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Processo nº 5004346-68.2019.8.09.0113

ID: 294712174

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004346-68.2019.8.09.0113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA E ARAúJO TRANSPORTES EIRELLIME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIKES FERNANDO DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5004346-68.2019.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIARECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIORECORRIDA : SOUZA E ARAÚJO TRANSPO… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5004346-68.2019.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIARECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIORECORRIDA : SOUZA E ARAÚJO TRANSPORTES EIRELLI ME DECISÃO COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO, regularmente representada, na mov. 183, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão lançado na mov. 168, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 5ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Roberta Nasser Leone, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido feito na ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. A autora (Souza e Araújo Transportes) recorre alegando ausência de alteração contratual, pleiteando a aplicação da multa contratual e a compensação prevista no artigo 603 do Código Civil. A requerida (Companhia Brasileira de Alumínio) apela questionando o valor da causa, alegando cerceamento de defesa e descumprimento contratual pela autora, além de requerer a rediscussão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de alteração contratual; (ii) a ocorrência de rescisão contratual justificada ou imotivada; (iii) a aplicação da multa contratual; (iv) a aplicação do artigo 603 do Código Civil; (v) a correta fixação do valor da causa; (vi) a necessidade da prova pericial; (vii) a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração contratual quanto ao fornecimento de combustível restou comprovada por e-mails e depoimentos, impossibilitando a negativa superveniente pela autora. 4. A alegação de rescisão justificada pela requerida (CBA) em razão de suposta infração ambiental não se sustenta, diante da fiscalização e aprovação tácita da CBA durante a execução do serviço. A rescisão configura-se imotivada. 5. A multa contratual é incabível, pois não se aplica a rescisão imotivada, apenas ao inadimplemento contratual. 6. Aplica-se analogicamente o artigo 603 do Código Civil, devido à rescisão imotivada e sem aviso prévio, assegurando à autora o pagamento dos serviços prestados e metade do valor devido até o término do contrato, considerando a média efetuada. 7. O valor da causa foi alterado para R$ 2.250.000,00 conforme renegociação. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, ante a suficiência das provas existentes. 8. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida com base na sucumbência mínima da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos parcialmente providos.Tese de Julgamento: "1. A alteração contratual referente ao fornecimento de combustível é válida, diante da prova documental e testemunhal. 2. A rescisão contratual, por ausência de justa causa comprovada, é considerada imotivada. 3. O artigo 603 do Código Civil aplica-se analogicamente em contratos de prestação de serviços em caso de rescisão unilateral imotivada. 4. A multa contratual não se aplica ao caso, por não se tratar de inadimplemento, mas de rescisão. 5. O valor da causa é de R$ 2.250.000,00. 6. O indeferimento da prova pericial é legal, visto que os elementos existentes são suficientes para a formação do convencimento judicial. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve considerar a sucumbência mínima da autora."________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422, 603; CPC, art. 370, 509, II; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1006819-58.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024.” Opostos embargos de declaração (mov. 173), foram rejeitados na mov. 178. Nas razões, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 110, 313, I, 314, 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Preparo visto na mov. 183. Contrarrazões vistas na mov. 188, pelo desprovimento do recurso com a imposição de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à imposição de multa por litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. De pronto, identifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Na hipótese em apreço, o julgado impugnado aplicou, de forma analógica, o artigo 603 do Código Civil, diante da rescisão contratual imotivada e desprovida de aviso prévio, assegurando à recorrida o direito à percepção dos valores correspondentes aos serviços já prestados, bem como à metade da remuneração devida até o termo final do contrato, calculada com base na média previamente apurada. Sob essa perspectiva, tem-se que as convicções adotadas no acórdão vergastado vão ao encontro dos entendimentos firmados pelo Tribunal da Cidadania, o que, por certo, faz incidir, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior (cf. STJ, 3ª T., REsp 2206604/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/05/2025[1]). Ressalte-se que o teor do referido enunciado é aplicável, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2490067/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12/06/2024[2]). Noutro giro, perquirir se a rescisão ocorreu ou não de forma imotivada, bem como aferir a possibilidade de aplicação da multa contratual, demandaria reexame de cláusulas contratuais e sensível incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 5 e 7 do STJ (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2118599/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 05/06/2024[3]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1954177/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/08/2022[4]). Ademais, verifico que não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente quanto à suposta violação aos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões assinaladas pelas partes, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão atacado, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[5]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente12/1[1] DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada do contrato. 2. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3. A interpretação sistemática do Código Civil atual não restringe a aplicação do art. 603 aos contratos entre pessoas naturais, permitindo sua incidência em contratos de prestação de serviços celebrados entre pessoas jurídicas. 4. A indenização prevista no art. 603 do Código Civil visa proteger a legítima expectativa dos contratantes e assegurar previsibilidade nas consequências da extinção anormal do contrato de prestação de serviços por tempo determinado, não se exigindo para tanto previsão expressa em contrato. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.[2] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE ACÓRDÃO. INEXIGIBILIDADE ISSQN SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA. ART. 489 DO CPC/2015. SÚMULA N. 343/STF. SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.[3] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. CERCEAMENTO. DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO IMOTIVADA. CULPA. REEXAME PROBATÓRIO. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. Sendo suficientes as provas produzidas nos autos para fundamentar a conclusão apontada pelo Tribunal de origem, não se vislumbra o cerceamento de defesa alegado. 2. No caso, o afastamento da alegação de que a multa aplicada teria extrapolado os limites do pedido inicial dependeria da interpretação do ajuste firmado entre as partes, o que é defeso em recurso especial, conforme dispõe a Súmula nº 5/STJ. 3. A subsistência de fundamento suficiente no julgado recorrido sem impugnação pela recorrente atrai a incidência do óbice da Súmula nº 283/STF. 4. A reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos declaratórios, a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedente. 5. Agravo interno não provido.[4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DE CONTRATO IMOTIVADA. MULTA CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido acerca da incidência da cláusula penal, estão amparadas na relação contratual estabelecida entre as partes, e sua revisão não é possível em sede de recurso especial, a teor do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.[5] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...).

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