Resultados para "1006276-04.2022.8.26.0408" – Página 42 de 43

Processo nº 1006276-81.2025.8.26.0510

ID: 312979058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006276-81.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. R. DE S. F. J. C. DA S. S. C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA MAZONI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006276-81.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S. - - S.C.S.R. - - I.R.S.F. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria com… Processo 1006276-81.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S. - - S.C.S.R. - - I.R.S.F. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 25 de setembro de 2025, às 13h30, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos autores. Anote-se. EM 05 DIAS, a parte autora terá de reapresentar as certidões de nascimento dos menores, eis que aquelas de fls. 15 e 16 estão parcialmente ilegíveis. Trata-se de ação de regulamentação do regime de convivência dos filhos comuns, movimentado entre as partes acima, cumulada com fixação de alimentos a eles e a nascituro, também fruto da mesma união. 2.1)- A mãe postula a GUARDA DOS FILHOS, para regularização jurídica da situação fática vivida por eles, inclusive a título de tutela de urgência. Em tal situação, para preservar o "statu quo" e evitar conflitos emergentes de abruptas alterações, sempre nocivas à sensibilidade infantil, considerando, ainda, que os genitores residem em estados distintos da federação, DEFIRO a guarda provisória dos filhos I. R. de S. F. e S. C. da S. R. à genitora. Havendo necessidade de certidão específica sobre o tema, poderá a interessada comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia. Além disso, convém já estabelecer um regime provisório de convivência, a fim de evitar eventuais e futuros dissabores com o genitor. Assim, DEFIRO as visitas paternas, de forma livre, conforme prévio ajuste entre os genitores. Por fim, ficam as partes cientes de que houve apenas uma avaliação sumária da questão e que outra poderá ser a solução final. 2.2)- Quanto a ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, por um lado, presumida é a necessidade dos filhos menores, incumbindo o dever de sustento a ambos os pais, proporcionalmente aos ganhos de cada um. No mais, o art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que, ao fixar os alimentos, cabe ao julgador observar justo equilíbrio do binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante.Ante o exposto, por se tratar de caso envolvendo dois filhos menores, defiro o pedido antecipatório para fixar os alimentos provisórios, em 40% do salário mínimo nacional, sendo 20% para cada filho, em caso de desemprego, e, caso empregado, em 30% dos rendimentos líquidos, sendo 15% para cada filho, desde que não seja inferior ao quanto fixado para o caso de desemprego. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 40% do salário-mínimo nacional para evitar que, estando em desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia(STJ, 4ª. Turma, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador, quando indicado pela parte alimentanda, para desconto em folha de pagamento. Os alimentos são devidos desde a citação, com pagamentos mensais até os dias 10 de cada mês subsequente ao de referência, mediante depósito em conta da genitora dos menores, valendo o respectivo comprovante bancário como recibo, ou diretamente a ela, contra recibo. 2.3)- Em relação ao nascituro, tem-se que a documentação de fls. 19/22 demonstra, apenas, a veracidade da gravidez, porém não há elementos probatórios suficientes à comprovação de que o requerido é, de fato, o pai do(a) filho(a) esperado(a) pela autora. A existência de prole anterior, por si só, também não serve para estes fins. Assim, entendo que não há indícios concretos, mínimos que fossem, da paternidade atribuída ao réu, autorizando a pretensão de obter os chamados alimentos gravídicos, à luz do art. 6º da Lei nº 11.804/2008, diploma que disciplina o direito da gestante e as despesas que devem ser atendidas (idem, art. 2º), mediante ponderação entre as necessidades dela e a possibilidade do apontado genitor, razão pela qual indefiro o pedido liminar. A questão poderá ser reapreciada a qualquer tempo, se sobrevierem elementos probatórios bastantes. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão decarta precatória para citação e intimação da parte requerida, destinada ao Juízo Deprecado acima mencionado, com o prazo de 30 dias para cumprimento. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha indicada no topo deste despacho. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, esta Carta Precatória poderá ser distribuída pela Advogada dos requerentes, mediante peticionamento eletrônico no Juízo Deprecado, observando-se o procedimento indicado pelo Tribunal daquele Estado. Isso permitirá aos interessados conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento. Deverá ser comprovada a distribuição da Carta Precatória, no prazo de 10 dias, por meio de peticionamento eletrônico nestes autos. Passado este prazo, sem confirmação de distribuição, o processo será encaminhado ao Juízo Deprecado pela z. Serventia, observando-se os critérios cronológicos e prioritários para o envio, dentre todas as deprecatas que o Cartório terá de distribuir. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP), HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP), HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6119190-48.2024.8.09.0142

ID: 296200838

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6119190-48.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDES BATISTA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

DANIEL PAIVA MERCADANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN CESAR ROBERTO ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 6119190-48.2024.8… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 6119190-48.2024.8.09.0142REQUERENTE: Carlos Antonio Da FonsecaREQUERIDO: Edes Batista De SouzaNATUREZA: Ação de Cobrança- S E N T E N Ç A -Carlos Antonio Da Fonseca, qualificado(a), propõe ação de cobrança em face de Edes Batista de Souza, igualmente qualificado, sob a alegação de que é credor da quantia atualizada de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).Dispensado relatório (art. 38, LJE). Decido.Designada audiência, a parte autora formula pedido para nomear advogado dativo para apresentar impugnação à contestação (mov. 23).Sem delongas, indefiro pedido formulado isso porque é dispensada a intervenção do advogado nas causas cujo benefício econômico é de até vinte salários mínimos, hipótese dos autos, em que pretende a cobrança de cheque cujo valor é inferior a mil e quinhentos reais.Ademais, tenho que as regras do CPC são supletivas, bem como que o regramento próprio do JEC não prevê a figura da réplica sob pena de ordinarizar o procedimento, sem olvidar que vigora no juizado o princípio da oralidade, sendo dever da parte apresentar até a audiência manifestação acerca da contestação juntada aos autos (vide despacho inicial).De consequência, reputo preclusa apresentação de impugnação, Em igual sentido, também indefiro pedido do requerido para produção de prova documental (mov. 23).Conquanto assegurado as partes a ampla defesa e o devido processo legal, o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe aferir a necessidade e utilidade para o deslinde da causa (Art. 370, CPC). Destarte, se verificado em conformidade com livre convencimento motivado a inconveniência da prova, pode e deve ser indeferida, sem que tal fato constitua cerceamento de defesa.Na espécie, tenho que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito, bem como que a prova produzida é suficiente para o deslinde da causa. Ademais, reputo preclusa a oportunidade do requerido em produzir provas documentais, isso porque pelo princípio da concentração, o momento para acostar é com a contestação. Ademais, o requerido não logrou êxito em demonstrar que se tratam de documentos novos (parágrafo único, art. 435 CPC), razão porque o indeferimento é medida que se impõe.Superada essa questão, passo à análise da preliminar de falta de interesse (inadequação da lide) e cerceamento de defesa.Dispõe o art. 17 do CPC que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.O interesse processual é atrelado ao trinômio da necessidade, utilidade e adequação, verifica-se pela demonstração de conflito entre as partes e impossibilidade de solução nas vias consensuais, além de que o provimento ser-lhe-á útil, a partir da atribuição do direito material em disputa. Quanto a adequação, deduz-se que o autor deve utilizar instrumento adequado, preestabelecido em lei, para solução do seu conflito.Ressalto que o interesse processual é verificado a partir dos fatos narrados na petição inicial, à luz da teoria da asserção.Na espécie, acuso indeferimento na preliminar, isso porque o requerente propôs ação de cobrança, sob rito de conhecimento no juizado especial cível, portanto adequada a pretensão formulada. Ressalto, por amor ao debate, que o requerido é citado para comparecer à audiência de conciliação e contestar o pedido, o que foi atendido, razão porque rechaço a preliminar.De outro lado, indefiro pedido de nulidade por cerceamento de defesa, sob alegação de prazo exíguo entre a data da efetiva citação e a realização da audiência de conciliação, isso porque não se aplica ao microssistema dos juizados especiais a disposição contida no art. 334 do CPC, que estabelece prazo mínimo de vinte dias entre o recebimento da citação e a audiência. Tal se dá pelo caráter excepcional da aplicação subsidiária das normas codificadas ao processo do JEC, que impõe o afastamento daqueles dispositivos que colidem, sobretudo, com princípio orientador do juizado, qual seja, celeridade (art. 16 da Lei n.º 9.099/95) (RI n.º 5094814-30.2024.8.09.0137, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás, Juiz Relator Dr. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 30/08/2024).De mais a mais, destaco que o requerido logrou êxito, em tempo hábil, para constituir defensor e apresentar defesa nos autos, razões porque indefiro a pretensão.Presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise da prejudicial de mérito e julgamento antecipado da lide.A prescrição é a perda da possibilidade da parte pleitear em juízo, a cobrança da cártula representada no cheque, em razão de sua inércia.A prescrição da ação de cobrança do cheque é de cinco anos, contado da data de emissão da cártula, ex vi do art. 206, §5º do Código Civil.Na espécie, o cheque foi emitido em 12/12/2020, bem como que ação foi proposta em 10/12/2024, portanto, dentro do prazo, de forma que a pretensão não está fulminada pela prescrição. Rechaço a prejudicial e, adentro ao mérito.A lide cinge-se acerca do cheque n.º 300841, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), emitido em 12/12/2020, pré-datado para o dia 12/01/2021.Na ação de cobrança de título não exequível, subsiste a distribuição do ônus probatório, do qual o requerido não se desincumbiu (CPC, art. 373, inc. II), isso porque não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo requerente.O requerido limita arguir que não manteve relação jurídica, comercial ou pessoal com requerente, que não residiu, trabalhou ou possuiu vínculo com Município de Santa Helena de Goiás, ou mesmo sequer teve conta bancária na Caixa Econômica Federal - agência sacada. Ainda, argui falsidade na assinatura aposta na cártula, bem como que o título não foi apresentado ao banco para pagamento.Contudo, tenho que os fatos supra não ultrapassam o campo das meras alegações, isso porque não há nos autos, diante da arguição de fraude, de que o requerido tenha registrado boletim de ocorrência, ou mesmo adotado providência diretamente junto à Caixa Econômica Federal (banco sacado) para buscar informações acerca da conta bancária em seu nome, do qual alega desconhecer.Ao contrário da afirmação, em consulta ao sistema SISBAJUD (vide imagem anexa no formato .html)², é possível verificar que o requerido possui vínculo com a Caixa Econômica Federal, bem como na frente da cártula é expressa ao afirmar que trata de cliente bancário desde 10/2000.De mais a mais, ressalto que o cheque é título não causal, de forma que desnecessária a discussão da causa debendi, fato que aliado à ausência de elementos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, impõem a procedência do pedido.Recurso inominado. Ação de cobrança. Cheque é titulo não causal- desnecessidade de comprovação da "causa debendi". Ausência de comprovação de pagamento pela parte recorrente, bem como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido . Recurso improvido. Sentença de procedência confirmada. (TJ-SP - RI: 10061243720198260318 SP 1006124-37.2019 .8.26.0318, Relator.: Adriana Barrea, Data de Julgamento: 15/02/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/02/2021)Ademais, o cheque objeto dos autos está devidamente preenchido, com seus requisitos essenciais do artigo 1º da Lei n º 7.357/85, que assevera:Art. 1° O cheque contêm:I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);IV - a indicação do lugar de pagamento;V - a indicação da data e do lugar de emissão;VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.DISPOSITIVOAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC, c/c art. 20 da Lei 9.0099/95, condeno o requerido ao pagamento do débito cobrado, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde o vencimento da cártula.Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Em caso de recurso, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.Para a fase de cumprimento de sentença, fica o executado ciente de que os atos de execução terão início a partir do trânsito em julgado da sentença, após o requerimento do credor para a deflagração da fase de cumprimento, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Dentre tais atos, o primeiro será a indisponibilidade financeira via Sisbajud.Quanto ao mencionado requerimento do exequente, este deverá ser instruído com planilha de débito, na qual deverá constar, de forma separada, a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, aplicada por analogia supletiva. Ressalta-se que essa penalidade tem incidência a partir de 15 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, conforme o regramento expresso do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I.Cumpra. Santa Helena de Goiás, 10 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito04(1) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. OBJETO DA PROVA . AVALIAÇÃO DE SUA PERTINÊNCIA PELO JUÍZO. DIREITO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas que considerar desnecessárias ou descabidas para o deslinde da ação . As disposições do Código de Processo Civil são meramente supletivas ao regramento próprio dos Juizados Especiais. Assim, na hipótese, não se cogita da figura da "réplica" ( CPC, arts. 350-351). Preliminares rejeitadas . PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA-EMERGÊNCIA. REEMBOLSO. CABIMENTO . A prova documental dos autos, não impugnada, comprova satisfatoriamente a necessidade de atendimento premente do segurado, com necessidade de recurso a profissionais estranhos aos quadros da prestadora de serviços. Dever de indenizar caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10062767820208260309 SP 1006276-78.2020.8.26 .0309, Relator.: Richard Francisco Chequini, Data de Julgamento: 28/06/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 28/06/2022)(2)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008474-84.2024.4.01.3314

