Resultados para "1006280-04.2024.8.26.0624" – Página 42 de 43

Catia Regina Pironi Praxedes x Banco Csf S.A. e outros

ID: 261936340

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT PAGSEGURO INTERNET LTDA SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOLINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS JESUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS FARHAT NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHENIFER MESSIAS MATOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009 REQUERENTE: CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009 REQUERENTE: CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO CSF S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, Trata-se de “Ação de Repactuação de Dívidas – Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por Cátia Regina Pironi de Lima em face de diversas instituições financeiras. Em síntese, alega que é servidora pública estadual e firmou contratos de empréstimo consignado com os requeridos para descontos em sua folha de pagamento, no entanto, tais descontos atualmente superam 50% de sua remuneração, estando acima do mínimo legal. Aduz que diante do total de descontos sua subsistência está comprometida, por isso pleiteia a repactuação de dívidas. Com a inicial, documentos. A inicial foi recebida e deferida a tutela de urgência para “determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, os demandados limitem os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos” (Id. 138582605). Citados, os requeridos apresentaram contestações: Banco Itaú Consignado S.A. (Id. 154988413), Banco CSF S.A. (Id. 154779516), Banco Daycoval S.A. (Id. 143185573), Banco Santander (Brasil) S.A. (Id. 143952909), Banco do Brasil S.A. (Id. 153232069), Sicredi (Id. 152593136), Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda (Id. 155011731), Social Bank Banco Multiplo S.A. (Id. 152767227), Caixa Econômica Federal (Id. 153605884) e Pagseguro Internet Ltda (Id. 152740079). A parte-autora apresentou proposta de plano de pagamento (Id. 152494532). Realizada audiência de conciliação, não houve aceite da proposta de pagamento (Id. 152808396). Impugnações às Contestações apresentada pela autora (Id. 155913910). Durante o tramite processual, foram interpostos os Agravos de Instrumentos 1006280-50.2024.8.11.0000 e 1010687-02.2024.8.11.0000, os quais foram providos para revogar a tutela de urgência concedida (Id. 158700806 e 160327782). Por conseguinte, a parte-autora requereu novo deferimento da tutela de urgência já refogada no segundo grau de jurisdição. É o relato do necessário. Decide-se. Analisando as contestações apresentadas, depara-se com diversas preliminares, que passa-se a análisar. Indeferimento da petição inicial O Banco Daycoval S/A. pleiteia o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (Id. 143185573), aduz que não há documentos que permitam auferir todas as fontes de renda da parte-autora ou a renda familiar, tampouco a indicação de destino dos valores recebidos pelas operações de crédito. Quando no recebimento da petição inicial, houve apreciação e reconhecimento da sua regularidade, sendo que a parte-autora trouxe documentação mínima essencial para a instauração da demanda, consistente nos holerites e documentos que comprovam a existência dos débitos, o que por si só não se conclui pelo preenchimento dos requisitos de procedência dos pedidos. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Inépcia da petição inicial A parte-requerida suscita inépcia da inicial por ausência de especificação dos valores que pretende liquidar no prazo de 60 (sessenta) meses, bem como por ausência de documentos suficientes para ajuizamento da ação e ausência de indicação das cláusulas contratuais que pretende revisar (Id. 143185573; 143952909; 152593136; 152740079; 155011731). Do que consta da norma consumerista (Lei 8.078/1990), não há determinação para apresentação do plano de pagamento junto com a petição inicial, mormente, porque as partes podem transigir sobre todos os seus termos na fase de conciliação. Ademais, previamente a audiência de conciliação a parte autora apresentou proposta de plano de pagamento, na qual consta a especificação dos valores (Id. 152494532). No que concerne aos documentos anexos à inicial, entende-se que estes são suficientes para o ajuizamento da demanda, contudo, isso não significa que os documentos são satisfatórios para a procedência da ação, de modo que a análise se confunde com o mérito. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada. Falta de condições da ação A parte-requerida alega ausência de condições da ação por ausência de comprovação de que a autora possa ser considerada como superendividada (Id. 143185573; 154779516). A situação de superendividamento a ser comprovada pela parte-autora é matéria que se confunde com o mérito da ação Ademais, não há que se considerar a alegação em face da inocorrência de prévia reclamação administrativa ou inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente, haja vista que a parte possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. Por isso, rejeita-se a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva A requerida Social Bank Banco Múltiplo S.A. (Id. 152767227) e o Banco do Brasil S.A. (Id. 153232069), arguem ilegitimidade passiva. No que concerne a legitimidade de Social Bank Banco Múltiplo S.A. para figurar no polo passivo, a requerida comprovou que não há vínculos contratuais com a parte-autora, tampouco consta cadastro desta na instituição financeira. Por outro lado, o Banco do Brasil S.A. afirma que a parte-autora não demonstrou sua responsabilidade, entretanto, analisando os documentos acostados à petição inicial, constata-se a existência de vínculos e operações financeiras realizadas pela autora com a referida instituição bancária. Assim, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva somente quanto a Social Bank Banco Múltiplo S.A. Impugnação ao valor da causa Os requeridos arguem incorreção do valor da causa (Id. 143185573; 143952909; 152767227). O valor atribuído pela Autora (R$ 21.769,68) representa a soma das dívidas inscritas e a soma dos descontos realizados mensalmente, os quais a consumidora busca renegociar a forma de pagamento e os descontos pretendidos. Portanto, de acordo com o artigo 292, inciso II, do CPC. Impugnação a justiça gratuita Os Requeridos impugnam a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte-autora (Id. 143185573; 143952909; 152593136; 153232069; 153605884; 154779516; 155011731), ao argumento de que ela é servidora pública do Estado do Mato Grosso e que a simples alegação de hipossuficiência não é o bastante para o deferimento da benesse. Também, justificam que a parte Autora possui rendimentos necessários para arcar com os custos da demanda. Em que pese a insurgência das partes requeridas, crível a declaração aportada pela Autora quanto a sua não condição de arcar com as custas e despesas processuais. Pela análise dos holerites anexados à inicial, observa-se que a renda da autora não atesta a existência de riqueza a fim de obstar o deferimento da benesse. Logo, com fundamento no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar. Retificação do polo passivo A cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-GRossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM requereu a retificação do polo passivo para excluir a Confederação Sicredi, inscrita no CNPJ n. 03.795.072/0001-60, e incluir a parte contestante, inscrita no CNPJ n. 37.442.605/0001-42, sob o argumento que é com a contestante que a parte-autora possui vinculo institucional (Id. 152593136). Ante os esclarecimentos apresentados, acolhe-se a preliminar e determina-se a retificação do polo passivo quanto a Cooperativa Sicredi. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). No que concerne ao novo pedido de deferimento da tutela de urgência, INDEFERE-SE, haja vista que está já foi objeto de análise e revogada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sede de Agravo de Instrumento. Diante da natureza da ação e a fase de admissão da instauração de procedimento de revisão e integração dos contratos, conclui-se pela necessidade de intimação dos requeridos para especificarem o saldo devedor, bem como da parte autora juntar documentos aos autos comprobatórios. Assim, a secretaria para: 1. RETIFICAR o polo passivo, conforme acolhimento das preliminares; 2. INTIMAR as partes-requeridas para informarem os débitos remanescentes, vencidos ou vincentos, efetuando a juntada dos documentos respectivos, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Após, INTIMAR a parte-autora para juntar aos autos documentos comprobatórios de sua renda e de sua família, incluindo extratos bancários, faturas de cartão de crédito, e holerites, além de formular proposta de pagamento atentando-se ao saldo devedor, e não sobre a integralidade dos valores objetos das operações financeiras, observando as parcelas pendentes de pagamento, devendo ainda indicar e comprovar as destinações dadas aos valores objetos dos consignados, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002636-69.2019.8.11.0002

