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Processo nº 0002483-21.2008.8.11.0105

ID: 294531192

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002483-21.2008.8.11.0105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILDO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002483-21.2008.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente AÇÃO CI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002483-21.2008.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de EVANILDO ALVES DOS SANTOS e GILVAN DE LARA, todos qualificados, alegando, em síntese, que os requeridos foram autuados pelo IBAMA por exploração e transporte ilegal de madeiras na data de 30 de agosto de 2006. Afirma que, conforme auto de infração n. 505765-D, durante fiscalização do IBAMA, foram encontrados em posse dos requeridos 851,035 m3 de madeiras de preservação permanente, como Ipê, Jatobá, Caxeta e Cedro Rosa. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e afirma que a conduta da parte requerida causou danos ambientais, os quais devem ser reparados. Ao final, pede a procedência dos pedidos exordiais, com a condenação dos requeridos à obrigação de fazer consistente na plantação de novas mudas de árvores e indenização por dano material e moral. Junta documentos (id. 57542511, pág. 20/48). Citado, o requerido GILVAN DE LARA apresenta contestação (id. 57542511, pág. 64), rebatendo os argumentos expostos na inicial e argumentando que fora contratado pelo requerido EVANILDO para extração e transporte de madeiras sem saber, contudo, da ilicitude da prática. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos exordiais. Junta procuração e documentos (id. 57542518, pág. 4). Réplica no id. 57542518, págs. 5/12. Instados sobre o interesse na produção de outras provas, o requerente pede o julgamento antecipado da lide e o requerido GILVAN pede a produção de prova oral (id. 57542518). Citado, o requerido EVANILDO apresenta contestação no id. 102796543, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. Em prejudicial, argumenta que a pretensão se encontra prescrita. No mérito, argumenta que inexiste nexo causal apto a ensejar a indenização pretendida, razão pela qual pede a improcedência dos pedidos e a concessão da justiça gratuita. Junta procuração e documentos (id. 102793781, 102800626/102800633). Réplica no id. 104699515. Após, vieram conclusos. É a síntese do essencial. Decido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questões processuais pendentes. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o réu EVANILDO requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme preconiza o art. 98 do CPC. E, dos documentos juntados, extrai-se que a parte não detém condições de arcar com as custas processuais, de modo que DEFIRO o benefício em seu favor. Anote-se. 2.1. Ainda, em que pese o pedido de suspensão no id. 175013196, verifica-se que o IRDR n. 1005211-80.2024.8.11.0000 busca uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência, situação que não se amolda ao caso concreto, sobretudo porque tal pedido não foi deduzido inicialmente. Nesse sentido, indefiro. b) Preliminares. 2.2. A parte requerida alega a inépcia da inicial, ao argumento de que não houve individualização do dano. Da análise da petição inicial, observa-se que o Ministério Público identificou de forma adequada o fato, conforme relatórios técnicos produzidos pelos órgãos competentes. Ademais, a presente ação civil pública está embasada nos documentos juntados os id. 57542511. Há silogismo entre a causa de pedir e o pedido, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial, tampouco em cerceamento de defesa. Se existe responsabilidade ou não pelos danos ambientais, é matéria afeta ao mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. c) Prejudicial. 2.3. Em prejudicial de mérito, o requerido EVANILDO alegou a ocorrência da prescrição da pretensão. Isso porque é entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça a imprescritibilidade da ação de reparação de dano ambiental, pois, ante a natureza do bem jurídico envolvido, a reparação civil ambiental assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do poluidor, por se tratar de direito inerente à vida, de caráter fundamental e essencial à afirmação dos povos. Aliado a isso, tem-se que a prescrição arguida e prevista pelo art. 206 do Código Civil é aplicada na relação entre particulares, não se prestando a regular o dano ambiental coletivo. Seguindo o mesmo entendimento, o E. TJMT assim decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – EXTRAÇÃO DE MADEIRA E DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2 – Inocorre nos autos a prescrição quinquenal, pois “conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 928.184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)”. 3 – Agricultura de subsistência familiar não comprovada pelo Apelante, considerando que não demonstrou que o recurso proveniente do dano ambiental era necessário para subsistência imediata e pessoal do Apelante ou de sua família. 4 – O valor fixado a título de danos morais coletivos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. 5 – Recurso desprovido. (N.U 0002555-78.2014.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023). Assim, ante a fundamentação retro, rejeito a prejudicial suscitada. d) Mérito 2.4. Superadas as questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, eis que a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). De início, necessário tecer algumas considerações acerca do panorama normativo aplicável à espécie. A ação civil pública é regulada pela Lei nº 7.347/85 e prevê, dentre outras hipóteses, a responsabilidade pelos danos patrimoniais e morais causados ao meio ambiente (art. 1º, inciso I), tendo legitimidade para sua propositura o Ministério Público (art. 5º, inciso I), dentre outros órgãos e associações autorizados pela legislação. Outrossim, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” E segue, no parágrafo primeiro, inciso I: “para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas”. A Lei n. 6.938/1981, por sua vez, consagra a responsabilidade objetiva do agente poluidor (art.14), ou seja, para a caracterização da responsabilidade do agente, basta a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. A propósito, segue entendimento do jurista Antônio Mattos Neto (MATTOS NETO, Antônio José de. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO): “A Lei de Política nacional de meio ambiente adotou a teoria do risco da atividade ou da empresa, criando o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, cujas implicações mais importantes são: a) irrelevância da discussão da conduta do agente (saber se agiu com dolo ou culpa) para fins do dever de indenizar; b) somenos importância que o agente causador do dano tenha agido normalmente ou licitamente, de acordo com os padrões técnicos para o exercício de sua atividade e que esteja autorizado pelo poder competente. A responsabilidade aqui não é pela ilicitude do ato, porque ilícito este é, mas é derivado do risco da atividade, e a ninguém, ainda que autorizado pelo poder competente, é dado do direito de exercer seu direito, prejudicando interesse alheio; c) não se admite as causas tradicionais do direito comum para exclusão de responsabilidade civil, a saber: cláusula de não indenizar, caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima”. Assim, o Ministério Público tem o dever constitucional de fiscalizar a utilização do meio ambiente, não podendo ser admitido o exercício de atividades humanas que tragam prejuízos a esse direito universal. E o requerido, na ação civil pública, tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, de modo que basta que se evidencie o nexo causal entre a ação ou omissão lesiva e os danos causados ao meio ambiente, sendo desnecessária a averiguação de dolo ou culpa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a obrigação de reparação de danos ambientais é propter rem, vinculando aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua direta responsabilidade a ocorrência do dano, nos termos da Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” No caso dos autos, o Ministério Público comprovou, por meio do Auto de Infração n. 505765-D, que os requeridos exploraram e transportaram mais de 800 m3 de madeiras de preservação permanente, situação que restou evidenciada pelos documentos juntados no id. 57542511 (págs. 20/41) e corroboram as alegações deduzidas na petição inicial. Com efeito, a tese levantada pelo requerido GILVAN de que desconhecia o ilícito é genérica e veio desacompanhada de qualquer documento que comprove as alegações. Logo, porquanto objetiva a responsabilidade ambiental, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, de rigor sua responsabilização. Importante salientar que, para o uso alternativo do solo, não basta a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, sendo necessária a licença e/ou autorização ambiental - LAU, pois esse direito precisa, necessariamente, ser previamente reconhecido pelo órgão ambiental competente, em aplicação aos princípios da prevenção e da obrigatoriedade da proteção ambiental. Nesse sentido, é o disposto nos artigos 26 e 31, do Código Florestal: “Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.” “Art. 31. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme”. Tal exigência também está prevista nos artigos 18 e 53 do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar nº. 38 de 21/11/1995): “Art. 18 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da administração pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento junto à SEMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis”. “Art. 53 O desmatamento no Estado de Mato Grosso fica condicionado à obtenção da Licença Ambiental Única - LAU, expedida pela SEMA.” Assim, aquele que inicia qualquer atividade de impacto ambiental sem a realização de tal estudo prévio, já está em desacordo com a legislação, cometendo, assim, ato ilícito. Com efeito, ainda que se alegue que o dano ambiental não pode ser presumido, tem-se que a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme dispõe o art. 14, §1º da Lei n. 6.938/1981, de modo que basta a comprovação do nexo causal, o que aqui se constata. Assim, comprovado o dano ambiental causado e o nexo de causalidade, impõe-se a responsabilização do requerido. Quanto à recuperação da área degradada, é necessária a implantação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), com vistoria e fiscalização da SEMA, bem como providenciar regularização perante o Cadastro Ambiental Rural - CAR e a Licença Ambiental Única – LAU. Em relação ao dano moral coletivo, cumpre ressaltar que o desmatamento de vegetação nativa preservada compromete a qualidade de vida da população local e global, pois contribui com a mudança climática e o aumento do efeito estufa, sendo certo que o dano ambiental provocado é considerado de valor inestimável, eis que afeta exatamente o meio ambiente, o qual leva anos, décadas ou séculos para se reintegrar. Tal consequência ao meio ambiente gera muita preocupação no âmbito social, uma vez que as próximas gerações podem ter o seu direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado violado, tanto é que inúmeros tratados internacionais sobre proteção ambiental já foram pactuados, visando a coibir os danos ambientais e definir o que é uso sustentável dos recursos naturais. A análise da situação retratada nos autos atesta que os requeridos exploraram e transportaram mais de 800 m3 de madeiras de preservação permanente sem autorização do órgão correspondente, levando à conclusão que impõe a necessidade de reparação. Isso se dá por conta da conduta perpetrada pela requerida, realizada de forma contrária ao que dispõe a legislação ambiental, afetando de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, ante a aplicação do princípio in integrum do dano ambiental, que determina a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, buscando, simultaneamente, a restauração do status quo ante e a reversão à coletividade dos benefícios econômicos auferidos com a utilização ilegal e individual do meio ambiente, bem de uso comum do povo (REsp 1198727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 09/05/2013). Nesse contexto, constata-se a presença de todos os elementos que ensejam a responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Portanto, comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano, há o dever de indenizar pelos danos morais coletivos, com estipulação de indenização pecuniária em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da temática em testilha, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e a pedagógica a servir como desestímulo aos infratores e a terceiros em se aventurar na prática reiterada do dano ambiental; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. No caso, considerando a gravidade da infração cometida, fixa-se a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para a reparação. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de CONDENAR a requerida: a) à obrigação de fazer, consistente na plantação de mudas de árvores a serem apontadas pelo órgão ambiental, na razão de uma muda para cada metro cúbico de madeira apreendida ou, alternativamente, em caso de impossibilidade, à condenação ao pagamento de quantia em pecúnia, a ser fixada em sede de liquidação de sentença; b) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), que será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 386, p. único do CC), e acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC),a contar do evento danoso. DESCABE condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma dos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347/85. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, abrindo-se em seguida VISTA ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. CIÊNCIA ao Ministério Público desta sentença, inclusive, para fiscalizar o cumprimento da obrigação e eventualmente inaugurar a fase executiva. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Oportunamente, arquivem-se. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Amanda De Jesus Marangoni x Município De Pontes E Lacerda

ID: 312777314

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013682-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS MARANGONI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Sentença

Advogados:

DANUBIA JOB ALVES BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013682-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMANDA DE JESUS MARANGONI REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013682-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMANDA DE JESUS MARANGONI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA DO UM TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL RETROATIVO" proposta por AMANDA DE JESUS MARANGONI contra PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA alegando, resumidamente, ter sido contratado temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 2023 a 2024, e inadimplidos pela parte ré os de férias de 45 dias e nem o terço constitucional dessas, pedindo, em resumo, “c) Seja a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERTA/MT condenada ao pagamento das Férias sendo estas proporcionais sobre 45 dias não pagos e 1/3 de férias sobre 45 dias ambos NÃO GOZADAS, no período aquisitivo de 2023 e 2024 no valor de R$ 11.522,76 (onze mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, das parcelas vencidas e demais que forem vencendo no decorrer do feito até ser proferida sentença/acórdão mediante comprovação nos autos; d) Protesta que já seja fixado na sentença de homologação do crédito exequendo a não incidência de tributação de IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, devido ter prestado serviço como CONTRATADO, não tendo sido GOZADAS as FÉRIAS e ADICIONAL DE FÉRIAS, conforme entendimento Súmula nº 386 STJ e Tema 163 do STF;”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação, alegando, em síntese, a regularidade das contratações. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o vínculo laboral com a parte ré, entretanto essa admite que aquela laborou para ela, suprimindo a necessidade da prova. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Municipal n. 1.948/2018, que regulamenta a contratação temporária para atender necessidades excepcionais de interesse público na Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda: “Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV, V, VIII e X do art. 2º desta Lei Complementar; Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - Assistência a situações de calamidade pública; II - Assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística; IV - Admissão de professor substituto por qualquer dos motivos previstos nos incisos I a VIII do art. 94, da Lei Complementar nº 062/2008, bem como, por decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado, licença à gestante, licença para tratamento da própria saúde, férias, vacância e ampliação do número de salas de aula por necessidades imprevistas; Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato, o adimplemento das férias está previsto na lei municipal para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar Municipal Nº 092/2010 e a jurisprudência acerca do assunto: “Art. 124-A. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 134, de 23.06.2015) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores e para Técnico de Desenvolvimento Infantil, de acordo com o calendário escolar, sendo 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias no final do segundo semestre letivo; II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. § 4º Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.” A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, a parte autora faz jus às férias vencidas, acrescidas do terço constitucional. A propósito: “RECORRENTE: DANIELA SANTANA LOURENÇORECORRENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO:21 a 24/10/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária e condenou o Município de Pontes e Lacerda ao pagamento de FGTS à parte autora, contratada como professora por sucessivos contratos temporários. A autora busca também a condenação ao pagamento de férias e terço constitucional. O ente municipal pleiteia a improcedência total dos pedidos, alegando a regularidade das contratações temporárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade das contratações temporárias com prorrogações sucessivas, configurando desvirtuamento da necessidade temporária e excepcional; (ii) o direito da autora ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária da parte autora se prolongou por cinco anos, com prorrogações sucessivas, o que descaracteriza a situação excepcional e temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Tal fato gera a nulidade do contrato, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 551. A nulidade do contrato temporário confere à autora o direito ao depósito de FGTS, bem como ao recebimento de férias proporcionais e terço constitucional, diante da ausência de comprovação de pagamento por parte do município. A sentença de primeiro grau deve ser mantida quanto ao reconhecimento do direito ao FGTS e ampliada para incluir a condenação do ente municipal ao pagamento das férias proporcionais e terço constitucional, relativos ao período não prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido para incluir a condenação ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. Recurso do Município desprovido. Sentença reformada parcialmente. Tese de julgamento: A contratação temporária com prorrogações sucessivas, sem justificativa de excepcionalidade, caracteriza desvirtuamento da necessidade temporária, resultando na nulidade do contrato e no direito ao FGTS, férias proporcionais e terço constitucional. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, IX e §2º; Lei nº 9.099/95, art. 55; EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Tema 551”. (N.U 1036628-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) A respeito de não incidência de descontos, seria uma ofensa ao texto constitucional, notadamente ao princípio da isonomia, e à legislação que rege a matéria, sendo incabível o pleito nesse sentido. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento das férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, incidentes sobre 45 (quarenta e cinco) dias, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação e excetuadas as verbas eventualmente quitadas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 – IMPROCEDENTES os demais pleitos, consequentemente, julgo extinto o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1013374-12.2025.8.11.0001

ID: 312861363

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013374-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAGANHA FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013374-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA MAGANHA FRANCISCO REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013374-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA MAGANHA FRANCISCO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA" proposta por MARIA MAGANHA FRANCISCO FERNANDES contra ESTADO DE MATO GROSSO alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 1995 a 2024, e inadimplidos pela parte ré os valores de FGTS, férias e terço de férias, pedindo, em resumo, “a. Que no mérito julgue procedente os pedidos da presente Ação, condenando o Estado ao pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) na porcentagem de 8%, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da ação e AINDA OS VALORES SUBSEQUENTES, mês a mês, com a atualização mensal a ser feita pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido depositados e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, com redação da Lei nº. 11.960/2009 a partir da citação válida, moldes do TEMA 810 do STF. b. Que no mérito julgue procedente os pedidos da presente Ação, pagamento das férias, acrescido do terço constitucional (1/3), nos seguintes termos: i.Ao pagamento de 45 dias de férias, acrescido do terço constitucional (1/3), no período correspondente a 2019; ii.Ao pagamento de 15 dias de férias, acrescido do terço constitucional (1/3), no período correspondente de 2020 a 2024, bem como das parcelas vencidas no decurso de prazo do processo;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade da contratação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição quinquenal, devendo o alegado ser acolhido pois é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional de pretensões voltadas contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré questionou o valor da causa, no entanto a parte autora apenas atribui à causa o valor que pretende, cabendo ao Estado-Juiz eventual condenação, em relação ao direito que teria sido violado e quanto deve ser pago. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, que rege “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Dessa forma, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. Aliás, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Outrossim, com relação às férias, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato, o adimplemento das férias está previsto na lei estadual para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02)” A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, a parte autora faz jus às férias vencidas de 15 dias, referente aos anos de 2020 a 2024, acrescidas do terço constitucional, porquanto entendo que as de 2019 estão prescritas. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO apenas da preliminar de prescrição quinquenal e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido pago pelo empregador a título de FGTS), no período do item 1, observando-se os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas adimplidas; 3 - CONDENAR a parte ré ao pagamento das férias vencidas de 15 (quinze) dias, de 2020 a 2024, acrescidas do terço constitucional, deduzindo-se as verbas eventualmente quitadas e respeitada a prescrição quinquenal; 4 – Os juros e a correção monetária das condenações sejam de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 5 - sejam julgados IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1006130-32.2025.8.11.0001

ID: 336422854

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006130-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS DE ABRAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006130-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS DE ABRAO REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006130-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS DE ABRAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS” proposta por JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS DE ABRÃO contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 04/02/2019 a 13/12/2024, e inadimplidos pela parte ré o recolhimento do valor do FGTS, das férias e do 1/3 constitucional de 45 dias, pedindo, em resumo, “III) A total PROCEDÊNCIA dos pedidos, reconhecendo a nulidade dos contratos assinados entre 17/12/2022 e 13/12/2024 (observada a prescrição quinquenal), para condenar o requerido nos exatos termos expostos, com: a) A condenação da parte ré ao pagamento de indenização substitutiva do FGTS devido à parte autora, com valores corrigidos monetariamente no importe de....................................................................................................R$8.005,32 (oito mil e cinco reais e trinta e dois centavos); b) A condenação da parte ré ao pagamento das Férias + 1/3 devidas, corrigidas e atualizadas monetariamente, no importe de...............................R$2.293,40 (dois mil e duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos).”. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, preliminares e a regularidade da contratação. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar quinquenal, devendo ser observado o arguido. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré invocou coisa julgada parcial, impondo-se acolhê-la, devendo ser decotado do pedido inicial o pedido de FGTS, férias e terço de 12/2022. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, compulsando os autos, identifiquei que a parte autora deixou de comprovar o vínculo laboral com a parte ré, entretanto essa admite que aquela laborou para ela, suprimindo a necessidade da prova. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, que traz: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) I - Assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos;” “Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022;” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. A corroborar: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Também, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A parte ré não logrou êxito em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, fazendo jus a parte autora ao percebimento de tal verba, matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Tocante às férias e o terço constitucional, a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, que, em seus artigos 54 a 56, dispõe: "Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção." (destaquei) Dessa forma, há previsão legal de pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, aos servidores contratados temporariamente para exercer o cargo de professor na rede pública estadual. Logo, como a Lei Complementar nº 050/1998 dispõe que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 (trinta) dias. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: "A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Nesse mesmo sentido é o disposto na Súmula 20 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” Portanto, como a parte autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Porém, da análise das fichas financeiras, verifico que a parte autora laborou de 03/2023 a 12/2023 e de 08/2024 a 12/2024, não completando o período de 12 meses para ter direito ao gozo das férias. Conforme já mencionado, a legislação que regulamenta os docentes, sejam eles efetivos ou contratados, estabelece como requisito para aquisição do período de 45 dias de férias (integrais ou parceladas) acrescidos de 1/3 (um terço), o efetivo exercício no período de 12 (doze) meses. Se o docente não houver alcançado o mencionado período, não há se falar em pagamento de férias de 45 (quarenta e cinco) ou 15 (quinze) dias acrescidos de 1/3 (um terço), já que fará jus às férias proporcionais ao período laborado. Em adição, a vigorar o defendido pela parte autora, salvo melhor entendimento, a parte ré estaria ferindo a legislação e até cometendo improbidade administrativa. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS), no mesmo período, observado os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas quitadas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - Comprovado pela parte autora que preenche os requisitos legais, seja expedido alvará de levantamento dos valores; Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1037211-30.2024.8.11.0002

