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Processo nº 1006002-92.2024.8.26.0077

ID: 298353072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006002-92.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006002-92.2024.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S. - A.J da S., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revisional de alimentos com pedido de tutela a… Processo 1006002-92.2024.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S. - A.J da S., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada em face de Y.G.C da S., representada por sua genitora D de Q.R., alegando, em suma, que é pai da ré e nos autos nº 1005980-49.2015.8.26.0077 que tramitou na Segunda Vara Cível local, ficou estipulado que pagaria a título de pensão alimentícia em favor da requerida, o valor correspondente a 30% do salário mínimo, incluído décimo terceiro salário, com emprego, e de 30% do salário mínimo, em situação de desemprego. Asseverou que após a fixação dos alimentos, houve uma piora na sua situação financeira, eis que constituiu nova família com os nascimentos de três filhos, porém com o término da união, foi proposta ação de alimentos pelos três filhos, Feito nº 1000831-57.2024.8.26.0077 que tramita na Primeira Vara Cível local. Narrou que, na sequência, se relacionou com outra pessoa, advindo o nascimento de outro filho, em 27 de dezembro de 2023. Aduziu, ainda, que enfrentou períodos de desemprego e passou por dificuldades financeiras, fazia bicos, sendo que a renda auferida era destinada inicialmente ao seu filho caçula e, na sequência, aos outros três filhos, e nada sobrava para a ré, resultando em sua prisão civil pela inadimplência alimentar. Informou que atualmente trabalha na empresa Anderson Esfiharia Ltda., recebe salário de R$ 1.724,01 e não possui condições financeiras de continuar pagando o valor dos alimentos estipulado em favor da ré. Requereu tutela de urgência. Por fim, pediu a procedência da ação para que seja minorada a pensão alimentícia para 10% do salário mínimo nacional, quando desempregado, e de 10% da renda liquida, mais décimo terceiro salário, em caso de emprego. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 29. O autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 29, o qual foi dado parcial provimento (fls. 66/71). A requerida foi devidamente citada (fls. 43) e não contestou o pedido (fls. 44). Seguiu-se a manifestação do autor a fls. 47/48. A fls. 77/78, o autor informou que está novamente desempregado, juntado documentos fls. 79/87. A representante do Ministério Público opinou procedência da ação ou, em caso de entendimento diverso, a redução para 20% dos rendimentos líquidos do autor, quando empregado, e 20% do salário mínimo, em situação de desemprego (fls. 91/93). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por A.J da S. em face de Y.G.C da S., representada por sua genitora D de Q.R.. Entendo que a matéria referente ao presente feito exige urgência no julgamento por se tratar de matéria envolvendo interesses de menor incapaz e, por isso, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A ação é improcedente. Dispõe o artigo 1699 do Código Civil que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Embora a parte requerida não tenha contestado o pedido, a presente ação trata de direito indisponível e, portanto, a revelia, por si só, não origina reconhecimento da matéria de fato, não se operando os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o autor não comprovou cabalmente que houve uma piora significativa da sua situação financeira que o impossibilite de continuar pagando o valor da pensão alimentícia estipulado em favor da requerida. Em que pese o réu ter comprovado o desemprego (fls. 77/78), o valor dos alimentos já fixados é o que usualmente é arbitrado em situação de desemprego e de emprego formal. Há de se ressaltar que o quantum que o autor pretende pagar à ré é irrisório diante das necessidades de uma criança em fase de crescimento. Ademais, o fato de o autor ter constituído nova família e o nascimento de outros filhos não deve, por si só, ser levado em consideração para o reconhecimento da alteração da situação econômica, uma vez que decorreu de ato voluntário do alimentante. Portanto, não há como reconhecer o declínio da capacidade financeira do autor que possa ensejar a diminuição do valor da pensão alimentícia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por A.J da S. em face de Y.G.C da S., representada por sua genitora D de Q.R., mantendo-se o valor da pensão alimentícia já estipulada, nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (OAB 295796/SP), CAMILA CRISTINA FERREIRA (OAB 491316/SP)

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Processo nº 1006002-58.2025.8.26.0077

ID: 310653519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006002-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA APARECIDA BEGOTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006002-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Aparecida Begoti de Oliveira - Vistos. 1. A presente ação versa sobre a configuração de danos morais por d… Processo 1006002-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Aparecida Begoti de Oliveira - Vistos. 1. A presente ação versa sobre a configuração de danos morais por desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte alega não estar vinculada, matéria idêntica à questão submetida a julgamento perante o e. TJSP afetada pelo IRDR 59, no qual houve determinação de suspensão de todos os feitos relativos ao tema. Nesse contexto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até o julgamento do referido Tema, nos termos do art. 313, IV, do CPC. Proceda a z. Serventia as devidas anotações, inclusive lançando a movimentação correspondente (código 75059). 2. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada. Consoante o art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, sem prejuízo da determinação contida no item 1, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1006002-77.2024.4.01.4101

