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Processo nº 1006861-28.2025.4.01.3400

ID: 292633147

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006861-28.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006861-28.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006861-28.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR(A)-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO (PRFN1) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA contra ato coator atribuído ao PROCURADOR(A)-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, por meio do qual se objetiva o levantamento do impedimento para que a empresa impetrante possa aderir às condições contidas no Edital PGDAU 6/2024, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, bem como seja garantida sua inclusão no Simples Nacional. Liminar indeferida no ID 2169130047. No ID 2173686830 a impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento nº 1006255-15.2025.4.01.0000. Informações prestadas no ID 2180737539. O Ministério Público Federal eximiu-se de ofertar parecer, conforme manifestação de ID 2184783010. No ID 2186171612 foi comunicado o improvimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da medida liminar. ISA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA aderiu a duas transações tributárias em 2022 (6601324 e 6857432), as quais foram rescindidas por inadimplência em 02/07/2024 e 04/07/2024, respectivamente, conforme ID 2168965560 e ID 2168965568. Por meio do novo Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, com prazo de adesão até 31 de janeiro de 2025, a PGFN veiculou propostas de transação para negociação de créditos inscritos em dívida ativa da União, inclusive para as dívidas objeto de parcelamento anterior rescindido, mas ao requerer a adesão à proposta de transação dos mesmos débitos rescindidos, a impetrante alega que o sistema identificou que não existiriam modalidades de transação disponíveis. Relata que foi informada que estaria impedida de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão da rescisão por inadimplência do parcelamento de Nº 6601324 e Nº 6857432 (ID 2168965551, p. 2). Sustenta que se o próprio edital prevê, de forma expressa, a possiblidade de adesão mesmo havendo parcelamento anterior rescindido, a vedação que lhe foi imposta caracteriza ato ilegal. Ademais, informa o impetrante que o STJ possui entendimento de que as regras de programas de recuperação de crédito devem necessariamente observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (REsp 1.143.216). Todavia, sem razão a impetrante. O próprio Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, também é expresso em consignar que [à]s transações firmadas nos termos deste Edital aplicam-se integralmente as disposições da Portaria PGFN nº 6.757, 29 de julho de 2022 (art. 19). Por sua vez, tal portaria assim dispõe, em seu art. 18: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Esse normativo replica o disposto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que também embasa as disposições contidas no Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, conforme se verifica em seu preâmbulo, já que as normas ali contidas não podem se sobrepor a ato normativo hierarquicamente superior. Desse modo, a interpretação sistemática das normas que tratam sobre a matéria conduz ao entendimento de que a possibilidade de inscrição dos débitos objeto de parcelamento anterior rescindido somente pode ocorrer desde que ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos das rescisões anteriores, o que não se verifica no caso em comento. Ainda, consultando-se os documentos juntados aos autos (ID 2168965560 e 2168965568) constata-se que o inadimplemento da 3ª parcela das supostas transações impeditivas se deu em 29/2/2024. Sendo assim, mesmo que se considerasse a rescisão automática a partir da 3ª inadimplência, o impedimento se estenderia até 28/2/2026. Logo, não vislumbro plausibilidade jurídica na tese defendida pelo impetrante. A uma, porque a Lei nº 13.988/2020 tem competência para estabelecer, segundo critérios de conveniência e oportunidade, os requisitos e as condições mínimas para realizar a transação tributária, nos termos do art. 1º, § 1º, do citado diploma legal, respaldado no art. 171 do CTN. A duas, porque é vedada a interferência judicial para impor adesão a novas transações tributárias em desacordo com as normas legais e regulamentares, simplesmente porque as restrições são prejudiciais a determinados contribuintes, e, por fim, a três, porque o entendimento sobre a matéria tem caminhado de forma desfavorável aos contribuintes, conforme o seguinte precedente do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (Agravo de Instrumento nº 5035372-33.2024.4.04.0000/SC, RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em 25/02/2025, Publicado em 25/02/2025). Sendo assim, uma vez que não é possível a regularização fiscal da impetrante por este meio, incabível também o acolhimento do pedido de sua inclusão no Simples Nacional, por não anteder aos requisitos legais. Com essas considerações, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para ciência e arquivem-se. Deixo de intimar o MPF da presente sentença, uma vez que já se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1008692-39.2024.4.01.9999

