitui-se na confirmação do interesse desses candidatos na vaga selecionada. 7.2.1. Os médicos de que trata o subitem 7.2 somente estarão aptos a se apresentar presencialmente no município/distrito, após verificação da regularidade de seus documentos efetuada pela AISA e aprovação no Módulo de Avaliação e Acolhimento - MAAv. 7.2.2. Apenas poderão iniciar as atividades nos municípios de alocação, os médicos de Perfil 2 e 3 que sejam aprovados no MAAv ou que comprovem já terem sido aprovados em edições anteriores do MAAv, relacionadas a outros Ciclos do Projeto que tenham participado. 7.2.3. Somente após aprovação no MAAv o médico deverá imprimir e assinar o Termo de Adesão e Compromisso, em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo I (Projeto Mais Médicos para o Brasil) e se apresentar, no período indicado no Cronograma, no município de alocação, perante o gestor municipal, portando as 2 (duas) vias do Termo de Adesão e Compromisso e documentos pessoais, momento em que o gestor municipal deverá acessar o SGP para efetuar a homologação da adesão do profissional. (grifo nosso) Diante destes parâmetros, verifica-se, no caso concreto, que a parte impetrante impugna o indeferimento de seu recurso administrativo, proferido em 19/12/2023, contendo a seguinte análise (ID 2018223673): ANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Após a análise desta Assessoria ao recurso interposto (0037972528), em conformidade com a Lei nº 9.784de 29 de janeiro de 1999, registra-se que o(a) candidato(a) NÃO APRESENTOU cópia do documento habilitação (carteira de médica) para o exercício da medicina no exterior, mas sim credencial emitido pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino). Destarte, em razão ao disposto no Edital nº 13, de 11 de julho de 2023 - (31º Ciclo), o recurso apresentado pelo(a) candidato(a) resta INDEFERIDO e mantém-se o parecer DESFAVORÁVEL, à participação do(a) candidato(a) no processo seletivo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, exclusivamente no que se refere à análise documental. Por outro lado, a parte impetrante apresentou aos autos diploma do curso de medicina realizado na "Universidad Abierta Interamericana" na Argentina, com apostilamento e tradução (id 2018223678, id 2018223683 e id 2018235647), expedido em 01/09/2023, demonstrando a conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira. Além disso, juntou credencial médica, com tradução, a qual indica a matrícula no Conselho de Médicos da Província de Buenos Aires - Distrito IV, desde 25/10/2023 (id 2018223677, id 2018235650, id 2018235657 e id 2018223690), conforme trecho da tradução que se transcreve (id 2018235650): Certificamos que o Dr. TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNÇÃO se encontra Matriculada neste CONSELHO DE MÉDICOS DA PROVÍNCIA DE BUENOS AIRES – DISTRIBO IV, com o número de Matrícula Provincial Nº 459909 Livro 2023 Folha 685 desde 25/10/2023. Não constando em seu registro nenhuma penalidade Ética – Profissional Da mesma forma, apresentou documentos aparentemente emitidos em 07/11/2023 pelo Colégio de Médicos da Província de Buenos Aires - Distrito IV indicando a ausência de sanção ético profissional (id 2018223692). Ademais, juntou imagem de sistema indicando o registro público como médica na Argentina (id 2018235659) e carteira profissional, com tradução, emitida em 23/11/2023, indicando a atividade de médica no exterior (id 2018235660, id 2018235661 e id 2018235665). Além disso, a parte requerente apresentou documentos que indicam o exercício da atividade profissional, contendo aparentes honorários médicos (id2018235672 e id 2018235673), bem como indicação de prestação de serviço como médica clínica datado em 26/01/2024 (id 2018252651). Diante destes elementos, ao menos em análise sumária, verifica-se não apenas a demonstração do exercício da medicina no exterior, contendo declaração regional de situação regular, como também que os documentos apresentados com o recurso administrativo contrastam com a fundamentação acerca da apresentação da credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino) e indicam a ausência de manifestação da autoridade administrativa acerca dos demais documentos apresentados pela parte impetrante (id 2018223676). Na espécie, em juízo de cogitação, a impetrante mencionou a possibilidade de que a autoridade impetrada não tenha aceitado a documentação pelo fato de se tratar de matrícula provincial e não nacional. No ponto, argumentou, que na Argentina “o profissional não tem a obrigatoriedade de registrar-se com a matrícula nacional, pode trabalhar com a matrícula provincial”, e que, em todo caso, “impetrante decidiu requerer sua matrícula profissional médica da Nacional bem com seu