ID: 292633760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006002-77.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUERINA LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006002-77.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUER… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006002-77.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUERINA LUIZ PEREIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte autora em face da União e do Banco do Brasil, pleiteando a restituição de valores tidos como desfalcados da conta do PASEP. Destaca-se que o tema /SIRDR nº71 – TO, ora discutido neste feito, encontrava-se pendente de apreciação do mérito pelos Tribunais Superiores, razão pela qual o feito estava suspenso. Contudo, recentemente o mérito do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO (paradigma) foi julgado, e consequentemente retornou o trâmite normal dos processos envolvendo a mesma matéria, a fim de aplicar o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. Passo a analisar a causa. Decido. A temática versada nestes autos, circunscreve-se à divergência acerca da fixação da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em causas que envolvam a má gestão dos valores depositados à conta vinculada do Pis-Pasep, a fim de consignar se a responsabilidade deve ser atribuída ao ente federativo ou à instituição bancária oficial (Banco do Brasil). Acrescido a isso, coube aos Tribunais Superiores decidir acerca do termo inicial e lapso temporal para a aferição da contagem da prescrição da pretensão do autor em requerer o ressarcimento dos danos causados, seja de natureza material e/ou moral. Nesse contexto, considerando a multiplicidade de demandas sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, visando fixar precedente qualificado da matéria, no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO (publicado em 21/09/2023), consignou a tese a seguir transcrita: Tema 1.150 : "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Pois bem. No exame acurado dos autos, verifica-se que a parte autora requer o pagamento de danos materiais e/ou morais, sob o fundamento de que houve depreciação de valores da sua conta vinculada do PIS-PASEP, atribuindo responsabilidade à instituição bancária e ao ente federativo pela má gestão do numerário depositado. Partindo desse pressuposto, é necessário demonstrar o objeto de distinguish apresentado no tema julgado 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de apreciar qual a parte legitimada para configurar no polo passivo, a depender dos desdobramentos ocorridos na conta do PIS-PASEP, pois se decorrente da ausência de depósito devido da contribuição social supracitada, imputa-se a responsabilidade à União. Ao contrário disso, havendo saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária adequados na conta do Pasep, resta configurada a responsabilidade da unidade financeira oficial que cuida da gestão dos numerários depositados na conta individual, qual seja, o Banco do Brasil. Assim, no caso versado, revela-se que o objeto da demanda tão somente circunscreve-se à atualização de valores já devidamente depositados pelo ente federativo na conta individualizada da (o) requerente, ou seja, em nada se discute quanto a obrigação da União em realizar o devido depósito nos termos já consignados pelo Conselho Gestor do Fundo regulamentado pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970 e demais normativas subsidiárias. Logo, considerando que o fundo de discussão da demanda remonta à má gestão dos valores já depositados na conta da parte autora, conclui-se pela ilegitimidade passiva do ente federativo para figurar no polo passivo da demanda, em consonância ao que outrora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. ” (STJ, AgInt no REsp 1878378/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, p. DJe 17/02/2021). Ad argumentandum tantum, o acervo documental juntado nos autos refere-se à ocorrência de desfalques de valores na conta do Pis-Pasep administrada pela instituição bancária oficial do Programa, qual seja, o Banco do Brasil. Em suma, considerando que os autos retratam a má gestão dos valores já depositados regularmente na conta individual do PIS-PASEP da parte autora, a responsabilidade para eventuais danos compete ao Banco do Brasil, sendo este o legitimado para figurar no polo passivo. Ocorre que, havendo o direcionamento da responsabilidade unicamente ao Banco do Brasil, via de consequência, torna-se necessária a exclusão do ente federativo (União) do polo passivo da demanda. Assim, considerando a exclusão do ente federativo da demanda, visto o exaurimento da sua função quanto ao depósito dos valores do Pis/Pasep, faz-se necessária a remessa do feito para a Justiça Estadual, visto que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista. Diante disso, reconhece-se como parte ilegítima a União para figurar no polo passivo da presente demanda, ao passo que, conforme incidência do art. 109, I, CF, não remanesce a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do presente caso. Em face do exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, promovendo-se a exclusão da União da lide e, por consequência, DECLINO da competência para a Justiça Comum Estadual, a quem determino a remessa dos autos. Oportunamente, com a remessa dos autos, arquivem-se, com baixa. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO (A) MAGISTRADO (A)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Renato Mansur Camis

ID: 300160893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018092-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RENATO MANSUR CAMIS

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que… Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado os seguintes valores: 1. R$ 101,00 - Banco Santander S/A (fls. 207); 2. R$ 115,20 - Banco Santander S/A (fls. 212); 3. R$ 22,00 - Bco C6 S/A (fls. 213); 4. R$ 30,92 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 213); 5. R$ 4,37 - Itaú Unibanco S/A (fls. 216). Com efeito, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado, na medida em que não juntou demais contas em seu nome, a fim de comprovar que o valor bloqueado era único fonte de reserva, assim como, também não indicou na movimentação bancária a necessidade dos valores para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. Outrossim, não merece guarida a manifestação de valores irrisórios, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse pelo bloqueio (fls. 230/231). Portanto, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1042280-06.2023.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (fls. 191), há matérias arguidas como ausência de exigibilidade do título, inexistência de débito vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos valores pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1006002-94.2025.8.11.0006

ID: 321120164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006002-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIAS DE BARROS ANTONIO ELIAS DE BARROS 27214699168

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE KAROLINE DO NASCIMENTO PEREIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006002-94.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ANTONIO ELIAS DE BARROS, ANTONIO ELIAS DE BARROS 27214699168 EMBARGADO: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006002-94.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ANTONIO ELIAS DE BARROS, ANTONIO ELIAS DE BARROS 27214699168 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Antonio Elias de Barros (pessoa física) e Antonio Elias de Barros (pessoa jurídica), em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, todos devidamente qualificados nos autos. Os embargos à execução, ainda que distribuídos por dependência, possuem natureza jurídica de ação e, como tal, devem observar os requisitos essenciais da petição inicial, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, dispõe o art. 320 do referido diploma legal que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Da análise da peça inaugural e dos documentos que a acompanham, verifica-se que a parte autora limitou-se a juntar a petição inicial do processo originário e a Cédula de Crédito Bancário (Ids. 198049795 e 198071294), deixando de trazer aos autos outras peças processuais relevantes da ação de execução, as quais são essenciais à propositura dos embargos. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes”. A legislação processual civil estabelece que a instrução da petição inicial com cópias das peças processuais do feito executivo que se reputem relevantes, da procuração outorgada ao procurador, dos documentos pessoais da parte embargante, além de outros que se entenderem necessários, constitui requisito essencial à propositura dos embargos à execução. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Consoante preconiza o artigo 914, § 1º, do CPC/15, "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes". Não tendo a parte embargante instruído a inicial com as peças processuais relevantes, indispensáveis à compreensão da controvérsia, mesmo depois de devidamente intimada a fazê-lo, deve a petição inicial ser indeferida. (TJ-MG - AC: 10024122744816002 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 29/08/2019, Data de Publicação: 06/09/2019) (destaca-se). Ademais, observa-se que a parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça, porém não apresentou documentação suficiente para demonstrar a viabilidade da concessão do referido benefício. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a alegação de hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita goza de presunção relativa de veracidade. Assim, no momento da análise do requerimento, cabe ao magistrado averiguar a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, havendo indícios de suficiência de recursos, exigir a comprovação da alegada hipossuficiência: Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Destaca-se que, compondo o polo ativo pessoa jurídica, é assente que a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais. A documentação apresentada pela empresa requerente, embora contenha declaração de hipossuficiência, revela a necessidade de apresentação de outros elementos comprobatórios, a fim de possibilitar uma análise mais acurada de sua situação econômico-financeira. Observa-se, a partir dos extratos de contas bancárias juntados aos autos, a realização de transações com valores consideráveis, bem como a existência de patrimônio líquido expressivo — circunstâncias que, em princípio, não se harmonizam com a alegada incapacidade financeira. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A obtenção da assistência judiciária não está subordinada apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação efetiva do estado de necessidade cujas dificuldades financeiras pelas quais passa impeçam que efetue o pagamento das custas processuais. A ausência de documentos efetivos, como extrato de imposto de renda, contas bancárias, balanço contábil ou documentos que atestem a hipossuficiência financeira alegada ou que corrobore a falta de condições econômicas e patrimoniais suficientes da recorrente, para suportar o pagamento das custas, é circunstância que corrobora o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária. (TJ-MT N.U 1009898-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 13/09/2021) (Grifou-se) Assim, diante da natureza da demanda e considerando que o valor das custas judiciais devidas é de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), montante passível de parcelamento em até seis vezes mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), e ainda diante da ausência de documentos idôneos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com tal valor, deverá a parte autora Comprovar sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de documentos pertinentes, como declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios, demonstrativos de pagamento, movimentações financeiras e outros documentos capazes de evidenciar sua real situação econômica e patrimonial; ou Efetuar o recolhimento das custas judiciais e taxas judiciárias devidas. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dias) dias úteis: I –anexar aos autos todos os documentos essenciais à propositura da ação; e II - comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos para análise do efeito suspensivo. Cumpra-se.

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Processo nº 1002800-30.2025.8.11.0000

ID: 258444093

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002800-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002800-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Superveniente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002800-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), GERSON LEME AFONSO - CPF: 178.644.451-87 (AGRAVADO), FRANCISCO JOSE KUBELESKY - CPF: 029.785.629-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TABELA FIPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença, contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A parte agravante alegou inexigibilidade do título judicial, iliquidez da sentença, excesso de execução, inaplicabilidade da Tabela Fipe como critério de cálculo e possibilidade de compensação entre valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível; (ii) estabelecer se a Tabela Fipe pode ser utilizada como critério de cálculo da indenização; (iii) apurar a existência de excesso de execução; e (iv) definir se é cabível a compensação entre créditos e débitos entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença proferida na ação de busca e apreensão, apesar de extinguir o processo sem resolução do mérito, determinou expressamente que, em caso de venda do bem, o credor deveria depositar o valor correspondente ao veículo com base na Tabela Fipe, o que configura título executivo judicial certo, líquido e exigível nos termos do art. 783 do CPC. A liquidez do título decorre do critério objetivo fixado judicialmente (Tabela Fipe), dispensando liquidação prévia, pois envolve cálculo aritmético simples. A base de cálculo da indenização foi definida em sentença transitada em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria nesta fase, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC). O agravante não apresentou demonstrativo de cálculo detalhado que demonstrasse o alegado excesso de execução, limitando-se a alegações genéricas, o que não atende ao disposto no art. 525, §4º, do CPC. Não há título executivo judicial em favor do banco que legitime eventual compensação, pois a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução de mérito. A compensação somente seria possível mediante reconhecimento judicial em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que determina a devolução do valor do bem apreendido com base na Tabela Fipe constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível. A utilização da Tabela Fipe como critério de indenização, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser rediscutida na fase de cumprimento. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo de cálculo detalhado, sob pena de rejeição liminar. A compensação de créditos é inviável quando não há título judicial favorável à parte requerente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 525, §4º, e 783. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1010635-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15.03.2024; TJMT, AI 1010954-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Cumprimento de Sentença nº 1000837-83.2022.8.11.0002 ajuizado por GERSON LEME AFONSO, rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à alegada inexigibilidade do título judicial, iliquidez da sentença, inaplicabilidade da Tabela Fipe, excesso de execução e possibilidade de compensação entre créditos e débitos. Para tanto, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão de origem violou os princípios da legalidade e da segurança jurídica ao admitir o cumprimento de sentença fundado em título que reputa inexigível, por suposta ausência de liquidez e certeza, além de questionar a base de cálculo da indenização (Tabela Fipe), bem como pleiteia a compensação de valores entre as partes. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, afastando as teses de inexigibilidade do título judicial, iliquidez da obrigação, excesso de execução, inaplicabilidade da Tabela Fipe e necessidade de compensação de valores. A insurgência recursal não merece acolhida, adianta-se. Com efeito, a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão n.º 1013447-88.2019.8.11.0002, embora tenha extinguido o processo sem resolução de mérito, determinou, de forma expressa, que, em caso de alienação do bem, o credor deveria restituir ao devedor o valor correspondente ao veículo, calculado com base na Tabela Fipe devidamente atualizada. A propósito, cumpre transcrever a parte dispositiva da referida sentença: 5. Assim, tendo em vista a desídia da parte autora, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. (...) 7. Expeça-se mandado de devolução do veículo ao requerido. No caso de venda, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o credor deposite o valor do veículo pela tabela FIPE, devidamente atualizada. Tal comando transitou em julgado, configurando-se, assim, título executivo judicial líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. A liquidez da obrigação decorre da própria sentença, que fixou critério objetivo para apuração do valor devido, sendo desnecessária a instauração de fase de liquidação. Trata-se de cálculo aritmético simples, que não exige perícia ou outro meio de apuração complexa. Por essa razão, inexiste qualquer vício que comprometa a exigibilidade do título judicial. No tocante à utilização da Tabela Fipe como parâmetro para a indenização, constata-se que a decisão que a fixou é parte integrante do título executivo judicial formado no processo originário. Assim, não cabe à parte executada rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, sendo incabível a tentativa de modificação dos critérios indenizatórios nesta fase processual. Também não assiste razão ao agravante quanto ao alegado excesso de execução. Não há nos autos demonstração concreta de que os valores cobrados extrapolam os limites fixados na sentença exequenda. O banco não apresentou cálculo alternativo detalhado, limitando-se a alegações genéricas, o que impede a verificação de eventual excesso, nos moldes exigidos pelo art. 525, § 4º, do CPC. Por fim, quanto à pretensão de compensação entre créditos e débitos, o fundamento também não se sustenta. A ação de busca e apreensão foi extinta sem exame do mérito, razão pela qual não há qualquer crédito reconhecido judicialmente em favor do agravante que possa ensejar compensação no cumprimento de sentença promovido pelo devedor. O retorno das partes ao status quo ante não autoriza a dedução de valores, tampouco legitima compensações unilaterais que exijam prévia cognição em ação própria. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido da inviabilidade da compensação nestas hipóteses: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU DEPÓSITO EM JUÍZO CONFORME A TABELA FIPE – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é possível a compensação de valores em ação de busca e apreensão de veículo declarada extinta, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da coisa julgada, além do reconhecimento indireto da procedência da ação. (N.U 1006002-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002800-30.2025.8.11.0000