ID: 295532658

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008692-39.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HILDOMAR DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008692-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005351-33.2023.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDOMAR DA SILVA MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008692-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005351-33.2023.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDOMAR DA SILVA MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO1296-A e BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO5982-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008692-39.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HILDOMAR DA SILVA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a inicial, com base no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I e IV, ambos do CPC. Em suas razões recursais, requer o apelante a anulação da sentença a quo. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008692-39.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HILDOMAR DA SILVA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a inicial, com base no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I e IV, ambos do CPC. Em suas razões recursais, requer o apelante a anulação da sentença a quo. Visa a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte a ser instituída por seu esposo, José de Ribamar do Amaral Fernandes, falecido em 16/08/2020. No despacho localizado no id. 418190437, fl. 25, o Juízo requereu que a parte informasse todos os dados exigidos pelo inc. II do art. 319 CPC; que apresentasse os documentos exigidos pelo art. 320 do CPC ou justificasse eventual impossibilidade; que anexasse comprovante de endereço legível/ atualizado em nome próprio ou justificasse, documentalmente, eventual impossibilidade; que regularizasse de sua representação processual, inclusive com a juntada de procuração que confira poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, devendo observar os termos do art. 595 CC, inclusive qualificar testemunhas e quem assina a rogo, se for o caso; que acostasse certidão de casamento atualizada; que acostasse decisão que indeferiu o prévio requerimento administrativo, bem como o processo administrativo completo, realizado junto a autarquia federal; e que informasse contatos telefônicos. Após manifestação da autora, foi emitida sentença (id. 418190437, fl. 36) que indeferiu a inicial, com base no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I e IV, ambos do CPC, ante alegação que não foi cumprida a determinação judicial. Em análise aos autos constata-se que a parte autora apresentou todos os itens solicitados pelo Juízo ou justificou sua ausência, à exemplo da ausência de endereço eletrônico, da ausência de comprovante de endereço em nome próprio, ou da certidão de casamento atualizada, vez que lhe seria deveras custosa a atualização. Embora a procuração apresentada não cumpra os requisitos do art. 595 CC, inclusive em relação à qualificação das testemunhas, a formalidade pode ser suprida pela representação implícita, resultante da anotação, em ata de audiência de instrução e julgamento, da presença do autor acompanhado de seu defensor. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE E-MAIL. AUTORA ANALFABETA. RIGOR EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por não ter sido informado todos os dados constantes do art. 319, II, do CPC (qualificação da parte autora) e por não ter sido juntada aos autos procuração através de instrumento público. 2. Com relação à ausência dos dados pessoais, apenas o e-mail da autora deixou de ser informado. A autora é analfabeta. Ainda que tivesse e-mail, de nada serviria essa informação em razão do iletrismo. 3. Na hipótese de outorgante analfabeto, beneficiário da assistência judiciária gratuita, a ausência de procuração pública é suprida pelo mandato tácito, decorrente do registro, em ata de audiência, da presença do autor e de seu advogado. Deve ser oportunizada a ocorrência da audiência de instrução. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento. (AC 1006861-53.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Ante o exposto, dou provimento à apelação e anulo a sentença recorrida, com retorno dos autos à origem, a fim de que haja regular processamento e julgamento do feito. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008692-39.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HILDOMAR DA SILVA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a inicial, com base no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I e IV, ambos do CPC. Em suas razões recursais, requer o apelante a anulação da sentença a quo. 2. O Juízo requereu que a parte informasse todos os dados exigidos pelo inc. II do art. 319 CPC; que apresentasse os documentos exigidos pelo art. 320 do CPC ou justificasse eventual impossibilidade; que anexasse comprovante de endereço legível/ atualizado em nome próprio ou justificasse, documentalmente, eventual impossibilidade; que regularizasse de sua representação processual, inclusive com a juntada de procuração que confira poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, devendo observar os termos do art. 595 CC, inclusive qualificar testemunhas e quem assina a rogo, se for o caso; que acostasse certidão de casamento atualizada; que acostasse decisão que indeferiu o prévio requerimento administrativo, bem como o processo administrativo completo, realizado junto a autarquia federal; e que informasse contatos telefônicos. 3. A parte autora apresentou todos os itens solicitados pelo Juízo ou justificou sua ausência, à exemplo da ausência de endereço eletrônico, da ausência de comprovante de endereço em nome próprio, ou da certidão de casamento atualizada, vez que lhe seria deveras custosa a atualização. 4. Embora a procuração apresentada não cumpra os requisitos do art. 595 CC, inclusive em relação à qualificação das testemunhas, a formalidade pode ser suprida pela representação implícita, resultante da anotação, em ata de audiência de instrução e julgamento, da presença do autor acompanhado de seu defensor. Precedentes. 5. Apelação provida. Sentença anulada determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que haja regular processamento e julgamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0005142-13.2007.4.01.3900

ID: 324870909

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005142-13.2007.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FEDERAL NO ESTAD DO PARA