ID: 301261619

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008474-84.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DURAN GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008474-84.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008474-84.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469, GUILHERME DURAN GALLASSI - SP365743, FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747 e YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, e todas as suas filiais de mesma razão social, impetram o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, objetivando: “[...] (iv) Requer-se, posteriormente, seja confirmada a medida liminar e concedida em definitivo a segurança pleiteada, julgando-se inteiramente procedente o pedido para reconhecer o direito líquido e certo das Impetrantes de: a) excluírem da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS o ICMS de suas operações próprias, calculados e recolhidos por substituição tributária (ICMS-ST), como substituídas, durante toda a cadeia de comercialização de bebidas; b) declarar a inconstitucionalidade incidental dos arts. 14 e 25 e seguintes da Lei nº 13.097/2015 e do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.973/2014. c) Repetir ou compensar todos os valores recolhidos a este título, nos últimos cinco anos anteriores à presente impetração, com os demais tributos federais, devidamente corrigo pela SELIC, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96. [...]” (sic) Para tanto, alega, em síntese, o seguinte: a) Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS: alega-se que o ICMS-ST não constitui receita ou faturamento da empresa, uma vez que é um tributo de competência estadual. Portanto, incluir o ICMS-ST na base de cálculo de contribuições federais violaria o conceito de receita bruta estabelecido pelo direito privado, em afronta ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal; e b) Tema 1.125 do STJ: A impetrante fundamenta o seu pedido no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento de recursos repetitivos, estabeleceu que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Juntou procuração e documentos (IDs 2143750475 a 2143750594). Pronunciamento de ID 2144202857 determinou a intimação da parte impetrante para que, em emenda à inicial, fossem adotadas as seguintes providências: a) Corrigir o polo passivo: Substituir o Delegado da Receita Federal em Alagoinhas/BA pelo Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, conforme indicado no Anexo I da Portaria RFB nº 1215/2020; b) Incluir o endereço para notificação da autoridade impetrada; c) Juntar prova pré-constituída que evidencie a lesão ao direito alegado; d) Justificar o valor atribuído à causa (R$ 100.000,00); e) Se necessário, retificar o valor da causa; e f) Comprovar o recolhimento das custas processuais. Petição de emenda acompanhada de documentos em IDs 2147762181/ 2147762376. Deferida a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora (ID 2147819033). A UNIÃO requereu seu ingresso no feito (ID 2149681880). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, oportunidade em que impugnou o valor da causa, suscitou a ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 2150737160). Na sequência, a parte impetrante interpôs embargos de declaração (ID 2150926634), seguidos das contrarrazões da União (ID 2154785590). Os embargos de declaração foram acolhidos (ID 2158281628). Manifestação do Ministério Público Federal informando que não intervirá no feito (ID 2158533276). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, rejeito a impugnação ao valor da causa. De acordo com as disposições do CPC, no seu art. 292, e com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1630526/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021), o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo autor que, na hipótese, consiste no crédito que eventualmente terá junto à administração tributária acaso seja reconhecido o recolhimento tributário a maior. Contudo, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, desde que a quantia indicada não seja irrisória ou totalmente distante do proveito econômico buscado (TRF1, processo: 0056195-97.2015.4.01.3400). E conforme se verifica da emenda à inicial de ID 2147762181, e os fundamentos que a acompanham, reputo razoável o valor da causa fixado pelo impetrante. Ato contínuo, no que tange a alegação de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída consistente na demonstração dos alegados recolhimentos tributários, rejeito tal preliminar. Com efeito, o STJ fixou a seguinte tese a respeito da matéria: Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. Por outro lado, no que tange a alegação de ilegitimidade ativa, trata-se de matéria que se confunde com o mérito da causa, no bojo do qual será analisada. No mérito, o caso é de procedência do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2147819033, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: “(...)Em sede de mandado de segurança, a prova pré-constituída deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. No presente caso, a parte impetrante pleiteia o reconhecimento do direito ao recolhimento das contribuições sociais do PIS e da COFINS sem a inclusão do valor do ICMS-ST na base de cálculo. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.125, fixou a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." Registro que em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no julgamento da Tese 69 de repercussão geral, e considerando a inexistência de decisões contrárias no panorama jurisprudencial apresentado, o STJ determinou que a modulação dos efeitos fosse imposta para que a decisão produzisse efeitos a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, excetuando-se as ações judiciais e os procedimentos administrativos em andamento. (Acórdão publicado no DJe em 28/02/2024). Posteriormente, em acórdão publicado no DJe em 26/06/2024, no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção do STJ acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos desta tese tem como marco a data de 15/03/2017, referente ao julgamento do Tema 69 pelo STF. Como se vê, a pretensão da parte impetrante está ancorada em tese firmada pela Corte Superior de Justiça em recurso repetitivo. A demanda, destarte, amolda-se à hipótese legal do art. 311, inciso II, do CPC. É o caso, pois, de se deferir o pedido de tutela de evidência, para suspender a exigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre o valor devido a título de ICMS-ST, porque este não deve compor a base de cálculo dessas contribuições. Em outras palavras, os valores arrecadados pela parte contribuinte a título de ICMS-ST em suas operações comerciais, destacado em notas fiscais, não devem integrar a base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS. Cumpre ressaltar que o inciso III, do art. 927, do CPC, atribui eficácia vinculante dos órgãos judiciais aos julgados decorrentes de recursos repetitivos em recurso especial, e a decisão tem efeito geral a partir da publicação do acórdão paradigma (inciso II do art. 1.040 do CPC; STF: Tribunal Pleno, RE 579431 ED, rel. Marco Aurélio, 13.6.2018), não havendo sequer a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou eventual modulação dos efeitos para a adoção da tese firmada, o que, na hipótese, já ocorreu. Por oportuno, anote-se referido entendimento vem sendo seguido pelo Tribunal Regional Federal – 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. ICMS-ST. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. STJ. TEMA REPETITIVO 1125. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria (Tema 1098). 3. Ao apreciar o Tema Repetitivo 1125, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". 4. Assim, há necessidade de conferir ao ICMS-ST o mesmo tratamento dado ao ICMS próprio, consoante o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. 5. O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão, a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa (14/12/2023), ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso. 6. Em razão da recente definição do Tema 1262 pelo STF (RE 1.420.691/SP), com efeito vinculante, a restituição do indébito deverá ocorrer pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 7. Apelação parcialmente provida para conceder parcialmente a segurança vindicada, de modo a reconhecer à empresa impetrante, na condição de contribuinte substituído, o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS-ST (destacado nas notas fiscais de saída) em suas bases de cálculo, bem como determinar que a restituição do indébito ocorra pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observada a prescrição quinquenal. 8. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). (AC 1006276-49.2021.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade da parte impetrante das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre o valor devido a título de ICMS-ST destacado em notas fiscais e reconhecer o direito da parte autora de excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, atinentes a períodos vincendos, até ulterior deliberação deste Juízo. (...)” Neste ponto, não há necessidade de outras considerações, até porque as informações prestadas pela impetrada não foram capazes de abalar o quanto explicitado na liminar, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença. Por fim, atento ao pedido de declaração do direito à compensação, deve-se observar o entendimento fixado pelo STJ no tema 118 dos recursos repetitivos: (...) (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco; (...)” Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar, para: a) declarar o direito da parte autora de recolher as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, excluindo de sua base de cálculo os valores atinentes ao ICMS-ST, cujo valor a ser considerado é o destacado na nota fiscal, independentemente do efetivamente pago ou arrecadado. b) Declarar o direito do Impetrante à compensação do montante pago a maior, respeitada a prescrição quinquenal, a título de contribuição social para o PIS e a COFINS incidente sobre os valores correspondentes a ICMS-ST, após o trânsito em julgado, por meio de compensação na via administrativa. Tocante à compensação: 1) somente poderá ser efetuada a partir do trânsito em julgado da decisão que a autorizar (CTN, artigo 170-A); 2) recairá sobre débitos próprios da parte autora relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 3) não poderá ser promovida nas hipóteses em que a lei a veda ou a considera não declarada; 4) deverá ser formalizada por meio da entrega da respectiva declaração de compensação, nos prazos e na forma previstos na legislação tributária; 5) sujeita-se à homologação da autoridade administrativa; 6) poderá abranger, unicamente, os indébitos cujos ressarcimentos não estejam atingidos pela prescrição; 7) sujeita-se às demais normas que a regem. Neste ponto, registro que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data da propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores (REsp 1.137738/SP Rel. Min. Luiz Fux STJ Primeira Seção Unânime DJe 1º/02/2010). Custas, em reembolso pela parte ré. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o disposto no art. 496, §4º, II, CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052171-91.2024.4.01.3400