certificado de ética com suas devidas legalizações (documentos em anexo), para anexar a exordial”. Embora ausente a manifestação da autoridade impetrada nesse sentido, analisando o item do edital e o dispositivo legal com base nos quais se exige a comprovação de “habilitação para o exercício da medicina no exterior”, verifica-se a ausência de elementos que permitam concluir pela inidoneidade do comprovante de habilitação provincial, uma vez que, tendo a impetrante comprovado a sua habilitação para o exercício da medicina na Província de Buenos Aires, depreende-se sua “habilitação para o exercício da medicina no exterior”, em atenção ao requisito legal e editalício. Ainda que assim não fosse, a impetrante apresentou nos autos documentos que comprovam sua inscrição na instância nacional (IDs 2018235660, 2018235661, 2018235662, 2018235663, 2018235669). Com efeito, além da carteira médica com tradução simples (id 2018235660, id 2018235661, id 2018235665 e id 2018235670), a parte autora juntou documento que, embora não traduzido, indica o registro como médico e a ausência de infração em âmbito nacional, com apostilamento realizado em 22/01/2024 (id 2018235663 e id 2018235662), este último com tradução simples (id 2018235669). Diante destes elementos, nota-se que a parte impetrante requer que "caso entenda ser necessário a entrega dos documentos carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia, seja concedido prazo para apresentação da declaração até a posse, nos termos da Súmula 266". Na espécie, cumpre recordar o teor da súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. De fato, buscando assegurar a participação de um maior número de candidatos, com acréscimo da concorrência e potencialidade de seleção de profissionais mais qualificados, em prestígio ao interesse público e ao direito constitucional ao trabalho, observa-se o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de demonstração das condições de habilitação para exercício de cargo público antes do término do certame. Além disso, verifica-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indicam a possibilidade de apresentação da habilitação para o exercício da medicina no exterior em momento posterior até o início das atividades de aperfeiçoamento, conforme se transcreve: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DIFERIDA PARA A POSSE E SE HOUVER APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 266 DO STJ. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a negativa por parte da autoridade coatora em aceitar a inscrição dos impetrantes no Programa Mais Médico, Edital n. 12/2017, sem a apresentação do diploma estrangeiro e documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no momento da posse e não da inscrição para o concurso público (Súmula nº 266/STJ), enunciado que pode ser aplicado por analogia ao caso em exame. 3. Não obstante se reconheça o caráter vinculante dos editais que regem cada chamamento público no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não se mostra razoável negar a participação dos apelados no programa devido à ausência dos referidos documentos, no ato da inscrição, tendo em vista que os candidatos buscam tão somente diferir a apresentação para momento posterior à inscrição, o que não traz qualquer prejuízo à seleção, tampouco a terceiros, eis que ainda que se inscrevam no programa e sejam aprovados, somente iniciarão o exercício da função de médicos após a apresentação de todos os documentos exigidos pela legislação de regência. 4. Assegurado aos apelados, por decisão que deferiu a liminar requerida, proferida em 19/02/2018, e confirmada por sentença, o direito de realizar a inscrição do Programa Mais Médico, resultou na consolidação da situação de fato, em razão do decurso do tempo. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. (REOMS 1000801-83.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) (grifo nosso) PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 11/2019. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. DIPLOMA E HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO REGULAR DA MEDICINA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, confirmada liminar, foi deferida parcialmente a segurança para ADIAR a exigência instituída pelo Edital nº 11/2019 (de apresentação de documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior), possibilitando-se que seja efetuada até a designação do IMPETRANTE para exercício de atividade médica no Brasil. A falta da apresentação desta documentação implicará exclusão do IMPETRANTE do aludido projeto ou programa. 2. A sentença está baseada em que: a) ficou comprovado nos autos que o IMPETRANTE concluiu seus estudos de graduação em Medicina (ID 69187558 Pág. 1-3 e ID 69187568), uma vez que foi juntado aos autos declaração emitida pela Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo - Paraguai, datada de 8 de julho de 2019, que parece comprovar ter se graduado como médico; a referida declaração informa que o título estaria em processo de registro junto ao respectivo órgão de educação superior; b) em que pese o presente caso se tratar de processo seletivo para médicos atuarem no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o mesmo tratamento que a Súmula 266 do STJ concede aos aspirantes a cargos públicos pode ser dispensado ao impetrante, pois, em ambos os casos, busca-se a preservação do direito constitucional ao trabalho, sem prejuízo a que se observem as qualificações necessárias no ato da posse ou outro semelhante. 3. Em caso semelhante decidiu este Tribunal: (...) IV - Na hipótese, considerando que a impetrante/apelada, realizou a entrega da documentação faltante, concernente ao diploma e à habilitação para o exercício da medicina no país de sua formação, ainda que em momento posterior, deve-se aplicar ao presente caso os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economicidade, tendo em vista os recursos públicos investidos na participação do médico no `Programa Mais Médicos. V - Há de se preservar ainda a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em dezembro de 2018, garantindo-se à impetrante o direito à inscrição no Programa Mais Médicos, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (TRF1, AMS 1000030-08.2019.4.01.4100, relator Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). No mesmo sentido: TRF1, AMS 1028372-29.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 03/05/2021. 4. Negado provimento ao reexame necessário. (REOMS 1005180-24.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG.) Pontua-se que, no caso concreto se verifica em juízo sumário, com base na documentação apresentada, que a impetrante possui diploma de conclusão da graduação em medicina na Argentina com elementos que indicam a habilitação e o exercício da medicina em situação regular atestado por órgão regional, o qual possui tradução e apostilamento, e também por órgão nacional, no caso carteira nacional, embora pendente o apostilamento, e declaração de órgão nacional, com apostilamento e sem tradução simples emitida após o prazo de apresentação da documentação. Além disso, embora apresentados outros documentos pela parte impetrante em sede de recurso administrativo, a fundamentação da decisão administrativa indica apenas considerar a credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino), denotando a ausência de apreciação acerca da credencial e da declaração de situação profissional expedido por órgão regional estrangeiro, apresentados pela impetrante perante à administração (id 2018223676). Ademais, nota-se que a postergação da apresentação dos documentos para momento posterior, no caso relacionados à inscrição nacional, em tese, não representa potencialidade lesiva ao direito de saúde, uma vez que ainda será exigido da parte impetrante a apresentação dos documentos previstos no edital antes do efetivo exercício das atividades de aperfeiçoamento. Dessa forma, em juízo de ponderação e diante do pedido alternativo da impetrante, nota-se situação concreta excepcional a atrair o princípio da proporcionalidade, de forma a prestigiar a análise administrativa e ao mesmo tempo assegurar a participação da parte impetrante no processo seletivo mediante a apresentação da documentação exigida pela autoridade impetrada, no caso a presumida habilitação e declaração nacional já em posse da parte impetrante contendo a legalização consular e tradução simples exigidos pelo item 3.3.1 do Edital e pelo art. 15, §2º, da Lei 12871/03, até a data de início das atividades de aperfeiçoamento. Quanto à possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, também está caracterizada, uma vez que a próxima etapa do certame, qual seja, o MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO (MAAV), iniciará em 04/03/2024, conforme o cronograma do certame (http://maismedicos.gov.br/images/2024/Cronogramas_atualizados_em_2024/Cronograma_31_ciclo_2_chamada.pdf). [...]" Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. III. Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para confirmar a decisão liminar que assegurou à impetrante a apresentação dos documentos previstos no item 3.3, d, do Edital nº 13/2023 até o dia de início de exercício das atividades aperfeiçoamento. Custas em reembolso. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25) Sentença sujeita ao reexame necessário conforme o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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