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

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PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0005142-13.2007.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0005142-13.2007.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO NOVOA DOS SANTOS - PA005886 POLO PASSIVO:SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FEDERAL NO ESTAD DO PARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANTONIO FERREIRA CARDOSO JUNIOR - PA32904 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará pugnando pelo adimplemento do montante principal de 51.272,56 e de R$ 5.127,26 a título de honorário sucumbencial, atualizados até 01/2025. Intimada através de advogado que atuou em toda fase de conhecimento, a parte executada não se manifestou, pelo que foi aplicada multa do art. 523 e foram deferidas medidas constritivas, na forma da decisão id 218569812. Após a realização de penhora on line frutífera, o sindicato executado habilitou advogado e apresentou impugnação alegando nulidade em sua representação processual, nulidade dos contratos que subsidiaram a sentença, litigância de má-fé, além de requerer o desbloqueio dos valores conscritos, por se tratarem de valores impenhoráveis. Intimado a se manifestar da impugnação, a ECT refutou as alegações da executada, requerendo o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Quanto à alegação de vício de representação processual por não haver nos autos procuração com poderes outorgados a advogado que atuou em toda fase de conhecimento, entendo não assistir razão à parte executada. Com efeito, constato que a requerida foi regularmente citada (id 2167269244,p. 87), tendo comparecido à audiência de tentativa de conciliação, acompanhada pelo advogado Pedro Paulo Cavalero dos Santos, OAB/PA 8414, que foi declarado verbalmente seu representante, tendo inclusive, apresentado contestação oral. Nos termos do art. 37 do CPC/73 então vigente: Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz Percebe-se, portanto, que era dever ex legi da parte e de seu advogado apresentar a procuração, que foi negligenciado, não sendo admissível que a parte que provocou a nulidade a alegue em seu proveito. Nesse sentido estabelecia o art. 243 do CPC/73, sendo idêntica redação do atual art. 276 do CPC/2015: “Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.” Trata-se do princípio "nemo auditur propriam turpitudinem allegans", que veda que a parte se beneficie da própria torpeza. Além disso jurisprudência do TRF1 tem admitido que a ausência de procuração seja suprida por mandado tácito, realizado pela parte em audiência de forma verbal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE E-MAIL. AUTORA ANALFABETA. RIGOR EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por não ter sido informado todos os dados constantes do art. 319, II, do CPC (qualificação da parte autora) e por não ter sido juntada aos autos procuração através de instrumento público. 2. Com relação à ausência dos dados pessoais, apenas o e-mail da autora deixou de ser informado. A autora é analfabeta. Ainda que tivesse e-mail, de nada serviria essa informação em razão do iletrismo. 3. Na hipótese de outorgante analfabeto, beneficiário da assistência judiciária gratuita, a ausência de procuração pública é suprida pelo mandato tácito, decorrente do registro, em ata de audiência, da presença do autor e de seu advogado. Deve ser oportunizada a ocorrência da audiência de instrução. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento. (AC 1006861-53.2024.401.9999, Rela. Des. João Luiz de Sousa, 2ª Turma do TRF1, Pje 18/12/2024) Não bastasse isso, o advogado referido atuou durante todo o desenrolar processual, atendendo as intimações judiciais e apresentando manifestações nos autos, inclusive em segunda instância, tendo subscrito o recurso de apelação, sendo certo que a ausência do instrumento procuratório, não passou de mera formalidade, sem qualquer prejuízo às partes e ao processo, pelo que reputo convalidados os atos praticados, em respeito ao princípio da Preclusão ou Conservação. Acerca da nulidade dos contratos que subsidiaram a sentença, entendo que se trata de questão de mérito da lide, que foi discutida na fase de conhecimento, constando expressamente da sentença (id 2167269244, p. 181 a 185), não cabendo sua rediscussão nesse momento processual, em respeito ao corolário da Segurança Jurídica e da Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada. Nesse sentido a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO PROCURATÓRIO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, diante do quadro litigioso apresentado entre as partes, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, relacionados apenas à prática dos atos executórios relativos ao crédito principal. 2. A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ já decidiu que, "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada seja desconstituída, não é cabível ao juízo, no cumprimento de sentença, alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF". Precedentes. 4. A sentença de mérito proferida na fase de conhecimento condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos atrasados, em favor da advogada expressamente indicada nos autos, tendo o acórdão proferido em grau recursal majorado tal verba em um ponto percentual, não havendo qualquer modificação quanto à destinação subjetiva da verba honorária, o que consolida o título executivo judicial com comandos claros e delimitados acerca da titularidade do crédito. 5. Portanto, as alegações trazidas pela parte agravante não encontram amparo na coisa julgada, já que a decisão agravada respeitou os comandos contidos no título executivo transitado em julgado. 6. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. (AG 1006993-03-2025.401.3900, Rel. Des. Eduardo Moraes Rocha, 1º do TRF1, PJE 20/05/2025) Acerca da alegada litigância de má-fé por estar intrinsecamente ligada à já afastada nulidade dos contratos e, consequentemente, da sua respectiva cobrança nos autos, entendo que também não deva subsistir. Ante o exposto julgo improcedente a impugnação ofertada pela executada. Por fim, quanto à impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, reputo imprescindível a juntada de cópias dos extratos bancários das contas e/ou fundos de investimento que pretende ter desbloqueados os valores, referente às movimentações dos últimos 3 meses. Assim, faculto que o executado promova sua juntada, no prazo de 15 dias. Advirto a parte executada, todavia, que nos presentes autos existe apenas um bloqueio de valores no importe de R$ 69.004,17 (id 2193030869), devendo, em sua manifestação, se atentar para o referido fato. Após, façam os autos conclusos para apreciação do pedido de desbloqueio. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara.

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Processo nº 0001499-54.2016.8.11.0041