ID: 312887247

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052171-91.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EDUARDO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY RODOVAL BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052171-91.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052171-91.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO EDUARDO FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY RODOVAL BORGES - GO30505 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se ação sob o procedimento comum proposto por RODRIGO EDUARDO FEITOSA, em desfavor do UNIÃO FEDERAL, objetivando: “VI – Seja reconhecido o acidente em serviço e a incapacidade definitiva do Autor, nos termos art. 1º, letra “f”, do Dec. 57.272/65 c/c art. 108, III e IV da Lei 6.880/80, tendo por base o Atestado Sanitário de Origem cuja expedição é exclusiva para acidentes dessa natureza e determinado pela administração da Base Aérea de Anápolis no Ofício 230/DT/497 de 09/06/2022 (Doc. 24), fundamentado nos itens 2, 3 e 12, do Capítulo 5, da Portaria 616/GM3, de 13/05/1980 c/c § 1º, do art. 108, da Lei 6.880/80; VII – Em consequência das lesões/sequelas classificadas no Grupo “C” pela Junta Superior de Saúde da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (Doc. 30), portanto definidas como irrecuperáveis nos termos do art. 52, nº 4, parágrafo único, item 4, do Dec. 57.654/66, seja concedida a reforma ex officio do Autor no posto atual de 1º Tenente com todos os direitos assegurados, consoante redação dos arts. 104, caput e 108, III e IV, ambos da Lei 6.880/80 c/c Tema 1.088 do STJ, tendo em vista que a administração da Base Aérea de Anápolis, no Ofício 275/AJUR/766 (Doc. 10), reconheceu expressamente o nexo de causalidade entre o acidente, a lesão/sequelas/moléstias adquiridas com o ato do serviço; VIII – Com a passagem para a inatividade, seja conferido ao Autor o direito ao recebimento da Ajuda de Custo de 8 remunerações referente ao último posto do ciclo hierárquico a que pertence (por ser oficial temporário é o seu atual posto de 1º Tenente), na forma dos arts. 3º, XI, “b” e 9º, I, ambos da Medida provisória 2.215/10 c/c Anexo V – Tabela de Ajuda de Custo, Letra “f”, da lei 6.880/80, o que equivale a aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); IX – O direito ao recebimento dos proventos da reforma sem a tributação de Imposto de Renda, por estar comprovado o acidente em serviço e que a moléstia adquirida (artrose pós-traumática) foi decorrente da atividade profissional militar (relação de causalidade), conforme destacado pelo laudo pericial da Polícia Técnica Científica do Estado de Goiás, portanto, albergado pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, sendo desnecessária qualquer outro laudo oficial, a teor do Enunciado da Súmula 598 do STJ. Em consequência, seja garantido ao Autor a restituição de valores descontados desde a constatação da doença em 30/12/2021 – Laudo Dr. Thadeu Marmori (Doc. 18), posteriormente confirmado pelo laudo pericial em 04/01/2022 (Doc. 19); X – A condenação da União em uma compensação por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pela Responsabilidade Objetiva – art. 37, § 6º da CF/88 c/c arts 186, caput e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil, tendo em vista a omissão da Base Aérea de Anápolis, que inserida na zona rural da cidade, mantem a via de acesso que cruza uma extensa área verde cercada apenas de forma a delimitar o perímetro, quando podia e devia prover iluminação mínima, sinalizar adequadamente e cercar/murar de forma a conter o trânsito de animais silvestres, de modo a proteger a fauna, mas sobretudo, prevenir acidentes com seus militares, dependentes e visitantes. A atribuição de planejar, executar, controlar e ajustar a conservação e manutenção dos bens patrimoniais imóveis e áreas verdes, bem como da Comissão de Gestão Ambiental pertence ao Esquadrão do Infraestrutura, que tem em sua composição uma Seção de Engenharia, conforme constam dos arts. 26, IV e 83, II e IX, ambos do Regimento Interno da Base Aérea – RICA 21-78/2022 (Doc. 46); XI – A condenação da União diante de sua Responsabilidade Objetiva – art. 37, § 6º da CF/88, a uma compensação pelos danos estéticos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), não só pela alteração morfológica, mas sobretudo pela alteração permanente e irreversível na funcionalidade do membro esquerdo (braço e mão), nos termos do art. 5º, V e X da CF/88 c/c art. 186, caput c/c art. 927, parágrafo único, ambos do Código Civil, aplicando-se a correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal;”. Alega, em suma, que atualmente é 1º Tenente ELT temporário convocado da Força Aérea, tendo sido incorporado em 19/10/2020, servindo na Base Aérea de Anápolis. Relata que, “No dia 19/07/2021 o Autor foi convocado para participar de uma reunião realizada pelo Chefe da Guarnição de Infraestrutura da Base Aérea de Anápolis – GAC INFRA-AN, à época Cel Av SILOTO, a respeito da obra de implantação do balizamento em LED na pista BAAN, sendo seu início da reunião por volta das 18:00 H e finalizada aproximadamente às 19:00 H”. Afirma ainda que “veio a colidir com um tamanduá que cruzava a pista, pois como já mencionado, a via de acesso/saída da BAAN não dispõe de qualquer iluminação”. Sustenta que “após a colisão com o animal silvestre, um funcionário da PETROBRÁS, que também saía do trabalho, quase atropelou o Autor caído na via, porém não conseguiu desviar da moto acidentada, sofrendo igualmente uma queda devido à ausência de iluminação.”. Decisão Num. 2138823777, indeferiu o pedido liminar de reforma do autor, e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para “tão somente para determinar que o autor seja mantido no serviço ativo, permanecendo agregado na condição de adido à Base Aérea de Anápolis, de forma a possibilitar a continuidade do tratamento médico e fisioterápico, com recebimento de vencimentos integrais. Determino ainda que o autor seja afastado da escala de serviço de Oficial de Dia ou qualquer outra atividade que seja incompatível com suas limitações físicas decorrentes do acidente em serviço, tais quais o manuseio de armas de fogo e a realização de atividades com eletricidade, até o julgamento final da presente ação.”. A União apresentou Contestação Num. 2144115987, pela improcedência dos pedidos. A União em petição Num. 2144115984 e 2144115984, informa que interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão Num. 2138823777. Intimado o autor apresentou Réplica Num. 2148887780. O autor em petição Num. 2157920842, requer produção de prova testemunhal e juntada de documentos. Despacho Num. 2182004805 indeferiu a produção de prova testemunhal, e deferiu, no entanto a juntada de documentos. Em documento Num. 2168206660, comunica o julgamento do agravo de instrumento, sendo negado provimento. É o relato. DECIDO. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do administrador. Destina-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças (Lei n. 6.391/76, art. 3º, II). Importa considerar que o término do tempo de serviço do militar temporário implica o licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros do Exército, não havendo sequer exigência de motivação da decisão, nos termos do art. 121, inciso II e § 3º, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Ainda, de acordo com o referido estatuto, a estabilidade é direito assegurado apenas aos militares de carreiras, não se estendendo tal direito aos temporários, nos termos do §3º do art. 3º c/c art. 50, inciso IV, alínea “a”, na redação dada pela Lei nº 13.954/2019. Vê-se, portanto, que a concessão de prorrogação do tempo de serviço ao militar é ato discricionário da Administração Militar. Quanto à condição de saúde, em Ata de Inspeção de saúde da Junta Superior de Saúde do DIRSA (Num. 2138290704), afirma que o autor “não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho; pode prover os meios de subsistência; pode exercer atividades civis; não necessita de internação especializada; não necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem; não é doença especificada em lei;”. Dessa forma, não havendo invalidez, não há que se falar em direito à reforma, já que o STJ, após a forma promovida pela Lei n. 13.954/2019, tem entendido que, mesmo em caso de incapacidade com relação de causa e efeito com o serviço militar, somente há direito à reforma se houver invalidez, o que tem sido aplicado também pelo TRF1. Note-se: “ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES NÃO DEMONSTRADA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se cabível a anulação do ato de licenciamento do autor das fileiras militares das Forças Armadas e, por conseguinte, sua reintegração. 2. Quanto à legislação de regência referente ao presente caso, considerando que se trata de licenciamento ocorrido posteriormente ao início da vigência da Lei n. 13.954/2019, que promoveu alterações na Lei n. 6.880/1990 (Estatuto do Militar), deve-se aplicar a mencionada alteração legislativa, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 3. A Lei n. 6.880/1990 (Estatuto do Militar), após as alterações promovidas pela Lei n. 13.954/2019, garante ao militar temporário a reforma, a qualquer tempo, quando acometido de incapacidade definitiva advinda de acidente em serviço ou de doença, moléstia ou enfermidade, com relação de causa e efeito com o serviço, ou ainda quando acometido pelas doenças listadas no inciso V do art. 108 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, entre outras) desde que, concomitantemente, seja considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo considerado inválido, o militar será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. É o que se extrai da leitura do art. 109, §§ 2º e 3º do Estatuto em comento. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor ingressou no Exército Brasileiro, em 01.08.2011, para prestar o serviço militar obrigatório, passando à situação de adido em 31.07.2019 (id 298647659), ao fim do período em que se obrigou a cumprir, por ter sido julgado incapaz temporariamente em inspeção de saúde. Em 26.08.2021, foi licenciado após inspeção médica realizada em 17.08.2021 (id 298647661, p. 102), em que o médico perito militar emitiu parecer "Apto A", atestando que "o(a) inspecionado(a) satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço militar". 5. Da mesma forma, o laudo pericial (id. 298647072) concluiu que "No momento, conforme exame médico pericial realizado, o periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacite para realizar suas atividades da vida diária". 6. Não constatada a incapacidade total e permanente do autor para todo e qualquer trabalho, mostra-se regular seu licenciamento. 7. Apelação não provida. (AC 1006276-55.2021.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/09/2024 PAG.). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. COM INVALIDEZ. LICENCIAMENTO POSTERIOR À LEI Nº 13.954/2019. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se cabível a anulação do ato de desincorporação do agravante das fileiras militares das Forças Armadas e, por conseguinte, sua reintegração na condição de adido/agregado a fim de viabilizar a continuidade do tratamento de saúde e possibilitar a percepção de soldo até a recuperação ou concessão de reforma. 2. Quanto à legislação de regência referente ao presente caso, considerando que se trata de licenciamento ocorrido posteriormente ao início da vigência da Lei nº 13.954/2019, que promoveu alterações na Lei nº 6.880/80 (Estatuto do militar), deve-se aplicar a mencionada alteração legislativa, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 3. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto do militar), após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, garante ao militar temporário a reforma, a qualquer tempo, quando acometido de incapacidade definitiva advinda de acidente em serviço ou de doença, moléstia ou enfermidade, com relação de causa e efeito com o serviço, ou ainda quando acometido pelas doenças listadas no inciso V do art. 108 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, entre outras) desde que, concomitantemente, seja considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo considerado inválido, o militar será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. É o que se extrai da leitura do art. 109, §§ 2º e 3º do Estatuto em comento. 4. Na sequência, na mesma linha, a Lei nº 13.954/2019 incluiu no Estatuto do militar o §1º no art. 111, o qual dispôs sobre o encaminhamento que se deve dar na hipótese em que o militar temporário julgado incapaz definitivamente em razão de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Nesses casos, da mesma forma, o militar temporário também só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Dispõe, outrossim, o §2º do mesmo artigo, que será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. 5. No caso, o agravante foi vitima de acidente de trânsito, evoluindo com amputação traumática da perna esquerda (Z89.5). Obteve parecer "incapaz C inválido" em duas atas de inspeção de saúde. Ocorre que, na situação em análise, houve nova inspeção de saúde, em 15/08/2023, em grau revisional, cujo parecer emitido afastou a invalidez (ID 415858815), tendo sido o agravante desincorporado. 6. Entretanto, considerando que o motivo que ensejou a classificação do autor como inválido nas duas inspeções de saúde anteriores (amputação da perna esquerda) ainda persiste, cabível sua reintegração, com percepção de soldo, até o desfecho do caso nos autos originários. 7. Considerando que a incapacidade do autor levou-o à invalidez, desnecessária a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o serviço militar. 8. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para fins de concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito demonstrada ao longo da fundamentação. O perigo de dano é evidente, ante a necessidade de tratamento médico por parte do agravante bem como de remuneração. 9. Agravo de instrumento provido para suspender o ato de licenciamento e reintegrar o agravante ao Exército Brasileiro, na condição de adido, propiciando-lhe tratamento médico e percepção de soldo e demais vantagens, até o julgamento definitivo da ação originária. (AG 1011162-67.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.)”. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade no licenciamento do autor. Em decorrência, não há que se falar em danos morais. Assim, de rigor pela improcedência dos pedidos. Diante da improcedência do pedido principal de reforma, resta prejudicado o exame dos demais pleitos formulados de forma sucessiva pela parte autora, por carecerem de interesse processual superveniente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Por conseguinte, revogo a decisão Num. 2138823777, que concedeu parcialmente a tutela de urgência. Custas pelo autor. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kellen Valeska Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 257213479

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006276-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLEN VALESKA DA SILVA LUISA MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006276-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUISA MOTA DE OLIVEIRA, KELLEN VALESKA DA SILVA REQUERIDO: GOL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006276-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUISA MOTA DE OLIVEIRA, KELLEN VALESKA DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu alteração, sendo esta realizada de forma unilateral pela companhia aérea e sem comunicação prévia, o que resultou em atraso no desembarque no destino final superior à 20 horas. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e indenização no valor de 250 DES (Direitos Especiais de Saque). Por sua vez, a Requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, vez que tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (Art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. No que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. No tocante à impossibilidade de inversão do ônus probatório, tal arguição confunde-se com razões de mérito, razão pela qual será analisada em momento oportuno. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, as Reclamantes aduziram que adquiram passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ. Asseveraram que, ao chegarem ao aeroporto para embarque, foram informadas sobre o cancelamento do voo, sem prévia comunicação, fato que entendem configurar falha na prestação de serviço. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houve cancelamento do voo adquirido, mas argumentou que tal fato decorreu da necessidade de manutenção não programada da aeronave, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação das passageiras em voo subsequente. Desse modo, não há controvérsia a respeito do cancelamento do voo. Com efeito, em que pesem seus argumentos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que lhe facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso 20h15min, já que deveria desembarcar no destino final (RJ) no dia 24/12/2024, às 14h10min (ID 182537956), mas o fez somente no dia 25/12/2024, às 10h25min (ID 182537961), sem opção de reacomodação em voo de outra empresa, aliada à falta de assistência material. Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada da aeronave não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMADA E IMPROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 6. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus diante da ausência de provação (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 8. Recursos conhecidos, parcialmente provido recurso da parte reclamada e improvido recurso da parte reclamante. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 11. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJMT - N.U 1000239-71.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO DOMÉSTICO – ACRÉSCIMO DE CONEXÃO E AUMENTO DA DURAÇÃO DO VOO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTENSO TRÁFEGO AÉREO E CONGESTIONAMENTO DA MALHA AÉREA – DESCABIMENTO – RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – FALTA DE LOGÍSTICA ADEQUADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE MINORAÇÃO CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A justificativa trazida pela recorrente (congestionamento na malha viária) quanto ao descumprimento contratual no que tange o prazo contratado pela viagem, decorre de risco inerente à atividade que desempenha (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1035815-42.2017.8.11.0041 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). 2. O sofrimento psicológico decorrente do serviço inadequado e impróprio oferecido pela cia aérea, somado a angustia e frustração de gera o dano moral indenizável, na medida em que acarreta diversos transtornos psicológicos ao passageiro, que nem mesmo foi comunicado previamente da modificação do voo. 3. “Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). (TJMT - N.U 1004749-98.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar as reclamantes. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Quanto ao dano material, conclui-se que não merece procedência a pretensão autoral, já que não há nos autos qualquer comprovante dos valores supostamente gastos pelas requerentes. Por fim, quanto ao pedido de indenização no valor de 250 Direitos Especiais de Saque disposto na Resolução nº 400 da ANAC, tal compensação, assim como a indenização acima disposta, se dá como forma de mitigar os danos ocorridos em razão do ato perpetrado pela companhia aérea em caso de preterição e não de atraso de voo. Neste sentido, mutatis mutandis, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO NO VOO. PERDA DA CONEXÃO. REALOCAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8.3.3 Nota-se, ainda, que os recorrentes alegam que houvera preterição do embarque, oportunidade em que pleiteiam a condenação da companhia aérea recorrida ao pagamento total de 500 DES (direito especial de saque) com fulcro no artigo 22 e 24, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tendo em vista a alegada preterição. Ocorre que o artigo 21 da mesma resolução dispõe que o transportador deverá oferecer alternativas aos passageiros em quatro hipóteses distintas (incisos I a IV). Assim, a preterição de passageiro não se confunde com atraso, cancelamento, interrupção ou perda de voo. 8.3.4 Com efeito, conforme o dicionário, apesar da redação dada ao artigo 22 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, preterir significa desprezar a preferência de alguém em proveito de outrem . Daí não se pode confundir cancelamento ou atraso de voo com preterição de passageiro, a justificar a incidência da compensação financeira prevista no artigo 24 da resolução já referida. Assim, com relação à compensação financeira pela preterição no embarque, tal previsão se aplica aos casos em que constatado overbooking no voo contratado e a realocação de alguns dos contratantes em detrimento de outros. 8.3 .5 No presente caso, em virtude de intempéries do tráfego aéreo, os recorrentes foram realocados em outro voo, mas não foram impedidos de embarcar. (...) 9. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar parcialmente a sentença, no sentindo de majorar a indenização por danos morais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada autor . Sem custas ou honorários, inteligência do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO 5196879-90.2023 .8.09.0088, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/06/2023) Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013206-76.2015.4.01.3400