ID: 339766770

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002636-69.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002636-69.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002636-69.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR - CPF: 025.233.191-52 (APELANTE), MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - CPF: 029.910.969-00 (ADVOGADO), LUIZ ROBERTO DE MORAES - CPF: 822.074.701-30 (APELADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO), OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - CNPJ: 11.818.248/0001-80 (APELADO), OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - CNPJ: 11.818.248/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO VIA INTERNET. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO (OLX). CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais. A demanda tem origem em negociação de compra de veículo anunciada na plataforma OLX, na qual o autor/apelante, após contato com suposto intermediário ("José"), realizou pagamento de R$ 39.000,00 em conta de terceira pessoa (Fátima Ribeiro Varga), indicada pelo réu, sem receber o bem. O réu alegou também ter sido vítima de fraude. A sentença indeferiu os pedidos e condenou o autor às custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor/apelante faz jus ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e à restituição do valor pago, diante da alegação de fraude; (ii) estabelecer se há responsabilidade do réu/apelado pelos danos materiais e morais, mesmo sob alegação de também ter sido vítima da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu/apelado, ao autorizar formalmente o depósito do valor em conta de terceira pessoa, sem verificar o conteúdo do documento e a identidade da beneficiária, contribui de forma negligente para a concretização da fraude. 4. O autor/apelante também age com negligência ao realizar transferência bancária em nome de pessoa estranha à negociação, sem diligenciar a veracidade das informações fornecidas pelo suposto intermediário. 5. A conduta de ambas as partes revela culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil, impondo-se o rateio equitativo dos prejuízos materiais sofridos. 6. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois o abalo narrado não ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente considerando-se a natureza da fraude e a participação culposa de ambas as partes. 7. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, por ausência de prova da capacidade financeira do apelante, ônus que incumbia ao impugnante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A autorização expressa para pagamento em conta de terceiro, sem a devida cautela, configura conduta negligente apta a ensejar a responsabilidade civil do réu. 2. A realização de pagamento a terceiro estranho à negociação, sem diligência mínima, também caracteriza negligência do comprador. 3. Constatada a culpa concorrente na prática de golpe por terceiro, as partes devem arcar, em igual proporção, com os prejuízos materiais sofridos. 4. O abalo decorrente de golpe praticado por terceiro, com culpa concorrente das partes, não configura dano moral indenizável. 5. A revogação da justiça gratuita depende de prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que recai sobre o impugnante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; CPC/2015, arts. 373, I, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív. nº 1003359-34.2023.8.11.0007, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2025, DJE 09.06.2025. TJMT, Ap Cív. nº 1006280-97.2022.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023, DJE 31.08.2023. TJMT, Ap Cív. nº 0001564-47.2008.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Vice-Presidência, j. 18.12.2019, DJE 05.05.2020. R E L A T Ó R I O AP 1002636-69.2019.8.11.0002 RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR X LUIZ ROBERTO DE MORAES RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de LUIZ ROBERTO DE MORAES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ainda, condenou o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante alega, em síntese, que o réu agiu com negligência ao assinar documento autorizando que o pagamento fosse feito em nome de terceira pessoa, sem verificar a quem pertencia a conta. Sustenta que tomou todas as cautelas possíveis, enquanto o réu foi imprudente. Argumenta que, diante da conduta negligente do réu, este deve responder pelos danos materiais e morais sofridos. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas à id. de n. 295341512, ocasião em que o apelado impugna a justiça gratuita concedida ao autor em primeiro grau de jurisdição e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Como dito, em preliminar, o apelado impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a alegada hipossuficiência. Sem razão o apelado. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, o requerido ora apelado deve comprovar que o apelante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não ocorreu. Desta forma, não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: Resolvida a preliminar passo a analisar a questão de fundo: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de anulação de negócio jurídico com pedido de restituição e danos morais, com antecipação de tutela em caráter emergencial, narrando que em 10/01/2019, visualizou um anúncio no site de classificados OLX de um veículo Toyota Corolla, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). Alegou que o anúncio foi publicado por uma pessoa identificada como "Joana", que logo passou as negociações para seu esposo "José", com quem o autor tratou diretamente. Disse que, após manifestar interesse, o autor solicitou uma inspeção do veículo e, no dia seguinte (11/01/2019), encontrou-se pessoalmente com o réu/apelado, Luiz Roberto de Moraes, verdadeiro proprietário do veículo, para inspecioná-lo. O carro passou por uma vistoria minuciosa feita pela empresa Dekra, que atestou suas boas condições. Durante a vistoria, verificou-se que o veículo tinha uma alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil, mas o réu comprometeu-se a quitá-la no dia seguinte. Falou que, após a negociação, as partes foram ao 7º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, onde assinaram o Certificado de Registro do Veículo em nome do autor, com reconhecimento de firma. No momento de concretizar o pagamento, o réu Luiz Roberto indicou que o depósito deveria ser feito na conta de Fátima Ribeiro Varga, pessoa desconhecida pelo autor. Mesmo assim, o autor efetuou uma transferência bancária no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Relatou que ao retornar para buscar o veículo, o autor foi surpreendido pela recusa do réu em entregá-lo, sob o argumento de que não havia recebido o pagamento. O autor argumentou que já havia feito a transferência e apresentou o comprovante bancário, mas o réu manteve-se firme na negativa. Diante do impasse, o autor registrou Boletim de Ocorrência. Em sua defesa, o requerido rechaçou os argumentos do autor alegando que também foi vítima de um golpe. Sustentou que, ao anunciar o veículo na OLX, foi contatado por um terceiro identificado como "José", que demonstrou interesse na compra. Afirmou que foi orientado pelo suposto comprador a confirmar determinadas informações quando o autor entrasse em contato, incluindo que seriam parentes. Disse também que o valor anunciado originalmente era de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), e não R$ 43.600,00 como alegado pelo autor, e que o golpista havia lhe prometido R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Após análise do conjunto fático probatório, sobreveio a sentença de improcedência. Nesta ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. O caso em tela versa sobre o conhecido "golpe do intermediário" ou "golpe da OLX", modalidade de fraude que ocorre com frequência em negociações de veículos iniciadas por meio de plataformas digitais de anúncios. Nessa modalidade, estelionatários clonam anúncios reais de veículos à venda, oferecendo-os por preços atrativos e abaixo do mercado, e intermediam a negociação entre as partes, fazendo-se passar por conhecidos de ambas. Na hipótese dos autos, restou evidenciado que tanto o apelante quanto o apelado foram vítimas de terceiros de má-fé, que se apresentaram como intermediários da negociação. O golpista identificado como "José", após visualizar o anúncio original do veículo feito pelo apelado no site OLX pelo valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), criou um anúncio falso, oferecendo o mesmo veículo por R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). O estelionatário engendrou uma narrativa para cada parte: ao réu, disse que o autor lhe havia vendido um terreno e faltava efetuar o pagamento; ao autor, afirmou que o réu era seu cunhado e estava lhe devendo uma quantia em dinheiro. Para viabilizar o golpe, organizou a negociação de modo que o valor seria depositado em conta de terceira pessoa, a Sra. Fátima Ribeiro Varga, estranha a ambas as partes. Após exame detido das provas produzidas, verifico que não há elementos que indiquem a participação dolosa do réu/apelado na fraude. Ao contrário, as evidências demonstram que este também foi vítima do golpe. No entanto, ao contrário do entendimento da magistrada de primeiro grau, não se pode atribuir exclusivamente ao autor/apelante a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. A análise minuciosa dos autos revela que ambas as partes agiram com negligência, contribuindo para a concretização do golpe, o que configura nitidamente a hipótese de culpa concorrente. De um lado, o autor/apelante, embora tenha adotado algumas cautelas como a verificação física do veículo e realização de vistoria cautelar, concordou em efetuar pagamento em conta de terceira pessoa, estranha à negociação, o que evidencia falta de diligência adequada. Por outro lado, o réu/apelado também agiu com inequívoca negligência ao assinar documento autorizando expressamente o depósito em conta de terceira pessoa sem ler adequadamente seu conteúdo, conforme ele próprio admitiu em seu depoimento, bem como, omitiu deliberadamente informações relevantes durante a negociação. Essa conduta do réu/apelado foi decisiva para a concretização da fraude, pois gerou falsa confiança no autor/apelante, levando-o a crer na legitimidade da negociação. Ao autorizar expressamente, por escrito e com firma reconhecida em cartório, que o pagamento fosse feito em conta de terceira pessoa, o réu contribuiu significativamente para o sucesso do golpe. O documento com reconhecimento de firma, autorizando o depósito em nome da terceira pessoa, foi elemento essencial para transmitir segurança ao negócio e induzir o autor/apelante a realizar o pagamento. Sem essa autorização formal do réu/apelado, dificilmente o autor/apelante teria efetuado a transferência bancária para conta estranha à negociação. Importante ressaltar que, se o réu/apelado tivesse adotado as cautelas mínimas exigíveis, lendo atentamente o documento que assinava ou questionando o porquê do pagamento ser feito em conta de terceiro, provavelmente o golpe teria sido evitado. Sua postura negligente foi, no mínimo, tão relevante quanto a do autor/apelante para a concretização da fraude. Em situações como esta, em que ambas as partes contribuem com suas condutas negligentes para a ocorrência do dano, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente repartição proporcional dos prejuízos, nos termos do artigo 945 do Código Civil: "Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido a culpa concorrente em casos semelhantes envolvendo o "golpe do OLX", a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) – PAGAMENTO REALIZADO PELO COMPRADOR A PESSOA DIVERSA DO PROPRIETÁRIO DO BEM – INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – NEGLIGÊNCIA CONCORRENTE DAS PARTES – CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA – RATEIO DO PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. É de se reconhecer a culpa concorrente no caso em que ambas as partes, vendedor e comprador, concorreram com comportamento imprudente para o sucesso de fraude praticada por terceiro que intermediou, sem legitimidade, a negociação de veículo automotor. A ausência de cautela na condução do negócio, seja ao efetuar pagamento a terceiro, seja confiar na intermediação de um terceiro sem adotar as devidas precauções, autoriza a mitigação da responsabilidade e o rateio equitativo do prejuízo nos termos do art. 945 do Código Civil. Caracterizada a culpa concorrente, impõe-se o rateio do prejuízo entre as partes envolvidas, fixando-se a responsabilidade de cada uma em 50% (cinquenta por cento) do valor do dano. (N.U 1003359-34.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) No caso em tela, tendo em vista o grau de participação culposa de ambas as partes na concretização do golpe, reputo razoável e equânime estabelecer a responsabilidade em 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas pelos prejuízos materiais decorrentes da fraude. Assim, o réu/apelado deve ressarcir ao autor/apelante 50% do valor por ele transferido na frustrada aquisição do veículo, ou seja, R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondente à metade dos R$ 39.000,00 transferidos. No que tange aos danos morais pleiteados, entendo que não ficou comprovado abalo moral indenizável, considerando que os dissabores vivenciados pelo autor/apelante decorrem de situação de fraude perpetrada por terceiro, com culpa concorrente das partes. Quanto à propriedade do veículo, tendo em vista que o negócio jurídico foi maculado por vício de consentimento causado pela fraude, deve o veículo permanecer com o réu/apelado, seu legítimo proprietário. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e, assim, reconhecer a culpa concorrente das partes e condenar o réu/apelado a pagar ao autor/apelante, a título de danos materiais, o valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do valor transferido, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor/apelante, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002636-69.2019.8.11.0002

