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Processo nº 1006055-93.2025.8.11.0000

ID: 320267623

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006055-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SINHORETTO MANFRINATO NILSEIA APARECIDA MANCHINI SINHORETTO MANFRINATO PREMIER TANGARA ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

RULLYAN PETERSON SAMPAIO

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GISELLE CRISTIAN CARPENEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006055-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006055-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relatora: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), PREMIER TANGARA ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - CNPJ: 31.128.235/0001-97 (AGRAVADO), BRUNO SINHORETTO MANFRINATO - CPF: 405.457.598-62 (AGRAVADO), NILSEIA APARECIDA MANCHINI SINHORETTO MANFRINATO - CPF: 090.141.498-08 (AGRAVADO), GISELLE CRISTIAN CARPENEDO - CPF: 783.380.691-91 (ADVOGADO), RULLYAN PETERSON SAMPAIO - CPF: 872.070.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Exma. Sra. Desa. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL, UNANIME” E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ANULADA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento por ausência de preparo recursal, sem apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça previamente formulado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão monocrática que declarou a deserção do recurso de Agravo de instrumento, sem apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sem oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça não pode ser indeferido de plano, devendo ser oportunizado a parte comprovar os pressupostos legais. 4. A ausência de análise do pedido e de intimação para comprovar a gratuidade implica cerceamento do direito de acesso à justiça, configurando nulidade da decisão que reconheceu a deserção, sem observância do contraditório. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental provido. Tese de julgamento: “O pedido de gratuidade da justiça formulado expressamente pelo recorrente deve ser analisado antes da declaração de deserção do recurso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 1.007, §4º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo interno interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste MT/PA contra decisão monocrática que não acolheu Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do recurso, em razão da ausência de preparo, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, do Código de Processo Civil (id. 281729877). A agravante alega que, ao contrário do que entendeu a decisão agravada, houve formulação expressa de pedido de concessão da gratuidade da justiça tanto na petição inicial do Agravo quanto em manifestação posterior, o que afastaria a incidência imediata da deserção. Sustenta que a decisão agravada incorreu em error in procedendo, por violação ao art. 99, §2º, do CPC, que impõe ao magistrado o dever de intimar a parte para comprovar a hipossuficiência antes de indeferir o pedido de assistência judiciária. Além disso, aponta ofensa ao art. 1.007, §4º, do CPC, pois não foi oportunizado o recolhimento do preparo em dobro antes da decretação da deserção. Requer a reforma da decisão agravada, para que o recurso de Agravo de instrumento seja conhecido, com a apreciação do pedido de justiça gratuita (id. 287308396). O agravado Premier Tangará Escola de Aviação Civil LTDA apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 293071366). É o relatório V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia está em saber se houve violação ao contraditório ao não se oportunizar a comprovação da hipossuficiência e o recolhimento em dobro das custas, apesar do pedido de justiça gratuita. No caso, verifico que o recurso de Agravo de instrumento foi interposto em 28/02/2025, ocasião em que a parte agravante formulou pedido genérico de concessão da justiça gratuita, sem, contudo, juntar qualquer documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica. Em 05/03/2025, foi publicada intimação, consoante id. 271689425, determinando à agravante o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. O prazo fluiu regularmente, encerrando-se em 07/03/2025, sem qualquer manifestação da parte, o que foi certificado em 08/03/2025 (id. 272799899). A manifestação da agravante, reiterando o pedido de justiça gratuita e requerendo prazo para recolhimento das custas apenas foi protocolada em 10/03/2025 (id. 272835388), quando já consumada a preclusão. É certo que o art. 99, §2º, do CPC estabelece que o pedido de justiça gratuita não pode ser indeferido de plano, devendo o magistrado oportunizar à parte, previamente, a comprovação da hipossuficiência. Entretanto, tal garantia processual não exime o litigante do dever de formular o pedido de forma minimamente fundamentada e instruída, especialmente no caso de pessoa jurídica, cuja hipossuficiência não é presumida e exige prova efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de suas atividades. No caso, a agravante formulou pedido genérico de gratuidade sem qualquer comprovação e, mesmo intimada para recolhimento do preparo, permaneceu inerte. Apenas após a o decurso do prazo para manifestação buscou alegar nulidade, em conduta contraditória. A intimação para preparo já era suficiente para ensejar manifestação quanto à hipossuficiência, sobretudo diante da ausência de documentos. Sua omissão injustificada atrai a preclusão e afasta qualquer nulidade. A ausência de qualquer providência dentro do prazo legal caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé processual (CPC, art. 5º), além de configurar preclusão. Não cabe à parte alegar nulidade processual como escudo para sua própria inércia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS AUTORIZADO E NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Não há cerceamento de defesa ou violação do contraditório quando o recorrente, após ser expressamente intimado para comprovar o recolhimento da primeira parcela do preparo recursal, queda-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, conforme dispõem os arts. 932, III, e 1.007 do CPC. 4. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural (§3º do art. 99 do CPC) pode ser elidida quando houver nos autos elementos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a benesse, cabendo ao magistrado analisar as circunstâncias do caso concreto. 5. Não demonstra situação de hipossuficiência financeira o agravante que apresenta extratos bancários com movimentação regular e valores que revelam capacidade econômica para assumir compromissos financeiros, incompatível com a alegação de não poder arcar com as custas processuais, mesmo que parceladas. 6. O parcelamento das custas em três vezes, conforme autorizado pelo art. 98, §6º, do CPC, representa medida adequada e proporcional para garantir o acesso à justiça sem impor sacrifício excessivo, especialmente quando os elementos dos autos não comprovam situação de miserabilidade jurídica. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento do preparo recursal após expressa intimação e concessão de prazo para sanar a irregularidade constitui hipótese de deserção do recurso, impedindo seu conhecimento. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos, sendo que a movimentação financeira regular, com valores significativos, constitui indício de capacidade financeira incompatível com a gratuidade. (N.U 1003864-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Portanto, não se constata omissão, contradição ou erro na decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, do Código de Processo Civil, tampouco elemento que justifique sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo interno. É como voto. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Recurso contra decisão monocrática que deixou de conhecer do Agravo de Instrumento por ausência de preparo recursal. A agravante alega que pleiteou expressamente em seu recurso a concessão da assistência judiciária gratuita e que o pedido jamais foi analisado. Observa-se nos autos que ao interpor seu recurso a parte requereu em tópico próprio a gratuidade de justiça. (Id. 271653876) Confira-se: Na sequência sobreveio despacho com o seguinte conteúdo: “Conforme certificado no id. 271666391, o presente recurso foi distribuído sem a devida comprovação do recolhimento do preparo recursal. Assim, intime-se a parte agravante para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso.” A agravante se manifestou informando que realizou pedido de assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual não pagou o preparo recursal. (Id. 272835388) Todavia, o recurso não foi conhecido por deserção, decisão mantida em sede de Embargos de Declaração. (Id. 272836865) O art. 99, §2º, do CPC estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso, constata-se que o pedido de justiça gratuita não foi analisado, isto é, nem mesmo houve a intimação da parte para comprovação de sua hipossuficiência, tampouco o indeferimento da benesse. Ao contrário, declarou de pronto a inadmissibilidade do recurso por deserção, cerceando o direito fundamental de acesso à justiça. Pelo exposto, divirjo da relatora e dou provimento ao Agravo Interno para anular a decisão monocrática que não conheceu o recurso, para o exame do pedido de assistência judiciária gratuita. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para dar provimento ao recurso em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006055-93.2025.8.11.0000

ID: 320267613

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006055-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006055-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006055-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relatora: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), PREMIER TANGARA ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - CNPJ: 31.128.235/0001-97 (AGRAVADO), BRUNO SINHORETTO MANFRINATO - CPF: 405.457.598-62 (AGRAVADO), NILSEIA APARECIDA MANCHINI SINHORETTO MANFRINATO - CPF: 090.141.498-08 (AGRAVADO), GISELLE CRISTIAN CARPENEDO - CPF: 783.380.691-91 (ADVOGADO), RULLYAN PETERSON SAMPAIO - CPF: 872.070.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Exma. Sra. Desa. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL, UNANIME” E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ANULADA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento por ausência de preparo recursal, sem apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça previamente formulado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão monocrática que declarou a deserção do recurso de Agravo de instrumento, sem apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sem oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça não pode ser indeferido de plano, devendo ser oportunizado a parte comprovar os pressupostos legais. 4. A ausência de análise do pedido e de intimação para comprovar a gratuidade implica cerceamento do direito de acesso à justiça, configurando nulidade da decisão que reconheceu a deserção, sem observância do contraditório. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental provido. Tese de julgamento: “O pedido de gratuidade da justiça formulado expressamente pelo recorrente deve ser analisado antes da declaração de deserção do recurso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 1.007, §4º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo interno interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste MT/PA contra decisão monocrática que não acolheu Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do recurso, em razão da ausência de preparo, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, do Código de Processo Civil (id. 281729877). A agravante alega que, ao contrário do que entendeu a decisão agravada, houve formulação expressa de pedido de concessão da gratuidade da justiça tanto na petição inicial do Agravo quanto em manifestação posterior, o que afastaria a incidência imediata da deserção. Sustenta que a decisão agravada incorreu em error in procedendo, por violação ao art. 99, §2º, do CPC, que impõe ao magistrado o dever de intimar a parte para comprovar a hipossuficiência antes de indeferir o pedido de assistência judiciária. Além disso, aponta ofensa ao art. 1.007, §4º, do CPC, pois não foi oportunizado o recolhimento do preparo em dobro antes da decretação da deserção. Requer a reforma da decisão agravada, para que o recurso de Agravo de instrumento seja conhecido, com a apreciação do pedido de justiça gratuita (id. 287308396). O agravado Premier Tangará Escola de Aviação Civil LTDA apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 293071366). É o relatório V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia está em saber se houve violação ao contraditório ao não se oportunizar a comprovação da hipossuficiência e o recolhimento em dobro das custas, apesar do pedido de justiça gratuita. No caso, verifico que o recurso de Agravo de instrumento foi interposto em 28/02/2025, ocasião em que a parte agravante formulou pedido genérico de concessão da justiça gratuita, sem, contudo, juntar qualquer documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica. Em 05/03/2025, foi publicada intimação, consoante id. 271689425, determinando à agravante o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. O prazo fluiu regularmente, encerrando-se em 07/03/2025, sem qualquer manifestação da parte, o que foi certificado em 08/03/2025 (id. 272799899). A manifestação da agravante, reiterando o pedido de justiça gratuita e requerendo prazo para recolhimento das custas apenas foi protocolada em 10/03/2025 (id. 272835388), quando já consumada a preclusão. É certo que o art. 99, §2º, do CPC estabelece que o pedido de justiça gratuita não pode ser indeferido de plano, devendo o magistrado oportunizar à parte, previamente, a comprovação da hipossuficiência. Entretanto, tal garantia processual não exime o litigante do dever de formular o pedido de forma minimamente fundamentada e instruída, especialmente no caso de pessoa jurídica, cuja hipossuficiência não é presumida e exige prova efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de suas atividades. No caso, a agravante formulou pedido genérico de gratuidade sem qualquer comprovação e, mesmo intimada para recolhimento do preparo, permaneceu inerte. Apenas após a o decurso do prazo para manifestação buscou alegar nulidade, em conduta contraditória. A intimação para preparo já era suficiente para ensejar manifestação quanto à hipossuficiência, sobretudo diante da ausência de documentos. Sua omissão injustificada atrai a preclusão e afasta qualquer nulidade. A ausência de qualquer providência dentro do prazo legal caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé processual (CPC, art. 5º), além de configurar preclusão. Não cabe à parte alegar nulidade processual como escudo para sua própria inércia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS AUTORIZADO E NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Não há cerceamento de defesa ou violação do contraditório quando o recorrente, após ser expressamente intimado para comprovar o recolhimento da primeira parcela do preparo recursal, queda-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, conforme dispõem os arts. 932, III, e 1.007 do CPC. 4. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural (§3º do art. 99 do CPC) pode ser elidida quando houver nos autos elementos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a benesse, cabendo ao magistrado analisar as circunstâncias do caso concreto. 5. Não demonstra situação de hipossuficiência financeira o agravante que apresenta extratos bancários com movimentação regular e valores que revelam capacidade econômica para assumir compromissos financeiros, incompatível com a alegação de não poder arcar com as custas processuais, mesmo que parceladas. 6. O parcelamento das custas em três vezes, conforme autorizado pelo art. 98, §6º, do CPC, representa medida adequada e proporcional para garantir o acesso à justiça sem impor sacrifício excessivo, especialmente quando os elementos dos autos não comprovam situação de miserabilidade jurídica. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento do preparo recursal após expressa intimação e concessão de prazo para sanar a irregularidade constitui hipótese de deserção do recurso, impedindo seu conhecimento. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos, sendo que a movimentação financeira regular, com valores significativos, constitui indício de capacidade financeira incompatível com a gratuidade. (N.U 1003864-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Portanto, não se constata omissão, contradição ou erro na decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, do Código de Processo Civil, tampouco elemento que justifique sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo interno. É como voto. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Recurso contra decisão monocrática que deixou de conhecer do Agravo de Instrumento por ausência de preparo recursal. A agravante alega que pleiteou expressamente em seu recurso a concessão da assistência judiciária gratuita e que o pedido jamais foi analisado. Observa-se nos autos que ao interpor seu recurso a parte requereu em tópico próprio a gratuidade de justiça. (Id. 271653876) Confira-se: Na sequência sobreveio despacho com o seguinte conteúdo: “Conforme certificado no id. 271666391, o presente recurso foi distribuído sem a devida comprovação do recolhimento do preparo recursal. Assim, intime-se a parte agravante para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso.” A agravante se manifestou informando que realizou pedido de assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual não pagou o preparo recursal. (Id. 272835388) Todavia, o recurso não foi conhecido por deserção, decisão mantida em sede de Embargos de Declaração. (Id. 272836865) O art. 99, §2º, do CPC estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso, constata-se que o pedido de justiça gratuita não foi analisado, isto é, nem mesmo houve a intimação da parte para comprovação de sua hipossuficiência, tampouco o indeferimento da benesse. Ao contrário, declarou de pronto a inadmissibilidade do recurso por deserção, cerceando o direito fundamental de acesso à justiça. Pelo exposto, divirjo da relatora e dou provimento ao Agravo Interno para anular a decisão monocrática que não conheceu o recurso, para o exame do pedido de assistência judiciária gratuita. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para dar provimento ao recurso em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Jenaina Majiori Canabarro e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 260116221

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002259-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JENAINA MAJIORI CANABARRO JUANN GLEYSON QUEIROZ DE MELO

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Sentença

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002259-91.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUANN GLEYSON QUEIROZ DE MELO REQUERENTE: JANAINA MAJIORI CANABARRO REQUERIDA: IBERIA LINEAS AERES DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPER… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002259-91.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUANN GLEYSON QUEIROZ DE MELO REQUERENTE: JANAINA MAJIORI CANABARRO REQUERIDA: IBERIA LINEAS AERES DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Em que pese o STF, no julgamento do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, em sede de repercussão geral, tenha afirmado que as normas das convenções internacionais que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras do CDC, é certo que a Convenção de Montreal não alcança eventual indenização a título de dano moral. Ademais, é necessário ressaltar que a possibilidade de se condenar a companhia aérea por danos morais, na hipótese em discussão, está expressamente prevista na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, que possui natureza de cláusula pétrea. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006) - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR SUSPEITA DE FRAUDE NO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – TRECHO DE VOLTA - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FALTA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910 /2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. Preliminar rejeitada. 2. In casu, restou configurada a falha na prestação do serviço, ao passo que a recorrente cancelou unilateralmente a passagem aérea da recorrida, por suposta alegação de fraude não comprovada, ainda, sequer comprovou ter contatado a passageira previamente para buscar a confirmação da aquisição do bilhete, ou mesmo informá-la acerca do cancelamento. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006055-89.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes Reclamantes pretendem ser reparadas pelos danos morais e materiais, oriundos de cancelamento de voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, que resultou na sua realocação em voo, com atraso de chegada ao seu destino final. Narram que, o voo previsto para embarque de Madri/ESPANHA às 12h05min, e aterrissar em Guarulhos/São Paulo às 17h55min, mas que o horário de partida foi alterado para às 16h15min, chegando ao destino às 22h00min, do mesmo dia, resultando em cansaço e desgaste pelos transtornos ocasionados. Além disso, apontam perda de voo de retorno de Guarulhos/SP, para Cuiabá/MT, que estava previsto para saída às 19h30min, do dia 04/10/2025, chegando ao destino final no dia seguinte (05/10/2024), com mais de 10 (dez) horas de atraso. Analisando o caso concreto, constato que o voo não resultou em atraso demasiado superior a 04 (quatro) horas, do horário inicialmente pactuado, situação que não configura falha na prestação do serviço reclamado, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria. Apesar dos Reclamantes alegarem atraso de chegada ao seu destino de trecho contratado junto a companhia Requerida, analisando os cartões de embarque, constatei que mesmo com a alteração de horário de partida, o horário de chegada ao destino final foi dentro do limite previsto para atrasos, uma vez que chegou ao destino às 22h00min, quando a previsão inicial era às 17h55min do mesmo dia, ou seja, dentro de um prazo tolerável, aplicado rotineiramente. Não obstante, afirmam perda de voo para chegarem ao seu destino final em Cuiabá/MT. Contudo, nenhum documento foi juntado acerca da ocorrência, uma vez que as passagens adquiridas previam como destino apenas Guarulhos/SP, sem qualquer menção à Cuiabá/MT, que por ausência de comprovação de perda no embarque, ônus que lhes incumbiam, não restou configurado o atraso indicado em exordial. Além disso, apesar da ausência de comunicação prévia com 72 (setenta e duas) horas quanto a alteração que ensejou o suposto transtorno mencionado, verifico que ainda que ocorrido atraso resultante da alteração realizada pela Companhia Reclamada, o atraso foi de 04 (quatro) horas, de modo que está dentro da previsibilidade, não se verificando dano moral “in re ipsa”. Assim, entendo que os fatos descritos neste feito embora causem transtornos e aborrecimentos ao usuário, não são suficientes para gerar direito a indenização por dano moral, estar dentro do limite razoável. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ATRASO DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. A Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea do destino Cuiabá/MT, com conexão em Brasília/BSB e destino final em Salvador/BA, com ida em 15/09/2022 às 04h45min. Ocorre que no voo de retorno em 20/09/2022 às 15h10min, saindo de Salvador/BA, com conexão em Guarulhos/SP e chegada em Cuiabá/MT prevista para às 00h05min sofreu cancelamento e alterações, resultando num atraso superior a 06 (seis) horas. 3. Nas razões recursais pugna pela reforma da sentença para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Por outro lado, a cia aérea sustenta que não houve cancelamento de voo mas sim um atraso de 02h40min, em razão de uma manutenção não programada na aeronave, no entanto, o respectivo atraso não ensejou sequer na perda do voo de conexão, inexistindo qualquer ato lesivo a passageira. 5. Conforme consta nos autos, o voo de retorno inicialmente contratado sairia às 15h10min, no entanto, em razão da manutenção não programada, decolou apenas às 17h35min, no entanto, o tempo de atraso está dentro da previsibilidade, ou seja, é ínfimo, não se verificando dano moral “in re ipsa”. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Verifico que, a parada para manutenção da aeronave alocada para a realização do voo contratado pela parte Reclamante não resultou em atraso superior a 04 (quatro) horas, do horário inicialmente pactuado, situação que não configura falha na prestação do serviço reclamado, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria. (...) Ressalta-se que, o voo alterado se referiu ao voo de retorno da viagem devidamente usufruída pela parte Reclamante, sem notícias da ocorrência de qualquer evento desabonador, de modo que o mero prolongamento do voo por pouco mais de 02h20min (duas horas e vinte minutos), no retorno da viagem plenamente gozada, não revelou a ocorrência de qualquer prejuízo ao direito da personalidade da parte Reclamante”. 7. O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o individuo tem o seu nome maculado, sofre abalo psíquico em sua vida particular e não em situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade. 8. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1031436-71.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ATRASO DE 4 (QUATRO) HORAS. ALEGAÇÃO DE INTECORRÊNCIAS DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O atraso de voo de até 4 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 2. O contexto fático-probatório não evidencia situação a ultrapassar as raias do tolerável. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente os pedidos da petição inicial. (N.U 1000592-23.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0808934-92.2024.8.14.0005

ID: 256622615

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808934-92.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA SILVA LAIGNIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA MENEZES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808934-92.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808934-92.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta LUDMILLA SILVA LAIGNIER DE SOUZA, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. O polo ativo alega que adquiriu passagem aérea junto à requerida, cujo trecho era de Altamira/PA para Guarulhos/SP. A saída estava prevista para 28/03/2024, às 14h45min com chegada prevista para 22h25min do mesmo dia. Mas o voo sofreu um cancelamento. Informa que, devido ao cancelamento, o voo acabou por ser remarcado para o dia 29/03/2024, saindo às 14h45min de Altamira/PA, chegando ao destino cerca de 24 horas do originalmente contratado. Por fim, informa que, os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos à parte Autora, uma vez que esta perdeu compromisso de trabalho e reuniões importantíssimas, pois a mesma estava escalada em plantão. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documento comprobatórios. Ausente a requerida em audiência de conciliação, as partes autoras manifestaram desinteresse na instrução, pedindo o julgamento antecipado. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a audiência (ID 132454603), verificou-se a ausência injustificada da parte Reclamada, apesar de regularmente intimada. Logo, nos termos do art. 20, da LJE c/c o art. 319, do CPC, DECRETO-LHE A REVELIA. Vale ressaltar que, segundo dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia induz à presunção da veracidade das alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No mesmo sentido, o art. 371 do CPC prescreve que o Juiz deve apreciar livremente a prova. Logo, a revelia não impede a análise detalhada das provas existentes nos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que preenchidos os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2 e 3 da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1 e 2 do artigo 3 da mesma lei) de tal relação. Assim, em que pese a conduta da reclamada ter que se adequar às resoluções infra legais, formuladas pela agência reguladora, e ainda ao Código Brasileiro da Aeronáutica naquilo que couber, não se exime de também observar as normas principiológicas descritas no Código de Defesa do Consumidor. Está comprovado nos autos que a Autora chegou ao destino com atraso de 24 horas, uma vez que seu voo original foi cancelado. Deve-se, então, examinarmos a questão no que se refere à responsabilidade da companhia aérea diante desse fato. Conforme entendimento novo consolidado do STJ, o atraso/cancelamento de voo, sem outros reflexos extrapatrimoniais, não implica em dano moral presumido. No entanto, por tudo constante nos autos, ficou provada ofensa à direito da personalidade da Autora em decorrência do atraso na chegada ao destino, pois seu compromisso profissional restou prejudicado, tendo a autora se desincumbido do ônus da prova da lesão extrapatrimonial sofrida. Ademais, no caso específico, a reclamada informou, em declaração de contingência, que o motivo do cancelamento/atraso foi operacional. Ocorre que, não há que se tratar motivos técnicos operacionais, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. Como se sabe, a observância dos horários de voos é de responsabilidade principal da empresa. E, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo, o defeito existe e não foi comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ressalto que o ônus da prova, nesse caso, é da empresa. O risco do negócio é daquele que oferece o serviço ao público, conforme se depreende da regra também inscrita no Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A chegada ao destino da autora, com 24 horas de atraso, juntamente com as vários danos ocasionados em virtude disso, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado, e tendo como pressuposto que a empresa é a maior responsável pela organização de seus voos, entendo que o cancelamento ocorreu ou por escolha da empresa ou por fortuito interno, que não exime o prestador de serviço da sua responsabilidade. Friso, a realocação da passageira gerou um atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino, o que causou a perda de compromissos inadiáveis, conforme comprovado nos autos. A alteração involuntária da rotina pessoal, seja de servidora pública, seja de um funcionário de empresas particulares, seja de profissionais liberais, seja de executivos, como os de grandes companhias aéreas, certamente causa transtornos que vão além de meros aborrecimentos, pois afeta os compromissos para os quais haviam se comprometido. Não podendo, repito, ser considerado como mero dissabor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.(TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) “TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Cancelamento do primeiro voo em razão da péssima condição climática. Voo reprogramado para o dia seguinte. Atraso no segundo voo de mais de doze horas por problemas técnicos na aeronave. 1. Danos materiais. Ausência de informações e assistência aos passageiros. Alegação desmerecida pelos documentos juntados pela companhia em que foram relacionados os gastos com alimentação, transporte e hospedagem com outros passageiros do mesmo voo. 2. Lucros cessantes. Ausência de provas hábeis a respeito. 3. Danos morais. Cancelamento do voo em razão de problemas climáticos. Não reconhecimento. Motivos de força maior e fortuitos que afastam a responsabilidade do transportador (arts. 734 e 737, do Código Civil). Atraso de mais de doze horas no segundo voo por problemas técnicos na aeronave. Situação de indiscutível desconforto e aflição. Indenização. Cabimento. Fixação feita com moderação, dentro dos padrões de razoabilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10060557120158260309 SP 1006055-71.2015.8.26.0309, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 22/06/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017)” Assim, resta configurado o dever de indenizar por parte da empresa. Prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A indenização por dano moral possui um caráter dúplice: de um lado, o punitivo, de outro, o compensatório. Por essa razão, os problemas narrados na inicial e o tempo de espera, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a reclamante é justa e adequada para compensar os transtornos suportados, sem representar enriquecimento sem causa e tampouco carecendo de força punitiva, além de servir de incentivo para readequação dos procedimentos da empresa. Referente aos danos materiais, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, e dada a comprovação de que os danos decorreram do transporte aéreo e que restou comprovado no valor no R$1.300,00, a condenação da requerida é a medida que se impõe. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais em favor da parte autora, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a título de reparação por danos materiais, corrigidos desde a data do ato ilícito (S. 43 e 362 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC) cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Processo nº 0808934-92.2024.8.14.0005

ID: 256622626

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808934-92.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808934-92.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808934-92.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta LUDMILLA SILVA LAIGNIER DE SOUZA, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. O polo ativo alega que adquiriu passagem aérea junto à requerida, cujo trecho era de Altamira/PA para Guarulhos/SP. A saída estava prevista para 28/03/2024, às 14h45min com chegada prevista para 22h25min do mesmo dia. Mas o voo sofreu um cancelamento. Informa que, devido ao cancelamento, o voo acabou por ser remarcado para o dia 29/03/2024, saindo às 14h45min de Altamira/PA, chegando ao destino cerca de 24 horas do originalmente contratado. Por fim, informa que, os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos à parte Autora, uma vez que esta perdeu compromisso de trabalho e reuniões importantíssimas, pois a mesma estava escalada em plantão. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documento comprobatórios. Ausente a requerida em audiência de conciliação, as partes autoras manifestaram desinteresse na instrução, pedindo o julgamento antecipado. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a audiência (ID 132454603), verificou-se a ausência injustificada da parte Reclamada, apesar de regularmente intimada. Logo, nos termos do art. 20, da LJE c/c o art. 319, do CPC, DECRETO-LHE A REVELIA. Vale ressaltar que, segundo dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia induz à presunção da veracidade das alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No mesmo sentido, o art. 371 do CPC prescreve que o Juiz deve apreciar livremente a prova. Logo, a revelia não impede a análise detalhada das provas existentes nos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que preenchidos os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2 e 3 da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1 e 2 do artigo 3 da mesma lei) de tal relação. Assim, em que pese a conduta da reclamada ter que se adequar às resoluções infra legais, formuladas pela agência reguladora, e ainda ao Código Brasileiro da Aeronáutica naquilo que couber, não se exime de também observar as normas principiológicas descritas no Código de Defesa do Consumidor. Está comprovado nos autos que a Autora chegou ao destino com atraso de 24 horas, uma vez que seu voo original foi cancelado. Deve-se, então, examinarmos a questão no que se refere à responsabilidade da companhia aérea diante desse fato. Conforme entendimento novo consolidado do STJ, o atraso/cancelamento de voo, sem outros reflexos extrapatrimoniais, não implica em dano moral presumido. No entanto, por tudo constante nos autos, ficou provada ofensa à direito da personalidade da Autora em decorrência do atraso na chegada ao destino, pois seu compromisso profissional restou prejudicado, tendo a autora se desincumbido do ônus da prova da lesão extrapatrimonial sofrida. Ademais, no caso específico, a reclamada informou, em declaração de contingência, que o motivo do cancelamento/atraso foi operacional. Ocorre que, não há que se tratar motivos técnicos operacionais, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. Como se sabe, a observância dos horários de voos é de responsabilidade principal da empresa. E, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo, o defeito existe e não foi comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ressalto que o ônus da prova, nesse caso, é da empresa. O risco do negócio é daquele que oferece o serviço ao público, conforme se depreende da regra também inscrita no Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A chegada ao destino da autora, com 24 horas de atraso, juntamente com as vários danos ocasionados em virtude disso, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado, e tendo como pressuposto que a empresa é a maior responsável pela organização de seus voos, entendo que o cancelamento ocorreu ou por escolha da empresa ou por fortuito interno, que não exime o prestador de serviço da sua responsabilidade. Friso, a realocação da passageira gerou um atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino, o que causou a perda de compromissos inadiáveis, conforme comprovado nos autos. A alteração involuntária da rotina pessoal, seja de servidora pública, seja de um funcionário de empresas particulares, seja de profissionais liberais, seja de executivos, como os de grandes companhias aéreas, certamente causa transtornos que vão além de meros aborrecimentos, pois afeta os compromissos para os quais haviam se comprometido. Não podendo, repito, ser considerado como mero dissabor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.(TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) “TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Cancelamento do primeiro voo em razão da péssima condição climática. Voo reprogramado para o dia seguinte. Atraso no segundo voo de mais de doze horas por problemas técnicos na aeronave. 1. Danos materiais. Ausência de informações e assistência aos passageiros. Alegação desmerecida pelos documentos juntados pela companhia em que foram relacionados os gastos com alimentação, transporte e hospedagem com outros passageiros do mesmo voo. 2. Lucros cessantes. Ausência de provas hábeis a respeito. 3. Danos morais. Cancelamento do voo em razão de problemas climáticos. Não reconhecimento. Motivos de força maior e fortuitos que afastam a responsabilidade do transportador (arts. 734 e 737, do Código Civil). Atraso de mais de doze horas no segundo voo por problemas técnicos na aeronave. Situação de indiscutível desconforto e aflição. Indenização. Cabimento. Fixação feita com moderação, dentro dos padrões de razoabilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10060557120158260309 SP 1006055-71.2015.8.26.0309, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 22/06/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017)” Assim, resta configurado o dever de indenizar por parte da empresa. Prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A indenização por dano moral possui um caráter dúplice: de um lado, o punitivo, de outro, o compensatório. Por essa razão, os problemas narrados na inicial e o tempo de espera, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a reclamante é justa e adequada para compensar os transtornos suportados, sem representar enriquecimento sem causa e tampouco carecendo de força punitiva, além de servir de incentivo para readequação dos procedimentos da empresa. Referente aos danos materiais, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, e dada a comprovação de que os danos decorreram do transporte aéreo e que restou comprovado no valor no R$1.300,00, a condenação da requerida é a medida que se impõe. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais em favor da parte autora, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a título de reparação por danos materiais, corrigidos desde a data do ato ilícito (S. 43 e 362 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC) cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Izadora Azevedo Vilalba x Hospital Santa Rosa S.A.

ID: 283376183

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034219-81.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZADORA AZEVEDO VILALBA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ROSA S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

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TERENCE ZVEITER

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ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Izadora Azevedo Vilalba, em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A., na qual alega que, estava gestante e no dia 23.03.2019, deu ent… Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Izadora Azevedo Vilalba, em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A., na qual alega que, estava gestante e no dia 23.03.2019, deu entrada no hospital requerido apresentando contrações, ocasião em que foi avaliada e orientada a retornar para casa, pois estava com apenas 1 cm de dilatação. Afirma que retornou ao hospital às 19h30min do mesmo dia, quando apresentava 2 cm de dilatação e, devido às dores intensas, foi submetida a uma cesariana, realizada pelo Dr. Guilherme Ângelo Vilela Faria e pela Dra. Fabiana Regina Muniz. Relata que, no dia seguinte ao parto, passou mal e teve um sangramento ao tentar caminhar, contudo somente no dia 25.03.2019, após reclamar de dores e constatação de abdômen distendido, foram realizados exames que identificaram líquido em seu abdômen, tendo sido submetida a outra cirurgia, para conter hemorragia interna, que durou cerca de 3h30min, após a qual foi encaminhada para a UTI. Afirma que contraiu infecção hospitalar, tendo permanecido na UTI por 5 dias e no hospital por mais sete até receber alta em 06.04.2019. Sustenta que o hospital foi omisso e negligente na prestação de serviços, que não tomou as devidas cautelas em tempo hábil, a fim de evitar a hemorragia e a infecção hospitalar, e que tais falhas geraram sofrimento e quadro depressivo. Ao final postula pela a procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e ao pagamento das verbas de sucumbência. Em contestação, o hospital requerido sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, aduz que a autora de gestante de 40 (quarenta) semanas e 2 (dois) dias, que deu entrada no pronto socorro do Réu por volta de 15h00 do dia 23.09.2019, tendo permanecido no nosocômio em observação. Alega, ainda, que a paciente apresentava condição pré-existente de pressão arterial elevada e que a cesariana foi realizada dentro dos padrões de normalidade. Relata que o hematoma abdominal constatado posteriormente é uma complicação possível de ocorrer em cesarianas e que todas as medidas adequadas foram tomadas assim que o quadro clínico da autora evoluiu com distensão abdominal, tendo sido realizados exames de imagem e a intervenção cirúrgica necessária (laparotomia exploradora), seguida de internação na UTI para monitoramento. Afirma que sua responsabilidade é subjetiva e depende da comprovação de culpa médica, o que não ocorreu no caso, pois o atendimento foi adequado e seguiu os protocolos médicos. Sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, requer que, em caso de condenação, o valor seja fixado em patamar muito inferior ao pleiteado. Roga a improcedência da demanda (id. 75011593). Em sua impugnação, a autora rebateu os argumentos da contestação, reiterando os pedidos iniciais (id. 109551185). No arquivo de id. 138503624 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. A parte autora interpôs embargos de declaração (id. 139014841), o qual foi rejeitado nos termos da decisão de id. 140654616. O laudo pericial foi apresentado (ids. 177879836/ 177879837), e sobre ele a parte requerida manifestou concordância (id. 179063230), e a parte autora postulou por complementação ao laudo pericial (id. 182344548). O laudo pericial complementar foi apresentado (id. 185892096), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 186608075 e 188156726). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo o que passo a julgá-lo. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora, constante no id. 188156726, para que a perita judicial apresente novo laudo complementar. Isso porque o laudo pericial e seu complemento analisaram tecnicamente todos os quesitos formulados pelas partes, respondendo às indagações de forma fundamentada e suficiente para o deslinde da controvérsia técnica, não se justificando nova complementação. Quanto ao pedido de produção de prova oral, este já foi indeferido na decisão saneadora constante no id. 138503624, motivo pelo qual mantenho tal indeferimento. Ressalto que a prova pretendida não contribuirá para o deslinde do feito, uma vez que a controvérsia central versa sobre aspectos técnicos da conduta médica e hospitalar, já exaustivamente analisados pela prova pericial, tornando a prova oral dispensável para a formação do convencimento deste juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – Alegado erro médico-odontológico – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Rejeição – Indeferimento motivado da prova oral, considerada desnecessária diante da suficiência do laudo pericial – Sentença de improcedência mantida – Laudo técnico conclusivo no sentido da regularidade do tratamento prestado – Técnica empregada considerada adequada à condição clínica do paciente e respaldada na literatura – Prevalência da prova técnica – Responsabilidade civil afastada – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003974-77.2020.8.26.0438; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Com relação à responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil. Ao oferecer no mercado de consumo serviços de assistência médica e hospitalar mediante remuneração, os hospitais se sujeitam às disposições da legislação consumerista, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde. Ressalte-se que, no caso específico dos hospitais e clínicas, será objetiva a responsabilidade apenas no que toca aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações físicas, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia, etc.), e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que atuam ou que tenham alguma relação com o nosocômio (convênio por exemplo), permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). Assim, o dever indenizatório dos hospitais ou clínicas, por danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos de prestação dos serviços, só pode ser afastado se a parte ré comprovar a inexistência de defeito na prestação desse serviço ou no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse aspecto, cumpre observar que a avaliação da prestação do serviço pela instituição abrange a conduta dos médicos responsáveis pelo tratamento dispensado ao consumidor-paciente, de modo que, acaso o serviço prestado por aquele não seja adequado, o hospital pode responder por eventual indenização. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de falha na prestação dos serviços hospitalares, que possa ensejar a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização. Verifica-se que a perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 139833181, pág. 11): “5. CONCLUSÃO: [...] Na avaliação do dano, não se evidenciou falha na técnica cirúrgica da cesariana, assim como, da assistência médica no 2º dia de pós-operatório, frente a distensão abdominal e anemia grave, realizado o diagnóstico de hematoma da musculatura da parede abdominal e indicada cirurgia de urgência para drenagem dos coágulos e, na evidencia dos sinais infecciosos, mudança da antibioticoterapia com controle efetivo da infecção. Desfecho clínico sem sequelas. Não restou comprovada falha estrutural, de material hospitalar, ou da equipe de enfermagem, nutrição ou logística do Hospital Santa Rosa, que tenha causado ou agravado a complicação do hematoma de parede abdominal e infecção pós-operatória [...]”. Negritei. Ao responder aos quesitos, a expert consignou que: “[...] A paciente apresentou algum tipo de sequela física ou psicológica decorrente das complicações cirúrgicas e da infecção hospitalar? Resposta: Não restou comprovada sequela física. O diagnóstico de depressão pela obstetra que realizou o pré-natal, Dra. Juliana Oliveira Abrão, deu-se em 06/12/2019, isto é, oito meses após o parto, sendo medicada por seis meses. A pericianda relatou na anamnese pericial, que, em início de 2024, apresentou crise de ansiedade e está fazendo uso de psicotrópicos. Em virtude, do lapso temporal entre o parto e o primeiro diagnóstico de depressão e após quatro anos de ansiedade, não foi possível estabelecer o nexo de causalidade com a complicação do pós-parto, e portanto, caracterizar a sequela psicológica. [...]”. Negritei. Quanto à alegação de falha no dever de informação por parte do hospital e sua equipe, cumpre registrar que, embora a comunicação seja um componente essencial do serviço hospitalar, sua análise no presente caso não pode ser dissociada da complexidade do quadro clínico apresentado, complicações pós-operatórias previsíveis na espécie, e da prova pericial que concluiu pela ausência de falha na técnica cirúrgica e na assistência médica subsequente, inclusive no diagnóstico e tratamento das complicações, indica que a conduta médica e hospitalar seguiu os protocolos esperados. Assim, não se vislumbra dos autos uma violação ao dever de informação que configure ato ilícito a ensejador da reparação por dano moral pleiteada. Diante do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial e dos seus esclarecimentos, não se pode concluir que houve falha na prestação do serviço hospitalar à parte autora. O laudo pericial afastou a relação de causalidade entre as complicações do pós-parto e o quadro de depressão e ansiedade apresentados pela parte autora. Portanto, não foi constatada falha na prestação dos serviços por parte da requerida, e diante das conclusões apresentadas, verifica-se que ela observou a técnica médica preconizada, inexistindo, assim, elementos que caracterizem erro capaz de ensejar sua responsabilização. Desse modo, não há como acolher o pleito formulado pela parte autora. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – REALIZAÇÃO DE CESAREANA – HEMORRAGIA APÓS O PARTO – ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO – ERRO MÉDICO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE ERRO E DANO – EVENTO IMPREVISÍVEL E DE RESULTADO INCONTROLÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A hemorragia cesariana no pós parto configura evento imprevisível e de resultado incontrolável, principalmente levando em conta a condição clínica de cada paciente. Se os documentos apresentados e a prova pericial foram concludentes em excluir qualquer conduta ilícita, culposa ou negligente por parte dos apelados que possa dar azo ao nexo de causalidade com os alegados males sofridos pela autora/apelante e não demonstrada a culpa do médico ou da UNIMED pelos alegados danos sofridos, deve ser mantida a improcedência da demanda.” (TJMT - AC: 10107993520198110003, Rel. Des.: Marilsen Andrade Addario, data de julgamento: 08/11/2023, segunda câmara de direito privado, data de publicação: 10/11/2023) “Apelação Cível – Indenização por danos materiais e morais – Erro médico - Sentença de improcedência – Recurso do autor – Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória. Responsabilidade Civil - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não se desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso – Laudo pericial indica ter sido adequado o atendimento médico prestado – Improcedência que se impõe – Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1024194-90.2022.8.26.0482; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) “INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Artroscopia no tornozelo direito da paciente. I-Nulidade da r. sentença pela ausência da valoração adequada das provas. Afastamento. Sentença devidamente fundamentada e apoiada na prova pericial. Aplicação do disposto no artigo 371 do CPC. II- Prestação de serviços médicos. Inexistência de defeito. Procedimento realizado alinhado com as regras e métodos indicados, conforme conclusão pericial. III-Complicações pós-operatórias. Além de previsíveis na espécie, não derivaram de qualquer manobra do médico requerido, conforme laudo pericial. IV- Dever de informação à paciente. Reclamo infundado, vez que não integrou a causa de pedir. Indevida inovação recursal. Questão, ademais, em tema de responsabilidade civil médica, que deve ser relativizada, não se exigindo do médico que informe todas as possíveis complicações. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1015438-41.2020.8.26.0554; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Izadora Azevedo Vilalba em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (id. 67601632). Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Claudia Najila Machado Rojas e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260126425

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009784-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NAJILA MACHADO ROJAS THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009784-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: CLAUDIA NAJULA MACHADO ROJAS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório disp… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009784-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: CLAUDIA NAJULA MACHADO ROJAS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Em que pese o STF, no julgamento do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, em sede de repercussão geral, tenha afirmado que as normas das convenções internacionais que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras do CDC, é certo que a Convenção de Montreal não alcança eventual indenização a título de dano moral. Ademais, é necessário ressaltar que a possibilidade de se condenar a companhia aérea por danos morais, na hipótese em discussão, está expressamente prevista na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, que possui natureza de cláusula pétrea. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006) - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR SUSPEITA DE FRAUDE NO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – TRECHO DE VOLTA - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FALTA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910 /2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. Preliminar rejeitada. 2. In casu, restou configurada a falha na prestação do serviço, ao passo que a recorrente cancelou unilateralmente a passagem aérea da recorrida, por suposta alegação de fraude não comprovada, ainda, sequer comprovou ter contatado a passageira previamente para buscar a confirmação da aquisição do bilhete, ou mesmo informá-la acerca do cancelamento. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006055-89.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes Reclamantes pretendem ser reparadas pelos danos morais e materiais oriundos de cancelamento de voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, que resultou na sua realocação em voo com atraso de chegada ao seu destino final. Para corroborar suas assertivas, os Reclamantes apresentam recibo de bilhete eletrônico, ilustrando que o voo contratado (Cuiabá/MT x Guarulhos/SP x Buenos Aires/Argentina), tinha previsão de partida às 03h00min, do dia 27/12/2024; relata ocorrência de atraso do itinerário acima indicado, sendo realocados em voo às 11h40min do dia 29/12/2024, chegando ao seu destino final com aproximadamente 02 (dois) dias de atraso. Narram que, a viagem era para desfrutar das férias de final de ano em família, ocasionando transtornos por estarem com sua filha de 04 (quatro) anos e prejuízos financeiros com hospedagem. Em defesa, a parte Reclamada afirma que, o atraso e cancelamento do voo se deu por manutenção não programada na aeronave, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. É possível extrair dos documentos apresentados pelos Reclamantes, que o seu remanejamento incorreu em atraso de chegada ao seu destino final, com cerca de 02 (dois) dias de diferença do inicialmente contratado, sem qualquer aviso prévio, a corroborar a ocorrência do cancelamento indevido, tal como sustentando na petição inicial, ocasionando dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Reclamante. No tocante ao dano material pretendido, analisando detidamente o caso concreto, verifico que assiste razão para acolhimento das duas diárias perdidas dos dias 27 e 28/12/2024, no valor de R$ 809,29 (oitocentos e nove reais e vinte e nove centavos), cada diária, conforme ID. 183999803, totalizando R$ 1.618,58 (um mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), que merecem ser restituídos em sua integralidade. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar, para cada Reclamante, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; b) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 1.618,58 (um mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Cornelia Elisabeth Abreu Reichart e outros x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima

ID: 320771679

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000278-77.2022.8.08.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CORNELIA ELISABETH ABREU REICHART RENATO MORAES ABREU

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANA FIGUEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FIGUEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000278-77.2022.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CORNELIA ELISABETH ABREU REICHART, RENATO MORAES ABREU REU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA FIGUEIRO - RS115860 Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 - SENTENÇA - CORNELIA ELISABETH ABREU REICHART E RENATO ABREU, ajuizaram a presente ação em face da AIR EUROPA S.A, requerendo a condenação desta por danos materiais e morais, ocasionada pela má prestação de serviços pela requerida. Na inicial, o autor relatou que, na data de 25/03/2020, adquiriu 02 (duas) passagens aéreas para Zurique/Suíça no valor de R$ 3.679,40 (três mil e seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) individual. Entretanto, em decorrência da pandemia da COVID-19 que assolou o mundo, os voos foram cancelados, sendo informado pela ré que o valor desembolsado seria liberado em forma de crédito para um futuro reagendamento gratuito. Contudo, arguiram os autores, que o valor liberado era inferior ao efetivamente pago, qual seja R$ 3.679,40 (três mil e seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) individual. Relatam ainda os requeridos, que ao utilizarem os créditos na data de 09/02/2022 para remarcação da viagem anteriormente cancelada pela companhia aérea, foram informados pela ré de que teriam que pagar um valor adicional individual na importância de R$ 2.295,70 ( dois mil e duzentos e noventa e cinco reais e setenta centavos). O segundo autor narra ainda que perdeu o voo por falha no localizador de passagem, tendo que realizar uma nova compra no valor de R$ 6.199,70 (seis mil e cento e noventa e nove reais e setenta centavos). Em razão desses fatos, pugnaram pela condenação da ré ao pagamento em dobro do valor das passagens a título de indenização por danos materiais, qual seja R$ 16.990,79 (dezesseis mil e novecentos e noventa reais e setenta e nove centavos), bem como o recebimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como compensação por danos morais. Contestação da requerida em ID n° 28028102, oportunidade em que aduz a preliminar de ilegitimidade passiva, aplicação da Convenção Montreal, bem como o prazo bienal prescricional previsto na referida convenção. No mérito alega a aplicação da Lei Federal 14.034/2020, assim como culpabilidade exclusiva da segunda parte autora quanto a perda do voo, requerendo, por fim, a improcedência dos pleitos autorais. Em audiência em ID n° 28107279, tentada a conciliação, esta não logrou êxito. Os requerentes apresentaram réplica em ID n°29168946, momento em que ratificaram os termos da inicial. Embora dispensável, é o relatório. Decido. Das preliminares: Da ilegitimidade passiva A Requerida em preliminar, afirma que não possui legitimidade passiva para compor a lide, ao argumento de que o Autor não firmou contrato com a mesma, valendo-se de uma empresa intermediadora para a compra e venda de passagens aéreas. Contudo, a alegação não merece prosperar, pois interessa apontar que a ré faz parte da cadeia produtiva de consumo nos termos do art.7°, parágrafo único, do CDC. Além disso, o Tribunal Superior de Justiça já firmou o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. INCABÍVEL RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. O caso sub judice se amolda ao referido julgado, uma vez que, in casu, a agência de viagem também não teve ingerência sobre o episódio ocorrido no momento do check in no aeroporto, portanto não pode ser responsabilizada pela falha na prestação dos serviços da cia aérea. Desta forma, quando o serviço prestado pela agência/empresa de turismo for exclusivamente a venda de passagem aérea, como na hipótese, fica afastada sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte, posto que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização decorrente da falha na prestação dos serviços da cia aérea. (STJ – Resp:2123720, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: 12/03/2024) Assim, REJEITO a aventada questão preliminar. Da aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal e do prazo prescricional A requerida requer a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC, na medida que a viagem aérea foi operada em voo internacional. De fato, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento em julgamento de tema n°210, de que os tratados e convenções internacionais firmados em matéria de transporte aéreo internacional guardam preponderância sobre as normas consumeristas internas, por força do art. 178, caput, da CF/88. Ocorre que, tem-se que a questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal se refere apenas à condenação por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo internacional (art. 17 a 22 do Decreto 5.910/06), o que não se sucede na presente demanda. Vejamos: Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento.1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido.3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL(DECRETO Nº 5.910/2006) - REJEITADA [...] 1. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910 /2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. Preliminar rejeitada. [...] (TJMT, N.U 1006055-89.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Em relação aos danos morais, vale destacar a jurisprudência do STJ sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DATRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...]2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.5. Recurso especial não provido.(REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em09/06/2020, DJe 15/06/2020) Dessa forma, entendo pela inaplicabilidade da Convenção Montreal, uma vez que a parte autora pretende indenização de dano material, na qual não se enquadra nas restrições da referida convenção, assim como as indenizações de cunho extrapatrimonial, persistindo a aplicação do CDC. Por conseguinte, afasto a prescrição bienal prevista na referida convenção, bem como eventual prescrição quinquenal prevista no CDC. Assim, REJEITO as preliminares arguidas pela ré. Do mérito: Ultrapassadas as questões preliminares, passo a análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Outrossim, sendo as partes submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no inciso VII, art.6°, do CDC. Quanto aos danos materiais, consultando os autos verifico que a presente demanda possui três pontos controversos, vejamos: (i) da liberação de crédito inferior ao pago na compra das passagens canceladas devido a pandemia para remarcação gratuita; (ii) do adicional abusivo cobrado pela parte ré ao ser utilizado o referido crédito; (iii) do voo cancelado por suposta culpa da parte ré, resultando consequentemente, a compra de uma nova passagem. Primeiramente, diante da realidade que se apresentava durante a aquisição das passagens no ano de 2020, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento involuntário da relação obrigacional pela requerida, nos termos do art.393 do CC. Nesse contexto, é certo que a Pandemia da Covid-19 vem causando efeitos deletérios na economia mundial, notadamente no setor de turismo e transporte aéreo, motivo pelo qual o Governo Federal editou a Lei nº 14.046/2020, assim como a Lei 13.390/22, conversão da Mediada Provisória 1.101/22. No que tange a liberação de crédito inferior ao pago na compra das passagens canceladas, entendo que não assiste razão a parte autora. Comprava-se através dos ID´s n° 15220368 e 15220368, que os créditos foram emitidos em valores inferiores devido ao desconto na quantia R$ 225,15 (duzentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) referente a remuneração do agente de viagem (RAV), na qual os autores contrataram. Portanto, inexiste a restituição do referido valor. Outrora, os autores foram surpreendidos com o cancelamento do voo em razão da pandemia, havendo optado por emissão de crédito com validade por 12 (doze) meses, sendo este prazo prorrogado até a data de 31/12/23. Assim, feita a remarcação foi cobrado um adicional na importância de R$ 2.295,70 de cada autor, na qual as partes pleiteiam a devolução. Entendo que o pleito assiste razão, na medida que conforme dispõe o §1°, do inciso II, do art.2°, da Lei 14.046/2020, na hipótese de cancelamento de serviço decorrentes da Pandemia Covid-19, a remarcação ou disponibilização de créditos ocorreram sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor. In verbis: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. Portanto, acolho o pleito dos autores pelo ressarcimento da quantia cobrada a título de adicional no momento em que usaram o crédito para remarcarem a passagem no valor de R$ 2.295,70 para cada autor, totalizando a importância de R$ 4.591,40 (quatro mil e quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos). Por fim, o segundo requerente (Renato Abreu) arguiu que o cancelamento da passagem remarcada para o dia 24/03/2022, ocorreu por falha na prestação de serviço da ré diante o não funcionamento do localizador de passagem, pleiteando, portanto, a restituição da quantia desembolsada na aquisição de uma nova passagem no valor de R$ 6.199,70 (seis mil cento e noventa e nove reais e setenta centavos). Ocorre que, a requerida comprava através do ID n° 28028102, que o cancelamento do voo ocorreu por culpa exclusiva do autor diante a ausência de passaporte. Nesse linear, entendo que restou demonstrada hipótese de culpa exclusiva do requerente, situação excludente de nexo causal, nos moldes do inciso II, do §3°, do art.14, do CDC. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, o cancelamento do voo só pode ser atribuído ao próprio autor, não havendo responsabilização pela ré pelos prejuízos sofridos, ficando, portanto, prejudicada a discussão acerca da restituição do valor desembolsado pleiteado pelo autor. Dessa forma, entendo que o pleito deva ser parcialmente acolhido diante a falha na prestação de serviço da ré, nos termos do art.12 a 14 do CDC, devido a cobrança de quantia indevida e abusiva na remarcação de passagem cancelada em face da Pandemia da Covid-19. Por tal razão, faz jus os autores à restituição, em dobro, do valor pago na remarcação da passagem aérea, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, qual seja de R$ 9.182,80 (nove mil cento e oitenta e dois e oitenta centavos). No que tange aos danos morais, a Lei 14.046/2020, não prevê tacitamente o cabimento de tal pedido, porém, entendo que a cobrança indevida de adicional para a remarcação de passagem aérea, contraria a determinação prevista no §1°, do inciso II, do art.2°, da referida legislação, caracterizando, portanto, ato ilícito passível de indenização por danos morais. Nesse sentido, na quantificação do dano moral devem ser considerado o caráter educativo, pedagógico e sancionatório da medida, sob a égide do principio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da ré. Assim entendo como adequado o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização por danos morais. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para CONDENAR a requerida a restituição do valor, em dobro, de R$ 9.182,80 (nove mil cento e oitenta e dois e oitenta centavos), correspondente ao adicional cobrado na remarcação das passagens aéreas e CONDENAR a requerida ao pagamento total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral. O dano material deverá ser corrigido com juros a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Já a indenização por dano moral deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar as partes aos pagamentos das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, posto que incabíveis neste momento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquiva-se a presente ação após o trânsito em julgado. Marechal Floriano/ES, data e assinatura no sistema. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA JUÍZ DE DIREITO

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Paola De Paiva Franceschini e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260120346

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010687-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAOLA DE PAIVA FRANCESCHINI RAMSES VICTOR CASTOLDI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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CLONILSE IZABEL BONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON JOSE GASPARELO

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001965-39.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAMSES VICTOS CASTOLDI REQUERENTE: PAOLA DE PAIVA FRANCESCHINI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado. F… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001965-39.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAMSES VICTOS CASTOLDI REQUERENTE: PAOLA DE PAIVA FRANCESCHINI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Em que pese o STF, no julgamento do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, em sede de repercussão geral, tenha afirmado que as normas das convenções internacionais que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras do CDC, é certo que a Convenção de Montreal não alcança eventual indenização a título de dano moral. Ademais, é necessário ressaltar que a possibilidade de se condenar a companhia aérea por danos morais, na hipótese em discussão, está expressamente prevista na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, que possui natureza de cláusula pétrea. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006) - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR SUSPEITA DE FRAUDE NO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – TRECHO DE VOLTA - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FALTA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910 /2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. Preliminar rejeitada. 2. In casu, restou configurada a falha na prestação do serviço, ao passo que a recorrente cancelou unilateralmente a passagem aérea da recorrida, por suposta alegação de fraude não comprovada, ainda, sequer comprovou ter contatado a passageira previamente para buscar a confirmação da aquisição do bilhete, ou mesmo informá-la acerca do cancelamento. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006055-89.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes Reclamantes pretendem a reparação por danos morais e materiais, decorrentes de atraso em voo e contratado da Reclamada, consignando na perda do voo de conexão de Paris/França PARA Roma/Itália, ensejando na compra de novas passagens para chegar ao destino pretendido, bem como o extravio de bagagens em mesma conexão, resultando em cansaço e desgaste pelos transtornos ocasionados. O voo originalmente contratado, previa embarque no dia 04/09/2024, às 11h40min. (Paris/França x Roma/Itália), conforme bilhete eletrônico apresentado (ID. 184388521), o que devido ao atraso e extravio das bagagens, ocasionou na perda do voo até o destino final, com novos gastos de aquisição de passagens por conta própria, sem qualquer justificativa formal e antecipada, nem mesmo reacomodando em voo às expensas da Requerida. Em defesa, a parte Reclamada afirma que, o atraso foi ínfimo, devido as restrições operacionais, atribuindo culpa aos Reclamantes que chegaram antecipadamente no aeroporto de Paris e não embarcaram em voo com destino à Roma. Defende que, o atraso de bagagem se deu de forma temporária, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização, pugnando pela improcedência da demanda. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Insta registrar que, o atraso de voo e a perda da bagagem ocasionados pela própria companhia Ré, sem qualquer reacomodação dos Reclamantes, frustrando assim a expectativa e impedimento de seguimento de viagem do autores, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, sem aviso prévio, desrespeitando o ordenamento de comunicação prévia de 72 (setenta e duas) horas, a corroborar a ocorrência do atraso do voo tal como sustentando na petição inicial. Com relação ao extravio da bagagem, verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte de bagagem da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso, que também contribuiu a perda do voo ao destino final ante a falta de assistência no aeroporto de conexão internacional. Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que incontroverso o extravio da bagagem pelo período de 04 (quatro) dias, indicado na petição inicial. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LIMITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme documento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido localizada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande transtorno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indenização desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, apesar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a título de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Saques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1-CONDENAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo prejuízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Reclamada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado 362 do STJ. ”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1005886-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, Publicado no DJE 09/05/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição dos Reclamantes à angústia de ter o extravio da sua bagagem logo no início da viagem, frustrando legítima expectativa de fruição prazerosa de viagem a lazer, bem como, causando transtornos com a aquisição de vestuário e produtos de higiene necessários para a sua manutenção durante a viagem programada. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, notadamente considerando que a reclamante PAOLA DE PAIVA FRANCESCHINI se encontrava gestante de 23 (vinte e três) semanas, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o reclamante RAMSES, e R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a reclamante PAOLA. No que se refere aos danos patrimoniais decorrentes da aquisição de novas passagens, no valor de € 2.249,86 (dois mil, duzentos e quarenta e nove euros e oitenta e seis centavos) e pelo extravio temporário da bagagem dos Reclamantes, apresentam perda patrimonial no valor de € 338,49 (trezentos e trinta e oito euros e quarenta e nove centavos), pela aquisição de vestuário, calçados e objetos pessoais, cuja conversão realizada (ID’s. 184390251 e 184390253) totalizam R$ 16.079,42 (dezesseis mil, setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), o que merecem acolhimento e devem ser restituídos ante a culpa da companhia aérea constatada quanto ao atraso e extravio. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o reclamante RAMSES, e R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a reclamante PAOLA, a título de danos morais, ambos a serem atualizados, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; b) condenar a Reclamada a pagar aos Reclamantes o valor de R$ 16.079,42 (dezesseis mil, setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de danos materiais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Bernardo Correa Da Costa Pesenti Sandrin x Aerovias De Mexico S/A De C V Aeromexico e outros

ID: 283127457

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023715-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CORREA DA COSTA PESENTI SANDRIN

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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EDUARDO FRAGA

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FABIO RIVELLI

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023715-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BERNARDO CORREA DA COSTA PESENTI SANDRIN REQUERIDA: AEROVIAS DE MEXICO S.A. DE C V AEROMEXICO REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023715-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BERNARDO CORREA DA COSTA PESENTI SANDRIN REQUERIDA: AEROVIAS DE MEXICO S.A. DE C V AEROMEXICO REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos materiais, no valor de R$ 1.426,32 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), e danos morais estes apurados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriundos do extravio de bagagem em voo de ida, com destino à Monterrey/México, partindo de Cuiabá/MT, em 04/02/2025, devolvida 05 (cinco) dias após o desembarque. Em defesa, a 1ª Reclamada pugna preliminar de ilegitimidade passiva e seguidamente de excludente de sua responsabilidade, bem como a exclusão de solidariedade passiva e ausência de caracterização da responsabilização por danos morais. Por sua vez, a 2ª Reclamada, defende inocorrência de fato ensejador de reparação por danos morais, uma vez que a bagagem extraviada foi entregue dentro do prazo estabelecido. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA COMPOSIÇÃO DE ACORDO COM A 1ª RECLAMADA AEROVIAS MEXICO. HOMOLOGO O ACORDO pactuado entre as partes em audiência de conciliação (ID. 193230299), mediante sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento de mérito. Compulsa-se do referido ato conciliatório, que a composição não excluiu a responsabilidade descrita em exordial com relação a outra companhia Reclamada (LATAM), razão pela qual passo a análise do mérito, apenas em desfavor desta. - DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Em que pese o STF, no julgamento do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, em sede de repercussão geral, tenha afirmado que as normas das convenções internacionais que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras do CDC, é certo que a Convenção de Montreal não alcança eventual indenização a título de dano moral. Ademais, é necessário ressaltar que a possibilidade de se condenar a companhia aérea por danos morais, na hipótese em discussão, está expressamente prevista na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, que possui natureza de cláusula pétrea. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006) - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR SUSPEITA DE FRAUDE NO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – TRECHO DE VOLTA - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FALTA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910 /2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. Preliminar rejeitada. 2. In casu, restou configurada a falha na prestação do serviço, ao passo que a recorrente cancelou unilateralmente a passagem aérea da recorrida, por suposta alegação de fraude não comprovada, ainda, sequer comprovou ter contatado a passageira previamente para buscar a confirmação da aquisição do bilhete, ou mesmo informá-la acerca do cancelamento. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006055-89.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte de bagagem da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que incontroverso o extravio da bagagem pelo período de 05 (cinco) dias, indicado na petição inicial. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LIMITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme documento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido localizada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande transtorno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indenização desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, apesar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a título de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Saques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1-CONDENAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo prejuízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Reclamada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado 362 do STJ. ”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1005886-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, Publicado no DJE 09/05/2023) (negritei e sublinhei) Em que pese o STF, no julgamento do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, em sede de repercussão geral, tenha afirmado que as normas das convenções internacionais que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras do CDC, é certo que a Convenção de Montreal (que substituiu a Convenção de Varsóvia) não alcança eventual indenização a título de dano moral, que resta apurável segundo as regras do CDC. Ademais, é necessário ressaltar que a possibilidade de se condenar a companhia aérea por danos morais, na hipótese em discussão, está expressamente prevista na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, que possui natureza de cláusula pétrea. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição da Reclamante à angústia de ter o extravio da sua bagagem. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). No que se refere aos danos patrimoniais decorrentes do extravio temporário da bagagem da Reclamante, a parte apresenta perda patrimonial no valor de R$ 1.426,32 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), gastos no período dos 05 (cinco) dias após o extravio até a devolução da bagagem; o qual não ultrapassa o limite disposto no Dec. 5.910/2006. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado com a 1ª Reclamada - AEROVIAS DE MEXICO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito. Por conseguinte, com relação à 2ª Reclamada (LATAM), rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; b) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 1.426,32 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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