ID: 293762130

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013206-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JALDER GARCIA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELEN CARINA DE CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0013206-76.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0013206-76.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JALDER GARCIA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se ação sob o procedimento comum proposto por JALDER GARCIA AMORIM, em desfavor do UNIÃO FEDERAL, objetivando: “f1) decretar a reforma do Autor, com proventos integrais da graduação que detém na ativa (ou da graduação hierárquica superior, se for contatada a invalidez com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e ajuda de custo de transferência para a inatividade, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da constatação da incapacidade definitiva; ou f2) […] requer seja a União condenada a Reintegrar o Autor nos termos do art. 82, I, II e V, da Lei nº 6.880/80, para que permaneça agregado/adido, completamente afastado do cumprimento do expediente militar, recebendo tão somente o tratamento médico de que necessita e perceba os respectivos vencimentos, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea “e”, da lei nº 6.8880/80, até que seja provada a cura da cegueira advinda durante a prestação do serviço militar e em razão do acidente de serviço; f3) cumulativamente, seja a União condenada a indenizar o Autor à título de compensação pelos danos morais sofridos, seja pelo licenciamento enquanto incapaz e cego, pelas sequelas irreversíveis que carregará por toda a sua vida e que são decorrentes d serviço militar, em parcela única a ser determinada por Vossa Excelência, pedindo permissão para fixar como parâmetro a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros e correção monetária.” Informa o autor que foi incorporado na força Aérea Brasileira em 01.08.2008 e que em 20.03.2010, quando voltava para sua residência de motocicleta, sofreu grave acidente, que fez com que ele permanecesse 40 (quarenta) dias na UTI. Narra que, em razão do acidente, foram-lhe concedidas várias dispensas no ano de 2010, que no ano de 2011 ele foi punido em algumas ocasiões por ter faltado ao serviço e que no dia 02.07.2011 foi licenciado. Sustenta a ilegalidade do ato, tendo em vista que o acidente provocou cegueira em seu olho esquerdo e que a incapacidade autoriza sua reforma, visto que acredita estar configurado o acidente em serviço. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça (Num. 278868847 – Págs. 75 – 78). O Autor comunica a interposição de Agravo de Instrumento e requer a reconsideração (Num. 278868847 – Pág. 84 e Num. 278868848 – pg. 36). A União apresenta contestação, na qual sustenta que a parte autora poderia eventualmente ter direito ao encostamento, mas não a reintegração, pleiteia pela improcedência dos pedidos (Num. 278868848 – Págs. 43 - 65 ). Réplica apresentada (Num. 278868848 – Págs. 87 – 103). O Autor requer a produção de prova pericial médica nas especialidades de Neurologia e Oftalmologia e também seu depoimento pessoal e a oitiva das testemunhas (Num. 278868848 – Págs. 126 – 129). Despacho intimando a União para trazer aos autos cópia das mencionadas atas de inspeção e sindicância que concluíram que não há relação de causa e efeito entre o acidente e as atividades castrense (Num. 278868848 – Pág. 141). A União informa que não foram realizadas inspeção ou sindicância, tampouco houve a instauração de tais procedimentos (Num. 278868848 – Pág. 144). Decisão de deferimento da prova pericial (Num. 278868848 – Págs. 146 – 149). A parte autora apresenta seus quesitos, reiterando o pedido de produção de prova testemunhal, bem como a solicitação de deprecação para a realização de prova pericial (Num. 278868848 – Págs. 151 – 160). A União apresenta seus quesitos (Num. 278868848 – Págs. 164 – 165). Carta Precatória nº 1553/2016 determinando a realização de perícia médica (Num. 278868848 – Pág. 167). Certidão comunicando a intimação da parte autora (Num. 278868848 – Pág. 177). Despacho determinando a expedição de nova carta precatória com a finalidade de realização da prova pericial (Num. 278868849 – Pág. 3). Carta Precatória nº 1645/2017 determinando a realização de perícia médica (Num. 278868849 – Pág. 6). Carta Precatória nº 483/2018 determinando a realização de perícia médica (Num. 278868849 – Pág. 16). O Autor informa que o juízo deprecado determinou a nomeação de perito especialista em medicina do trabalho e requer que a perícia seja realizada por especialista (Num. 278868849 – Págs. 20 - 27). Decisão que indefere o pedido da parte autora quanto à realização de perícia nas especialidades de Neurologia e Oftalmologia (Num. 278868849 – Pág. 37). Ofício nº 73/2019 de encaminhamento da decisão retro ao juízo deprecado (Num. 278868849 – Págs. 41 – 42). Ofício de encaminhamento do laudo pericial de terceiro, referente aos autos nº 0500257-76.2017.4.02.5109, oriundos do juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ (Num. 278868849 – Págs. 45 – 62). Intimação das partes para se manifestar sobre o laudo (Num. 278868849 – Pág. 64). Retorno da Carta precatória da 6ª Vara Federal da SJMA (Num. 278868849 – Págs. 67 – 83). Certidão de migração para o sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (Num. 292006373 – Pág. 1). A União informa ter ciência da migração dos autos físicos para o sistema Pje (Num. 294497919 – Pág. 1). O Autor reitera o pedido de produção de prova testemunhal (Num. 336532931 – Pág. 1). O Autor informa que a Carta Precatória autuada em DEZEMBRO/2017, que tramita perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhã, sob o n°. 1003889-39.2017.4.01.3400, ainda não foi integralmente cumprida, visto que o perito não respondeu aos quesitos formulados pelas partes (Num. 473289447 – Pág. 1). A parte autora acosta aos autos a íntegra da Carta Precatória (Num. 473527472 – Pág. 1). Despacho determinando que se oficie o Juízo Deprecado para determinar a intimação do perito para que responda a todos os quesitos formulados pelas partes (Num. 476890414 – Pág. 1). Ofício nº 16/2021 dirigido à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão (Num. 480855532 – Pág. 1). Despacho que determina o reenvio do ofício expedido de id. 480855532 (Num. 912085691 – Pág. 1). A 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão acusa o recebimento e informa que os autos foram conclusos ao magistrado (Num. 1194069283 – Pág. 1). O juízo solicita informações atualizadas acerca da movimentação dos autos da carta precatória (Num. 1194109785 – Pág. 1). Carta precatória devolvida com o respectivo laudo pericial (Num. 1422774278 – Pág. 1). Vistas às partes acerca da entrega do laudo pericial de id. 1422806251 (Num. 1422806274 – Pág. 1). A União sustenta que, segundo o laudo pericial, o demandante não é inválido, pois sua incapacidade restringe-se ao serviço militar, além de não haver nexo de causalidade entre o acidente narrado e o exercício das atividades militares, razão pela qual entende não se caracterizado acidente em serviço, pugnando, ao final, pela improcedência total dos pedidos (Num. 1440383380 – Pág. 1). O autor, em alegações finais, sustenta que a perícia realizada em outubro de 2019 comprovou a existência de cegueira legal irreversível e crises convulsivas, quadro que o incapacita definitivamente para o serviço militar. Alega que, à luz da Lei 6.880/80, na redação então vigente, não se exige invalidez absoluta para a concessão da reforma ao militar temporário, bastando a incapacidade definitiva por moléstia decorrente de acidente de serviço. Invoca os artigos 106, II, 108, V e 109 da referida lei para pleitear a reforma com qualquer tempo de serviço, por se tratar de doença grave especificada em lei (Num. 1506766367 – Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, verifica-se que os depoimentos das testemunhas que o autor pretendia ouvir já se encontram integralmente nos autos (Num. 278868847 – Págs. 65 - 67), devidamente registrados em cartório, nos termos do art. 405 do CPC. Considerando que tais depoimentos atendem plenamente à necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos, não se mostra imprescindível a oitiva das mesmas em juízo para o deslinde da controvérsia, nos termos do princípio da utilidade da prova previsto no art. 370 do CPC. Ademais, a repetição de prova já constante nos autos seria manifestamente desnecessária e protelatória, devendo, portanto, o pedido ser indeferido, a fim de assegurar a celeridade e a economia processual. Superadas a questão preliminar, passo à análise do mérito. No caso dos autos, a parte autora pretende a reforma, com proventos integrais da graduação que detinha na ativa, ou a reintegração como adido/agregado, até a constatação de sua plena reabilitação. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do administrador. Destina-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças (Lei n. 6.391/76, art. 3º, II). Importa considerar que o término do tempo de serviço do militar temporário implica o licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros do Exército, não havendo sequer exigência de motivação da decisão, nos termos do art. 121, inciso II e § 3º, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Ainda, de acordo com o referido estatuto, a estabilidade é direito assegurado apenas aos militares de carreira, não se estendendo tal direito aos temporários, nos termos do §3º do art. 3º c/c art. 50, inciso IV, alínea “a”, na redação dada pela Lei nº 13.954/2019. Constata-se, portanto, que a concessão da prorrogação do tempo de serviço ao militar configura ato discricionário da Administração Militar, insuscetível de imposição pelo Poder Judiciário, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade. No que se refere à condição de saúde do autor, observa-se que não restou devidamente comprovado, por meio dos exames, laudo pericial e demais provas constantes nos autos, o nexo de causalidade entre a enfermidade ocular e o exercício das atividades militares, tampouco a existência de omissão da Administração quanto aos cuidados médicos, especialmente considerando que o autor foi regularmente assistido por médicos militares e usufruiu de licenças médicas durante o período em que permaneceu no serviço ativo. Ademais, importa destacar que não há nos autos comprovação suficiente da invalidez completa do requerente, requisito essencial para o reconhecimento do direito à reforma ex officio, conforme prevê a legislação castrense aplicável. O laudo pericial é categórico ao responder que não há certeza absoluta de que a doença seja ocupacional ou decorrente de acidente de trabalho. Além disso, destacam-se os seguintes quesitos respondidos pelo perito (destaque nosso): “6) Em caso de incapacidade configurada, ele é total (para qualquer atividade) ou parcial (para atividades específicas)? Quais? R: Incapacidade parcial, para atividades específicas que exijam visão binocular. [...] 9) O estado clínico alegado impede o autor de executar atividades profissionais administrativas que não lhe exijam fazer esforços físicos? Caso afirmativo, por quê? R: O estado clínico alegado não impede o autor de executar atividades profissionais administrativas que não lhe exijam fazer esforços físicos. 10) A execução de atividades administrativas que não exijam fazer esforços físicos pode agravar o estado mórbido do autor? Caso afirmativo, por que motivo fisiopatológico? R: Não. CONCLUSÃO: O AUTOR é portador de cegueira legal que o incapacita para atividades que exigem visão binocular, porém pode desenvolver atividades administrativas ou de escritório. Referida sequela é decorrente de TCE por acidente de moto ocorrido em 20 de março de 2010.” Retomando o já exposto acerca da inexistência de nexo de causalidade entre a enfermidade do autor e o serviço militar, cumpre destacar que as provas testemunhais constantes nos autos não são suficientes para comprovar que o acidente ocorreu no trajeto direto do trabalho para residência do autor. As testemunhas apenas afirmam que o autor estava de uniforme, o que, por si só, não comprova o nexo pretendido, pois somente sabe-se que ele estava escalado para trabalhar no dia anterior ao acidente (Num. 278868848 – Pág. 130), o que não implica necessariamente que o acidente tenha ocorrido imediatamente após o expediente. Ademais, considerando o desenvolvimento dos fatos, não há nos autos qualquer indicação de que o autor tenha comunicado o ocorrido ao setor competente, a fim de que fosse instaurada a sindicância necessária para a apuração do acidente de serviço. Dessa forma, faltam elementos suficientes que vinculem o evento à atividade militar desempenhada pelo autor, reforçando a inexistência do nexo causal imprescindível para o reconhecimento do acidente de serviço, o que afasta qualquer respaldo legal para a concessão da reforma. Ademais, não havendo invalidez, não há que se falar em direito à reforma, já que o STJ, após a forma promovida pela Lei n. 13.954/2019, tem entendido que, mesmo em caso de incapacidade com relação de causa e efeito com o serviço militar, somente há direito à reforma se houver invalidez, o que tem sido aplicado também pelo TRF1. Note-se: “ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES NÃO DEMONSTRADA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se cabível a anulação do ato de licenciamento do autor das fileiras militares das Forças Armadas e, por conseguinte, sua reintegração. 2. Quanto à legislação de regência referente ao presente caso, considerando que se trata de licenciamento ocorrido posteriormente ao início da vigência da Lei n. 13.954/2019, que promoveu alterações na Lei n. 6.880/1990 (Estatuto do Militar), deve-se aplicar a mencionada alteração legislativa, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 3. A Lei n. 6.880/1990 (Estatuto do Militar), após as alterações promovidas pela Lei n. 13.954/2019, garante ao militar temporário a reforma, a qualquer tempo, quando acometido de incapacidade definitiva advinda de acidente em serviço ou de doença, moléstia ou enfermidade, com relação de causa e efeito com o serviço, ou ainda quando acometido pelas doenças listadas no inciso V do art. 108 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, entre outras) desde que, concomitantemente, seja considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo considerado inválido, o militar será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. É o que se extrai da leitura do art. 109, §§ 2º e 3º do Estatuto em comento. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor ingressou no Exército Brasileiro, em 01.08.2011, para prestar o serviço militar obrigatório, passando à situação de adido em 31.07.2019 (id 298647659), ao fim do período em que se obrigou a cumprir, por ter sido julgado incapaz temporariamente em inspeção de saúde. Em 26.08.2021, foi licenciado após inspeção médica realizada em 17.08.2021 (id 298647661, p. 102), em que o médico perito militar emitiu parecer "Apto A", atestando que "o(a) inspecionado(a) satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço militar". 5. Da mesma forma, o laudo pericial (id. 298647072) concluiu que "No momento, conforme exame médico pericial realizado, o periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacite para realizar suas atividades da vida diária". 6. Não constatada a incapacidade total e permanente do autor para todo e qualquer trabalho, mostra-se regular seu licenciamento. 7. Apelação não provida.” (AC 1006276-55.2021.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/09/2024 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. COM INVALIDEZ. LICENCIAMENTO POSTERIOR À LEI Nº 13.954/2019. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se cabível a anulação do ato de desincorporação do agravante das fileiras militares das Forças Armadas e, por conseguinte, sua reintegração na condição de adido/agregado a fim de viabilizar a continuidade do tratamento de saúde e possibilitar a percepção de soldo até a recuperação ou concessão de reforma. 2. Quanto à legislação de regência referente ao presente caso, considerando que se trata de licenciamento ocorrido posteriormente ao início da vigência da Lei nº 13.954/2019, que promoveu alterações na Lei nº 6.880/80 (Estatuto do militar), deve-se aplicar a mencionada alteração legislativa, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 3. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto do militar), após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, garante ao militar temporário a reforma, a qualquer tempo, quando acometido de incapacidade definitiva advinda de acidente em serviço ou de doença, moléstia ou enfermidade, com relação de causa e efeito com o serviço, ou ainda quando acometido pelas doenças listadas no inciso V do art. 108 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, entre outras) desde que, concomitantemente, seja considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo considerado inválido, o militar será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. É o que se extrai da leitura do art. 109, §§ 2º e 3º do Estatuto em comento. 4. Na sequência, na mesma linha, a Lei nº 13.954/2019 incluiu no Estatuto do militar o §1º no art. 111, o qual dispôs sobre o encaminhamento que se deve dar na hipótese em que o militar temporário julgado incapaz definitivamente em razão de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Nesses casos, da mesma forma, o militar temporário também só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Dispõe, outrossim, o §2º do mesmo artigo, que será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. 5. No caso, o agravante foi vitima de acidente de trânsito, evoluindo com amputação traumática da perna esquerda (Z89.5). Obteve parecer "incapaz C inválido" em duas atas de inspeção de saúde. Ocorre que, na situação em análise, houve nova inspeção de saúde, em 15/08/2023, em grau revisional, cujo parecer emitido afastou a invalidez (ID 415858815), tendo sido o agravante desincorporado. 6. Entretanto, considerando que o motivo que ensejou a classificação do autor como inválido nas duas inspeções de saúde anteriores (amputação da perna esquerda) ainda persiste, cabível sua reintegração, com percepção de soldo, até o desfecho do caso nos autos originários. 7. Considerando que a incapacidade do autor levou-o à invalidez, desnecessária a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o serviço militar. 8. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para fins de concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito demonstrada ao longo da fundamentação. O perigo de dano é evidente, ante a necessidade de tratamento médico por parte do agravante bem como de remuneração. 9. Agravo de instrumento provido para suspender o ato de licenciamento e reintegrar o agravante ao Exército Brasileiro, na condição de adido, propiciando-lhe tratamento médico e percepção de soldo e demais vantagens, até o julgamento definitivo da ação originária.” (AG 1011162-67.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, cabendo sua reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, inclusive na condição de agregado ou adido, com direito ao recebimento de soldo e vantagens desde o indevido licenciamento até a recuperação (AgRg no AREsp 399.089/RS, DJe 28/11/2014). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1072305/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). Contudo, no presente caso, tal orientação não se aplica, pois o autor não apresenta debilidade temporária, mas sim incapacidade definitiva, comprovada pela cegueira uniocular irreversível, o que afasta o cabimento de sua reintegração, uma vez que a situação fática revela incapacidade permanente para o serviço militar. Por fim, considerando que o acidente ocorreu em 2010 e o autor foi licenciado em 2011, cabe destacar que ele já não integrava o quadro ativo das Forças Armadas à época da vigência da Lei 13.954/2019 que alterou a Lei nº 6.880, norma pela qual ele fundamenta seu pedido de reforma, em sede de alegações finais. Assim, não lhe é possível se valer dessa legislação para pleitear a reforma atualmente. Além disso, o pedido de reintegração também não é cabível, pois a jurisprudência do STJ prevê tal direito apenas para militares acometidos de debilidade temporária, o que não é o caso do autor, cuja incapacidade é definitiva. Portanto, tanto o pedido de reforma quanto o de reintegração carecem de amparo legal e fático, justificando a improcedência da demanda. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas pelo autor. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de gratuidade da justiça. 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. 3. Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Brasília, DF. Datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5329617-22.2024.8.09.0051

ID: 282809083

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5329617-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Petição

Advogados:

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAMPOS CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.b… www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS Processo n. 5329617-22.2024.8.09.0051 ALLIANZ SEGUROS S/A, já qualificada, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação de INDENIZAÇÃO que move em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, vem respeitosamente à presença de V. Exa., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões de fato e direito a seguir elencadas. Requer seja o presente recurso recebido em seus efeitos legais e, após processado, remetido à Superior Instância, comprovando com os inclusos documentos, o recolhimento das custas de preparo. Termos em que, P. Deferimento. Campinas/SP, 27 de maio de 2025. ELTON CARLOS VIEIRA OAB/ GO 47.580 www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Egrégio Tribunal, Colenda Câmara: I DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DO TJ/MG E DOS PARECERES EXARADOS A FAVOR DA TESE DEFENDIDA PELA APELANTE Cumpre observar que houve a instauração de Incidente de Demandas Repetitivas acerca dos temas que nesta ação serão discutidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sob o número 2497523-41.2021.8.13.0000, cujos objetos de discussão são verificar: 1. se há isenção da concessionária em indenizar quando já houve a reparação ou substituição do bem, 2. se existe dever da Concessionária na exibição dos relatórios de funcionamento da rede. No trâmite do referido IRDR, foram apresentados pareceres por parte do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, os quais sustentaram a tese esposada pelas Seguradoras, de que não isenta a Concessionária o reparo dos equipamentos, bem como é dever da concessionária apresentar prova através dos relatórios do sistema. Houve o julgamento e acolhimento do Incidente (IRDR), fixando as seguintes teses (Acórdão anexo): 1. Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no inciso II, do parágrafo único do artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como no inciso I do artigo 621 e no inciso II do §3º do artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br 2. A teor do disposto no artigo 373, II, do CPC/2015, no artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST. Dessa forma, observa-se que o julgamento do IRDR pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se adequa ao defendido pela Apelante nesta demanda, em anexo segue Acordão proferido na íntegra. II DO ENUNCIADO Nº 80 DO TJGO Previamente, cumpre ressaltar que, recentemente foi aprovado o Enunciado nº 80, o qual dispõe que laudos técnicos confeccionados unilateralmente não possuem o condão de comprovar os fatos alegados em sede de exordial. Ocorre que, muito embora haja o referido enunciado, cumpre esclarecer que decisões recentes já rebateram o mencionado entendimento, ao ressaltar a importância de apresentação de prova mínima pela Concessionária de Energia. Ressalta-se que, mesmo que sejam consideradas provas unilaterais, as provas apresentadas pela Apelante em momento algum foram desconstituídas por prova em contrário pela Apelada, vez que a Equatorial não juntou provas nos presentes autos. É nesse sentido que recentemente foi decidido no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DA SEGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. QUEIMA DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS POR VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br 1. Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a empresa apelada sub-rogou-se nos direitos da segurada indenizada, consoante orientação da Súmula 188 do STF. 2. Uma vez paga a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos creditórios e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor respectivo, em conformidade com o art. 786, do Código Civil. 4. Nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, a concessionária de energia elétrica, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que causar, independentemente da demonstração de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o fato administrativo. 5. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nesse norte, ausente a comprovação da ausência do nexo de causalidade ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a procedência do pedido de ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora em decorrência do pagamento da indenização securitária decorrente da queda e ou interrupção no fornecimento de energia elétrica é medida impositiva. 6. Reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, devem ser majorados os ônus sucumbenciais para condenar a parte requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) Acrescente-se, ainda, que mesmo sendo considerada unilateral a documentação trazida pela apelante em sua petição inicial, a parte contrária não apresentou elementos concretos e técnicos que fossem suficientes para afastar a sua credibilidade. Quando o processo ainda se encontra em fase de instrução processual, mormente na contestação (mov. 13), o apelado limitou-se a manifestar sua insatisfação com os laudos apresentados, não questionando tecnicamente as apurações concluídas administrativamente. (TJ-GO 51077043620228090051, Relator: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO PROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a concessionária de serviço público do ramo energético e a seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado. (Súmula nº 188, STF). 2. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição da República. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Todavia, essa circunstância não exonera a parte autora de fazer prova mínima de seu direito e de demonstrar os requisitos exigidos por lei, notadamente o nexo de causalidade entre o dano e a má prestação do serviço então questionado. 3. A demonstração de elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, conjugada com a dispensa de produção de prova na fase processual apropriada pela concessionária de energia elétrica, conduz à inegável procedência da súplica recursal eleita e do pedido inicial, conseguintemente, com inversão do ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) Nesse contexto, verifica-se que a sentença altercada evidencia diferenciação (distinguishing) à Súmula 80, do TJGO, eis que houve por parte da seguradora produção de prova mínima de que os equipamentos da segurada foram danificados em razão da suposta falha atribuível à concessionária de energia elétrica, sendo que, por outro lado, dispensou esta última, de maneira inacreditável, a materialização de quaisquer outras provas sob o crivo do contraditório, mesmo quando concitada a tanto na fase instrumental própria para tal desiderato, de modo que o sobredito ato decisório está a merecer reforma. (TJ-GO 5168359-71.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2023) Ora Excelência, consoante se denota dos vários processos existentes em que figura a Equatorial como parte, em todos, esta afirma não ter ocorrido quaisquer quedas de energia ou interrupção no imóvel segurado. Assim, extrai-se dos autos principais que a Apelada não apresentou nenhuma prova concreta de suas alegações de ausência de interrupção de consumo na unidade segurada quando houve oportunidade. É extremamente cômodo a uma parte em um processo fazer alegações sem qualquer tipo de prova concreta juntada nos autos. Não há que se falar em seguimento obrigatório da orientação sumular, até mesmo porque este não é o entendimento pacificado de todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás! www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br A referida Súmula é fruto de um procedimento administrativo, o qual não foi proveniente de Decisão Judicial, perecendo de caráter vinculante, tampouco da maioria dos julgadores deste Tribunal: RECLAMAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PAGAMENTO DO SINISTRO ? SUB-ROGAÇÃO - SÚMULA 80 DO TJGO - SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL - COMPETÊNCIA - PRECEDENTE DE VINCULAÇÃO MÉDIA - RECLAMAÇÃO NÃO ADMITIDA. 1 - É competente para conhecimento da reclamação o órgão prolator do precedente que se alega violado. Nos casos de súmula de Tribunal Regional, seu surgimento se dá por procedimento administrativo e não por decisão judicial vinculada a determinado processo. Competência para análise da reclamação que alega descumprimento de súmula do Tribunal de Justiça é da Seção Cível, nos termos da súmula 75 TJGO. 2 - Só é cabível reclamação nas estritas hipóteses do artigo 988 do CPC, ali não prevista as súmulas de Tribunal Regional, as quais não possuem força vinculante em sentido estrito, mas apenas de natureza média a permitir julgamento monocrático. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-GO 5800067- 56.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) Dessa forma, é possível observar que são aplicação não é obrigatória, conforme vêm decidindo o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há diferença material entre o caso em julgamento e os paradigmas, a amparar a não aplicação da ratio decidendi dos precedentes que deram ensejo à Súmula 63/TJGO (distinguishing), porquanto demonstrou-se, por meio das provas apresentadas aos autos, que a parte autora recorrente teve ciência dos termos do? contrato de cartão de crédito consignado? Em que consta autorização expressa para efetivação de descontos em folha apenas do valor correspondente à parcela mínima da fatura mensal. Demais disso, houve a utilização do cartão de crédito para realização de saques complementares, razão pela qual não há que se falar na existência de vício de consentimento ou de erro substancial capaz de invalidar a contratação e de converter a modalidade cartão de crédito para empréstimo consignado comum. 2. Inexiste o dever de www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br restituição do indébito, na forma simples ou em dobro, quando não demonstrada a cobrança indevida. 3. Não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano), não há o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJ-GO 50973703620228090020, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) Não obstante, também não há que se falar em prova diabólica, pois a juntada de um simples relatório, conforme módulo 9 do PRODIST, pela Apelada poderia fazer prova de suas alegações, mas não fora feito. Finalmente, ressalta-se que a análise dos casos envolvendo danos elétricos entre segurados e Concessionárias de Energia não podem se ater a um julgamento único e unilateral, sob pena de cerceamento dos direitos das vítimas. Ressalta-se que cada caso possui suas próprias particularidades conforme a ocorrência, de forma que devem ser analisados individualmente, e não sob um mesmo prisma da referida Súmula. III DA REFORMA DA SENTENÇA A respeitável sentença proferida em Primeira Instância deve ser totalmente reformada, porquanto em total dissonância com a prova produzida nos autos, legislação em vigor, bem como a jurisprudência perfilhada por nossos Tribunais. À Apelante competia a produção da tríplice prova, ou seja, do fato, do dano e do nexo causal, o que foi devidamente comprovado nestes autos. Em data de 26 de outubro de 2023 e em 16 de agosto de 2023, após oscilação de energia, foram constatados danos nos seguintes equipamentos do segurado: www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Segurado: SABORES DE PORTUGAL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - 01 (um) Compressor Danfoss Maneroup MT28JG9AVE. Segurado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRINDADE I - 01 (uma) Placa Principal Comando do elevador. Ficou apurado pelos técnicos responsáveis pelas empresas de manutenção dos equipamentos, que os danos haviam sido ocasionados por queda de energia, conforme se comprova pelos laudos colecionados aos autos. Assim, a Apelante realizou a prova do nexo causal através dos documentos juntados com a peça exordial, em que o segurado declarou que houve falha no fornecimento de energia elétrica por parte da Apelada e teve equipamentos danificados, além dos laudos técnicos das empresas responsáveis pela manutenção dos equipamentos. Segurado: SABORES DE PORTUGAL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Segurado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRINDADE I www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br No entanto, a sentenciante alegou que a Apelante não comprovou efetivamente a origem dos danos alegados, visto que não demonstrou de forma inequívoca que os bens elétricos de propriedade do segurado foram danificados por queda de energia, isto é, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à Apelada e o dano suportado pelo segurado. Todo o acervo probatório comprova a responsabilidade de Apelada, restando inconteste a sua responsabilidade. Conforme se depreende dos documentos juntados com a peça exordial, evidenciado está que a queima de componentes do segurado apenas ocorreu tendo em vista que houve má prestação de serviço de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, ora Apelada, ocorrendo variação de energia no sistema de distribuição do segurado da ora Apelante. Julgadores, é evidente que a Apelada sempre nega perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora no período da ocorrência do dano. Outrossim, não há excludente de caso fortuito ou força maior para afastar o direito de regresso, pois, a atividade exercida pela Apelada pressupõe exposição a intempéries e, por isso, incumbe a ela redobrar os cuidados e investir em tecnologias tendentes a evitar danos aos consumidores. O simples fato de a Apelada alegar que prestou o serviço de forma adequada, informando a forma como é instalado o dispositivo na rede, não é suficiente para afastar eventual falha em seu sistema, vez que não existe a comprovação da efetiva instalação correta na forma como trazida na sua defesa, tampouco se existiu algum defeito em seu funcionamento ou dispositivo. Assim, a alegação de simples ausência de interrupção de consumo e regularidade do serviço na unidade segurada é irrelevante, pois, como é sabido, a ocorrência de www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br queda de energia independe da interrupção de serviços, e não pode servir de base contundente para improcedência da demanda. O mesmo se diz da tentativa da ora Apelada de transferir ao segurado a responsabilidade de proteger seu imóvel e equipamentos de defeito apresentado pelo serviço prestado pela Concessionária Apelada ao afirmar que a tecnologia usada na proteção da rede elétrica não elimina a possibilidade de que a queda de energia venha a causar danos a unidades consumidores, quando atingidas. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais pátrios: In casu, observa-se que a ausência de registros de interrupção de consumo na unidade cadastrada, nos termos alegados pela CEMIG, é irrelevante na espécie, pois a ocorrência de descargas elétricas independe da interrupção dos serviços. Embora a Concessionária sustente ausência de prova da origem do dano (descargas elétricas) como excludente de responsabilidade, não cuidou de coligir seu relatório de monitoramento meteorológico, a fim de demonstrar quais seriam as condições climáticas naquela data. (...) Outro fator a ser observado nas alegações da apelante é o reconhecimento tácito da falha na prestação de serviços ao afirmar que sua tecnologia de proteção (para raio, aterramento e outros dispositivos) não elimina a possibilidade de as oscilações na rede atingirem as unidades consumidoras. (TJMG, Apelação 1.0000.19.140214- 8/001, Rel. Fábio Torres de Sousa, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2020, DJe de 14/04/2020) Destarte, demonstrado está que a responsabilidade pelos acidentes em questão deve ser totalmente imputada à concessionária de serviço público, através da ora Apelada, uma vez que deixou de conservar e zelar pela correta distribuição de energia elétrica sob sua responsabilidade, vindo a dar causa ao sinistro objeto da presente demanda. A regra contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é taxativa e determina que cabe à concessionária Apelada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito da apelante. Compulsando os autos, denota-se que não houve de fato apresentação de qualquer prova contundente que contraditasse os documentos juntados pela Apelante e sua www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br respectiva narrativa jurídica. Pelo contrário, a defesa da Apelada fez meras alegações para depreciar as provas angariadas junto com a exordial, de modo que não cumpriu com seu ônus estabelecido no artigo mencionado anteriormente. De outro lado, legítima a inversão do ônus da prova não somente pela aplicação da sistemática processual da legislação consumerista, mas também no Código de Processo Civil. Consolidando o entendimento exposto, seguem os julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CICE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O STJ já decidiu que "não há qualquer ilegalidade na determinação judicial para que a Eletrobrás, ora recorrente, apresente os documentos mencionados (em matéria de exibição de documentos referentes a empréstimo compulsório). Isso porque a teoria de distribuição dinâmica do encargo probatório propicia a flexibilização do sistema, e permite ao juiz que, diante da insuficiência da regra geral prevista no art. 333 do CPC, possa modificar o ônus da prova, atribuindo-o à parte que tenha melhor condições de produzi-la. Logo, não há que se falar em contrariedade aos arts. 283, 333, I, e 396 do CPC. (AgRg no AREsp 216.315/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/11/2012)". 3. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 844.281/DF. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Data de julgamento: 19/04/2016. Data de publicação: DJe 27/05/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. 2.1. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2.2. AFERIÇÃO DE QUE A RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br DA SÚMULA 7/STJ. 3. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA 7/STJ. 4. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, admite a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual, havendo peculiaridades relativas à excessiva dificuldade de uma das partes em produzir as provas necessárias, esse ônus deve ser atribuído de forma diversa, por decisão judicial fundamentada, àquela parte que tiver mais facilidade na sua produção, como asseverado pelo Tribunal de origem na hipótese. Súmula 83/STJ. 3. A alteração da conclusão delineada no acórdão recorrido (a respeito de ter a operadora de plano de saúde ter se desincumbindo do seu ônus e do enriquecimento sem causa), demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas do presente processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. É iterativa a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Incide a Súmula 284/STF - em relação à pretensão de aplicação do princípio do pacta sunt servanda -, porquanto não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1438327 SP 2019/0030625-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) É inequívoco que a Apelada possui maior facilidade na obtenção da prova, inclusive para elucidar os pontos controvertidos trazidos nas manifestações das partes, sendo necessária a aplicação da inversão dinâmica do ônus da prova, nos ditames do artigo transcrito. Assim, Excelências, a causa de os bens segurados terem sido danificados é patente, as queda de energia na rede externa pertencente a Apelada foi o motivo determinante dos danos. Ainda, os responsáveis técnicos, na vistoria in loco, atestaram as queda de energia como causadora dos danos, sendo inadmissível qualquer fundamentação em sentido contrário. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Dessa forma, diante da vasta documentação oferecida pela Apelante e nenhuma prova apresentada pela Apelada, não há qualquer dúvida quanto à responsabilidade desta pela ocorrência dos danos. Excelências, demonstrada a ocorrência do dano e havendo provas da conduta atribuída à Apelada, deve ser acolhido a pretensão regressiva formulada nos autos. IV DA NOTIFICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA Cabe salientar, que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para intentar qualquer medida judicial. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é sem dúvida alguma, um dos principais princípios norteadores do direito brasileiro, onde não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça à direito. A matéria em análise está prevista na Constituição Federal, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, artigo 5º, inciso XXXV, onde dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O direito individual em testilha foi, por uma época, suprimido de nossa ordem jurídica, com a instalação do Estado Autoritário no Brasil, sendo instituída a supressão das garantias individuais através do Ato Institucional n. 05/68. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br No dispositivo referenciado, qualquer cidadão que tivesse o seu direito infringido ou ameaçado pelo Estado não poderia recorrer ao Poder Judiciário, pois este não teria competência para julgar ou processar qualquer lesão a direito que fosse contrário ao regime político e jurídico vigente a época. A valia deste instituto de inafastabilidade de decidir do Poder Judiciário é estabelecida com o direito de ação, isto é, quem tiver o seu direito ameaçado ou infringido poderá submeter o caso em concreto para apreciação do judiciário. Assim, no exercício de seu direito de ação, deverá a parte que está pleiteando o seu direito junto à autoridade competente cumprir todas as regras processuais necessárias para que seu pleito seja analisado, e que busque a satisfação requerida, pois a tutela jurisdicional só será válida se declarada pelo juiz, por meio do princípio do devido processo legal. Sobre esta matéria leciona Francisco Gérson Marques de Lima, em sua obra sobre este tema: O direito de ação (garantia das garantias constitucionais, como visto em tópico anterior) pode ser concebido sob dois prismas: o do direito constitucional e do direito processual. Sob aquele aspecto ele é amplo, genérico e incondicionado, salvo as restrições da própria Constituição Federal, repousando na previsão do art. 5º, inciso XXXV. No segundo plano ele é conexo a uma pretensão, respeitando as condições da ação. Isso não implica dois direitos de ação, pois ele é sempre processual, desenvolvendo-se através do processo. O que existe é uma garantia constitucional genérica do direito de ação, a fim de que a lei não obstrua o acesso ao Judiciário na correção das lesões de direitos; porém seu exercício é sempre processual e conexo a uma pretensão. No primeiro aspecto, a expressão mais utilizada é direito de ação; no outro, simplesmente ação. Portanto, pode-se concluir que, para apresentar o seu pedido em juízo e poder exercitar o seu direito de ação, deverá a parte interessada cumprir todas as formalidades e imperativos da norma processual, entre elas as condições da ação e os pressupostos processuais, o que está devidamente preenchido na ação em tela. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Nesse viés, já decidiu o nosso Tribunal de Defesa da Constituição: Os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria. Não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais. (STF – Pleno – Ag. Rg. 152.676/PR – Rel. Min. Maurício Côrrea). Outrossim, há de se falar que existe grande diferença entre o direito de ação e o direito de petição. O direito de ação é aquele pelo qual a pessoa que foi lesada ou ameaçada nos seus direitos pode utilizar-se do judiciário para obter uma tutela judicial sobre a questão controvertida. Já o direito de petição é um direito que não cumpre todas as formalidades requeridas pelo direito de ação, como as condições de ação e pressupostos processuais, pois trata-se de um direito político, no qual o cidadão faz um pedido para que uma determinada autoridade pública tome alguma providência quanto a algum aspecto da administração pública que acabou por infringir as normais vigentes, mas não vinculando a autoridade pública para que cumpra o pedido. Sobre a diferenciação entre direito de petição e direito de ação leciona Nelson Nery Júnior, quando cita os Professores Canotilho e Vital Moreira: A característica que diferencia o direito de petição do direito de ação é a necessidade, neste último, de se vir a juízo pleitear a tutela jurisdicional, porque se trata de direito pessoal. Em outras palavras, é preciso preencher- se a condição da ação interesse processual. Para legitimar-se ao direito de petição não é preciso que o peticionário tenha sofrido gravame pessoal ou lesão em seu direito, porque se caracteriza como direito de participação política, onde está presente o interesse geral no cumprimento da ordem jurídica. Cabe salientar que o direito de petição está caindo em desuso, justamente por não vincular as partes, portanto: o cidadão faz o seu pedido para que autoridade pública tome alguma providência quanto a algum ato ilegal que está sendo cometido, e essa apenas por seu arbítrio tomará ou não uma providência quanto ao caso, criando uma margem de discricionariedade para a autoridade pública, de modo que não há vinculação desta ao pedido ou a decisão sobre a ilegalidade ou não do ato informado pelo cidadão. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Sob a égide do princípio em questão, com já exposto, a parte prejudicada pode levar ao Poder Judiciário a indignação e pedir a este uma decisão quanto ao assunto, e quem decidi esta pendência é o Estado-Juiz, quer dizer um dos poderes do Estado: o Poder Judiciário, e em consequência como fica o direito de ação do ofendido frente ao Estado? Este poderá exercitar o seu direito de ação? Sim, poderá, pois, o Estado também comete atos irregulares e que afrontam a lei, onde isso na nossa sociedade acontece corriqueiramente, e até mesmo porque atualmente, cerca de 70% (setenta por cento) das ações em trâmite no Judiciário brasileiro, tem como uma das partes o Estado. Portanto, o cidadão que tiver um direito ameaçado ou lesado pelo Estado, poderá ou até mesmo deverá exercitar o seu direito de ação frente a este, devendo o juiz se manifestar quanto a questão posta em juízo, e é claro fundamentando a sua decisão. Por fim, pode-se concluir, que nenhuma ameaça ou lesão a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, sendo este um órgão de suma importância para a manutenção do Estado Democrático de Direito, e para coibir as atitudes abusivas do Estado e de certas pessoas que atuam na iniciativa privada. E, ainda, que o Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado, devendo este agir em prol da sociedade constituída, e não em detrimento aos direitos dos cidadãos, devendo ser um órgão que preste a melhor tutela jurisdicional aos seus tutelados, julgando sempre em consonância com a legislação, jurisprudência, a melhor doutrina, e principalmente aplicando devidamente a equidade ao caso concreto, só assim teremos um judiciário apto a subsumir o caso concreto à lei em vigor. A comunicação administrativa não se verifica como imprescindível para justificar o interesse de agir da Apelante. Outrossim, pelo exposto, a ausência de comprovação extrajudicial se faz irrelevante, já que não existe tal obrigação e isso não poderia obstar o acesso à justiça da Apelante. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. SEGURADORA EM SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO QUADRO DO COMANDO DE ELEVADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO TÉCNICO. PROVA HÁBIL A INSTRUIR A REGULAÇÃO DO SINISTRO. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA RÉ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Ação regressiva proposta por Seguradora em face de concessionária de serviços de energia elétrica para reaver a importância paga ao condomínio segurado, em razão de avarias causadas no elevador pela sobretensão de energia elétrica. 2. Para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso, não é necessário que o usuário do serviço tenha comunicado o problema na rede elétrica que o abastece, à concessionária ou requerido a reparação pela via administrativa. 3. Subrogação da Seguradora nos direitos, ações, prerrogativas e garantias do credor primitivo, em relação à dívida. Aplicação do sistema normativo consumerista. 4. Responsabilidade contratual objetiva fundada no risco da atividade, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e o dano causado no equipamento do segurado, em decorrência de sobretensão na rede elétrica. 6. Concessionária que não se desincumbiu do ônus da prova quanto às causas de exclusão do nexo causal, nos termos dos artigos 373, II, do NCPC e 6º, VIII, do CDC. 7. R. sentença de procedência que, bem fundamentada, deve ser mantida em todos os seus termos. 8. Negativa de provimento ao recurso' (Apelação nº 00386895.2013.8.19.0002 - Décima Quinta Câmara Cível do TJRJ - Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos - julgamento em 25/0/2016). Portanto, a fundamentação utilizada pela Apelada de que não houve sua participação na elaboração dos documentos juntados com a inicial cai por terra, bem como demonstra que a medida judicial aqui proposta é ação necessária quando o órgão governamental deixa de apresentar uma resolução para o fato da vida, portanto está devidamente comprovado a desnecessidade de pleito administrativo de cunho forçado para após exercer o seu direito de ação. V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 ANEEL www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Resolução n. 414/2010 da ANEEL foi revogada pela Resolução n. 1.000/2021, conforme constante em seu texto legal: Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências. A instrução normativa expedida pela ANEEL, através da resolução 1.000/2021 não impede o consumidor de ser ressarcido pelos prejuízos advindos deste sinistro, ou de outros casos análogos, até porque a resolução não traz como uma obrigatoriedade a inspeção prévia dos equipamentos. Na referida Resolução, é estabelecido que o prazo para requerimento é de 05 (cinco) anos e que o equipamento pode ser consertado pelo segurado previamente, desde que apresente laudo técnico atestando o motivo causador dos danos. Art. 602. O consumidor tem até 5 (cinco) anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: (...) IX - o laudo emitido por profissional qualificado, quando o equipamento já tiver sido consertado. § 1º Para solicitação de ressarcimento feita em até 90 (noventa) dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI, VII e IX do caput. Assim, a instrução normativa expedida pela Aneel, por meio da resolução 1.000/2021, não impede o consumidor de ser ressarcido pelos prejuízos advindos deste sinistro, ou de outros casos análogos, até porque só se passaram alguns meses da data do dano e a resolução não traz como uma obrigatoriedade a inspeção prévia dos equipamentos. Não há obrigatoriedade da vistoria prévia dos equipamentos danificados. Conforme se verifica, em nenhum momento a portaria determina que este é um procedimento obrigatório. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Foi nesse sentido que decidiu o nosso Tribunal a respeito em caso semelhante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica – Ação de regresso – Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados – Pretensão ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em indenização concedida em razão de danos elétricos – Sentença de improcedência – Inconformismo da seguradora – Ausência de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos – Irrelevância – Inexiste obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento constante do artigo 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal – Danificação de equipamento do segurado por descarga atmosférica – Queda de raios (descarga atmosférica) que não afasta a responsabilidade da apelada, porquanto não configura caso fortuito ou força maior – Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano – Ressarcimento no valor comprovadamente desembolsado pela apelante, cujo pleito está abrangido pelo princípio constitucional da ampla reparação – Sentença reformada para julgar procedente a demanda, com inversão da sucumbência – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10062767020188260011 SP 1006276- 70.2018.8.26.0011, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/10/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019) Além disso, o §4º do artigo 614 elucida que o consumidor possui o direito de efetuar alterações nos equipamentos que foram objeto de danos elétricos após transcorrer o prazo estipulado para retirada, mesmo sem autorização da concessionária de energia elétrica, solidificando o entendimento de que a inércia da Apelada em prosseguir com os trâmites da via administrativa impede a possibilidade de acolhimento de argumentação atinente a ausência de desencadeamento da referida via e do comprometimento de produção de provas pela falta de equipamentos disponibilizados. Art. 614. No caso de verificação local, a distribuidora deve agendar com o consumidor a data e o período (matutino ou vespertino) dessa verificação com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência, ou em prazo menor por opção exclusiva do consumidor. § 3º A distribuidora não pode reagendar a verificação local caso não compareça na data e período previamente marcados. § 4º No caso do § 3º, o consumidor está autorizado a providenciar o conserto do equipamento danificado, sem que isso represente compromisso de ressarcimento da distribuidora. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Nesse viés, considerando os argumentos arquitetados juntamente com o artigo 602 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, decidiram nossos Tribunais a respeito em casos semelhantes: Apelação – Responsabilidade civil – Concessionária de Energia Elétrica – Indenização – Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados – Improcedência – Descabimento – Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no artigo 37, § 6º da CF/88 e artigo 14 da Lei nº 8.078/90 – Existência de nexo de causalidade – Ausente qualquer causa excludente de responsabilidade – Indenização cabível – Desnecessidade de preservação dos equipamentos, sobretudo em razão do lapso temporal transcorrido desde os sinistros – Laudo pericial que confirmou a ocorrência de oscilações na rede elétrica – Verossimilhança das alegações da autora – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1084719-83.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Ademais, certo é que a prova pericial se mostra desnecessária no presente caso, visto que a Apelante já trouxe aos autos laudos elaborados por responsáveis das empresas conhecedoras das peças e dos danos, os quais atestaram na data dos fatos que o sinistro possui natureza elétrica e foi causado por oscilação brusca de corrente elétrica. Referidos equipamentos não estão na posse da Apelante. Por se tratar de sucata, sem qualquer serventia, não são recolhidos, ficando com o segurado o qual provavelmente já os descartou. A única perícia em tese possível nestes autos seria a perícia indireta nos documentos juntados pelas partes. Ademais, cumpre observar que a nova Resolução afirma que a apresentação de Laudo Técnico que comprove que os danos tiveram origem elétrica GERA o dever de ressarcir: Art. 616. A distribuidora pode solicitar ao consumidor, no máximo, 2 (dois) laudos e orçamentos de oficina não credenciada, ou um www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que: II - a confirmação pelo laudo de que o dano tem origem elétrica gera obrigação de ressarcir, exceto se: a) o laudo indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada; b) o laudo indicar que o equipamento está em pleno funcionamento; ou c) a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; Ora, Excelências, com os Laudos apresentados nestes autos elaborados por profissionais especializados e que indicam que os danos foram ocasionados por transitório elétrico com grande descarga elétrica da Apelada, fica devidamente provado o nexo de causalidade, visto que este é suficiente para comprovar o nexo com base no artigo 616, § 2 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Com relação as argumentações da Apelada de que esta seria responsável até o ponto de entrega, isto não teria nada a ver com a energia que é entregue pela concessionária ao consumidor. A argumentação da Apelada restringe-se à responsabilidade construtiva da instalação, e não tem nenhuma relação com a entrega da energia ao consumidor. Desta forma, deve-se, pela boa-fé, pensar que a concessionária no momento de construir o ponto de entrega até as instalações internas, com sua devida manutenção, realizou uma construção bem-feita, que poderia sofrer com má qualidade de energia eventualmente fornecida pela concessionária, caso que por óbvio, não aconteceu. Porém, não há meios da concessionária provar que as instalações elétricas do consumidor se encontravam em situações precárias, uma vez que foi constatado justamente o contrário pela perícia de segurança na época dos fatos. Logo, incabível a alegação da ausência de responsabilidade da Apelada. VI DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Excelência, há muito, a legislação pátria determinou que a responsabilidade civil do Estado se dá de forma objetiva, conforme a premissa do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nele, existe determinação de que a administração pública responderá independentemente de culpa quando houver negligência na prestação de seus serviços. Veja, se houvesse a administração pública, por intermédio de sua concessionária de serviço público, desenvolvido as suas atribuições de prevenção à ocorrência de sinistros na distribuição de energia elétrica e de oscilação brusca de corrente elétrica, o sinistro em questão não teria ocorrido. Entre os serviços de distribuição de energia elétrica que compete à Apelada, está o zelo pela prestação de serviço elétrico dentro da estrita legalidade, não podendo enviar energia por demais, causando sobrecargas ou oscilações de energia, para que sua atividade não venha pôr em risco a segurança dos usuários do sistema. Assim, demonstra-se que a responsabilidade da administração é objetiva, independe de culpa, cabendo ao prejudicado apenas a prova do fato e dano suportado. VII DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NO SISTEMA Sustenta a Apelada que, no sistema da concessionária, não consta nenhuma interrupção de energia. É notório público que todas as companhias fornecedoras de energia possuem problema na sua prestação de serviço, causando, diuturnamente, prejuízos a seus clientes, é impossível por parte da Apelada negar essa situação. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Além do mais, a única maneira que a concessionária poderia provar que a queda de energia não existiu seria apresentando os dados e medições em tempo real da rede no local do sinistro, na data e hora do fato, provavelmente registrados por aparelhos específicos e com seu respectivo certificado de calibração, para que não seja demonstrada qualquer falha na medição. A alegação de regularidade e de ausência de interrupção de consumo na unidade segurada é irrelevante, pois, como é sabido, a ocorrência de queda de energia independe da interrupção de serviços. Outro fato a ser mencionado é a tentativa da Apelada de transferir ao consumidor a responsabilidade de proteger seu imóvel e equipamentos de defeito apresentado pelo serviço prestado pela própria Apelada ao afirmar que a tecnologia usada na proteção da rede elétrica não elimina a possibilidade de que a queda de energia venha a causar danos a unidades consumidores, quando atingidas. VIII DO ÔNUS PROCESSUAL E DA PRESUNÇÃO DA PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA (CAUSA DO DANO) – MÓDULO 9 PRODIST ITEM 6.2 A regra contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil é taxativa e determina que cabe à concessionária Apelada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito da Apelante. Da contestação denota-se que não houve de fato apresentação de qualquer prova contundente que contraditasse os documentos juntados pela Apelante. Sob outra perspectiva, é irrefutável que a atividade desempenhada pela Apelada está sujeita às interferências externas, mas que ao mesmo tempo estão intrinsecamente relacionadas ao seu trabalho, de modo que não pode se isentar de responsabilidade diante da sucessão de uma dessas interferências. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Nesse sentido, é inegável que a Apelada possui um meio de constatação, controle e proteção dessas perturbações, sendo da mesma forma inegável que possui um sistema de controle capaz de verificar a qualidade da energia e a existência ou não de determinadas interferências externas ou internas. Considerando os fatos acima descritos e os argumentos já sustentados, denota-se pela necessidade de reconhecimento da fragilidade probatória apresentada pela Apelada e, consequentemente, do provimento dos pedidos efetuados na petição inicial, com fulcro no artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST. O ônus da prova desloca-se à concessionária Apelada, a qual não demonstrou alguma circunstância excludente de seus encargos, já que sequer houve a juntada um relatório que supostamente atesta ausência de interrupção de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora segurada. O artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL expõe que: No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. Nesse sentido, o item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional), com foco no subitem 6.2.3, estabelece a maneira pela qual a concessionária deverá averiguar a existência de registro de perturbações na rede elétrica, a fim de aferir a existência de nexo causal, nos seguintes termos: 6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 6.2.1 Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 6.2.2 Se pelo menos um dos relatórios listados indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. 6.2.3 Todos os relatórios listados devem constar no processo específico. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. Verifica-se que o módulo 9 do PRODIST, inclusive, foi juntado pela própria Apelada, que afirma, de forma a induzir o magistrado a erro, ser o relatório juntado o bastante para excluir sua responsabilidade, diferentemente, do estabelecido pela norma acima descrita. Não foram apresentados os relatórios exigidos pela ANEEL para possibilitar a investigação de ocorrência de alguma das causas de perturbação do sistema elétrico. Nesse viés, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também se manifestou sobre a valoração probatória do referido relatório apresentado pelas concessionárias de energia elétrica: APELAÇÃO. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Sentença de procedência da inicial. Inépcia da inaugural não configurada. Interesse de agir caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é o destinatário das provas. Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro residencial contra danos elétricos. Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré. Responsabilidade objetiva da concessionária. Desnecessidade da comprovação da culpa. Com relação ao segurado Ronnie, a apelante apresentou relatório que atestou ocorrência de oscilação da rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado por perito judicial. Com relação ao segurado Cleyton, a ré deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br intitulada "Módulo 9 – PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial. Caso fortuito não evidenciado. Exegese dos artigos 37, § 6º, da CF e 14 do CDC. Danos e nexo de causalidade demonstrados. Impugnação do valor indenizado feita de modo genérico. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10042225820188260100 SP 1004222-58.2018.8.26.0100, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/12/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) Ressalte-se que o citado Regulamento da ANEEL é claro em afirmar que a falta de todos os relatórios determinados na regulamentação implica na presunção da ocorrência da perturbação na rede. Consequentemente, tem-se que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, com fulcro no artigo 373, inciso II, do CPC, e no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, posto que seu encargo probatório está lastreado unicamente em documento desprovido de observância às diretrizes da ANEEL, permanecendo assim os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da Apelada. IX DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE Por fim, cabe esclarecer que os documentos juntados com a peça exordial demonstram de forma clara que foram elaborados com base na boa-fé, nos ditamos do artigo 113 do Código Civil, sendo que estes documentos demonstram a veracidade dos fatos narrados. A boa-fé é sempre presumida e somente pode ser afastada diante da comprovação de conduta dolosa das partes, de modo que nos autos ficou clara a boa-fé da Apelante, não havendo nada que desabone a sua conduta. Tais documentos, principalmente as avaliações técnicas do bem danificado, embora tenham sido produzidos por ordem da Apelante, foram confeccionados por www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br empresas que não possuem qualquer relação com esta e que não tem qualquer interesse na causa. Trata-se de profissionais técnicos que prestam serviço para a sociedade em geral e que não merecem a desqualificação atribuída pela Apelada. Não se pode reputar, sem qualquer prova contundente, que uma empresa prestadora de serviços não seja considerada capaz de realizar uma avaliação técnica coerente no âmbito de sua atuação empresarial. Desse modo, contrariamente ao que foi asseverado pela Apelada, os documentos juntados não são parciais, muito menos trazem constatações genéricas. A avaliação técnica do bem danificado foi precisa em atestar que a causa foram descarga elétrica e picos de tensão, ou seja, da má prestação de serviço pela Apelada. É nesse sentido que vem decidindo nossos Tribunais em ações que versam sobre o mesmo objeto, vejamos: Percebe-se que as próprias normas da ANEEL facultam à concessionária a utilização de laudos de terceiros, relativamente à avaliação técnica dos equipamentos danificados. Logo, os laudos apresentados pelo consumidor possuem validade como início de prova, cabendo à CEMIG, em caso de discordância, a produção da contraprova. (TJMG, Apelação 1.0000.19.140214-8/001, Rel. Fábio Torres de Sousa, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2020, DJe de 14/04/2020) X DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fica clara a existência da sub-rogação. Com ela a transferência de todos os direitos que antes estavam na esfera de disponibilidade do segurado passa agora a integrar os interesses da Apelante. Portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se impõe. No caso em tela, conforme explanado exaustivamente, a Apelante tomou o lugar de seu segurado em virtude da sub-rogação de direitos, decorrente do contrato de seguro pactuado, bem como do pagamento da indenização. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Assim, todas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam a relação ora discutida nestes autos, sendo a ora Apelante equiparada a consumidor, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, é previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, a normatividade que é submetida as concessionárias de serviço público. No caso em tela, caracterizou-se o defeito na prestação do serviço, denominado “fato do produto” e que gera um acidente de consumo, nos ditames do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o artigo 20 da legislação consumerista sana qualquer dúvida quanto a responsabilidade das concessionárias de serviço público na prestação de seu mister, respondendo pelas perdas e danos advindos da má prestação de seus serviços. Assim, o serviço defeituoso ou com falhas que são prestados pela concessionária de serviço público se caracteriza quando executado em desacordo com a qualidade que dele se espera, na medida em que não atende ao fim exigido, tornando-se inconteste que o fornecimento de energia de forma irregular e a falta de estabilização da energia elétrica se trata de má prestação do serviço público. XI DA NOVA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA Como é de conhecimento geral, a Lei de Liberdade Econômica foi promulgada em 20 de setembro de 2.019 trazendo uma nova normatividade ao sistema jurídico brasileiro, vez que agora com esta lei apresenta-se um viés liberal na interpretação contratual, instituindo mecanismos para garantir o livre mercado e abarcando, assim, maior transparência e segurança jurídica aos negócios realizados no país. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br A legislação tem o intuito de desburocratizar as atividades empresariais, fomentando os negócios e adaptando-se à realidade existente no ambiente de negócios vividos no mundo tecnológico e inovador atual. Como a burocratização das relações demonstra uma realidade inflexível, complexa e pouco eficiente, a Lei de Liberdade Econômica veio para regular uma situação já prevista na Constituição Federal em seu artigo 170, que, por ser princípio, ainda não havia atingido o seu objetivo, pois não havia norma regulamentadora, sendo escopo a liberdade contratual, a boa- fé do particular perante o poder público e a intervenção mínima e excepcional do Estado. A aplicação da Lei de Liberdade econômica é evidente, pois o profissional contratado para realização do laudo e conserto do equipamento segurado é de livre escolha do segurado, que, após a sua contratação faz o inventário dos danos ocorridos, bem como indica a causa do sinistro. Cabe esclarecer que este Laudo Técnico foi elaborado por profissional qualificado, escolhido em razão da sua especialização. Após este procedimento, a seguradora providencia a análise técnica do caso, através do Relatório de Sinistros ora juntado aos autos, no qual se verifica o que ocorreu, a extensão dos danos e a verossimilhança do Laudo Técnico contratado e apresentado pelo segurado, a seguradora faz todas as diligências possíveis para conferir se é fidedigno os documentos apresentados, analisando se há cobertura contratual (no caso Dano Elétrico) e indenizando o segurado, cumprindo com seu dever contratual e, também, com intuito de evitar fraudes. Para fundamentar a questão, se aplica no caso o artigo 113 do Código Civil, alterado pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), assim, tanto a legislação processual como a legislação de direito material, no caso em tela, a aplicação do CPC, CCB e Lei da Liberdade Econômica, se mostram flagrantes, pois não apresentam um formalismo exacerbado, de forma que não restringem a produção de provas para demonstrar o que ocorreu nos sinistros. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Sendo assim, são salutares e totalmente cabíveis as provas já produzidas, posto que se tem um Laudo Técnico contratado pelo segurado e que foi confirmado pela própria seguradora através do Relatório de Regulação. Ora Exa., o artigo 472 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que, quando as partes trazem aos autos pareceres técnicos sobre as questões de fatos, a prova pericial pode ser dispensada e os pareceres colacionados aos autos pela Apelante são claros ao afirmar a causa do dano. Ademais, o Código de Processo Civil, nos § 2º e 3º artigo 464, prevê que o juiz poderá em substituição à perícia determinar a produção de prova técnica simplificada, a qual consistira na oitiva de especialista sobre o fato, sendo certo que o melhor especialista é o próprio responsável pelo laudo, que esteve em loco e assinou o laudo. Todas essas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil visam a efetividade do processo, afastando a produção de provas desnecessárias. XII DO PEDIDO Ante ao exposto e tudo mais do que dos autos constam, é a presente para requerer, serenamente, a esta Colenda Câmara que ao proferir seu Venerando Acórdão, faça-o no sentido de dar provimento ao recurso da Autora, ora Apelante, bem como para reformar a respeitável sentença de primeiro grau, julgando a ação totalmente procedente, por ser medida da mais lídima Justiça. Termos em que, P. Deferimento. Campinas/SP, 27 de maio de 2025. ELTON CARLOS VIEIRA OAB/ GO 47.580 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01984987-4 Nosso Número 27/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01984987-4 Num. Documento 27/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 17/06/2025 Vencimento 17/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 27/05/2025 Data Documento 27/05/2025 Dt. de Processamento 109/01984987-4 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 61.573.796/0001-66 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 05425-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário ALLIANZ SEGUROS S/A Pagador RUA EUGENIO DE MEDEIROS, Pinheiros Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01984987-4 Nosso Número 7904749-1/50 7904749-1/50 ALLIANZ SEGUROS S/A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 61.573.796/0001-66 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5329617-22.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/58c58c19-9eba-4058-ab3f- f4391ab00b7d5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63049C83 Pix Copia e Cola 34191.09016 98498.744428 21905.220006 1 11150000062177 Ficha de Autenticação mecânica Comprovante de pagamento de boleto Dados da conta debitada / Pagador Final Agência/conta: 1370/48494-9 CPF/CNPJ: 11.989.884/0001-75 Empresa: COSTA E VIEIRA SOCIEDADE DE AD Dados do pagamento Identificação no meu comprovante: 0011484 621,77 34191 09016 98498 744428 21905 220006 1 11150000062177 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do beneficiário: Data de vencimento: Razão Social: GO GOV GABINETE DO PRESIDENT 02.292.266/0001-80 17/06/2025 Valor do boleto (R$); 621,77 (-) Desconto (R$): 0,00 (+)Mora/Multa (R$): 0,00 Pagador: CPF/CNPJ do pagador: (=) Valor do pagamento (R$): ALLIANZ SEGUROS S A 61.573.796/0001-66 621,77 Data de pagamento: 27/05/2025 Autenticação mecânica Pagamento realizado em espécie: C4C4D83A6CDF9B3002E34DD30AC04ADCB3F7EFBA Não Operação efetuada em 27/05/2025 às 12:32:31 via Sispag, CTRL 003517483599517. Em caso de dúvidas, de posse do comprovante, contate seu gerente ou a Central no 40901685 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 7701685(demais localidades). Reclamações, informações e cancelamentos: SAC 0800 728 0728, 24 horas por dia ouFale Conosco: www.itau.com.br/empresasSe não ficar satisfeito com a solução, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes