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Processo nº 6083237-11.2024.8.09.0146

ID: 315347611

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6083237-11.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NOGUEIRA DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUZEBIO SILVA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 6083237-11.2024.8.09.0146Autor(a): Antonia Nogueira Duarte SilvaRé(u): Instituto N… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 6083237-11.2024.8.09.0146Autor(a): Antonia Nogueira Duarte SilvaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de aposentadoria por idade a segurada especial - rural, ajuizada por ANTÔNIA NOGUEIRA DUARTE SILVA, em face do INSS; partes qualificadas na inicial.Alega a parte autora, em suma, que requereu o benefício de forma administrativa, em 22/04/2021, o qual foi indeferido (NB 192656899-8), razão pela qual pediu a condenação da autarquia em conceder-lhe o benefício pretendido, a partir do requerimento administrativo.Citada, a autarquia requerida apresentou sua defesa (ev. 11), na qual suscitou a preliminar de coisa julgada, alegando que idêntica ação já havia sido proposta (autos n. 00008211920214058107 – Juízo da 25ª Vara Federal CE – TRF 5ª Região), com base no mesmo requerimento administrativo, a qual foi julgada improcedente, inclusive com confirmação do julgado em sede recursal, razão pela qual pede o acolhimento de tal preliminar, com o julgamento improcedente dos pedidos.A parte autora impugnou a defesa (ev. 14), ocasião em que destacou a necessidade de afastamento da preliminar suscitada, diante da flexibilização da coisa julgada no âmbito previdenciário e reiterou os pedidos da inicial.É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte requerida deve ser acolhida. Explico.A autarquia requerida, em sede de contestação, aduziu a preliminar de coisa julgada, dada a improcedência do pedido inicial em processo anterior. Em análise ao referido processo, notadamente pelo excerto do acórdão que confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido (ev. 11), percebe-se que o julgamento improcedente acerca do pedido do benefício pleiteado, embasou-se por ausência/fragilidade de provas, e que tal julgamento já transitou em julgado.Ademais, ao analisar os documentos apresentados pela parte autora, verifico que foi anexado aos presentes autos o mesmo indeferimento administrativo utilizado no processo anterior para cumprir o disposto no Tema 350, item I, do Supremo Tribunal Federal - STF.Considerando que se trata do mesmo requerimento administrativo, entendo que a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS deve ser acolhida.Nestes termos, anoto julgados recente do e. TRF-1ª Região:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reanálise do pedido de concessão de benefício previdenciário diante da alegada produção de novas provas. 2. A coisa julgada em matéria previdenciária pode ser relativizada apenas se houver alteração substancial da situação fática ou jurídica do requerente, sendo imprescindível a formulação de novo requerimento administrativo. A simples juntada de documentos novos não é suficiente para afastar a identidade entre as causas de pedir e reabrir a discussão judicialmente transitada em julgado. 3. No caso concreto, não restou demonstrada modificação substancial da condição do segurado que justificasse o afastamento da coisa julgada. 4. Sentença mantida. Apelação não provida. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1026467-09.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) (grifei)DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. NOVA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. 2. O INSS alega violação à coisa julgada material, tendo em vista a existência de decisão anterior que indeferiu pedido de benefício por incapacidade formulado pela parte autora nos autos n. 7000173-78.2022.8.22.0022. 3. A controvérsia consiste em definir se a nova ação proposta pela parte autora encontra-se obstada pela coisa julgada ou se está amparada pela tese da coisa julgada secundum eventum litis, diante da possibilidade de alteração da situação fática e probatória. 4. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 5. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda diante de novas provas ou modificação da situação fática e jurídica do segurado. 6. Nos autos, verifica-se que a parte autora instruiu o novo pedido de concessão de benefício por incapacidade com novo requerimento administrativo formulado em 13/09/2022, revelando a existência de nova situação fática e probatória apta a afastar a ocorrência de coisa julgada. 7. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de ajuizamento de nova ação previdenciária quando demonstrada a superveniente alteração das condições de fato e de direito. 8. Afasta-se, portanto, a alegada violação à coisa julgada. 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda quando houver nova situação fática e probatória. 2. A apresentação de novo requerimento administrativo, afasta a ocorrência de coisa julgada." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 06/06/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. (AC 1025522-80.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.) (grifei)Destaco que a parte tem direito de ajuizar nova ação, mesmo que haja a improcedência do seu pedido, quando de posse de um novo requerimento administrativo e novas provas, isso significa dizer que não há falar em coisa julgada com o novo requerimento, porque não há identidade entre a causa de pedir, dada a renovação do acervo probatório.Não obstante, o caso dos autos é distinto, visto que a parte autora ingressou com demanda idêntica, utilizando-se do mesmo requerimento administrativo, mas, aparentemente, embasando-se em novas provas que não foram levadas ao crivo do INSS no requerimento administrativo.Ressalto que entender de forma diversa acarretaria ônus desproporcional à autarquia requerida, visto que teria que arcar com uma sucumbência e valores retroativos desproporcionais, haja vista não lhe ter sido concedida a oportunidade de analisar as novas provas que baseariam eventual decisão judicial favorável à parte autora.Assim sendo, entendo que já houve a coisa julgada referente ao requerimento administrativo utilizado no processo anterior, de forma que, para novo pedido judicial, impõe-se prévio requerimento administrativo acerca das novas provas que a parte autora alega possuir (Tema 350 do STF), o que não foi feito.Isto posto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada aduzida pela autarquia requerida e, por consequência, DECLARO extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa - art. 85, §2°, e art. 90 do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas - art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Sentença registrada e publicada digitalmente.Intimem-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Processo nº 1019718-68.2023.4.01.9999

ID: 334232316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019718-68.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILZA CARDOSO DE DEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLYANE FERNANDES COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019718-68.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002030-07.2020.8.27.2709 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARDOSO DE DEU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019718-68.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002030-07.2020.8.27.2709 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARDOSO DE DEUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLYANE FERNANDES COSTA - TO5606-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019718-68.2023.4.01.9999 APELANTE: NILZA CARDOSO DE DEUS Advogado do(a) APELANTE: KELLYANE FERNANDES COSTA - TO5606-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por NILZA CARDOSO DE DEUS contra sentença (id. 360105649 - pág. 26/33), que julgou improcedente o pedido formulado em ação de concessão de auxílio-doença, com pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez. A sentença reconheceu a existência de incapacidade total e temporária, mas indeferiu o pedido sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de segurada no momento do início da incapacidade, uma vez que suas contribuições cessaram em dezembro de 2016 e não restou comprovada a situação de desemprego involuntário apta a prorrogar o período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a situação de desemprego foi devidamente comprovada por testemunhas, que confirmaram a ausência de atividade laboral e a debilidade decorrente da enfermidade cardíaca. Alega, ainda, que é pessoa de baixa escolaridade, idade avançada (66 anos) e histórico laboral restrito a atividades braçais, o que inviabiliza qualquer tentativa de reabilitação profissional, circunstâncias que justificariam, inclusive, a concessão da aposentadoria por invalidez. O INSS, embora regularmente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019718-68.2023.4.01.9999 APELANTE: NILZA CARDOSO DE DEUS Advogado do(a) APELANTE: KELLYANE FERNANDES COSTA - TO5606-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DO MÉRITO 1. Da qualidade de segurada e do período de graça Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até 12 meses após a cessação das contribuições. Esse período pode ser prorrogado por mais 12 meses, nos casos de desemprego involuntário, desde que comprovado (art. 15, §2° da Lei nº 8.213/91). O ponto central da controvérsia reside justamente na existência ou não de prova do desemprego involuntário que permita a extensão do período de graça para até 24 meses, o que manteria a qualidade de segurada da autora na data da constatação da incapacidade (24/03/2018), conforme laudo pericial e na data do requerimento administrativo (23/11/2018). Embora a sentença tenha rejeitado a existência de tal comprovação, constata-se que a parte autora requereu expressamente a produção de prova testemunhal com essa finalidade. A audiência foi realizada em 14/06/2022, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas que relataram a ausência de exercício de atividade laboral pela autora, em virtude do agravamento do quadro de saúde. A testemunha Efraim Bandeira, que conhece a autora há mais de 10 anos, afirmou que a autora sofre de problemas cardíacos e não exerce trabalho desde então. Por sua vez, Francisca Rodrigues declarou que a autora “não faz nada da vida e vive de ajuda dos outros”, confirmando não apenas a ausência de renda, mas a completa dependência de terceiros para a sobrevivência. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a ausência de registro formal de desemprego perante o Ministério do Trabalho pode ser suprida por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Nesse sentido: “A ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.”(REsp 1.668.380/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/06/2017). Assim, entendo que os depoimentos colhidos nos autos são idôneos para caracterizar a situação de desemprego involuntário, razão pela qual se mostra legítima a prorrogação do período de graça até dezembro de 2019, mantendo-se, portanto, a qualidade de segurada da parte autora em 24/03/2018, data fixada pelo perito judicial como de início da incapacidade. 2. Da incapacidade e da possibilidade de reabilitação O laudo pericial (id. 360105649 - pág. 6/12) produzido nos autos atestou que a autora encontra-se totalmente incapaz para o exercício de sua atividade habitual, a qual exigia esforço físico contínuo. Embora a incapacidade tenha sido classificada como temporária, o perito foi claro ao afirmar que não há possibilidade de reabilitação profissional. Segundo o perito: “A reabilitação não é possível em virtude da baixa escolaridade da parte requerente. Ainda que ela conseguisse adquirir as habilidades necessárias a exercer profissão compatível com suas limitações, quando isso ocorresse já estaria em idade avançada. Não há a menor perspectiva de sua absorção pelo mercado de trabalho.” Ademais a autora tem 66 anos de idade, o que por si só já impõe limites à reinserção no mercado de trabalho. Possui baixa escolaridade, o que inviabiliza a adaptação a atividades não braçais e sua experiência laboral sempre foi voltada a funções que exigem esforço físico, incompatíveis com sua atual condição cardíaca. Esse conjunto de fatores permite concluir que, embora a incapacidade tenha sido tecnicamente considerada temporária, na prática ela se revela definitiva, pela impossibilidade concreta de reinserção laboral, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência tem reconhecido que a avaliação da irreversibilidade da incapacidade deve levar em conta não apenas o aspecto clínico, mas também o contexto social, educacional e profissional do segurado. Assim, a conjunção de incapacidade, idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral braçal autoriza o reconhecimento da incapacidade total e permanente de fato, ensejando a concessão de aposentadoria por invalidez. Consectários legais Da compensação Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Das custas processuais Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência fixados em sentença, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, a fim de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início fixada em 23/11/2018 (data do requerimento administrativo), nos termos do laudo pericial judicial. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019718-68.2023.4.01.9999 APELANTE: NILZA CARDOSO DE DEUS Advogado do(a) APELANTE: KELLYANE FERNANDES COSTA - TO5606-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, é possível a prorrogação do período de graça para até 24 meses nos casos de desemprego involuntário, cuja comprovação pode se dar por outros meios de prova, inclusive testemunhal, conforme orientação do STJ (REsp 1.668.380/SP). 2. Demonstrada, por prova oral, a ausência de vínculo empregatício e a dependência de terceiros para subsistência, é de se reconhecer a prorrogação do período de graça, mantendo-se a qualidade de segurada da autora na data da incapacidade. 3. Laudo pericial indica incapacidade total, inicialmente considerada temporária. Contudo, diante da idade avançada (66 anos), baixa escolaridade, histórico de trabalho exclusivamente braçal e ausência de perspectiva de reinserção no mercado de trabalho, mostra-se inviável a reabilitação profissional, caracterizando-se incapacidade de fato permanente. 4. Conjunto probatório que autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. 5. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1029876-75.2024.4.01.0000

ID: 312706388

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029876-75.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSETE MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029876-75.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000280-48.2011.8.05.0267 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSETE MOREIRA DO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029876-75.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000280-48.2011.8.05.0267 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSETE MOREIRA DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029876-75.2024.4.01.0000 APELANTE: JOSETE MOREIRA DO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSETE MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Tratam-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Josete Moreira do Nascimento contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a contar da data do indeferimento administrativo. O Instituto recorrente sustenta, em suas razões, que não há, nos autos, início de prova contemporâneo que demonstre que o autor exerceu atividade rural no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício. Ademais, aduz que, embora a sentença tenha deferido o benefício a partir da data do indeferimento administrativo, houve a concessão de tutela antecipada antes do julgamento, tendo a data de início do pagamento (DIP) se dado em 5/8/2014 e o benefício cessado em 21/4/2022 (data do óbito do autor). Assim, alega que a sentença restou omissa em relação ao período que deve ser descontado. Já em seu recurso, a parte autora requer que o termo inicial do benefício seja a data do ajuizamento da ação, consoante decidido no RE 631240 pelo Supremo Tribunal Federal. Apresentadas contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029876-75.2024.4.01.0000 APELANTE: JOSETE MOREIRA DO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSETE MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que os recursos preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Ressalte-se, inicialmente, que, embora o INSS alegue, em sua apelação, que houve o óbito do autor, não consta dos autos certidão de óbito. Ademais, após tal informação pela autarquia, o advogado do autor apresentou diversas peças processuais (apelação, contrarrazões e petição pedindo prioridade na tramitação, em 31/8/2024), sem que em nenhuma delas contenha qualquer informação a cerca de eventual óbito. Assim, não há como aplicar os efeitos processuais do alegado óbito da parte autora. De todo modo, nada obsta que, comprovado posteriormente o falecimento, haja habilitação de sucessores. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 17/3/1949, preencheu o requisito etário em 17/3/2009 (60 anos) e ajuizou a presente ação pleiteando o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 9/2/2011. Posteriormente, já no curso do processo, requereu administrativamente o benefício supracitado em 23/6/2017, que foi indeferido (ID 424378911, fl. 217). Assim, como atingiu a idade em 2009, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 168 meses (14 anos), nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de inteiro teor do nascimento dos filhos, ocorridos em 3/9/1984 e 10/4/1989, na qual o autor se encontra qualificado como trabalhador rural; e CTPS com registro de vínculos rurais de 8/1/1974 a 7/9/1987. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente. 3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. A prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial da parte-autora. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte-autora provida. (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/09/2021 PAG.) Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de inteiro teor do nascimento dos filhos, ocorridos em 3/9/1984 e 10/4/1989, na qual o autor se encontra qualificado como rural; e a CTPS com registro de vínculos rurais constituem início de prova material do labor rural exercido pelo autor. Contudo, no extrato de dossiê previdenciário (ID 424378911, fl. 49) do autor há também registro de vínculos urbanos. Dessa forma, é possível reconhecer o exercício de atividade rural pelo autor nos seguintes períodos: de 8/1/1974, quando iniciou vínculo rural com HEINZ DUNKEL, no cargo de trabalhador rural, até 23/6/1992 (ID 424378911, fl. 195), quando iniciou trabalho urbano com INDUSTRIAL QUIMICA GIRARDI LRDA, totalizando, aproximadamente, 18 anos e 5 meses de trabalho rural; a partir de 1/8/2010, quando iniciou vínculo rural com MAGNALVA FERNANDES GAVA E OUTROS, no cargo de trabalhador agropecuário em geral (ID 424378911, fl. 49), até a data em que ajuizou a presente ação (9/2/2011), totalizando 7 meses de labor rurícola. Note-se que a aposentadoria por idade rural contempla tanto o segurado especial como o empregado rural, podendo haver soma de períodos de trabalho rurícola nessas duas condições. Assim, é possível reconhecer, pelos menos, 19 anos de trabalho rural, de forma descontínua, o que supera os 168 meses de carência necessários para a concessão do benefício. Ademais, consoante consta na sentença (ID 424378911, fl. 118), o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o labor rurícola exercido pelo autor. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria rural. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A impugnação da parte autora no tocante ao termo inicial do benefício, para que seja concedido desde o ajuizamento da ação (9/2/2011), tendo em vista o requerimento administrativo ter ocorrido no curso do processo (23/6/2017) merece prosperar. Com efeito, o STF, ao julgar o Tema com repercussão geral de nº 350, fixou a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Tendo em vista que a demanda veiculada nos autos foi ajuizada antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), necessário se faz observar o disposto no inciso V, para levar em conta a data do início da ação (09/02/2011) como data de entrada do requerimento e fixá-la como data de início do benefício concedido. Não há parcelas prescritas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença diverge de tal entendimento, razão pela qual ela deve ser reformada neste ponto. DESPESAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para alterar o termo inicial do benefício para a data do ajuizamento da ação, ressalvadas as parcelas pagas administrativamente, nos termos acima expostos. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029876-75.2024.4.01.0000 APELANTE: JOSETE MOREIRA DO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSETE MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PLENA EM CTPS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ÓBITO DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelações interpostas por Josete Moreira do Nascimento e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade rural, fixando como termo inicial do benefício a data do indeferimento administrativo. O INSS alegou ausência de início de prova material contemporâneo e omissão quanto ao período de eventual recebimento de tutela provisória. A parte autora, por sua vez, requereu a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação. Não consta nos autos comprovação do óbito do autor. 2. Há duas questões em discussão: (i) se há início de prova material suficiente e contemporâneo para o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo exigido; (ii) se é possível fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação. 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima (60 anos para homens) e do exercício de atividade rural pelo período de carência correspondente, nos termos dos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A parte autora apresentou certidões de nascimento de filhos qualificando-a como trabalhadora rural, além de CTPS com registros de vínculos rurais entre 1974 e 1987. Consta ainda vínculo rural recente entre agosto de 2010 e fevereiro de 2011. 6. Reconhece-se, assim, o exercício de atividade rural por mais de 19 anos de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, superando o período de carência exigido. 7. Prova testemunhal consistente corrobora os documentos, conforme entendimento pacificado da jurisprudência deste Tribunal. 8. Ajuizada a ação em 09/02/2011 e protocolado o requerimento administrativo apenas em 23/06/2017, aplica-se a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 350, em especial o item V, segundo a qual, nas ações ajuizadas antes de 03/09/2014, o termo inicial do benefício deve corresponder à data do ajuizamento da ação, como se esta configurasse o próprio requerimento administrativo. A sentença deve ser reformada nesse ponto. 9. O INSS mencionou o falecimento do segurado em suas razões recursais, mas não apresentou certidão de óbito. Além disso, o patrono da parte autora continuou atuando regularmente no processo sem qualquer menção ao falecimento. Inexistente prova nos autos, não há como acolher tal alegação. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. 11. Honorários majorados em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. Negado provimento à apelação do INSS. Dado provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação (09/02/2011), ressalvadas as parcelas já pagas. Tese de julgamento: "1. A anotação em CTPS de vínculos rurais constitui prova plena quanto aos períodos nela registrados e início de prova material para os demais períodos, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. 2. Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG, a data de ajuizamento deve ser considerada como termo inicial do benefício previdenciário. 3. A ausência de prova documental do óbito impede a produção de efeitos processuais fundados em tal alegação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106, 142; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º; CF/1988, art. 109, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350, RE 631.240/MG; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01/03/2018; TRF1, AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 13/09/2021; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, j. 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1005901-63.2025.4.01.9999

ID: 305643548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005901-63.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE HOLANDA BESSA

Acórdão

Advogados:

EDNEY SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005901-63.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5818511-56.2023.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005901-63.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5818511-56.2023.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SOLANGE HOLANDA BESSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDNEY SIMOES - SP264897-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005901-63.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SOLANGE HOLANDA BESSA Advogado do(a) RECORRIDO: EDNEY SIMOES - SP264897-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença à parte autora. Em suas razões, o recorrente sustenta que a parte autora, na data de início da incapacidade (05/12/2023), não mantinha a qualidade de segurada, uma vez que seu vínculo ao RGPS cessou em 16/04/2023. Alega que após a cessação do seu auxílio-doença, não houve a retomada das contribuições. Requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada”. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005901-63.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SOLANGE HOLANDA BESSA Advogado do(a) RECORRIDO: EDNEY SIMOES - SP264897-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da qualidade de segurado especial No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora (lavradora) é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID F316), Transtorno afetivo bipolar (CID F31) e que o quadro de saúde ensejou a incapacidade temporária e total para suas atividades habituais. (fls. 42/53 – ID 433842143) Em que pese o laudo médico da perícia judicial tenha indicado a data de início da incapacidade em dezembro/2023, consta nos autos o histórico das perícias médicas administrativas (fls. 67/69 - ID 433842143), por meio do qual é possível constatar a existência de incapacidade laboral reconhecida em 17/05/2021, em razão do mesmo quadro de saúde avaliado (transtorno afetivo bipolar). Assim, de acordo com as provas acostadas aos autos, devido ao princípio in dubio pro misero e considerando a presunção de continuidade da incapacidade, conclui-se pela subsistência da incapacidade da parte autora em virtude da mesma moléstia incapacitante diagnosticada em 2021. Considerando que o autor recebeu benefício anterior no período de 13/09/2021 a 25/02/2022, na qualidade empregado (rural), a parte autora manteve a qualidade de segurado durante o gozo do benefício de auxílio-doença e enquanto não cessada a incapacidade, nos termos do art. 15, I, da lei 8.213/91. Portanto, restou demonstrada a carência e a qualidade de segurado do requerente para fins de deferimento do benefício por incapacidade, nos termos consignados na sentença. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa do entendimento acima, devendo ser ajustados os encargos moratórios nos termos acima explicitados. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. No caso, tendo em vista que há lei estadual específica isentando a autarquia do pagamento das custas no Estado de Goiás, deve ser concedida isenção de custas ao INSS. Dos honorários advocatícios A sentença fixou honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa. A decisão deve ser reformada para que o percentual incida sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sucumbência mínima da parte autora. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta para conceder isenção de custas ao INSS e determinar que a condenação em honorários advocatícios observe os termos da Súmula 111 do STJ, conforme fundamentação do voto. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005901-63.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SOLANGE HOLANDA BESSA Advogado do(a) RECORRIDO: EDNEY SIMOES - SP264897-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. PROVA MÉDICA SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS. AJUSTES PARCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença à parte autora, lavradora, com diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. O INSS sustentou a ausência de qualidade de segurado à data da incapacidade (05/12/2023), bem como defendeu a aplicação da prescrição quinquenal, dentre outros pedidos subsidiários relativos à instrução do feito, custas, encargos moratórios e honorários. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade; (ii) avaliar a ocorrência de prescrição quinquenal; (iii) analisar a adequação da condenação quanto a encargos moratórios, honorários advocatícios e custas processuais. 3. O laudo pericial judicial confirmou a existência de incapacidade temporária e total decorrente de transtorno afetivo bipolar (CID F31), com início estimado em dezembro de 2023. 4. Consta nos autos histórico de concessão de auxílio-doença entre 13/09/2021 e 25/02/2022, em razão do mesmo quadro de saúde avaliado, o que assegura a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/1991. 5. A constatação de incapacidade pela perícia judicial, aliada ao histórico médico e ao princípio in dubio pro misero, sustenta a concessão do benefício requerido. 6. Inexistem parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, não havendo prescrição a ser reconhecida (Súmula 85/STJ). 7. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme definido no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). Após 08/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). A sentença foi ajustada de ofício para refletir essa diretriz. 8. O INSS é isento de custas no Estado de Goiás, conforme legislação estadual específica. A sentença foi corrigida para reconhecer essa isenção. 9. A verba honorária deve observar a Súmula 111 do STJ, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Não cabe majoração recursal em virtude do provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ). 10. Apelação parcialmente provida para: (i) reconhecer a isenção de custas ao INSS; (ii) adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios aos termos da Súmula 111 do STJ. Ajuste, de ofício, os encargos moratórios. Tese de julgamento: "1. A qualidade de segurado é mantida durante o período de percepção de benefício por incapacidade e pelo prazo legal subsequente, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/1991." "2. O INSS é isento de custas na Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, quando houver legislação estadual específica prevendo tal isenção." "3. A fixação de honorários advocatícios deve observar a Súmula 111 do STJ, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença." "4. Os encargos moratórios devem observar incialmente o INPC e a taxa SELIC após 08/12/2021, conforme jurisprudência consolidada nos Temas 810/STF e 905/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, I e 59; CPC, art. 85, §11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1059; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006350-21.2025.4.01.9999

ID: 310042090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006350-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FERNANDO MENDES E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006350-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801117-20.2023.8.10.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA MARIA ROSA NET… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006350-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801117-20.2023.8.10.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261-A e JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006350-21.2025.4.01.9999 APELANTE: JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922-A, MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS contra a sentença que lhe concedeu benefício de auxílio-doença com DIB em 26/03/2024 e condenação em honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a parte autora sustenta que a sentença merece reforma quanto à data de início do benefício, a qual deve ser fixada no dia seguinte à cessação do benefício, qual seja, 20/11/2021 e não da data da perícia médica. Pugna ainda pela majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006350-21.2025.4.01.9999 APELANTE: JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922-A, MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Do termo inicial do auxílio-doença A parte autora sustenta em suas razões que faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Conforme laudo médico judicial, a parte autora apresenta coxartrose em quadril direito, o que lhe acarretou incapacidade total e temporária para a atividade laboral, desde 18/03/2015. (ID 434183531) O extrato previdenciário e histórico de perícias médicas administrativas (ID 434183377) registram o recebimento de auxílio-doença no período de 18/03/2015 a 19/11/2021, em razão do mesmo quadro de saúde avaliado. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora recebeu benefício anterior, o termo inicial do benefício do auxílio-doença deve ser estabelecido a partir da data de cessação do benefício anterior (19/11/2021). Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Logo, a sentença deve ser parcialmente reformada para fixar o termo inicial do benefício a partir da data da cessação do benefício anterior (19/11/2021). Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ) Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença já fixou os encargos moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual se encontra em consonância com a legislação jurisprudência atualizadas. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios A parte recorrente pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das prestações vencidas. No entanto, tal percentual se afigura exagerado nas circunstâncias do caso concreto, tendo em vista a ausência de complexidade da causa. Logo, mantém-se o que restou consignado na sentença quanto à condenação em honorários advocatícios. Tendo sido a apelação parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício anterior (19/11/2021), nos termos da fundamentação do voto. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006350-21.2025.4.01.9999 APELANTE: JOANA MARIA ROSA NETA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: JOSE FERNANDO MENDES E SILVA - PI21922-A, MARIA IRENE ROSA DE ASSIS MENDES - PI15261-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Joana Maria Rosa Neta de Assis contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença com termo inicial em 26/03/2024 e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. A parte autora sustenta que o termo inicial do benefício deve ser fixado em 20/11/2021, data subsequente à cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, e requer a majoração dos honorários para 20%. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior, em vez da data da perícia judicial; e (ii) saber se é cabível a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, à luz da natureza da demanda e do trabalho desenvolvido. 3. Conforme documentação juntada aos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 18/03/2015 e 19/11/2021. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em tais hipóteses, o termo inicial do novo benefício deve corresponder à data da cessação do benefício anterior, salvo requerimento administrativo em data diversa. 4. Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto à fixação do termo inicial do benefício em 19/11/2021, em consonância com o precedente do STJ (AgInt no AREsp 1.961.174/SP). 5. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 20%, ele se afigura improcedente, diante da natureza da causa e da ausência de maior complexidade. 6. Tendo sido o recurso parcialmente provido, é incabível a majoração da verba honorária na instância recursal, conforme decidido no Tema 1059/STJ. 7. Correção monetária e juros moratórios já fixados na sentença em conformidade com os critérios atualizados do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. 8. Apelação parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença em 19/11/2021, data de cessação do benefício anteriormente recebido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve corresponder à data de cessação do benefício anteriormente recebido, quando demonstrada a continuidade do quadro incapacitante. 2. É incabível a majoração de honorários advocatícios quando o recurso é apenas parcialmente provido e não há modificação substancial da sucumbência. 3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas segundo os parâmetros fixados no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, § 3º, § 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/06/2022; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905; STF, RE 870.947/SE, Tema 810. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1014138-23.2024.4.01.9999

ID: 309946237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014138-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014138-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5005870-83.2023.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISLENE SILVA RIBEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014138-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5005870-83.2023.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISLENE SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014138-23.2024.4.01.9999 RECORRENTE: GISLENE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Gislene Silva Ribeiro contra sentença na qual se julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Em suas razões, a parte autora sustenta que há início de prova material suficiente para demonstrar que à autora exercia atividade rural no período anterior ao nascimento de sua filha, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014138-23.2024.4.01.9999 RECORRENTE: GISLENE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. Por sua vez, o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, dispõe que “a comprovação do tempo de serviço para os fins a que se destina (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, entre outros: certidão de nascimento da filha em relação à qual pleiteia o benefício, ocorrido em 9/8/2021; certidão de nascimento de filha anterior, ocorrido em 13/9/2018, na qual consta a qualificação da autora como lavradora; acórdão prolatado por este Tribunal, no qual se concedeu o benefício de salário-maternidade à autora em relação a filha nascida em 13/9/2018. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de nascimento da filha anterior, ocorrido em 13/9/2018, na qual consta a qualificação da autora como lavradora; e o acórdão prolatado por este Tribunal, no qual se concedeu o benefício de salário-maternidade à autora em relação a filha nascida em 13/9/2018, constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora no período anterior ao nascimento da filha, por terem a antecedência necessária em relação ao nascimento da filha, ocorrido em 9/8/2021. Ademais, o início de prova foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural exercido pela autora no período anterior ao nascimento das filhas. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, por 120 dias a contar do nascimento da filha, ocorrido em 9/8/2021. DOS CONSECTÁRIOS Honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. Despesas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Juros de mora e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela autora para julgar procedente o pedido de salário-maternidade por 120 dias, a contar do nascimento da filha, ocorrido em 9/8/2021, nos termos explicitados acima. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014138-23.2024.4.01.9999 RECORRENTE: GISLENE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONSTITUÍDO POR DOCUMENTO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Gislene Silva Ribeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. A autora sustenta que comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial no período anterior ao nascimento de sua filha, ocorrido em 09/08/2021, fazendo jus à concessão do benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial no período anterior ao nascimento de sua filha, apto a ensejar o reconhecimento do direito ao benefício de salário-maternidade. 3. O salário-maternidade é devido à segurada especial, independentemente de carência, pelo período de 120 dias, conforme o art. 71 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência consolidada nas ADIs 2.110 e 2.111. 4. A certidão de nascimento da filha anterior, ocorrido em 13/09/2018, com qualificação da autora como lavradora, e o acórdão deste Tribunal que concedeu salário-maternidade naquela ocasião, constituem início de prova material, apto a indicar o exercício de atividade rural. 5. A prova oral confirmou que a autora continuou a exercer atividade rural no período anterior ao nascimento da filha em 09/08/2021, em regime de economia familiar. 6. Comprovado o exercício da atividade rural em período razoavelmente próximo ao nascimento da filha, é devido o benefício de salário-maternidade à autora. 7. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. 8. Incidem correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021 (EC nº 113/2021). 9. Apelação provida. Concedido o benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, a contar do nascimento da filha em 09/08/2021. Tese de julgamento: "1. O salário-maternidade é devido à segurada especial independentemente de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao parto. 2. Documento anteriormente produzido que ateste a condição de lavradora, corroborado por prova oral idônea, constitui início de prova material suficiente. 3. A certidão de nascimento com qualificação como lavradora, acompanhada de decisão judicial anterior favorável, é meio hábil à demonstração da atividade rural.." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, §3º; 71; 106; CPC, art. 85, §11; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110 e 2.111; STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1021986-37.2019.4.01.9999

ID: 294131365

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021986-37.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEUVALDO TEIXEIRA DO CARMO

Acórdão

Advogados:

PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021986-37.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000767-63.2018.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021986-37.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000767-63.2018.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADEUVALDO TEIXEIRA DO CARMO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR - TO7894-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021986-37.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEUVALDO TEIXEIRA DO CARMO Advogado do(a) APELADO: PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR - TO7894-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS sustenta que o juízo a quo flexibilizou de forma exagerada o conceito de início de prova material da condição de segurado especial, uma vez que os documentos apresentados são inservíveis para a comprovação do período de carência de 180 meses. Assim, requer a reforma da sentença, com o indeferimento do pedido. Subsidiariamente, requer que os juros e a correção monetária sejam aplicados de acordo com a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021986-37.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEUVALDO TEIXEIRA DO CARMO Advogado do(a) APELADO: PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR - TO7894-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 23/1/1956, preencheu o requisito etário 23/1/2016 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 27/4/2016 (DER), o qual restou indeferido. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 13/3/2018, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2016, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do autor, ocorrido em 23/1/1956, na qual seu pai é qualificado como lavrador; instrumento público de contrato de comodato, lavrado em 28/3/2016, no qual o autor, qualificado como lavrador, consta como comodatário de uma área rural. Da análise das provas, verifica-se que a certidão de nascimento do autor, ocorrido em 23/1/1956, na qual seu pai é qualificado como lavrador; e o instrumento público de contrato de comodato, lavrado em 28/3/2016, no qual o autor, qualificado como lavrador, consta como comodatário de uma área rural, constituem início de prova material do labor rural exercido pelo autor durante o período de carência. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o labor rural exercido pelo autor durante o período de carência. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria rural, razão pela qual a sentença deve ser mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ate o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021986-37.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEUVALDO TEIXEIRA DO CARMO Advogado do(a) APELADO: PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR - TO7894-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, da Lei nº 8.213/91). O INSS sustenta a insuficiência do início de prova material para comprovação da condição de segurado especial no período de carência e requer a reforma da sentença. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para juros e correção monetária. A parte autora apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da documentação apresentada como início de prova material da atividade rural exercida durante o período de carência e a correta aplicação dos critérios de atualização monetária e juros de mora. 3. O recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. 4. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, pelo período de carência, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. 5. A certidão de nascimento do autor, com qualificação do pai como lavrador, e o contrato de comodato rural em nome do autor, lavrado em 2016, constituem início de prova material do labor rural, corroborado por prova testemunhal idônea. 6. Estando comprovados os requisitos legais, é devida a manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria rural. 7. Quanto aos juros e correção monetária, as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo INPC e, a partir de 08/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00, conforme art. 85, §11, do CPC. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade rural por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. 2. A correção monetária deve observar o INPC até 08/12/2021 e, após essa data, incidir apenas a taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º, 106, 142; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CPC, art. 85, § 11; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STF, RE 870.947-SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1009411-21.2024.4.01.9999

ID: 312754356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009411-21.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009411-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003444-36.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO FRANCISCO DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009411-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003444-36.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009411-21.2024.4.01.9999 APELANTE: PAULO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por PAULO FRANCISCO DA SILVA contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença com termo inicial a partir da data do pedido administrativo, 01/07/2016, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, com duração de prazo de um ano. Em suas razões, a parte autora sustenta que as patologias importam incapacidade total e permanente para o trabalho habitual e que suas condições pessoais impedem a sua realocação em outra atividade profissional. Requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/07/2016 ou, de modo subsidiário, de 30/11/2016, com renda mensal Inicial no importe de R$1.665,651. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido direito à aposentadoria por invalidez, requer o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, desde a data do cessamento indevido (30/11/2016), com a Renda mensal Inicial no importe de R$ 1.460,94, na data de entrada do requerimento (30/11/2016). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009411-21.2024.4.01.9999 APELANTE: PAULO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora (trabalhador rural) é portadora de uma insuficiência cardíaca com uma doença coronariana e valvular e que o quadro de saúde ensejou a incapacidade total e temporária para suas atividades habituais. (fls. 88/90 – ID 418742334) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Portanto, devido à incapacidade ser temporária, o benefício devido é o auxílio-doença, conforme decidido pelo Juízo de origem. Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. O Juízo de origem deferiu auxílio-doença com a data de 01/07/2016. O apelante, em razões de apelação, postula a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado em 30/11/2016. No caso, diante da impossibilidade da reformatio in pejus, referido pedido não merece acolhimento. Óbvio, contudo, que deverão ser compensados valores já pagos administrativamente a título do mesmo benefício ou de benefícios inacumuláveis em períodos coincidentes. Da Renda Mensal Inicial (RMI) Registra-se que a RMI do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, em conformidade com o art. 61 da Lei n. 8.213/91, in verbis: "Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei." A sentença já determinou a observância do referido artigo quanto ao cálculo do valor do benefício. Portanto, a decisão também não merece reforma quanto a este aspecto. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Verifica-se que a sentença não seguiu as diretrizes acima. Assim, ex officio, ajustam-se os encargos moratórios. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Não tendo o autor-apelante sido condenado em honorários advocatícios, descabe a majoração de tal verba na fase recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. Ex officio, ajusto os encargos moratórios, nos termos acima apontados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009411-21.2024.4.01.9999 APELANTE: PAULO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL MANTIDO. RENDA MENSAL INICIAL FIXADA NOS TERMOS LEGAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por segurado rural contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (01/07/2016) e duração de um ano. 2. O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade total e permanente, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença desde a data de sua cessação administrativa (30/11/2016), com fixação de renda mensal específica. 3. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou do restabelecimento do auxílio-doença desde data anterior à fixada na sentença, bem como da fixação do valor da renda mensal inicial. 4. A concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige, cumulativamente, a demonstração da qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e incapacidade laboral parcial/temporária (para auxílio-doença) ou total/permanente (para aposentadoria por invalidez). 5. A perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária decorrente de insuficiência cardíaca, doença coronariana e valvular. Assim, não restou configurada a invalidez permanente necessária à concessão de aposentadoria por invalidez. 6. O laudo pericial judicial foi elaborado por profissional equidistante das partes, com base em documentação médica e exames, merecendo presunção de fidedignidade e tecnicidade. Ausente prova robusta que o infirme, sua conclusão deve prevalecer. 7. O termo inicial do benefício foi fixado na data do requerimento administrativo (01/07/2016). Pedido de modificação do termo inicial não pode ser acolhido, sob pena de reformatio in pejus. 8. A renda mensal inicial do auxílio-doença deve observar o percentual de 91% do salário de benefício, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 8.213/1991. A sentença seguiu esse parâmetro, razão pela qual deve ser mantida nesse aspecto. 9. Ex officio, ajustam-se os critérios de atualização das parcelas vencidas, com aplicação do INPC e dos juros moratórios nos moldes do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 08/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 10. Não tendo o autor-apelante sido condenado em honorários advocatícios, descabe a majoração de tal verba na fase recursal. 11. Apelação desprovida. Ex officio, ajustam-se os encargos moratórios conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade total e permanente." "2. A renda mensal do auxílio-doença deve ser calculada em 91% do salário de benefício, conforme art. 61 da Lei nº 8.213/1991." "3. Em regra, o termo inicial do benefício por incapacidade deve coincidir com a data do requerimento administrativo, salvo nos casos em que houver comprovação de início diverso." "4. Os encargos moratórios aplicáveis às parcelas vencidas devem observar o INPC até 08/12/2021, e, a partir dessa data, a incidência exclusiva da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42; 59; 61; CPC/2015, art. 85, §11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947-SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, j. 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006599-06.2024.4.01.9999

ID: 282912589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006599-06.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CANDIDO OLIVEIRA SILVA DOURADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS BORGES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006599-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5184763-38.2023.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAMUEL CANDIDO OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006599-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5184763-38.2023.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAMUEL CANDIDO OLIVEIRA SILVA DOURADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS BORGES SILVA - GO63467-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006599-06.2024.4.01.9999 APELANTE: SAMUEL CANDIDO OLIVEIRA SILVA DOURADO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS BORGES SILVA - GO63467-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SAMUEL CANDIDO OLIVEIRA SILVA DOURADO contra a sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, com início em 24/01/2023 e cessação em 23/02/2023. Em suas razões, a parte autora suscita a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de nova perícia e de perícia com especialista. No mérito, alega que o laudo pericial se encontra em desacordo com as provas acostadas aos autos. Sustenta que se encontra incapaz para o exercício da atividade laboral. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Subsidiariamente, requer seja anulada a sentença, para fins de ser realizada nova perícia médica. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006599-06.2024.4.01.9999 APELANTE: SAMUEL CANDIDO OLIVEIRA SILVA DOURADO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS BORGES SILVA - GO63467-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da perícia médica judicial A parte autora, em razões de apelação, requer o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia. Razão não lhe assiste. Afinal, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente,reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014) Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. Portanto, o laudo emitido, embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais; transtorno do disco cervical com radiculopatia e cervicalgia, e que o quadro de saúde ensejou a incapacidade total e temporária para suas atividades habituais, a partir de 24/01/2023, por 30 dias. (fls. 59/64 – ID 416142493) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Portanto, devido à incapacidade ser temporária, com prazo de duração de 30 dias, o benefício devido é o auxílio-doença, nos termos em que foi decidido pelo Juízo de origem. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença já se encontra em consonância com os termos acima. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Não tendo a parte autora-apelante sido condenada em honorários advocatícios, descabe a majoração dessa verba na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006599-06.2024.4.01.9999 APELANTE: SAMUEL CANDIDO OLIVEIRA SILVA DOURADO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS BORGES SILVA - GO63467-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com termo inicial em 24/01/2023 e cessação em 23/02/2023. O apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia com especialista. Requereu a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para nova perícia. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da nova perícia médica configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, ou se é cabível apenas o auxílio-doença conforme fixado na sentença. 3. A produção de prova pericial médica visa à formação do convencimento do magistrado, que pode indeferir sua repetição se entender presentes os elementos técnicos suficientes. A jurisprudência do STJ admite o indeferimento de nova perícia quando o laudo for claro, completo e conclusivo, não configurando cerceamento de defesa a recusa à sua renovação. 4. Ademais, não se exige que o perito judicial detenha especialidade médica coincidente com a doença do autor, bastando formação regular em medicina e competência técnica. A alegação de necessidade de especialista, desacompanhada de vício técnico grave no laudo, não justifica anulação da sentença. 5. A concessão dos benefícios por incapacidade exige a demonstração da qualidade de segurado, carência (quando exigida) e da incapacidade para o trabalho. 6. No caso, o laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade temporária por 30 dias, decorrente de transtornos de discos intervertebrais. O perito analisou toda a documentação médica e realizou exame clínico presencial, não tendo constatado incapacidade permanente. 7. A alegação de que o laudo estaria em desacordo com outros documentos do processo não se sustenta na ausência de prova técnica em sentido contrário que evidencie incapacidade de caráter definitivo. O laudo judicial é imparcial, técnico e suficiente para embasar a sentença. 8. A sentença aplicou corretamente a correção monetária e os juros moratórios, nos termos do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ, bem como da EC nº 113/2021. 9. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. A realização de nova perícia médica pode ser indeferida quando o laudo já produzido for suficiente, técnico e conclusivo, não configurando cerceamento de defesa. 2. O perito judicial regularmente nomeado é considerado profissional habilitado, ainda que não especialista na enfermidade objeto da perícia. 3. O auxílio-doença é devido nos casos de incapacidade temporária, sendo a aposentadoria por invalidez restrita às hipóteses de incapacidade total e permanente." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 59; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008500-09.2024.4.01.9999

ID: 278166082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008500-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008500-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004592-49.2023.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO ALEXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008500-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004592-49.2023.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008500-09.2024.4.01.9999 APELANTE: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o benefício de pensão por morte rural (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Em suas razões, a parte autora sustenta ter comprovado sua qualidade de dependente em relação à falecida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008500-09.2024.4.01.9999 APELANTE: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido antes da Lei n. 8.213/91 (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte reiteradamente vem entendendo que, “[c]om a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos alcançou status de direito fundamental, nos termos do art. 5º, I, cuja aplicabilidade é imediata. Desse modo, a norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia”. (TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021). Por fim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O óbito da segurada foi comprovado pela certidão de óbito, que registra seu falecimento em 14/09/1990 (fl. 149, ID 418087119). Quanto à condição de dependente, destaca-se que o cônjuge tem presunção absoluta de dependência econômica. O autor comprovou ser casado com a falecida por meio da certidão de casamento, celebrado em 01/03/1986 (fl. 150, ID 418087119). Por fim, a qualidade de segurada foi confirmada pelo INFBEN da filha, que atesta o recebimento de pensão por morte devido ao falecimento da segurada (fl. 182, ID 418087119). Portanto, estão comprovados os requisitos para a concessão do benefício: o óbito da segurada, a condição de dependente econômico do autor e a qualidade de segurada da falecida. Termo inicial do benefício Na espécie, tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213/91, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito, ocorrido em14/09/1990, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Considerando que a pensão concedida à filha da falecida cessou em 2009 e que estão prescritas as prestações vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação, não há que se falar em pagamento em duplicidade do benefício ora postulado. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte rural, desde a data do óbito, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e as eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008500-09.2024.4.01.9999 APELANTE: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. CÔNJUGE. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. DIB. DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte rural. O autor sustenta ter comprovado sua qualidade de dependente em relação à esposa, falecida em 14/09/1990. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte rural ao cônjuge varão da segurada falecida, cujo óbito ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.213/1991, notadamente no que diz respeito à sua condição de dependente e à qualidade de segurada da falecida. 3. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A jurisprudência do STF afasta a exigência de invalidez do marido e de que a instituidora do benefício fosse chefe da unidade familiar, mesmo em óbitos ocorridos antes da Lei n. 8.213/91, reconhecendo o direito ao benefício de pensão por morte em observância ao princípio da isonomia (RE 439.484-AgR; RE 535.156-AgR). 5. Esta Corte firmou entendimento de que a norma do Decreto nº 83.080/1979, ao restringir a concessão da pensão por morte ao cônjuge varão inválido, não foi recepcionada pela CF/1988, que estabeleceu a igualdade entre os sexos como direito fundamental (TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999). 6. Comprovado o óbito da segurada em 14/09/1990, a condição de dependente do autor (na qualidade de cônjuge) por meio da certidão de casamento, e a qualidade de segurada da falecida pelo INFBEN da filha, estão presentes os requisitos legais para concessão da pensão por morte rural. 7. Aplicável à espécie o art. 8º da LC nº 16/1973, fixando-se o termo inicial do benefício na data do óbito, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 8. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67. 2. A norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, I; LC nº 16/1973, art. 8º; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011; STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 85; TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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