ID: 339766774

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002636-69.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002636-69.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002636-69.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR - CPF: 025.233.191-52 (APELANTE), MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - CPF: 029.910.969-00 (ADVOGADO), LUIZ ROBERTO DE MORAES - CPF: 822.074.701-30 (APELADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO), OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - CNPJ: 11.818.248/0001-80 (APELADO), OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - CNPJ: 11.818.248/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO VIA INTERNET. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO (OLX). CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais. A demanda tem origem em negociação de compra de veículo anunciada na plataforma OLX, na qual o autor/apelante, após contato com suposto intermediário ("José"), realizou pagamento de R$ 39.000,00 em conta de terceira pessoa (Fátima Ribeiro Varga), indicada pelo réu, sem receber o bem. O réu alegou também ter sido vítima de fraude. A sentença indeferiu os pedidos e condenou o autor às custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor/apelante faz jus ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e à restituição do valor pago, diante da alegação de fraude; (ii) estabelecer se há responsabilidade do réu/apelado pelos danos materiais e morais, mesmo sob alegação de também ter sido vítima da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu/apelado, ao autorizar formalmente o depósito do valor em conta de terceira pessoa, sem verificar o conteúdo do documento e a identidade da beneficiária, contribui de forma negligente para a concretização da fraude. 4. O autor/apelante também age com negligência ao realizar transferência bancária em nome de pessoa estranha à negociação, sem diligenciar a veracidade das informações fornecidas pelo suposto intermediário. 5. A conduta de ambas as partes revela culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil, impondo-se o rateio equitativo dos prejuízos materiais sofridos. 6. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois o abalo narrado não ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente considerando-se a natureza da fraude e a participação culposa de ambas as partes. 7. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, por ausência de prova da capacidade financeira do apelante, ônus que incumbia ao impugnante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A autorização expressa para pagamento em conta de terceiro, sem a devida cautela, configura conduta negligente apta a ensejar a responsabilidade civil do réu. 2. A realização de pagamento a terceiro estranho à negociação, sem diligência mínima, também caracteriza negligência do comprador. 3. Constatada a culpa concorrente na prática de golpe por terceiro, as partes devem arcar, em igual proporção, com os prejuízos materiais sofridos. 4. O abalo decorrente de golpe praticado por terceiro, com culpa concorrente das partes, não configura dano moral indenizável. 5. A revogação da justiça gratuita depende de prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que recai sobre o impugnante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; CPC/2015, arts. 373, I, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív. nº 1003359-34.2023.8.11.0007, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2025, DJE 09.06.2025. TJMT, Ap Cív. nº 1006280-97.2022.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023, DJE 31.08.2023. TJMT, Ap Cív. nº 0001564-47.2008.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Vice-Presidência, j. 18.12.2019, DJE 05.05.2020. R E L A T Ó R I O AP 1002636-69.2019.8.11.0002 RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR X LUIZ ROBERTO DE MORAES RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de LUIZ ROBERTO DE MORAES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ainda, condenou o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante alega, em síntese, que o réu agiu com negligência ao assinar documento autorizando que o pagamento fosse feito em nome de terceira pessoa, sem verificar a quem pertencia a conta. Sustenta que tomou todas as cautelas possíveis, enquanto o réu foi imprudente. Argumenta que, diante da conduta negligente do réu, este deve responder pelos danos materiais e morais sofridos. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas à id. de n. 295341512, ocasião em que o apelado impugna a justiça gratuita concedida ao autor em primeiro grau de jurisdição e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Como dito, em preliminar, o apelado impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a alegada hipossuficiência. Sem razão o apelado. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, o requerido ora apelado deve comprovar que o apelante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não ocorreu. Desta forma, não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: Resolvida a preliminar passo a analisar a questão de fundo: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de anulação de negócio jurídico com pedido de restituição e danos morais, com antecipação de tutela em caráter emergencial, narrando que em 10/01/2019, visualizou um anúncio no site de classificados OLX de um veículo Toyota Corolla, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). Alegou que o anúncio foi publicado por uma pessoa identificada como "Joana", que logo passou as negociações para seu esposo "José", com quem o autor tratou diretamente. Disse que, após manifestar interesse, o autor solicitou uma inspeção do veículo e, no dia seguinte (11/01/2019), encontrou-se pessoalmente com o réu/apelado, Luiz Roberto de Moraes, verdadeiro proprietário do veículo, para inspecioná-lo. O carro passou por uma vistoria minuciosa feita pela empresa Dekra, que atestou suas boas condições. Durante a vistoria, verificou-se que o veículo tinha uma alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil, mas o réu comprometeu-se a quitá-la no dia seguinte. Falou que, após a negociação, as partes foram ao 7º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, onde assinaram o Certificado de Registro do Veículo em nome do autor, com reconhecimento de firma. No momento de concretizar o pagamento, o réu Luiz Roberto indicou que o depósito deveria ser feito na conta de Fátima Ribeiro Varga, pessoa desconhecida pelo autor. Mesmo assim, o autor efetuou uma transferência bancária no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Relatou que ao retornar para buscar o veículo, o autor foi surpreendido pela recusa do réu em entregá-lo, sob o argumento de que não havia recebido o pagamento. O autor argumentou que já havia feito a transferência e apresentou o comprovante bancário, mas o réu manteve-se firme na negativa. Diante do impasse, o autor registrou Boletim de Ocorrência. Em sua defesa, o requerido rechaçou os argumentos do autor alegando que também foi vítima de um golpe. Sustentou que, ao anunciar o veículo na OLX, foi contatado por um terceiro identificado como "José", que demonstrou interesse na compra. Afirmou que foi orientado pelo suposto comprador a confirmar determinadas informações quando o autor entrasse em contato, incluindo que seriam parentes. Disse também que o valor anunciado originalmente era de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), e não R$ 43.600,00 como alegado pelo autor, e que o golpista havia lhe prometido R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Após análise do conjunto fático probatório, sobreveio a sentença de improcedência. Nesta ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. O caso em tela versa sobre o conhecido "golpe do intermediário" ou "golpe da OLX", modalidade de fraude que ocorre com frequência em negociações de veículos iniciadas por meio de plataformas digitais de anúncios. Nessa modalidade, estelionatários clonam anúncios reais de veículos à venda, oferecendo-os por preços atrativos e abaixo do mercado, e intermediam a negociação entre as partes, fazendo-se passar por conhecidos de ambas. Na hipótese dos autos, restou evidenciado que tanto o apelante quanto o apelado foram vítimas de terceiros de má-fé, que se apresentaram como intermediários da negociação. O golpista identificado como "José", após visualizar o anúncio original do veículo feito pelo apelado no site OLX pelo valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), criou um anúncio falso, oferecendo o mesmo veículo por R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). O estelionatário engendrou uma narrativa para cada parte: ao réu, disse que o autor lhe havia vendido um terreno e faltava efetuar o pagamento; ao autor, afirmou que o réu era seu cunhado e estava lhe devendo uma quantia em dinheiro. Para viabilizar o golpe, organizou a negociação de modo que o valor seria depositado em conta de terceira pessoa, a Sra. Fátima Ribeiro Varga, estranha a ambas as partes. Após exame detido das provas produzidas, verifico que não há elementos que indiquem a participação dolosa do réu/apelado na fraude. Ao contrário, as evidências demonstram que este também foi vítima do golpe. No entanto, ao contrário do entendimento da magistrada de primeiro grau, não se pode atribuir exclusivamente ao autor/apelante a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. A análise minuciosa dos autos revela que ambas as partes agiram com negligência, contribuindo para a concretização do golpe, o que configura nitidamente a hipótese de culpa concorrente. De um lado, o autor/apelante, embora tenha adotado algumas cautelas como a verificação física do veículo e realização de vistoria cautelar, concordou em efetuar pagamento em conta de terceira pessoa, estranha à negociação, o que evidencia falta de diligência adequada. Por outro lado, o réu/apelado também agiu com inequívoca negligência ao assinar documento autorizando expressamente o depósito em conta de terceira pessoa sem ler adequadamente seu conteúdo, conforme ele próprio admitiu em seu depoimento, bem como, omitiu deliberadamente informações relevantes durante a negociação. Essa conduta do réu/apelado foi decisiva para a concretização da fraude, pois gerou falsa confiança no autor/apelante, levando-o a crer na legitimidade da negociação. Ao autorizar expressamente, por escrito e com firma reconhecida em cartório, que o pagamento fosse feito em conta de terceira pessoa, o réu contribuiu significativamente para o sucesso do golpe. O documento com reconhecimento de firma, autorizando o depósito em nome da terceira pessoa, foi elemento essencial para transmitir segurança ao negócio e induzir o autor/apelante a realizar o pagamento. Sem essa autorização formal do réu/apelado, dificilmente o autor/apelante teria efetuado a transferência bancária para conta estranha à negociação. Importante ressaltar que, se o réu/apelado tivesse adotado as cautelas mínimas exigíveis, lendo atentamente o documento que assinava ou questionando o porquê do pagamento ser feito em conta de terceiro, provavelmente o golpe teria sido evitado. Sua postura negligente foi, no mínimo, tão relevante quanto a do autor/apelante para a concretização da fraude. Em situações como esta, em que ambas as partes contribuem com suas condutas negligentes para a ocorrência do dano, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente repartição proporcional dos prejuízos, nos termos do artigo 945 do Código Civil: "Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido a culpa concorrente em casos semelhantes envolvendo o "golpe do OLX", a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) – PAGAMENTO REALIZADO PELO COMPRADOR A PESSOA DIVERSA DO PROPRIETÁRIO DO BEM – INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – NEGLIGÊNCIA CONCORRENTE DAS PARTES – CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA – RATEIO DO PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. É de se reconhecer a culpa concorrente no caso em que ambas as partes, vendedor e comprador, concorreram com comportamento imprudente para o sucesso de fraude praticada por terceiro que intermediou, sem legitimidade, a negociação de veículo automotor. A ausência de cautela na condução do negócio, seja ao efetuar pagamento a terceiro, seja confiar na intermediação de um terceiro sem adotar as devidas precauções, autoriza a mitigação da responsabilidade e o rateio equitativo do prejuízo nos termos do art. 945 do Código Civil. Caracterizada a culpa concorrente, impõe-se o rateio do prejuízo entre as partes envolvidas, fixando-se a responsabilidade de cada uma em 50% (cinquenta por cento) do valor do dano. (N.U 1003359-34.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) No caso em tela, tendo em vista o grau de participação culposa de ambas as partes na concretização do golpe, reputo razoável e equânime estabelecer a responsabilidade em 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas pelos prejuízos materiais decorrentes da fraude. Assim, o réu/apelado deve ressarcir ao autor/apelante 50% do valor por ele transferido na frustrada aquisição do veículo, ou seja, R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondente à metade dos R$ 39.000,00 transferidos. No que tange aos danos morais pleiteados, entendo que não ficou comprovado abalo moral indenizável, considerando que os dissabores vivenciados pelo autor/apelante decorrem de situação de fraude perpetrada por terceiro, com culpa concorrente das partes. Quanto à propriedade do veículo, tendo em vista que o negócio jurídico foi maculado por vício de consentimento causado pela fraude, deve o veículo permanecer com o réu/apelado, seu legítimo proprietário. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e, assim, reconhecer a culpa concorrente das partes e condenar o réu/apelado a pagar ao autor/apelante, a título de danos materiais, o valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do valor transferido, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor/apelante, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006280-16.2025.8.11.0000

ID: 293751942

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006280-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006280-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006280-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), DENIS ARAUJO BALEEIRO - CPF: 031.410.761-46 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO - CPF: 343.184.535-53 (AGRAVADO), DENIS ARAUJO BALEEIRO - CNPJ: 54.675.166/0001-37 (AGRAVADO), ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO - CNPJ: 54.846.378/0001-30 (AGRAVADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), ALINY HIDEMI ARA - CPF: 334.165.608-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a busca e apreensão de maquinário agrícola alienado fiduciariamente, reconhecendo sua essencialidade às atividades do agravado em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve: (i) a aplicabilidade da regra do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, que exclui os bens alienados fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial, diante da alegação de essencialidade; e (ii) a legitimidade da suspensão da apreensão de bens alienados em razão da continuidade das atividades empresariais do recuperando. III. Razões de decidir: O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, admite mitigação em casos excepcionais, quando comprovada a essencialidade do bem alienado fiduciariamente para a viabilidade do plano de recuperação judicial. A jurisprudência do STJ reforça que o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/05) justifica a suspensão de constrições sobre bens essenciais ao funcionamento da atividade empresarial da recuperanda. Vistoria do Administrador Judicial confirmou a indispensabilidade do maquinário agrícola para as operações do agravado, decisão ratificada pelo juízo da recuperação judicial, que determinou a suspensão dos atos constritivos. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A essencialidade de bens alienados fiduciariamente, comprovada em perícia e reconhecida pelo juízo da recuperação judicial, justifica a suspensão dos atos de constrição para garantir a continuidade da atividade empresarial e o cumprimento do plano de recuperação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco CNH Industrial Capital S.A., em desfavor da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da ação de recuperação judicial requerida por Denis Araújo Baleeiro e outros, que que reconheceu a essencialidade provisória de diversos bens móveis dados em garantia fiduciária, determinando sua manutenção na posse dos recuperandos durante o período de blindagem legal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Inconformado, o agravante defende que não se revelou acertada a interpretação adotada pela d. magistrada, pois a declaração de essencialidade foi proferida posteriormente à apreensão dos bens, que já se encontravam na posse do credor fiduciário, de modo que a decisão não poderia retroagir para invalidar atos jurídicos perfeitos, em observância ao princípio da segurança jurídica. Defende que a r. decisão não analisou criteriosamente a real indispensabilidade dos bens à atividade produtiva do agravado, baseando-se unicamente na sua natureza genérica, até porque que os bens devem ser analisados individualmente para verificação de sua essencialidade, conforme entendimento do STJ. Assevera que os bens alienados fiduciariamente não integram o patrimônio da recuperanda, sendo o crédito do agravante extraconcursal, motivo pelo qual não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Diz que não houve comprovação objetiva, técnica ou documental suficiente da indispensabilidade individualizada dos bens à continuidade da atividade agrícola desenvolvida pelos recuperandos. Destaca que nenhuma parcela de um dos contratos foi paga pelo agravado, caracterizando inadimplemento absoluto e enriquecimento ilícito, o que reforça a impossibilidade de manutenção dos bens na posse do devedor. Argumenta, ainda, que a preservação do direito de propriedade do credor fiduciário deve prevalecer, não sendo cabível o uso indiscriminado do instituto da essencialidade para subtrair garantias legais legítimas, especialmente nos casos em que a recuperação judicial não obsta, por si só, a retomada de bens extraconcursais, Pugna pela reforma da r. decisão. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 273218373. Informações coligidas pela juíza a quo no ID n. 274342850, comunicando a manutenção da decisão agravada. Os agravados apresentaram contraminuta no ID n. 278994869, sustentando, em síntese, que a essencialidade foi amplamente demonstrada nos autos originários por meio de laudos e relatórios técnicos do administrador judicial e que todos os bens se encontram vinculados diretamente à atividade produtiva rural dos recuperandos e que sua retirada inviabilizaria o soerguimento da empresa, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Denis Araújo Baleeiro e outros ajuizaram pedido de recuperação judicial, aduzindo a existência de dívidas de grande monta, tendo a MMª Juíza deferido o processamento do pleito, nos termos dos arts. 48, 51 e 52, todos da Lei n. 11.101/2005, e, via de consequência, o chamado ‘período de blindagem’, previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, declarando, após a realização de laudo de constatação prévia, a essencialidade de bens móveis, incluindo maquinário agrícola financiado sob alienação fiduciária, suspendendo a execução desses bens em razão do stay period, ficando vedada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os mesmos A decisão agravada fundamentou-se na constatação, por parte do administrador judicial, de que os bens indicados – incluindo tratores, plantadeiras, grades aradoras e outros implementos agrícolas – são utilizados diretamente na atividade produtiva dos recuperandos. Insurge-se, assim, a instituição bancária, ora agravante, alegando que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Argumenta, ainda, que os bens não podem ser considerados essenciais, dado que sequer estavam na posse do devedor quando proferida a decisão, sendo, portanto, incabível seu enquadramento como bens de capital e que não houve comprovação objetiva, técnica ou documental suficiente da indispensabilidade individualizada dos bens à continuidade da atividade agrícola desenvolvida pelos recuperandos. Diante desses argumentos, requer a reforma integral da decisão agravada. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, prevê que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. No entanto, essa norma comporta mitigação em situações excepcionais, especialmente quando o bem alienado fiduciariamente é declarado essencial à atividade empresarial da empresa recuperanda, conforme reconhecido na doutrina e na jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que, em atenção ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/05, a essencialidade dos bens pode justificar a suspensão de atos de constrição que comprometam a continuidade das atividades empresariais do devedor. A propósito, colhe-se da jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA RECUPERANDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando for reconhecida a essencialidade do bem objeto de alienação fiduciária para a atividade de empresa recuperanda, admite-se a suspensão da consolidação da propriedade em favor do credor, por interpretação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. 2. A submissão ao juízo concursal, todavia, não autoriza a alteração da natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente. 3. Mantém-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos quando o agravo interno deixa de trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado. 4. Agravo interno desprovido”.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.049.324/MG, 4ª Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 16.08.23 - negritei) No caso dos autos, a essencialidade dos bens moveis, dentre os quais os objetos de contrato de alienação fiduciária junto a financeira Banco CNH Industrial, ora agravante, foi reconhecida expressamente pelo Administrador Judicial, após pericia de constatação in loco, cujo laudo respectivo, apontou a utilização do maquinário na logística de produção dos produtos rurais. Essa essencialidade foi ratificada pelo juízo recuperacional, que suspendeu os atos de constrição sobre os bens com base no art. 6º, § 4º, e art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Dessarte, ainda que os bens estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária, a legislação e a jurisprudência reconhecem que a suspensão dos atos de apreensão é legítima, desde que seja comprovada a essencialidade, como ocorre no presente caso. Ressalto que a manutenção do maquinário agrícola na posse do agravado é essencial não apenas para a continuidade de suas atividades, mas também para garantir o soerguimento da empresa e o adimplemento das obrigações junto aos credores, incluindo o agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006280-16.2025.8.11.0000

ID: 293751943

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006280-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO DENIS ARAUJO BALEEIRO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINY HIDEMI ARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006280-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006280-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), DENIS ARAUJO BALEEIRO - CPF: 031.410.761-46 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO - CPF: 343.184.535-53 (AGRAVADO), DENIS ARAUJO BALEEIRO - CNPJ: 54.675.166/0001-37 (AGRAVADO), ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO - CNPJ: 54.846.378/0001-30 (AGRAVADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), ALINY HIDEMI ARA - CPF: 334.165.608-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a busca e apreensão de maquinário agrícola alienado fiduciariamente, reconhecendo sua essencialidade às atividades do agravado em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve: (i) a aplicabilidade da regra do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, que exclui os bens alienados fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial, diante da alegação de essencialidade; e (ii) a legitimidade da suspensão da apreensão de bens alienados em razão da continuidade das atividades empresariais do recuperando. III. Razões de decidir: O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, admite mitigação em casos excepcionais, quando comprovada a essencialidade do bem alienado fiduciariamente para a viabilidade do plano de recuperação judicial. A jurisprudência do STJ reforça que o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/05) justifica a suspensão de constrições sobre bens essenciais ao funcionamento da atividade empresarial da recuperanda. Vistoria do Administrador Judicial confirmou a indispensabilidade do maquinário agrícola para as operações do agravado, decisão ratificada pelo juízo da recuperação judicial, que determinou a suspensão dos atos constritivos. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A essencialidade de bens alienados fiduciariamente, comprovada em perícia e reconhecida pelo juízo da recuperação judicial, justifica a suspensão dos atos de constrição para garantir a continuidade da atividade empresarial e o cumprimento do plano de recuperação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco CNH Industrial Capital S.A., em desfavor da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da ação de recuperação judicial requerida por Denis Araújo Baleeiro e outros, que que reconheceu a essencialidade provisória de diversos bens móveis dados em garantia fiduciária, determinando sua manutenção na posse dos recuperandos durante o período de blindagem legal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Inconformado, o agravante defende que não se revelou acertada a interpretação adotada pela d. magistrada, pois a declaração de essencialidade foi proferida posteriormente à apreensão dos bens, que já se encontravam na posse do credor fiduciário, de modo que a decisão não poderia retroagir para invalidar atos jurídicos perfeitos, em observância ao princípio da segurança jurídica. Defende que a r. decisão não analisou criteriosamente a real indispensabilidade dos bens à atividade produtiva do agravado, baseando-se unicamente na sua natureza genérica, até porque que os bens devem ser analisados individualmente para verificação de sua essencialidade, conforme entendimento do STJ. Assevera que os bens alienados fiduciariamente não integram o patrimônio da recuperanda, sendo o crédito do agravante extraconcursal, motivo pelo qual não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Diz que não houve comprovação objetiva, técnica ou documental suficiente da indispensabilidade individualizada dos bens à continuidade da atividade agrícola desenvolvida pelos recuperandos. Destaca que nenhuma parcela de um dos contratos foi paga pelo agravado, caracterizando inadimplemento absoluto e enriquecimento ilícito, o que reforça a impossibilidade de manutenção dos bens na posse do devedor. Argumenta, ainda, que a preservação do direito de propriedade do credor fiduciário deve prevalecer, não sendo cabível o uso indiscriminado do instituto da essencialidade para subtrair garantias legais legítimas, especialmente nos casos em que a recuperação judicial não obsta, por si só, a retomada de bens extraconcursais, Pugna pela reforma da r. decisão. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 273218373. Informações coligidas pela juíza a quo no ID n. 274342850, comunicando a manutenção da decisão agravada. Os agravados apresentaram contraminuta no ID n. 278994869, sustentando, em síntese, que a essencialidade foi amplamente demonstrada nos autos originários por meio de laudos e relatórios técnicos do administrador judicial e que todos os bens se encontram vinculados diretamente à atividade produtiva rural dos recuperandos e que sua retirada inviabilizaria o soerguimento da empresa, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Denis Araújo Baleeiro e outros ajuizaram pedido de recuperação judicial, aduzindo a existência de dívidas de grande monta, tendo a MMª Juíza deferido o processamento do pleito, nos termos dos arts. 48, 51 e 52, todos da Lei n. 11.101/2005, e, via de consequência, o chamado ‘período de blindagem’, previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, declarando, após a realização de laudo de constatação prévia, a essencialidade de bens móveis, incluindo maquinário agrícola financiado sob alienação fiduciária, suspendendo a execução desses bens em razão do stay period, ficando vedada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os mesmos A decisão agravada fundamentou-se na constatação, por parte do administrador judicial, de que os bens indicados – incluindo tratores, plantadeiras, grades aradoras e outros implementos agrícolas – são utilizados diretamente na atividade produtiva dos recuperandos. Insurge-se, assim, a instituição bancária, ora agravante, alegando que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Argumenta, ainda, que os bens não podem ser considerados essenciais, dado que sequer estavam na posse do devedor quando proferida a decisão, sendo, portanto, incabível seu enquadramento como bens de capital e que não houve comprovação objetiva, técnica ou documental suficiente da indispensabilidade individualizada dos bens à continuidade da atividade agrícola desenvolvida pelos recuperandos. Diante desses argumentos, requer a reforma integral da decisão agravada. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, prevê que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. No entanto, essa norma comporta mitigação em situações excepcionais, especialmente quando o bem alienado fiduciariamente é declarado essencial à atividade empresarial da empresa recuperanda, conforme reconhecido na doutrina e na jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que, em atenção ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/05, a essencialidade dos bens pode justificar a suspensão de atos de constrição que comprometam a continuidade das atividades empresariais do devedor. A propósito, colhe-se da jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA RECUPERANDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando for reconhecida a essencialidade do bem objeto de alienação fiduciária para a atividade de empresa recuperanda, admite-se a suspensão da consolidação da propriedade em favor do credor, por interpretação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. 2. A submissão ao juízo concursal, todavia, não autoriza a alteração da natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente. 3. Mantém-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos quando o agravo interno deixa de trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado. 4. Agravo interno desprovido”.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.049.324/MG, 4ª Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 16.08.23 - negritei) No caso dos autos, a essencialidade dos bens moveis, dentre os quais os objetos de contrato de alienação fiduciária junto a financeira Banco CNH Industrial, ora agravante, foi reconhecida expressamente pelo Administrador Judicial, após pericia de constatação in loco, cujo laudo respectivo, apontou a utilização do maquinário na logística de produção dos produtos rurais. Essa essencialidade foi ratificada pelo juízo recuperacional, que suspendeu os atos de constrição sobre os bens com base no art. 6º, § 4º, e art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Dessarte, ainda que os bens estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária, a legislação e a jurisprudência reconhecem que a suspensão dos atos de apreensão é legítima, desde que seja comprovada a essencialidade, como ocorre no presente caso. Ressalto que a manutenção do maquinário agrícola na posse do agravado é essencial não apenas para a continuidade de suas atividades, mas também para garantir o soerguimento da empresa e o adimplemento das obrigações junto aos credores, incluindo o agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006280-16.2025.8.11.0000

