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Processo nº 1005766-85.2025.8.26.0278

ID: 329440395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005766-85.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA LARISSA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005766-85.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laiza Larissa Antunes dos Santos - Vistos. 1. Atento à documentação encartada, defiro a gratuidade processual em favor da p… Processo 1005766-85.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laiza Larissa Antunes dos Santos - Vistos. 1. Atento à documentação encartada, defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Tarje-se o processo. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, NCPC/2015). 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A antecipação da tutela de urgência da forma como foi pleiteada, não merece acolhimento. Isso porque, mister é consignar que a simples propositura da ação de revisão de contrato não tem o condão inibitório da caracterização da mora da parte autora, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 380. Nessa toada, somente por esse argumento já não seria possível autorizar o requerente a efetuar a consignação judicial apenas dos valores que entende corretos, bem como permanecer na posse do veículo ou obstar os efeitos da mora. Por outro lado, a consignação integral também não se mostra como medida urgente e que se faz necessária a chancela judicial inaudita altera parte, uma vez que a parte autora pode continuar o pagamento das prestações, extra autos, nos exatos termos do contrato, não se antevendo que na eventual hipótese de procedência do pedido inaugural a parte ré furtar-se-ia a devolver aquilo que irregularmente recebera. No mais a mais, a consignação do valor traz prejuízo ao fluxo de caixa do credor que organiza sua operação com arrimo nos recebíveis contratados. Vê-se, pois, que não se encontram presentes as hipóteses autorizadoras previstas no artigo 335 do Código Civil. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. A relação jurídica em testilha fora firmada em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização de juros, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001 e tornada perene através da Emenda à Constituição n.º 32. (vide AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Com efeito, inaplicável em detrimento das instituições financeiras, também, as amarras ditadas pelo art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da súmula n.º 596, do STF. No tocante à taxa de juros, prevalece a dicção da lei federal n.º 4.595/64, da qual se extrai não mais subsistir, em relação às instituições financeiras, a restrição ditada pelo Dec. n.º 22.626/33 (Lei de Usura). No mais a mais, a alegação genérica de máculas não pode ter o condão de movimentar a máquina judiciária. Coleciona-se: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional c.c. Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais Não basta a singela e genérica discordância quanto aos valores lançados, acréscimos e saldo devedor Necessidade da indicação clara, precisa, específica e numérica dos valores e acréscimos reputados indevidos Inexistência de evidência dos fatos alegados Negado provimento ao recurso, mantida a sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito (TJSP. Apelação n.º 7.100.900-4 Marília 14ª Câmara de Direito Privado 04.04.07 Rel. Des. Pedro Ablas v. u. Voto 1.927) Sobre o tema, editou o Superior Tribunal de Justiça os seguintes temas, com endosso obrigatório: Tema 25. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)" Temas 246 e 247. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ)." Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais." Tema 26. "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02." Por esse motivos, indefiro a tutela de urgência nos moldes propostos. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1005766-22.2025.8.26.0590

ID: 301948053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005766-22.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARQUES DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1005766-22.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Roberto Marques da Silva Júnior - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial … Processo 1005766-22.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Roberto Marques da Silva Júnior - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: "RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor haverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic a partir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. "Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC" Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Anderson Ferreira Garcia x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 301311758

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005766-45.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA GARCIA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005766-45.2025.8.11.0006. AUTOR: ANDERSON FERREIRA GARCIA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005766-45.2025.8.11.0006. AUTOR: ANDERSON FERREIRA GARCIA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato ajuizada por Anderson Ferreira Garcia em desfavor de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, ambos qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005766-61.2024.4.01.3314

ID: 330032099

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005766-61.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA DE SANTANA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILLA KARLA DE MACENA GOMES RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005766-61.2024.4.01.3314 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005766-61.2024.4.01.3314 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: MARIA EVA DE SANTANA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAILLA KARLA DE MACENA GOMES RIOS - BA34686 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DECISÃO SANEADORA Trata-se de Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO GOMES DOS SANTOS, representado por Maria Eva de Santana Silva Gomes, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a posse de 8 (oito) unidades imobiliárias no "Condomínio Residence Champs Élysées". A parte autora alega ser a legítima proprietária dos imóveis, adquiridos e quitados junto à construtora original, e afirma que está sendo injustamente impedida de acessá-los por prepostos da CEF, que assumiu a gestão da obra após o abandono pela construtora. Requer, liminarmente e em definitivo, a expedição do mandado de imissão na posse. A CEF, em sua contestação (Id 2137914523), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como agente financeiro, não possuindo responsabilidade pela entrega da obra. Arguiu também a carência de ação por falta de interesse de agir, visto que os imóveis não estão concluídos e não possuem "Habite-se". Requereu a denunciação da lide à construtora atualmente responsável pela obra. No mérito, discorreu sobre a complexidade da retomada do empreendimento e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id 2148167319), rechaçando as preliminares, sob o fundamento de que a legitimidade da CEF decorre do seu ato direto de impedir o acesso ao imóvel, e não de falha na construção. Reiterou os termos da inicial. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a sanar. Procedo ao saneamento e organização do feito, nos termos do Art. 357 do CPC. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Da Ilegitimidade Passiva e da Carência de Ação As preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de ação, arguidas pela CEF, confundem-se com o mérito da causa. A legitimidade da Ré não é questionada com base em sua obrigação contratual de entregar a obra, mas sim em um ato fático que lhe é imputado: o de impedir, por seus supostos prepostos, o acesso do proprietário ao seu bem. Da mesma forma, a aferição do interesse de agir – se a ausência de "Habite-se" impede a imissão na posse para fins de conservação do bem – é matéria que demanda análise do direito material e das provas a serem produzidas. Adotando a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas alegações da petição inicial. Havendo a alegação de que a CEF impede a posse, ela se torna parte legítima para responder a essa imputação. Assim, rejeito, por ora, as referidas preliminares, postergando sua análise definitiva para a sentença de mérito. b) Da Denunciação da Lide A CEF requer a denunciação da lide à construtora PEDRA CONSTRUTORA LTDA. O pedido não merece prosperar. A presente ação não funda-se em direito de evicção ou em uma pretensão de regresso decorrente de ato ilícito praticado pela construtora, hipóteses do Art. 125 do CPC. O pleito autoral é petitório e direcionado a quem supostamente detém o poder de fato sobre o imóvel e impede o exercício da posse pelo proprietário. Eventual direito de regresso que a CEF entenda possuir contra a construtora por obrigações decorrentes do contrato de empreitada deverá ser buscado em ação autônoma. Ademais, quem poderia ter incluído a construtora no polo ativo seria a parte autor, e decidiu não fazê-lo. Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide. II - DOS PONTOS FÁTICOS CONTROVERSOS Resolvidas as questões processuais, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Se a Caixa Econômica Federal - CEF, diretamente, por seus prepostos ou pela construtora por ela contratada, está efetivamente impedindo o acesso da parte autora às unidades imobiliárias descritas na inicial. A atual situação física das 8 (oito) unidades imobiliárias da parte autora e das áreas comuns do condomínio, especificamente quanto ao percentual de conclusão, estado de conservação e eventuais riscos estruturais ou de segurança. Se a posse do canteiro de obras pela CEF e pela construtora contratada é exercida de forma a inviabilizar por completo o acesso de terceiros adquirentes ou se há possibilidade de acesso controlado para fins de conservação, sem prejuízo à segurança da obra geral Se a posse é injusta (desprovida de causa jurídica). III - DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará a regra do Art. 373 do CPC, cabendo: À Parte Autora: provar o fato constitutivo de seu direito, em especial a posse injusta da CEF (desprovida de causa jurídica), a recusa e o impedimento de acesso ao imóvel por ordem ou ato da CEF, considerando que até agora foi juntado um vídeo e um “manuscrito” sem a identificação documental do subscritor documentalmente. À Parte Ré (CEF): provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente a justificativa legal ou fática para a restrição de acesso, como a inviabilidade técnica/de segurança ou a ausência de ato seu que impeça o acesso ou a comprovação de que não tem responsabilidade sobre o controle de entrada na obras uma vez que em sua contestação a CEF relatou que “a construtora foi notificada nos dias 04/07/2016, 18/07/2016 e 01/08/2016, mas já havia abandonado o canteiro de obras/com entradada vigilância CAIXA em 06/07/2016, que permanece até o momento”. Para a solução dos pontos controvertidos, considerando o saneamento do feito por meio deste pronunciamento judicial, necessária a prorrogação da fase instrutória com a devolução do prazo para especificação de provas pelas partes. Dito isto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes juntem ou requeiram a produção das provas que julgarem pertinentes, neste último caso, justificando a pertinência. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Central Brasil Comercio De Cereais Ltda x Gueno Armazens Gerais Ltda - Me e outros

ID: 275621573

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005766-20.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL BRASIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

GUENO ARMAZENS GERAIS LTDA - ME UMBERTO JOAO GUENO VALDEMIRO GUENO VALNEI LUIZ GUENO

Decisão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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LUCIA ELIZABETE DEVECCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MT Processo nº 1005766-20.2023.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MT Processo nº 1005766-20.2023.8.11.0037 Exequente: Central Brasil Transportes de Cereais Ltda Executados: Gueno Armazéns Gerais Ltda e outros DECISÃO Vistos. Chamo o feito a ordem e passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no id. Num. 139182431 - Pág. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Gueno Armazéns Gerais Ltda e Umberto João Gueno, sob o fundamento de excesso de execução (art. 525, §1º, III, do CPC), no qual os executados alegam que o valor da soja considerado pela exequente – R$ 38,21 – está superestimado, e que o montante exequendo, de R$ 318.355,27, não corresponderia aos parâmetros reais de mercado à época. Sustentam, ademais, que o valor correto da execução seria R$ 250.662,23, conforme planilha por eles apresentada. A exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, defendendo a regularidade dos cálculos com base em informações oficiais de preço da soja à época da propositura da ação (abril de 2008), obtidas junto à CONAB e ao IMEA, as quais embasaram a média de R$ 38,21 por saca, multiplicada pelas 1.401,50 sacas previstas na sentença. Juntou planilha elaborada por meio do sistema SISCALC do TJMT, atualizada até 19/02/2024, no montante de R$ 329.609,44, observando os parâmetros da sentença (juros de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC) (id. Num. 141646715 - Pág. 1). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Consoante o art. 525, §5º, do CPC, se o excesso de execução for o único fundamento da impugnação, e não for apresentado demonstrativo discriminado e atualizado com base nos parâmetros legais ou da sentença, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada. No caso concreto, embora os executados tenham apresentado planilha alternativa, esta não se apoia em documentação idônea de cotação de preços da soja na localidade e época pertinentes. Ausente comprovação da origem do valor de R$ 27,94 por saca utilizado, bem como laudo técnico ou documentos oficiais que desautorizem os dados trazidos pela exequente. Por outro lado, os valores apresentados pela exequente se baseiam em cotações oficiais da CONAB e do IMEA, entidades de notória credibilidade no ramo, corroboradas por outros indicadores do mercado. A média aritmética adotada (R$ 38,21) foi aplicada à quantidade de 1.401,5 sacas e atualizada com base no INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, conforme expressamente determinado na sentença proferida nos autos da Ação de Depósito nº 0002305-82.2008.8.11.0037. Importa destacar que o cálculo da exequente acostado no id. Num. 124817531 - Pág. 1 já foi homologado judicialmente nos termos da decisão de id. Num. 135043763 - Pág. 1 e objeto de impugnação por meio do Agravo de Instrumento nº 1001085-84.2024.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Naquela oportunidade, a Corte Estadual rejeitou a alegação de excesso de execução, reconhecendo a ausência de demonstração técnica idônea por parte dos executados e reafirmando a regularidade do cálculo homologado, nos termos da sentença e do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Constou da ementa do referido acórdão: “O alegado excesso de execução faltando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, enseja a rejeição da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/15, mormente se não visualizada nenhuma irregularidade no cálculo homologado.” (TJMT – AI nº 1001085-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 10/04/2024). A jurisprudência é firme no sentido de que, para o acolhimento da impugnação por excesso de execução, o executado deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, com base em dados técnicos ou oficiais. A mera insurgência genérica, desacompanhada de provas, não se presta a infirmar cálculo elaborado conforme os parâmetros da sentença e apoiado em fontes oficiais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Quando a matéria controvertida exige a produção de provas (dilação probatória), correta a decisão de não conhecimento da exceção de pré-executividade . A alegação de excesso de execução pelo executado deve ser amparada em demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, de forma discriminada e atualizada, para que o Magistrado tenha elementos a fim de constatar eventual excesso cobrado pelo exequente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025299-76.2023.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). No presente caso, os executados não lograram êxito em comprovar o valor alternativo por eles sugerido, tampouco infirmaram os documentos apresentados pela exequente. Ao contrário, as alegações apresentadas carecem de respaldo técnico e jurídico, não se prestando a elidir a certeza e liquidez da obrigação exequenda. Diante do exposto, com fundamento no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Gueno Armazéns Gerais Ltda e Umberto João Gueno (id. Num. 139182431 - Pág. 1). Assim, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Prosseguindo, extrai-se dos autos que o executado ofereceu à penhora fração ideal de imóvel rural (1/5 da matrícula nº 669 do CRI de Paranatinga/MT) conforme petição acostada no id. Num. 179361333 - Pág. 2. A exequente, todavia, manifestou expressa oposição à substituição da penhora, alegando ausência de registro de domínio do bem em nome do executado, bem como ofensa à ordem legal de preferência prevista nos artigos 835 e 848, I, do Código de Processo Civil (ID. Num. 183325854) e insistiu na manutenção da penhora no rosto dos autos da Execução nº 0000881-62.2003.8.11.0010 em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara – MT, onde o executado UMBERTO JOÃO GUENO é credor na quantia de R$ 1.111.818,81 (um milhão cento e onze mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), conforme deferido por este Juízo no id. Num. 178904085. Com efeito, verifica-se que a penhora no rosto do processo de Jaciara/MT já foi efetivamente anotada por aquele Juízo, conforme certificado no id. Num. 184589093 - Pág. 1, sendo, portanto, suficiente para garantir a execução neste momento processual. Diante disso, considerando que a exequente não anuiu à substituição da penhora, que o imóvel ofertado não está registrado em nome do executado, o que compromete a sua eficácia e que há penhora já efetivada sobre crédito certo, líquido e existente em outro processo judicial, INDEFIRO a substituição da penhora pelo imóvel indicado na matrícula nº 669 do CRI de Paranatinga/MT conforme postulado no id. Num. 179361333. Por consequência, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, suspendo o presente cumprimento de sentença por 1 ano ou até que haja definição e liberação do crédito penhorado no processo nº 0000881-62.2003.8.11.0010, da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que servirá à satisfação da dívida. Com a definição e liberação do crédito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar sobre eventual andamento relevante no feito ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo de 1 ano, sem manifestação ou sem fato novo, voltem os autos conclusos para reavaliação quanto à continuidade da suspensão. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data do sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1005766-79.2021.8.11.0040

ID: 311697345

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005766-79.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA ROBERTA CAPITANIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005766-79.2021.8.11.0040. AUTOR: PAMELA ROBERTA CAPITANIO REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de impugnação a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005766-79.2021.8.11.0040. AUTOR: PAMELA ROBERTA CAPITANIO REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 189183289), sob o fundamento de que os cálculos apresentados pela parte exequente aplicaram indevidamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, sem a observância da data da citação para impugnar a execução, o que, segundo o impugnante, caracterizaria excesso de execução. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 189279751), defendendo a correção dos cálculos, sob o fundamento de que a Emenda Constitucional nº 113/2021 determina expressamente a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, a partir de sua vigência, inclusive para débitos de natureza não tributária. É o relatório. Decido. A tese sustentada pelo executado é de que os juros de mora incidentes sobre honorários sucumbenciais somente podem ser exigidos após a citação, de modo que a aplicação da taxa SELIC antes deste marco configuraria excesso de execução. Todavia, essa tese, foi impactada pela superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que impôs nova sistemática para atualização de quaisquer débitos judiciais contra a Fazenda Pública, inclusive honorários advocatícios: Art. 3º da EC 113/2021 – "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." A taxa SELIC, por ser um índice híbrido (correção monetária + juros de mora), aplica-se de forma unificada a partir de 09/12/2021, conforme jurisprudência consolidada em diversos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente ." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE . 3. Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013804-56.2023.8 .27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 24/01/2024, DJe 25/01/2024 16:13:13) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0013804-56.2023 .8.27.2700, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 24/01/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Cobrança de verba honorária de sucumbência - Alegado excesso de execução - Impugnação ao cumprimento de sentença - Alegado excesso de execução - Insurgência contra a decisão que acolheu impugnação do Município para determinar a aplicação da Tabela Prática do TJSP para a atualização dos débitos da Fazenda Pública, que utiliza o IPCA-E - Pretendida atualização com base na "Tabela Emenda Constitucional nº 113/21" do TJSP, que estabelece o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a SELIC a partir de 09/12/2021 - Cabimento - EC nº 113/2021 que unificou o índice de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, estabelecendo a adoção única da Taxa Selic - Consectários da condenação que figuram como obrigações de trato sucessivo, devendo ser aplicada a legislação vigente no mês de regência - Precedente do STJ - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual mínimo sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 7º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20599523620248260000 São Paulo, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 20/06/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) A EC 113/2021 instituiu regra especial, de natureza constitucional, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional (arts. 405 do CC e 240 do CPC). Dessa forma, não subsiste a tese de que a incidência da SELIC, após dezembro de 2021, dependa de citação válida, pois a própria norma constitucional determina sua aplicação como índice unificado e obrigatório de atualização, inclusive sobre precatórios e verbas honorárias fixadas em sentença judicial. No presente caso, os cálculos da exequente seguiram exatamente esse modelo: i. Aplicação do IPCA-E até novembro de 2021; ii. A partir de dezembro de 2021, aplica-se somente a taxa SELIC, como índice unificado de correção e juros de mora. Portanto, não há excesso, devendo ser rejeitada a impugnação. O art. 85, § 1º, do CPC prevê expressamente que são devidos honorários no cumprimento de sentença. No presente caso, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação resistindo ao cumprimento, o que reforça o cabimento da verba honorária adicional encontra amparo no art. 85, § 1º do CPC, que dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, sem condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação. Com o início da vigência do Novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, passaram a ser devidos pela Fazenda Pública mesmo nas hipóteses de rejeição, conforme dispõe o artigo 85, § 1º c/c § 7º, do CPC. Inaplicabilidade da Súmula nº 519 do STJ, já que anterior ao CPC/15. Entendimento que encontra amparo no princípio da causalidade, nos termos da firme jurisprudência do STJ. Percentual dos honorários fixado em 10% (dez por cento), nos termos estabelecidos no art. 523, § 1º, por força da regra contida no art. 534, § 2º, do CPC, sobre o valor dos cálculos homologados por meio da decisão de fl. 1828/1830, tendo em vista que a impugnação pretendeu a desconstituição do título executivo. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000921-17.2024.8.19 .0000 202400201648, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 12/04/2024) Diante da efetiva atuação processual da exequente e da resistência da Fazenda Pública, é cabível a fixação de honorários adicionais. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso (ID 189183289) e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 174264450). FIXO honorários advocatícios específicos pela atuação no cumprimento de sentença, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme art. 85, §§ 1º e 3º do CPC; Determino o prosseguimento do feito com a expedição de precatório em favor da sociedade POMMER ADVOCACIA E CONSULTORIA, no valor devido a título de honorários sucumbenciais, bem como o precatório complementar referente ao reembolso de custas processuais à exequente. Assim, ante o que dispõe o artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, intime-se no prazo de 30 dias, a fim de que a Fazenda Pública Estadual realize o respectivo pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º do artigo referido. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005766-67.2025.8.26.0381

ID: 311679644

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005766-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005766-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Costa dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1005766-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Costa dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, vez que ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Sem prejuízo, não vislumbro violação de qualquer tipo de sigilo (bancário ou fiscal) na documentação acostada à inicial, além de que o acesso ao presente feito já é restrito aos advogados devidamente cadastrados no Portal e-SAJ, mediante certificado digital, e às partes que disponham de senha específica para esse fim. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1005766-91.2025.8.26.0664

ID: 323178540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005766-91.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GRANDES LAGOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005766-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Grandes Lagos Ltda - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Caso requerido pela parte credora, expeça-se certidão… Processo 1005766-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Grandes Lagos Ltda - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Caso requerido pela parte credora, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art.827, caput, CPC), devendo a parte comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis de sua concretização (art.827, §1º, CPC). Sem prejuízo, se formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art.827, §2º, CPC), sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, pelo juízo (art.828, §3º, CPC), respondendo a parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º, por indenização à parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (art.828, §5º, CPC). 2.1) Informo à parte devedora que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art.828, §4º, cc.792, II, CPC). 3) Arbitro os honorários da(o)(s) advogada(o)(s) em 10% sobre o valor em execução (art.827, caput, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo r.mencionado (art.827, §1º, CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art.827, §2º, CPC). 4) Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art.829, caput, CPC), sob pena de penhora e eventual arresto. 4.1) Não efetuado o pagamento espontâneo, pelo devedor citado, no prazo assinalado no item 3), o(a) oficial(a) de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art.872, CPC) suficientes para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art.831, CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art.829, §1º e 841,§3º, CPC). Em se tratando de penhora sobre bem imóvel deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o que deverá ser certificado (art.842, CPC). 4.1.1) O(A) oficial(a) de justiça somente deixará de realizar a avaliação se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar (art.870, parágrafo único, CPC). 4.2) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art.798, II, c), CPC), salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Destarte, até análise pelo juízo, deverão ser penhorados os bens indicados pela parte credora e também aquele indicados pelo devedor, observada a ordem de preferência do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos para analise dos bens que ficarão em garantia, liberando-se o excesso. 4.2.1) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). 4.2.2) No ato da penhora deverá o(a) oficial(s) de justiça se atentar para os limites materiais do artigo 833 do CPC, com exceções previstas nos artigos 833,§§1º e 2º, 834 e 836, bem como para ordem de preferência do artigo 835, todos do CPC. 4.3) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (art.836, §1º, CPC). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art.836, §1º, CPC). 4.3.1) Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, com nítido propósito de dilapidar com os bens ali existentes, por adoção dos princípios da celeridade processual, economicidade e máxima efetividade da tutela jurisdicional, desde já defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, cabendo o(a) oficial(a) de justiça solicitar o apoio de outro(a) oficial(a) e dar cumprimento ao mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, comunicando posteriormente o fato ao juízo com a elaboração de auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação (art.846, CPC). 4.4) O eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830, caput, do CPC, atento à ordem preferência do artigo 835 do CPC. 4.4.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art.830, §1º, CPC). 4.4.2) Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art.830, §2º, CPC). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento espontâneo e de 15 dias úteis para ofertar de embargos à execução (art.915, caput, CPC). 4.4.3) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art.830, §3º, CPC). 4.5) Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora e os respectivos valores (art. 774, V, CPC), observada a ordem do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil. 4.5.1) A omissão de bens ou ação fraudulenta da parte devedora ensejará na aplicação de multa que desde já fixo em 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertido em favor da parte credora e exigível nestes mesmos autos (art. 774, parágrafo único, CPC). 4.6) É defeso a(o) oficial(a) de justiça devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável, devendo, no entanto, certificar proposta de autocomposição apresentada pelo devedor, no ato de comunicação da citação ou intimação (art.154, VI, CPC). 4.6.1) Certificada a proposta de autocomposição, determino a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. 5) A parte executada poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência e devidamente instruído com cópias das peças processuais relevantes do feito executivo, devidamente classificadas, nos termos do previsto no artigo 1.197 e §§ das NSCGJ e do artigo 9º da Resolução nº551/2011 do Órgão Especial, ambos do e.TJSP (art. 914, §1º, CPC). 5.1) Dentro do prazo para ofertar de embargos, o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito imediato de 30% do valor em execução (incluindo todas as custas e honorários de advogado), poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela prática do e.TJSP e juros de 1% ao mês (art.916, caput, CPC). Enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas (art.916, §2º, CPC). 5.2) Certificado o pedido de parcelamento, dê-se ciência ao exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos, vindo após conclusos. 5.3) No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art.918, parágrafo único, cc. 77, §2º, ambos do CPC). 6) Intimem-se. - ADV: SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)

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Processo nº 1013919-40.2024.8.26.0053

ID: 294869693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013919-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANDRA JULIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013919-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Andrea Sandra Julio Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autor… Processo 1013919-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Andrea Sandra Julio Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva direito à isenção do imposto de renda retido na fonte, sob o argumento de que é portadora de Neoplasia Maligna CID C50.89 (fls.18/19). Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. As partes não especificaram provas. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela SPPREV, eis que é a responsável pelos descontos, à título de imposto de renda, na folha de pagamento do recorrido. Nesse sentido: Isenção de imposto de renda - Autor acometido de doença grave Cardiopatia - Possibilidade - Afastada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV - Inteligência do art. 1º, da LCE nº 1010/07 - Fonte pagadora da aposentadoria do autor, responsável pela retenção do tributo - Doença prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 - Autor que demonstrou ser portador de moléstia grave contemplada pela lei federal - Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a existência da moléstia justificadora da isenção - Súmula 627 do STJ que deve ser aplicada ao caso - Repetição de indébito devida Marco inicial fixado em conformidade com a data do diagnóstico Sentença mantida - Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1029116-35.2024.8.26.0053; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual inativo - Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito - Isenção de imposto de renda em decorrência de doença grave Neoplasia maligna - Possibilidade - Laudo médico que demonstra a patologia - Inteligência da Lei Federal nº 7.713/88 - Desnecessidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial - Ausência de requerimento na esfera administrativa. Irrelevância - Alegação de ilegitimidade passiva da SPPREV - Inocorrência - Juros de mora que, a partir da entrada em vigor da EC 113, em dezembro de 2021, devem seguir disciplina distinta da estabelecida na Súmula 188 do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1087934-77.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela FESP, pois, ao dispor sobre o tema, a Constituição Federal, determina que os impostos de competência da União serão repartidos com os Estados e com os Municípios, senão vejamos: Art. 157 - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (...). De mais a mais, a Súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe categoricamente que: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ainda nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição do indébito. Autora portadora de doença grave (neoplasia maligna). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Ilegitimidade passiva da FESP. Inteligência da Súmula 447 do STJ. Preliminar rejeitada. Prescrição quinquenal já observada pela sentença. Ausência de pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Não se pode exigir que a parte obtenha a negativa administrativa para que possa então ajuizar a ação. Preliminar rejeitada. Mérito. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88, que permite a isenção se comprovado que o contribuinte padece de doença contida no rol taxativo. Incidência, ademais, do entendimento sintetizado nas Súmulas 598 e 627, do STJ. Autora que demonstrou ser portadora de doença grave neoplasia maligna -, de modo que faz jus à isenção pretendida. Termo inicial que deve corresponder à data do diagnóstico médico da enfermidade, no caso, desde agosto/2006, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 1005766-52.2023.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Conforme o disposto no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n. 7.713, de 1988, com redação da Lei 11.052, de 2004, e Artigo 4º, §§1º e 2º, do Decreto Estadual nº 52.859/2008, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas, in verbis: (...) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. O Decreto nº 52.859/2008 estabelece que, in verbis: "Artigo 4º - A contribuição social para o RPPS, devida pelos aposentados e pensionistas, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 1º - Quando o inativo ou pensionista seja portador de doença incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no "caput" deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante quem seja acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." Dessume-se, portanto, que inexiste na legislação de regência qualquer outra exigência material além da doença incapacitante, justamente porque o benefício se destina a proporcionar à pessoa enferma melhores condições financeiras para arcar com os gastos decorrentes do grave estado de saúde. Para isso, é até mesmo desnecessária perícia médica quando o pedido está suficientemente instruído, conforme Súmula 598 STJ, in verbis: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. O verbete da Súmula nº 627, do STJ, nessa esteira: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. O C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 627 tratando da questão pertinente à desnecessidade de comprovação acerca da contemporaneidade dos sintomas da doença Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGINA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. I- É considerado isento do imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. (...) IV- Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedentes: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006 (REsp nº 967.693/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ, 18.09.2007). V- Recurso especial improvido (REsp 1088379/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 14/10/2008). E mais RECURSO INOMINADO - direito tributário imposto de renda isenção doença grave neoplasia maligna servidor público aposentado ilegitimidade passiva da spprev afastada art. 6º, XIV, da LEI 7.713/88 SÚMULAS 447, 598 E 627 do STJ repetição de indébito correção monetária e juros de mora aplicação dos TEMAS 810/STF E 905/STJ taxa SELIC a partir do trânsito em julgado - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência SPPREV, autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, conforme entendimento consolidado na Súmula 447 do STJ. Reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, diante do diagnóstico de neoplasia maligna, sendo desnecessária a contemporaneidade dos sintomas, recidiva da enfermidade ou apresentação de laudo oficial, nos termos das Súmulas 598 e 627 do STJ - Inaplicabilidade do Tema 350 do STF - Possibilidade de reconhecimento judicial da isenção sem exigência de requerimento administrativo prévio - Reconhecido o direito à repetição de indébito tributário - devendo a correção monetária observar o IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado da decisão, e, a partir de então, incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN - Súmula n. 162 do STJ, enunciado - REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) - Súmula n. 188 do STJ, enunciado: REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331) bem como das teses firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento parcial provimento apenas quanto a correção monetária e juros de mora RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1087068-69.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) (g.n.) RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. ARTRITE REUMATOIDE (CID C10; M06.0). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A SPPREV é responsável por descontos do imposto de renda nos vencimentos dos aposentados. (2) Laudo médico a atestar a condição da autora. Patente o interesse de agir. Desnecessidade de realização de perícia oficial e de novo pedido administrativo. Súmula 598, do C. STJ. (3) Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627, do C. STJ. (4) Inexigibilidade de pagamento de imposto de renda retido na fonte. Repetição do indébito, correspondente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Tutela de urgência confirmada. Sobre os valores a serem repetidos: devem incidir juros moratórios a partir do trânsito em julgado e correção monetária desde cada pagamento, com aplicação do decidido no C. STF, Tema 810, e no C. STJ, Tema 905, conforme o disposto no art. 167, parágrafo único do CTN, nas Súmulas 162 e 188, ambas do STJ, e na EC nº 113/21 a partir da sua vigência (como já fixado na r. sentença). (5) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (6) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (7) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1088616-32.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (g.n.) Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, para suspensão imediata dos descontos de Imposto de Renda retidos na fonte, nos proventos de aposentadoria do agravante, que foi diagnosticado com neoplasia maligna em 19/08/2014 (CID C18) Deferimento da tutela, para que sejam suspensos os descontos do Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria do agravante. Presentes o fumus boni iuris e periculum in mora. A documentação que instruiu o feito nos autos originários e neste agravo se revela suficiente à constatação da probabilidade de existência do direito alegado pelo agravante, porque comprovada a ocorrência da doença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ "sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas." (REsp 1584534/SE, Segunda Turma, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 18.08.16). Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Dessa forma, no caso dos autos, embora a doença esteja controlada, observa-se que o autor continua realizando consultas e exames para acompanhamento de seu estado de saúde. Portanto, faz jus à isenção do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089668-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (g.n.) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Reconhecer à autora o direito à isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte. Condenar aparte ré à repetição dos valores efetivamente descontados a título de imposto de renda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente descontados no curso do processo, cujo cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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