ID: 334208148

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037211-30.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO DOS SANTOS COSTA

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HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037211-30.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANA CAMPOS LEITE REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037211-30.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANA CAMPOS LEITE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento. I- PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 21/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 21/10/2024. II - MÉRITO Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar se renovações sucessivas de contrato temporário para com a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso geram nulidade da contratação, bem como direito à percepção de FGTS, requerendo ainda o pagamento de férias de terço constitucional, período de 2014 a 2020. Inicialmente quanto ao FGTS, cumpre destacar que, não nos deparamos, na presente hipótese, com situação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. É que a Lei Complementar nº 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, estabelece regime jurídico único estatutário para os servidores, de tal forma que o vínculo estabelecido é institucional-estatutário e não contratual-empregatício. Assim, evidencia-se que a servidora é ocupante de cargo público, e não de emprego público in stricto sensu, ocupado exclusivamente por empregados públicos, cuidando o Direito do Trabalho somente da segunda categoria. Tal digressão se presta não só à exata delimitação do vínculo estabelecido entre as partes. Imprescindível também, para fins de verificação da legislação a ser empregada no caso concreto, in casu, o Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso, extirpando-se, por completo, a aplicabilidade das normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção se faz ao cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa acima colacionada e à contratação temporária, para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo, conforme segue: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Não se pode olvidar, também, a disposição do inciso I do artigo 37, no sentido de que a contratação deverá respeitar a forma estabelecida na Lei, in verbis: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/90 prevê a possibilidade da contratação, nos moldes acima referidos: Art. 263 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. No mesmo sentido, prevê a Lei Complementar nº 600/2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos desde 2014 até 2020, de forma sucessiva e ininterrupta, inclusive a Matricula de nº 173065786 é a mesma desde o início do contrato, comprovando a unicidade contratual, portanto, merecendo acolhimento, respeitado o prazo prescricional já estabelecido. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, nos casos em que há vício na contratação, conforme decidido pelo C. STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Com efeito, em respeito ao caráter vinculante dos referidos precedentes, a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso também tem decido nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) No caso dos autos, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS, impõe-se o acolhimento dos pedidos do autor. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os holerites de id. 173067291 (2019) e 173067293 (2020), que em janeiro/2020 a requerente recebeu o proporcional sobre 30 dias do ano de 2019, bem como constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício do ano de 2020, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de julho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias, conforme fichas financeiras citadas. A propósito: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais.2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) A documentação dos autos comprova que a parte reclamante gozou de 45 dias de férias anuais, tendo recebido o adicional apenas sobre 30, o que justifica a procedência do pedido de complementação entre 2019 e 2020. O adicional constitucional de um terço de férias deve incidir sobre os 45 dias de férias dos docentes, inclusive dos contratados temporariamente, de modo que as fichas funcionais já citadas não comprovam o pagamento da referida verba, merecendo acolhimento. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial dos pedidos feitos na inicial, para declarar nulo o vínculo entre as partes e consequentemente condenar o requerido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 10/2019 a 2020 sob a matricula 236513, bem como a complementação do pagamento das férias de 2019 sobre 45 (quarenta e cinco dias) e o pagamento integral do terço constitucional no mesmo período, bem como as férias integrais acrescidas do terço constitucional sobre 45 dias sobre o período proporcional de 2020, observado o prazo prescricional quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036277-72.2024.8.11.0002

ID: 339766579

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036277-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENIR MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS NOBRE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036277-72.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RENIR MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036277-72.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RENIR MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. I- PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 13/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/10/2024. II - MÉRITO Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar se renovações sucessivas de contrato temporário para com a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso geram nulidade da contratação, bem como direito à percepção de FGTS, requerendo ainda o pagamento de férias de terço constitucional, período de 2019 a 2021 e 2024 Inicialmente quanto ao FGTS, cumpre destacar que, não nos deparamos, na presente hipótese, com situação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. É que a Lei Complementar nº 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, estabelece regime jurídico único estatutário para os servidores, de tal forma que o vínculo estabelecido é institucional-estatutário e não contratual-empregatício. Assim, evidencia-se que a servidora é ocupante de cargo público, e não de emprego público in stricto sensu, ocupado exclusivamente por empregados públicos, cuidando o Direito do Trabalho somente da segunda categoria. Tal digressão se presta não só à exata delimitação do vínculo estabelecido entre as partes. Imprescindível também, para fins de verificação da legislação a ser empregada no caso concreto, in casu, o Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso, extirpando-se, por completo, a aplicabilidade das normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção se faz ao cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa acima colacionada e à contratação temporária, para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo, conforme segue: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Não se pode olvidar, também, a disposição do inciso I do artigo 37, no sentido de que a contratação deverá respeitar a forma estabelecida na Lei, in verbis: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/90 prevê a possibilidade da contratação, nos moldes acima referidos: Art. 263 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. No mesmo sentido, prevê a Lei Complementar nº 600/2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora exerceu função temporária junto a parte requerida por alguns períodos entre 2019 e 2021, de forma sucessiva e ininterrupta. Identifico ainda a expedição de uma única matricula funcional de nº 246090 durante toda a contratação, comprovando a unicidade e renovação contratual gerando a nulidade contratual. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, nos casos em que há vício na contratação, conforme decidido pelo C. STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Com efeito, em respeito ao caráter vinculante dos referidos precedentes, a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso também tem decido nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) No caso dos autos, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, impõe-se o acolhimento do pedido relativo a condenação do ente público ao pagamento de FGTS. Por fim, em relação ao período de 2024 pretendido no cargo de professor, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Portanto, quanto ao período de 2024, ante ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, entendendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS para esse período específico. Pretende ainda a parte requerente, o recebimento de férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os holerites de id. 172202050, 172202051 e 172202052, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de julho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias, conforme fichas financeiras citadas. A propósito: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais.2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) A documentação dos autos comprova que a parte reclamante gozou de 45 dias de férias anuais, tendo recebido o adicional apenas sobre 30, o que justifica a procedência do pedido de complementação entre 2019 a 2021 e 2024 O adicional constitucional de um terço de férias deve incidir sobre os 45 dias de férias dos docentes, inclusive dos contratados temporariamente, de modo que as fichas funcionais já citadas não comprovam o pagamento da referida verba, merecendo acolhimento. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: - declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre 2019 a 2021 e, - condenar o requerido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS relativo ao período de 2019 a 2021; - condenar o requerido ao pagamento de férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional, proporcionais a todo o período de efetivo exercício de suas funções, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0059716-26.2010.4.01.3400

ID: 332262842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0059716-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO UBIRAJARA DE MIRANDA PINTO

Acórdão

Advogados:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059716-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059716-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059716-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059716-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO ANTONIO UBIRAJARA DE MIRANDA PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA - SP145020 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0059716-26.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação e adequação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime de recursos repetitivos. Em suas razões, a União sustentou violação ao art. 1.022 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão relevante quanto à necessidade de comprovação da dependência econômica, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo no STJ (REsp 1.411.258/RS). Alegou que a decisão baseou-se na presunção de dependência sem examinar a prova exigida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial. Argumentou que, nos termos da jurisprudência pacificada, o reconhecimento do direito à pensão por menor sob guarda exige a comprovação da dependência econômica, não bastando presunção. O STJ acolheu a tese da União, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos a esta Corte, para que seja proferido novo julgamento, com a devida análise da questão omitida. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0059716-26.2010.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação e adequação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime de recursos repetitivos. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A embargante apontou a existência de omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.411.258/RS – Tema 732 do STJ), segundo a qual é necessária a comprovação da dependência econômica do menor sob guarda, como condição para a concessão de pensão por morte. Com efeito, o STJ firmou orientação, no julgamento do REsp n. 1.411.258/RS (Tema 732), submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997. No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão, por ausência de referência expressa à tese firmada no julgamento do Tema 732 pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, configura-se omissão quando a decisão deixa de se manifestar sobre precedente qualificado e aplicável ao caso concreto. Cumpre, portanto, integrar o julgado para expressamente reconhecer que o entendimento adotado neste caso se coaduna com a tese fixada no âmbito do REsp 1.411.258/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tal compreensão tem sido reiterada pela Primeira Turma deste Tribunal. Cito, exemplificativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 11/07/2014. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MENOR SOB GUARDA DA TIA FALECIDA. GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Rebeca de Souza, para garantir à parte autora (menor sob guarda, na época dos fatos) o direito à pensão por morte, em razão do falecimento da servidora da Câmara dos Deputados (Vera Lúcia de Souza Francisco), desde a data do requerimento administrativo até o advento dos 21 anos de idade. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O benefício de pensão por morte de servidor pressupõe: a) óbito do instituidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/90). 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou entendimento de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária" (REsp n. 1.411.258/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 21/2/2018) - Tema 732. 5. "O fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado pelo STJ acerca da matéria, pois o art. 33, § 3º, do ECA é norma específica em relação às disposições da legislação previdenciária, independentemente de se cuidar de regime geral ou próprio". Precedentes: REsp n. 1.947.690/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022; AgInt no REsp n. 1.902.627/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021. 6. A falecida detinha a guarda da autora, conforme verifica-se do termo de compromisso de guarda e responsabilidade, emitido pela Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, em 11/11/2013. 7. A dependência econômica primária de qualquer pessoa é dos próprios pais. Os pais são, por presunção legal, obrigados a garantir o sustento dos filhos, dependentes diretos. Contudo, para os menores sob guarda, não é necessária a comprovação da dependência econômica exclusiva, por ausência de previsão legal. 8. "Como ensina José Antonio Savaris, 'a dependência econômica não reclama que o dependente viva às expensas exclusivamente do segurado, mas que precise permanentemente de sua ajuda para sobreviver' (Comentários ao direito processual previdenciário. 6. ed., Curitiba: Alteridade, 2016, p. 269)" (REsp n. 1.496.708/BA relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020.). 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da União desprovida. (AC 1036921-57.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO INCONTROVERSA. ÓBITO POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 103/2019. ART. 227, § 3º, INCISO VI, DA CF/88. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. O apelante argumenta não ser mais possível a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, porque a vedação da sua equiparação a filho ganhou status de norma constitucional (EC 103/2019). 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Embora o menor sob guarda não esteja mais previsto no art. 16, parag. 2º, da Lei n. 8.213/91 (na redação dada pela Lei n. 9.528/97), o art. 33, parag. 3º, da Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 4. À luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto das ADI nºs 4.878/DF e 5.083/DF, bem assim pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 732), o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. 5. A reforma da Previdência de 2019 equiparou a filho exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica (art. 23, § 6º). O INSS sustenta que não há que se invocar nem o Estatuto da Criança e do Adolescente nem as decisões do STF nas ADIs 4.878 e 5.083 como forma de justificar a extensão do rol de dependentes para fins de concessão de pensão por morte, após o advento da EC 103/2019. 6. Não obstante as alterações implementadas pela aludida emenda, deve prevalecer o arcabouço constitucional elaborado em favor da criança e do adolescente, nos termos do art. 227, § 3º, inciso VI, da CF/88. "A ratio que informa a interpretação de preceito normativo conforme à Constituição realizada nas ADI nºs 4.878 e 5.083 funda-se no princípio da máxima eficácia do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, inciso VI, da CF/88, de modo a assegurar ao "menor sob guarda" o direito fundamental à proteção previdenciária, sendo aplicável ao art. 23, § 6º, da EC nº 103/19, o qual repetiu a redação conferida ao art. 16 da Lei 8.213/91". (Rcl 57823 MC-Ref, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2023 PUBLIC 19-04-2023). 7. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 28/08/2020. DER: 20/07/2021. 8. A qualidade de segurado do instituidor é requisito incontroverso, posto que ele se encontrava em gozo de aposentadoria por idade. 9. O acervo probatório indiciário (material e testemunhal) e as circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto comprovam que o requerente era dependente economicamente do instituidor que detinha sua guarda judicial, conforme processo judicial nº 0019013-31.2014.827.2729. Após o óbito daquele, a guarda provisória fora transferida para a companheira do instituidor, e, em razão do óbito dela no curso da demanda, o menor encontra-se sob os cuidados de pessoa do mesmo núcleo familiar do guardião originário, o que reforça a tese de desemparo do genitor do menor em relação as responsabilidades inerentes ao poder familiar. Releva registrar que a genitora do menor é falecida desde 09/2016. 10. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, é devido o benefício de pensão por morte, conforme sentença, desde a data da DER. 11. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1019384-97.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 20/08/2020. AVÓ SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PESSOA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GUARDA JUDICIAL NÃO COMPROVADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de pensão por morte em favor do autor, Jhonatan Akiles Ribeiro De Souza da Silva, em razão do falecimento de sua progenitora, Arabela da Silva, bem como condená-la ao pagamento das parcelas retroativas desde a data do falecimento (20 de agosto de 2020). 2. O benefício de pensão por morte de servidor pressupõe: a) óbito do instituidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/90). 3. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral. Isto é, a vedação constante no art. 5º da Lei 9.717/98 não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. A alteração só foi promovida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União mediante a edição da MP 664/2014 (30/12/2014), finalmente excluindo de maneira expressa a pessoa designada do rol de dependentes do RPPS. 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou entendimento de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária" (REsp n. 1.411.258/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 21/2/2018) - Tema 732. 5. Esta Corte, na esteira do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, consagra o entendimento da possibilidade de concessão de pensão previdenciária, a menor que comprove estar sob guarda judicial, situação não ocorrente no caso dos autos (EREsp n. 1.104.494/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2021, DJe de 2/3/2021). 6. A falecida era servidora público federal aposentada, lotada na Câmara dos Deputados. 7. A dependência econômica foi comprovada nos autos. O requerente vivia às expensas de pensão alimentícia, judicialmente definida, paga pela avó, inicialmente no percentual de 7% (sete por cento) posteriormente majorada para 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos dela. Contudo, o só fato da parte autora ter vivido sob dependência econômica da avó não substitui a necessidade da comprovação da guarda judicial. 8. A ausência de comprovação dos requisitos legais da pensão por morte impede a concessão do benefício de pensão por morte pleiteada. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 10. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação do autor prejudicada. (AC 1064148-85.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. GUARDA JUDICIAL. MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou entendimento de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária (REsp n. 1.411.258/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 21/2/2018 - Tema 732). 3. Seguindo essas interpretações, o menor sob guarda é beneficiário de pensão por morte de servidor público, devendo se submeter às mesmas exigências impostas a outras espécies de dependentes menores e/ou inválidos. Assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, em se tratando de menor ou maior inválido sob guarda, tem-se por necessária a comprovação de dois requisitos concorrentes: a) ter menos de 21 anos ou comprovar sua invalidade/deficiência anterior ao óbito; b) a dependência econômica. 4. No caso dos autos, a autora comprovara ter menos de 21 anos à época em que se tornou pensionista do falecido, bem como estar sob sua guarda e ser sua dependente econômica, fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 1005211-69.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) No tocante ao argumento da União de que o acórdão teria presumido indevidamente a dependência econômica, é necessário esclarecer que a decisão efetivamente reconheceu a comprovação dessa dependência com base no conjunto probatório dos autos, não se limitando à presunção legal. De toda forma, mesmo que se afaste a presunção, verifica-se dos autos que a dependência econômica restou devidamente comprovada, razão pela qual o resultado do julgamento não merece alteração. Logo, sanada a omissão, não se verifica a necessidade de modificação do julgado, o que afasta a possibilidade de efeitos infringentes. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, nos termos desta decisão integrativa. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0059716-26.2010.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO ANTONIO UBIRAJARA DE MIRANDA PINTO Advogado do(a) APELADO: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA - SP145020 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. TEMA 732/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União com fundamento no art. 1.022 do CPC, alegando omissão quanto à necessária análise da tese firmada no Tema 732 do STJ, relativa à exigência de comprovação da dependência econômica do menor sob guarda para fins de concessão de pensão por morte. 2. Acolhimento da alegação de omissão, diante da ausência de manifestação expressa no acórdão embargado quanto à aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.411.258/RS, segundo o qual a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda depende da comprovação de dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o referido dispositivo legal possui natureza de norma especial e prevalece sobre a legislação previdenciária, inclusive após a vigência da MP 1.523/96 e da EC 103/2019, desde que comprovada a dependência econômica do menor. 4. No caso concreto, consta dos autos que a dependência econômica foi efetivamente comprovada por meio do conjunto probatório, inexistindo presunção indevida, o que afasta a tese de violação ao art. 1.022 do CPC no aspecto material e mantém incólume o resultado do julgamento. 5. A omissão identificada não comprometeu o fundamento central da decisão, de modo que o acolhimento dos embargos declaratórios limita-se à integração do julgado com referência expressa à tese repetitiva do STJ, sem atribuição de efeitos infringentes. 6. Embargos de declaração da União acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 5980940-17.2024.8.09.0051

ID: 282779083

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5980940-17.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIELLE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MOREIRA FILHO

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ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 AO JUÍZO DA 4ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS … ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 AO JUÍZO DA 4ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5980940-17.2024.8.09.0051 INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.848.755/0001-25, com sede na Rua João de Abreu, 301, Qd G9, Lt 22E, Setor Oeste, Goiânia, Estado de Goiás – CEP: 74.120-110, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe movem ANTONIELLE RODRIGUES BORGES e RENATO SOUSA MARQUES, já qualificados, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - DOS FATOS Os autores firmaram com a ré, em outubro de 2021, dois Contratos de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outros Pactos, referentes às unidades 2301 e 2302 do empreendimento "Sunna By Opus". Referido empreendimento localiza-se em Goiânia - GO, e seu Memorial de Incorporação foi devidamente registrado sob o número R-7, na matrícula nº 357.267 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO (Doc. Anexo – Matrícula do Imóvel), sendo que o valor de aquisição para a unidade 2301 foi estipulado em R$ 1.981.514,76, e para a unidade 2302 foi estipulado o preço de R$ 2.346.919,20. Na presente ação, os autores buscam a rescisão dos contratos e a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece as penalidades rescisórias., bem como requerem a condenação da ré à devolução de, no mínimo, 90% dos valores pagos, em parcela única, a repetição de indébito pela retenção que consideram superior a 70%, além de indenização por danos morais e os ônus sucumbenciais. É fundamental ressaltar que, previamente ao ajuizamento desta demanda, os autores foram notificados extrajudicialmente pela ré em 15 de abril de 2024 em razão da inadimplência ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 contratual dos autores referente a parcelas vencidas desde 15 de março de 2024 para ambas as unidades sendo que, para a unidade 2301, o débito notificado era de R$ 111.434,68 (cento e onze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), e para a unidade 2302, de R$ 100.587,39 (cem mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos). Em ambos os casos, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a purgação da mora, sob pena de rescisão contratual. Diante dos fatos acima e de tudo o que consta na presente defesa, a ré demonstrará que as pretensões autorais não encontram respaldo fático ou legal, confrontando-se com as disposições contratuais, a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. 2 – DA RESCISÃO CONTRATUAL, DAS RETENÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ré não impõe qualquer óbice à rescisão pleiteada, desde que sejam observadas as regras contratualmente definidas para a referida rescisão conforme será demonstrado. Da petição inicial verifica-se que não houve nenhum fator extraordinário ou imprevisível que fosse imputado à ré para dar causa à ruptura contratual. Pelo contrário, os próprios autores confessam que a dificuldade em honrar os compromissos adveio de uma crise econômica que assolou o agronegócio, setor de suas atividades. Ademais, conforme demonstram as notificações extrajudiciais anexas, os autores já se encontravam inadimplentes com parcelas vencidas desde março de 2024, antes mesmo do ajuizamento desta ação. Logo, como a iniciativa de desfazimento do contrato foi unilateral e motivada por questões alheias à conduta da ré, e considerando o inadimplemento prévio dos autores, quem deu causa à rescisão deve arcar com as sanções previstas contratualmente para o caso de desfazimento da avença, nos exatos termos contratuais. Os Contratos de Compromisso de Venda e Compra firmados trazem previsão expressa quanto aos efeitos da resolução contratual por inadimplemento do comprador, devidamente destacadas em negrito e com assinatura das partes (vide Cláusula VIII do Quadro Resumo dos contratos), de tal forma que as cláusulas estão em consonância com o Art. 67-A da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Especificamente, a Cláusula VIII, item 8.1, alínea (b) dos contratos celebrados entre as partes prevê a "pena convencional de 50% (cinquenta por cento) das quantias efetivamente pagas pelo COMPRADOR do preço de aquisição da unidade autônoma, na forma do § 5º do artigo 67-A da Lei nº 4.591/64" e uma vez que o empreendimento "Sunna By Opus" foi submetido ao regime do patrimônio de afetação, conforme expressamente averbado na ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 matrícula do imóvel (Av-8-357.267) e declarado no contrato (item 2.2 do Quadro Resumo), não há que se falar em ilegalidade ou abusividade do percentual estipulado. VIII - DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – Art. 35-A, inciso VI e Art. 67-A da Lei nº 4.591/64: 8.1-Em caso do desfazimento do presente contrato, em decorrência de distrato ou resolução por inadimplemento (descumprimento) absoluto de qualquer obrigação de responsabilidade do COMPRADOR, o COMPRADOR, desde já, de forma irrevogável e irretratável, se declara ciente e concorda que fará jus à restituição das quantias pagas à VENDEDORA pelo preço de aquisição da unidade, exceto o valor referente a juros moratórios ou multas moratórias pagos pelo COMPRADOR, até a data da resolução do contrato, atualizadas com base nos índices estabelecidos para a correção monetária das parcelas do preço de aquisição, definidos neste Quadro Resumo e também nas Normas Contratuais, descontados os seguintes valores, de forma cumulativa, nos termos do artigo 67- A da Lei nº 4.591/64: (a) a integralidade do valor pago a título de comissão de corretagem pela intermediação da presente transação; (b) a pena convencional de 50% (cinquenta por cento) das quantias efetivamente pagas pelo COMPRADOR do preço de aquisição da unidade autônoma, na forma do § 5º do artigo 67-A da Lei nº 4.591/64, ressaltando que nos termos do § 1º, do artigo 67-A, da Leinº4.591/1964, para aplicação da pena convencional não é necessário que a VENDEDORA alegue prejuízo. 8.4 - A VENDEDORA terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a emissão do habite-se para realizar a restituição das quantias pagas pelo COMPRADOR, corrigidas monetariamente e com as deduções das despesas previstas nos itens 8.1 e 8.2 (este último, se for o caso) acima, mediante depósito em conta corrente indicada no respectivo instrumento de distrato ou em conta judicial. Ocorrendo a revenda da unidade autônoma à terceiro, antes da emissão do habite-se, as quantias devidas ao COMPRADOR serão pagas pela VENDEDORA, corrigidas monetariamente conforme índices adotados neste instrumento e após as competentes deduções previstas, em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do novo contrato de compra e venda da unidade objeto deste contrato com o novo adquirente. ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 Portanto, a previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos, no caso de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, é legal e não abusiva, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o v. acórdão proferido na Apelação Cível n° 5011833-08.2024.8.09.0051, desta Egrégia Corte, reforça tal entendimento ao permitir a retenção de 50% em contrato submetido ao regime de patrimônio de afetação e regido pela Lei do Distrato. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEI DO DISTRATO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. A sentença determinou a retenção de 20% dos valores pagos pela parte compradora e a restituição do restante em parcela única, acrescido de correção monetária e juros. A empresa requerida, Opus Incorporadora Ltda, recorreu, defendendo a aplicação da Lei nº 13 .786/2018 (Lei do Distrato) e a retenção de 50% dos valores pagos, além de questionar a ilegitimidade passiva e a possibilidade de retenção de comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a retenção de 50% dos valores pagos em razão do contrato estar subordinado ao regime de patrimônio de afetação; e (ii) saber se é válida a retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) é aplicável ao caso em análise, considerando que o contrato foi firmado após a sua vigência. 4. O contrato está submetido ao regime de patrimônio de afetação, permitindo a retenção de até 50% dos valores pagos, conforme previsão contratual e legislação aplicável. 5. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informada a respeito do valor total da aquisição e da comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para permitir a retenção de 50% dos valores pagos e a dedução da integralidade da comissão de corretagem. Tese de julgamento: "1. Nos contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, é válida a retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador. 2. A cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem é válida quando expressamente prevista no contrato. "Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13 .786/2018, art. 67-A, § 5º; Lei nº 4.591/1964, art. 31-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, AgInt no REsp nº 2.023.713/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro. (TJ-GO 50118330820248090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) Igualmente, na Apelação Cível n. 5625276-11.2023.8.09.0051, também deste Tribunal, decidiu-se pela legalidade da retenção de 50% em cenário análogo. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. I. SENTENÇA NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A Constituição da República estabelece que toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX). Da mesma forma, o artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, prevê a nulidade da sentença por falta de fundamentação, que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como da que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância II. JULGAMENTO DE MÉRITO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. Nos casos em que o processo está em condições de imediato julgamento, a legislação processual autoriza que o Tribunal decida o mérito quando decretar a nulidade da sentença, por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (artigo 1.013, § 3º, incisos II e IV, do CPC). III. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE 50% DO TOTAL ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI 13.786/2018. Verificado que o instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário foi firmado entre as partes quando já estava em vigor a Lei 13.786/2018 e restando demonstrado que a incorporadora está subordinada ao regime de patrimônio de afetação, não há falar em ilegalidade na retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelos compradores, culpados pela rescisão do pacto, por se tratar de percentual autorizado pela legislação específica. IV. FORMA E MOMENTO DA RESTITUIÇÃO. A restituição deve ser efetuada de uma só vez e de imediato, ressaltando-se que o prazo previsto no artigo 67-A, § 5º da Lei n. 4.591/1964 é máximo, e não mínimo, de modo que o diferimento da restituição para depois da expedição do habite-se esbarra na Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça, a qual segue vigente mesmo após a edição da denominada Lei do Distrato. V. JUROS DE MORA. O termo inicial da aplicação dos juros de mora, para contratos posteriores à Lei n. 13.786/2018 devem incidir a partir da data do trânsito em ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 julgado da decisão. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJ-GO 5625276-11.2023.8.09.0051, Relator.: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Neste mesmo sentido, diversos tribunais estaduais já reconheceram a legalidade e validade da cláusula penal prevista no contrato e redigida conforme o art. 67-A da Lei 4.591/64, introduzida pela Lei 13.786/2018, como é a hipótese dos autos. Vejamos: (...). Cláusula penal de retenção de 50% do valor adimplido que não se reputa abusiva no caso concreto, sendo também permitida pela lei do distrato aplicável à espécie (art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, com a redação dada pela Lei n. 13.786/18). (TJSP, Apl. 1005211- 92.2020.8.26.0650, rel. Des. Luiz Antônio de Godoy, 1ª C.D.P., DJe 28.06.2022); (...). No caso dos autos, o contrato de compra e venda de unidade imobiliária (...)foi celebrado já na vigência da Lei 13.786/2018, sendo possível a retenção de 50% dos valores pagos pelo promitente comprador, pois a incorporação está sujeita ao regime de afetação de patrimônio (...). (TJDF, Ap. 10730469- 81.2021.8.07.0001, 1ª T.C., rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, DJe 31.05.2022). (...). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR (...). ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE 50% (...). NÃO OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ACORDO COM A LEI Nº 13.786/2018. (...). (TJRJ, Apl. 0002281-77.2021.8.19.0004, rel. Des Alexandre Eduardo Scisinio, 20ª C.C., DJe 01.04.2022). Importante destacar também que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a validade das penalidades previstas no artigo 67-A da Lei 4.591/64 quando do julgamento do Resp. 2062928 SP de relatoria do Eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Vejamos: Não obstante, o aludido art. 67-A, II, da Lei 4.591/1964, prevê a possibilidade ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 de a pena contratual ser estipulada em até 25% dos valores pagos em caso de rescisão ou resolução: Art. 2º A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A: (...) “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...)” Sendo certo que, como alega o agravante, esse percentual pode ser estabelecido até o limite de 50% da quantia paga, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, tratados nos arts. 31-A a 31-F da Lei n. 4.591/1964, como no caso dos autos. Desse modo, estando o limite estabelecido na cláusula de devolução de valores pactuada entre as partes em conformidade com o estabelecido na lei, não há como declarar sua nulidade, ante a prevalência do princípio da pacta sunt servanda. (STJ - AREsp: 2062928 SP 2022/0026135-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/04/2022) A corroborar o citado entendimento, seguem os arestos abaixo também do Superior Tribunal de Justiça. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DO TOTAL DOS VALORES PAGOS. […]. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (…). 2. A Lei n.º 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. 3. (…).5. Agravo interno não provido. (STJ - REsp: 2055691, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 03/04/2023) ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. […]. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DO TOTAL DOS VALORES PAGOS. […].. 1.(…).2. A Lei n.º 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67- A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. (…). (STJ - AgInt no REsp: 2023713 SP 2022/0273073-4, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) RECURSO ESPECIAL Nº 2027929 - SP (2022/0296753-4) (…). Como bem destacado no acórdão recorrido, o art. 67-A da Lei 13.786/2018 determina que, em caso de desfazimento do contrato por culpa do adquirente, a restituição dos valores pagos será realizada com a dedução cumulativa de: I a integralidade da comissão de corretagem; e II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Destaco que para a retenção do percentual de 50% dos valores pagos, previsto no parágrafo quinto do citado artigo, é necessário que a incorporação esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos dos arts. 31-A a 31-F da Lei 13.786/2018. Vejamos. § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo- se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (STJ - REsp: 2027929 SP 2022/0296753-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 21/12/2022). Destaque-se ainda que a alegação dos autores de que a Súmula 543 do STJ se aplicaria para devolução integral ou com retenção de apenas 10% não prospera, pois a referida súmula foi editada antes da Lei nº 13.786/2018, que passou a regular especificamente a matéria, não se aplicando aos contratos firmados sob a égide da nova lei, como é o caso dos autos. Quanto ao prazo para restituição, a Cláusula VIII, item 8.4 dos contratos, observando estritamente o que dispõe o §5º do Art. 67-A da Lei 4.591/64, estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a expedição do "habite-se" ou, em caso de revenda da unidade antes disso, em até 30 dias contados da assinatura do novo contrato de compra e venda. ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 De mais a mais, o valor previsto no contrato encontra-se dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 412 do Código Civil, uma vez que não excede o valor da obrigação principal. Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Desta forma, ao contrário do que pleiteia a autora, eventual devolução deve obedecer ao que estabelece o contrato e o ordenamento legal, de tal modo que NÃO PODE O MAGISTRADO DEIXAR DE APLICAR A LEI QUANDO A SITUAÇÃO DE FATO É CLARA A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA PELO LEGISLADOR, como se dá no caso sub judice, sob pena de negar vigência ao disposto no artigo 67-A da Lei 4.591/64 e, também, do que dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº. 4.657, de 04 de setembro de 1942), que assim prevê: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Ademais, vale lembrar que o artigo 421 do Código Civil consagra a função social do contrato ao dispor que “A LIBERDADE DE CONTRATAR SERÁ EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO”. Outrossim, o parágrafo único deste dispositivo legal, com a redação dada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.784/2019), expressamente prevê que “NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS, PREVALECERÃO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL.” Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: Deve prevalecer, neste momento, a força obrigatória do contrato validamente estipulado entre as partes em expressão da autonomia da vontade com elaboração das cláusulas em consonância com a autonomia ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 privada. Em sendo assim, A INTERFERÊNCIA JUDICIAL EM CONTRATOS, HÁ DE SER EXCEPCIONAL, porque prevalece a autonomia da vontade das partes livremente pactuada no negócio realizado, “PRESUMINDO-SE PARITÁRIOS E SIMÉTRICOS ATÉ A PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DESSA PRESUNÇÃO”, nos exatos termos do art. 421-A do CC. De se ver que o princípio da obrigatoriedade dos contratos, salvo situações excepcionais, não autoriza a uma das partes contratantes alterar unilateralmente a avença, nem pedir ao juiz que o faça. A típica ressalva à preponderância da vontade contratual para justificar a intervenção do Poder Judiciário no intuito de promover uma revisão do ajuste, somente pode ocorrer quando verificada a ocorrência de fator inusitado e surpreendente, tal como previsto nos artigos 317, 478 e 479 do Código Civil. Vejamos: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Nesse sentido, já assinalou o colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica. (...) 5. A teoria da base objetiva, que teria sido introduzida em nosso ordenamento pelo art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva...” (REsp 1321614/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 03/03/2015). A Lei 13.786/2018, que introduziu o Art. 67-A à Lei 4.591/64, buscou colocar parâmetros para a devolução de valores pagos a título de preço em casos de desfazimento de contratos de venda e compra de imóveis por mera desistência do adquirente, o que inclui a impossibilidade financeira. POR SE TRATAR DE LEI ESPECIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA MODULAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO QUE O LEGISLADOR CONSIDEROU MUITO BEM AS DEMAIS LEGISLAÇÕES PARA FIXAR O MONTANTE EQUITATIVO E EQUILIBRADO, BEM COMO AS PENALIDADES QUE INCIDEM SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. Ainda quanto ao CDC, é importante ressaltar que o seu art. 51, IV não tem qualquer aplicabilidade ao caso concreto. E isso se diz, sobretudo, por dois motivos muito claros. (i) o artigo 51, IV prevê que são nulas de pleno direito, entre outras as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, o que, como visto, não é o caso, uma vez que a cláusula contratual supostamente abusiva se encontra em estrita observância ao patamar estipulado no art. 67-A da Lei 4.591/64. (ii) fere a lógica do direito material reputar como nula uma situação jurídica que a própria Lei permite, como é o caso do art. 67-A da Lei 4.591/64. Com efeito, se a Lei 4.591/64, através do art. 67-A, autoriza a retenção no percentual estipulado contratualmente, a ré atua dentro dos limites legais, não podendo ser penalizada por isso em razão de uma suposta abusividade. Ademais, o art. 51, inciso IV do CDC, dispõe sobre a nulidade das cláusulas abusivas, “que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” e, no ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 presente caso, a previsão contratual que estabelece a cláusula penal não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que a mesma tem previsão legal. Frise-se que ao se negar vigência a cláusula contratual redigida nos termos da legislação que a regula, contraria-se a norma dos artigos 421, 421-A e 423 do Código Civil. É importante esclarecer ainda que Súmula 543 do STJ, mencionada pela autora a fim de justificar eventual devolução de valores, também não tem aplicabilidade ao caso concreto, pois foi editada antes da alteração legislativa incluída pela Lei nº 13.786/2018, que passou a regular as questões relativas à rescisão das promessas de compra e venda de imóvel. Muito embora a Súmula 543 do STJ preveja a restituição imediata, não se pode perder de vista que ela deve ser interpretada em harmonia com a lei posterior, que estabelece esse prazo máximo no contexto específico do patrimônio de afetação. Inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a edição da Súmula 543 se deu “ANTE A AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL – ATÉ A RECENTÍSSIMA EDIÇÃO DA LEI 13.786 DE 27.12.2018, A QUAL IRÁ REGER FUTUROS CONTRATOS”; e que o entendimento anterior à Lei 13.786/2018 (ou seja, o teor da súmula 543) “SOMENTE TEM APLICAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018”. (STJ, REsp nº 1.723.519/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 02.10.2019) O Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema, esclarecendo que “A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COMPREENDE QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI 13.789/2018, SEGUE VIGENDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA 543. NATURALMENTE, A NOVA LEI SERÁ APLICADA ÀS DEMANDAS QUE CHEGAREM APÓS A SUA IMPLEMENTAÇÃO”. ( Disponível em: < https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23062021-STJ- analisa- mercado-imobiliario-apos-sumula-que-regulamentou-devolucao-de-valores-em- contratos-rescindidos.aspx>.) Por fim, importante informar que a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) solicitou um Parecer à Professora Doutora Teresa Arruda Alvim sobre Recurso Especial em trâmite perante a 3ª Turma do STJ, que consiste, na análise da validade e legalidade da cláusula penal prevista para a hipótese de resolução – por parte do adquirente – de promessa de compra e venda de imóvel firmada após a edição da Lei nº 13.786/2018, que incluiu o art. 67-A, § 5º, na Lei nº 4.591/1964. (Doc. Anexo) Em sua conclusão, a Professora Teresa Arruda Alvim diz que ao menos duas conclusões jurídicas são possíveis nessa situação: ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 (i) apesar do caráter protetivo ao consumidor e ao aderente, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil não chegam ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais firmadas no âmbito imobiliário; e (ii) havendo previsão contratual clara e sendo o limite da pena convencional em conformidade com a Lei do Distrato, como é, justamente, a hipótese dos autos submetidos à nossa consulta, não há como reputá-la nula, abusiva ou, simplesmente, presumi-la como excessiva, sob pena de distorcer a sistemática idealizada pelo legislador, impondo aos agentes enorme insegurança jurídica e risco sistêmico ao mercado imobiliário, afetando, em última análise, os próprios consumidores – a visão individualista contida no acórdão recorrido não pode prevalecer e afastar a mens legis da Lei do Distrato Imobiliário. Ademais, deve prevalecer a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas, conforme artigos 421 e 421-A do Código Civil, uma vez que a situação narrada pelos autores (dificuldade financeira) não configura motivo imprevisível ou extraordinário que justifique a revisão judicial dos termos livremente pactuados para além do que a lei especial já estabelece. Por todo o exposto, é de se concluir que as cláusulas contratuais devem ser mantidas em sua integralidade para o fim de incidir no montante a ser restituído as penalidades previstas na Cláusula VIII dos instrumentos contratuais (ou equivalente), tudo em conformidade com o previsto no Art. 67-A da Lei 4.591/64. 