ID: 318608282

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006280-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006280-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006280-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), DENIS ARAUJO BALEEIRO - CPF: 031.410.761-46 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO - CPF: 343.184.535-53 (AGRAVADO), DENIS ARAUJO BALEEIRO - CNPJ: 54.675.166/0001-37 (AGRAVADO), ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO - CNPJ: 54.846.378/0001-30 (AGRAVADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), ALINY HIDEMI ARA - CPF: 334.165.608-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE BENS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o reconhecimento da essencialidade de bens em recuperação judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à impossibilidade de retroatividade dos efeitos da decisão que reconheceu a essencialidade dos bens; e (ii) saber se o acórdão embargado analisou adequadamente os dispositivos legais e a jurisprudência indicada para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado apreciou de forma clara, lógica e fundamentada a essencialidade dos bens com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ. O reconhecimento da essencialidade dos bens limitou-se a garantir sua manutenção na posse da empresa a partir do marco temporal da decisão judicial, sem efeitos retroativos. O acórdão esclareceu que a suspensão da consolidação da propriedade do credor fiduciário não ofende a segurança jurídica, mas decorre da aplicação legítima dos princípios da preservação da empresa e da função social da propriedade. Para fins de prequestionamento, não há necessidade de menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria for efetivamente enfrentada, como ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão a ser sanada quando a decisão colegiada aprecia de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, inclusive quanto aos efeitos da declaração de essencialidade de bens em recuperação judicial. 2. O reconhecimento da essencialidade de bens móveis limita-se a garantir a sua manutenção na posse da empresa em recuperação judicial a partir da decisão que a declara, sem retroatividade.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco CNH Industrial Capital S.A., em face do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto contra decisão originaria dos autos da recuperação judicial movida por Denis Araújo Baleeiro e Outros, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo mantendo, assim, a decisão de primeiro grau que reconhecera a essencialidade de diversos bens móveis objeto de alienação fiduciária, determinando a sua manutenção na posse dos recuperandos, com fundamento nos artigos 6º, §4º, e 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão relevante no julgado, notadamente quanto à ausência de manifestação, no v. acórdão, acerca da impossibilidade de retroação dos efeitos da decisão que declarou a essencialidade dos bens. Aduz que, à época da apreensão dos referidos bens, não havia qualquer decisão judicial que reconhecesse sua essencialidade, razão pela qual a liminar de busca e apreensão foi regularmente executada, em estrita observância ao disposto no art. 6º-A do Decreto-Lei nº 911/1969 e no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Assevera que o acórdão embargado, ao manter a suspensão da apreensão, conferiu efeitos retroativos à decisão que reconheceu a essencialidade dos bens, sem a devida fundamentação jurídica capaz de afastar o entendimento consolidado quanto à natureza prospectiva (ex nunc) de tal decisão. Sustenta, ainda, que o decisum não enfrentou o entendimento jurisprudencial atual do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a aplicação do princípio da preservação da empresa não pode ser absoluta a ponto de subverter os direitos do credor fiduciário. Por derradeiro, pugna o embargante pela integração do julgado, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais apontados — artigos 6º, §4º, e 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005; artigo 6º-A do Decreto-Lei nº 911/1969; artigos 1.022 e 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento. Contrarrazões pelo embargado no ID n. 295246850. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta, também, ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. No caso em pauta, a pretensão da embargante está centrada na suposta omissão do acórdão embargado quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos da decisão que reconheceu a essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária, considerando-se, para tanto, o marco temporal da apreensão efetivada em favor do credor fiduciário. Entretanto, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição na decisão colegiada, uma vez que o tema referente à essencialidade dos bens foi exaustivamente analisado e enfrentado de maneira clara, lógica e fundamentada, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão embargado, ao manter a decisão do juízo de origem, expressamente reconheceu que a essencialidade dos bens móveis em questão foi devidamente atestada pelo Administrador Judicial, com base em vistoria técnica in loco, e posteriormente ratificada pelo Juízo da Recuperação Judicial, com fulcro no artigo 6º, § 4º, c/c o artigo 49, § 3º, ambos da Lei nº 11.101/2005, sob a égide do princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 do mesmo diploma legal. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça é claro ao afirmar que, uma vez reconhecida a essencialidade do bem objeto de alienação fiduciária para a continuidade das atividades da empresa recuperanda, admite-se a suspensão dos atos de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, como meio de preservar a função social da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, princípios fundamentais do regime jurídico da recuperação judicial. No tocante à alegação de retroatividade indevida, verifico que a decisão recorrida, ao reconhecer a essencialidade dos bens, limitou-se a garantir a sua manutenção na posse da recuperanda durante o período de blindagem previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, de forma prospectiva, com vistas a assegurar a continuidade das atividades empresariais. Importa ressaltar que a eficácia da decisão que reconheceu a essencialidade não teve o condão de anular ou invalidar os atos já consumados anteriormente, mas sim de estabelecer um marco de proteção a partir do reconhecimento judicial, evitando-se futuras medidas constritivas ou de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, enquanto perdurar a recuperação judicial. É relevante destacar, ademais, que a suspensão da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário não implica violação ao direito de propriedade, tampouco à segurança jurídica, mas decorre de legítima aplicação dos princípios da preservação da empresa e da função social da propriedade, em harmonia com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e com o regime jurídico protetivo da Lei nº 11.101/05. Por conseguinte, os vícios apontados pela embargante, notadamente a alegada omissão, não subsistem, uma vez que os fundamentos essenciais para a manutenção da decisão foram devidamente expostos, analisados e fundamentados no acórdão embargado, não havendo espaço para acolhimento dos embargos declaratórios com fins modificativos ou infringentes. A proposito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE GRÃOS E PLUMAS DE ALGODÃO – ATIVIDADE AGRÍCOLA – BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS – INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA LRF – § 3º DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – APLICAÇÃO ANALÓGICA – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O conceito de bem de capital essencial, para fins de proteção no âmbito da recuperação judicial, deve ser interpretado conforme a natureza da atividade desenvolvida pela empresa recuperanda. No caso dos produtores rurais, os grãos e plumas de algodão colhidos configuram ativos indispensáveis à continuidade do ciclo produtivo, por serem a principal fonte de receita e de custeio da próxima safra. A interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 11.101/2005, em especial dos artigos 6º, § 4º, e 49, § 3º, impõe o reconhecimento da essencialidade desses bens, ainda que figurem como resultado da produção, de modo a resguardar a função social da empresa e assegurar a viabilidade econômica do plano de recuperação. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal reconhecem que, durante o stay period, é vedada a prática de atos expropriatórios sobre bens que, embora não caracterizados formalmente como bens de capital, são imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais. Recurso provido. Decisão reformada. Reconhecimento da essencialidade dos grãos e plumas de algodão para a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Grupo Recuperando. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça.” (RED n. 1005290-25.2025.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 16.06.25 – negritei) Por fim, o prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido, como ocorreu no presente feito. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006280-16.2025.8.11.0000

ID: 318608283

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006280-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO DENIS ARAUJO BALEEIRO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINY HIDEMI ARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006280-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006280-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), DENIS ARAUJO BALEEIRO - CPF: 031.410.761-46 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO - CPF: 343.184.535-53 (AGRAVADO), DENIS ARAUJO BALEEIRO - CNPJ: 54.675.166/0001-37 (AGRAVADO), ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO - CNPJ: 54.846.378/0001-30 (AGRAVADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), ALINY HIDEMI ARA - CPF: 334.165.608-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE BENS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o reconhecimento da essencialidade de bens em recuperação judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à impossibilidade de retroatividade dos efeitos da decisão que reconheceu a essencialidade dos bens; e (ii) saber se o acórdão embargado analisou adequadamente os dispositivos legais e a jurisprudência indicada para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado apreciou de forma clara, lógica e fundamentada a essencialidade dos bens com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ. O reconhecimento da essencialidade dos bens limitou-se a garantir sua manutenção na posse da empresa a partir do marco temporal da decisão judicial, sem efeitos retroativos. O acórdão esclareceu que a suspensão da consolidação da propriedade do credor fiduciário não ofende a segurança jurídica, mas decorre da aplicação legítima dos princípios da preservação da empresa e da função social da propriedade. Para fins de prequestionamento, não há necessidade de menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria for efetivamente enfrentada, como ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão a ser sanada quando a decisão colegiada aprecia de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, inclusive quanto aos efeitos da declaração de essencialidade de bens em recuperação judicial. 2. O reconhecimento da essencialidade de bens móveis limita-se a garantir a sua manutenção na posse da empresa em recuperação judicial a partir da decisão que a declara, sem retroatividade.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco CNH Industrial Capital S.A., em face do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto contra decisão originaria dos autos da recuperação judicial movida por Denis Araújo Baleeiro e Outros, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo mantendo, assim, a decisão de primeiro grau que reconhecera a essencialidade de diversos bens móveis objeto de alienação fiduciária, determinando a sua manutenção na posse dos recuperandos, com fundamento nos artigos 6º, §4º, e 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão relevante no julgado, notadamente quanto à ausência de manifestação, no v. acórdão, acerca da impossibilidade de retroação dos efeitos da decisão que declarou a essencialidade dos bens. Aduz que, à época da apreensão dos referidos bens, não havia qualquer decisão judicial que reconhecesse sua essencialidade, razão pela qual a liminar de busca e apreensão foi regularmente executada, em estrita observância ao disposto no art. 6º-A do Decreto-Lei nº 911/1969 e no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Assevera que o acórdão embargado, ao manter a suspensão da apreensão, conferiu efeitos retroativos à decisão que reconheceu a essencialidade dos bens, sem a devida fundamentação jurídica capaz de afastar o entendimento consolidado quanto à natureza prospectiva (ex nunc) de tal decisão. Sustenta, ainda, que o decisum não enfrentou o entendimento jurisprudencial atual do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a aplicação do princípio da preservação da empresa não pode ser absoluta a ponto de subverter os direitos do credor fiduciário. Por derradeiro, pugna o embargante pela integração do julgado, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais apontados — artigos 6º, §4º, e 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005; artigo 6º-A do Decreto-Lei nº 911/1969; artigos 1.022 e 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento. Contrarrazões pelo embargado no ID n. 295246850. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta, também, ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. No caso em pauta, a pretensão da embargante está centrada na suposta omissão do acórdão embargado quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos da decisão que reconheceu a essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária, considerando-se, para tanto, o marco temporal da apreensão efetivada em favor do credor fiduciário. Entretanto, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição na decisão colegiada, uma vez que o tema referente à essencialidade dos bens foi exaustivamente analisado e enfrentado de maneira clara, lógica e fundamentada, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão embargado, ao manter a decisão do juízo de origem, expressamente reconheceu que a essencialidade dos bens móveis em questão foi devidamente atestada pelo Administrador Judicial, com base em vistoria técnica in loco, e posteriormente ratificada pelo Juízo da Recuperação Judicial, com fulcro no artigo 6º, § 4º, c/c o artigo 49, § 3º, ambos da Lei nº 11.101/2005, sob a égide do princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 do mesmo diploma legal. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça é claro ao afirmar que, uma vez reconhecida a essencialidade do bem objeto de alienação fiduciária para a continuidade das atividades da empresa recuperanda, admite-se a suspensão dos atos de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, como meio de preservar a função social da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, princípios fundamentais do regime jurídico da recuperação judicial. No tocante à alegação de retroatividade indevida, verifico que a decisão recorrida, ao reconhecer a essencialidade dos bens, limitou-se a garantir a sua manutenção na posse da recuperanda durante o período de blindagem previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, de forma prospectiva, com vistas a assegurar a continuidade das atividades empresariais. Importa ressaltar que a eficácia da decisão que reconheceu a essencialidade não teve o condão de anular ou invalidar os atos já consumados anteriormente, mas sim de estabelecer um marco de proteção a partir do reconhecimento judicial, evitando-se futuras medidas constritivas ou de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, enquanto perdurar a recuperação judicial. É relevante destacar, ademais, que a suspensão da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário não implica violação ao direito de propriedade, tampouco à segurança jurídica, mas decorre de legítima aplicação dos princípios da preservação da empresa e da função social da propriedade, em harmonia com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e com o regime jurídico protetivo da Lei nº 11.101/05. Por conseguinte, os vícios apontados pela embargante, notadamente a alegada omissão, não subsistem, uma vez que os fundamentos essenciais para a manutenção da decisão foram devidamente expostos, analisados e fundamentados no acórdão embargado, não havendo espaço para acolhimento dos embargos declaratórios com fins modificativos ou infringentes. A proposito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE GRÃOS E PLUMAS DE ALGODÃO – ATIVIDADE AGRÍCOLA – BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS – INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA LRF – § 3º DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – APLICAÇÃO ANALÓGICA – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O conceito de bem de capital essencial, para fins de proteção no âmbito da recuperação judicial, deve ser interpretado conforme a natureza da atividade desenvolvida pela empresa recuperanda. No caso dos produtores rurais, os grãos e plumas de algodão colhidos configuram ativos indispensáveis à continuidade do ciclo produtivo, por serem a principal fonte de receita e de custeio da próxima safra. A interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 11.101/2005, em especial dos artigos 6º, § 4º, e 49, § 3º, impõe o reconhecimento da essencialidade desses bens, ainda que figurem como resultado da produção, de modo a resguardar a função social da empresa e assegurar a viabilidade econômica do plano de recuperação. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal reconhecem que, durante o stay period, é vedada a prática de atos expropriatórios sobre bens que, embora não caracterizados formalmente como bens de capital, são imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais. Recurso provido. Decisão reformada. Reconhecimento da essencialidade dos grãos e plumas de algodão para a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Grupo Recuperando. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça.” (RED n. 1005290-25.2025.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 16.06.25 – negritei) Por fim, o prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido, como ocorreu no presente feito. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031781-06.2024.8.11.0000

ID: 259287191

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031781-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031781-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031781-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), DENIS ARAUJO BALEEIRO - CPF: 031.410.761-46 (EMBARGADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS DECLARADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS BENS DURANTE O STAY PERIOD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a competência do Juízo Universal para declarar a essencialidade dos bens de capital em posse da empresa em recuperação judicial, impedindo sua apreensão durante o período de blindagem (stay period), nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. O embargante alega omissão na decisão ao não enfrentar questões relativas à impossibilidade de restituição dos bens apreendidos (efeito ex nunc) e à suposta irregularidade do reconhecimento de sua essencialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, justificando a oposição de embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e visam apenas sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à reanálise do mérito da controvérsia. 4. O acórdão embargado enfrentou todas as questões pertinentes de maneira fundamentada, reconhecendo a competência do Juízo recuperacional em declarar a essencialidade dos bens e a impossibilidade de sua apreensão durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. 5. A irresignação do embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a revisão da decisão. 6. As matérias relativas à suposta irregularidade quanto à essencialidade dos bens, a retroação ou não de seus efeitos e a alegada possibilidade de comprometimento do plano recuperacional devem ser discutidas na própria recuperação judicial, tanto que o Recorrente interpôs recurso acerca de tais pontos naquele procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada impede o provimento dos embargos de declaração. 3. A essencialidade de bens para fins de recuperação judicial deve ser analisada pelo Juízo da recuperação, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. opôs Embargos de Declaração em id. 270962882, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 268413796, o qual desproveu o Agravo de Instrumento interposto pelo ora Embargante. O Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado no que tange à impossibilidade de determinar a restituição dos bens apreendidos, tendo em vista que a decisão que reconheceu a essencialidade de bens em 19/12/2024 possui efeitos ex nunc, não podendo retroagir atingindo ato jurídico já concretizado anteriormente, que é a apreensão dos maquinários. Argumenta que o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que tal decisão não pode atingir atos realizados previamente, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e o direito de propriedade do credor. Explana que também não houve a apreciação dos prejuízos causados ao Agravante em decorrência da ausência de depósito do pagamento da integralidade da dívida e o desinteresse na negociação por parte do Devedor. Frisa que todas as teses e precedentes invocados devem ser enfrentados no acórdão, indicando os motivos pelos quais não se aplicam ao caso em concreto. Defende que não houve a demonstração da essencialidade dos bens para continuidade da atividade empresarial, não sendo possível verificar se os maquinários realmente estão sendo utilizados pelo Recuperando. Acrescenta que a manutenção dos maquinários na posse do Embargado aumentará exponencialmente a dívida extraconcursal, inviabilizando o cumprimento do plano de recuperação judicial. Assim, requer: I) o conhecimento e provimento destes embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/15, com a consequente colmatação das omissões ora apontadas, sob pena de violação aos arts. 3º §1º e 6ºA do Decreto Lei 911/29; art.1228 do CC; art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/15 e dos arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. II) a atribuição de efeitos infringentes a esses embargos de declaração, afastando-se a ordem de restituição, sob pena de aplicação de multa diária. Contraminuta acostada em id. 272793897. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que o Banco embargante elege matéria de convicção desta Câmara para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. O Embargante alega a ocorrência de omissão no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo julgado. Importa registrar que esta Câmara analisou devidamente a controvérsia nos seguintes termos: (...). Em que pese o credor fiduciário não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3° da Lei 11.101/05, o mesmo dispositivo prevê que não se admite, durante o período de blindagem, a retirada do estabelecimento do Devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Nesse ponto, conforme informações acostadas pelo Agravado (id. 260860689), bem como, em consulta à Recuperação Judicial de n. 1019755-28.2024.8.11.0015, em 19/12/2024 o Juízo competente declarou a essencialidade dos bens objeto da busca e apreensão (id. 179353155 – autos de n. 1019755-28.2024.8.11.0015). Vejamos: (...). Conforme consignado na decisão de id. 177589689, o reconhecimento da essencialidade exige a comprovação de três requisitos: (1) caracterização como bem de capital, integrando a cadeia produtiva da empresa; (2) posse direta pelos recuperandos; e (3) possibilidade de restituição ao credor fiduciário ou iminência de expropriação. À luz dos critérios estabelecidos e com base na documentação e informações constantes nos autos, procede-se à análise individual dos bens indicados: a) PLANTADEIRA, MARCA CASE, ANO FAB/MOD 2023 - EASY RISER 3216, SERIE PC155000096, CHASSI PRCY3215JMPD03264 Parecer complementar do AJ (id. 177914377): utilizado nas atividades dos recuperandos e financiado junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A. b) TRATOR AGRICOLA CASE FARMALL 90, COR VERMELHA, SERIE F4229 Parecer do AJ (id. 177340168): referente ao Trator Agrícola de Chassi HCCZFA90HMCJ33992, utilizado nas atividades dos recuperandos e financiado junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A. c) GRADE ARADORA PESADA CT.REM.360 16D TATU, ANO FAB/MOD 2022 - CT. REMOTO 360 16D, COR VERMELHA, SERIE 0102060361012 Parecer complementar do AJ (id. 177914377): utilizado nas atividades dos recuperandos e financiada junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A. d) TRATOR AGRICOLA PUMA 185,MARCA CASE IH, ANO FAB/MOD 2021, COR VERMELHA, SERIE PU85DC00147, CHASSI HCCZC185EMCM31661 Parecer complementar do AJ (id. 177914377): utilizado nas atividades dos recuperandos e financiado junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A Na petição de id. 179225732, os requerentes informam que os bens acima mencionados são objeto das Ações de Busca e Apreensão n. 1000934-27.2024.8.11.0095 e 1000932-57.2024.8.11.0095. Dessa forma, este momento, restou demonstrado o terceiro requisito, qual seja, a possibilidade de restituição ao credor fiduciário, de modo que é possível o reconhecimento da essencialidade dos referidos bem. (...). Diante do exposto, reconheço a essencialidade provisória de todos os bens acima mencionados, que deverão permanecer na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. No entanto, condiciono a manutenção desta decisão à inequívoca demonstração que os bens são passíveis de restituição ao credor fiduciário ou possuem alguma espécie de gravame. (...). Desse modo, não há como prover o presente recurso, haja vista que houve a declaração da essencialidade dos bens pelo referido Juízo, não podendo ser retirados da posse do Devedor durante o stay period, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra, nos termos do artigo 49, §3° c/c artigo 6°, §4°, ambos da Lei 11.101/05. Nesse sentido: (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – DECISÃO QUE REVOGOU A PENHORA DO BEM ARRESTADO E AUTORIZOU A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM (MAQUINÁRIO AGRÍCOLA) PELO DEVEDOR FIDUCIANTE – BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO AGRICULTOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 10/10/2018). Conforme entendimento do STJ, tratando-se de maquinário agrícola, que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor e ao seu próprio sustento, é justificável, ainda que em caráter excepcional, que o devedor seja mantido na posse do bem. (N.U 1004000-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – APREENSÃO DE BENS MÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM DE 180 DIAS – BENS ALIENADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL – RETOMADA DA AÇÃO AO FINAL DO PERÍODO DE BLINDAGEM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra. Findado o período de blindagem, a ação de busca e apreensão deve retomar o seu curso. (TJ-MT - AI: 10146488720208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020). (...) - sic – id. 268413796. Além disso, é cediço na jurisprudência que o Recurso inicialmente interposto (agravo de instrumento) é considerado recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar a matéria em análise. Inexiste qualquer ilegalidade na decisão emanada pelo Juízo a quo a qual reconheceu a impossibilidade de se realizar a busca e apreensão em face do Devedor nesse momento (stay period), em virtude do processo recuperacional, até porque compete ao Juízo Universal a análise da essencialidade dos bens que estão em posse do Recuperando. Nesse ponto, “conforme a jurisprudência consolidada no âmbito da Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005.” (N.U 1026450-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024 - Destaquei). Dessa maneira, as questões relativas à suposta irregularidade quanto à decisão que declarou a essencialidade de bens, a retroação ou não de seus efeitos e o comprometimento do plano recuperacional em razão da dívida devem ser tratadas na Recuperação Judicial (autos de n. 1019755-28.2024.8.11.0015). Tanto é assim que o próprio Embargante interpôs o Agravo de Instrumento n. 1006280-16.2025.8.11.0000 (Gabinete I – 3ª Câmara de Direito Privado), no qual pretende a reforma da decisão que declarou a essencialidade dos maquinários, assim como o prosseguimento das ações de Busca e Apreensão movidas pelo Recorrente, o que reforça a necessidade das aludidas questões serem apreciadas naquele recurso, até mesmo para evitar decisões conflitantes. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Destaca-se que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031781-06.2024.8.11.0000

