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"1006002-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Prodata Informatica Ltda x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A (Banco Santander)

ID: 278229506

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5970415-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRODATA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (BANCO SANTANDER)

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA AGUIAR DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5970415-73.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Prodata Informatica LtdaNOME DA PARTE REQUERIDA: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/a (banco Santander)NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PEDIDO LIMINAR proposta por PRODATA INFORMÁTICA LTDA. contra AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e PAGSEGURO INTERNET E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, celebrou contrato de compra e venda com a concessionária Volvo, e que a aquisição foi realizada mediante financiamento bancário junto a primeira parte requerida Banco Aymoré (Banco Santander), em 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas de R$ 8.419,88 (oito mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), sendo a primeira parcela com vencimento em 30/08/2024. E que constatando o vencimento de uma das parcelas, acessou o portal eletrônico (www.santander.com.br) da primeira parte requerida com o objetivo de gerar a segunda via do documento. Diz que foi redirecionado para um atendimento via WhatsApp, onde foi enviada uma mensagem padrão, aparentemente automatizada, solicitando o requerente que escolhesse o serviço desejado dentre as opções disponíveis. Além disso, foi solicitado o fornecimento dos dados cadastrais do veículo, quais sejam: CPF/CNPJ e placa do veículo. E que somente após o fornecimento dessas informações, o atendimento poderia ser continuado. Diz que após fornecer as informações, solicitou a segunda via do boleto que estava em aberto, em seguida efetuou o pagamento através do Banco do Brasil, no dia 10/09/2024, no valor de R$ 8.419,88 (Oito mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos. Contudo, foi surpreendido com notificação da primeira parte requerida Bancoc Aymoré, informando que seu CNPJ seria inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. E que a negativação seria decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento nº 00000020039797929000. Aduz que, procurou uma agência da primeira requerida, munido do comprovante de pagamento do boleto, no entanto, foi informado que havia sido vítima de uma fraude e que o boleto ainda encontrava-se em aberto. Afirma que foi noticiado que deveria pagar novamente tal boleto para evitar a inscrição de seu CNPJ nos cadastros de inadimplentes uma vez que o comprovante de pagamento apresentado tinha como beneficiário PAGBANK CNPJ 08.561.701/0001-01 (2ª requerida) e não o real beneficiário, no caso, a 1ª requerida. Alega que ao verificar o boleto de pagamento, comparando com o do carnê e o enviado pela central de atendimento, constatou-se que o boleto pago possuía as mesmas características, não sendo exigível que desconfiasse de fraude. Tece outros comentários, termina por requerer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a primeira requerida exclua seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, ou se abstenha de incluir, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos iniciais para: I – que seja declarada a inexigibilidade da cobrança; II – a condenação das requeridas à restituição da quantia de R$ 8.419,88 (oiti mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos); III – a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 07 INDEFERINDO o pedido liminar. Citada, a parte requerida PAGSEGURO INTERNET E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A apresentou CONTESTAÇÃO (evento nº 16), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega em síntese, que não foi o favorecido do valor depositado pela parte autora, vez que não operou como beneficiário propriamente dito, mas, sim, como mera instituição destinatária e devedora do beneficiário, no presente caso, no processo de liquidação das transações de pagamento de boletos, nos termos da regulação do Bacen. E que a emissão de boletos depende exclusivamente de ato praticado pelos usuários do PagSeguro, não sendo necessária nenhuma conduta de sua parte. Dizem que não estão presentes os requisitos ensejadores para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Citada, a requerida AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A apresentou CONTESTAÇÃO (evento nº 33), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega em síntese, que a parte autora não acessou os canais oficiais da ré para recepção, emissão do boleto ou negociações de antecipação do contrato. E que o contato (WhatsApp), número +55 (71) 99648-5855, responsável pelo envio do boleto não pertence a esta requerida. Diz que o único comprovante que a parte autora trouxe foi o print de conversa realizada junto ao falsário/fraudador, onde a parte autora inclusive informa seus dados pessoais e envia cópia de um boleto, fragilizando os seus dados e facilitando a perpetuação do golpe. E após análise do comprovante de pagamento encaminhado pela parte autora, verifica-se que consta como entidade emissora do boleto BANCO SEGURO S/A, bem como beneficiário PAGBANK, terceiros sem qualquer vínculo jurídico junto à requerida. Aduz que o código (081) presente no boleto fraudado pertencem ao Banco Seguro S/A, já o código desta instituição financeira, constantes em seus boletos oficiais, a numeração é iniciada em (033). Afirma que não estão presentes os requisitos ensejadores da condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve audiência de conciliação, sem êxito (evento nº 36). Houve impugnação às contestações (eventos nº 38 e 39). Intimadas a especificarem as provas, a parte requerida PAGSEGURO pugnou pela autorização para informar os dados do real beneficiário dos valores referente ao boleto fraudado, já a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de autorização para informar os dados do real beneficiário dos valores referente ao boleto fraudado, tal pedido seria imprescindível na esfera criminal para identificação da autoria dos estelionatários, no caso em tela a discussão visa averiguar a responsabilidade das requeridas quanto a falha na prestação de serviços, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A parte requerida PAGBANK suscita tal preliminar ao argumento de que não foi o favorecido do valor depositado pela parte autora, vez que não operou como beneficiário propriamente dito, mas, sim, como mera instituição destinatária e devedora do beneficiário. Já a parte requerida AYMORÉ suscita tal preliminar ao argumento de que não tem nenhuma culpa pelos fatos ocorridos, visto que os prejuízos suportados pela parte autora se deram por culpa exclusiva de terceiros. Contudo, não devem prosperar as teses ventiladas, pois a relação jurídica ora contestada é regida pelas regras consumeristas, e o entendimento que se harmoniza com as normas de proteção ao consumidor é no sentido de que há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme exegese do art. 7º do CDC. Assim, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, todas as empresas que integram a cadeia negocial e auferem vantagens do negócio jurídico, ainda que de forma indireta, são responsáveis solidariamente perante o consumidor, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Diante disso, REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA de ambas as rés. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Como já dito acima, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as disposições do CDC, de acordo com o entendimento da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A própria parte autora informou na petição inicial que foi ela própria quem buscou o atendimento, objetivando o pagamento de uma das parcelas do contrato, tendo redirecionado para um atendimento via WhatsApp, cujo número telefônico é (71) 99648-5855, dando início à conversa, oportunidade em que a parte autora forneceu todas as informações necessárias à confecção dos boletos falsos, inclusive enviou um boleto que tinha em seu poder para o fraudador, conforme se vê do evento nº 01, arquivo 08. Diante disso, resta evidente nos autos que quem passou as informações pessoais e do contrato para os fraudadores/estelionatários foi a própria parte autora e não algum dos requeridos. E em análise dos boletos que a parte autora juntou com a inicial, percebe-se várias diferenças entre o boleto original, informado pela própria parte autora na petição inicial como verdadeiro, em relação ao boleto FRAUDULENTO/FALSO, inclusive, no boleto FALSO, não consta AGÊNCIA/CÓDIGO DO BENEFICIÁRIO, além de que o código de barras (081) presente no boleto fraudado pertencem ao Banco Seguro S/A, já o código da instituição financeira AYMORÉ, constantes em seus boletos oficiais, é o número (033), conforme se vê no evento nº 01, arquivos 07 e 09. E no boleto original(verdadeiro) consta ainda o endereço do BANCO AYMORÉ, e informações sobre a quantidade de parcelas do contrato (001/018), as quais não constam dos BOLETOS FRAUDULENTOS pagos pela parte autora. Assim, diante de todas essas circunstâncias e peculiaridades do caso, resta evidente que a parte autora não agiu com a devida cautela ao realizar o pagamento do boleto que lhe fora enviado pelo aplicativo Whatsapp, pois diante da grande divergência de informações contidas nos boletos e tendo em vista que estes lhe foram enviados pelo aplicativo Whatsapp, deveria suspeitar que poderia se tratar de boletos falsos, até porque emitidos fora da agência bancária do BANCO AYMORÉ S/A, já que a parte autora estava sendo atendido por meio de aplicativo WhatsApp. O art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. E os arts. 308 e 422, ambos do Código Civil dispõem que: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Já os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil ao tratarem da responsabilidade civil por ato ilícito, dispõem que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E após examinar o presente caso, entendo que a parte autora não conseguiu provar a participação de nenhum dos requeridos na emissão dos boletos bancários fraudulentos, pois pelo que se extrai da própria inicial, foi a parte autora que entrou em contato com número de telefone diverso do número de telefone da instituição financeira com a qual havia firmado o contrato de financiamento do seu veículo, qual seja, a AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e a partir daí a parte autora passou a fornecer todos os seus dados pessoais para os fraudadores, tais como: CNPJ, INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO, INCLUSIVE FOTO DO BOLETO VERDADEIRO e etc. E de posse das informações passadas pela própria parte autora, os fraudadores emitiram o boleto falso e o enviou à parte autora, a qual realizou o pagamento sem nenhuma participação dos requeridos, de forma que não vejo como responsabilizar nenhum dos requeridos, ou para restituição dos valores pagos ou por danos morais, como pretendido pela parte autora na inicial, pois, repita-se, não há prova do envolvimento de nenhum dos requeridos na emissão dos boletos, os quais foram emitidos fora do sistema bancário das instituições financeiras rés. Neste caso a parte autora agiu por sua conta e risco ao procurar contato por meio do aplicativo WhatsApp que não lhe havia sido informado pela AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Vejamos os seguintes julgados que podem ser aplicados ao presente caso: TJSP. Declaratória e Indenizatória – Danos materiais e morais – Fraude – Boleto bancário – Fraude – Pagamento de parcelas de financiamento adiantadas, através de pagamento de boleto encaminhado ao autor via Whatsapp – Peculiaridade do caso – Singularidade relativa à questão de fato – Pagamento realizado através de boleto bancário, com indicação de beneficiário diverso do credor – Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor – Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional – Boa-fé objetiva – Inteligência do artigo 422 do Código Civil – Valores revertidos em proveito da instituição financeira – Não demonstração – Artigo 308 do Código Civil – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Obrigação de reparação que independe de culpa – Responsabilidade objetiva do fornecedor – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Liame entre a conduta do réu e o resultado – Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco – Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Reconhecimento – Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor – Danos morais – Ausência – Ação improcedente – Sucumbência revertida, exclusiva do autor. Recurso do réu provido. Recurso adesivo do autor prejudicado. (TJ-SP - AC: 10015349820218260624 SP 1001534-98.2021.8.26.0624, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 01/09/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021) TJSP. Declaratória e indenizatória – Contrato bancário – Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário – Operação regularmente realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com aceite através de fotografia ('selfie') e assinatura digital mediante biometria facial – Documentos hábeis (contrato devidamente assinado digitalmente e comprovante de transferência do montante liberado) – Inocorrência de fraude – Suposta negociação de portabilidade não comprovada – Regularidade da contratação – Cobrança – Exercício regular de direito – Danos morais e materiais – Inexistência de falha na prestação de serviços – Pretensão afastada – Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos questionados devidamente demonstrada pelo réu – Ação improcedente – Fraude – Boleto bancário – Pagamento de suposta portabilidade através de boleto encaminhado à parte autora via Whatsapp – Peculiaridade do caso – Singularidade relativa a questão de fato – Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor – Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pela parte autora – Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional – Boa-fé objetiva – Inteligência do artigo 422 do Código Civil – Valores revertidos em proveito da instituição financeira – Não demonstração – Artigo 308 do Código Civil – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Obrigação de reparação que independe de culpa – Responsabilidade objetiva do fornecedor – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Liame entre a conduta do réu e o resultado – Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco – Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Reconhecimento – Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor – Danos morais não caracterizados – Pretensão afastada – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Sucumbência recíproca – Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte autora – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10060029620228260066 SP 1006002-96.2022.8.26.0066, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) E repita-se, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar a participação dos funcionários ou prepostos de nenhum dos requeridos nem na emissão do boleto que a própria parte autora reconhece serem fraudulentos, nem no produto do valor pago pela parte autora referente aos mesmos boletos, de forma que a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. E como já dito acima, restou provado nos autos que houve a participação efetiva da parte autora na prestação de informação dos seus dados pessoais e do contrato aos falsários para a emissão dos boletos, de forma que restou demonstrada a excludente de culpabilidade e de responsabilidade das instituições financeiras requeridas que não tiveram nenhuma participação na emissão dos boletos e nem como beneficiária do produto dos pagamentos realizados pela parte autora. Dessa forma, ao meu sentir, neste caso, a improcedência de todos os pedidos iniciais é medida que se impõe. Por todo o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, e dos honorários dos advogados de todos os requeridos, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da causa, para o advogado de cada um dos requeridos, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 23 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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