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Processo nº 1006543-46.2025.8.26.0577

ID: 292494979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-46.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIA PEREIRA PAULA FABIANA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DE ASSIS SILVA

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Processo 1006543-46.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Eduardo Faria Pereira - - Paula Fabiana Faria - Embargos de declaração contra a decisão judicial foram opostos co…

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Jose Claudio De Carvalho x Sky Brasil Serviços Ltda e outros

ID: 293423387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001754-23.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS SOBREIRO PULVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001754-23.2025.8.26.0156 (processo principal 1006543-82.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Claudio de Carvalho - Sky Serviços de Banda Larga Ltda… Processo 0001754-23.2025.8.26.0156 (processo principal 1006543-82.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Claudio de Carvalho - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - - Sky Brasil Serviços LTDA - Manifeste-se a parte credora sobre o bloqueio/depósito realizado nos autos, em especial se SATISFAZ A OBRIGAÇÃO, no prazo de 10 dias. Anoto que o silêncio do credor será interpretado pelo Juízo que houve a quitação e o processo será extinto pela integral satisfação da obrigação, sendo que o respectivo mandado de levantamento eletrônico será expedido após a opção do beneficiário e tipo de levantamento conforme tabela a seguir: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro (anexando documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Com a manifestação, ou decorrido o prazo para tanto, encaminhem-se os autos à conclusão. - ADV: LUIS CARLOS SOBREIRO PULVINO (OAB 275180/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jose Claudio De Carvalho x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 293415800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-82.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS SOBREIRO PULVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001754-23.2025.8.26.0156 (processo principal 1006543-82.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Claudio de Carvalho - Sky Serviços de Banda Larga Ltda… Processo 0001754-23.2025.8.26.0156 (processo principal 1006543-82.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Claudio de Carvalho - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - - Sky Brasil Serviços LTDA - Manifeste-se a parte credora sobre o bloqueio/depósito realizado nos autos, em especial se SATISFAZ A OBRIGAÇÃO, no prazo de 10 dias. Anoto que o silêncio do credor será interpretado pelo Juízo que houve a quitação e o processo será extinto pela integral satisfação da obrigação, sendo que o respectivo mandado de levantamento eletrônico será expedido após a opção do beneficiário e tipo de levantamento conforme tabela a seguir: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro (anexando documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Com a manifestação, ou decorrido o prazo para tanto, encaminhem-se os autos à conclusão. - ADV: LUIS CARLOS SOBREIRO PULVINO (OAB 275180/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jose Claudio De Carvalho x Sky Brasil Serviços Ltda e outros

ID: 290973380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001754-23.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS SOBREIRO PULVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001754-23.2025.8.26.0156 (processo principal 1006543-82.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Claudio de Carvalho - Sky Serviços de Banda Larga Ltda… Processo 0001754-23.2025.8.26.0156 (processo principal 1006543-82.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Claudio de Carvalho - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - - Sky Brasil Serviços LTDA - VISTOS. Expeça-se incontinente ALVARÁ (505866) ou Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, após a opção do beneficiário e tipo de levantamento, constante da tabela a seguir, ao qual poderá a parte não assistida por procurador, comparecer pessoalmente em cartório, no horário compreendido entre as 12:30 às 17:00 horas, ou alternativamente enviar via e-mail institucional cruzeirojec@tjsp.jus.br (petição devidamente assinada, anexando documento(s) com foto da parte beneficiária e do terceiro), se o caso: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro (anexar documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Após, aguarde-se a manifestação da parte executada. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUIS CARLOS SOBREIRO PULVINO (OAB 275180/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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J. L. Da H. x B. A. S. e outros

ID: 328296520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009531-29.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DA H.

Polo Passivo:

B. A. S. S. S. C.

Intimação

Advogados:

JÚLIA MOLNAR TERENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELA LOHR MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

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EDUARDO MACHADO TORTORELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009531-29.2024.8.26.0010 (apensado ao processo 1006543-35.2024.8.26.0010) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.H. - S.S.C. - - B.A.S. - Vistos… Processo 1009531-29.2024.8.26.0010 (apensado ao processo 1006543-35.2024.8.26.0010) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.H. - S.S.C. - - B.A.S. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação ofertada pela corré Barbara e mantenho o benefício concedido à autora, pois não há provas nos autos a evidenciar que disponha de efetivas condições para, sem prejuízo próprio, suportar o pagamento das custas processuais e de eventuais honorários advocatícios, ressaltando-se que a contratação de advogado particular, desprovida de outros elementos indicativos da favorável condição financeira da parte, não configura, por si só, causa impeditiva para a manutenção da gratuidade. 2. Inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a proclamar, estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não há interesse das partes na realização da audiência de conciliação. Declaro, pois, saneado o processo. 3. Não verifico ser hipótese de julgamento antecipado da lide, pois necessária a produção de prova oral, a fim de que possa, ao final, ser decidido se o relacionamento mantido entre a autora e o falecido José Sérgio preenchia ou não os requisitos necessários para a configuração de uma união estável e, se reconhecida esta, o seu tempo de duração. 4. Quanto a eventual juntada de novos documentos, deverão as partes observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 5. Para audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 02/10/2025, às 14:00 horas, a ser realizada no modo presencial. 6. Intimem-se as partes pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo comum de quinze dias, salvo se já tiverem sido indicadas na inicial ou na contestação, e deverão comparecer independentemente de intimação na audiência. Int. - ADV: JÚLIA MOLNAR TERENNA (OAB 454881/SP), ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), EDUARDO MACHADO TORTORELLA (OAB 439069/SP), GYSELA LOHR MULLER (OAB 308082/SP)

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N.M.P.F. x M.A.B.P. e outros

ID: 335476851

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões - Piracicaba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013915-07.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N.M.P.F.

Polo Passivo:

M.A.B.P.

Edital

Advogados:

GRAZIELI MARIA PENA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA APPARECIDA BERTOLUCCI PACHECO, REQUERIDO POR NEUZA MARIA PACHECO FIORAVANTE - PROCESSO Nº 1013915-07.2023.8.26.0451. O…

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Banco Pan S/A x Adriano Batista Da Silva

ID: 277611441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006543-55.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ADRIANO BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MENDES ALEIXO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Floverson Fabiano Varella Pinto (OAB 396559/SP), Marco Aurélio Mendes Aleixo (OAB 401957/SP) Processo 1006543-55.2024.8.26.0068 - Busca e Apreensão e… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Floverson Fabiano Varella Pinto (OAB 396559/SP), Marco Aurélio Mendes Aleixo (OAB 401957/SP) Processo 1006543-55.2024.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Pan S/A - Reqdo: Adriano Batista da Silva - Vistos, 1 - 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade ao requerido. 2 - No mais, tendo em vista que as partes entraram em acordo extrajudicial, conforme noticiado pelo autor a fls. 134/135, caracterizada a carência superveniente, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária que Banco Pan S/A move em face de Adriano Batista da Silva com fundamento nos termos do art.485, VI c.c X, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu foi devidamente citado, pelo princípio da causalidade, arcará com as custas e despesas processuais, bem como com honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(es), os quais fixo, equitativamente, em R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa, independente de nova intimação. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Y. De B. C. G. x D. P. G.

ID: 321041803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-21.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Y. DE B. C. G.

Polo Passivo:

D. P. G.

Intimação

Advogados:

MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYALA CRISTINA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006543-21.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.B.C.G. e outro - D.P.G. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, arrimado nos arts. 6º e 10º do Código d… Processo 1006543-21.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.B.C.G. e outro - D.P.G. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, arrimado nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que toca às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua necessidade, relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Também o pedido de prova testemunhal deverá ser específico, sendo informado qual fato controvertido se pretende provar com cada uma das testemunhas que deverão ser, desde logo, arroladas, com o fito de melhor organizar a pauta de audiências do juízo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tocantemente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo concedido, eventual inércia deve ser certificada nos autos, abrindo-se vista ao Ministério Público, caso intervenha no feito, após, conclusos para prolação de sentença. Em caso de pedido de julgamento imediato, primeiro ao Ministério Público para parecer, caso intervenha nos autos, e, após, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LAYALA CRISTINA GONÇALVES (OAB 452276/SP), MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA (OAB 281865/SP), MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA (OAB 281865/SP)

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Processo nº 1002792-75.2024.4.01.9999

ID: 307952707

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002792-75.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CARDOSO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002792-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006543-10.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002792-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006543-10.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002792-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006543-10.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 28/11/2019 (doc. 396055143, fls. 97-103). A autarquia apelante requer a reforma da sentença, sob o argumento de que a incapacidade da autora seria preexistente ao ingresso no RGPS e, portanto, o pedido deve ser julgado improcedente (doc. 396055143, fl. 105). Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 396055143,fs. 121-125). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002792-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006543-10.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 22/9/2022, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 396055143, fls. 52-63): CID10: M340 - Esclerodermia Sistêmica. CID10: T93 - Sequelas de traumatismos do membro inferior. (...) CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral total e permanente devido a quadro de crises convulsivas ainda ativas por esclerose sistêmica. (...) Conclui-se a incapacidade total, devido a atual conjectura clínica, na qual há a presença de crises convulsivas (segundo relatos), mesmo em uso de medicação citada anteriormente. Em relação a patologia relato que o controle da mesma pode ser feito mas a mesma é progressiva não tendo possibilidade de readaptação funcional considerando ainda seu aspecto biopsicossocial. (...) Incapacidade total e permanente, exame físico que comprovou prejuízo funcional neurológico devido a quadro convulsivo não controlado. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: 05.11.2019 data da concessão do beneficio por esclerose. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91 que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. No caso dos autos, verifica-se que a demandante é filiado ao RGPS na condição de segurada facultativa desde 6/2018, tendo efetuado o recolhimento para competência de 9/2019, e percebido auxílio-doença entre 11/2018 e 4/2019. O que confirma a impossibilidade do exercício de qualquer atividade laboral, decorrente de agravamento das enfermidades. Ademais, considerando a DII fixada pelo perito em 2019, pode-se afirmar que o autora era segurada à época, pois esteve em gozo de auxílio-doença durante o período de 21/11/2018 a 1/4/2019 (NB 625.736.496-9, doc. 396055143, fls. 108-110). Na verdade, seria devida aposentadoria por invalidez desde então. Contudo, não houve pedido da parte nesse sentido (não há recurso). Portanto, não há que se falar em perda da condição de segurado na DII, nem tampouco em doença preexistente. O pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 67 anos de idade), sendo-lhe devida, a partir do requerimento administrativo, efetuado em 28/11/2019 (data mantida em face da ausência de recurso), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4 PROCESSO: 1002792-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006543-10.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO AO RGPS. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 22/9/2022, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 396055143, fls. 52-63): CID10: M340 - Esclerodermia Sistêmica. CID10: T93 - Sequelas de traumatismos do membro inferior. (...) CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral total e permanente devido a quadro de crises convulsivas ainda ativas por esclerose sistêmica. (...) Conclui-se a incapacidade total, devido a atual conjectura clínica, na qual há a presença de crises convulsivas (segundo relatos), mesmo em uso de medicação citada anteriormente. Em relação a patologia relato que o controle da mesma pode ser feito mas a mesma é progressiva não tendo possibilidade de readaptação funcional considerando ainda seu aspecto biopsicossocial. (...) Incapacidade total e permanente, exame físico que comprovou prejuízo funcional neurológico devido a quadro convulsivo não controlado. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: 05.11.2019 data da concessão do beneficio por esclerose. 3. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91 que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. No caso dos autos, verifica-se que a demandante é filiado ao RGPS na condição de segurada facultativa desde 6/2018, tendo efetuado o recolhimento para competência de 9/2019, e percebido auxílio-doença entre 11/2018 e 4/2019. O que confirma a impossibilidade do exercício de qualquer atividade laboral, decorrente de agravamento das enfermidades. 5. Ademais, considerando a DII fixada pelo perito em 2019, pode-se afirmar que o autora era segurada à época, pois esteve em gozo de auxílio-doença durante o período de 21/11/2018 a 1°/4/2019 (NB 625.736.496-9, doc. 396055143, fls. 108-110). Na verdade, seria devida aposentadoria por invalidez desde então. Contudo, não houve pedido da parte nesse sentido (não há recurso). Portanto, não há que se falar em perda da condição de segurado na DII, nem tampouco em doença preexistente. 6. O pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 67 anos de idade), sendo-lhe devida, a partir do requerimento administrativo, efetuado em 28/11/2019 (data mantida em face da ausência de recurso), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 7. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 8. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 9. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Rafaele Gonçalves De Almeida x Sobrosa Mello Construtora Ltda

ID: 314081866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000044-07.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELE GONçALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-07.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-07.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Rafaele Gonçalves de Almeida e outro - Apelada: Sobrosa Mello Construtora Ltda - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A RÉ AS AJUSTE DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS CONFORME NBR 5626/1998 E TROCAR PORTA DO DORMITÓRIO 2 POR PORTA COM VENEZIANA EMBUTIDA, RESTANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA ENTREGA DO IMÓVEL SEM VARANDA GRILL/GOURMET; (II) NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (III) NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) NA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRVARANDA ENTREGUE EM CONFORMIDADE COM O PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO, COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO EMPREENDIMENTO E COM AS FOTOS DO DECORADO.PROPAGANDA ENGANOSA DEFINIDA PELA DIFERENÇA ENTRE O PROMETIDO E O ENTREGUE RELATIVAMENTE AOS SHAFTS, CARACTERIZANDO DANOS MORAIS.SENTENÇA REFORMADA PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00, CONSIDERANDO CRITÉRIOS DE EQUIDADE E MODERAÇÃO BEM COMO PARA INCLUIR NOS DANOS MATERIAIS A INSTALAÇÃO DE PONTO ELÉTRICO NA VARANDA, CUJOS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Gabriella Nudeliman Valdambrini Arruda de Andrade (OAB: 262063/SP) - 4º andar

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