ID: 259287193

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031781-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS ARAUJO BALEEIRO

Acórdão

Advogados:

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031781-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031781-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), DENIS ARAUJO BALEEIRO - CPF: 031.410.761-46 (EMBARGADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS DECLARADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS BENS DURANTE O STAY PERIOD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a competência do Juízo Universal para declarar a essencialidade dos bens de capital em posse da empresa em recuperação judicial, impedindo sua apreensão durante o período de blindagem (stay period), nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. O embargante alega omissão na decisão ao não enfrentar questões relativas à impossibilidade de restituição dos bens apreendidos (efeito ex nunc) e à suposta irregularidade do reconhecimento de sua essencialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, justificando a oposição de embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e visam apenas sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à reanálise do mérito da controvérsia. 4. O acórdão embargado enfrentou todas as questões pertinentes de maneira fundamentada, reconhecendo a competência do Juízo recuperacional em declarar a essencialidade dos bens e a impossibilidade de sua apreensão durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. 5. A irresignação do embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a revisão da decisão. 6. As matérias relativas à suposta irregularidade quanto à essencialidade dos bens, a retroação ou não de seus efeitos e a alegada possibilidade de comprometimento do plano recuperacional devem ser discutidas na própria recuperação judicial, tanto que o Recorrente interpôs recurso acerca de tais pontos naquele procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada impede o provimento dos embargos de declaração. 3. A essencialidade de bens para fins de recuperação judicial deve ser analisada pelo Juízo da recuperação, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. opôs Embargos de Declaração em id. 270962882, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 268413796, o qual desproveu o Agravo de Instrumento interposto pelo ora Embargante. O Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado no que tange à impossibilidade de determinar a restituição dos bens apreendidos, tendo em vista que a decisão que reconheceu a essencialidade de bens em 19/12/2024 possui efeitos ex nunc, não podendo retroagir atingindo ato jurídico já concretizado anteriormente, que é a apreensão dos maquinários. Argumenta que o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que tal decisão não pode atingir atos realizados previamente, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e o direito de propriedade do credor. Explana que também não houve a apreciação dos prejuízos causados ao Agravante em decorrência da ausência de depósito do pagamento da integralidade da dívida e o desinteresse na negociação por parte do Devedor. Frisa que todas as teses e precedentes invocados devem ser enfrentados no acórdão, indicando os motivos pelos quais não se aplicam ao caso em concreto. Defende que não houve a demonstração da essencialidade dos bens para continuidade da atividade empresarial, não sendo possível verificar se os maquinários realmente estão sendo utilizados pelo Recuperando. Acrescenta que a manutenção dos maquinários na posse do Embargado aumentará exponencialmente a dívida extraconcursal, inviabilizando o cumprimento do plano de recuperação judicial. Assim, requer: I) o conhecimento e provimento destes embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/15, com a consequente colmatação das omissões ora apontadas, sob pena de violação aos arts. 3º §1º e 6ºA do Decreto Lei 911/29; art.1228 do CC; art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/15 e dos arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. II) a atribuição de efeitos infringentes a esses embargos de declaração, afastando-se a ordem de restituição, sob pena de aplicação de multa diária. Contraminuta acostada em id. 272793897. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que o Banco embargante elege matéria de convicção desta Câmara para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. O Embargante alega a ocorrência de omissão no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo julgado. Importa registrar que esta Câmara analisou devidamente a controvérsia nos seguintes termos: (...). Em que pese o credor fiduciário não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3° da Lei 11.101/05, o mesmo dispositivo prevê que não se admite, durante o período de blindagem, a retirada do estabelecimento do Devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Nesse ponto, conforme informações acostadas pelo Agravado (id. 260860689), bem como, em consulta à Recuperação Judicial de n. 1019755-28.2024.8.11.0015, em 19/12/2024 o Juízo competente declarou a essencialidade dos bens objeto da busca e apreensão (id. 179353155 – autos de n. 1019755-28.2024.8.11.0015). Vejamos: (...). Conforme consignado na decisão de id. 177589689, o reconhecimento da essencialidade exige a comprovação de três requisitos: (1) caracterização como bem de capital, integrando a cadeia produtiva da empresa; (2) posse direta pelos recuperandos; e (3) possibilidade de restituição ao credor fiduciário ou iminência de expropriação. À luz dos critérios estabelecidos e com base na documentação e informações constantes nos autos, procede-se à análise individual dos bens indicados: a) PLANTADEIRA, MARCA CASE, ANO FAB/MOD 2023 - EASY RISER 3216, SERIE PC155000096, CHASSI PRCY3215JMPD03264 Parecer complementar do AJ (id. 177914377): utilizado nas atividades dos recuperandos e financiado junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A. b) TRATOR AGRICOLA CASE FARMALL 90, COR VERMELHA, SERIE F4229 Parecer do AJ (id. 177340168): referente ao Trator Agrícola de Chassi HCCZFA90HMCJ33992, utilizado nas atividades dos recuperandos e financiado junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A. c) GRADE ARADORA PESADA CT.REM.360 16D TATU, ANO FAB/MOD 2022 - CT. REMOTO 360 16D, COR VERMELHA, SERIE 0102060361012 Parecer complementar do AJ (id. 177914377): utilizado nas atividades dos recuperandos e financiada junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A. d) TRATOR AGRICOLA PUMA 185,MARCA CASE IH, ANO FAB/MOD 2021, COR VERMELHA, SERIE PU85DC00147, CHASSI HCCZC185EMCM31661 Parecer complementar do AJ (id. 177914377): utilizado nas atividades dos recuperandos e financiado junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A Na petição de id. 179225732, os requerentes informam que os bens acima mencionados são objeto das Ações de Busca e Apreensão n. 1000934-27.2024.8.11.0095 e 1000932-57.2024.8.11.0095. Dessa forma, este momento, restou demonstrado o terceiro requisito, qual seja, a possibilidade de restituição ao credor fiduciário, de modo que é possível o reconhecimento da essencialidade dos referidos bem. (...). Diante do exposto, reconheço a essencialidade provisória de todos os bens acima mencionados, que deverão permanecer na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. No entanto, condiciono a manutenção desta decisão à inequívoca demonstração que os bens são passíveis de restituição ao credor fiduciário ou possuem alguma espécie de gravame. (...). Desse modo, não há como prover o presente recurso, haja vista que houve a declaração da essencialidade dos bens pelo referido Juízo, não podendo ser retirados da posse do Devedor durante o stay period, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra, nos termos do artigo 49, §3° c/c artigo 6°, §4°, ambos da Lei 11.101/05. Nesse sentido: (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – DECISÃO QUE REVOGOU A PENHORA DO BEM ARRESTADO E AUTORIZOU A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM (MAQUINÁRIO AGRÍCOLA) PELO DEVEDOR FIDUCIANTE – BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO AGRICULTOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 10/10/2018). Conforme entendimento do STJ, tratando-se de maquinário agrícola, que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor e ao seu próprio sustento, é justificável, ainda que em caráter excepcional, que o devedor seja mantido na posse do bem. (N.U 1004000-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – APREENSÃO DE BENS MÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM DE 180 DIAS – BENS ALIENADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL – RETOMADA DA AÇÃO AO FINAL DO PERÍODO DE BLINDAGEM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra. Findado o período de blindagem, a ação de busca e apreensão deve retomar o seu curso. (TJ-MT - AI: 10146488720208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020). (...) - sic – id. 268413796. Além disso, é cediço na jurisprudência que o Recurso inicialmente interposto (agravo de instrumento) é considerado recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar a matéria em análise. Inexiste qualquer ilegalidade na decisão emanada pelo Juízo a quo a qual reconheceu a impossibilidade de se realizar a busca e apreensão em face do Devedor nesse momento (stay period), em virtude do processo recuperacional, até porque compete ao Juízo Universal a análise da essencialidade dos bens que estão em posse do Recuperando. Nesse ponto, “conforme a jurisprudência consolidada no âmbito da Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005.” (N.U 1026450-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024 - Destaquei). Dessa maneira, as questões relativas à suposta irregularidade quanto à decisão que declarou a essencialidade de bens, a retroação ou não de seus efeitos e o comprometimento do plano recuperacional em razão da dívida devem ser tratadas na Recuperação Judicial (autos de n. 1019755-28.2024.8.11.0015). Tanto é assim que o próprio Embargante interpôs o Agravo de Instrumento n. 1006280-16.2025.8.11.0000 (Gabinete I – 3ª Câmara de Direito Privado), no qual pretende a reforma da decisão que declarou a essencialidade dos maquinários, assim como o prosseguimento das ações de Busca e Apreensão movidas pelo Recorrente, o que reforça a necessidade das aludidas questões serem apreciadas naquele recurso, até mesmo para evitar decisões conflitantes. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Destaca-se que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012389-96.2023.8.11.0006

