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"1006069-07.2021.4.01.9999" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5403305-39.2025.8.09.0097

ID: 311993030

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5403305-39.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5403305-39.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Zilda Rosa Ferreira.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss.S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.A parte autora alega, para tanto, que é segurado do INSS e que, por preencher os requisitos para a concessão de benefício previdenciário, pugnou junto à Autarquia a concessão da referida benesse.Destaca que houve indeferimento pelo INSS no âmbito administrativo, razão pela qual ingressou com a presente demanda, com o objetivo de conseguir o benefício previdenciário.Em sede de Contestação, o INSS suscitou preliminar de coisa julgada, alegando que idêntica ação já havia sido proposta, com julgamento improcedente em decorrência da ausência de provas suficientes de que os requisitos do benefício previdenciário foram preenchidos.A parte autora apresentou impugnação à contestação, alegando que a Sentença de improcedência por ausência de provas não faz coisa julgada, motivo pelo qual inexiste óbice ao prosseguimento do feito, haja vista as novas provas apresentadas, que tem o condão de suprir a deficiência probatória que ocasionou no julgamento improcedente.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, verifico que a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte requerida deve ser acolhida. Explico.O INSS, em contestação, aduziu a preliminar de coisa julgada, dada a improcedência do pedido inicial em processo anterior. Em análise ao referido processo, percebe-se que houve Sentença improcedente acerca do pedido do benefício pleiteado, por ausência de provas, e que a referida Sentença já transitou em julgado.Ao analisar os documentos apresentados pela parte autora, verifico que foi anexado aos presentes autos o mesmo indeferimento administrativo utilizado no processo anterior para cumprir o disposto no Tema 350, item I, do Supremo Tribunal Federal - STF.Considerando que se trata do mesmo requerimento administrativo, entendo que a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS deve ser acolhida.Ademais, este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reanálise do pedido de concessão de benefício previdenciário diante da alegada produção de novas provas. 2. A coisa julgada em matéria previdenciária pode ser relativizada apenas se houver alteração substancial da situação fática ou jurídica do requerente, sendo imprescindível a formulação de novo requerimento administrativo. A simples juntada de documentos novos não é suficiente para afastar a identidade entre as causas de pedir e reabrir a discussão judicialmente transitada em julgado. 3. No caso concreto, não restou demonstrada modificação substancial da condição do segurado que justificasse o afastamento da coisa julgada. 4. Sentença mantida. Apelação não provida. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1026467-09.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. NOVA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. 2. O INSS alega violação à coisa julgada material, tendo em vista a existência de decisão anterior que indeferiu pedido de benefício por incapacidade formulado pela parte autora nos autos n. 7000173-78.2022.8.22.0022. 3. A controvérsia consiste em definir se a nova ação proposta pela parte autora encontra-se obstada pela coisa julgada ou se está amparada pela tese da coisa julgada secundum eventum litis, diante da possibilidade de alteração da situação fática e probatória. 4. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 5. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda diante de novas provas ou modificação da situação fática e jurídica do segurado. 6. Nos autos, verifica-se que a parte autora instruiu o novo pedido de concessão de benefício por incapacidade com novo requerimento administrativo formulado em 13/09/2022, revelando a existência de nova situação fática e probatória apta a afastar a ocorrência de coisa julgada. 7. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de ajuizamento de nova ação previdenciária quando demonstrada a superveniente alteração das condições de fato e de direito. 8. Afasta-se, portanto, a alegada violação à coisa julgada. 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda quando houver nova situação fática e probatória. 2. A apresentação de novo requerimento administrativo, afasta a ocorrência de coisa julgada." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 06/06/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. (AC 1025522-80.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.)Registre-se que a parte tem direito de ajuizar nova ação, mesmo que haja a improcedência do seu pedido, quando de posse de um novo requerimento administrativo e novas provas, isso significa dizer que não há falar em coisa julgada com o novo requerimento, porque não há identidade entre a causa de pedir, dada a renovação do acervo probatório.Lado outro, o caso dos autos é distinto, visto que a parte autora ingressou com demanda idêntica, utilizando-se do mesmo requerimento administrativo, mas embasando-se em novas provas que não foram levadas ao crivo do INSS no requerimento administrativo.Ressalte-se que entender de forma diversa acarretaria ônus desproporcional ao INSS, visto que teria que arcar com uma sucumbência e valores retroativos desproporcionais, haja vista não lhe ter sido concedida a oportunidade de analisar as novas provas que baseariam a Decisão judicial favorável à parte autora.Por conseguinte, entendo que já houve a coisa julgada referente ao requerimento administrativo utilizado no processo anterior, de forma que, para novo pedido judicial, impõe-se prévio requerimento administrativo acerca das novas provas que a parte autora alega possuir (Tema 350 do STF), o que não foi feito.Dada a explicação acima, ACOLHO a preliminar de coisa julgada aduzida pelo INSS e julgo improcedente o pedido inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, dado o reconhecimento da preliminar de coisa julgada material.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no mínimo legal escalonado do artigo 85, §3º, do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

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Processo nº 6083237-11.2024.8.09.0146

ID: 315347611

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6083237-11.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NOGUEIRA DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUZEBIO SILVA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 6083237-11.2024.8.09.0146Autor(a): Antonia Nogueira Duarte SilvaRé(u): Instituto N… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 6083237-11.2024.8.09.0146Autor(a): Antonia Nogueira Duarte SilvaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de aposentadoria por idade a segurada especial - rural, ajuizada por ANTÔNIA NOGUEIRA DUARTE SILVA, em face do INSS; partes qualificadas na inicial.Alega a parte autora, em suma, que requereu o benefício de forma administrativa, em 22/04/2021, o qual foi indeferido (NB 192656899-8), razão pela qual pediu a condenação da autarquia em conceder-lhe o benefício pretendido, a partir do requerimento administrativo.Citada, a autarquia requerida apresentou sua defesa (ev. 11), na qual suscitou a preliminar de coisa julgada, alegando que idêntica ação já havia sido proposta (autos n. 00008211920214058107 – Juízo da 25ª Vara Federal CE – TRF 5ª Região), com base no mesmo requerimento administrativo, a qual foi julgada improcedente, inclusive com confirmação do julgado em sede recursal, razão pela qual pede o acolhimento de tal preliminar, com o julgamento improcedente dos pedidos.A parte autora impugnou a defesa (ev. 14), ocasião em que destacou a necessidade de afastamento da preliminar suscitada, diante da flexibilização da coisa julgada no âmbito previdenciário e reiterou os pedidos da inicial.É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte requerida deve ser acolhida. Explico.A autarquia requerida, em sede de contestação, aduziu a preliminar de coisa julgada, dada a improcedência do pedido inicial em processo anterior. Em análise ao referido processo, notadamente pelo excerto do acórdão que confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido (ev. 11), percebe-se que o julgamento improcedente acerca do pedido do benefício pleiteado, embasou-se por ausência/fragilidade de provas, e que tal julgamento já transitou em julgado.Ademais, ao analisar os documentos apresentados pela parte autora, verifico que foi anexado aos presentes autos o mesmo indeferimento administrativo utilizado no processo anterior para cumprir o disposto no Tema 350, item I, do Supremo Tribunal Federal - STF.Considerando que se trata do mesmo requerimento administrativo, entendo que a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS deve ser acolhida.Nestes termos, anoto julgados recente do e. TRF-1ª Região:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reanálise do pedido de concessão de benefício previdenciário diante da alegada produção de novas provas. 2. A coisa julgada em matéria previdenciária pode ser relativizada apenas se houver alteração substancial da situação fática ou jurídica do requerente, sendo imprescindível a formulação de novo requerimento administrativo. A simples juntada de documentos novos não é suficiente para afastar a identidade entre as causas de pedir e reabrir a discussão judicialmente transitada em julgado. 3. No caso concreto, não restou demonstrada modificação substancial da condição do segurado que justificasse o afastamento da coisa julgada. 4. Sentença mantida. Apelação não provida. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1026467-09.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) (grifei)DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. NOVA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. 2. O INSS alega violação à coisa julgada material, tendo em vista a existência de decisão anterior que indeferiu pedido de benefício por incapacidade formulado pela parte autora nos autos n. 7000173-78.2022.8.22.0022. 3. A controvérsia consiste em definir se a nova ação proposta pela parte autora encontra-se obstada pela coisa julgada ou se está amparada pela tese da coisa julgada secundum eventum litis, diante da possibilidade de alteração da situação fática e probatória. 4. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 5. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda diante de novas provas ou modificação da situação fática e jurídica do segurado. 6. Nos autos, verifica-se que a parte autora instruiu o novo pedido de concessão de benefício por incapacidade com novo requerimento administrativo formulado em 13/09/2022, revelando a existência de nova situação fática e probatória apta a afastar a ocorrência de coisa julgada. 7. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de ajuizamento de nova ação previdenciária quando demonstrada a superveniente alteração das condições de fato e de direito. 8. Afasta-se, portanto, a alegada violação à coisa julgada. 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda quando houver nova situação fática e probatória. 2. A apresentação de novo requerimento administrativo, afasta a ocorrência de coisa julgada." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 06/06/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. (AC 1025522-80.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.) (grifei)Destaco que a parte tem direito de ajuizar nova ação, mesmo que haja a improcedência do seu pedido, quando de posse de um novo requerimento administrativo e novas provas, isso significa dizer que não há falar em coisa julgada com o novo requerimento, porque não há identidade entre a causa de pedir, dada a renovação do acervo probatório.Não obstante, o caso dos autos é distinto, visto que a parte autora ingressou com demanda idêntica, utilizando-se do mesmo requerimento administrativo, mas, aparentemente, embasando-se em novas provas que não foram levadas ao crivo do INSS no requerimento administrativo.Ressalto que entender de forma diversa acarretaria ônus desproporcional à autarquia requerida, visto que teria que arcar com uma sucumbência e valores retroativos desproporcionais, haja vista não lhe ter sido concedida a oportunidade de analisar as novas provas que baseariam eventual decisão judicial favorável à parte autora.Assim sendo, entendo que já houve a coisa julgada referente ao requerimento administrativo utilizado no processo anterior, de forma que, para novo pedido judicial, impõe-se prévio requerimento administrativo acerca das novas provas que a parte autora alega possuir (Tema 350 do STF), o que não foi feito.Isto posto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada aduzida pela autarquia requerida e, por consequência, DECLARO extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa - art. 85, §2°, e art. 90 do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas - art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Sentença registrada e publicada digitalmente.Intimem-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Processo nº 5474184-71.2025.8.09.0097

ID: 319626931

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5474184-71.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FRANCISCA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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GIOVANA VIEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5474184-71.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Marli Francisca Dos Santos Leite.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social.S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.A parte autora alega, para tanto, que seu companheiro/marido era segurado do INSS e que, por preencher os requisitos para a concessão de benefício previdenciário, pugnou junto à Autarquia a concessão da referida benesse.Destaca que houve indeferimento pelo INSS no âmbito administrativo, razão pela qual ingressou com a presente demanda, com o objetivo de conseguir o benefício previdenciário.Em sede de Contestação, o INSS suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, alegando que idêntica ação já havia sido proposta, com julgamento improcedente em decorrência da ausência de provas suficientes de que os requisitos do benefício previdenciário foram preenchidos.A parte autora apresentou impugnação à contestação, alegando que preenche os requisitos do benefício, motivo pelo qual reiterou os pedidos da exordial.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, verifico que a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte requerida deve ser acolhida. Explico.O INSS, em contestação, aduziu a preliminar de coisa julgada, dada a improcedência do pedido inicial em processo anterior. Em análise ao referido processo, percebe-se que houve Sentença improcedente acerca do pedido do benefício pleiteado, por ausência de provas, e que a referida Sentença já transitou em julgado.Ao analisar os documentos apresentados pela parte autora, verifico que foi anexado aos presentes autos o mesmo indeferimento administrativo utilizado no processo anterior para cumprir o disposto no Tema 350, item I, do Supremo Tribunal Federal - STF.Considerando que se trata do mesmo requerimento administrativo, entendo que a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS deve ser acolhida.Ademais, este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reanálise do pedido de concessão de benefício previdenciário diante da alegada produção de novas provas. 2. A coisa julgada em matéria previdenciária pode ser relativizada apenas se houver alteração substancial da situação fática ou jurídica do requerente, sendo imprescindível a formulação de novo requerimento administrativo. A simples juntada de documentos novos não é suficiente para afastar a identidade entre as causas de pedir e reabrir a discussão judicialmente transitada em julgado. 3. No caso concreto, não restou demonstrada modificação substancial da condição do segurado que justificasse o afastamento da coisa julgada. 4. Sentença mantida. Apelação não provida. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1026467-09.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. NOVA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. 2. O INSS alega violação à coisa julgada material, tendo em vista a existência de decisão anterior que indeferiu pedido de benefício por incapacidade formulado pela parte autora nos autos n. 7000173-78.2022.8.22.0022. 3. A controvérsia consiste em definir se a nova ação proposta pela parte autora encontra-se obstada pela coisa julgada ou se está amparada pela tese da coisa julgada secundum eventum litis, diante da possibilidade de alteração da situação fática e probatória. 4. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 5. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda diante de novas provas ou modificação da situação fática e jurídica do segurado. 6. Nos autos, verifica-se que a parte autora instruiu o novo pedido de concessão de benefício por incapacidade com novo requerimento administrativo formulado em 13/09/2022, revelando a existência de nova situação fática e probatória apta a afastar a ocorrência de coisa julgada. 7. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de ajuizamento de nova ação previdenciária quando demonstrada a superveniente alteração das condições de fato e de direito. 8. Afasta-se, portanto, a alegada violação à coisa julgada. 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda quando houver nova situação fática e probatória. 2. A apresentação de novo requerimento administrativo, afasta a ocorrência de coisa julgada." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 06/06/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. (AC 1025522-80.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.)Registre-se que a parte tem direito de ajuizar nova ação, mesmo que haja a improcedência do seu pedido, quando de posse de um novo requerimento administrativo e novas provas, isso significa dizer que não há falar em coisa julgada com o novo requerimento, porque não há identidade entre a causa de pedir, dada a renovação do acervo probatório.Lado outro, o caso dos autos é distinto, visto que a parte autora ingressou com demanda idêntica, utilizando-se do mesmo requerimento administrativo que culminou em uma sentença de improcedência sem resolução do mérito por ausência de provas, mas embasando-se em novas provas que não foram levadas ao crivo do INSS no requerimento administrativo.Nota-se, portanto, que não foi ultrapassada a exigência do Tema 350, item I, do STF, porquanto não houve prévio requerimento administrativo com a integralidade das provas existentes nos presentes autos, pulando etapa imprescindível para a judicialização de ação previdenciária.Ressalte-se que entender de forma diversa acarretaria ônus desproporcional ao INSS, visto que teria que arcar com uma sucumbência e valores retroativos desproporcionais, haja vista não lhe ter sido concedida a oportunidade de analisar as novas provas que baseariam a Decisão judicial favorável à parte autora.Por conseguinte, entendo que inexiste interesse de agir referente ao requerimento administrativo utilizado no processo anterior, de forma que, para novo pedido judicial, impõe-se prévio requerimento administrativo acerca das novas provas que a parte autora alega possuir (Tema 350 do STF), o que não foi feito.Dada a explicação acima, ACOLHO a preliminar de falta de interesse de agir aduzida pelo INSS e julgo improcedente o pedido inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, dado o reconhecimento da preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de prévia análise administrativa pelo INSS.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no mínimo legal escalonado do artigo 85, §3º, do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

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Processo nº 6097013-48.2024.8.09.0156

ID: 328647780

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6097013-48.2024.8.09.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILVANETE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PIRES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n° : 6097013-48.2024.8.09.0156 Natureza : Ação Previdenciária/Aposentadoria por Idade Rural Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo R… COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n° : 6097013-48.2024.8.09.0156 Natureza : Ação Previdenciária/Aposentadoria por Idade Rural Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente : Gilvanete Maria Dos Santos Advogado(a) : Dra Isabella Pires Morais, advogada, OAB/GO 59.563 Requerido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data : 14/07/2025, às 08h30min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e horário acima informados, nesta cidade e Comarca de Varjão , Estado de Goiás, na sala de audiências do Edifício do Fórum, presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo , atuando no Projeto Acelerar, e eu, Secretária de Audiências abaixo identificada, para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos da ação previdenciária. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte autora e sua advogada Dra Isabella Pires Morais, OAB/GO 59.563. Ausente o requerido, embora devidamente intimado . Iniciada a audiência, constatado que o INSS, devidamente intimado, não compareceu, foi decretada sua revelia, pela MM. Juíza presidente do ato. Na sequência, foram inquiridas as testemunhas Ivani Rita de Oliveira e Luzia Rosa da Conceição, arroladas pela parte autora, conforme gravação do Zoom anexa aos autos e previsão do Mutirão Previdenciário. Dada a palavra ao procurador da parte autora, em suas derradeiras alegações, reiterou os termos articulados na inicial. Ao final, a MM. Juíza presidente do feito declarou encerrada a instrução e prolatou a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, conforme os fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, na qual a parte requerente alega preencher os requisitos legais para o benefício, tendo em vista que sempre exerceu atividades nas lides rurais, em regime de economia familiar. Aduziu, ainda, que as principais atividades desenvolvidas eram realizadas como lavradora, na função de diarista rural (“boia-fria”), em diversas propriedades agrícolas. Afirmou que lidava com variadas culturas de épocas, tais como: arroz, milho, feijão, mandioca, algodão, entre outras. Foi concedida a gratuidade da Justiça (evento nº 11).COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO O requerido apresentou contestação (evento nº 17) e aduziu, preliminarmente, a existência de coisa julgada. Ademais, mencionou a ausência de início de prova material e requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (evento nº 19). É o essencial do relatório, passo a fundamentar e a decidir. Quanto ao instituto da coisa julgada arguida em sede de contestação, de forma preliminar, o Superior Tribunal de Justiça, (REsp 1840369/RS) no sentido de que, em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando, constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da precariedade das provas apresentadas. Portanto, o atual entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, ainda que esta seja anterior à ação originária, e mesmo nos casos em que há julgamento anterior de mérito improcedente. Considerando que não se trata do mesmo requerimento administrativo, entendo que a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS não deve ser acolhida. Nestes termos, anoto julgados recente do e. TRF-1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reanálise do pedido de concessão de benefício previdenciário diante da alegada produção de novas provas. 2. A coisa julgada em matéria previdenciária pode ser relativizada apenas se houver alteração substancial da situação fática ou jurídica do requerente, sendo imprescindível a formulação de novo requerimento administrativo. A simples juntada de documentos novos não é suficiente para afastar a identidade entre as causas de pedir e reabrir a discussão judicialmente transitada em julgado. 3. No caso concreto, não restou demonstrada modificação substancial da condição do segurado que justificasse o afastamento da coisa julgada. 4. Sentença mantida. Apelação não provida. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1026467-09.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.)”.COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITI . NO VA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (…) 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda quando houver nova situação fática e probatória. 2. A apresentação de novo requerimento administrativo, afasta a ocorrência de coisa julgada." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 06/06/2024; TRF1, AC 1017905- 06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. (AC 1025522- 80.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.). Dessa forma, REJEITO a preliminar levantada pelo INSS. O cerne da questão reside em saber se há prova suficiente do exercício de atividade rural pela parte requerente na qualidade de segurado(a) especial de forma a configurar o direito ao benefício de aposentadoria por idade como trabalhador(a) rural. Importante ressaltar, nesse ponto, que a concessão da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais demanda apenas a comprovação de dois requisitos legais básicos, a saber: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres e; b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural nos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91. Mencionados requisitos decorrem claramente da redação normativa contida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. Pois bem. Quando do requerimento administrativo (11/10/2021), a parte autora possuía 62 (sessenta e dois) anos de idade, satisfazendo, portanto, o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário, consoante preconizado pelo artigo 48, § 1° da Lei 8.213/91. A comprovação do efetivo cumprimento da carência e da condição COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO de segurado especial, ficou demonstrada por meio dos documentos anexados no evento n.º 1. Isso porque verifico que a parte autora anexou aos autos documentação evidenciando o início de prova material, qual seja, certidão de casamento e certidão de óbito do seu marido. De fato, pelo acervo probatório, especialmente os depoimentos colhidos na presente audiência, nota-se que a parte autora mora há muitos anos na zona rural, labutando pessoalmente nas lidas rurais, plantando e colhendo em imóvel rural, apresentando mãos calejadas pelo trabalho tipicamente rural. Ademais, cuida-se de demanda de direito social não devendo ser adotada, no presente caso, uma posição tão absolutista e que contrarie a dignidade humana. De qualquer forma, restaram demonstrados em juízo os requisitos para a concessão do benefício. É o quanto basta ao deslinde do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto e nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Gilvanete Maria Dos Santos e, de consequência, CONDENO a autarquia previdenciária requerida a: 1) Implementar em favor do autor o benefício de aposentadoria rural por idade no valor de 1 (um) salário-mínimo a partir da data do requerimento administrativo (30/08/2024), assinalando para esse fim o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta; 2) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (30/08/2024), respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora sobre as referidas parcelas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905); 3) Pagar os honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, no termos da Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como em atendimento ao disposto no art. 85, §§ 1 e 2, inciso I, do Código de Processo Civil; COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO 4) DIP: data da publicação da sentença. Isento o requerido INSS do pagamento das custas do processo. Defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte autora. Após o trânsito em julgado, esclareço que em relação às parcelas vencidas deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme critérios acima determinados. Tendo em vista que a liquidação do valor das prestações vencidas demanda simples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos disciplinado no inciso I, § 3° do artigo 496 do CPC, inaplicável a Súmula 490 STJ e, portanto, dispensada a remessa necessária. Havendo interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), intimem a parte apelada para apresentação das contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Se porventura for apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do CPC, intimem a parte contrária para contrarrazões de acordo com o art. 1.010, §2º, observando o disposto no art. 183, ambos do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme prescreve o art. 1.009, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Publicada em audiência, sem os presentes intimados. Intime-se a autarquia previdenciária. Cumpra-se. Publicada em audiência, sem os presentes intimados. Intime-se a autarquia previdenciária”. Nada mais havendo, eu, Izadora Queiroz Silva, encerrei a presente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

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Processo nº 6021159-97.2024.8.09.0172

ID: 315483545

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Terezinha de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6021159-97.2024.8.09.0172

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAUCILENE ALVES DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENNA RANNA BAILONA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail gabunicastaterezinha@tjgo.jus.br Processo: 6021159-97.2024.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Maucilene Alves Da Silva Jesus, CPF/CNPJ 006.478.161-56 Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social, CPF/CNPJ 29.979.036/0001-40 DECISÃO MAUCILENE ALVES DA SILVA JESUS, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já qualificadas. A autora, nascida em 15.1.1965, encontra-se atualmente com 59 anos de idade, conforme documentos pessoais anexados à inicial. Relata que desde 1983, trabalha em regime de economia familiar, junto com seu cônjuge, na propriedade rural de seu sogro. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, a citação do requerido e no mérito a procedência do pedido para concessão de aposentadoria rural. Juntou à inicial cópia da procuração, documentos pessoais, relatórios, extratos bancários, notas fiscais, certidão de casamento e certidão de óbito, indeferimento administrativo, dentre outros (mov. 1, arqs. 2/24). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária. No mesmo ato, determinou-se a citação do requerido (mov. 4). Citado, o requerido apresentou sua defesa, discorrendo sobre os fatos e arguiu preliminares de litispendência e ausência de início de prova material. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 9). A autora, por sua vez, impugnou a contestação e reiterou os pedidos iniciais (mov. 16). Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em análise à presente demanda, cumpre realizar o saneamento do feito, conforme disposto no art. 357 do CPC. O saneamento é etapa crucial para garantir a regularidade do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Neste contexto, é importante destacar que não se vislumbra a necessidade de extinção do processo, seja sem resolução de mérito, seja com resolução de mérito, por prescrição, decadência, autocomposição ou julgamento antecipado do feito. PRELIMINARES Da Litispendência A litispendência encontra seu fundamento no art. 337, §1º, do CPC, que exige a presença de três elementos para sua configuração: identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Esses requisitos devem estar simultaneamente presentes para que se reconheça a existência de ações idênticas em curso. No caso analisado, o requerido alega a ocorrência de litispendência, porém, uma análise detalhada dos autos revela que tal alegação não se sustenta. A autora juntou ao presente processo o requerimento administrativo nº 41/226.627.360-9, datado de 5.10.2024. No entanto, no processo nº 036047-93.2021.8.09.0172, o requerimento administrativo apresentado foi o de nº 196.800.724-2, datado de 6.3.2020. Esses documentos evidenciam que os requerimentos administrativos são distintos, o que, por si só, já afasta a possibilidade de identidade plena entre as ações. Ademais, no que diz respeito à coisa julgada em matéria previdenciária, é importante ressaltar que ela pode ser relativizada. Isso ocorre quando há alteração substancial da situação fática ou jurídica do requerente, sendo indispensável a formulação de um novo requerimento administrativo. No presente caso, a autora observou essa exigência, tendo apresentado o requerimento administrativo datado de 5.10.2024, o que demonstra o cumprimento dos requisitos legais para afastar a alegação de coisa julgada. Dessa forma, conclui-se que a arguição de litispendência formulada pelo requerido não merece prosperar. A ausência de identidade entre as ações, seja em relação aos requerimentos administrativos, seja em relação à causa de pedir e ao pedido, impede o reconhecimento da litispendência. Além disso, a formulação de um novo requerimento administrativo pela autora afasta qualquer discussão relativa à coisa julgada, confirmando a regularidade do presente processo. Neste sentido é o recente julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. NOVA SITUAÇÃO FÁTICO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. 2. O INSS alega violação à coisa julgada material, tendo em vista a existência de decisão anterior que indeferiu pedido de benefício por incapacidade formulado pela parte autora nos autos n. 7000173-78.2022.8.22.0022. 3. A controvérsia consiste em definir se a nova ação proposta pela parte autora encontra-se obstada pela coisa julgada ou se está amparada pela tese da coisa julgada secundum eventum litis, diante da possibilidade de alteração da situação fática e probatória. 4. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 5. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda diante de novas provas ou modificação da situação fática e jurídica do segurado. 6. Nos autos, verifica-se que a parte autora instruiu o novo pedido de concessão de benefício por incapacidade com novo requerimento administrativo formulado em 13/09/2022, revelando a existência de nova situação fática e probatória apta a afastar a ocorrência de coisa julgada. 7. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de ajuizamento de nova ação previdenciária quando demonstrada a superveniente alteração das condições de fato e de direito. 8. Afasta-se, portanto, a alegada violação à coisa julgada. 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda quando houver nova situação fática e probatória. 2. A apresentação de novo requerimento administrativo, afasta a ocorrência de coisa julgada." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 06/06/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. (AC 1025522-80.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025). Da ausência de início de prova material (extinção) No caso em questão, verifica-se que o requerido requereu o acolhimento da preliminar ante a falta do início de prova pré-constituída da atividade rural, ocorre que, esse pedido se confunde com o mérito, afinal, em caso de falta de provas a consequência será a improcedência da ação. Do ônus da prova Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC. A autora deve se desincumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu deve provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Dessa forma, considerando que a matéria de fato alegada na inicial deve ser comprovada, entendo ser necessária a instrução do processo. Fixam-se como pontos controvertidos os requisitos fáticos e legais para a concessão do benefício almejado, com especial ênfase na comprovação da qualidade de segurada especial da autora. Destarte, considerando que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, determinar as provas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem assim a premente necessidade de produção de prova oral. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a inclusão do processo na pauta de audiência de instrução e julgamento. À escrivania para inclusão no Projeto Justiça Ativa (Mutirão Previdenciário), devendo a escrivania tomar as providências necessárias, intimando as partes através de seus procuradores. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo conter, sempre que possível, os requisitos do art. 450 do CPC. Ressalte-se que as intimações das testemunhas arroladas serão feitas por meio dos causídicos das partes, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC. Declaro saneado o processo. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

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Processo nº 6146433-22.2024.8.09.0156

ID: 328647612

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6146433-22.2024.8.09.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRENE SOCORRO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ISABELLA PIRES MORAIS

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COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 6146433-22.2024.8.09.0156 Natureza: Aposentadoria Rural por Idade Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: Irene Soco… COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 6146433-22.2024.8.09.0156 Natureza: Aposentadoria Rural por Idade Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: Irene Socorro Ferreira Dos Reis Advogado(a): Dra Isabella Pires Morais OAB/GO 59.563 Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data: 07/07/2025, às 08h50min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e horário acima informados, nesta cidade e Comarca de Varjão, Estado de Goiás, na sala de audiências virtual, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Mariana Amaral de Almeida Araújo , designada para atuação no Mutirão Previdenciá- rio, e eu, Secretária de Audiências abaixo identificada, para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da ação previdenciária protocolado sob nº 6146433-22.2024.8.09.0156. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de s ua advogada , Dra Isabella Pires Morais OAB/GO 59.563 , estando a usente o requerido, embo - ra devidamente intimado . Iniciada a audiência, foram inquiridas as testemunhas Francisco Canidé Ferreira e Maria Perpétua Arruda Rosa , todas arroladas pela parte autora, conforme gravação do Zo- om Meetings anexa aos autos, e prevista para o Mutirão Previdenciário. Dada a palavra ao procurador da parte autora, em suas derradeiras alegações, rei- terou os termos articulados na petição inicial. Ao final, a MM. Juíza presidente do feito declarou encerrada a instrução processu- al e prolatou a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Aposentadoria por Ida- de Rural – Segurado Especial. Narrou, a parte autora, em síntese, que requereu o bene- fício previdenciário na via administrativa, uma vez que já havia preenchido os requisitos para a concessão da benesse, no entanto, seu pedido foi negado. Por essa razão, levando em conta o exercício da atividade rural pelo período legalmente exigido e a idade avan - çada, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade de segurado especi- al e a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas devi - damente corrigidas. Contestação apresentada no evento 15. Impugnação no evento 17. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia de hoje. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos pro- cessuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao instituto da coisa julgada arguida em sede de contestação, de forma preliminar, o Superior Tribunal de Justiça, (REsp 1840369/RS) no sentido de que, em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando, constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da preca- riedade das provas apresentadas. Portanto, o atual entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de ajuiza- mento de nova ação com base em prova nova, ainda que esta seja anterior à ação origi - nária, e mesmo nos casos em que há julgamento anterior de mérito improcedente. Considerando que não se trata do mesmo requerimento administrativo, entendo que a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS não deve ser acolhida. Nestes ter- mos, anoto julgados recente do e. TRF-1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍ- CIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NO- VO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RE- SOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvér- sia recursal cinge-se à possibilidade de reanálise do pedido de concessão de be- nefício previdenciário diante da alegada produção de novas provas. 2. A coisa julgada em matéria previdenciária pode ser relativizada apenas se houver alte- ração substancial da situação fática ou jurídica do requerente, sendo imprescin- dível a formulação de novo requerimento administrativo. A simples juntada de documentos novos não é suficiente para afastar a identidade entre as causas de pedir e reabrir a discussão judicialmente transitada em julgado. 3. No caso con- creto, não restou demonstrada modificação substancial da condição do segura- do que justificasse o afastamento da coisa julgada. 4. Sentença mantida. Apela- ção não provida. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1026467- 09.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEI- RA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.)”. “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGA- DA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITI . NO VA SITUA- ÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVI- DA. 1. (…) 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. No Di- reito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda quando houver nova situação fática e probatória. 2. A apresentação de novo requerimento administrativo, 2COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO afasta a ocorrência de coisa julgada." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 06/06/2024; TRF1, AC 1017905- 06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. (AC 1025522- 80.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBER- NAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.). Dessa forma, REJEITO a preliminar levantada pelo INSS. A preliminar de prescrição quinquenal será apreciada em caso de potencial proce- dência dos pedidos, quando da fixação do numerário da condenação e termo inicial de pagamento, motivo pelo qual delimito sua análise para o fragmento derradeiro do deci - sum. Inexistindo questões preliminares e estando presentes os pressupostos processu- ais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito da demanda. A questão reside em saber se há prova suficiente do exercício de atividade rural pelo requerente na qualidade de segurado especial de forma a configurar o direito ao be- nefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural. Importante ressaltar, nesse ponto, que a concessão da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais demanda apenas a comprovação de dois requisitos legais básicos (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n. 8.213/91), a saber: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres; b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requeri - mento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição corresponden- te à carência do benefício pretendido, conforme tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Pois bem. Da análise dos autos, constato que a parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade em virtude de ter atingido a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos e ter exercido a atividade rural em regime de economia familiar no período superi - or à carência, isto é, por mais de 180 (cento e oitenta meses), além disso, o requerimento administrativo foi realizado em 04/11/2024. Para instruir o pedido, consta na inicial, comprovante de endereço na Zona Rural em nome da parte autora, Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural entabulado pelo marido da parte autora, sobre determinada propriedade rural, prontuário médico do SUS em nome da autora, indicando o endereço na Zona Rural e DANFES emitidas pela Secretaria da Fazenda em nome da autora informando seu endereço na Zo - na Rural e Declaração de ITR em nome da autora. 3COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Ademais, as testemunhas foram coerentes, minuciosas e harmônicas, relatando que conhecem à autora há 30 (trinta) anos, além do fato da autora sempre ter residido com os pais no imóvel rural, exercendo o labor rurícula, transmitindo a confiança neces- sária à formação da convicção deste Juízo. Outrossim, os documentos apresentados estão todos em nome da parte autora, ra- zão pela qual a parte requerente logrou êxito em demonstrar que desde a tenra idade per- maneceu adquirindo materiais ligados à lida rural. Ressalto, por oportuno, o que consta na jusrisprudência do Tribunal Regional Federal da 1º Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. MULHER SOL- TEIRA. DOCUMENTO EM NOME DO GENITOR. EXTENSÃO DA QUA- LIFICAÇÃO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMA- DO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA RE- FORMADA. […] 5. A utilização de documentos em nome de terceiros que in- tegram o mesmo núcleo familiar, laborando em regime de economia familiar, na mesma propriedade rural, está em consonância com o art. 11, VII, c, da Lei n. 8.2013/91. 6. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. […] (AC 1013151-55.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FE- DERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEI- RA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.)”. Ainda, o pequeno período de atividade empresária do marido da autora não é su- ficiente para descaracterizar a prova material apresentada na inicial, posto que por curto período de tempo. Desse modo, não vejo prova contrária apresentada pela requerida de que a parte autora não desempenhava atividades tipicamente rurais em regime de economia famili- ar, especialmente no período de carência, sobretudo porque não consta, no CNIS da par- te requerente, vínculo urbano durante o período de prova. Portanto, a procedência dos pedidos é medida imperativa. DISPOSITIVO. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códi- go de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial para conceder a parte autora IRENE SOCORRO FERREIRA DOS REIS o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial postulado, devendo a autarquia previdenciária: 1) Implementar em favor da parte autora o benefício indicado, no valor de 1 (um) salário-mínimo a partir da data do requerimento administrativo (DER/DIB: 04/11/2024); 2) Pagar as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (DER/DIB: 04/11/2024), com incidência de correção monetária e juros de mora sobre 4COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO as referidas parcelas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905); 3) DIP: data da publicação desta sentença; e 4) Pagar os honorários de sucum- bência em favor da advogada da parte autora no patamar de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 STJ c/c art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, CPC). CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência à parte autora em de- corrência da natureza alimentar da verba (periculum in mora e fumus bonis iuris), e DE- TERMINO que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade rural, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais cominações legais que se fi - zerem necessárias. DEIXO de aplicar a Súmula 490 STJ em razão de ser dispensada a remessa ne- cessária. Isenta de adimplir as despesas processuais. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intime-se a autarquia previdenciária. Cumpra-se”. Mariana Amaral de Almeida Araujo Juíza de Direito 5

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Processo nº 5236961-37.2025.8.09.0172

ID: 339041173

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Terezinha de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5236961-37.2025.8.09.0172

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DO LAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NARLA SAAD EL-HAOULI DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail gabunicastaterezinha@tjgo.jus.br Processo: 5236961-37.2025.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Maria Pereira Do Lago, CPF/CNPJ 003.539.371-85 Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social, CPF/CNPJ 29.979.036/0065-05 SENTENÇA MARIA PEREIRA DO LAGO, brasileira, viúva, lavradora, CPF 003.539.371-85, residente e domiciliado na Avenida Castelão, nº 720, Setor Central, Campos Verdes-GO, ajuizou a presente AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, Autarquia Federal, CNPJ 29.979.036/0065-05, com sede administrativa na Av. Araguaia, nº 311, Centro, Goiânia-GO. Alega a parte autora, em síntese, que foi casada com o Sr. Imar Pereira Afonso, por mais de 24 (vinte e quatro) anos, e que o falecimento de seu esposo ocorreu no dia 12 de outubro de 2013, na cidade de Campos Verdes, Comarca de Santa Terezinha de Goiás, deixando-a viúva. Afirma que, após o óbito, dirigiu-se ao INSS para requerer o benefício previdenciário de pensão por morte rural, mas seu pedido foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de ausência da qualidade de segurado especial do falecido, conforme consta no processo administrativo. Requer a procedência da ação para que seja reconhecido o direito à pensão por morte rural, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruiu a inicial com documentos pessoais, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, decisão administrativa de indeferimento do benefício e outros documentos (mov. 1, arqs. 2/15). A inicial foi recebida e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mesmo ato, determinou-se a citação do requerido (mov. 5). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando que o falecido não ostentava a qualidade de segurado especial na data do óbito, sendo, portanto, indevido o benefício pleiteado. Juntou documentos para comprovar suas alegações (mov. 9). Intimada para impugnar a contestação, a autora quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (movs. 10/12). Posteriormente, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da necessidade de produção de provas. Apenas a autora apresentou manifestação e requereu o julgamento antecipado da lide (movs. 13/16). Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR – Coisa Julgada A preliminar de coisa julgada suscitada pela parte requerida merece acolhimento. Explico. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em sede de contestação, alegou a ocorrência de coisa julgada, justificando que o pedido inicial formulado pela parte autora já foi objeto de análise em ação judicial anterior, sendo julgado improcedente por ausência de provas, com trânsito em julgado. Ao examinar os autos, verifica-se que de fato o indeferimento administrativo apresentado pela parte autora nos presentes autos é o mesmo utilizado no processo anterior. Tal circunstância atende ao disposto no Tema 350, item I, do STF, que exige a formulação de novo requerimento administrativo como condição para eventual reanálise do pedido judicial. Neste contexto, constata-se que a parte autora não formulou novo requerimento administrativo, mas apresentou apenas novos documentos diretamente nesta demanda judicial, sem submetê-los previamente à análise administrativa do INSS. Assim, resta configurada a identidade entre o requerimento administrativo original e o anteriormente julgado, o que impede a reabertura da discussão judicial já transitada em julgado. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), conforme se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reanálise do pedido de concessão de benefício previdenciário diante da alegada produção de novas provas. 2. A coisa julgada em matéria previdenciária pode ser relativizada apenas se houver alteração substancial da situação fática ou jurídica do requerente, sendo imprescindível a formulação de novo requerimento administrativo. A simples juntada de documentos novos não é suficiente para afastar a identidade entre as causas de pedir e reabrir a discussão judicialmente transitada em julgado. 3. No caso concreto, não restou demonstrada modificação substancial da condição do segurado que justificasse o afastamento da coisa julgada. 4. Sentença mantida. Apelação não provida. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1026467-09.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Pje 10/04/2025). Ainda, cabe mencionar que, no âmbito do Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo nova demanda apenas quando houver alteração substancial da situação fática ou probatória, o que não ocorreu no caso em análise. Ressalte-se o seguinte julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. NOVA SITUAÇÃO FÁTICOPROBATÓRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. 2. O INSS alega violação à coisa julgada material, tendo em vista a existência de decisão anterior que indeferiu pedido de benefício por incapacidade formulado pela parte autora nos autos n. 7000173-78.2022.8.22.0022. 3. A controvérsia consiste em definir se a nova ação proposta pela parte autora encontra-se obstada pela coisa julgada ou se está amparada pela tese da coisa julgada secundum eventum litis, diante da possibilidade de alteração da situação fática e probatória. 4. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 5. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda diante de novas provas ou modificação da situação fática e jurídica do segurado. 6. Nos autos, verifica-se que a parte autora instruiu o novo pedido de concessão de benefício por incapacidade com novo requerimento administrativo formulado em 13/09/2022, revelando a existência de nova situação fática e probatória apta a afastar a ocorrência de coisa julgada. 7. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de ajuizamento de nova ação previdenciária quando demonstrada a superveniente alteração das condições de fato e de direito. 8. Afasta-se, portanto, a alegada violação à coisa julgada. 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. No Direito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda quando houver nova situação fática e probatória. 2. A apresentação de novo requerimento administrativo, afasta a ocorrência de coisa julgada." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 06/06/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. (AC 1025522-80.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025). No entanto, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora ingressou com nova demanda utilizando-se do mesmo requerimento administrativo, mas embasando-se em novas provas que não foram submetidas ao crivo do INSS. Entender de maneira diversa implicaria em impor um ônus desproporcional à autarquia previdenciária, que seria obrigada a suportar retroativos e sucumbências sem que tivesse a oportunidade de analisar as novas provas, contrariando o entendimento consolidado no Tema 350 do STF. Assim, considerando que o requerimento administrativo utilizado neste processo é o mesmo analisado na demanda anterior, já transitada em julgado, deve ser reconhecida a coisa julgada, diante da ausência de novo requerimento administrativo prévio que contemple as novas provas apresentadas pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no mínimo legal, conforme disposto no art. 85, § 3º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Caso seja interposto recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Na hipótese de interposição de Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentação de contrarrazões, conforme art. 1.010, § 2º, do CPC. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, certificando-se nos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

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Processo nº 5769133-57.2024.8.09.0156

ID: 328647313

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5769133-57.2024.8.09.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 5769133-57.2024.8.09.0156 Natureza: Ação De Concessão De Aposentadoria Por Idade Híbrida Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo… COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 5769133-57.2024.8.09.0156 Natureza: Ação De Concessão De Aposentadoria Por Idade Híbrida Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: Romilda Franco De Oliveira Advogado(a): Dra Solange Maria Dos Santos OAB/GO 65.559 Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data: 14/07/2025, às 15h30min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e horário acima informados, nesta cidade e Comarca de Varjão, Estado de Goiás, na sala de audiências virtual, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Mariana Amaral de Almeida Araújo , designada para atuação no Mutirão Previdenciá- rio, e eu, Secretária de Audiências abaixo identificada, para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da ação previdenciária protocolado sob nº 5769133-57.2024.8.09.0156. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de sua advogada , Dra Solange Maria Dos Santos OAB/GO 65.559 , estando a usente o requerido, embora devidamente intimado . Iniciada a audiência, foram inquiridas as testemunhas José Cândido da Silva e Su - eli Cândida Pires, todas arroladas pela parte autora, conforme gravação do Zoom Meetings anexa aos autos, e prevista para o Mutirão Previdenciário. Dada a palavra ao procurador da parte autora, em suas derradeiras alegações, rei- terou os termos articulados na petição inicial. Ao final, a MM. Juíza presidente do feito declarou encerrada a instrução proces- sual e prolatou a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão De Aposentadoria Por Idade Híbrida ajuizada em face do INSS. Inicialmente, tem-se que o feito teve tramitação regular, sendo acautelados os inte- resses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e ampla defesa. Ine- xistindo questões preliminares a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos pro- cessuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mé- rito da demanda. Na petição inicial, a parte autora aduziu que a Autarquia Previdenciária já reconhe- ceu administrativamente seu vínculo, de natureza urbana, por um período de 08 anos e 06 meses, conforme consta em sua CNIS. Mencionou, ainda, que a controvérsia reside na comprovação do tempo de 06 anos e 04 meses, na qualidade de segurado especial. 1COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Destacou, outrossim, que completou 62 anos de idade em 04/07/2013. Assegurou que sempre exerceu atividade laborativa lícita, principalmente como la- vradora, na qualidade de diarista rural (boia-fria) em diversas propriedades agrícolas locali- zadas próximas da região onde residiu, sempre trabalhando para vários empregadores. Pediu, pois, a total procedência dos pedidos autorais para condenação da parte re- querida à implantação da aposentadoria por idade híbrida, nos termos dos artigos 51 c/c 57, ambos do Decreto 3.048/99, a partir da DER (27/06/2024). Subsidiariamente, requereu a averbação dos períodos rurais parcialmente reconhecidos. Juntou os documentos de arquivos 02/09. Certidão de casamento datada de 04/07/1951, na qual consta como profissão do seu esposo “ agricultor” (evento 01, arquivo 03). A parte requerente apresentou contestação ao evento 10 e pugnou pelo reconheci- mento da coisa julgada aduzindo que a mesma pretensão já foi objeto da lide discutida na ação de nº 1018878-63.2020.4.01.9999 - TRF1). No mérito, argumentou, em resumo, a au- sência de comprovação dos requisitos para concessão do benefício pleiteado. Assim, pediu a total improcedência dos pedidos autorais. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de coisa julgada, verifica-se que tra- mitou na Comarca de Palmeira de Goiás ação previdenciária distribuída sob o nº 5497053- 12.2018.8.09.0117, na qual se buscava o benefício previdenciário de aposentadoria rural. O pedido foi julgado improcedente e o feito transitou em julgado e foi arquivado. Nota-se, pois, que o pedido daqueles autos diverge do pedido principal deste pro- cesso. Assim, afasto a alegação de coisa julgada. Quanto ao instituto da coisa julgada arguida em sede de contestação, de forma preliminar, o Superior Tribunal de Justiça, (REsp 1840369/RS) no sentido de que, em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando, constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da preca- riedade das provas apresentadas. Portanto, o atual entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de ajuiza- mento de nova ação com base em prova nova, ainda que esta seja anterior à ação origi - nária, e mesmo nos casos em que há julgamento anterior de mérito improcedente. Considerando que não se trata do mesmo requerimento administrativo, entendo que a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS não deve ser acolhida. Nestes ter- mos, anoto julgados recente do e. TRF-1ª Região: 2COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍ- CIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NO- VO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RE- SOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvér- sia recursal cinge-se à possibilidade de reanálise do pedido de concessão de be- nefício previdenciário diante da alegada produção de novas provas. 2. A coisa julgada em matéria previdenciária pode ser relativizada apenas se houver alte- ração substancial da situação fática ou jurídica do requerente, sendo imprescin- dível a formulação de novo requerimento administrativo. A simples juntada de documentos novos não é suficiente para afastar a identidade entre as causas de pedir e reabrir a discussão judicialmente transitada em julgado. 3. No caso con- creto, não restou demonstrada modificação substancial da condição do segura- do que justificasse o afastamento da coisa julgada. 4. Sentença mantida. Apela- ção não provida. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1026467- 09.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEI- RA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.)”. “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGA- DA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITI . NO VA SITUA- ÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVI- DA. 1. (…) 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. No Di- reito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda quando houver nova situação fática e probatória. 2. A apresentação de novo requerimento administrativo, afasta a ocorrência de coisa julgada." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 06/06/2024; TRF1, AC 1017905- 06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. (AC 1025522- 80.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBER- NAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.). Dessa forma, REJEITO a preliminar levantada pelo INSS. Pois bem. No presente caso, a parte requerente almeja a concessão da aposentado- ria por idade híbrida. O §3º do art. 48 da Lei 8213/91, incluído pela Lei 11.718/2008, criou essa nova es- pécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (aposentadoria híbrida ou mista). 3COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Neste caso, os trabalhadores rurais poderão somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência, hipótese em que a idade mínima a ser considerada será de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Assim dispõe o referido diploma legal: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carên- cia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (ses- senta), se mulher. […] § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem conside- rados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao be- nefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Observa-se o entendimento de que a concessão do benefício de que trata o art. 48, §3º, da Lei 8. 213/91, com a redação conferida pela Lei 11.718/08 (aposentadoria híbrida ou mista), somente se aplica aos trabalhadores rurais que, no momento do preenchimento do requisito etário ou do requerimento do benefício, estejam comprovadamente vinculados ao campo, hipótese em que a perda da qualidade de segurado especial, ocorrida quando do abandono da lide no campo, restaria recuperada. Conforme consta dos documentos da autora, ela possuía 73 anos na data do reque- rimento administrativo formulado em 27/06/2024, ante o seu nascimento em 04/07/1951, satisfazendo, portanto, o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário consoante preconizado pelo artigo 48, § 1°, da Lei 8.213/91. No que tange à comprovação do efetivo exercício das atividades por tempo igual ao período de carência exigido em lei, também está demonstrado nos autos. Conforme consta da documentação apresentada, houve reconhecimento adminis- trativo de seu vínculo do período de 08 anos e 06 meses, conforme consta na CNIS acosta- da aos autos. Com relação ao período de natureza rural a ser somado com aquele de natureza ur- bana, a lei exige a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do dis- posto no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de pro- va material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, §3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). 4COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO No que tange à prova material, verifica-se que a parte promovente apresentou com- provante de endereço em zona rural, certidão de casamento em que consta que seu marido é agricultor A fim de corroborar com o início de prova material, a prova oral colhida foi unifor- me e coesa no sentido de reconhecer que a parte autora até a presente data reside e traba- lhar no meio rural, como meeira, na companhia de seu esposo, conforme se depreende do depoimento colhido na audiência de instrução realizada na data de hoje. Desta forma, restou suficientemente comprovado que a parte autora exerce ativida- de rural em regime de economia familiar, assim, verifica-se que o período urbano, somado ao rural, ultrapassa 180 contribuições (15 anos). Resta preenchido, portanto, os requisitos carência e idade, impondo a concessão de aposentadoria por idade híbrida à autora, a partir do requerimento administrativo. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social (STJ - AREsp: 1523382 PR 2019/0172091-2, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Data de Publicação: DJ 13/08/2019). Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Romilda Franco De Oliveira e, de consequência, CONDENO a autarquia previdenciária na obri- gação de implementar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida da au- tora, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, cuja renda deve ser calculada nos ter- mos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, cuja renda mensal inicial deverá ser calculada na forma prevista no art. 48, §4º, da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento adminis- trativo (27/06/2024), respeitada a prescrição quinquenal. Tendo em vista que a liquidação do valor das prestações vencidas demanda sim- ples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos disciplinado no inciso I, § 3° do artigo 496 do CPC, inaplicável a Súmula 490 STJ e, por- tanto, dispensada a remessa necessária. Havendo interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), intimem a parte apelada para apresentação das contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Se porventura for apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do CPC, intimem a parte contrária para contrarrazões de acordo com o art. 1.010, §2º, observando o disposto no art. 183, ambos do CPC. 5COMARCA DE VARJÃO MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elenca- das no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no pra- zo legal, conforme prescreve o art. 1.009, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regio- nal Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Publicada em audiência, sem os pre- sentes intimados. Intime-se a autarquia previdenciária. Cumpra-se. Eu, Izadora Queiroz Silva, Assessora de Juiz, o digitei e o subscrevi. Datado e assinado digitalmente. Mariana Amaral de Almeida Araujo Juíza de Direito 6

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Processo nº 6033012-37.2024.8.09.0097

ID: 337147367

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6033012-37.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA RITA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 6033012-37.2024.8.09.0097 Natureza: Aposentadoria Rural por Idade ou Híbrida Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente… COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Protocolo n.°: 6033012-37.2024.8.09.0097 Natureza: Aposentadoria Rural por Idade ou Híbrida Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: Abadia Rita da Silva Costa Advogado(a): Mariana Jaqueline Lima de Oliveira OAB/GO 45666 Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data: 22/07/2025, às 15h00min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e horário acima informados, nesta cidade e Comarca de Jussara, Estado de Goiás, na sala de audiências virtual, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Mariana Amaral de Almeida Araújo , designada para atuação no Mutirão Previdenciá- rio, e eu, Secretária de Audiências abaixo identificada, para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da ação previdenciária supramencionado. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de sua advogada, todos acima qualificados acima, estando ausente o requerido, embora devida - mente intimado . Iniciada a audiência, foi inquirida testemunha e uma informante arroladas pela parte autora, conforme gravação do Zoom Meetings anexa aos autos, e prevista para o Mu- tirão Previdenciário. Dada a palavra à advogada da parte autora, em suas derradeiras alegações, reite- rou os termos articulados na petição inicial. Ao final, a MM. Juíza presidente do feito declarou encerrada a instrução processu- al e prolatou a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão De Aposentadoria Por Idade Híbrida ajuizada em face do INSS. O INSS apresentou contestação ao evento 7. Impugnação à contestação no evento 10. Audiência de instrução e julgamento realizada na presente data. Não havendo questões preliminares, passo ao mérito. Decido. Pois bem. No presente caso, a parte requerente almeja a concessão da aposentado- ria por idade híbrida. 1COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Inicialmente, quanto ao instituto da coisa julgada arguida em sede de contestação, de forma preliminar, o Superior Tribunal de Justiça, (REsp 1840369/RS) no sentido de que, em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a ex - cepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando, constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da precariedade das provas apresentadas. Portanto, o atual entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de ajuiza- mento de nova ação com base em prova nova, ainda que esta seja anterior à ação origi - nária, e mesmo nos casos em que há julgamento anterior de mérito improcedente. Considerando que não se trata do mesmo requerimento administrativo, entendo que a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS não deve ser acolhida. Nestes ter- mos, anoto julgados recente do e. TRF-1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍ- CIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NO- VO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RE- SOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvér- sia recursal cinge-se à possibilidade de reanálise do pedido de concessão de be- nefício previdenciário diante da alegada produção de novas provas. 2. A coisa julgada em matéria previdenciária pode ser relativizada apenas se houver alte- ração substancial da situação fática ou jurídica do requerente, sendo imprescin- dível a formulação de novo requerimento administrativo. A simples juntada de documentos novos não é suficiente para afastar a identidade entre as causas de pedir e reabrir a discussão judicialmente transitada em julgado. 3. No caso con- creto, não restou demonstrada modificação substancial da condição do segura- do que justificasse o afastamento da coisa julgada. 4. Sentença mantida. Apela- ção não provida. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1026467- 09.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEI- RA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.)”. “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGA- DA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITI . NO VA SITUA- ÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVI- DA. 1. (…) 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. No Di- reito Previdenciário, admite-se a formação da coisa julgada secundum eventum litis, permitindo a propositura de nova demanda quando houver nova situação fática e probatória. 2. A apresentação de novo requerimento administrativo, afasta a ocorrência de coisa julgada." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto 2COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 06/06/2024; TRF1, AC 1017905- 06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. (AC 1025522- 80.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBER- NAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.). Dessa forma, REJEITO a preliminar levantada pelo INSS. No mérito da demanda, o §3º do art. 48 da Lei 8213/91, incluído pela Lei 11.718/2008, criou essa nova espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (apo- sentadoria híbrida ou mista). Neste caso, os trabalhadores rurais poderão somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência, hipótese em que a idade mínima a ser considerada será de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Assim dispõe o referido diploma legal: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carên- cia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. […] § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados pe- ríodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao comple- tarem 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Observa-se o entendimento de que a concessão do benefício de que trata o art. 48, §3º, da Lei 8. 213/91, com a redação conferida pela Lei 11.718/08 (aposentadoria híbrida ou mista), somente se aplica aos trabalhadores rurais que, no momento do preenchimento do requisito etário ou do requerimento do benefício, estejam comprovadamente vinculados ao campo, hipótese em que a perda da qualidade de segurado especial, ocorrida quando do abandono da lide no campo, restaria recuperada. Conforme consta dos documentos da autora, ela possuía idade suficiente na data do requerimento administrativo formulado em 13/08/2021, ante o seu nascimento em 26/07/1955, satisfazendo, portanto, o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário consoante preconizado pelo artigo 48, § 1°, da Lei 8.213/91. No que tange à comprovação do efetivo exercício das atividades por tempo igual ao período de carência exigido em lei, também está demonstrado nos autos. Conforme consta da documentação apresentada, houve reconhecimento adminis- trativo de seu vínculo do período de 03 anos, 10 meses e 14 dias de contribuição e carênci- as, conforme consta no CNIS acostado aos autos. 3COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Com relação ao período de natureza rural a ser somado com aquele de natureza ur- bana, a lei exige a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do dis- posto no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de pro- va material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, §3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Acerca da prova material, verifica-se que a parte promovente apresentou compro- vante de endereço na Zona Rural em nome do marido, certidão de casamento indicando a profissão de lavrador do seu marido, certidão de matrícula de imóvel rural em nome do ma- rido, além de nota fiscal de aquisição de produtos agropecuários em nome da própria auto- ra, dentre outros documentos. Ainda, imperioso ressaltar que a definição de agricultor familiar e empreendedor familiar rural dada pela Lei nº 11.326/2006 também inclui o conceito de módulo fiscal, ao estabelecer que, dentre outros requisitos, este não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais. No Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) o valor do módulo fiscal é utilizado co- mo parâmetro legal para a sua aplicação em diversos contextos, como na definição de be - nefícios atribuídos à pequena propriedade ou posse rural familiar; na definição de faixas mínimas para recomposição de Áreas de Preservação Permanente; da manutenção ou re- composição de Reserva Legal, entre outros. Partindo destes pressupostos, em consulta oficial (https://www.embrapa.br/co- digo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), constata-se que os imóveis rurais no município em que está localizado o imóvel da família da parte autora não equivale ao total de módulos fiscais permitido na legislação. Destarte, verifica-se que o imóvel de propriedade da família está dentro do limite legal, não perdendo a característica de pequena propriedade. A fim de corroborar com o início de prova material, a prova oral colhida foi unifor- me e coesa no sentido de reconhecer que a parte autora até a presente data reside e traba- lhar no meio rural, na companhia dos pais, conforme se depreende do depoimento colhido na audiência de instrução realizada na data de hoje. As testemunhas disseram que a parte autora mora na fazenda há 45, 50 anos, que a fazenda é do sogro dela, já falecido; que a parte dela é em torno de 4 alqueires; que ela vive do terreiro, criando porco, frango, dentre outras atividades rurais corriqueiras. 4COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Desta forma, restou suficientemente comprovado que a parte autora exerce ativida- de rural em regime de economia familiar, assim, verifica-se que o período urbano, somado ao rural, ultrapassa 180 contribuições (15 anos). Resta preenchido, portanto, os requisitos carência e idade, impondo a concessão de aposentadoria por idade híbrida à autora, a partir do requerimento administrativo. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social (STJ - AREsp: 1523382 PR 2019/0172091-2, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Data de Publicação: DJ 13/08/2019). Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Abadia Rita Da Silva Costa e, de consequência, CONDENO a autarquia previdenciária na obrigação de implementar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida da autora, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, cuja renda deve ser calculada nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, cuja renda mensal inicial deverá ser calculada na forma prevista no art. 48, §4º, da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (13/08/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Tendo em vista que a liquidação do valor das prestações vencidas demanda sim- ples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos disciplinado no inciso I, § 3° do artigo 496 do CPC, inaplicável a Súmula 490 STJ e, por- tanto, dispensada a remessa necessária. Condeno a autarquia requerida, também, ao pagamento dos honorários advocatíci- os que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência à parte autora em de- corrência da natureza alimentar da verba (periculum in mora e fumus bonis iuris), e DE- TEMRINO que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade rural, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos re- ais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais cominações legais que se fizerem necessárias. DEIXO de aplicar a Súmula 490 STJ em razão de ser dispensada a remessa ne- cessária. Isenta de adimplir as despesas processuais. Publicada em audiência. Saem os pre- sentes intimados. Intime-se a autarquia previdenciária. Cumpra-se”. Eu, Izadora Queiroz Silva, Assessora da Juíza, o digitei e o subscrevi. 5COMARCA DE JUSSARA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Publicada em audiência, sem os presentes intimados. Intime-se a autarquia previ- denciária. Cumpra-se. Eu, Izadora Queiroz Silva, Assessora de Juiz, o digitei e o subscre- vi. Datado e assinado digitalmente. Mariana Amaral de Almeida Araujo Juíza de Direito 6

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Processo nº 5263986-88.2020.8.09.0143

ID: 280659712

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5263986-88.2020.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORVALINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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Documento id 418217550 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1004661-44.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria Rural (… Documento id 418217550 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1004661-44.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORVALINA LOPES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado. Dou fé. Brasília / DF, 11 de maio de 2024 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 1° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 418217550 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 11/05/2024 23:00:56, TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 11/05/2024 23:00:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051122545012500000404116238 Número do documento: 24051122545012500000404116238 Documento id 406960646 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004661-44.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5263986-88.2020.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DORVALINA LOPES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004661-44.2022.4.01.9999APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORVALINA LOPES DA SILVAAdvogado do(a) APELADO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A RELATÓRIOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural.Por sua vez, o INSS sustenta em suas razões que há ausência de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período mínimo de carência exigido pela Lei nº 8.213/91.Ao final, requer seja reformada a sentença para serem julgados improcedentes os pedidos da autora bem como expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos citados para efeito de prequestionamento.Apresentadas as contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença.É o relatório.Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004661-44.2022.4.01.9999APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORVALINA LOPES DA SILVAAdvogado do(a) Num. 406960646 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - 14/03/2024 10:43:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031313502441400000392906084 Número do documento: 24031313502441400000392906084Documento id 406960646 - Acórdão APELADO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505- A VOTOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITOA concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, ou seja, de documentos que sejam contemporâneos ao período em que se pretende comprovar, limitando-se ao máximo de 15 anos antes do requerimento do benefício.O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais.No caso dos autos, a parte autora, nascida em 17/12/1963, preencheu o requisito etário em 17/12/2018 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 23/04/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 05/06/2020 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo.Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, cópia da CTPS do esposo, declaração de opção para fundo de garantia do tempo de serviço, certidões de nascimento dos filhos (ID 191681041, fl. 12-30).Da análise das provas apresentadas, verifica-se que as certidões de nascimento dos filhos nos anos de 1983,1985,1986 constam a qualificação do genitor como lavrador (ID- 191681041 fls. 24,26 e 28), e a certidão de nascimento do filho Alisson Silva, em 08/07/2007, a qualificação de ambos os pais de lavrador. No comprovante de opção pelo fundo de garantia do tempo de serviço(FGTS), em 01/06/1991, consta como empregador da autora o Sr José de Paula Leão Junior- Fazenda Santa Maria, sendo que é o mesmo vínculo apontado pelo extrato previdenciário, nos anos de 1991 a 2004(ID 191681041 fl. 23 e 50). Na CTPS do companheiro/esposo, no ano de 2006, ele laborava na Fazenda Turano, sendo que esse vínculo perdurou até 22/11/2013. Na certidão de casamento celebrado em 13/07/2018, o cônjuge (companheiro com quem teve um filho em 2007) possui a qualificação de tratorista. Assim, tais documentos servem como início de prova material à atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, e são contemporâneos ao prazo de carência da atividade campesina pelo tempo suficiente para a concessão do benefício.Conquanto o INSS alegue que a autora não demonstrou o exercício de atividade rural durante o período de carência, verifica-se pela vasta documentação que restou Num. 406960646 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - 14/03/2024 10:43:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031313502441400000392906084 Número do documento: 24031313502441400000392906084Documento id 406960646 - Acórdão comprovado sua condição de trabalhadora rural, o que juntamente com as demais provas apresentadas corroboram a sua qualidade de segurado especial. Não há nos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurado especial nesse período.Consta, ainda, do extrato de dossiê previdenciário emitido pelo próprio INSS (ID 191681041, fl. 50), a informação de vínculos da autora como empregada trabalhadora rural no período de 01/06/1991 a 25/10/2004.A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Confira-se:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício.2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente.3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. A prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial da parte- autora.4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular.6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.7. Apelação da parte-autora provida. (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/09/2021 PAG.)Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural, pelo prazo necessário, conforme termos da audiência constantes dos autos (ID 191681042 ).Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corrobarada pela prova testemunhal apresentada, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade rural.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAAs parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).DESPESAS PROCESSUAIS"Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342- 07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSHonorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃOAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.É como voto.Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Num. 406960646 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - 14/03/2024 10:43:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031313502441400000392906084 Número do documento: 24031313502441400000392906084Documento id 406960646 - Acórdão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004661-44.2022.4.01.9999APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: DORVALINA LOPES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A EMENTAPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).2. O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, ou seja, de documentos que sejam contemporâneos ao período em que se pretende comprovar, limitando-se ao máximo de 15 anos antes do requerimento do benefício.3. A parte autora, nascida em 17/12/1963, preencheu o requisito etário em 17/12/2018 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 23/04/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 05/06/2020 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo.4. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, cópia da CTPS do esposo, declaração de opção para fundo de garantia do tempo de serviço, certidões de nascimento dos filhos (ID 191681041, fl. 12-30).5. Da análise das provas apresentadas, verifica- se que as certidões de nascimento dos filhos nos anos de 1983,1985,1986 constam a qualificação do genitor como lavrador (ID- 191681041 fls. 24,26 e 28), e a certidão de nascimento do filho Alisson Silva, em 08/07/2007, a qualificação de ambos os pais de lavrador. No comprovante de opção pelo fundo de garantia do tempo de serviço(FGTS), em 01/06/1991, consta como empregador da autora o Sr José de Paula Leão Junior- Fazenda Santa Maria, sendo que é o mesmo vínculo apontado pelo extrato previdenciário, nos anos de 1991 a 2004(ID 191681041 fl. 23 e 50). Na CTPS do companheiro/esposo, no ano de 2006, ele laborava na Fazenda Turano, sendo que esse vínculo perdurou até 22/11/2013. Na certidão de casamento celebrado em 13/07/2018, o cônjuge (companheiro com quem teve um filho em 2007) possui a qualificação de tratorista. Assim, tais documentos servem como início de prova material à atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, e são contemporâneos ao prazo de carência da atividade campesina pelo tempo suficiente para a concessão do benefício.6. Conquanto o INSS alegue que a autora não demonstrou o exercício de atividade rural durante o período de carência, verifica-se pela vasta documentação que restou comprovado sua condição de trabalhadora rural, o que juntamente com as demais provas apresentadas corroboram a sua qualidade de segurado especial. Não há nos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurado especial nesse período.7. Consta, Num. 406960646 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - 14/03/2024 10:43:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031313502441400000392906084 Número do documento: 24031313502441400000392906084Documento id 406960646 - Acórdão ainda, do extrato de dossiê previdenciário emitido pelo próprio INSS (ID 191681041, fl. 50), a informação de vínculos da autora como empregada trabalhadora rural no período de 01/06/1991 a 25/10/2004.8.A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência.9.Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural, pelo prazo necessário, conforme termos da audiência constantes dos autos (ID 191681042 ).10. Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade rural.11..Apelação do INSS desprovida.A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF.Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Num. 406960646 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - 14/03/2024 10:43:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031313502441400000392906084 Número do documento: 24031313502441400000392906084

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