3 – DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS RETENÇÕES Os autores formulam pedido de repetição de indébito, fundamentando-o nos artigos 6º, inciso V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 413 do Código Civil. Alegam, para tanto, a existência de abusividade na retenção, pela ré, de percentual superior a 70% dos valores pagos. Tal pleito, contudo, não merece acolhimento. Conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, as retenções aplicadas pela ré – notadamente a pena convencional de 50% sobre os valores pagos (decorrente da submissão da incorporação ao regime de patrimônio de afetação) e a integralidade da comissão de corretagem – encontram sólido amparo tanto nas disposições da Cláusula VIII dos contratos firmados entre as partes quanto, e principalmente, nas expressas previsões do Artigo 67-A, incisos I e §5º, da Lei nº 4.591/64, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.786/2018. Ora, se as retenções em questão são lícitas e derivam de expressa previsão legal e contratual, não há que se cogitar de "valores retidos de forma indevida". ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 Por corolário lógico, inexiste qualquer "indébito" a ser objeto de repetição, seja na forma simples ou em dobro. A alegação de que a retenção total ultrapassaria 70% decorre, em verdade, da somatória das deduções que são, individualmente e em conjunto, permitidas pela legislação especial e pelo contrato (pena convencional de 50% somada à comissão de corretagem, além de outros encargos eventualmente aplicáveis). A invocação dos artigos 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, que versam sobre a modificação de cláusulas contratuais desproporcionais e a nulidade de cláusulas abusivas, não possui o condão de infirmar a aplicação de lei federal especial e posterior (Lei nº 13.786/2018), a qual foi editada precisamente para regulamentar os distratos no âmbito da incorporação imobiliária. Como dito, a Lei do Distrato, ao estabelecer os parâmetros para rescisão por iniciativa do adquirente, especialmente em empreendimentos com patrimônio de afetação, visou justamente conferir maior segurança jurídica e equilíbrio a essas relações negociais. Desse modo, uma cláusula contratual que meramente reflete os parâmetros e limites estabelecidos pela Lei do Distrato não pode ser considerada, de forma genérica, como abusiva ou desproporcional sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois o próprio legislador já efetuou a ponderação dos interesses envolvidos ao fixar tais limites para a hipótese específica. No que tange ao artigo 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade quando esta se mostrar manifestamente excessiva, tem-se que, no contexto de contratos regidos pela Lei do Distrato, os percentuais de retenção ali previstos (como o de 50% para casos de patrimônio de afetação) já incorporam o critério de equidade estabelecido pelo legislador para a situação particular. Assim, não se pode falar em manifesta excessividade quando a retenção se opera dentro dos parâmetros legais expressamente autorizados e, por tais razões, o pedido de repetição de indébito e a alegação de abusividade das retenções devem ser julgados improcedentes. 4 – EVENTUAL SALDO A FAVOR DOS AUTORES. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. Na hipótese de haver devolução de valores ao comprador de forma diversa da pactuada em contrato, os juros moratórios não podem ter como início outro prazo que não seja o trânsito em julgado da decisão. Sobre isto, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, em julgamento de repetitivos no REsp 1.740.911/DF (Tema 1002) quanto ao termo inicial dos juros moratórios no caso de rescisão de contrato de compra e venda anterior à Lei 13.786/18, in verbis: ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à lei 13.786/18, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente-comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." O tribunal superior apenas confirmou entendimento que já era pacificado em seus julgamentos, a saber: [...] 28. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa dos compradores, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 29. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.596.064/RJ, 3ª Turma, DJe de 16/03/2017; AgRg no REsp 1.342.255/SP, 3ª Turma, DJe de 11/03/2016; AgRg no REsp 1.552.449/SP, 3ª Turma, DJe de 02/02/2016; REsp 1.211.323/MS, 4ª Turma, DJe de 20/10/2015; AgRg no REsp 927.433/DF, 4ª Turma, DJe de 28/02/2012 e REsp 1.008.610/RJ, 2ª Seção, DJe de 03/09/2008. 30. Logo, o recurso especial também comporta provimento quanto ao ponto, a fim de determinar que, sobre os valores a serem restituídos aos recorridos, incidam juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da sentença que decretou a resolução do contrato. (REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) (grifamos) Este entendimento visa evitar que o promitente vendedor seja penalizado por uma situação à qual não deu causa. Conforme decidido na Apelação Cível n. 5625276-11.2023.8.09.0051, "Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência do adquirente, em que postulada a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, para contratos posteriores à Lei n. 13.786/2018, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão.". Assim, requer que em caso de eventual devolução devem ser aplicados juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão. 5 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tal pedido mostra-se totalmente descabido. ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 É certo que em se tratando de dano moral, a circunstância ensejadora do abalo deve ser demonstrada, cabendo à parte que o alega provar os pressupostos fáticos do direito pretendido a ser aplicado pelo juiz na solução do litígio. Neste sentido é importante destacar que a ré apenas deu interpretação às cláusulas do contrato celebrado, de modo que fica demonstrada a completa ausência de ato ilícito e nexo causal a dar ensejo a indenização por danos morais. Entretanto, em atenção ao princípio da eventualidade, cumpre registrar que mesmo que se admitisse como verdadeira a existência do suposto dano, o que se nega veementemente, o mesmo não passaria de um mero aborrecimento, incapaz de gerar qualquer reparação pecuniária. “Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral.” [Grifo nosso] (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. pág. 98) Excelência, meros dissabores, irritações e aborrecimentos inerentes ao convício social e sem abalo à honra do consumidor, tal como o fato narrado nos presentes autos, não é suficientemente capaz de conduzir qualquer abalo psicológico. Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente e mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. A inexistência de dano torna sem objeto a pretensão à sua reparação. Neste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR. OFENSA À SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor, ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 897.048/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. 1. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. 2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS DO FEITO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente comprador" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação aos danos morais, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.823.828/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019.) Este também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. FURTO DE APARELHO CELULAR. COBERTURA. ENTREGA DE NOVO APARELHO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Diante da ausência de prova da demora excessiva no cumprimento da obrigação pela empresa seguradora e restando configurado tão somente o lapso temporal necessário para o trâmite de documentação necessária para análise do pedido dos requerentes, não há se falar em indenização por danos morais, mas apenas mero aborrecimento da vida cotidiana. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Civil: 00189337720168090149 TRINDADE, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera o pleito de indenização por danos morais quando a situação vivenciada (cancelamento de voo) não passou de mero dissabor, eis que foi fornecida à apelante a devida assistência material. 2 - Assim, como o direito à indenização moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa e no caso dos autos a apelante não demonstrou nenhum abalo moral decorrente do cancelamento do voo, comprovando ter vivenciado eventual situação aflitiva exacerbada, apta a ferir-lhe a integridade psicológica, a improcedência da pretensão é impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 01830535020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) No caso em apreço, assegura-se que inexiste obrigação de indenizar diante da completa ausência de comprovação do dano alegado, tendo em vista que os autores não apresentaram qualquer elemento que demonstre a conduta danosa da ré em relação aos fatos alegados, restando evidente e cristalino que não pairou qualquer irregularidade sobre os atos praticados em decorrência do estrito cumprimento do contrato entabulado entre as partes. 6 – DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. Em que pese a ausência de pedido expresso para devolução dos valores pagos a título comissão de corretagem, necessário esclarecer que os autores se insurgem contra os valores apresentados para fins de distrato. Conforme consta da documentação juntada (Cálculo de Distrato anexo), os autores detinham total conhecimento quanto aos valores a serem pagos a título de comissão de corretagem, conforme se depreende do contrato celebrado em sua cláusula IX, item 9.2 “b” que assim discriminou: ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 Nos termos do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de realizar o pagamento da comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade autônoma, desde que haja declaração expressa do preço de aquisição do bem e o valor a ser pago a título de comissão de corretagem, de forma que deve ser aplicado o referido entendimento ao presente caso. Referida cobrança é autorizada ainda nos termos da Lei 4.591/64 que em seu artigo 67- A, I assim dispõe: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; Portanto, apesar dos valores relativos à comissão de corretagem terem sido pago diretamente pela ré aos beneficiários acima indicados, os mesmos constaram do preço total para aquisição do imóvel e, por este motivo, devem ser incluídos no cálculo para apurar o valor a ser retido em razão da rescisão do contrato por culpa dos adquirentes, seja em função do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, o que acarreta a vinculação obrigatória ao julgado, seja em razão da previsão legal que permite a referida cobrança. 7 – DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer a V. Excelência: a) Que sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para: a.1) Manter hígidas as disposições contratuais relativas à rescisão por culpa dos adquirentes, em especial a Cláusula VIII dos respectivos contratos, autorizando a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, dada a submissão da incorporação ao regime do patrimônio de afetação, bem como a dedução integral da comissão de corretagem, tudo em conformidade com o previsto no Art. 67-A da Lei 4.591/64; a.2) Julgar improcedente o pedido de repetição de indébito, uma vez que as retenções pretendidas pela ré são lícitas e contratualmente previstas; ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 a.3) Declarar a inexistência de danos morais a serem indenizados; b) Que eventual valor a ser restituído aos autores observe o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a expedição do "habite-se" ou da efetiva revenda das unidades a terceiros, o que ocorrer primeiro, nos termos contratuais e do §5º e §7º do Art. 67-A da Lei 4.591/64; c) Caso haja qualquer condenação à devolução de valores, que os juros de mora incidam somente a partir do trânsito em julgado da decisão; d) A condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido pela ré. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal dos autores sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, e tudo mais que se fizer necessário ao completo esclarecimento da causa. Requer ainda o cadastramento do advogado MARCO ANDRÉ FIGUEIRÓ E RESENDE, inscrito na OAB/GO sob o nº 24.710, com endereço profissional constante no rodapé, para que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Nestes termos pede deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025. MARCO ANDRÉ FIGUEIRÓ E RESENDE OAB/GO 24.710 ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 PROCURAÇÃO INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.848.755/0001-25, com sede na Rua João de Abreu, Qd. G-9, Lotes 22/24-32-34- 36-38, Setor Oeste, Goiânia-GO, por seu representante legal, neste ato nomeia e constitui como seu legítimo procurador MARCO ANDRÉ FIGUEIRÓ E RESENDE, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o número 24.710, e-mail: marcoandre@fradvogados.adv.br, sócio do escritório denominado FIGUEIRÓ RESENDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS registrado na OAB/GO sob o nº 1686 com endereço na ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO, CEP: 74.175-020, outorgando-lhe os poderes extra judicium e ad judicia para o foro em geral, inclusive os especiais, a fim de representar a outorgante nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RENATO SOUSA MARQUES e ANTONIELLE RODRIGUES BORGES, podendo o sobredito procurador atuar em conjunto ou separadamente, substabelecer seus termos, com ou sem reservas de poderes, transigir, desistir, receber e dar quitação, levantar alvarás, firmar compromissos, celebrar acordos judiciais e extrajudiciais, representando e/ou defendendo o outorgante, inclusive em audiências de conciliação nos termos do art. 334, §11 do CPC/2015. Goiânia, 23 de abril de 2025. INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA INSTRUMENTO PARTICULAR DA QUARTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA. CNPJ: 35.848.755/0001-25 NIRE: 52204855201 Pelo presente instrumento particular, os signatários: (1) OPUS INCORPORADORA LTDA., Sociedade Empresária Limitada, com sede na Avenida T10, N.º 208, Qd 102, Lt 9/12, Sala 2106, Setor Bueno, Edifício New Times Square Urban, CEP 74.223-060, Goiânia - Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.437.233/0001-70, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE nº 5220195778-0 em 19.12.2002 neste ato representada por seu sócio administrador, Dener Álvares Justino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da carteira profissional nº 7.421/D-CREA/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 438.993.741-34, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida T10, N.º 208, Andar 21, Edifício New Times Square Urban, Setor Bueno, CEP 74.223-060. (2) IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, com sede na Rua SB-7, SN, Qd.26, Lt. 06, Portal do Sol II, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.666.225/0001-99, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE nº 52600113976 em 18.07.2014, neste ato representada por seu sócio administrador IGOR ALVES DO PRADO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n.º 1977638 2ª via DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 767.747.241-91, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Rua SB 27, SN, Qd. 226, Lt. 06, Portal do Sol II, Goiânia – Go, CEP.: 74.884- 637 Na qualidade de únicos sócios da INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA, sociedade empresária limitada, com sede em Goiânia-GO, na Rua João de Abreu, 301, Qd G9, Lt 22E, Setor Oeste, CEP 74.120-110, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.848.755/0001-25, com seu contrato social arquivado na JUCEG sob nº 52204855201, têm entre si certa e ajustada a quarta alteração do contrato social da SOCIEDADE, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA DA ALTERAÇÃO – As sócias OPUS INCORPORADORA LTDA e IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, acima qualificadas, resolvem neste ato aumentar o capital social em mais R$ 1.419.689.00 (Um milhão, quatrocentos e dezenove mil e seiscentos e oitenta e nove reais), com as quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, por meio de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital feito anteriormente em moeda corrente do País, ficando a composição do capital na cláusula quarta da consolidação da seguinte forma: Diante do exposto acima, a Cláusula Quarta da Consolidação, passará a ter a seguinte redação: “A sociedade tem o capital social de R$ 14.470.742,00 (Quatorze milhões, quatrocentos e setenta mil e setecentos e quarenta e dois reais), divididos em 14.470.742 (Quatorze milhões, quatrocentas e setenta mil e setecentas e quarenta e duas) quotas de capital, no valor de R$1,00 (um real) cada, em moeda corrente do País, ficando com a seguinte composição:” SÓCIA % QUOTAS VALOR R$ OPUS INCORPORADORA LTDA 95 13.747.205 13.747.205,00 IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 5 723.537 723.537,00 TOTAL 100 14.470.742 14.470.742,00 Face as modificações e ajustes ora realizados, consolida-se o Contrato Social. Página 1 de 72 CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA (1) OPUS INCORPORADORA LTDA., Sociedade Empresária Limitada, com sede na Avenida T10, N.º 208, Qd 102, Lt 9/12, Sala 2106, Setor Bueno, Edifício New Times Square Urban, CEP 74.223-060, Goiânia - Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.437.233/0001-70, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE nº 5220195778-0 em 19.12.2002 neste ato representada por seu sócio administrador, Dener Álvares Justino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da carteira profissional nº 7.421/D-CREA/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 438.993.741-34, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida T10, N.º 208, Andar 21, Edifício New Times Square Urban, Setor Bueno, CEP 74.223-060. (2) IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, com sede na Rua SB-7, SN, Qd.26, Lt. 06, Portal do Sol II, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.666.225/0001-99, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE nº 52600113976 em 18.07.2014, neste ato representada por seu sócio administrador IGOR ALVES DO PRADO , brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n.º 1977638 2ª via DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 767.747.241-91, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Rua SB 27, SN, Qd. 226, Lt. 06, Portal do Sol II, Goiânia – Go, CEP.: 74.884- 637. Resolvem de comum acordo, e na melhor forma de direito, consolidar o contrato social mediante cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO NOME EMPRESARIAL A sociedade gira sob o nome empresarial de INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA., e nome fantasia de SPE OPUS 54. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SEDE SOCIAL A sociedade tem sua sede administrativa na Rua João de Abreu, 301, Qd G9, Lt 22E, Setor Oeste, CEP 74.120-110, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer parte do território nacional, obedecendo às disposições legais vigentes por ocasião do evento CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETIVO SOCIAL A Sociedade de Propósito Específico tem por objeto social, exclusiva e especificamente, promover a 4110- 7/00.00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários, a 4120-4/00.00 - Construção de edifícios e 6810- 2/01.00 - Compra e venda de imóveis no Empreendimento Imobiliário denominado Condomínio OPUS Praça do Sol, contendo os subcondominios Sunna By OPUS e Selena By OPUS, situado na Rua João de Abreu, 301, Qd G9, Lt 22E, Setor Oeste, CEP 74.120-110, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com registro da incorporação imobiliária na matricula 357267, Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiás – Goiás. CLÁUSULA QUARTA – DO CAPITAL SOCIAL A sociedade tem o capital social de R$ 14.470.742,00 (Quatorze milhões, quatrocentos e setenta mil e setecentos e quarenta e dois reais), divididos em 14.470.742 (Quatorze milhões, quatrocentas e setenta mil e setecentas e quarenta e duas) quotas de capital, no valor de R$1,00 (um real) cada, em moeda corrente do País, ficando com a seguinte composição: SÓCIA % QUOTAS VALOR R$ OPUS INCORPORADORA LTDA 95 13.747.205 13.747.205,00 IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 5 723.537 723.537,00 TOTAL 100 14.470.742 14.470.742,00 Página 2 de 73 CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE DAS SÓCIAS A responsabilidade de cada sócia é restrita ao valor de suas quotas, mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital social, na forma do art. 1052 da Lei nº 10.406/02. CLÁUSULA SEXTA –DURAÇÃO DA SOCIEDADE O prazo de duração da Sociedade de Propósito Específico é de no mínimo 5 (cinco) anos e no máximo de 35 (trinta e cinco) anos, conforme art. 5º da lei 11.079 de 30/12/2004, com início de suas atividades em 26 de dezembro de 2019. CLÁUSULA SÉTIMA – DA ADMINISTRAÇÃO A administração da sociedade ficará sob a responsabilidade de um administrador, que representará a Sociedade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, enfim, praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre no interesse da Sociedade, ficando vedado, entretanto, o uso da denominação social em negócios estranhos aos fins sociais. Parágrafo primeiro: A Sociedade, poderá nomear procuradores para fins determinados e tais procurações deverão mencionar expressamente os poderes conferidos e deverão, com exceção daquelas para fins judiciais e administrativos, conter um período de validade limitado. Parágrafo segundo: Neste ato, as sócias, por unanimidade de votos, elegem o Sr. Dener Álvares Justino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da carteira profissional nº 7.421/D-CREA/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 438.993.741-34, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida T10, N.º 208, Andar 21, Edifício New Times Square Urban, Setor Bueno, CEP 74.223-060, como administrador não sócio da Sociedade, com dispositivo legal previsto no artigo 1.061 do Código Civil. CLÁUSULA OITAVA – DA RETIRADA PRÓ-LABORE O Administrador no exercício de suas atividades junto à empresa tem direito a uma retirada mensal a título de pró-labore, cujo valor será livremente convencionado entre os sócios de comum acordo, podendo, todavia, exercer a administração e renunciar a este direito de retirada de pró-labore. CLÁUSULA NONA – EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS O exercício social tem início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano civil, salvo quanto ao último, cujo encerramento coincidirá com a consecução definitiva do objetivo específico da sociedade, na forma definida na cláusula terceira do presente contrato social, quando serão levantados o balanço patrimonial, o balanço de resultado econômico, o inventário dos bens e preparada a conta de lucros e perdas. Parágrafo Primeiro: Os lucros líquidos terão destinação que lhes for determinada pelos sócios, representando a totalidade do capital social, garantindo a todos os sócios a aplicação proporcional ou desproporcional da sua distribuição, devendo, para tanto, ser observado o disposto nos parágrafos desta cláusula. a) Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizadas pelo contrato social, quando tais lucros ou quantias se distribuírem como prejuízo do capital ou do objeto social. b) Observado o disposto no “caput” e no parágrafo primeiro desta cláusula, a sociedade poderá levantar balanços semestrais, bimestrais ou mensais. No entanto, os lucros e os prejuízos eventualmente apurados somente poderão ser distribuídos aos sócios após cumprido o objeto social de que trata a cláusula terceira. CLAUSULA DECIMA - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS Nos termos do artigo 1.072 do Código Civil, as deliberações sociais são tomadas em reunião de sócios. Página 3 de 74 Parágrafo Primeiro: Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 1.072 do Código Civil, as deliberações poderão ainda ser tomadas através de documento escrito, dispensando-se a realização da reunião de sócios, quando contar com a assinatura de todos os sócios. Parágrafo Segundo: As reuniões de sócios são convocadas pelos administradores, por escrito, através do envio de carta com aviso de recebimento aos sócios, a qual conterá a data, hora e local da reunião, bem como a ordem do dia. a) As reuniões dos sócios poderão, ainda, ser convocadas nas hipóteses previstas no artigo 1.073 do Código Civil. b) Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.072 do Código Civil, as formalidades para a convocação das reuniões de sócios ficam dispensadas quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia da reunião. c) As reuniões de sócios instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de sócios representando, pelo menos, ¾ (três quartos) do capital social, e em segunda convocação, com qualquer número. d) As reuniões de sócios serão presididas e secretariadas por sócios escolhidos pelos presentes à reunião. e) Dos trabalhos e deliberações das reuniões de sócios serão lavradas Atas, no Livro de Registro de Atas de Reunião de Sócios, que deverão estar devidamente assinadas pelos sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações. f) Nos 20 (vinte) dias subseqüentes à realização da reunião de sócios, a administração da sociedade deverá providenciar o arquivamento e averbação no Registro Público de Empresas Mercantis, de cópia das atas de reunião de sócios autenticada pelos administradores ou pela mesa. Parágrafo Terceiro: As reuniões de sócios serão ordinárias e extraordinárias. a) As reuniões ordinárias ocorrerão anualmente, até o quarto mês após o encerramento do exercício social, ocasião em que serão examinadas as seguintes matérias: 1. tomar as contas dos administradores, e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; 2. designar administrador(es), quando for o caso; e, 3. tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. b) As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses sociais assim o exigirem. c) As seguintes matérias somente poderão ser implementadas mediante aprovação de todos os sócios representando a totalidade do capital social, não incidindo o disposto no artigo 1.077 do Código Civil: 1. Alteração do objeto social, bem como toda e qualquer outra matéria que possa por em risco a realização do empreendimento objeto da sociedade; 2. A incorporação da sociedade por outra, sua cisão, fusão, dissolução ou a redução de seu capital social; 3. Alterar participações societárias de cada sócio, tais como direitos políticos ou patrimoniais de qualquer espécie; 4. A contratação, pela sociedade, de empréstimos ou financiamentos; 5. A liquidação da sociedade; 6. Distribuir resultados apurados em balanço antes de cumpridos os objetivos da sociedade e de atendidas as suas exigibilidades, em especial aquelas contraídas junto ao Agente Financeiro; 7. Alienar ou transferir, a qualquer título, as cotas do capital social, antes de cumpridos seus objetivos. Parágrafo Quarto: Ressalvadas as matérias expressamente previstas em lei e neste contrato social, todas as demais deliberações sociais serão tomadas por sócios representando a maioria do capital social. Página 4 de 75 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CESSÃO DE QUOTAS Nenhum dos sócios pode ceder ou transferir, no todo ou em parte, sua participação no capital social, sem a prévia e expressa anuência por escrito dos demais sócios. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E EXCLUSÃO DE SÓCIO Observado o disposto na clausula décima, parágrafo terceiro, alínea “c”, segundo item, do presente contrato social, e havendo dissolução ou liquidação da sociedade, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.033 ou 1.102 e seguintes do Código Civil, respectivamente, devendo, os haveres da sociedade, serem empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver rateado entre os sócios em proporção ao número de quotas que cada um possuir. Parágrafo Primeiro: Em havendo, sócio(a,s) pessoa física, ocorrendo sua interdição, falecimento ou exclusão, não ensejará a dissolução da sociedade sendo os seus haveres apurados somente após a liquidação de todas as obrigações assumidas pela sociedade, especialmente as relativas ao contrato de financiamento, orçamento e cronograma físico-financeiro para a construção e entrega das unidades prontas e acabadas integrantes do empreendimento que é o objeto específico da sociedade. a) A apuração de haveres de que trata o caput desta cláusula ocorrerá na realização do balanço próprio, após: a concessão do “habite-se” do empreendimento; o cumprimento da obrigação de entregar as unidades objeto dos compromissos de venda firmados com os adquirentes das unidades do empreendimento aptas à habitabilidade; conferir a posse das unidades aos compromissários compradores; o pagamento de todas as obrigações assumidas pela sociedade junto ao Agente Financeiro financiador do empreendimento; pagamento de todos os fornecedores; pagamento dos tributos e encargos trabalhistas; e ainda, de quaisquer outras obrigações decorrentes da atividade do objeto específico desta sociedade. b) Havendo interdição, tutela, curatela, morte ou exclusão de sócio pessoa física, observadas as formalidades legais peculiares a cada situação, no caso de inclusão de herdeiros ou sucessores, deverá ser observado o disposto no artigo 1060 do Código Civil, sendo obrigatório para inclusão como administrador(es), a aprovação da totalidade dos subscritores do capital social. c) Havendo exclusão de sócio(a,s) pessoa(s) física(s), aplica-se quanto a apuração de haveres, o disposto no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo: Quanto à(s) sócia(s) pessoa(s) jurídica(s), a sua falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, dissolução ou qualquer outra modalidade de extinção não ensejará a dissolução da sociedade ora constituída e fica vedada a admissão para qualquer finalidade na sociedade, do Administrador Judicial, do Devedor ou do liquidante, em especial como administrador da sociedade ou qualquer outra forma de gerenciador de ativos, do sucessor/credor, devendo ser observado quanto aos haveres o disposto no caput desta cláusula. a) Havendo exclusão de sócia(s) pessoa(s) jurídica(s) em decorrência de sua falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, dissolução ou qualquer outra modalidade de extinção, aplica-se quanto à apuração de haveres, o disposto no caput desta cláusula. Parágrafo Terceiro: Nos termos do artigo 1.085 do Código Civil, é permitida a exclusão de sócios por justa causa, sendo que a apuração de seus haveres se dará somente após a liquidação das obrigações da sociedade, aplicando-se o disposto no caput desta cláusula, no tocante às sócias pessoas jurídicas. a) Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1.030 do Código Civil, o sócio falido será excluído da sociedade, de pleno direito, sendo seus haveres apurados na forma prevista no caput desta cláusula. Página 5 de 76 Parágrafo Quarto: Sendo resolvida a sociedade em relação a um sócio, por incidência do disposto no artigo 1.026 e parágrafo único, do Código Civil, os valores devidos ao credor deste sócio serão apurados e depositados em juízo, após a liquidação das obrigações da sociedade, e em especial as relativas ao cumprimento do objetivo de que trata a cláusula terceira deste contrato social. Parágrafo Quinto: Aplica-se a esta sociedade, nos casos omissos, e de maneira supletiva, as regras aplicáveis às sociedades anônimas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos neste contrato serão decididos em consonância com as disposições legais vigentes aplicáveis a cada caso. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO DESIMPEDIMENTO DOS ADMINISTRADORES O administrador declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade empresária. Declara ainda, para todos os fins e efeitos que não está impedido de exercer o cargo de administrador de qualquer sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, nos termos do artigo 1.011, parágrafo primeiro do Código Civil (Lei nº 10.406/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Goiás, para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais especial que seja. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Este Contrato Social deve ser regido pelas disposições previstas no Capítulo IV , Livro II, Título II, Sub-Título II, do Código Civil Brasileiro especificamente relacionadas a sociedades limitadas. Os casos omissos deste Contrato Social não previstos no referido Capítulo IV do Código Civil Brasileiro deverão ser supletivamente regidos pela lei brasileira das sociedades por ações (Lei nº 6.404/1976, conforme alterada), no que for aplicável. E, por estarem assim justos e contratados, as sócias assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual forma e teor, abaixo assinadas. Goiânia-GO, 30 de novembro de 2023. OPUS INCORPORADORA LTDA Sócia Quotista Neste ato representada por Dener Álvares Justino IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Sócia Quotista Neste ato representada por Igor Alves do Prado Administradores: Dener Alvares Justino Página 6 de 7MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ASSINATURA ELETRÔNICA Certificamos que o ato da empresa INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA consta assinado digitalmente por: IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) CPF/CNPJ Nome 43899374134 76774724191 Página 7 de 7 A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Página: 1 / 1 17:33:30 21/06/2024 Emissão: 19179 - INCORPORACAO OPUS 54 SPE LTDA - SUNNA BY OPUS / SELENA BY OPUS Extrato de Cliente Empreendimento: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Bloco: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Status do Contrato: Inadimplente Unidade: 2301 - 2301 Área: 234,19 Cliente: 21340 - RENATO SOUSA MARQUES Valor do Contrato: 1.981.514,76 Contrato: 7135 Valor Original do Contrato: 1.981.514,76 Data Base: 21/06/2024 Data Assinatura: 15/10/2021 Total a Pagar: 1.842.263,75 Total Pago: 456.353,48 Valor Presente Valor Pago Valor Corrigido Taxas Adicionais Descontos Juros de Mora Multa Renego- ciação Correção Monetária Juros Contr. Valor Contratual Paga- mento Venci- mento Parcela Sequência 50.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 538122 15/10/2021 15/10/2021 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 100.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 538123 05/01/2022 03/01/2022 0,00 0,00 0,00 102.054,01 2.054,01 102.054,01 93.162,68 0,00 0,00 001/007-I 0,00 0,00 538124 15/03/2022 15/03/2022 0,00 0,00 0,00 96.085,84 2.923,16 96.085,84 93.162,68 0,00 0,00 002/007-I 0,00 0,00 538125 15/09/2022 15/09/2022 0,00 0,00 0,00 103.479,36 10.316,68 103.479,36 93.162,68 0,00 0,00 003/007-I 0,00 0,00 538126 15/03/2023 15/03/2023 0,00 0,00 0,00 104.734,27 11.571,59 104.734,27 93.162,68 114.984,15 0,00 005/007-I 0,00 0,00 538128 15/03/2024 0,00 2.183,85 3.607,56 0,00 16.030,06 109.192,74 93.162,68 126.588,53 0,00 001/001-I 0,00 3.236,06 645467 05/05/2024 9.352,17 2.444,48 1.920,26 0,00 16.472,88 122.223,79 93.162,68 109.192,74 0,00 006/007-I 0,00 0,00 538129 15/09/2024 0,00 0,00 0,00 0,00 16.030,06 109.192,74 93.162,68 109.192,74 0,00 007/007-I 0,00 0,00 538130 15/03/2025 0,00 0,00 0,00 0,00 16.030,06 109.192,74 1.179.376,00 1.382.305,59 0,00 001/001-I 0,00 0,00 538131 10/06/2025 0,00 0,00 0,00 0,00 202.929,59 1.382.305,59 0,00 456.353,48 0,00 5.527,82 4.628,33 3.236,06 9.352,17 1.981.514,76 Total: 1.842.263,75 2.288.461,08 294.358,09 1.842.263,75 Valor para Quitação: D:\Cliente534\CivilWeb\PortalDeClientes\Relatorios\RCARWExtratoCliente.rpt Data da Última Atualização do Contrato: 21/06/2024 00:03:41 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 19179 - INCORPORACAO OPUS 54 SPE LTDA - SUNNA BY OPUS / SELENA BY OPUS 17:40.02 21/06/2024 Atualização de Valores para Rescisões e Acordos Página: 1 de 1 7135 Contrato: Empreendimento SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Data de Cálculo: Bloco: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS 20/06/2024 2301 - 2301 Unidade: Índice do Contrato: 21340 - RENATO SOUSA MARQUES Cliente: 15/10/2021 Data do Contrato: Nº de Cheques Pré-Datados Recebidos 0 Parcela Atualizado Juros Correção Dias Pagto. Venc. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS Valor para Atualização Encargos por Mora Índice Valor Pago 538122 15/10/2021 979 50.000,00 0,00 50.000,00 15/10/2021 50.000,00 0,00 0,00 538123 03/01/2022 899 102.054,01 0,00 102.054,01 05/01/2022 INCC 117.206,52 0,00 15.152,51 538124 15/03/2022 828 96.085,84 0,00 96.085,84 15/03/2022 INCC 109.192,74 0,00 13.106,90 538125 15/09/2022 644 103.479,36 0,00 103.479,36 15/09/2022 INCC 109.192,73 0,00 5.713,37 538126 15/03/2023 463 104.734,27 0,00 104.734,27 15/03/2023 INCC 109.192,74 0,00 4.458,47 Total: 0,00 456.353,48 456.353,48 0,00 38.431,25 Valor Recebido: Valor de Venda: 1.981.514,76 1.981.514,76 Nominal Corrigido % Recebido 24,97 494.784,73 456.353,48 DEDUÇÕES Multa (50%) R$ 247.392,37 IPTU R$ 0,00 Taxa Condominio R$ 0,00 Fruição R$ 0,00 Corretagem R$ 103.038,77 Personalização R$ 0,00 Água/Luz R$ 0,00 Total R$ 350.431,14 CÁLCULO Valor Pago Corrigido R$ 494.784,73 Deduções (-) R$ 350.431,14 Valor a devolver R$ 144.353,60 Observações: *Caso haja algum valor a ser restituído, a condição desta restituição será acordado no Termo de Rescisão conforme lei 13786/18. Parâmetros Selecionados: ** Contrato: 7135 ** Data Base: 20/06/2024 ** Parcelas do Tipo: Todas ** Considerar Termos: Todos ** Desconsiderar Termos: Nenhum ** Atualizar Saldo: Sim ** Considerar Arredondamento: Não ** Considerar Valor TP da Parcela: Sim ** Considerar Valor Atualizado com Juros: Sim ** Considerar Parcelas de Taxas: Sim ** Considerar Encargos no Valor Pago: Sim ** Considerar Cheques Pré: Sim ** Listar Parcelas: Sim ** Considerar Baixas de Confissão de Dívida: Não ** Considerar Alterações Posteriores à Data Base: Sim ** Aplicar Índice a Escolher: Não ** Aplicar a Taxa de Juros em Todas as Parcelas: Não ** Mostrar Valor Base Distribuido entre as Faixas: Sim Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Página: 1 / 1 17:29:07 21/06/2024 Emissão: 19179 - INCORPORACAO OPUS 54 SPE LTDA - SUNNA BY OPUS / SELENA BY OPUS Extrato de Cliente Empreendimento: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Bloco: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Status do Contrato: Inadimplente Unidade: 2302 - 2302 Área: 270,54 Cliente: 21340 - RENATO SOUSA MARQUES Valor do Contrato: 2.346.919,20 Contrato: 7112 Valor Original do Contrato: 2.346.919,20 Data Base: 21/06/2024 Data Assinatura: 27/09/2021 Total a Pagar: 2.144.775,37 Total Pago: 556.406,44 Valor Presente Valor Pago Valor Corrigido Taxas Adicionais Descontos Juros de Mora Multa Renego- ciação Correção Monetária Juros Contr. Valor Contratual Paga- mento Venci- mento Parcela Sequência 30.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 537496 27/09/2021 27/09/2021 0,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 40.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 537497 05/11/2021 05/11/2021 0,00 0,00 0,00 40.391,75 391,75 40.391,75 180.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 537498 10/12/2021 08/12/2021 0,00 0,00 0,00 183.316,96 3.316,96 183.316,96 83.705,63 0,00 0,00 001/007-I 0,00 0,00 537499 15/03/2022 23/03/2022 0,00 1.734,65 230,44 88.697,73 3.027,01 86.732,64 83.705,63 0,00 0,00 002/007-I 0,00 0,00 537500 15/09/2022 30/03/2022 0,00 0,00 0,00 86.732,64 3.027,01 86.732,64 83.705,63 0,00 0,00 003/007-I 0,00 0,00 537501 15/03/2023 30/03/2022 0,00 0,00 0,00 86.732,64 3.027,01 86.732,64 39.120,04 0,00 0,00 004/007-I 0,00 0,00 559879 15/09/2023 30/03/2022 0,00 0,00 0,00 40.534,72 1.414,68 40.534,72 83.705,63 103.791,34 0,00 005/007-I 0,00 0,00 537503 15/03/2024 0,00 1.971,27 3.256,39 0,00 14.858,05 98.563,68 44.585,59 60.863,57 0,00 001/001-I 0,00 1.555,89 646736 05/05/2024 4.496,51 1.175,30 923,26 0,00 8.127,02 58.765,01 100.000,00 121.559,31 0,00 001/001-I 0,00 0,00 537506 15/05/2024 0,00 2.355,01 1.453,94 0,00 17.750,36 117.750,36 83.705,63 98.563,68 0,00 006/007-I 0,00 0,00 537504 15/09/2024 0,00 0,00 0,00 0,00 14.858,05 98.563,68 83.705,63 98.563,68 0,00 007/007-I 0,00 0,00 537505 15/03/2025 0,00 0,00 0,00 0,00 14.858,05 98.563,68 1.410.979,79 1.661.433,79 0,00 001/001-I 0,00 0,00 537507 15/06/2025 0,00 0,00 0,00 0,00 250.454,00 1.661.433,79 0,00 556.406,44 0,00 5.864,03 7.236,23 1.555,89 4.496,51 2.346.919,20 Total: 2.144.775,37 2.688.081,55 335.109,95 2.144.775,37 Valor para Quitação: D:\Cliente534\CivilWeb\PortalDeClientes\Relatorios\RCARWExtratoCliente.rpt Data da Última Atualização do Contrato: 21/06/2024 00:03:41 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 19179 - INCORPORACAO OPUS 54 SPE LTDA - SUNNA BY OPUS / SELENA BY OPUS 17:30.58 21/06/2024 Atualização de Valores para Rescisões e Acordos Página: 1 de 1 7112 Contrato: Empreendimento SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Data de Cálculo: Bloco: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS 20/06/2024 2302 - 2302 Unidade: Índice do Contrato: 21340 - RENATO SOUSA MARQUES Cliente: 27/09/2021 Data do Contrato: Nº de Cheques Pré-Datados Recebidos 0 Parcela Atualizado Juros Correção Dias Pagto. Venc. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS Valor para Atualização Encargos por Mora Índice Valor Pago 537496 27/09/2021 997 30.000,00 0,00 30.000,00 27/09/2021 30.000,00 0,00 0,00 537497 05/11/2021 958 40.391,75 0,00 40.391,75 05/11/2021 INCC 47.100,14 0,00 6.708,39 537498 08/12/2021 925 183.316,96 0,00 183.316,96 10/12/2021 INCC 211.950,65 0,00 28.633,69 537499 23/03/2022 820 88.697,73 1.965,09 86.732,64 15/03/2022 INCC 100.796,83 0,00 12.099,10 537500 30/03/2022 813 86.732,64 0,00 86.732,64 15/09/2022 INCC 98.563,68 0,00 11.831,04 537501 30/03/2022 813 86.732,64 0,00 86.732,64 15/03/2023 INCC 98.563,68 0,00 11.831,04 559879 30/03/2022 813 40.534,72 0,00 40.534,72 15/09/2023 INCC 46.063,99 0,00 5.529,27 Total: 1.965,09 554.441,35 556.406,44 0,00 76.632,53 Valor Recebido: Valor de Venda: 2.346.919,20 2.346.919,20 Nominal Corrigido % Recebido 26,97 631.073,88 554.441,35 DEDUÇÕES Multa (50%) R$ 315.536,94 IPTU R$ 0,00 Taxa Condominio R$ 0,00 Fruição R$ 0,00 Corretagem R$ 122.039,80 Personalização R$ 0,00 Água/Luz R$ 0,00 Total R$ 437.576,74 CÁLCULO Valor Pago Corrigido R$ 631.073,88 Deduções (-) R$ 437.576,74 Valor a devolver R$ 193.497,14 Observações: *Caso haja algum valor a ser restituído, a condição desta restituição será acordado no Termo de Rescisão conforme lei 13786/18. Parâmetros Selecionados: ** Contrato: 7112 ** Data Base: 20/06/2024 ** Parcelas do Tipo: Todas ** Considerar Termos: Todos ** Desconsiderar Termos: Nenhum ** Atualizar Saldo: Sim ** Considerar Arredondamento: Não ** Considerar Valor TP da Parcela: Sim ** Considerar Valor Atualizado com Juros: Sim ** Considerar Parcelas de Taxas: Sim ** Considerar Encargos no Valor Pago: Sim ** Considerar Cheques Pré: Sim ** Listar Parcelas: Sim ** Considerar Baixas de Confissão de Dívida: Não ** Considerar Alterações Posteriores à Data Base: Sim ** Aplicar Índice a Escolher: Não ** Aplicar a Taxa de Juros em Todas as Parcelas: Não ** Mostrar Valor Base Distribuido entre as Faixas: Sim Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5980940-17.2024.8.09.0051

ID: 282779115

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5980940-17.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MOREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 AO JUÍZO DA 4ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS … ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 AO JUÍZO DA 4ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5980940-17.2024.8.09.0051 INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.848.755/0001-25, com sede na Rua João de Abreu, 301, Qd G9, Lt 22E, Setor Oeste, Goiânia, Estado de Goiás – CEP: 74.120-110, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe movem ANTONIELLE RODRIGUES BORGES e RENATO SOUSA MARQUES, já qualificados, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - DOS FATOS Os autores firmaram com a ré, em outubro de 2021, dois Contratos de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outros Pactos, referentes às unidades 2301 e 2302 do empreendimento "Sunna By Opus". Referido empreendimento localiza-se em Goiânia - GO, e seu Memorial de Incorporação foi devidamente registrado sob o número R-7, na matrícula nº 357.267 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO (Doc. Anexo – Matrícula do Imóvel), sendo que o valor de aquisição para a unidade 2301 foi estipulado em R$ 1.981.514,76, e para a unidade 2302 foi estipulado o preço de R$ 2.346.919,20. Na presente ação, os autores buscam a rescisão dos contratos e a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece as penalidades rescisórias., bem como requerem a condenação da ré à devolução de, no mínimo, 90% dos valores pagos, em parcela única, a repetição de indébito pela retenção que consideram superior a 70%, além de indenização por danos morais e os ônus sucumbenciais. É fundamental ressaltar que, previamente ao ajuizamento desta demanda, os autores foram notificados extrajudicialmente pela ré em 15 de abril de 2024 em razão da inadimplência ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 contratual dos autores referente a parcelas vencidas desde 15 de março de 2024 para ambas as unidades sendo que, para a unidade 2301, o débito notificado era de R$ 111.434,68 (cento e onze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), e para a unidade 2302, de R$ 100.587,39 (cem mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos). Em ambos os casos, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a purgação da mora, sob pena de rescisão contratual. Diante dos fatos acima e de tudo o que consta na presente defesa, a ré demonstrará que as pretensões autorais não encontram respaldo fático ou legal, confrontando-se com as disposições contratuais, a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. 2 – DA RESCISÃO CONTRATUAL, DAS RETENÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ré não impõe qualquer óbice à rescisão pleiteada, desde que sejam observadas as regras contratualmente definidas para a referida rescisão conforme será demonstrado. Da petição inicial verifica-se que não houve nenhum fator extraordinário ou imprevisível que fosse imputado à ré para dar causa à ruptura contratual. Pelo contrário, os próprios autores confessam que a dificuldade em honrar os compromissos adveio de uma crise econômica que assolou o agronegócio, setor de suas atividades. Ademais, conforme demonstram as notificações extrajudiciais anexas, os autores já se encontravam inadimplentes com parcelas vencidas desde março de 2024, antes mesmo do ajuizamento desta ação. Logo, como a iniciativa de desfazimento do contrato foi unilateral e motivada por questões alheias à conduta da ré, e considerando o inadimplemento prévio dos autores, quem deu causa à rescisão deve arcar com as sanções previstas contratualmente para o caso de desfazimento da avença, nos exatos termos contratuais. Os Contratos de Compromisso de Venda e Compra firmados trazem previsão expressa quanto aos efeitos da resolução contratual por inadimplemento do comprador, devidamente destacadas em negrito e com assinatura das partes (vide Cláusula VIII do Quadro Resumo dos contratos), de tal forma que as cláusulas estão em consonância com o Art. 67-A da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Especificamente, a Cláusula VIII, item 8.1, alínea (b) dos contratos celebrados entre as partes prevê a "pena convencional de 50% (cinquenta por cento) das quantias efetivamente pagas pelo COMPRADOR do preço de aquisição da unidade autônoma, na forma do § 5º do artigo 67-A da Lei nº 4.591/64" e uma vez que o empreendimento "Sunna By Opus" foi submetido ao regime do patrimônio de afetação, conforme expressamente averbado na ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 matrícula do imóvel (Av-8-357.267) e declarado no contrato (item 2.2 do Quadro Resumo), não há que se falar em ilegalidade ou abusividade do percentual estipulado. VIII - DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – Art. 35-A, inciso VI e Art. 67-A da Lei nº 4.591/64: 8.1-Em caso do desfazimento do presente contrato, em decorrência de distrato ou resolução por inadimplemento (descumprimento) absoluto de qualquer obrigação de responsabilidade do COMPRADOR, o COMPRADOR, desde já, de forma irrevogável e irretratável, se declara ciente e concorda que fará jus à restituição das quantias pagas à VENDEDORA pelo preço de aquisição da unidade, exceto o valor referente a juros moratórios ou multas moratórias pagos pelo COMPRADOR, até a data da resolução do contrato, atualizadas com base nos índices estabelecidos para a correção monetária das parcelas do preço de aquisição, definidos neste Quadro Resumo e também nas Normas Contratuais, descontados os seguintes valores, de forma cumulativa, nos termos do artigo 67- A da Lei nº 4.591/64: (a) a integralidade do valor pago a título de comissão de corretagem pela intermediação da presente transação; (b) a pena convencional de 50% (cinquenta por cento) das quantias efetivamente pagas pelo COMPRADOR do preço de aquisição da unidade autônoma, na forma do § 5º do artigo 67-A da Lei nº 4.591/64, ressaltando que nos termos do § 1º, do artigo 67-A, da Leinº4.591/1964, para aplicação da pena convencional não é necessário que a VENDEDORA alegue prejuízo. 8.4 - A VENDEDORA terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a emissão do habite-se para realizar a restituição das quantias pagas pelo COMPRADOR, corrigidas monetariamente e com as deduções das despesas previstas nos itens 8.1 e 8.2 (este último, se for o caso) acima, mediante depósito em conta corrente indicada no respectivo instrumento de distrato ou em conta judicial. Ocorrendo a revenda da unidade autônoma à terceiro, antes da emissão do habite-se, as quantias devidas ao COMPRADOR serão pagas pela VENDEDORA, corrigidas monetariamente conforme índices adotados neste instrumento e após as competentes deduções previstas, em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do novo contrato de compra e venda da unidade objeto deste contrato com o novo adquirente. ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 Portanto, a previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos, no caso de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, é legal e não abusiva, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o v. acórdão proferido na Apelação Cível n° 5011833-08.2024.8.09.0051, desta Egrégia Corte, reforça tal entendimento ao permitir a retenção de 50% em contrato submetido ao regime de patrimônio de afetação e regido pela Lei do Distrato. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEI DO DISTRATO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. A sentença determinou a retenção de 20% dos valores pagos pela parte compradora e a restituição do restante em parcela única, acrescido de correção monetária e juros. A empresa requerida, Opus Incorporadora Ltda, recorreu, defendendo a aplicação da Lei nº 13 .786/2018 (Lei do Distrato) e a retenção de 50% dos valores pagos, além de questionar a ilegitimidade passiva e a possibilidade de retenção de comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a retenção de 50% dos valores pagos em razão do contrato estar subordinado ao regime de patrimônio de afetação; e (ii) saber se é válida a retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) é aplicável ao caso em análise, considerando que o contrato foi firmado após a sua vigência. 4. O contrato está submetido ao regime de patrimônio de afetação, permitindo a retenção de até 50% dos valores pagos, conforme previsão contratual e legislação aplicável. 5. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informada a respeito do valor total da aquisição e da comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para permitir a retenção de 50% dos valores pagos e a dedução da integralidade da comissão de corretagem. Tese de julgamento: "1. Nos contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, é válida a retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador. 2. A cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem é válida quando expressamente prevista no contrato. "Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13 .786/2018, art. 67-A, § 5º; Lei nº 4.591/1964, art. 31-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, AgInt no REsp nº 2.023.713/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro. (TJ-GO 50118330820248090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) Igualmente, na Apelação Cível n. 5625276-11.2023.8.09.0051, também deste Tribunal, decidiu-se pela legalidade da retenção de 50% em cenário análogo. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. I. SENTENÇA NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A Constituição da República estabelece que toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX). Da mesma forma, o artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, prevê a nulidade da sentença por falta de fundamentação, que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como da que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância II. JULGAMENTO DE MÉRITO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. Nos casos em que o processo está em condições de imediato julgamento, a legislação processual autoriza que o Tribunal decida o mérito quando decretar a nulidade da sentença, por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (artigo 1.013, § 3º, incisos II e IV, do CPC). III. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE 50% DO TOTAL ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI 13.786/2018. Verificado que o instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário foi firmado entre as partes quando já estava em vigor a Lei 13.786/2018 e restando demonstrado que a incorporadora está subordinada ao regime de patrimônio de afetação, não há falar em ilegalidade na retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelos compradores, culpados pela rescisão do pacto, por se tratar de percentual autorizado pela legislação específica. IV. FORMA E MOMENTO DA RESTITUIÇÃO. A restituição deve ser efetuada de uma só vez e de imediato, ressaltando-se que o prazo previsto no artigo 67-A, § 5º da Lei n. 4.591/1964 é máximo, e não mínimo, de modo que o diferimento da restituição para depois da expedição do habite-se esbarra na Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça, a qual segue vigente mesmo após a edição da denominada Lei do Distrato. V. JUROS DE MORA. O termo inicial da aplicação dos juros de mora, para contratos posteriores à Lei n. 13.786/2018 devem incidir a partir da data do trânsito em ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 julgado da decisão. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJ-GO 5625276-11.2023.8.09.0051, Relator.: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Neste mesmo sentido, diversos tribunais estaduais já reconheceram a legalidade e validade da cláusula penal prevista no contrato e redigida conforme o art. 67-A da Lei 4.591/64, introduzida pela Lei 13.786/2018, como é a hipótese dos autos. Vejamos: (...). Cláusula penal de retenção de 50% do valor adimplido que não se reputa abusiva no caso concreto, sendo também permitida pela lei do distrato aplicável à espécie (art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, com a redação dada pela Lei n. 13.786/18). (TJSP, Apl. 1005211- 92.2020.8.26.0650, rel. Des. Luiz Antônio de Godoy, 1ª C.D.P., DJe 28.06.2022); (...). No caso dos autos, o contrato de compra e venda de unidade imobiliária (...)foi celebrado já na vigência da Lei 13.786/2018, sendo possível a retenção de 50% dos valores pagos pelo promitente comprador, pois a incorporação está sujeita ao regime de afetação de patrimônio (...). (TJDF, Ap. 10730469- 81.2021.8.07.0001, 1ª T.C., rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, DJe 31.05.2022). (...). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR (...). ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE 50% (...). NÃO OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ACORDO COM A LEI Nº 13.786/2018. (...). (TJRJ, Apl. 0002281-77.2021.8.19.0004, rel. Des Alexandre Eduardo Scisinio, 20ª C.C., DJe 01.04.2022). Importante destacar também que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a validade das penalidades previstas no artigo 67-A da Lei 4.591/64 quando do julgamento do Resp. 2062928 SP de relatoria do Eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Vejamos: Não obstante, o aludido art. 67-A, II, da Lei 4.591/1964, prevê a possibilidade ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 de a pena contratual ser estipulada em até 25% dos valores pagos em caso de rescisão ou resolução: Art. 2º A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A: (...) “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...)” Sendo certo que, como alega o agravante, esse percentual pode ser estabelecido até o limite de 50% da quantia paga, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, tratados nos arts. 31-A a 31-F da Lei n. 4.591/1964, como no caso dos autos. Desse modo, estando o limite estabelecido na cláusula de devolução de valores pactuada entre as partes em conformidade com o estabelecido na lei, não há como declarar sua nulidade, ante a prevalência do princípio da pacta sunt servanda. (STJ - AREsp: 2062928 SP 2022/0026135-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/04/2022) A corroborar o citado entendimento, seguem os arestos abaixo também do Superior Tribunal de Justiça. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DO TOTAL DOS VALORES PAGOS. […]. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (…). 2. A Lei n.º 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. 3. (…).5. Agravo interno não provido. (STJ - REsp: 2055691, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 03/04/2023) ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. […]. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DO TOTAL DOS VALORES PAGOS. […].. 1.(…).2. A Lei n.º 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67- A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. (…). (STJ - AgInt no REsp: 2023713 SP 2022/0273073-4, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) RECURSO ESPECIAL Nº 2027929 - SP (2022/0296753-4) (…). Como bem destacado no acórdão recorrido, o art. 67-A da Lei 13.786/2018 determina que, em caso de desfazimento do contrato por culpa do adquirente, a restituição dos valores pagos será realizada com a dedução cumulativa de: I a integralidade da comissão de corretagem; e II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Destaco que para a retenção do percentual de 50% dos valores pagos, previsto no parágrafo quinto do citado artigo, é necessário que a incorporação esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos dos arts. 31-A a 31-F da Lei 13.786/2018. Vejamos. § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo- se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (STJ - REsp: 2027929 SP 2022/0296753-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 21/12/2022). Destaque-se ainda que a alegação dos autores de que a Súmula 543 do STJ se aplicaria para devolução integral ou com retenção de apenas 10% não prospera, pois a referida súmula foi editada antes da Lei nº 13.786/2018, que passou a regular especificamente a matéria, não se aplicando aos contratos firmados sob a égide da nova lei, como é o caso dos autos. Quanto ao prazo para restituição, a Cláusula VIII, item 8.4 dos contratos, observando estritamente o que dispõe o §5º do Art. 67-A da Lei 4.591/64, estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a expedição do "habite-se" ou, em caso de revenda da unidade antes disso, em até 30 dias contados da assinatura do novo contrato de compra e venda. ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 De mais a mais, o valor previsto no contrato encontra-se dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 412 do Código Civil, uma vez que não excede o valor da obrigação principal. Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Desta forma, ao contrário do que pleiteia a autora, eventual devolução deve obedecer ao que estabelece o contrato e o ordenamento legal, de tal modo que NÃO PODE O MAGISTRADO DEIXAR DE APLICAR A LEI QUANDO A SITUAÇÃO DE FATO É CLARA A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA PELO LEGISLADOR, como se dá no caso sub judice, sob pena de negar vigência ao disposto no artigo 67-A da Lei 4.591/64 e, também, do que dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº. 4.657, de 04 de setembro de 1942), que assim prevê: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Ademais, vale lembrar que o artigo 421 do Código Civil consagra a função social do contrato ao dispor que “A LIBERDADE DE CONTRATAR SERÁ EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO”. Outrossim, o parágrafo único deste dispositivo legal, com a redação dada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.784/2019), expressamente prevê que “NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS, PREVALECERÃO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL.” Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: Deve prevalecer, neste momento, a força obrigatória do contrato validamente estipulado entre as partes em expressão da autonomia da vontade com elaboração das cláusulas em consonância com a autonomia ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 privada. Em sendo assim, A INTERFERÊNCIA JUDICIAL EM CONTRATOS, HÁ DE SER EXCEPCIONAL, porque prevalece a autonomia da vontade das partes livremente pactuada no negócio realizado, “PRESUMINDO-SE PARITÁRIOS E SIMÉTRICOS ATÉ A PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DESSA PRESUNÇÃO”, nos exatos termos do art. 421-A do CC. De se ver que o princípio da obrigatoriedade dos contratos, salvo situações excepcionais, não autoriza a uma das partes contratantes alterar unilateralmente a avença, nem pedir ao juiz que o faça. A típica ressalva à preponderância da vontade contratual para justificar a intervenção do Poder Judiciário no intuito de promover uma revisão do ajuste, somente pode ocorrer quando verificada a ocorrência de fator inusitado e surpreendente, tal como previsto nos artigos 317, 478 e 479 do Código Civil. Vejamos: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Nesse sentido, já assinalou o colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica. (...) 5. A teoria da base objetiva, que teria sido introduzida em nosso ordenamento pelo art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva...” (REsp 1321614/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 03/03/2015). A Lei 13.786/2018, que introduziu o Art. 67-A à Lei 4.591/64, buscou colocar parâmetros para a devolução de valores pagos a título de preço em casos de desfazimento de contratos de venda e compra de imóveis por mera desistência do adquirente, o que inclui a impossibilidade financeira. POR SE TRATAR DE LEI ESPECIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA MODULAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO QUE O LEGISLADOR CONSIDEROU MUITO BEM AS DEMAIS LEGISLAÇÕES PARA FIXAR O MONTANTE EQUITATIVO E EQUILIBRADO, BEM COMO AS PENALIDADES QUE INCIDEM SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. Ainda quanto ao CDC, é importante ressaltar que o seu art. 51, IV não tem qualquer aplicabilidade ao caso concreto. E isso se diz, sobretudo, por dois motivos muito claros. (i) o artigo 51, IV prevê que são nulas de pleno direito, entre outras as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, o que, como visto, não é o caso, uma vez que a cláusula contratual supostamente abusiva se encontra em estrita observância ao patamar estipulado no art. 67-A da Lei 4.591/64. (ii) fere a lógica do direito material reputar como nula uma situação jurídica que a própria Lei permite, como é o caso do art. 67-A da Lei 4.591/64. Com efeito, se a Lei 4.591/64, através do art. 67-A, autoriza a retenção no percentual estipulado contratualmente, a ré atua dentro dos limites legais, não podendo ser penalizada por isso em razão de uma suposta abusividade. Ademais, o art. 51, inciso IV do CDC, dispõe sobre a nulidade das cláusulas abusivas, “que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” e, no ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 presente caso, a previsão contratual que estabelece a cláusula penal não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que a mesma tem previsão legal. Frise-se que ao se negar vigência a cláusula contratual redigida nos termos da legislação que a regula, contraria-se a norma dos artigos 421, 421-A e 423 do Código Civil. É importante esclarecer ainda que Súmula 543 do STJ, mencionada pela autora a fim de justificar eventual devolução de valores, também não tem aplicabilidade ao caso concreto, pois foi editada antes da alteração legislativa incluída pela Lei nº 13.786/2018, que passou a regular as questões relativas à rescisão das promessas de compra e venda de imóvel. Muito embora a Súmula 543 do STJ preveja a restituição imediata, não se pode perder de vista que ela deve ser interpretada em harmonia com a lei posterior, que estabelece esse prazo máximo no contexto específico do patrimônio de afetação. Inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a edição da Súmula 543 se deu “ANTE A AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL – ATÉ A RECENTÍSSIMA EDIÇÃO DA LEI 13.786 DE 27.12.2018, A QUAL IRÁ REGER FUTUROS CONTRATOS”; e que o entendimento anterior à Lei 13.786/2018 (ou seja, o teor da súmula 543) “SOMENTE TEM APLICAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018”. (STJ, REsp nº 1.723.519/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 02.10.2019) O Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema, esclarecendo que “A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COMPREENDE QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI 13.789/2018, SEGUE VIGENDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA 543. NATURALMENTE, A NOVA LEI SERÁ APLICADA ÀS DEMANDAS QUE CHEGAREM APÓS A SUA IMPLEMENTAÇÃO”. ( Disponível em: < https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23062021-STJ- analisa- mercado-imobiliario-apos-sumula-que-regulamentou-devolucao-de-valores-em- contratos-rescindidos.aspx>.) Por fim, importante informar que a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) solicitou um Parecer à Professora Doutora Teresa Arruda Alvim sobre Recurso Especial em trâmite perante a 3ª Turma do STJ, que consiste, na análise da validade e legalidade da cláusula penal prevista para a hipótese de resolução – por parte do adquirente – de promessa de compra e venda de imóvel firmada após a edição da Lei nº 13.786/2018, que incluiu o art. 67-A, § 5º, na Lei nº 4.591/1964. (Doc. Anexo) Em sua conclusão, a Professora Teresa Arruda Alvim diz que ao menos duas conclusões jurídicas são possíveis nessa situação: ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 (i) apesar do caráter protetivo ao consumidor e ao aderente, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil não chegam ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais firmadas no âmbito imobiliário; e (ii) havendo previsão contratual clara e sendo o limite da pena convencional em conformidade com a Lei do Distrato, como é, justamente, a hipótese dos autos submetidos à nossa consulta, não há como reputá-la nula, abusiva ou, simplesmente, presumi-la como excessiva, sob pena de distorcer a sistemática idealizada pelo legislador, impondo aos agentes enorme insegurança jurídica e risco sistêmico ao mercado imobiliário, afetando, em última análise, os próprios consumidores – a visão individualista contida no acórdão recorrido não pode prevalecer e afastar a mens legis da Lei do Distrato Imobiliário. Ademais, deve prevalecer a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas, conforme artigos 421 e 421-A do Código Civil, uma vez que a situação narrada pelos autores (dificuldade financeira) não configura motivo imprevisível ou extraordinário que justifique a revisão judicial dos termos livremente pactuados para além do que a lei especial já estabelece. Por todo o exposto, é de se concluir que as cláusulas contratuais devem ser mantidas em sua integralidade para o fim de incidir no montante a ser restituído as penalidades previstas na Cláusula VIII dos instrumentos contratuais (ou equivalente), tudo em conformidade com o previsto no Art. 67-A da Lei 4.591/64. 3 – DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS RETENÇÕES Os autores formulam pedido de repetição de indébito, fundamentando-o nos artigos 6º, inciso V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 413 do Código Civil. Alegam, para tanto, a existência de abusividade na retenção, pela ré, de percentual superior a 70% dos valores pagos. Tal pleito, contudo, não merece acolhimento. Conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, as retenções aplicadas pela ré – notadamente a pena convencional de 50% sobre os valores pagos (decorrente da submissão da incorporação ao regime de patrimônio de afetação) e a integralidade da comissão de corretagem – encontram sólido amparo tanto nas disposições da Cláusula VIII dos contratos firmados entre as partes quanto, e principalmente, nas expressas previsões do Artigo 67-A, incisos I e §5º, da Lei nº 4.591/64, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.786/2018. Ora, se as retenções em questão são lícitas e derivam de expressa previsão legal e contratual, não há que se cogitar de "valores retidos de forma indevida". ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 Por corolário lógico, inexiste qualquer "indébito" a ser objeto de repetição, seja na forma simples ou em dobro. A alegação de que a retenção total ultrapassaria 70% decorre, em verdade, da somatória das deduções que são, individualmente e em conjunto, permitidas pela legislação especial e pelo contrato (pena convencional de 50% somada à comissão de corretagem, além de outros encargos eventualmente aplicáveis). A invocação dos artigos 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, que versam sobre a modificação de cláusulas contratuais desproporcionais e a nulidade de cláusulas abusivas, não possui o condão de infirmar a aplicação de lei federal especial e posterior (Lei nº 13.786/2018), a qual foi editada precisamente para regulamentar os distratos no âmbito da incorporação imobiliária. Como dito, a Lei do Distrato, ao estabelecer os parâmetros para rescisão por iniciativa do adquirente, especialmente em empreendimentos com patrimônio de afetação, visou justamente conferir maior segurança jurídica e equilíbrio a essas relações negociais. Desse modo, uma cláusula contratual que meramente reflete os parâmetros e limites estabelecidos pela Lei do Distrato não pode ser considerada, de forma genérica, como abusiva ou desproporcional sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois o próprio legislador já efetuou a ponderação dos interesses envolvidos ao fixar tais limites para a hipótese específica. No que tange ao artigo 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade quando esta se mostrar manifestamente excessiva, tem-se que, no contexto de contratos regidos pela Lei do Distrato, os percentuais de retenção ali previstos (como o de 50% para casos de patrimônio de afetação) já incorporam o critério de equidade estabelecido pelo legislador para a situação particular. Assim, não se pode falar em manifesta excessividade quando a retenção se opera dentro dos parâmetros legais expressamente autorizados e, por tais razões, o pedido de repetição de indébito e a alegação de abusividade das retenções devem ser julgados improcedentes. 4 – EVENTUAL SALDO A FAVOR DOS AUTORES. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. Na hipótese de haver devolução de valores ao comprador de forma diversa da pactuada em contrato, os juros moratórios não podem ter como início outro prazo que não seja o trânsito em julgado da decisão. Sobre isto, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, em julgamento de repetitivos no REsp 1.740.911/DF (Tema 1002) quanto ao termo inicial dos juros moratórios no caso de rescisão de contrato de compra e venda anterior à Lei 13.786/18, in verbis: ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à lei 13.786/18, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente-comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." O tribunal superior apenas confirmou entendimento que já era pacificado em seus julgamentos, a saber: [...] 28. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa dos compradores, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 29. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.596.064/RJ, 3ª Turma, DJe de 16/03/2017; AgRg no REsp 1.342.255/SP, 3ª Turma, DJe de 11/03/2016; AgRg no REsp 1.552.449/SP, 3ª Turma, DJe de 02/02/2016; REsp 1.211.323/MS, 4ª Turma, DJe de 20/10/2015; AgRg no REsp 927.433/DF, 4ª Turma, DJe de 28/02/2012 e REsp 1.008.610/RJ, 2ª Seção, DJe de 03/09/2008. 30. Logo, o recurso especial também comporta provimento quanto ao ponto, a fim de determinar que, sobre os valores a serem restituídos aos recorridos, incidam juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da sentença que decretou a resolução do contrato. (REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) (grifamos) Este entendimento visa evitar que o promitente vendedor seja penalizado por uma situação à qual não deu causa. Conforme decidido na Apelação Cível n. 5625276-11.2023.8.09.0051, "Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência do adquirente, em que postulada a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, para contratos posteriores à Lei n. 13.786/2018, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão.". Assim, requer que em caso de eventual devolução devem ser aplicados juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão. 5 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tal pedido mostra-se totalmente descabido. ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 É certo que em se tratando de dano moral, a circunstância ensejadora do abalo deve ser demonstrada, cabendo à parte que o alega provar os pressupostos fáticos do direito pretendido a ser aplicado pelo juiz na solução do litígio. Neste sentido é importante destacar que a ré apenas deu interpretação às cláusulas do contrato celebrado, de modo que fica demonstrada a completa ausência de ato ilícito e nexo causal a dar ensejo a indenização por danos morais. Entretanto, em atenção ao princípio da eventualidade, cumpre registrar que mesmo que se admitisse como verdadeira a existência do suposto dano, o que se nega veementemente, o mesmo não passaria de um mero aborrecimento, incapaz de gerar qualquer reparação pecuniária. “Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral.” [Grifo nosso] (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. pág. 98) Excelência, meros dissabores, irritações e aborrecimentos inerentes ao convício social e sem abalo à honra do consumidor, tal como o fato narrado nos presentes autos, não é suficientemente capaz de conduzir qualquer abalo psicológico. Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente e mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. A inexistência de dano torna sem objeto a pretensão à sua reparação. Neste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR. OFENSA À SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor, ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 897.048/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. 1. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. 2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS DO FEITO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente comprador" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação aos danos morais, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.823.828/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019.) Este também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. FURTO DE APARELHO CELULAR. COBERTURA. ENTREGA DE NOVO APARELHO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Diante da ausência de prova da demora excessiva no cumprimento da obrigação pela empresa seguradora e restando configurado tão somente o lapso temporal necessário para o trâmite de documentação necessária para análise do pedido dos requerentes, não há se falar em indenização por danos morais, mas apenas mero aborrecimento da vida cotidiana. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Civil: 00189337720168090149 TRINDADE, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera o pleito de indenização por danos morais quando a situação vivenciada (cancelamento de voo) não passou de mero dissabor, eis que foi fornecida à apelante a devida assistência material. 2 - Assim, como o direito à indenização moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa e no caso dos autos a apelante não demonstrou nenhum abalo moral decorrente do cancelamento do voo, comprovando ter vivenciado eventual situação aflitiva exacerbada, apta a ferir-lhe a integridade psicológica, a improcedência da pretensão é impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 01830535020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) No caso em apreço, assegura-se que inexiste obrigação de indenizar diante da completa ausência de comprovação do dano alegado, tendo em vista que os autores não apresentaram qualquer elemento que demonstre a conduta danosa da ré em relação aos fatos alegados, restando evidente e cristalino que não pairou qualquer irregularidade sobre os atos praticados em decorrência do estrito cumprimento do contrato entabulado entre as partes. 6 – DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. Em que pese a ausência de pedido expresso para devolução dos valores pagos a título comissão de corretagem, necessário esclarecer que os autores se insurgem contra os valores apresentados para fins de distrato. Conforme consta da documentação juntada (Cálculo de Distrato anexo), os autores detinham total conhecimento quanto aos valores a serem pagos a título de comissão de corretagem, conforme se depreende do contrato celebrado em sua cláusula IX, item 9.2 “b” que assim discriminou: ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 Nos termos do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de realizar o pagamento da comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade autônoma, desde que haja declaração expressa do preço de aquisição do bem e o valor a ser pago a título de comissão de corretagem, de forma que deve ser aplicado o referido entendimento ao presente caso. Referida cobrança é autorizada ainda nos termos da Lei 4.591/64 que em seu artigo 67- A, I assim dispõe: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; Portanto, apesar dos valores relativos à comissão de corretagem terem sido pago diretamente pela ré aos beneficiários acima indicados, os mesmos constaram do preço total para aquisição do imóvel e, por este motivo, devem ser incluídos no cálculo para apurar o valor a ser retido em razão da rescisão do contrato por culpa dos adquirentes, seja em função do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, o que acarreta a vinculação obrigatória ao julgado, seja em razão da previsão legal que permite a referida cobrança. 7 – DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer a V. Excelência: a) Que sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para: a.1) Manter hígidas as disposições contratuais relativas à rescisão por culpa dos adquirentes, em especial a Cláusula VIII dos respectivos contratos, autorizando a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, dada a submissão da incorporação ao regime do patrimônio de afetação, bem como a dedução integral da comissão de corretagem, tudo em conformidade com o previsto no Art. 67-A da Lei 4.591/64; a.2) Julgar improcedente o pedido de repetição de indébito, uma vez que as retenções pretendidas pela ré são lícitas e contratualmente previstas; ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 a.3) Declarar a inexistência de danos morais a serem indenizados; b) Que eventual valor a ser restituído aos autores observe o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a expedição do "habite-se" ou da efetiva revenda das unidades a terceiros, o que ocorrer primeiro, nos termos contratuais e do §5º e §7º do Art. 67-A da Lei 4.591/64; c) Caso haja qualquer condenação à devolução de valores, que os juros de mora incidam somente a partir do trânsito em julgado da decisão; d) A condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido pela ré. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal dos autores sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, e tudo mais que se fizer necessário ao completo esclarecimento da causa. Requer ainda o cadastramento do advogado MARCO ANDRÉ FIGUEIRÓ E RESENDE, inscrito na OAB/GO sob o nº 24.710, com endereço profissional constante no rodapé, para que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Nestes termos pede deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025. MARCO ANDRÉ FIGUEIRÓ E RESENDE OAB/GO 24.710 ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 PROCURAÇÃO INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.848.755/0001-25, com sede na Rua João de Abreu, Qd. G-9, Lotes 22/24-32-34- 36-38, Setor Oeste, Goiânia-GO, por seu representante legal, neste ato nomeia e constitui como seu legítimo procurador MARCO ANDRÉ FIGUEIRÓ E RESENDE, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o número 24.710, e-mail: marcoandre@fradvogados.adv.br, sócio do escritório denominado FIGUEIRÓ RESENDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS registrado na OAB/GO sob o nº 1686 com endereço na ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO, CEP: 74.175-020, outorgando-lhe os poderes extra judicium e ad judicia para o foro em geral, inclusive os especiais, a fim de representar a outorgante nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RENATO SOUSA MARQUES e ANTONIELLE RODRIGUES BORGES, podendo o sobredito procurador atuar em conjunto ou separadamente, substabelecer seus termos, com ou sem reservas de poderes, transigir, desistir, receber e dar quitação, levantar alvarás, firmar compromissos, celebrar acordos judiciais e extrajudiciais, representando e/ou defendendo o outorgante, inclusive em audiências de conciliação nos termos do art. 334, §11 do CPC/2015. Goiânia, 23 de abril de 2025. INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA INSTRUMENTO PARTICULAR DA QUARTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA. CNPJ: 35.848.755/0001-25 NIRE: 52204855201 Pelo presente instrumento particular, os signatários: (1) OPUS INCORPORADORA LTDA., Sociedade Empresária Limitada, com sede na Avenida T10, N.º 208, Qd 102, Lt 9/12, Sala 2106, Setor Bueno, Edifício New Times Square Urban, CEP 74.223-060, Goiânia - Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.437.233/0001-70, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE nº 5220195778-0 em 19.12.2002 neste ato representada por seu sócio administrador, Dener Álvares Justino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da carteira profissional nº 7.421/D-CREA/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 438.993.741-34, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida T10, N.º 208, Andar 21, Edifício New Times Square Urban, Setor Bueno, CEP 74.223-060. (2) IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, com sede na Rua SB-7, SN, Qd.26, Lt. 06, Portal do Sol II, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.666.225/0001-99, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE nº 52600113976 em 18.07.2014, neste ato representada por seu sócio administrador IGOR ALVES DO PRADO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n.º 1977638 2ª via DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 767.747.241-91, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Rua SB 27, SN, Qd. 226, Lt. 06, Portal do Sol II, Goiânia – Go, CEP.: 74.884- 637 Na qualidade de únicos sócios da INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA, sociedade empresária limitada, com sede em Goiânia-GO, na Rua João de Abreu, 301, Qd G9, Lt 22E, Setor Oeste, CEP 74.120-110, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.848.755/0001-25, com seu contrato social arquivado na JUCEG sob nº 52204855201, têm entre si certa e ajustada a quarta alteração do contrato social da SOCIEDADE, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA DA ALTERAÇÃO – As sócias OPUS INCORPORADORA LTDA e IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, acima qualificadas, resolvem neste ato aumentar o capital social em mais R$ 1.419.689.00 (Um milhão, quatrocentos e dezenove mil e seiscentos e oitenta e nove reais), com as quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, por meio de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital feito anteriormente em moeda corrente do País, ficando a composição do capital na cláusula quarta da consolidação da seguinte forma: Diante do exposto acima, a Cláusula Quarta da Consolidação, passará a ter a seguinte redação: “A sociedade tem o capital social de R$ 14.470.742,00 (Quatorze milhões, quatrocentos e setenta mil e setecentos e quarenta e dois reais), divididos em 14.470.742 (Quatorze milhões, quatrocentas e setenta mil e setecentas e quarenta e duas) quotas de capital, no valor de R$1,00 (um real) cada, em moeda corrente do País, ficando com a seguinte composição:” SÓCIA % QUOTAS VALOR R$ OPUS INCORPORADORA LTDA 95 13.747.205 13.747.205,00 IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 5 723.537 723.537,00 TOTAL 100 14.470.742 14.470.742,00 Face as modificações e ajustes ora realizados, consolida-se o Contrato Social. Página 1 de 72 CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA (1) OPUS INCORPORADORA LTDA., Sociedade Empresária Limitada, com sede na Avenida T10, N.º 208, Qd 102, Lt 9/12, Sala 2106, Setor Bueno, Edifício New Times Square Urban, CEP 74.223-060, Goiânia - Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.437.233/0001-70, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE nº 5220195778-0 em 19.12.2002 neste ato representada por seu sócio administrador, Dener Álvares Justino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da carteira profissional nº 7.421/D-CREA/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 438.993.741-34, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida T10, N.º 208, Andar 21, Edifício New Times Square Urban, Setor Bueno, CEP 74.223-060. (2) IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, com sede na Rua SB-7, SN, Qd.26, Lt. 06, Portal do Sol II, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.666.225/0001-99, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE nº 52600113976 em 18.07.2014, neste ato representada por seu sócio administrador IGOR ALVES DO PRADO , brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n.º 1977638 2ª via DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 767.747.241-91, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Rua SB 27, SN, Qd. 226, Lt. 06, Portal do Sol II, Goiânia – Go, CEP.: 74.884- 637. Resolvem de comum acordo, e na melhor forma de direito, consolidar o contrato social mediante cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO NOME EMPRESARIAL A sociedade gira sob o nome empresarial de INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA., e nome fantasia de SPE OPUS 54. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SEDE SOCIAL A sociedade tem sua sede administrativa na Rua João de Abreu, 301, Qd G9, Lt 22E, Setor Oeste, CEP 74.120-110, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer parte do território nacional, obedecendo às disposições legais vigentes por ocasião do evento CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETIVO SOCIAL A Sociedade de Propósito Específico tem por objeto social, exclusiva e especificamente, promover a 4110- 7/00.00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários, a 4120-4/00.00 - Construção de edifícios e 6810- 2/01.00 - Compra e venda de imóveis no Empreendimento Imobiliário denominado Condomínio OPUS Praça do Sol, contendo os subcondominios Sunna By OPUS e Selena By OPUS, situado na Rua João de Abreu, 301, Qd G9, Lt 22E, Setor Oeste, CEP 74.120-110, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com registro da incorporação imobiliária na matricula 357267, Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiás – Goiás. CLÁUSULA QUARTA – DO CAPITAL SOCIAL A sociedade tem o capital social de R$ 14.470.742,00 (Quatorze milhões, quatrocentos e setenta mil e setecentos e quarenta e dois reais), divididos em 14.470.742 (Quatorze milhões, quatrocentas e setenta mil e setecentas e quarenta e duas) quotas de capital, no valor de R$1,00 (um real) cada, em moeda corrente do País, ficando com a seguinte composição: SÓCIA % QUOTAS VALOR R$ OPUS INCORPORADORA LTDA 95 13.747.205 13.747.205,00 IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 5 723.537 723.537,00 TOTAL 100 14.470.742 14.470.742,00 Página 2 de 73 CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE DAS SÓCIAS A responsabilidade de cada sócia é restrita ao valor de suas quotas, mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital social, na forma do art. 1052 da Lei nº 10.406/02. CLÁUSULA SEXTA –DURAÇÃO DA SOCIEDADE O prazo de duração da Sociedade de Propósito Específico é de no mínimo 5 (cinco) anos e no máximo de 35 (trinta e cinco) anos, conforme art. 5º da lei 11.079 de 30/12/2004, com início de suas atividades em 26 de dezembro de 2019. CLÁUSULA SÉTIMA – DA ADMINISTRAÇÃO A administração da sociedade ficará sob a responsabilidade de um administrador, que representará a Sociedade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, enfim, praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre no interesse da Sociedade, ficando vedado, entretanto, o uso da denominação social em negócios estranhos aos fins sociais. Parágrafo primeiro: A Sociedade, poderá nomear procuradores para fins determinados e tais procurações deverão mencionar expressamente os poderes conferidos e deverão, com exceção daquelas para fins judiciais e administrativos, conter um período de validade limitado. Parágrafo segundo: Neste ato, as sócias, por unanimidade de votos, elegem o Sr. Dener Álvares Justino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da carteira profissional nº 7.421/D-CREA/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 438.993.741-34, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida T10, N.º 208, Andar 21, Edifício New Times Square Urban, Setor Bueno, CEP 74.223-060, como administrador não sócio da Sociedade, com dispositivo legal previsto no artigo 1.061 do Código Civil. CLÁUSULA OITAVA – DA RETIRADA PRÓ-LABORE O Administrador no exercício de suas atividades junto à empresa tem direito a uma retirada mensal a título de pró-labore, cujo valor será livremente convencionado entre os sócios de comum acordo, podendo, todavia, exercer a administração e renunciar a este direito de retirada de pró-labore. CLÁUSULA NONA – EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS O exercício social tem início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano civil, salvo quanto ao último, cujo encerramento coincidirá com a consecução definitiva do objetivo específico da sociedade, na forma definida na cláusula terceira do presente contrato social, quando serão levantados o balanço patrimonial, o balanço de resultado econômico, o inventário dos bens e preparada a conta de lucros e perdas. Parágrafo Primeiro: Os lucros líquidos terão destinação que lhes for determinada pelos sócios, representando a totalidade do capital social, garantindo a todos os sócios a aplicação proporcional ou desproporcional da sua distribuição, devendo, para tanto, ser observado o disposto nos parágrafos desta cláusula. a) Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizadas pelo contrato social, quando tais lucros ou quantias se distribuírem como prejuízo do capital ou do objeto social. b) Observado o disposto no “caput” e no parágrafo primeiro desta cláusula, a sociedade poderá levantar balanços semestrais, bimestrais ou mensais. No entanto, os lucros e os prejuízos eventualmente apurados somente poderão ser distribuídos aos sócios após cumprido o objeto social de que trata a cláusula terceira. CLAUSULA DECIMA - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS Nos termos do artigo 1.072 do Código Civil, as deliberações sociais são tomadas em reunião de sócios. Página 3 de 74 Parágrafo Primeiro: Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 1.072 do Código Civil, as deliberações poderão ainda ser tomadas através de documento escrito, dispensando-se a realização da reunião de sócios, quando contar com a assinatura de todos os sócios. Parágrafo Segundo: As reuniões de sócios são convocadas pelos administradores, por escrito, através do envio de carta com aviso de recebimento aos sócios, a qual conterá a data, hora e local da reunião, bem como a ordem do dia. a) As reuniões dos sócios poderão, ainda, ser convocadas nas hipóteses previstas no artigo 1.073 do Código Civil. b) Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.072 do Código Civil, as formalidades para a convocação das reuniões de sócios ficam dispensadas quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia da reunião. c) As reuniões de sócios instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de sócios representando, pelo menos, ¾ (três quartos) do capital social, e em segunda convocação, com qualquer número. d) As reuniões de sócios serão presididas e secretariadas por sócios escolhidos pelos presentes à reunião. e) Dos trabalhos e deliberações das reuniões de sócios serão lavradas Atas, no Livro de Registro de Atas de Reunião de Sócios, que deverão estar devidamente assinadas pelos sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações. f) Nos 20 (vinte) dias subseqüentes à realização da reunião de sócios, a administração da sociedade deverá providenciar o arquivamento e averbação no Registro Público de Empresas Mercantis, de cópia das atas de reunião de sócios autenticada pelos administradores ou pela mesa. Parágrafo Terceiro: As reuniões de sócios serão ordinárias e extraordinárias. a) As reuniões ordinárias ocorrerão anualmente, até o quarto mês após o encerramento do exercício social, ocasião em que serão examinadas as seguintes matérias: 1. tomar as contas dos administradores, e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; 2. designar administrador(es), quando for o caso; e, 3. tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. b) As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses sociais assim o exigirem. c) As seguintes matérias somente poderão ser implementadas mediante aprovação de todos os sócios representando a totalidade do capital social, não incidindo o disposto no artigo 1.077 do Código Civil: 1. Alteração do objeto social, bem como toda e qualquer outra matéria que possa por em risco a realização do empreendimento objeto da sociedade; 2. A incorporação da sociedade por outra, sua cisão, fusão, dissolução ou a redução de seu capital social; 3. Alterar participações societárias de cada sócio, tais como direitos políticos ou patrimoniais de qualquer espécie; 4. A contratação, pela sociedade, de empréstimos ou financiamentos; 5. A liquidação da sociedade; 6. Distribuir resultados apurados em balanço antes de cumpridos os objetivos da sociedade e de atendidas as suas exigibilidades, em especial aquelas contraídas junto ao Agente Financeiro; 7. Alienar ou transferir, a qualquer título, as cotas do capital social, antes de cumpridos seus objetivos. Parágrafo Quarto: Ressalvadas as matérias expressamente previstas em lei e neste contrato social, todas as demais deliberações sociais serão tomadas por sócios representando a maioria do capital social. Página 4 de 75 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CESSÃO DE QUOTAS Nenhum dos sócios pode ceder ou transferir, no todo ou em parte, sua participação no capital social, sem a prévia e expressa anuência por escrito dos demais sócios. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E EXCLUSÃO DE SÓCIO Observado o disposto na clausula décima, parágrafo terceiro, alínea “c”, segundo item, do presente contrato social, e havendo dissolução ou liquidação da sociedade, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.033 ou 1.102 e seguintes do Código Civil, respectivamente, devendo, os haveres da sociedade, serem empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver rateado entre os sócios em proporção ao número de quotas que cada um possuir. Parágrafo Primeiro: Em havendo, sócio(a,s) pessoa física, ocorrendo sua interdição, falecimento ou exclusão, não ensejará a dissolução da sociedade sendo os seus haveres apurados somente após a liquidação de todas as obrigações assumidas pela sociedade, especialmente as relativas ao contrato de financiamento, orçamento e cronograma físico-financeiro para a construção e entrega das unidades prontas e acabadas integrantes do empreendimento que é o objeto específico da sociedade. a) A apuração de haveres de que trata o caput desta cláusula ocorrerá na realização do balanço próprio, após: a concessão do “habite-se” do empreendimento; o cumprimento da obrigação de entregar as unidades objeto dos compromissos de venda firmados com os adquirentes das unidades do empreendimento aptas à habitabilidade; conferir a posse das unidades aos compromissários compradores; o pagamento de todas as obrigações assumidas pela sociedade junto ao Agente Financeiro financiador do empreendimento; pagamento de todos os fornecedores; pagamento dos tributos e encargos trabalhistas; e ainda, de quaisquer outras obrigações decorrentes da atividade do objeto específico desta sociedade. b) Havendo interdição, tutela, curatela, morte ou exclusão de sócio pessoa física, observadas as formalidades legais peculiares a cada situação, no caso de inclusão de herdeiros ou sucessores, deverá ser observado o disposto no artigo 1060 do Código Civil, sendo obrigatório para inclusão como administrador(es), a aprovação da totalidade dos subscritores do capital social. c) Havendo exclusão de sócio(a,s) pessoa(s) física(s), aplica-se quanto a apuração de haveres, o disposto no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo: Quanto à(s) sócia(s) pessoa(s) jurídica(s), a sua falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, dissolução ou qualquer outra modalidade de extinção não ensejará a dissolução da sociedade ora constituída e fica vedada a admissão para qualquer finalidade na sociedade, do Administrador Judicial, do Devedor ou do liquidante, em especial como administrador da sociedade ou qualquer outra forma de gerenciador de ativos, do sucessor/credor, devendo ser observado quanto aos haveres o disposto no caput desta cláusula. a) Havendo exclusão de sócia(s) pessoa(s) jurídica(s) em decorrência de sua falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, dissolução ou qualquer outra modalidade de extinção, aplica-se quanto à apuração de haveres, o disposto no caput desta cláusula. Parágrafo Terceiro: Nos termos do artigo 1.085 do Código Civil, é permitida a exclusão de sócios por justa causa, sendo que a apuração de seus haveres se dará somente após a liquidação das obrigações da sociedade, aplicando-se o disposto no caput desta cláusula, no tocante às sócias pessoas jurídicas. a) Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1.030 do Código Civil, o sócio falido será excluído da sociedade, de pleno direito, sendo seus haveres apurados na forma prevista no caput desta cláusula. Página 5 de 76 Parágrafo Quarto: Sendo resolvida a sociedade em relação a um sócio, por incidência do disposto no artigo 1.026 e parágrafo único, do Código Civil, os valores devidos ao credor deste sócio serão apurados e depositados em juízo, após a liquidação das obrigações da sociedade, e em especial as relativas ao cumprimento do objetivo de que trata a cláusula terceira deste contrato social. Parágrafo Quinto: Aplica-se a esta sociedade, nos casos omissos, e de maneira supletiva, as regras aplicáveis às sociedades anônimas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos neste contrato serão decididos em consonância com as disposições legais vigentes aplicáveis a cada caso. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO DESIMPEDIMENTO DOS ADMINISTRADORES O administrador declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade empresária. Declara ainda, para todos os fins e efeitos que não está impedido de exercer o cargo de administrador de qualquer sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, nos termos do artigo 1.011, parágrafo primeiro do Código Civil (Lei nº 10.406/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Goiás, para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais especial que seja. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Este Contrato Social deve ser regido pelas disposições previstas no Capítulo IV , Livro II, Título II, Sub-Título II, do Código Civil Brasileiro especificamente relacionadas a sociedades limitadas. Os casos omissos deste Contrato Social não previstos no referido Capítulo IV do Código Civil Brasileiro deverão ser supletivamente regidos pela lei brasileira das sociedades por ações (Lei nº 6.404/1976, conforme alterada), no que for aplicável. E, por estarem assim justos e contratados, as sócias assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual forma e teor, abaixo assinadas. Goiânia-GO, 30 de novembro de 2023. OPUS INCORPORADORA LTDA Sócia Quotista Neste ato representada por Dener Álvares Justino IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Sócia Quotista Neste ato representada por Igor Alves do Prado Administradores: Dener Alvares Justino Página 6 de 7MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ASSINATURA ELETRÔNICA Certificamos que o ato da empresa INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA consta assinado digitalmente por: IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) CPF/CNPJ Nome 43899374134 76774724191 Página 7 de 7 A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Página: 1 / 1 17:33:30 21/06/2024 Emissão: 19179 - INCORPORACAO OPUS 54 SPE LTDA - SUNNA BY OPUS / SELENA BY OPUS Extrato de Cliente Empreendimento: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Bloco: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Status do Contrato: Inadimplente Unidade: 2301 - 2301 Área: 234,19 Cliente: 21340 - RENATO SOUSA MARQUES Valor do Contrato: 1.981.514,76 Contrato: 7135 Valor Original do Contrato: 1.981.514,76 Data Base: 21/06/2024 Data Assinatura: 15/10/2021 Total a Pagar: 1.842.263,75 Total Pago: 456.353,48 Valor Presente Valor Pago Valor Corrigido Taxas Adicionais Descontos Juros de Mora Multa Renego- ciação Correção Monetária Juros Contr. Valor Contratual Paga- mento Venci- mento Parcela Sequência 50.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 538122 15/10/2021 15/10/2021 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 100.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 538123 05/01/2022 03/01/2022 0,00 0,00 0,00 102.054,01 2.054,01 102.054,01 93.162,68 0,00 0,00 001/007-I 0,00 0,00 538124 15/03/2022 15/03/2022 0,00 0,00 0,00 96.085,84 2.923,16 96.085,84 93.162,68 0,00 0,00 002/007-I 0,00 0,00 538125 15/09/2022 15/09/2022 0,00 0,00 0,00 103.479,36 10.316,68 103.479,36 93.162,68 0,00 0,00 003/007-I 0,00 0,00 538126 15/03/2023 15/03/2023 0,00 0,00 0,00 104.734,27 11.571,59 104.734,27 93.162,68 114.984,15 0,00 005/007-I 0,00 0,00 538128 15/03/2024 0,00 2.183,85 3.607,56 0,00 16.030,06 109.192,74 93.162,68 126.588,53 0,00 001/001-I 0,00 3.236,06 645467 05/05/2024 9.352,17 2.444,48 1.920,26 0,00 16.472,88 122.223,79 93.162,68 109.192,74 0,00 006/007-I 0,00 0,00 538129 15/09/2024 0,00 0,00 0,00 0,00 16.030,06 109.192,74 93.162,68 109.192,74 0,00 007/007-I 0,00 0,00 538130 15/03/2025 0,00 0,00 0,00 0,00 16.030,06 109.192,74 1.179.376,00 1.382.305,59 0,00 001/001-I 0,00 0,00 538131 10/06/2025 0,00 0,00 0,00 0,00 202.929,59 1.382.305,59 0,00 456.353,48 0,00 5.527,82 4.628,33 3.236,06 9.352,17 1.981.514,76 Total: 1.842.263,75 2.288.461,08 294.358,09 1.842.263,75 Valor para Quitação: D:\Cliente534\CivilWeb\PortalDeClientes\Relatorios\RCARWExtratoCliente.rpt Data da Última Atualização do Contrato: 21/06/2024 00:03:41 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 19179 - INCORPORACAO OPUS 54 SPE LTDA - SUNNA BY OPUS / SELENA BY OPUS 17:40.02 21/06/2024 Atualização de Valores para Rescisões e Acordos Página: 1 de 1 7135 Contrato: Empreendimento SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Data de Cálculo: Bloco: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS 20/06/2024 2301 - 2301 Unidade: Índice do Contrato: 21340 - RENATO SOUSA MARQUES Cliente: 15/10/2021 Data do Contrato: Nº de Cheques Pré-Datados Recebidos 0 Parcela Atualizado Juros Correção Dias Pagto. Venc. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS Valor para Atualização Encargos por Mora Índice Valor Pago 538122 15/10/2021 979 50.000,00 0,00 50.000,00 15/10/2021 50.000,00 0,00 0,00 538123 03/01/2022 899 102.054,01 0,00 102.054,01 05/01/2022 INCC 117.206,52 0,00 15.152,51 538124 15/03/2022 828 96.085,84 0,00 96.085,84 15/03/2022 INCC 109.192,74 0,00 13.106,90 538125 15/09/2022 644 103.479,36 0,00 103.479,36 15/09/2022 INCC 109.192,73 0,00 5.713,37 538126 15/03/2023 463 104.734,27 0,00 104.734,27 15/03/2023 INCC 109.192,74 0,00 4.458,47 Total: 0,00 456.353,48 456.353,48 0,00 38.431,25 Valor Recebido: Valor de Venda: 1.981.514,76 1.981.514,76 Nominal Corrigido % Recebido 24,97 494.784,73 456.353,48 DEDUÇÕES Multa (50%) R$ 247.392,37 IPTU R$ 0,00 Taxa Condominio R$ 0,00 Fruição R$ 0,00 Corretagem R$ 103.038,77 Personalização R$ 0,00 Água/Luz R$ 0,00 Total R$ 350.431,14 CÁLCULO Valor Pago Corrigido R$ 494.784,73 Deduções (-) R$ 350.431,14 Valor a devolver R$ 144.353,60 Observações: *Caso haja algum valor a ser restituído, a condição desta restituição será acordado no Termo de Rescisão conforme lei 13786/18. Parâmetros Selecionados: ** Contrato: 7135 ** Data Base: 20/06/2024 ** Parcelas do Tipo: Todas ** Considerar Termos: Todos ** Desconsiderar Termos: Nenhum ** Atualizar Saldo: Sim ** Considerar Arredondamento: Não ** Considerar Valor TP da Parcela: Sim ** Considerar Valor Atualizado com Juros: Sim ** Considerar Parcelas de Taxas: Sim ** Considerar Encargos no Valor Pago: Sim ** Considerar Cheques Pré: Sim ** Listar Parcelas: Sim ** Considerar Baixas de Confissão de Dívida: Não ** Considerar Alterações Posteriores à Data Base: Sim ** Aplicar Índice a Escolher: Não ** Aplicar a Taxa de Juros em Todas as Parcelas: Não ** Mostrar Valor Base Distribuido entre as Faixas: Sim Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Página: 1 / 1 17:29:07 21/06/2024 Emissão: 19179 - INCORPORACAO OPUS 54 SPE LTDA - SUNNA BY OPUS / SELENA BY OPUS Extrato de Cliente Empreendimento: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Bloco: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Status do Contrato: Inadimplente Unidade: 2302 - 2302 Área: 270,54 Cliente: 21340 - RENATO SOUSA MARQUES Valor do Contrato: 2.346.919,20 Contrato: 7112 Valor Original do Contrato: 2.346.919,20 Data Base: 21/06/2024 Data Assinatura: 27/09/2021 Total a Pagar: 2.144.775,37 Total Pago: 556.406,44 Valor Presente Valor Pago Valor Corrigido Taxas Adicionais Descontos Juros de Mora Multa Renego- ciação Correção Monetária Juros Contr. Valor Contratual Paga- mento Venci- mento Parcela Sequência 30.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 537496 27/09/2021 27/09/2021 0,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 40.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 537497 05/11/2021 05/11/2021 0,00 0,00 0,00 40.391,75 391,75 40.391,75 180.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 537498 10/12/2021 08/12/2021 0,00 0,00 0,00 183.316,96 3.316,96 183.316,96 83.705,63 0,00 0,00 001/007-I 0,00 0,00 537499 15/03/2022 23/03/2022 0,00 1.734,65 230,44 88.697,73 3.027,01 86.732,64 83.705,63 0,00 0,00 002/007-I 0,00 0,00 537500 15/09/2022 30/03/2022 0,00 0,00 0,00 86.732,64 3.027,01 86.732,64 83.705,63 0,00 0,00 003/007-I 0,00 0,00 537501 15/03/2023 30/03/2022 0,00 0,00 0,00 86.732,64 3.027,01 86.732,64 39.120,04 0,00 0,00 004/007-I 0,00 0,00 559879 15/09/2023 30/03/2022 0,00 0,00 0,00 40.534,72 1.414,68 40.534,72 83.705,63 103.791,34 0,00 005/007-I 0,00 0,00 537503 15/03/2024 0,00 1.971,27 3.256,39 0,00 14.858,05 98.563,68 44.585,59 60.863,57 0,00 001/001-I 0,00 1.555,89 646736 05/05/2024 4.496,51 1.175,30 923,26 0,00 8.127,02 58.765,01 100.000,00 121.559,31 0,00 001/001-I 0,00 0,00 537506 15/05/2024 0,00 2.355,01 1.453,94 0,00 17.750,36 117.750,36 83.705,63 98.563,68 0,00 006/007-I 0,00 0,00 537504 15/09/2024 0,00 0,00 0,00 0,00 14.858,05 98.563,68 83.705,63 98.563,68 0,00 007/007-I 0,00 0,00 537505 15/03/2025 0,00 0,00 0,00 0,00 14.858,05 98.563,68 1.410.979,79 1.661.433,79 0,00 001/001-I 0,00 0,00 537507 15/06/2025 0,00 0,00 0,00 0,00 250.454,00 1.661.433,79 0,00 556.406,44 0,00 5.864,03 7.236,23 1.555,89 4.496,51 2.346.919,20 Total: 2.144.775,37 2.688.081,55 335.109,95 2.144.775,37 Valor para Quitação: D:\Cliente534\CivilWeb\PortalDeClientes\Relatorios\RCARWExtratoCliente.rpt Data da Última Atualização do Contrato: 21/06/2024 00:03:41 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 19179 - INCORPORACAO OPUS 54 SPE LTDA - SUNNA BY OPUS / SELENA BY OPUS 17:30.58 21/06/2024 Atualização de Valores para Rescisões e Acordos Página: 1 de 1 7112 Contrato: Empreendimento SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Data de Cálculo: Bloco: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS 20/06/2024 2302 - 2302 Unidade: Índice do Contrato: 21340 - RENATO SOUSA MARQUES Cliente: 27/09/2021 Data do Contrato: Nº de Cheques Pré-Datados Recebidos 0 Parcela Atualizado Juros Correção Dias Pagto. Venc. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS Valor para Atualização Encargos por Mora Índice Valor Pago 537496 27/09/2021 997 30.000,00 0,00 30.000,00 27/09/2021 30.000,00 0,00 0,00 537497 05/11/2021 958 40.391,75 0,00 40.391,75 05/11/2021 INCC 47.100,14 0,00 6.708,39 537498 08/12/2021 925 183.316,96 0,00 183.316,96 10/12/2021 INCC 211.950,65 0,00 28.633,69 537499 23/03/2022 820 88.697,73 1.965,09 86.732,64 15/03/2022 INCC 100.796,83 0,00 12.099,10 537500 30/03/2022 813 86.732,64 0,00 86.732,64 15/09/2022 INCC 98.563,68 0,00 11.831,04 537501 30/03/2022 813 86.732,64 0,00 86.732,64 15/03/2023 INCC 98.563,68 0,00 11.831,04 559879 30/03/2022 813 40.534,72 0,00 40.534,72 15/09/2023 INCC 46.063,99 0,00 5.529,27 Total: 1.965,09 554.441,35 556.406,44 0,00 76.632,53 Valor Recebido: Valor de Venda: 2.346.919,20 2.346.919,20 Nominal Corrigido % Recebido 26,97 631.073,88 554.441,35 DEDUÇÕES Multa (50%) R$ 315.536,94 IPTU R$ 0,00 Taxa Condominio R$ 0,00 Fruição R$ 0,00 Corretagem R$ 122.039,80 Personalização R$ 0,00 Água/Luz R$ 0,00 Total R$ 437.576,74 CÁLCULO Valor Pago Corrigido R$ 631.073,88 Deduções (-) R$ 437.576,74 Valor a devolver R$ 193.497,14 Observações: *Caso haja algum valor a ser restituído, a condição desta restituição será acordado no Termo de Rescisão conforme lei 13786/18. Parâmetros Selecionados: ** Contrato: 7112 ** Data Base: 20/06/2024 ** Parcelas do Tipo: Todas ** Considerar Termos: Todos ** Desconsiderar Termos: Nenhum ** Atualizar Saldo: Sim ** Considerar Arredondamento: Não ** Considerar Valor TP da Parcela: Sim ** Considerar Valor Atualizado com Juros: Sim ** Considerar Parcelas de Taxas: Sim ** Considerar Encargos no Valor Pago: Sim ** Considerar Cheques Pré: Sim ** Listar Parcelas: Sim ** Considerar Baixas de Confissão de Dívida: Não ** Considerar Alterações Posteriores à Data Base: Sim ** Aplicar Índice a Escolher: Não ** Aplicar a Taxa de Juros em Todas as Parcelas: Não ** Mostrar Valor Base Distribuido entre as Faixas: Sim Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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