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Resultados para "1005766-09.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Processo nº 1005766-25.2020.8.11.0037

ID: 259908889

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005766-25.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BORGES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1005766-25.2020.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos à 1ª Instância, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, promo…

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Processo nº 1005766-57.2025.8.11.0002

ID: 262209523

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005766-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARLI CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUCELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1005766-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARLI CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc...…

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Processo nº 1005766-57.2025.8.11.0002

ID: 313909358

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005766-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUCELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1005766-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARLI CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos; Trata-…

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Teresinha Imelda Ruschel x Bradesco Saude S/A

ID: 260817258

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005766-18.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERESINHA IMELDA RUSCHEL

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

GABRIELA BALBINOT KRAUSPENHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1005766-18.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: TERESINHA IMELDA RUSCHEL POLO PASSIVO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. 1 - Co…

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Terzian Ltda. x Lantre Superficies Solidas Ltda

ID: 311193885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005766-49.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERZIAN LTDA.

Polo Passivo:

LANTRE SUPERFICIES SOLIDAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005766-49.2025.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequente: Terzian Ltda. Executada: Lantre Superfícies Sólidas…

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Processo nº 1005766-49.2025.8.11.0037

ID: 292784679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005766-49.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERZIAN LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005766-49.2025.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequente: Terzian Ltda. Executada: Lantre Superfícies Sólidas… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005766-49.2025.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequente: Terzian Ltda. Executada: Lantre Superfícies Sólidas Ltda. Vistos etc. Considerando o sincretismo processual vigente, em que o cumprimento de sentença constitui mera fase processual, a sua autuação em apartado deve ser justificada, a fim de se prestigiar os princípios processuais da economicidade, celeridade e eficiência, como, a título de exemplo, para evitar tumulto processual na ação principal, o que, no entanto, não foi declinado pelo exequente em sua petição inicial. Nesse sentido é o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUTOS APARTADOS –INADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL –PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO DENTRO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – EXTINÇÃO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando não caracterizada a hipótese de tumulto processual, o pedido de cumprimento de sentença deve ser formulado dentro do Processo de Conhecimento, e não de forma autônoma. (TJ-MT - AC: 10049124820228110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FASE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PLEITEADO NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. O cumprimento de sentença deve tramitar no Juízo que decidiu a causa em primeira instância, como estabelece o art. 516, inciso II, do CPC. “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-à perante: II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. Recurso Improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1045216-78.2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim, intime-se o exequente para se manifestar quanto à inadequação da via eleita na autuação em apartado deste cumprimento definitivo de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ante a possibilidade de se iniciar a referida fase mediante peticionamento na ação principal nº 1002941-69.2024.8.11.0037. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005766-54.2025.8.11.0003

ID: 292566491

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005766-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1005766-54.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.544,26 ESPÉCIE: [Transporte de Coisas, Perdas e Danos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: EDSON DE SOUZA CARNEIRO TRANSPORTES Endereço: THEODULO PIMENTEL, 336, JARDIM REGINA, ITARARÉ - SP - CEP: 18460-000 POLO PASSIVO: Nome: BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Endereço: Avenida Renato Vetorasso, 802, Parque Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-740 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 6 de junho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1005766-30.2017.8.11.0037

ID: 277491307

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005766-30.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE DAUEK WOJCIECHOWSKI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1005766-30.2017.8.11.0037 Valor da causa: R$ 263.052,20 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Rua Silvério Nadir Danielli, 190, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: ODAIR JOSE DAUEK WOJCIECHOWSKI, CPF: 992.237.320-34 Endereço: Bento Gonçalves, 1024, Jardim Riva, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para querendo manifeste sobre o bloqueio judicial, conforme id 181971367, no prazo de 05( cinco) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005766-16.2023.8.11.0006

ID: 260686672

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005766-16.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA FATIMA NEVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL ALVARES CAMPOS

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MANOEL ALVARES CAMPOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005766-16.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005766-16.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LETICIA FATIMA NEVES TEIXEIRA - CPF: 022.365.031-56 (EMBARGANTE), MANOEL ALVARES CAMPOS JUNIOR - CPF: 930.458.671-20 (ADVOGADO), JUCINEIA FATIMA NEVES - CPF: 937.639.721-53 (EMBARGANTE), GIOVANA GOLIN - CPF: 628.380.169-20 (EMBARGADO), JULIETA MARINHO PIRES CEZARIO FERREIRA - CPF: 025.417.201-65 (ADVOGADO), JUCINEIA FATIMA NEVES - CPF: 937.639.721-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MANOEL ALVARES CAMPOS - CPF: 299.529.998-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração interpostos pela parte requerida, estabelecendo a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada litigante. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em apurar a existência de vícios no acórdão embargado sobre a natureza dos valores recebidos a título de verbas trabalhistas pelo falecido entre seus herdeiros, ou se tais quantias são de direito exclusivo do dependente previdenciário habilitado junto à Previdência Social. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera reanálise de fundamentos já apreciados. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma completa e suficiente os pontos necessários à resolução da controvérsia, consignando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que as verbas trabalhistas residuais possuem natureza alimentar e, por isso, devem ser direcionadas prioritariamente aos dependentes previdenciários, e, somente na inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte é que tais valores poderiam ser objeto de partilha. 5. Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, tratando-se de inconformismo da parte com a decisão desfavorável, inapto a justificar a via dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação específica sobre todos os dispositivos legais apontados, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.399.315/MA, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.055.374/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/6/2023) R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por LETÍCIA FATIMA TEIXEIRA contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, nos autos do recurso de embargos de declaração (Proc. nº 1005766-16.2023.8.11.0006), à unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo incólume a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caceres/MT, que nos autos da ação “Cobrança Cota Parte de seu Direito Hereditário c/c Dano Moral” (Proc. nº 1005766-16.2023.8.11.0006), ajuizada pela apelante/embargante contra GIOVANA GOLIN, julgou o pedido improcedente, por concluir que “não sendo habilitada perante a Previdência Social como dependente do falecido, a (requerente) não tem o direito de receber qualquer quantia referente aos créditos trabalhistas, embora se trate de filha/sucessora do mesmo” (cf. Id. nº 271019369). A embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão e contradição, tendo em vista que “quando entendem que se trata de verba descrita na Lei 6858/80, é contraditória, pois, a verdade do fato, a verba é referentes ao adicional por tempo de serviço, na qual o sindicado teria ingressado contra a fazenda pública estadual, que após os tramites legais, foi recebido pela Embargada, mesmo sabendo de sua existência e não sendo repassado sua cota parte.” Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, saneando a omissão, contradição e erro material para afastar a condenação a honorários de sucumbência recíprocos (cf. Id. nº 270122895). Embora devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões ao recurso (cf. Id. nº 276976384). A d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento (cf. Id. n° 277502378). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, o eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescento, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso em tela, em rápida leitura das razões recursais, já se revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, a embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria já apreciada no v. acórdão, o que é vedado. Isso porque, sobre a alegada omissão e contradição sobre a natureza do crédito levantado pela dependente previdenciária Giovana Golin, ora embargada, o v. acórdão foi enfático ao estabelecer que a tese recursal da embargante não se sustenta juridicamente, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as verbas trabalhistas residuais possuem natureza alimentar e, por isso, devem ser direcionadas prioritariamente aos dependentes previdenciários. Senão vejamos: “No caso concreto, é incontroverso que a apelada era a única dependente previdenciária habilitada para receber a pensão por morte do falecido, circunstância que legitima o pagamento exclusivo dos valores trabalhistas a ela. Dessa forma, à luz do ordenamento jurídico vigente, não há direito sucessório da autora/apelante sobre tais verbas, uma vez que não se trata de herança propriamente dita, mas de um benefício assegurado a quem, comprovadamente, dependia economicamente do falecido. Quanto a alegação da autora/apelante de que o crédito levantado pela apelada não possui natureza previdenciária, mas sim indenizatória, o que permitiria sua partilha entre os herdeiros, tenho que tal afirmativa não se sustenta juridicamente, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que as verbas trabalhistas residuais possuem natureza alimentar e, por isso, devem ser direcionadas prioritariamente aos dependentes previdenciários, e, somente na inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte é que tais valores poderiam ser objeto de partilha, conforme previsto no próprio artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. No caso dos autos, como a apelada era a única dependente previdenciária do falecido, os valores corretamente foram pagos exclusivamente a ela, afastando qualquer direito sucessório da apelante sobre tais quantias. Diante desse quadro, não há qualquer irregularidade na conduta da apelada ao levantar os valores exclusivamente em seu favor, uma vez que agiu dentro dos ditames legais, sem violar direitos alheios ou praticar ato ilícito. Por essa razão, não há fundamento para a condenação por danos morais, pois a insatisfação da apelante não configura, por si só, afronta à sua dignidade ou violação de direitos fundamentais.” (cf. Id. 271019369- destaquei) Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de omissão e contradição como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Ora, se a embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). In casu, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1005766-16.2023.8.11.0006

ID: 260686676

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005766-16.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA GOLIN

Acórdão

Advogados:

JULIETA MARINHO PIRES CEZARIO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005766-16.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005766-16.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LETICIA FATIMA NEVES TEIXEIRA - CPF: 022.365.031-56 (EMBARGANTE), MANOEL ALVARES CAMPOS JUNIOR - CPF: 930.458.671-20 (ADVOGADO), JUCINEIA FATIMA NEVES - CPF: 937.639.721-53 (EMBARGANTE), GIOVANA GOLIN - CPF: 628.380.169-20 (EMBARGADO), JULIETA MARINHO PIRES CEZARIO FERREIRA - CPF: 025.417.201-65 (ADVOGADO), JUCINEIA FATIMA NEVES - CPF: 937.639.721-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MANOEL ALVARES CAMPOS - CPF: 299.529.998-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração interpostos pela parte requerida, estabelecendo a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada litigante. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em apurar a existência de vícios no acórdão embargado sobre a natureza dos valores recebidos a título de verbas trabalhistas pelo falecido entre seus herdeiros, ou se tais quantias são de direito exclusivo do dependente previdenciário habilitado junto à Previdência Social. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera reanálise de fundamentos já apreciados. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma completa e suficiente os pontos necessários à resolução da controvérsia, consignando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que as verbas trabalhistas residuais possuem natureza alimentar e, por isso, devem ser direcionadas prioritariamente aos dependentes previdenciários, e, somente na inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte é que tais valores poderiam ser objeto de partilha. 5. Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, tratando-se de inconformismo da parte com a decisão desfavorável, inapto a justificar a via dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação específica sobre todos os dispositivos legais apontados, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.399.315/MA, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.055.374/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/6/2023) R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por LETÍCIA FATIMA TEIXEIRA contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, nos autos do recurso de embargos de declaração (Proc. nº 1005766-16.2023.8.11.0006), à unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo incólume a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caceres/MT, que nos autos da ação “Cobrança Cota Parte de seu Direito Hereditário c/c Dano Moral” (Proc. nº 1005766-16.2023.8.11.0006), ajuizada pela apelante/embargante contra GIOVANA GOLIN, julgou o pedido improcedente, por concluir que “não sendo habilitada perante a Previdência Social como dependente do falecido, a (requerente) não tem o direito de receber qualquer quantia referente aos créditos trabalhistas, embora se trate de filha/sucessora do mesmo” (cf. Id. nº 271019369). A embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão e contradição, tendo em vista que “quando entendem que se trata de verba descrita na Lei 6858/80, é contraditória, pois, a verdade do fato, a verba é referentes ao adicional por tempo de serviço, na qual o sindicado teria ingressado contra a fazenda pública estadual, que após os tramites legais, foi recebido pela Embargada, mesmo sabendo de sua existência e não sendo repassado sua cota parte.” Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, saneando a omissão, contradição e erro material para afastar a condenação a honorários de sucumbência recíprocos (cf. Id. nº 270122895). Embora devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões ao recurso (cf. Id. nº 276976384). A d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento (cf. Id. n° 277502378). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, o eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescento, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso em tela, em rápida leitura das razões recursais, já se revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, a embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria já apreciada no v. acórdão, o que é vedado. Isso porque, sobre a alegada omissão e contradição sobre a natureza do crédito levantado pela dependente previdenciária Giovana Golin, ora embargada, o v. acórdão foi enfático ao estabelecer que a tese recursal da embargante não se sustenta juridicamente, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as verbas trabalhistas residuais possuem natureza alimentar e, por isso, devem ser direcionadas prioritariamente aos dependentes previdenciários. Senão vejamos: “No caso concreto, é incontroverso que a apelada era a única dependente previdenciária habilitada para receber a pensão por morte do falecido, circunstância que legitima o pagamento exclusivo dos valores trabalhistas a ela. Dessa forma, à luz do ordenamento jurídico vigente, não há direito sucessório da autora/apelante sobre tais verbas, uma vez que não se trata de herança propriamente dita, mas de um benefício assegurado a quem, comprovadamente, dependia economicamente do falecido. Quanto a alegação da autora/apelante de que o crédito levantado pela apelada não possui natureza previdenciária, mas sim indenizatória, o que permitiria sua partilha entre os herdeiros, tenho que tal afirmativa não se sustenta juridicamente, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que as verbas trabalhistas residuais possuem natureza alimentar e, por isso, devem ser direcionadas prioritariamente aos dependentes previdenciários, e, somente na inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte é que tais valores poderiam ser objeto de partilha, conforme previsto no próprio artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. No caso dos autos, como a apelada era a única dependente previdenciária do falecido, os valores corretamente foram pagos exclusivamente a ela, afastando qualquer direito sucessório da apelante sobre tais quantias. Diante desse quadro, não há qualquer irregularidade na conduta da apelada ao levantar os valores exclusivamente em seu favor, uma vez que agiu dentro dos ditames legais, sem violar direitos alheios ou praticar ato ilícito. Por essa razão, não há fundamento para a condenação por danos morais, pois a insatisfação da apelante não configura, por si só, afronta à sua dignidade ou violação de direitos fundamentais.” (cf. Id. 271019369- destaquei) Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de omissão e contradição como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Ora, se a embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). In casu, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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