ID: 258516547

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012389-96.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012389-96.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012389-96.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROBERTO DA SILVA LEITE - CPF: 496.146.901-78 (APELANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por aposentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alegou que abriu conta bancária exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário e que foram realizados descontos indevidos referentes a serviços bancários não contratados. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a nulidade dos descontos, a restituição dos valores pagos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau entendeu pela validade da cobrança e julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da justiça gratuita concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados pelo banco a título de tarifa bancária foram devidamente contratados pelo autor; (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores cobrados indevidamente e em qual modalidade; (iii) determinar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova sobre a existência e validade da contratação da tarifa bancária recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VIII, do CDC. A ausência de prova inequívoca compromete a validade do negócio jurídico. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, aplicável aos contratos bancários, conforme as Súmulas 297 e 479 do STJ. A cobrança indevida de tarifa bancária em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário é irregular, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé da instituição financeira na realização dos descontos. O desconto indevido de valores diretamente sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura violação aos direitos da personalidade, sendo o dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função punitiva, pedagógica e compensatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa bancária em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação de contratação expressa pelo consumidor, configura prática abusiva e enseja a restituição dos valores pagos. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo sua incumbência demonstrar a regularidade da contratação dos serviços. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a fixação de indenização compensatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 422 e 406; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 43, 54 e 479; TJ-MG, Apelação Cível nº 5001312-12.2023.8.13.0347, Rel. Des. Cláudia Maia, j. 25.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 0004488-08.2020.8.11.0004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.08.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Roberto da Silva Leite, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que improcedentes os pedidos da ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. Por conseguinte, condenou o requerente ao pagamento das custas ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade declarou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Nas razões recursais, alega o apelante que comprovada sua condição de hipossuficiência econômica ao receber benefício previdenciário de baixo valor, pedindo a concessão da justiça gratuita. Diz que a contratação se deu de forma viciada. Para tanto, explica que é pessoa idosa, analfabeta funcional, de baixa instrução e apesar disso, não restou observada a necessidade de observância de maiores cautelas na contratação com pessoas vulneráveis. Pondera que a movimentação bancária evidencia que sua intenção era contratar conta-salário, todavia, o apelado se valeu de sua vulnerabilidade para impor contratação de serviços não desejados, com intenção de locupletar-se ilicitamente. Diante disso, defende que viciada a manifestação de vontade. Sustenta assim que não há que se falar em existência válida de relação jurídica contratual, de modo que os descontos se mostraram indevidos, havendo direito à restituição em dobro. Ao final, aduz que configurado o dano moral sofrido, que no caso diz ser "in re ipsa", nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema, sendo devida a reparação por danos extrapatrimoniais. Contrarrazões pelo desprovimento, id 263055773. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo autor, contra a sentença (id 263055766) proferida na "Ação Cível de Repetição de Indébito c/c Indenizatória de Danos Morais", que julgou improcedentes os pedidos autorais. Na origem, o requerente ajuizou a ação, alegando que, ao procurar a instituição financeira com a intenção de abrir conta salário para recebimento de benefício previdenciário, no entanto, teve realizados descontos indevidos em sua conta referentes ao serviço bancário "Cesta Bradesco Expresso", o qual afirma não ter contratado. Narrou que, mesmo após procurar o requerido para solucionar a questão, os descontos persistiram. Requereu, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica, a nulidade e cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Citado o banco apresentou contestação. Pois bem. De início, cumpre examinar a questão relativa à gratuidade judiciária, questionada pelo apelante. E, no contexto, tem-se que a justiça gratuita restou concedida ao apelante (id 207854686). Nesse sentido, nota-se dos autos que além da justiça gratuita ter sido concedida pelo magistrado singular, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a Instituição Financeira apelada deve comprovar que o apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. Razão pela qual, segue mantida a gratuidade concedida. O cerne da controvérsia é apurar se devida a reforma da sentença para reconhecimento da procedência da ação. Para tanto, necessário verificar acerca da validade e eficácia do contrato digital apresentado pelo banco, o qual o apelante impugna. Bem ainda, se deve ser declarada a nulidade das cobranças e, por isso, deve ser restituído o autor e indenizado por danos morais. Na exordial, afirma o autor que o banco vinha descontando indevidamente tarifas com a descrição “cesta b. expresso” com valores diferenciados todos os meses, que, no entanto, nunca foram contratados. Nesse sentido, defende que a conta é exclusivamente para receber seu benefício, de maneira que enfatiza que jamais contrataria tal pacote pois não teria nenhuma serventia ao apelante, e aproveitando-se da sua condição de idoso. Na contestação o apelado apresenta suposto contrato com a pactuação de cobrança de tarifas (id 263055756). Do contexto dos autos vê-se que o apelante é idoso (72 anos), trabalhador rural aposentado, de baixa instrução, com dificuldade de assinar o próprio nome (id 204516799), o que se confirma do próprio documento apresentado pelo banco na tentativa de legitimar as cobranças de tarifa de pacote de serviços de sua conta (id 263055756). Nos termos do artigo 422 do Código Civil, a boa-fé objetiva deve nortear as relações contratuais, impondo às partes o dever de transparência e lealdade. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, estabelece que é direito básico do consumidor a informação clara e precisa acerca dos serviços contratados. A ausência desses requisitos compromete a validade do negócio jurídico. No caso em tela, verifica-se a ausência de provas contundentes que confirmem o perfeito entendimento do apelante acerca da contratação dos serviços. A jurisprudência pátria tem sido firme ao estabelecer que, em situações de impugnação da validade de um contrato, especialmente em casos envolvendo consumidores, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante, disso, verifica-se que a questão deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que o requerente, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (artigo 6º), a par da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira (artigo 14 – teoria do risco do negócio). O verbete das súmulas 297 e 479 emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça confirma a incidência do CDC aos contratos bancários. No contexto, enfatiza-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa (art. 14 do CDC). O art.373,II, doCPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Considerando as circunstâncias e peculiaridades do caso, apreende-se que verídica a afirmativa do apelante de que a abertura da conta se deu para único e exclusivo recebimento da aposentadoria. Ressalta-se que não se trata de inversão do ônus probatório do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim a aplicação da regra expressa do art. 429, inc. II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia, prova não postulada pelo banco. Diante do exposto, não pode ser reconhecida devidamente comprovada a legitimidade da contratação da cobrança de tarifa de pacote de serviços. Tem-se que, no caso concreto, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não bastasse, conforme se verifica dos extratos bancários acostados aos autos (id 204520652), as movimentações bancárias realizadas pelo apelante se limitam ao recebimento do benefício previdenciário e saque dos proventos, fato que vai ao encontro à tese ventilada na inicial. A regra do art. 373 do CPC, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituem o direito por ele afirmado, mas não a não existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. Diante da não apresentação de documento irrefutável capaz de provar a informação, esclarecimento, ciência de autorização prévia e expressa para o débito automático dos referidos produtos, impõe-se reconhecer a irregularidade, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva do requerido ao realizar o desconto e os danos experimentados, estando configuradas a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da instituição financeira. Considerando as características da responsabilidade civil de natureza objetiva, que, como dito, dispensa a análise do elemento volitivo, deve o banco responder independentemente de culpa pelos danos causados pelo serviço defeituoso, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Forçoso reconhecer a nulidade dos descontos, com a devolução do valor debitado pela instituição financeira. Nos termos do artigo 2º da Resolução 3.402/2006 do Banco Central, no que se refere às contas salário, "é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização de serviços (...)". Ocorre que tal vedação somente se aplica, por força da referência explicitamente veiculada no caput do mencionado artigo, à prestação de serviços realizada nos termos do artigo 1º da Resolução aludida, que assim dispõe: Art. 1º. A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos (...) No que concerne à repetição do indébito, é decorrência lógica da ilegalidade dos descontos efetuados indevidamente, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Todavia, deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data de cada desconto. Nesse sentido, o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. - Restando comprovado que a parte utiliza a conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, isto é, com a finalidade de conta-salário, mostra-se indevido os descontos das prestações referentes à "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso I" - O desconto indevido de valores junto a proventos de caráter alimentar do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001312-12.2023.8.13.0347 1.0000.24.159884-6/001, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2024) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a retenção indevida de valores diretamente de benefício previdenciário, especialmente em razão de cobranças não contratadas, configura violação aos direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar. O benefício previdenciário, por sua natureza, destina-se à subsistência do consumidor, e a sua indevida diminuição por cobranças não autorizadas, de forma reiterada e sem amparo contratual, afeta diretamente a dignidade e o bem-estar do consumidor. No caso, restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar, uma vez que a conta questionada era exclusiva para recebimento do benefício previdenciário do INSS. Neste diapasão, feitas tais considerações, é perfeitamente possível identificar a configuração de danos morais em face dos transtornos sofridos pelo autor, ao ter valores descontados indevidamente em sua conta bancária, destinada exclusivamente para receber seu benefício previdenciário, verba esta de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento e causando danos aos seus atributos personalíssimos. Constatada a existência de danos morais na hipótese, deve o banco ser condenado a indenizar o autor/apelante pelos danos morais sofridos, que no caso encontram-se inquestionavelmente comprovados, uma vez que os descontos violaram indevidamente o benefício previdenciário do autor, sua aposentadoria, de 01 (um) salário-mínimo, única fonte de renda que possui. Nesse contexto, sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, de forma que o valor fixado pelo Juízo Singular se encontra a menor do que têm aplicado o Tribunal em situações análogas, uma vez que desproporcional ao dano sofrido, não devendo ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. Sobre o tema, o doutrinador Flávio Tartuce assim assevera: Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. 1 Deve-se atentar, ainda, para que o “quantum” não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Nesse interim, ao sopesar os fatores, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade, repercussão da ofensa e a situação econômica das partes (AgRg no Ag 657289/BA), bem como respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tem-se que adequado ao caso, o valor da condenação a título de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, o valor fixado se encontra em conformidade com o que têm aplicado, esta Câmara, em situações análogas, uma vez que não é exorbitante nem desproporcional ao dano sofrido. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA DO BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE E DE REPARAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO CARTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados (REsp n. 1.679.126). Configurada a falha na prestação do serviço pelo réu, que não cuidou para que a fraude no cartão de crédito do autor acontecesse, é devido o ressarcimento do que foi gasto, bem como indenização por danos morais. O valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado de forma compatível com as especificidades do caso concreto as exigências do artigo 944 do CC, além de atender ao caráter sancionatório e compensatório, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estar em conformidade com a jurisprudência”. (N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). Por fim, considerando que se trata de responsabilidade extracontratual, deve incidir sobre o valor da indenização correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e a data do evento danoso se constitui em marco temporal para o início da contagem dos juros legais (Súmula 54/STJ). Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, no sentido de declarar a inexistência de débito em relação às tarifas cobradas; determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente pelo apelante, bem como, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ((dez mil reais), juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto devido, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-IBGE até o dia 28/08/2024, com incidência a partir do evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/24), aplica-se apenas a Taxa Selic, que abrange ambos os consectários e admitir, caso possível, a compensação. Por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial e condeno o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 426 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes