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Processo nº 0806694-33.2024.8.14.0005

ID: 256700055

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806694-33.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO CANEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO GOMES DA ROCHA TERCEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0806694-33.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0806694-33.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, box azul, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta EDUARDO ARAUJO CANEDO, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. O polo ativo alega que adquiriu passagem aérea junto à requerida, cujo trecho era de FLORIANÓPOLIS/SC para ALTAMIRA/PA. A saída estava prevista para 12/08/2024, às 05h40min com chegada ao destino prevista para 13h20min do mesmo dia. Mas o voo sofreu cancelamento na origem. Informa que, devido ao cancelamento, o voo acabou por ser remarcado para o dia 13/08/2024, saindo às 05h40min de FLORIANÓPOLIS/SC, chegando ao destino cerca de 24 horas do originalmente contratado. Por fim, informa que é clara a falha na prestação de serviço por parte da requerida frente ao descaso com o consumidor, ocasionando danos à parte Autora, uma vez que esta perdeu compromisso de trabalho, o que não podem ser considerados como mero dissabor. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ausente a requerida em audiência de conciliação, as partes autoras manifestaram desinteresse na instrução, pedindo o julgamento antecipado. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a audiência (ID 132469607), verificou-se a ausência injustificada da parte Reclamada, apesar de regularmente intimada. Logo, nos termos do art. 20, da LJE c/c o art. 319, do CPC, DECRETO-LHE A REVELIA. Vale ressaltar que, segundo dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia induz a presunção da veracidade das alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No mesmo sentido, o art. 371 do CPC prescreve que o Juiz deve apreciar livremente a prova. Logo, a revelia não impede a análise detalhada das provas existentes nos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que preenchidos os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2 e 3 da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1 e 2 do artigo 3 da mesma lei) de tal relação. Assim, em que pese a conduta da reclamada ter que se adequar às resoluções infralegais, formuladas pela agência reguladora, e ainda ao Código Brasileiro da Aeronáutica naquilo que couber, não se exime de também observar as normas principiológicas descritas no Código de Defesa do Consumidor. Está comprovado nos autos que o Autor chegou ao destino com atraso de 24 horas, uma vez que seu voo original foi cancelado. Deve-se, então, examinarmos a questão no que se refere à responsabilidade da companhia aérea diante desse fato. Conforme entendimento novo consolidado do STJ, o atraso/cancelamento de voo, sem outros reflexos extrapatrimoniais, não implica em dano moral presumido. No entanto, por tudo constante nos autos, ficou provada ofensa à direito da personalidade do Autor em decorrência do atraso na chegada ao destino, pois seu compromisso profissional restou prejudicado, tendo o autor se desincumbido do ônus da prova da lesão extrapatrimonial sofrida. Ademais, no caso específico, a reclamada informou que houve o cancelamento do voo devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave. Ocorre que, não há que se tratar o cancelamento devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. Como se sabe, a observância dos horários de voos é de responsabilidade principal da empresa. E, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo, o defeito existe e não foi comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ressalto que o ônus da prova, nesse caso, é da empresa, o que não se desincumbiu. O risco do negócio é daquele que oferece o serviço ao público, conforme se depreende da regra também inscrita no Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A chegada ao destino do autor, com 24 horas de atraso, juntamente com as vários danos ocasionados em virtude disso, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado, e tendo como pressuposto que a empresa é a maior responsável pela organização de seus voos, entendo que o cancelamento ocorreu ou por escolha da empresa ou por fortuito interno, que não exime o prestador de serviço da sua responsabilidade. Friso, o atraso na realocação do passageiro gerou um atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino, o que causou a perda de compromissos inadiáveis. A alteração involuntária da rotina pessoal, seja de servidora pública, seja de um funcionário de empresas particulares, seja de profissionais liberais, seja de executivos, como os de grandes companhias aéreas, certamente causa transtornos que vão além de meros aborrecimentos, pois afeta os compromissos para os quais haviam se comprometido. Não podendo, repito, ser considerado como mero dissabor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.(TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) “TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Cancelamento do primeiro voo em razão da péssima condição climática. Voo reprogramado para o dia seguinte. Atraso no segundo voo de mais de doze horas por problemas técnicos na aeronave. 1. Danos materiais. Ausência de informações e assistência aos passageiros. Alegação desmerecida pelos documentos juntados pela companhia em que foram relacionados os gastos com alimentação, transporte e hospedagem com outros passageiros do mesmo voo. 2. Lucros cessantes. Ausência de provas hábeis a respeito. 3. Danos morais. Cancelamento do voo em razão de problemas climáticos. Não reconhecimento. Motivos de força maior e fortuitos que afastam a responsabilidade do transportador (arts. 734 e 737, do Código Civil). Atraso de mais de doze horas no segundo voo por problemas técnicos na aeronave. Situação de indiscutível desconforto e aflição. Indenização. Cabimento. Fixação feita com moderação, dentro dos padrões de razoabilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10060557120158260309 SP 1006055-71.2015.8.26.0309, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 22/06/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017)” Assim, resta configurado o dever de indenizar por parte da empresa. Prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A indenização por dano moral possui um caráter dúplice: de um lado, o punitivo, de outro, o compensatório. Por essa razão, os problemas narrados na inicial e o tempo de espera, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o reclamante é justa e adequada para compensar os transtornos suportados, sem representar enriquecimento sem causa e tampouco carecendo de força punitiva, além de servir de incentivo para readequação dos procedimentos da empresa. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais em favor da parte autora, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Processo nº 0806694-33.2024.8.14.0005

ID: 256700061

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806694-33.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0806694-33.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0806694-33.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, box azul, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta EDUARDO ARAUJO CANEDO, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. O polo ativo alega que adquiriu passagem aérea junto à requerida, cujo trecho era de FLORIANÓPOLIS/SC para ALTAMIRA/PA. A saída estava prevista para 12/08/2024, às 05h40min com chegada ao destino prevista para 13h20min do mesmo dia. Mas o voo sofreu cancelamento na origem. Informa que, devido ao cancelamento, o voo acabou por ser remarcado para o dia 13/08/2024, saindo às 05h40min de FLORIANÓPOLIS/SC, chegando ao destino cerca de 24 horas do originalmente contratado. Por fim, informa que é clara a falha na prestação de serviço por parte da requerida frente ao descaso com o consumidor, ocasionando danos à parte Autora, uma vez que esta perdeu compromisso de trabalho, o que não podem ser considerados como mero dissabor. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ausente a requerida em audiência de conciliação, as partes autoras manifestaram desinteresse na instrução, pedindo o julgamento antecipado. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a audiência (ID 132469607), verificou-se a ausência injustificada da parte Reclamada, apesar de regularmente intimada. Logo, nos termos do art. 20, da LJE c/c o art. 319, do CPC, DECRETO-LHE A REVELIA. Vale ressaltar que, segundo dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia induz a presunção da veracidade das alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No mesmo sentido, o art. 371 do CPC prescreve que o Juiz deve apreciar livremente a prova. Logo, a revelia não impede a análise detalhada das provas existentes nos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que preenchidos os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2 e 3 da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1 e 2 do artigo 3 da mesma lei) de tal relação. Assim, em que pese a conduta da reclamada ter que se adequar às resoluções infralegais, formuladas pela agência reguladora, e ainda ao Código Brasileiro da Aeronáutica naquilo que couber, não se exime de também observar as normas principiológicas descritas no Código de Defesa do Consumidor. Está comprovado nos autos que o Autor chegou ao destino com atraso de 24 horas, uma vez que seu voo original foi cancelado. Deve-se, então, examinarmos a questão no que se refere à responsabilidade da companhia aérea diante desse fato. Conforme entendimento novo consolidado do STJ, o atraso/cancelamento de voo, sem outros reflexos extrapatrimoniais, não implica em dano moral presumido. No entanto, por tudo constante nos autos, ficou provada ofensa à direito da personalidade do Autor em decorrência do atraso na chegada ao destino, pois seu compromisso profissional restou prejudicado, tendo o autor se desincumbido do ônus da prova da lesão extrapatrimonial sofrida. Ademais, no caso específico, a reclamada informou que houve o cancelamento do voo devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave. Ocorre que, não há que se tratar o cancelamento devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. Como se sabe, a observância dos horários de voos é de responsabilidade principal da empresa. E, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo, o defeito existe e não foi comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ressalto que o ônus da prova, nesse caso, é da empresa, o que não se desincumbiu. O risco do negócio é daquele que oferece o serviço ao público, conforme se depreende da regra também inscrita no Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A chegada ao destino do autor, com 24 horas de atraso, juntamente com as vários danos ocasionados em virtude disso, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado, e tendo como pressuposto que a empresa é a maior responsável pela organização de seus voos, entendo que o cancelamento ocorreu ou por escolha da empresa ou por fortuito interno, que não exime o prestador de serviço da sua responsabilidade. Friso, o atraso na realocação do passageiro gerou um atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino, o que causou a perda de compromissos inadiáveis. A alteração involuntária da rotina pessoal, seja de servidora pública, seja de um funcionário de empresas particulares, seja de profissionais liberais, seja de executivos, como os de grandes companhias aéreas, certamente causa transtornos que vão além de meros aborrecimentos, pois afeta os compromissos para os quais haviam se comprometido. Não podendo, repito, ser considerado como mero dissabor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.(TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) “TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Cancelamento do primeiro voo em razão da péssima condição climática. Voo reprogramado para o dia seguinte. Atraso no segundo voo de mais de doze horas por problemas técnicos na aeronave. 1. Danos materiais. Ausência de informações e assistência aos passageiros. Alegação desmerecida pelos documentos juntados pela companhia em que foram relacionados os gastos com alimentação, transporte e hospedagem com outros passageiros do mesmo voo. 2. Lucros cessantes. Ausência de provas hábeis a respeito. 3. Danos morais. Cancelamento do voo em razão de problemas climáticos. Não reconhecimento. Motivos de força maior e fortuitos que afastam a responsabilidade do transportador (arts. 734 e 737, do Código Civil). Atraso de mais de doze horas no segundo voo por problemas técnicos na aeronave. Situação de indiscutível desconforto e aflição. Indenização. Cabimento. Fixação feita com moderação, dentro dos padrões de razoabilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10060557120158260309 SP 1006055-71.2015.8.26.0309, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 22/06/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017)” Assim, resta configurado o dever de indenizar por parte da empresa. Prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A indenização por dano moral possui um caráter dúplice: de um lado, o punitivo, de outro, o compensatório. Por essa razão, os problemas narrados na inicial e o tempo de espera, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o reclamante é justa e adequada para compensar os transtornos suportados, sem representar enriquecimento sem causa e tampouco carecendo de força punitiva, além de servir de incentivo para readequação dos procedimentos da empresa. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais em favor da parte autora, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Processo nº 0800097-14.2025.8.14.0005

ID: 290860594

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800097-14.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATAN SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0800097-14.2025.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0800097-14.2025.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, DIFÍCIO CASTELLO BRANCO OFFICE PARK TORRE JOTOBÁ, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta NATAN SILVA CARNEIRO, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. O polo ativo alega que adquiriu passagem aérea junto à requerida, cujo trecho era de Altamira/PA para Goiânia/GO. A saída estava prevista para 30/11/2024, às 14h45min com chegada ao destino prevista para 00h10min do dia 01/12/2024. Mas ao chegar em Belo Horizonte, o Demandante foi surpreendido com a informação de que o voo para Goiânia havia sido cancelado Informa que, devido ao cancelamento, o voo acabou por ser remarcado para o dia 01/12/2024, saindo às 08h20min de Belo Horizonte/MG, chegando ao destino cerca de 10 horas e 36 min do originalmente contratado. Por fim, informa que, os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos à parte Autora, uma vez que esta perdeu compromisso profissionais importantíssimo, pois perdeu a sua prova de residência, marcada para ser realizada às 09h do dia 01/12/2024. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A requerida apresentou contestação, alegando que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, informa que prestou todas as assistências devidas, incluindo-se reacomodação do autor no próximo voo disponível ao destino programado, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Pede a improcedência da demanda por ausência de danos indenizáveis. Em audiência de conciliação, as partes manifestaram desinteresse na instrução, pedindo o julgamento antecipado. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que preenchidos os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2 e 3 da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1 e 2 do artigo 3 da mesma lei) de tal relação. Assim, em que pese a conduta da reclamada ter que se adequar às resoluções infralegais, formuladas pela agência reguladora, e ainda ao Código Brasileiro da Aeronáutica naquilo que couber, não se exime de também observar as normas principiológicas descritas no Código de Defesa do Consumidor. Está comprovado nos autos que o Autor chegou ao destino com atraso de mais de 10 horas, uma vez que seu voo foi cancelado em uma de suas conexões. Deve-se, então, examinarmos a questão no que se refere à responsabilidade da companhia aérea diante desse fato. Conforme entendimento novo consolidado do STJ, o atraso/cancelamento de voo, sem outros reflexos extrapatrimoniais, não implica em dano moral presumido. No entanto, por tudo contante nos autos, ficou provado ofensa à direito da personalidade do Autor em decorrência do atraso na chegada ao destino, pois seu compromisso profissional restou prejudicado, tendo o autor se desincumbido do ônus da prova da lesão extrapatrimonial sofrida. Ademais, no caso específico, a reclamada informou, em declaração de contingência, que o motivo do cancelamento/atraso foi operacional. Ocorre que, não há que se tratar motivos técnicos operacionais, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. Como se sabe, a observância dos horários de voos é de responsabilidade principal da empresa. E, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo, o defeito existe e não foi comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ressalto que o ônus da prova, nesse caso, é da empresa. O risco do negócio é daquele que oferece o serviço ao público, conforme se depreende da regra também inscrita no Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A chegada ao destino da autora, com mais de 10 horas de atraso, juntamente com os vários danos ocasionados em virtude disso, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado, e tendo como pressuposto que a empresa é a maior responsável pela organização de seus voos, entendo que o cancelamento ocorreu ou por escolha da empresa ou por fortuito interno, que não exime o prestador de serviço da sua responsabilidade. Friso, o atraso na realocação do passageiro gerou um atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, o que causou a perda de compromissos inadiáveis, conforme comprovado nos autos. A alteração involuntária da rotina pessoal, seja de servidora pública, seja de um funcionário de empresas particulares, seja de profissionais liberais, seja de executivos, como os de grandes companhias aéreas, certamente causa transtornos que vão além de meros aborrecimentos, pois afeta os compromissos para os quais haviam se comprometido. Não podendo, repito, ser considerado como mero dissabor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.(TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) “TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Cancelamento do primeiro voo em razão da péssima condição climática. Voo reprogramado para o dia seguinte. Atraso no segundo voo de mais de doze horas por problemas técnicos na aeronave. 1. Danos materiais. Ausência de informações e assistência aos passageiros. Alegação desmerecida pelos documentos juntados pela companhia em que foram relacionados os gastos com alimentação, transporte e hospedagem com outros passageiros do mesmo voo. 2. Lucros cessantes. Ausência de provas hábeis a respeito. 3. Danos morais. Cancelamento do voo em razão de problemas climáticos. Não reconhecimento. Motivos de força maior e fortuitos que afastam a responsabilidade do transportador (arts. 734 e 737, do Código Civil). Atraso de mais de doze horas no segundo voo por problemas técnicos na aeronave. Situação de indiscutível desconforto e aflição. Indenização. Cabimento. Fixação feita com moderação, dentro dos padrões de razoabilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10060557120158260309 SP 1006055-71.2015.8.26.0309, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 22/06/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017)” Assim, resta configurado o dever de indenizar por parte da empresa. Prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A indenização por dano moral possui um caráter dúplice: de um lado, o punitivo, de outro, o compensatório. Por essa razão, os problemas narrados na inicial e o tempo de espera, entendo que a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o reclamante é justa e adequada para compensar os transtornos suportados, sem representar enriquecimento sem causa e tampouco carecendo de força punitiva, além de servir de incentivo para readequação dos procedimentos da empresa. Referente aos danos materiais, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico e, dada a comprovação de que os danos decorreram do transporte aéreo e que restou comprovado o valor de R$ 3.055,41 (três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), a condenação da requerida é a medida que se impõe. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais em favor da parte autora, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.055,41 (três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), a título de reparação por danos materiais, corrigidos desde a data do ato ilícito (S. 43 e 362 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC) cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Processo nº 0800097-14.2025.8.14.0005

ID: 290860597

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800097-14.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0800097-14.2025.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0800097-14.2025.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, DIFÍCIO CASTELLO BRANCO OFFICE PARK TORRE JOTOBÁ, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta NATAN SILVA CARNEIRO, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. O polo ativo alega que adquiriu passagem aérea junto à requerida, cujo trecho era de Altamira/PA para Goiânia/GO. A saída estava prevista para 30/11/2024, às 14h45min com chegada ao destino prevista para 00h10min do dia 01/12/2024. Mas ao chegar em Belo Horizonte, o Demandante foi surpreendido com a informação de que o voo para Goiânia havia sido cancelado Informa que, devido ao cancelamento, o voo acabou por ser remarcado para o dia 01/12/2024, saindo às 08h20min de Belo Horizonte/MG, chegando ao destino cerca de 10 horas e 36 min do originalmente contratado. Por fim, informa que, os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos à parte Autora, uma vez que esta perdeu compromisso profissionais importantíssimo, pois perdeu a sua prova de residência, marcada para ser realizada às 09h do dia 01/12/2024. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A requerida apresentou contestação, alegando que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, informa que prestou todas as assistências devidas, incluindo-se reacomodação do autor no próximo voo disponível ao destino programado, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Pede a improcedência da demanda por ausência de danos indenizáveis. Em audiência de conciliação, as partes manifestaram desinteresse na instrução, pedindo o julgamento antecipado. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que preenchidos os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2 e 3 da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1 e 2 do artigo 3 da mesma lei) de tal relação. Assim, em que pese a conduta da reclamada ter que se adequar às resoluções infralegais, formuladas pela agência reguladora, e ainda ao Código Brasileiro da Aeronáutica naquilo que couber, não se exime de também observar as normas principiológicas descritas no Código de Defesa do Consumidor. Está comprovado nos autos que o Autor chegou ao destino com atraso de mais de 10 horas, uma vez que seu voo foi cancelado em uma de suas conexões. Deve-se, então, examinarmos a questão no que se refere à responsabilidade da companhia aérea diante desse fato. Conforme entendimento novo consolidado do STJ, o atraso/cancelamento de voo, sem outros reflexos extrapatrimoniais, não implica em dano moral presumido. No entanto, por tudo contante nos autos, ficou provado ofensa à direito da personalidade do Autor em decorrência do atraso na chegada ao destino, pois seu compromisso profissional restou prejudicado, tendo o autor se desincumbido do ônus da prova da lesão extrapatrimonial sofrida. Ademais, no caso específico, a reclamada informou, em declaração de contingência, que o motivo do cancelamento/atraso foi operacional. Ocorre que, não há que se tratar motivos técnicos operacionais, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. Como se sabe, a observância dos horários de voos é de responsabilidade principal da empresa. E, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo, o defeito existe e não foi comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ressalto que o ônus da prova, nesse caso, é da empresa. O risco do negócio é daquele que oferece o serviço ao público, conforme se depreende da regra também inscrita no Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A chegada ao destino da autora, com mais de 10 horas de atraso, juntamente com os vários danos ocasionados em virtude disso, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado, e tendo como pressuposto que a empresa é a maior responsável pela organização de seus voos, entendo que o cancelamento ocorreu ou por escolha da empresa ou por fortuito interno, que não exime o prestador de serviço da sua responsabilidade. Friso, o atraso na realocação do passageiro gerou um atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, o que causou a perda de compromissos inadiáveis, conforme comprovado nos autos. A alteração involuntária da rotina pessoal, seja de servidora pública, seja de um funcionário de empresas particulares, seja de profissionais liberais, seja de executivos, como os de grandes companhias aéreas, certamente causa transtornos que vão além de meros aborrecimentos, pois afeta os compromissos para os quais haviam se comprometido. Não podendo, repito, ser considerado como mero dissabor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.(TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) “TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Cancelamento do primeiro voo em razão da péssima condição climática. Voo reprogramado para o dia seguinte. Atraso no segundo voo de mais de doze horas por problemas técnicos na aeronave. 1. Danos materiais. Ausência de informações e assistência aos passageiros. Alegação desmerecida pelos documentos juntados pela companhia em que foram relacionados os gastos com alimentação, transporte e hospedagem com outros passageiros do mesmo voo. 2. Lucros cessantes. Ausência de provas hábeis a respeito. 3. Danos morais. Cancelamento do voo em razão de problemas climáticos. Não reconhecimento. Motivos de força maior e fortuitos que afastam a responsabilidade do transportador (arts. 734 e 737, do Código Civil). Atraso de mais de doze horas no segundo voo por problemas técnicos na aeronave. Situação de indiscutível desconforto e aflição. Indenização. Cabimento. Fixação feita com moderação, dentro dos padrões de razoabilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10060557120158260309 SP 1006055-71.2015.8.26.0309, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 22/06/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017)” Assim, resta configurado o dever de indenizar por parte da empresa. Prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A indenização por dano moral possui um caráter dúplice: de um lado, o punitivo, de outro, o compensatório. Por essa razão, os problemas narrados na inicial e o tempo de espera, entendo que a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o reclamante é justa e adequada para compensar os transtornos suportados, sem representar enriquecimento sem causa e tampouco carecendo de força punitiva, além de servir de incentivo para readequação dos procedimentos da empresa. Referente aos danos materiais, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico e, dada a comprovação de que os danos decorreram do transporte aéreo e que restou comprovado o valor de R$ 3.055,41 (três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), a condenação da requerida é a medida que se impõe. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais em favor da parte autora, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.055,41 (três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), a título de reparação por danos materiais, corrigidos desde a data do ato ilícito (S. 43 e 362 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC) cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Processo nº 0808934-92.2024.8.14.0005

ID: 256622615

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808934-92.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA SILVA LAIGNIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA MENEZES PESSOA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808934-92.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808934-92.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta LUDMILLA SILVA LAIGNIER DE SOUZA, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. O polo ativo alega que adquiriu passagem aérea junto à requerida, cujo trecho era de Altamira/PA para Guarulhos/SP. A saída estava prevista para 28/03/2024, às 14h45min com chegada prevista para 22h25min do mesmo dia. Mas o voo sofreu um cancelamento. Informa que, devido ao cancelamento, o voo acabou por ser remarcado para o dia 29/03/2024, saindo às 14h45min de Altamira/PA, chegando ao destino cerca de 24 horas do originalmente contratado. Por fim, informa que, os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos à parte Autora, uma vez que esta perdeu compromisso de trabalho e reuniões importantíssimas, pois a mesma estava escalada em plantão. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documento comprobatórios. Ausente a requerida em audiência de conciliação, as partes autoras manifestaram desinteresse na instrução, pedindo o julgamento antecipado. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a audiência (ID 132454603), verificou-se a ausência injustificada da parte Reclamada, apesar de regularmente intimada. Logo, nos termos do art. 20, da LJE c/c o art. 319, do CPC, DECRETO-LHE A REVELIA. Vale ressaltar que, segundo dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia induz à presunção da veracidade das alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No mesmo sentido, o art. 371 do CPC prescreve que o Juiz deve apreciar livremente a prova. Logo, a revelia não impede a análise detalhada das provas existentes nos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que preenchidos os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2 e 3 da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1 e 2 do artigo 3 da mesma lei) de tal relação. Assim, em que pese a conduta da reclamada ter que se adequar às resoluções infra legais, formuladas pela agência reguladora, e ainda ao Código Brasileiro da Aeronáutica naquilo que couber, não se exime de também observar as normas principiológicas descritas no Código de Defesa do Consumidor. Está comprovado nos autos que a Autora chegou ao destino com atraso de 24 horas, uma vez que seu voo original foi cancelado. Deve-se, então, examinarmos a questão no que se refere à responsabilidade da companhia aérea diante desse fato. Conforme entendimento novo consolidado do STJ, o atraso/cancelamento de voo, sem outros reflexos extrapatrimoniais, não implica em dano moral presumido. No entanto, por tudo constante nos autos, ficou provada ofensa à direito da personalidade da Autora em decorrência do atraso na chegada ao destino, pois seu compromisso profissional restou prejudicado, tendo a autora se desincumbido do ônus da prova da lesão extrapatrimonial sofrida. Ademais, no caso específico, a reclamada informou, em declaração de contingência, que o motivo do cancelamento/atraso foi operacional. Ocorre que, não há que se tratar motivos técnicos operacionais, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. Como se sabe, a observância dos horários de voos é de responsabilidade principal da empresa. E, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo, o defeito existe e não foi comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ressalto que o ônus da prova, nesse caso, é da empresa. O risco do negócio é daquele que oferece o serviço ao público, conforme se depreende da regra também inscrita no Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A chegada ao destino da autora, com 24 horas de atraso, juntamente com as vários danos ocasionados em virtude disso, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado, e tendo como pressuposto que a empresa é a maior responsável pela organização de seus voos, entendo que o cancelamento ocorreu ou por escolha da empresa ou por fortuito interno, que não exime o prestador de serviço da sua responsabilidade. Friso, a realocação da passageira gerou um atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino, o que causou a perda de compromissos inadiáveis, conforme comprovado nos autos. A alteração involuntária da rotina pessoal, seja de servidora pública, seja de um funcionário de empresas particulares, seja de profissionais liberais, seja de executivos, como os de grandes companhias aéreas, certamente causa transtornos que vão além de meros aborrecimentos, pois afeta os compromissos para os quais haviam se comprometido. Não podendo, repito, ser considerado como mero dissabor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.(TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) “TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Cancelamento do primeiro voo em razão da péssima condição climática. Voo reprogramado para o dia seguinte. Atraso no segundo voo de mais de doze horas por problemas técnicos na aeronave. 1. Danos materiais. Ausência de informações e assistência aos passageiros. Alegação desmerecida pelos documentos juntados pela companhia em que foram relacionados os gastos com alimentação, transporte e hospedagem com outros passageiros do mesmo voo. 2. Lucros cessantes. Ausência de provas hábeis a respeito. 3. Danos morais. Cancelamento do voo em razão de problemas climáticos. Não reconhecimento. Motivos de força maior e fortuitos que afastam a responsabilidade do transportador (arts. 734 e 737, do Código Civil). Atraso de mais de doze horas no segundo voo por problemas técnicos na aeronave. Situação de indiscutível desconforto e aflição. Indenização. Cabimento. Fixação feita com moderação, dentro dos padrões de razoabilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10060557120158260309 SP 1006055-71.2015.8.26.0309, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 22/06/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017)” Assim, resta configurado o dever de indenizar por parte da empresa. Prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A indenização por dano moral possui um caráter dúplice: de um lado, o punitivo, de outro, o compensatório. Por essa razão, os problemas narrados na inicial e o tempo de espera, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a reclamante é justa e adequada para compensar os transtornos suportados, sem representar enriquecimento sem causa e tampouco carecendo de força punitiva, além de servir de incentivo para readequação dos procedimentos da empresa. Referente aos danos materiais, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, e dada a comprovação de que os danos decorreram do transporte aéreo e que restou comprovado no valor no R$1.300,00, a condenação da requerida é a medida que se impõe. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais em favor da parte autora, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a título de reparação por danos materiais, corrigidos desde a data do ato ilícito (S. 43 e 362 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC) cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Processo nº 0808934-92.2024.8.14.0005

ID: 256622626

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808934-92.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808934-92.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808934-92.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta LUDMILLA SILVA LAIGNIER DE SOUZA, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. O polo ativo alega que adquiriu passagem aérea junto à requerida, cujo trecho era de Altamira/PA para Guarulhos/SP. A saída estava prevista para 28/03/2024, às 14h45min com chegada prevista para 22h25min do mesmo dia. Mas o voo sofreu um cancelamento. Informa que, devido ao cancelamento, o voo acabou por ser remarcado para o dia 29/03/2024, saindo às 14h45min de Altamira/PA, chegando ao destino cerca de 24 horas do originalmente contratado. Por fim, informa que, os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos à parte Autora, uma vez que esta perdeu compromisso de trabalho e reuniões importantíssimas, pois a mesma estava escalada em plantão. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documento comprobatórios. Ausente a requerida em audiência de conciliação, as partes autoras manifestaram desinteresse na instrução, pedindo o julgamento antecipado. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a audiência (ID 132454603), verificou-se a ausência injustificada da parte Reclamada, apesar de regularmente intimada. Logo, nos termos do art. 20, da LJE c/c o art. 319, do CPC, DECRETO-LHE A REVELIA. Vale ressaltar que, segundo dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia induz à presunção da veracidade das alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No mesmo sentido, o art. 371 do CPC prescreve que o Juiz deve apreciar livremente a prova. Logo, a revelia não impede a análise detalhada das provas existentes nos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que preenchidos os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2 e 3 da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1 e 2 do artigo 3 da mesma lei) de tal relação. Assim, em que pese a conduta da reclamada ter que se adequar às resoluções infra legais, formuladas pela agência reguladora, e ainda ao Código Brasileiro da Aeronáutica naquilo que couber, não se exime de também observar as normas principiológicas descritas no Código de Defesa do Consumidor. Está comprovado nos autos que a Autora chegou ao destino com atraso de 24 horas, uma vez que seu voo original foi cancelado. Deve-se, então, examinarmos a questão no que se refere à responsabilidade da companhia aérea diante desse fato. Conforme entendimento novo consolidado do STJ, o atraso/cancelamento de voo, sem outros reflexos extrapatrimoniais, não implica em dano moral presumido. No entanto, por tudo constante nos autos, ficou provada ofensa à direito da personalidade da Autora em decorrência do atraso na chegada ao destino, pois seu compromisso profissional restou prejudicado, tendo a autora se desincumbido do ônus da prova da lesão extrapatrimonial sofrida. Ademais, no caso específico, a reclamada informou, em declaração de contingência, que o motivo do cancelamento/atraso foi operacional. Ocorre que, não há que se tratar motivos técnicos operacionais, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. Como se sabe, a observância dos horários de voos é de responsabilidade principal da empresa. E, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo, o defeito existe e não foi comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ressalto que o ônus da prova, nesse caso, é da empresa. O risco do negócio é daquele que oferece o serviço ao público, conforme se depreende da regra também inscrita no Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A chegada ao destino da autora, com 24 horas de atraso, juntamente com as vários danos ocasionados em virtude disso, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado, e tendo como pressuposto que a empresa é a maior responsável pela organização de seus voos, entendo que o cancelamento ocorreu ou por escolha da empresa ou por fortuito interno, que não exime o prestador de serviço da sua responsabilidade. Friso, a realocação da passageira gerou um atraso de cerca de 24 horas na chegada ao destino, o que causou a perda de compromissos inadiáveis, conforme comprovado nos autos. A alteração involuntária da rotina pessoal, seja de servidora pública, seja de um funcionário de empresas particulares, seja de profissionais liberais, seja de executivos, como os de grandes companhias aéreas, certamente causa transtornos que vão além de meros aborrecimentos, pois afeta os compromissos para os quais haviam se comprometido. Não podendo, repito, ser considerado como mero dissabor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.(TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) “TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Cancelamento do primeiro voo em razão da péssima condição climática. Voo reprogramado para o dia seguinte. Atraso no segundo voo de mais de doze horas por problemas técnicos na aeronave. 1. Danos materiais. Ausência de informações e assistência aos passageiros. Alegação desmerecida pelos documentos juntados pela companhia em que foram relacionados os gastos com alimentação, transporte e hospedagem com outros passageiros do mesmo voo. 2. Lucros cessantes. Ausência de provas hábeis a respeito. 3. Danos morais. Cancelamento do voo em razão de problemas climáticos. Não reconhecimento. Motivos de força maior e fortuitos que afastam a responsabilidade do transportador (arts. 734 e 737, do Código Civil). Atraso de mais de doze horas no segundo voo por problemas técnicos na aeronave. Situação de indiscutível desconforto e aflição. Indenização. Cabimento. Fixação feita com moderação, dentro dos padrões de razoabilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10060557120158260309 SP 1006055-71.2015.8.26.0309, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 22/06/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017)” Assim, resta configurado o dever de indenizar por parte da empresa. Prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A indenização por dano moral possui um caráter dúplice: de um lado, o punitivo, de outro, o compensatório. Por essa razão, os problemas narrados na inicial e o tempo de espera, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a reclamante é justa e adequada para compensar os transtornos suportados, sem representar enriquecimento sem causa e tampouco carecendo de força punitiva, além de servir de incentivo para readequação dos procedimentos da empresa. Referente aos danos materiais, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, e dada a comprovação de que os danos decorreram do transporte aéreo e que restou comprovado no valor no R$1.300,00, a condenação da requerida é a medida que se impõe. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais em favor da parte autora, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a título de reparação por danos materiais, corrigidos desde a data do ato ilícito (S. 43 e 362 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC) cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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