ID: 258444095

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002800-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON LEME AFONSO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE KUBELESKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002800-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Superveniente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002800-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), GERSON LEME AFONSO - CPF: 178.644.451-87 (AGRAVADO), FRANCISCO JOSE KUBELESKY - CPF: 029.785.629-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TABELA FIPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença, contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A parte agravante alegou inexigibilidade do título judicial, iliquidez da sentença, excesso de execução, inaplicabilidade da Tabela Fipe como critério de cálculo e possibilidade de compensação entre valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível; (ii) estabelecer se a Tabela Fipe pode ser utilizada como critério de cálculo da indenização; (iii) apurar a existência de excesso de execução; e (iv) definir se é cabível a compensação entre créditos e débitos entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença proferida na ação de busca e apreensão, apesar de extinguir o processo sem resolução do mérito, determinou expressamente que, em caso de venda do bem, o credor deveria depositar o valor correspondente ao veículo com base na Tabela Fipe, o que configura título executivo judicial certo, líquido e exigível nos termos do art. 783 do CPC. A liquidez do título decorre do critério objetivo fixado judicialmente (Tabela Fipe), dispensando liquidação prévia, pois envolve cálculo aritmético simples. A base de cálculo da indenização foi definida em sentença transitada em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria nesta fase, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC). O agravante não apresentou demonstrativo de cálculo detalhado que demonstrasse o alegado excesso de execução, limitando-se a alegações genéricas, o que não atende ao disposto no art. 525, §4º, do CPC. Não há título executivo judicial em favor do banco que legitime eventual compensação, pois a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução de mérito. A compensação somente seria possível mediante reconhecimento judicial em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que determina a devolução do valor do bem apreendido com base na Tabela Fipe constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível. A utilização da Tabela Fipe como critério de indenização, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser rediscutida na fase de cumprimento. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo de cálculo detalhado, sob pena de rejeição liminar. A compensação de créditos é inviável quando não há título judicial favorável à parte requerente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 525, §4º, e 783. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1010635-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15.03.2024; TJMT, AI 1010954-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Cumprimento de Sentença nº 1000837-83.2022.8.11.0002 ajuizado por GERSON LEME AFONSO, rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à alegada inexigibilidade do título judicial, iliquidez da sentença, inaplicabilidade da Tabela Fipe, excesso de execução e possibilidade de compensação entre créditos e débitos. Para tanto, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão de origem violou os princípios da legalidade e da segurança jurídica ao admitir o cumprimento de sentença fundado em título que reputa inexigível, por suposta ausência de liquidez e certeza, além de questionar a base de cálculo da indenização (Tabela Fipe), bem como pleiteia a compensação de valores entre as partes. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, afastando as teses de inexigibilidade do título judicial, iliquidez da obrigação, excesso de execução, inaplicabilidade da Tabela Fipe e necessidade de compensação de valores. A insurgência recursal não merece acolhida, adianta-se. Com efeito, a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão n.º 1013447-88.2019.8.11.0002, embora tenha extinguido o processo sem resolução de mérito, determinou, de forma expressa, que, em caso de alienação do bem, o credor deveria restituir ao devedor o valor correspondente ao veículo, calculado com base na Tabela Fipe devidamente atualizada. A propósito, cumpre transcrever a parte dispositiva da referida sentença: 5. Assim, tendo em vista a desídia da parte autora, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. (...) 7. Expeça-se mandado de devolução do veículo ao requerido. No caso de venda, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o credor deposite o valor do veículo pela tabela FIPE, devidamente atualizada. Tal comando transitou em julgado, configurando-se, assim, título executivo judicial líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. A liquidez da obrigação decorre da própria sentença, que fixou critério objetivo para apuração do valor devido, sendo desnecessária a instauração de fase de liquidação. Trata-se de cálculo aritmético simples, que não exige perícia ou outro meio de apuração complexa. Por essa razão, inexiste qualquer vício que comprometa a exigibilidade do título judicial. No tocante à utilização da Tabela Fipe como parâmetro para a indenização, constata-se que a decisão que a fixou é parte integrante do título executivo judicial formado no processo originário. Assim, não cabe à parte executada rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, sendo incabível a tentativa de modificação dos critérios indenizatórios nesta fase processual. Também não assiste razão ao agravante quanto ao alegado excesso de execução. Não há nos autos demonstração concreta de que os valores cobrados extrapolam os limites fixados na sentença exequenda. O banco não apresentou cálculo alternativo detalhado, limitando-se a alegações genéricas, o que impede a verificação de eventual excesso, nos moldes exigidos pelo art. 525, § 4º, do CPC. Por fim, quanto à pretensão de compensação entre créditos e débitos, o fundamento também não se sustenta. A ação de busca e apreensão foi extinta sem exame do mérito, razão pela qual não há qualquer crédito reconhecido judicialmente em favor do agravante que possa ensejar compensação no cumprimento de sentença promovido pelo devedor. O retorno das partes ao status quo ante não autoriza a dedução de valores, tampouco legitima compensações unilaterais que exijam prévia cognição em ação própria. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido da inviabilidade da compensação nestas hipóteses: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU DEPÓSITO EM JUÍZO CONFORME A TABELA FIPE – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é possível a compensação de valores em ação de busca e apreensão de veículo declarada extinta, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da coisa julgada, além do reconhecimento indireto da procedência da ação. (N.U 1006002-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Antonio Da Fonseca Silva x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 293060633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006002-51.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA RACOES FAZENDEIRO EIRELI

Intimação

Advogados:

ROSIANE RIBEIRO CAMPOS

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MARIELE SANTOS ROSA

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JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA

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GIOVANA NISHINO

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ELDER JOSÉ MARTINS

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CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

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CAMILA ARAUJO FELICIO

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Processo 1006002-51.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio da Fonseca Silva - Nutrialfa Alimentos Ltda - - Racoes Fazendeiro Eireli - - Itaú Unibanco S.A. - Visto… Processo 1006002-51.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio da Fonseca Silva - Nutrialfa Alimentos Ltda - - Racoes Fazendeiro Eireli - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ANTÔNIO DA FONSECA SILVA ajuizou a presente ação em face de NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA, RACOES FAZENDEIRO EIRELI e BANCO ITAU - UNIBANCO S/A alegando, em breve síntese, ter sido surpreendido por negativação realizada pela Nutrialfa e por protesto realizado pelo Itaú por ordem de Rações Fazendeiro Eireli em razão de inadimplência relacionada a duplicatas/débitos que desconhece, pois não adquiriu qualquer produto ou serviço da(s) requerida(s). Tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Postulou, então, a declaração de inexigibilidade dos débitos com a baixa da restrição e do protesto, além de indenização por dano moral. A tutela de urgência foi deferida na fl. 97 determinando a suspensão do protesto impugnado (fls. 14/15 - título no valor de R$ 2.654,10) e da inscrição no Serasa (fl. 12 - R$5.376,60). O Banco réu compareceu espontaneamente, apresentando contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois atuou apenas como agente financeiro, não tendo contribuído para a fraude. Argumentou também que não foi procurado administrativamente para resolver o problema. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade pelo ocorrido, pois atuou apenas como intermediário da relação com o titular do crédito/corré, tendo havido culpa exclusiva de terceiro. Alegou inexistência de prejuízos ou dano moral e pediu a improcedência. Citadas, as demais empresas rés apresentaram contestações. A corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI, por sua vez, alegou em resumo que o protesto se refere à compra realizada em 09/09/2021, de 30 sacos de 40 kg de ração no valor de R$2.654,00, por via telefônica em razão da pandemia, tendo sido apresentado RG e comprovante de endereço. Alega que o comprovante de endereço e do endereço alternativo junto ao Serasa correspondem ao local de entrega das mercadorias, localizado na estrada de Santo André, Sítio do Rosário, Santana de Parnaíba- SP. Ademais, o recibo de entrega foi assinado por Daniel da Silva, que se apresentou como funcionário do requerente. Por sua vez, a corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, negando possuir qualquer relação com as demais empresas corrés. Esclarece que a compra e venda de ração se deu através de empresa representante comercial de nome Marco Antonio de Oliveira Barros, consubstanciada na Nota Fiscal de n. 10595, emitida em 09/08/2021 sendo o destinatário da mercadoria o Autor, cujo vencimento ocorreu em 08/09/2021, dívida que não foi paga. Afirma que o autor realizou cadastro com abertura de crédito junto a empresa Ré, com apresentação de CNH. Ademais, argumenta que não houve efetiva negativação, não havendo danos morais. Houve réplicas e oportunidade para especificação de provas. O feito foi saneado a fls., tendo sido deferida a produção de prova oral, a qual foi atingida pela preclusão (fls. 218), tendo havido desistência do depoimento pessoal (fl. 221) É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de prova documental e matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral, observando-se que a prova testemunhal postulada pela requerida Rações Fazendeiro Eireli restou atingida pela preclusão (fl. 218) e a corré Nutrialfa Alimentos Ltda desistiu do depoimento pessoal do autor (fl. 221). Ao final de instrução, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco réu, uma vez que segundo se depreende do protesto anexado a fls. 14, a instituição financeira atuou como simples mandatária da empresa credora, uma vez que se tratou de 'endosso mandato' e não restou demonstrado que o banco extrapolou os limites do mandato que lhe foi conferido ou cometeu ato culposo próprio. Nesse sentido, a Súmula 476 do C. STJ ("O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário") e a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 463: "Só responde pordanos materiaise morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". - REsp 1063474/RS Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Polo passivo - Banco mandatário da cobrança, que figura como mero apresentante das duplicatas a protesto - Endosso-mandato - Ausência de demonstração de eventual abuso - Súmula 476 do C. STJ - Legitimidade da instituição bancária apelada para integrar o polo passivo da demanda afastada - Pertinência subjetiva que fica adstrita aos casos em que se discute a responsabilidade do mandatário por excesso de mandato - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1063474/RS) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003148-58.2021.8.26.0101; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2022; Data de Registro: 26/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS - DECISÃO SANEADORA - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - I - Decisão saneadora que acolheu a preliminar arguida em contestação pelo banco corréu, ora agravado, e extinguiu o processo com relação ao mesmo, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do NCPC - II - Reconhecido que a instituição financeira agiu em decorrência de endosso mandato - Instituição financeira que limita-se a agir em nome daquele que endossa o título, não sendo, portanto, parte legítima para responder por indenização por danos morais, em ação movida pelo sacado-devedor - Ilegitimidade passiva do banco agravado corretamente reconhecida - Ausência de comprovação que o agravado excedeu os limites do mandato - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Inteligência da Súmula nº 476 do C. STJ - Correta a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC - III - Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados em 10% sobre o valor do título - Ausência de excessividade, sendo descabida a redução da verba honorária - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2266681-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) Desta forma, o processo será extinto sem resolução do mérito quanto ao BANCO ITAU - UNIBANCO S/A. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva da corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA já foi afastada na decisão saneadora (fl. 209), ressaltando-se que ainda que não tenha relação com o débito protestado (fls. 14/15 - título no valor de R$ 2.654,10), é a responsável pela cobrança do outro débito impugnado (fl. 12 - R$5.376,60) e envio de notificação de cobrança (fl.13). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Primeiro, passo a apreciar o protesto impugnado de R$ 2.654,10 (fls.14/15) em relação à corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI. Ocorre que embora a empresa corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI tenha alegado a regularidade da compra realizada e entrega dos produtos no endereço do autor, não comprovou as alegações. O comprovante de endereço juntado na fl. 142 está em nome de terceiro e não foi juntado documento que relacione o autor ao endereço de entrega dos produtos. Ademais, a pessoa que assinou o recebimento da mercadoria (Daniel da Silva - fls. 144/145), não indicou número de documento para possibilitar sua devida identificação. Quanto ao dano moral, em casos de protesto indevido está in re ipsa e independe de maior comprovação, bastando os documentos anexados aos autos. Resta então fixar o montante. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (a ré não exigiu comprovante de endereço em nome do autor), o valor dos débitos impugnados, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta/falha, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 6.000,00. Em relação ao débito de R$5.376,60, a corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA, também nada comprovou em seu favor, não tendo demonstrado a origem e regularidade do débito questionado - prova que lhe incumbia, uma vez que seria inviável à parte autora comprovar fato negativo (inexistência de dívida/contratação). A ré não anexou aos autos contrato assinado pelo autor, comprovante de endereço do autor referente ao endereço de entrega nem juntou gravações de atendimentos. Juntou apenas uma imagem parcial da CNH do autor (fl.169) que, contudo, não é suficiente para comprovar que o autor foi o responsável pela abertura do cadastro e realização da compra. Diante desse quadro, merece acolhida a versão apresentada pelo consumidor, no sentido de que não contraiu os débitos impugnados, o que conduz à declaração de inexistência da relação jurídica einexigibilidadede tais valores. E da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral - que em casos de contratação fraudulenta ecobrançaindevida (vide fls.12/13) está in re ipsa. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (consta ter havidoefetiva'negativação'/inscrição do débito com publicidade para terceiros as fls.12, ainda que posteriormente tenha sido retirada- fl.195, além de envio de notificação de cobrança - fl.13), a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 6.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com relação à corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI, para o fim de determinar o cancelamento definitivo do protesto impugnado (fls. 14/15 - título no valor de R$ 2.654,10), em razão da inexistência do débito a ele relacionado, bem como condena-la a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a requerida RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 15% do valor da sua condenação. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com relação à corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA para o fim de declarar inexigível o débito impugnado de R$5.376,60 (fls.12, referente a nota fiscal 10.595 a fl.189) e condena-la pagar à requerente a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação.Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a requerida NUTRIALFA arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 15% do valor da sua condenação. Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida na fl.97 e encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado expeça-se ofício para baixa definitiva do protesto cancelado nesta demanda e também para baixa no Serasajud. Por outro lado, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com relação ao BANCO ITAU - UNIBANCO S/A, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, o autor arcará com as custas, despesas e honorários do banco réu fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: ROSIANE RIBEIRO CAMPOS (OAB 191152/MG), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), MARIELE SANTOS ROSA (OAB 323741/SP), ELDER JOSÉ MARTINS (OAB 118646/MG), CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (OAB 394267/SP), JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA (OAB 136548/MG), CAMILA ARAUJO FELICIO (OAB 189879/MG)

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Eliane Germano Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260044294

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006002-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE GERMANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCESSO N°. 1006002-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ELIANE GERMANO DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresenta… PROCESSO N°. 1006002-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ELIANE GERMANO DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). MÉRITO A parte autora informa que adquiriu passagens aéreas com a empresa requerida, que possuía o seguinte itinerário: saída de Cuiabá – MT no dia 25/10/2024 às 03h40min e desembarque em Guarulhos – SP às 07h00min. Ocorre que o seu voo foi cancelado, sendo notificada horas antes do voo (01h09min) via e-mail, ou seja, quando já estava no aeroporto, conforme id. 184698906. Assim foi realocada para outro voo saindo de Cuiabá – MT no mesmo dia às 10h50min e chegada em Congonhas (destino alterado) às 14h00min, conforme se verifica no id. 184698906. Em defesa, a reclamada alega que o voo sofreu atraso por questões climáticas. A requerida junta aos autos telas sistêmicas sem especificar qual aeroporto se tratava, porém, junta reportagens referente a chuvas no Rio de Janeiro, dando a entender que as condições climáticas desfavoráveis e que ocasionou no cancelamento e consequente atraso no voo se deu na cidade do Rio de Janeiro. Contudo, apesar da alegação da reclamada que o voo foi cancelado por questões climáticas, esta não restou comprovado nos autos, pois, pelos bilhetes colacionados aos autos o destino do voo da parte autora era o Estado de São Paulo – SP e não o Estado do Rio de Janeiro – RJ, tão pouco ficou comprovado que de fato a requerida tenha dado qualquer assistência material ao autor. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 08 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário Campinas/SP à Jaguaruna/SC no dia 26/09/2023, com horário previsto para chegada às 16:15hs. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, chegando ao destino final somente no dia 27/09/2023 às 00:00hs, ou seja, com 08 (oito) horas de atraso, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu devido às condições climáticas, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 08 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – TRECHO DE VOLTA - ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - TRAJETO FINAL FEITO DE ÔNIBUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO – DANO MATERIAL – MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O cancelamento do voo e posterior realocação para realizar parte da viagem via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2 - Alegação da recorrida de que o cancelamento se deu devido às condições climáticas, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 3 - O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4 - A reclamante faz jus a devida restituição do valor gasto com hospedagem, combustível e pedágio, conforme determinado na sentença. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000445-70.2022.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 14/12/2023). 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1057279-38.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Destaquei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais, a parte autora informa gastos no valor total de R$ 486,50 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), porém, sem especificar quais gastos se tratavam cada comprovante colacionado no id. 184698905. Verifico nos autos que a parte autora chegou na cidade destino São Paulo às 14h00min do dia 25/10/2024 e, há comprovantes de pagamentos realizados no dia seguinte a chegada do voo não tendo correlação com os atrasos e cancelamos ocorridos no dia 25/10/2024. A título de exemplo temos no id. 184698905 (página 1 – 26/10/2024; página 2 – 28/10/2024; página 5 – 26/10/2024, página 6 – 28/10/2024). Ainda no id. 184698905 nas páginas 3 – 25/10/204 às 17h55min e página 4 – 25/10/2024 às 18h05min, também se tratam de pagamentos após a chegada na cidade destino, não restando demonstrado reservas com passagens via terrestres perdidas pelo cancelamento do voo previamente contratado. Portanto, não há que se falar em indenização por danos materiais, por não restar demonstrado qualquer prejuízo material no que diz respeito ao cancelamento do voo previamente contratado. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Prodata Informatica Ltda x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A (Banco Santander)

ID: 278229506

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5970415-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRODATA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (BANCO SANTANDER)

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA AGUIAR DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5970415-73.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Prodata Informatica LtdaNOME DA PARTE REQUERIDA: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/a (banco Santander)NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PEDIDO LIMINAR proposta por PRODATA INFORMÁTICA LTDA. contra AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e PAGSEGURO INTERNET E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, celebrou contrato de compra e venda com a concessionária Volvo, e que a aquisição foi realizada mediante financiamento bancário junto a primeira parte requerida Banco Aymoré (Banco Santander), em 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas de R$ 8.419,88 (oito mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), sendo a primeira parcela com vencimento em 30/08/2024. E que constatando o vencimento de uma das parcelas, acessou o portal eletrônico (www.santander.com.br) da primeira parte requerida com o objetivo de gerar a segunda via do documento. Diz que foi redirecionado para um atendimento via WhatsApp, onde foi enviada uma mensagem padrão, aparentemente automatizada, solicitando o requerente que escolhesse o serviço desejado dentre as opções disponíveis. Além disso, foi solicitado o fornecimento dos dados cadastrais do veículo, quais sejam: CPF/CNPJ e placa do veículo. E que somente após o fornecimento dessas informações, o atendimento poderia ser continuado. Diz que após fornecer as informações, solicitou a segunda via do boleto que estava em aberto, em seguida efetuou o pagamento através do Banco do Brasil, no dia 10/09/2024, no valor de R$ 8.419,88 (Oito mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos. Contudo, foi surpreendido com notificação da primeira parte requerida Bancoc Aymoré, informando que seu CNPJ seria inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. E que a negativação seria decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento nº 00000020039797929000. Aduz que, procurou uma agência da primeira requerida, munido do comprovante de pagamento do boleto, no entanto, foi informado que havia sido vítima de uma fraude e que o boleto ainda encontrava-se em aberto. Afirma que foi noticiado que deveria pagar novamente tal boleto para evitar a inscrição de seu CNPJ nos cadastros de inadimplentes uma vez que o comprovante de pagamento apresentado tinha como beneficiário PAGBANK CNPJ 08.561.701/0001-01 (2ª requerida) e não o real beneficiário, no caso, a 1ª requerida. Alega que ao verificar o boleto de pagamento, comparando com o do carnê e o enviado pela central de atendimento, constatou-se que o boleto pago possuía as mesmas características, não sendo exigível que desconfiasse de fraude. Tece outros comentários, termina por requerer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a primeira requerida exclua seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, ou se abstenha de incluir, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos iniciais para: I – que seja declarada a inexigibilidade da cobrança; II – a condenação das requeridas à restituição da quantia de R$ 8.419,88 (oiti mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos); III – a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 07 INDEFERINDO o pedido liminar. Citada, a parte requerida PAGSEGURO INTERNET E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A apresentou CONTESTAÇÃO (evento nº 16), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega em síntese, que não foi o favorecido do valor depositado pela parte autora, vez que não operou como beneficiário propriamente dito, mas, sim, como mera instituição destinatária e devedora do beneficiário, no presente caso, no processo de liquidação das transações de pagamento de boletos, nos termos da regulação do Bacen. E que a emissão de boletos depende exclusivamente de ato praticado pelos usuários do PagSeguro, não sendo necessária nenhuma conduta de sua parte. Dizem que não estão presentes os requisitos ensejadores para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Citada, a requerida AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A apresentou CONTESTAÇÃO (evento nº 33), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega em síntese, que a parte autora não acessou os canais oficiais da ré para recepção, emissão do boleto ou negociações de antecipação do contrato. E que o contato (WhatsApp), número +55 (71) 99648-5855, responsável pelo envio do boleto não pertence a esta requerida. Diz que o único comprovante que a parte autora trouxe foi o print de conversa realizada junto ao falsário/fraudador, onde a parte autora inclusive informa seus dados pessoais e envia cópia de um boleto, fragilizando os seus dados e facilitando a perpetuação do golpe. E após análise do comprovante de pagamento encaminhado pela parte autora, verifica-se que consta como entidade emissora do boleto BANCO SEGURO S/A, bem como beneficiário PAGBANK, terceiros sem qualquer vínculo jurídico junto à requerida. Aduz que o código (081) presente no boleto fraudado pertencem ao Banco Seguro S/A, já o código desta instituição financeira, constantes em seus boletos oficiais, a numeração é iniciada em (033). Afirma que não estão presentes os requisitos ensejadores da condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, sem êxito (evento nº 36). Houve impugnação às contestações (eventos nº 38 e 39). Intimadas a especificarem as provas, a parte requerida PAGSEGURO pugnou pela autorização para informar os dados do real beneficiário dos valores referente ao boleto fraudado, já a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de autorização para informar os dados do real beneficiário dos valores referente ao boleto fraudado, tal pedido seria imprescindível na esfera criminal para identificação da autoria dos estelionatários, no caso em tela a discussão visa averiguar a responsabilidade das requeridas quanto a falha na prestação de serviços, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A parte requerida PAGBANK suscita tal preliminar ao argumento de que não foi o favorecido do valor depositado pela parte autora, vez que não operou como beneficiário propriamente dito, mas, sim, como mera instituição destinatária e devedora do beneficiário. Já a parte requerida AYMORÉ suscita tal preliminar ao argumento de que não tem nenhuma culpa pelos fatos ocorridos, visto que os prejuízos suportados pela parte autora se deram por culpa exclusiva de terceiros. Contudo, não devem prosperar as teses ventiladas, pois a relação jurídica ora contestada é regida pelas regras consumeristas, e o entendimento que se harmoniza com as normas de proteção ao consumidor é no sentido de que há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme exegese do art. 7º do CDC. Assim, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, todas as empresas que integram a cadeia negocial e auferem vantagens do negócio jurídico, ainda que de forma indireta, são responsáveis solidariamente perante o consumidor, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Diante disso, REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA de ambas as rés. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Como já dito acima, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as disposições do CDC, de acordo com o entendimento da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A própria parte autora informou na petição inicial que foi ela própria quem buscou o atendimento, objetivando o pagamento de uma das parcelas do contrato, tendo redirecionado para um atendimento via WhatsApp, cujo número telefônico é (71) 99648-5855, dando início à conversa, oportunidade em que a parte autora forneceu todas as informações necessárias à confecção dos boletos falsos, inclusive enviou um boleto que tinha em seu poder para o fraudador, conforme se vê do evento nº 01, arquivo 08. Diante disso, resta evidente nos autos que quem passou as informações pessoais e do contrato para os fraudadores/estelionatários foi a própria parte autora e não algum dos requeridos. E em análise dos boletos que a parte autora juntou com a inicial, percebe-se várias diferenças entre o boleto original, informado pela própria parte autora na petição inicial como verdadeiro, em relação ao boleto FRAUDULENTO/FALSO, inclusive, no boleto FALSO, não consta AGÊNCIA/CÓDIGO DO BENEFICIÁRIO, além de que o código de barras (081) presente no boleto fraudado pertencem ao Banco Seguro S/A, já o código da instituição financeira AYMORÉ, constantes em seus boletos oficiais, é o número (033), conforme se vê no evento nº 01, arquivos 07 e 09. E no boleto original(verdadeiro) consta ainda o endereço do BANCO AYMORÉ, e informações sobre a quantidade de parcelas do contrato (001/018), as quais não constam dos BOLETOS FRAUDULENTOS pagos pela parte autora. Assim, diante de todas essas circunstâncias e peculiaridades do caso, resta evidente que a parte autora não agiu com a devida cautela ao realizar o pagamento do boleto que lhe fora enviado pelo aplicativo Whatsapp, pois diante da grande divergência de informações contidas nos boletos e tendo em vista que estes lhe foram enviados pelo aplicativo Whatsapp, deveria suspeitar que poderia se tratar de boletos falsos, até porque emitidos fora da agência bancária do BANCO AYMORÉ S/A, já que a parte autora estava sendo atendido por meio de aplicativo WhatsApp. O art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. E os arts. 308 e 422, ambos do Código Civil dispõem que: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Já os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil ao tratarem da responsabilidade civil por ato ilícito, dispõem que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E após examinar o presente caso, entendo que a parte autora não conseguiu provar a participação de nenhum dos requeridos na emissão dos boletos bancários fraudulentos, pois pelo que se extrai da própria inicial, foi a parte autora que entrou em contato com número de telefone diverso do número de telefone da instituição financeira com a qual havia firmado o contrato de financiamento do seu veículo, qual seja, a AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e a partir daí a parte autora passou a fornecer todos os seus dados pessoais para os fraudadores, tais como: CNPJ, INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO, INCLUSIVE FOTO DO BOLETO VERDADEIRO e etc. E de posse das informações passadas pela própria parte autora, os fraudadores emitiram o boleto falso e o enviou à parte autora, a qual realizou o pagamento sem nenhuma participação dos requeridos, de forma que não vejo como responsabilizar nenhum dos requeridos, ou para restituição dos valores pagos ou por danos morais, como pretendido pela parte autora na inicial, pois, repita-se, não há prova do envolvimento de nenhum dos requeridos na emissão dos boletos, os quais foram emitidos fora do sistema bancário das instituições financeiras rés. Neste caso a parte autora agiu por sua conta e risco ao procurar contato por meio do aplicativo WhatsApp que não lhe havia sido informado pela AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Vejamos os seguintes julgados que podem ser aplicados ao presente caso: TJSP. Declaratória e Indenizatória – Danos materiais e morais – Fraude – Boleto bancário – Fraude – Pagamento de parcelas de financiamento adiantadas, através de pagamento de boleto encaminhado ao autor via Whatsapp – Peculiaridade do caso – Singularidade relativa à questão de fato – Pagamento realizado através de boleto bancário, com indicação de beneficiário diverso do credor – Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor – Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional – Boa-fé objetiva – Inteligência do artigo 422 do Código Civil – Valores revertidos em proveito da instituição financeira – Não demonstração – Artigo 308 do Código Civil – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Obrigação de reparação que independe de culpa – Responsabilidade objetiva do fornecedor – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Liame entre a conduta do réu e o resultado – Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco – Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Reconhecimento – Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor – Danos morais – Ausência – Ação improcedente – Sucumbência revertida, exclusiva do autor. Recurso do réu provido. Recurso adesivo do autor prejudicado. (TJ-SP - AC: 10015349820218260624 SP 1001534-98.2021.8.26.0624, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 01/09/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021) TJSP. Declaratória e indenizatória – Contrato bancário – Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário – Operação regularmente realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com aceite através de fotografia ('selfie') e assinatura digital mediante biometria facial – Documentos hábeis (contrato devidamente assinado digitalmente e comprovante de transferência do montante liberado) – Inocorrência de fraude – Suposta negociação de portabilidade não comprovada – Regularidade da contratação – Cobrança – Exercício regular de direito – Danos morais e materiais – Inexistência de falha na prestação de serviços – Pretensão afastada – Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos questionados devidamente demonstrada pelo réu – Ação improcedente – Fraude – Boleto bancário – Pagamento de suposta portabilidade através de boleto encaminhado à parte autora via Whatsapp – Peculiaridade do caso – Singularidade relativa a questão de fato – Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor – Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pela parte autora – Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional – Boa-fé objetiva – Inteligência do artigo 422 do Código Civil – Valores revertidos em proveito da instituição financeira – Não demonstração – Artigo 308 do Código Civil – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Obrigação de reparação que independe de culpa – Responsabilidade objetiva do fornecedor – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Liame entre a conduta do réu e o resultado – Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco – Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Reconhecimento – Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor – Danos morais não caracterizados – Pretensão afastada – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Sucumbência recíproca – Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte autora – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10060029620228260066 SP 1006002-96.2022.8.26.0066, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) E repita-se, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar a participação dos funcionários ou prepostos de nenhum dos requeridos nem na emissão do boleto que a própria parte autora reconhece serem fraudulentos, nem no produto do valor pago pela parte autora referente aos mesmos boletos, de forma que a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. E como já dito acima, restou provado nos autos que houve a participação efetiva da parte autora na prestação de informação dos seus dados pessoais e do contrato aos falsários para a emissão dos boletos, de forma que restou demonstrada a excludente de culpabilidade e de responsabilidade das instituições financeiras requeridas que não tiveram nenhuma participação na emissão dos boletos e nem como beneficiária do produto dos pagamentos realizados pela parte autora. Dessa forma, ao meu sentir, neste caso, a improcedência de todos os pedidos iniciais é medida que se impõe. Por todo o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, e dos honorários dos advogados de todos os requeridos, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da causa, para o advogado de cada um dos requeridos, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 23 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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