ID: 259075332

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001499-54.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001499-54.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Relator: Des(a). SEBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001499-54.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), L. P. DOS SANTOS & FILIPIN LTDA - CNPJ: 12.867.408/0001-44 (APELADO), HERNANDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 594.849.501-91 (APELADO), FRANCIELLE FILIPIN LOPES DA SILVA - CPF: 700.680.701-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): L. P. DOS SANTOS & FILIPIN LTDA, HERNANDO PEREIRA DA SILVA e FRANCIELLE FILIPIN LOPES DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUÍZO 100% DIGITAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE ANUÊNCIA TÁCITA DADA PELA RESOLUÇÃO N. 378/2021 DO CNJ. OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, por suposto abandono da causa pelo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa foi correta, considerando a ausência de intimação pessoal válida do exequente e a implementação do "Juízo 100% Digital" sem anuência expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução n. 345/2020 do CNJ e a Resolução n. 11/2021/OE do TJMT regulamentam o "Juízo 100% Digital" como negócio jurídico processual de adesão facultativa, exigindo anuência expressa ou tácita das partes. No caso, não houve concordância expressa do exequente quanto à implementação do "Juízo 100% Digital", sendo necessária a intimação pessoal tradicional, conforme art. 274 do CPC. A extinção do processo por abandono da causa depende de intimação pessoal válida da parte exequente, conforme art. 485, §1º do CPC. A jurisprudência do STJ e do TJMT confirma que a extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal específica do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal válida da parte exequente, sendo inválida a intimação exclusivamente por meios eletrônicos sem anuência expressa ao 'Juízo 100% Digital'.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, arts. 274 e 485, §1º; Resolução n. 378, de 9 de março de 2021/CNJ e Resolução Nº 345 de 09/10/2020/CNJ Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1006861-10.2022.8.11.0041 e 0027203-50.2008.8.11.0041. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil, por suposto abandono da causa pelo credor, nos seguintes termos: Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda, não manifestando no feito, apesar de intimada, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE e seu advogado pelo diário eletrônico, mantiveram inertes, mesmo advertido da extinção do feito, em caso de pedido repetitivo. Esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, desde 2019, a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail a dar prosseguimento ao feito. Assim, resultou a determinação de sua intimação pessoal e de seu advogado para dar prosseguimento ao feio, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação, pela inércia. Entretanto, apesar de intimados, coma advertência legal, mantiveram inertes, conforme certidão dos autos, sempre com pedidos saturados. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pelo requerente. (grifo no original). O apelante alega que não houve abandono da causa e que não foi devidamente intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, conforme exigido pelo art. 485, §1º, CPC. Aduz também que não anuiu com a implantação do "Juízo 100% Digital" neste processo e que as intimações por meio eletrônico seriam inválidas. Os apelados, por sua vez, apresentaram contrarrazões por meio da Defensoria Pública atuando como curadora especial, requerendo o não provimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): L. P. DOS SANTOS & FILIPIN LTDA, HERNANDO PEREIRA DA SILVA e FRANCIELLE FILIPIN LOPES DA SILVA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil, por suposto abandono da causa pelo credor, em razão do não atendimento a determinação de prosseguimento do feito. A Apelante, em suma, defende que restou ausente intimação pessoal da parte autora/apelante para dar andamento ao feito, antes da extinção por abandono da causa (art. 485, §1º, CPC), bem como que era imprescindível sua intimação pessoal, não bastando a intimação de seu advogado. Destaca violação da Súmula 240 do STJ, que exige requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, afirmando que os executados não requereram a extinção. Aponta que nunca concordou com a implementação do "Juízo 100% Digital" nos autos, não tendo apresentado endereço eletrônico ou telefone móvel, de modo que as intimações deveriam ser feitas por Diário Oficial e ainda que por razões organizacionais e pela forma de contratação de procuradores por licitação, o apelante alega não ter condições de aderir totalmente ao Juízo 100% Digital. Ao fim, pugna pela anulação da sentença extintiva e o prosseguimento da ação, por ausência dos requisitos para a extinção por abandono da causa. Lado outro, a Defensoria Pública atua como curadora especial dos executados, que foram citados por edital e não apresentaram defesa, decretando-se sua revelia. Como curadora especial, refutou por negativa geral os fatos constantes da inicial, tornando-os controvertidos. Em conclusão, requer o recebimento das contrarrazões para evitar nulidades, e que seja negado provimento ao apelo e fixados honorários em favor da Defensoria Pública. Passo à análise das teses meritórias. Juízo 100% Digital e ausência de intimação pessoal Cumpre analisar, inicialmente, a questão atinente à implantação do "Juízo 100% Digital" no presente feito e as alegações da exequente de que não anuiu com essa sistemática. Conforme se extrai dos autos, as intimações à parte exequente passaram a ser realizadas exclusivamente por meios eletrônicos, em decorrência da determinação do juízo de primeiro grau para implantação do "Juízo 100% Digital" nos autos. Contudo, a sistemática do "Juízo 100% Digital" deve ser implementada apenas quando houver expressa concordância das partes, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, que deu nova redação à Resolução n. 185/2013 e admitiu, excepcionalmente, a realização de atos processuais por videoconferência ou meios eletrônicos, na forma de um negócio jurídico processual. Em igual sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso editou a Resolução n. 11/2021/OE, que regulamenta o “Juízo 100% Digital” como negócio jurídico processual de adesão facultativa, por meio do qual as partes aceitam a realização de todos os atos processuais, inclusive as comunicações processuais, através de meios eletrônicos e remotos, tais como ligações de vídeo, aplicativos de mensagens de texto, e-mail, malote digital e ligações de áudio, conforme o art. 8º do referido ato normativo. Excluem-se das regras negociais as intimações endereçadas aos advogados, que permanecem sujeitas ao Diário da Justiça Eletrônico (DJe), ressalvado o registro antecipado de ciência pelo sistema, a teor do art. 9º da mesma Resolução. Para a submissão ao juízo digital, é imprescindível a iniciativa das partes ou a anuência, quando instadas a se manifestar a respeito, sendo que essa anuência ocorre tacitamente quando, após duas intimações, as partes permanecerem silentes (art. 3º, caput e §5º da Resolução), conforme alteração dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021). Verifica-se, portanto, que para a submissão ao juízo digital, é imprescindível a iniciativa das partes ou a anuência expressa ou tácita quando instadas a se manifestar a respeito. Da detida análise do feito, verifico que conforme ID. 276709534 em 17 de novembro de 2020 houve a intimação das partes através de despacho para manifestação acerca do juízo 100% digital. Na ocasião a Defensoria Pública anuiu de forma expressa ID. 276709538 em 23 de novembro de 2020. Em razão da não manifestação pela parte exequente, sobreveio novo despacho ID. 276709540 determinando manifestação da parte Apelante, porém esta somente deu ciência sem qualquer manifestação, o que demonstra que incorreu em erro a certidão ID. 276709545 que reconheceu que “que as partes anuíram ao Juízo 100% digital”. Assim, verifico que no caso em análise não houve concordância expressa do exequente quanto à implementação dessa sistemática processual, bem como que à época não era possível aplicação da regra de anuência tácita após 02 (duas) intimações, visto que tal prática somente foi instituída somente após aproximadamente 05 (cinco) meses depois das intimações direcionadas à Recorrente na origem com a Resolução n. 378, de 9 de março de 2021. Dessa forma, uma vez não observado o requisito da concordância da parte com relação ao "Juízo 100% Digital", nos termos do exigido pelo teor da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, não se pode admitir a realização de intimações por meios eletrônicos para o exequente, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL – RECUSA AO JUÍZO 100% DIGITAL – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELOS MEIOS ELETRÔNICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 11/2021/OE/TJMT – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO 1. A Resolução n. 11/2021/OE/TJMT regulamenta o “Juízo 100% Digital” como negócio jurídico processual de adesão facultativa, por meio do qual as partes aceitam a realização de todos os atos processuais, inclusive as comunicações processuais, através de meios eletrônicos e remotos. 2. Sem a aceitação das partes, expressa ou tácita, não se aplicam as regras específicas do negócio jurídico processual regulamentado pela Resolução n. 11/2021/OE/TJMT, de forma que a intimação pessoal não pode ser realizada exclusivamente por meios eletrônicos. (N.U 1006861-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Logo, a intimação da parte exequente deveria ter sido feita na forma tradicional, por via postal com aviso de recebimento ou pelo Diário Oficial, não havendo nos autos comprovação de intimação pessoal válida para dar andamento ao feito. Deste modo, não tendo havido concordância expressa do exequente quanto ao "Juízo 100% Digital", as suas intimações deveriam ter sido realizadas pelos meios tradicionais, nos moldes do art. 274 do CPC. No entanto, verifica-se dos autos que a extinção do processo ocorreu sem que tenha sido providenciada a intimação pessoal da exequente para impulsionar o feito, na forma do art. 485, §1º do CPC, que dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias úteis." É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende necessariamente de intimação pessoal da parte, consoante previsão expressa da lei processual civil, verbis: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, CPC – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – RECUSA AO JUÍZO 100% DIGITAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONO E DA PARTE PARA O ATO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o patrono e a própria parte exequente não são intimados especificamente para promover o andamento do processo. (N.U 0027203-50.2008.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) No caso concreto, não tendo havido intimação pessoal válida da parte exequente para impulsionar o feito a extinção do processo por abandono da causa deve ser desconstituída, por ter ocorrido em manifesta violação às normas processuais vigentes. Assim, concluo que o recurso comporta provimento para desconstituir a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito, com a intimação pessoal do exequente para impulsionar o processo no prazo legal, sob pena de efetiva caracterização da hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, III do CPC. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, §1º do CPC, por consequência, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1006861-74.2025.8.26.0077

ID: 334841659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006861-74.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRAGA DE SOUZA VALDEIR BRAGA SOUZA DA GRAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI

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MARIA EDUARDA BANSI BONAFE

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Processo 1006861-74.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdeir Braga Souza da Graça - - Maria Elisa Braga de Souza - Vistos. Remeta-se ao subfluxo Fazenda Públ… Processo 1006861-74.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdeir Braga Souza da Graça - - Maria Elisa Braga de Souza - Vistos. Remeta-se ao subfluxo Fazenda Pública. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. Considerando a existência de continência com o feito nº 1000027-29.2025.8.26.0603 deste Juízo, DETERMINO o apensamento do presente processo àquele, para julgamento conjunto. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por VALDEIR BRAGA SOUZA DA GRAÇA, representado por sua genitora MARIA ELISA BRAGA DE SOUZA, em face da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, do MUNICÍPIO DE BIRIGUI e do ESTADO DE SÃO PAULO. A parte autora busca, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que imponha aos requeridos a imediata prestação de diversos tratamentos de saúde, fornecimento de insumos e medicamentos, inclusão em programa de home care e, em especial, a internação para avaliação ortopédica e procedimentos cirúrgicos urgentes, em virtude de grave quadro clínico decorrente de acidente automobilístico e alegada falha na prestação do serviço médico e omissão estatal. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os laudos médicos anexados aos autos atestam a gravidade do estado de saúde do autor, que se encontra em condição semivegetativa, com múltiplas sequelas neurológicas e ortopédicas graves, fraturas expostas crônicas e dependência total para as atividades da vida diária. Tais documentos corroboram a probabilidade do direito à saúde e o risco iminente de agravamento do quadro clínico, incluindo infecção generalizada, se as intervenções necessárias não forem realizadas com presteza. Contudo, uma análise pormenorizada dos pedidos formulados e da documentação apresentada impõe o deferimento parcial da tutela de urgência, conforme os fundamentos a seguir expostos. O laudo médico de fls. 56-59, subscrito pelo Dr. Marcelo Spegiorin Moreno, indica a necessidade de avaliação ortopédica especializada urgente, para definição de conduta diante das fraturas expostas crônicas. A existência de fraturas expostas crônicas representa uma condição de altíssima gravidade e risco iminente à vida, demandando intervenção para evitar infecções, amputações ou óbito. A prescrição médica, revestida de idoneidade, é clara quanto à urgência da avaliação ortopédica e dos procedimentos cirúrgicos. Não obstante as alegações de atendimento já prestado pelo Município em outras áreas, a necessidade de intervenção cirúrgica urgente, decorrente de uma situação aguda e de risco, sobrepõe-se a qualquer atendimento de rotina. A omissão em prover tal medida, considerando o quadro fático narrado, configuraria grave violação ao direito fundamental à saúde e à vida. Prosseguindo com a análise dos cuidados em domicílio, embora a petição inicial e os documentos subsequentes sugiram que o autor já receba algum tipo de atendimento, os laudos médicos deixam claro que a assistência atual é insuficiente e precária, não contando com o suporte técnico institucionalizado necessário. A carência de cuidados adequados agrava o quadro do paciente e o expõe a riscos desnecessários. A prescrição médica aponta a necessidade urgente de complementação com Fisioterapia Motora e Respiratória Diária, essencial para prevenir contraturas musculares, infecções respiratórias e deterioração funcional (fls. 57). Da mesma forma, a Oxigenioterapia Domiciliar é indispensável para garantir a estabilidade dos parâmetros vitais do paciente e prevenir hipóxia severa, face aos episódios recorrentes de dessaturação (fls. 57). Os Insumos e Curativos Diários são cruciais para o tratamento das lesões por pressão (escaras) e prevenção de infecções sistêmicas (fls. 57), e o Acompanhamento Nutricional com Dieta Enteral Hipercalórica e Hiperproteica é vital para combater a grave desnutrição calórico-proteica e garantir o aporte energético adequado (fls. 58). Por fim, a Avaliação Fonoaudiológica é fundamental para análise da função de deglutição e comunicação, diante do comprometimento neurológico do paciente (fls. 58). Todos esses itens são diretamente relacionados à manutenção da vida e à prevenção de piora do quadro clínico grave do autor, e sua necessidade está amparada por prescrição médica idônea. Por outro lado, o pedido de acompanhamento psicológico e social familiar, embora humanamente compreensível dada a situação de vulnerabilidade, não se insere no rol das medidas de tutela de urgência de responsabilidade primária e imediata do Estado em relação ao paciente. A petição inicial não demonstrou que o próprio autor necessite diretamente desse tipo de acompanhamento para sua condição clínica imediata, focando-se na família. Além disso, não há nos autos prova de que tenha havido um requerimento administrativo formal para tal providência, nem comprovação de solicitação específica ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ou outros órgãos competentes. A legitimidade para o autor pleitear tal serviço para a família, em sede de tutela de urgência contra o Poder Público, carece de maior lastro probatório e jurídico neste momento processual. No tocante ao fornecimento de medicamentos de uso contínuo (Fenitoína, Baclofeno, Esomeprazol, Quetiapina, Clonazepam, colírios e analgésicos), o autor não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 1234 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por fim, o pedido de inclusão em programa de home care, na extensão pleiteada de assistência contínua de enfermagem em regime domiciliar, demanda cautela. De fato, o direito à saúde, embora fundamental, não é ilimitado, devendo ser interpretado em harmonia com outros princípios constitucionais, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a razoabilidade. Considerando-se que os recursos públicos são sabidamente escassos e finitos, não é razoável exigir do Estado, de forma geral e irrestrita, a disponibilização de um serviço de home care que contemple profissionais em regime de tempo integral para o atendimento exclusivo de um único paciente, quando se sabe que inúmeras outras demandas sociais prioritárias necessitam de atendimento. Tal medida, além de inviabilizar o serviço de saúde público em sua generalidade, transformaria o direito à saúde coletiva em um atendimento personalizado com caráter privado, desvirtuando a universalidade e igualdade que regem o SUS. A individualização extrema do atendimento, sem base legal ou orçamentária, comprometeria a capacidade de atendimento à coletividade, gerando um desequilíbrio na política pública de saúde. Assim, por ora, é de se garantir visitas diárias de profissional de enfermagem, com duração de 04 horas, uma vez que o laudo médico não justifica de forma específica a necessidade em período de maior amplitude. Diante disso, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência, e o faço para: 1.DETERMINAR a internação do Autor em unidade hospitalar pública ou conveniada, para a imediata realização de avaliação ortopédica especializada e dos procedimentos cirúrgicos necessários para o tratamento das fraturas expostas crônicas, a fim de restabelecer as condições mínimas de saúde e segurança do paciente. Para tanto, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento desta determinação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 2.DETERMINAR a complementação dos cuidados multidisciplinares em domicílio, determinando aos réus que providenciem o fornecimento de Fisioterapia Motora e Respiratória Diária, Oxigenioterapia Domiciliar, Insumos e Curativos Diários, Acompanhamento Nutricional com Dieta Enteral Hipercalórica e Hiperproteica, Avaliação Fonoaudiológica, Visitas Médicas Semanais e Visitas de Enfermagem Diária, pelo período de 04 horas. Deverão os réus iniciar o fornecimento destes itens no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Citem-se os réus, por mandado, para que cumpram a tutela de urgência concedida e ofereçam resposta no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP), MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP), MARIA EDUARDA BANSI BONAFE (OAB 508416/SP), MARIA EDUARDA BANSI BONAFE (OAB 508416/SP)

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Processo nº 1006861-25.2024.8.26.0428

ID: 315403466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006861-25.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO CAJU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIRUS RUSSO

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Processo 1006861-25.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mineracao Caju Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por MINERAÇÃO CAJU LTDA. em face de MICHEL BATIDA MA… Processo 1006861-25.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mineracao Caju Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por MINERAÇÃO CAJU LTDA. em face de MICHEL BATIDA MARQUES, objetivando o pagamento da quantia de R$54.426,43, referente a débito oriundo de fornecimento de materiais de construção, especificamente areia grossa úmida. A requerente alega (fls. 1/4) ser credora do requerido na importância mencionada, conforme notas promissórias em anexo, que teriam sido assinadas pelo motorista do executado, o qual agiria como preposto do requerido. Sustenta que tentou diversas vezes compor-se amigavelmente com o demandado, sem êxito, sendo que este sempre postergou o cumprimento da obrigação. Como prova, junta conversas de WhatsApp nas quais o requerido supostamente confessaria a dívida e solicitaria prazo para pagamento. Citado validamente (fls. 76), o requerido apresentou embargos monitórios (fls. 77/86), arguindo preliminarmente a impropriedade da via eleita por ausência de prova escrita da obrigação. No mérito, sustenta que as notas promissórias foram emitidas de forma unilateral e assinadas por pessoa diversa, conforme se verifica pela divergência entre a assinatura aposta nos títulos e sua assinatura constante na CNH (fls. 80). Afirma nunca ter outorgado a outrem poder para constituir qualquer obrigação em seu nome e que nunca residiu no endereço indicado na nota promissória. Argumenta ainda que as conversas de WhatsApp não servem para documentar a obrigação, vez que não há identificação do terminal telefônico e não demonstram serem mantidas com o embargante. Requer a extinção da ação monitória ou, subsidiariamente, a procedência dos embargos. A embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (fls. 94/99), refutando as alegações do embargante. Sustenta que as notas promissórias foram assinadas pelo motorista do requerido, responsável pela retirada dos produtos, motivo pelo qual as assinaturas não coincidem com a do embargante. Informa ter localizado empresa da qual o requerido é sócio desde 02.2024, com objeto social compatível com a aquisição dos materiais. Contesta a alegação de que o requerido nunca residiu no endereço da nota promissória, juntando pesquisa no sistema InfoJud que demonstra o cadastro do endereço junto ao Banco do Brasil (fls. 61) e ficha cadastral da JUCESP confirmando a residência. Anexa ainda novo áudio em que o requerido assumiria a existência do débito e solicitaria prazo para pagamento. Requer a improcedência dos embargos monitórios. É o relatório. Questões processuais pendentes. Monitória. Documentos suficientes para ajuizamento. Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. 'O documento escrito a que se refere o legislador [art. 1.102.a do CPC] não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação' (REsp 167.618/MS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/98, DJ de 14/6/99). (...). (STJ, AgRg no AREsp 130.353/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). No mesmo sentido: (...) 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. (...). (STJ, REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012). Portanto, sem prejuízo de futura análise do mérito, rejeito a preliminar de inépcia da exordial por considerar suficientes a documentação apresentada ajunto à exordial para manuseio desta ação monitória. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: existência da relação negocial que deu origem ao débito aqui cobrado. Meios de prova admitidos. Prova pericial. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia de voz sobre os áudios anexados pela parte autora em comparação à voz do réu. Depoimento pessoal. Anoto que a versão dos fatos de cada litigante já está nos autos e foi rebatida pela parte contrária nas peças acostadas (contestação e réplica), ficando afastado, porque desnecessário, o depoimento pessoal dos litigantes. Nessa senda: "(...) 1. Se as versões dos litigantes trazidas por escrito, de forma pormenorizada, aos autos do processo e as provas documentais a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da tomada de depoimentos pessoais não configura cerceamento de defesa. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1005363-70.2016.8.26.0072; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Aliás, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da dispensa de colheita de depoimento pessoal: (A) "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que pertinente seria a produção de prova documental, esta já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1006745-76.2022.8.26.0270; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024); (B) "AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS Sentença de procedência parcial, que determinou a partilha do bem imóvel, pois adquirido na constância do casamento Recurso da ré CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Embora a sentença tenha sido proferida sem tomada do depoimento pessoal do autor, este ato em nada privilegiaria a apelante, pois o autor não produziria prova contra si mesmo. (...)." (TJSP; Apelação Cível 0005577-72.2015.8.26.0441; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). Prova testemunhal. Por fim, nem há que se falar em oitiva do "motorista", pois a parte autora em nenhum momento o identificou/qualificou, ao passo que o réu argumenta que desconhece sua existência, sendo certo, pois, que este Juízo não poderá determinar ao réu que apresente dados de pessoa que defende desconhecer. Distribuição do ônus da prova. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo: (A) (...) 3. Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013); (B) (...) 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009). Aliás, impor à parte ré o ônus de comprovação de fato negativo constitui a chamada prova diabólica, exigência que não é aceita, conforme já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. (...). (STJ, AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013 e STJ, AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). In casu, a parte autora embasa sua monitória em conversas de WhatsApp mais documentos particulares não assinados pela parte ré; ao passo que esta última alega desconhecer totalmente a relação negocial sustentada na exordial. Nesse contexto, observando o entendimento acima, o ônus probatório referente ao fato positivo (relação negocial) é integralmente da parte autora. Prova pericial. Nomeação de expert. Solicitação por apenas umas das partes. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo IPEC - INSTITUTO DE PERÍCIAS EDUARDO COSTA (CNPJ 53166463000194), cujos emolumentos serão adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi requerido exclusivamente por tal litigante (fls. 04). Providências finais. Notificação do/a perito/a. Emolumentos. Sem gratuidade de justiça para o/a responsável pelo adiantamento. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP)

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Joao Lenon Da Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 325088129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006861-57.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LENON DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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Processo 1006861-57.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Lenon da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto e o que… Processo 1006861-57.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Lenon da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a ré a: 1. Realizar o recredenciamento do autor em sua plataforma, como entregador, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$10.000,00; 2. Indenizar o autor pelos lucros cessantes por ele sofridos, no importe de R$ 1.809,87, atualizado desde a época em que deveriam ter sido pagos (duas semanas após o descredenciamento), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; e 3. Indenizar o autor pelos danos morais por este sofridos, no importe de R$ 5.000,00, atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o teor da presente decisão, CONCEDO a tutela de urgência requerida quanto à ordem de reativação do perfil/conta da parte autora. Consigne-se que, para incidência da multa, basta a publicação da presente sentença na imprensa oficial, independentemente de intimação pessoal da ré. Deve-se ter em vista que, por se tratar de multa fixada para o caso dedescumprimentode sentença, é aplicável o disposto no artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - Pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (...) O dispositivo em questão deixou claro que, para o cumprimento de julgado em que se cominou penalidade aodescumprimentode obrigação de fazer, desnecessária a intimação pessoal prévia. Assim, restou consolidado que a Súmula STJ 410 tem aplicação para situações em que a obrigação de fazer foi imposta por decisão interlocutória. A melhor jurisprudência ratifica esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTODE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAMULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer, fixada em "decisão interlocutória".2. A decisão paradigma, proferida pela Segunda Turma do STJ entendeu desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer fixada em "sentença", por não incidir mais a Súmula 410 naquelas fixadas após as alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. 3. Tanto no acórdão paradigma quanto no acórdão recorrido discute-se a necessidade ou não de intimação pessoal do executado para fixação de multadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer. Verifica-se, nada obstante, que não se configura a similitude fática entre os acórdãos comparados, pois no presente caso as astreintes foram fixadas em decisão interlocutória, já os casos paradigmas se referem à astreintes estabelecidas em sentenças. 4. Para admitir os Embargos de Divergência, mister a configuração de similitude fática entre os acórdãos comparados. Ora, torna-se imprescindível a comprovação da precisa identificação entre as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, mediante a exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, não se perfazendo com a simples transcrição de ementas (arts. 541, p. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ). 5. Embargos de Divergência não conhecidos (EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017) grifei. Consigne-se que há outros precedentes que confirmam tal entendimento: (...) ATO ILÍCITO E DÉBITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente nodescumprimentodo dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da correntista e, posteriormente, a realização de operações indevidas, resultando em descontos indevidos em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário - Reconhecida a inexigibilidade das dívidas pelas operações especificadas na inicial, consistentes na contratação de mútuos bancários e retirada de valores mediante saque, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes destas operações e condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos indevidos na conta corrente da parte autora, sob pena do pagamento demultadiária de R$50,00 (cinquenta) reais, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgado, limitada ao triplo do valor do débito indevido objeto dodescumprimento, com incidência de correção monetária a partir da data da cobrança indevida, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade damultaem razão dodescumprimentoda obrigação de não fazer, no caso dos autos, basta a intimação da parte devedora na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para cumprimento deste julgado, após baixa dos autos e do retorno destes autos à Vara de origem, por se tratar de imposição demultaem julgamento de recurso, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ, para a hipótese em tela. (...) (E. TJ/SP; Apelação 1004887-88.2017.8.26.0236; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018) destaquei. No mais, obtempere-se que a quantificação e a cobrança de multa por descumprimento da ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C." - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

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Joao Lenon Da Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 335119009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006861-57.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LENON DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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Processo 1006861-57.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Lenon da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto e o que… Processo 1006861-57.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Lenon da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a ré a: 1. Realizar o recredenciamento do autor em sua plataforma, como entregador, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$10.000,00; 2. Indenizar o autor pelos lucros cessantes por ele sofridos, no importe de R$ 1.809,87, atualizado desde a época em que deveriam ter sido pagos (duas semanas após o descredenciamento), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; e 3. Indenizar o autor pelos danos morais por este sofridos, no importe de R$ 5.000,00, atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o teor da presente decisão, CONCEDO a tutela de urgência requerida quanto à ordem de reativação do perfil/conta da parte autora. Consigne-se que, para incidência da multa, basta a publicação da presente sentença na imprensa oficial, independentemente de intimação pessoal da ré. Deve-se ter em vista que, por se tratar de multa fixada para o caso dedescumprimentode sentença, é aplicável o disposto no artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - Pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (...) O dispositivo em questão deixou claro que, para o cumprimento de julgado em que se cominou penalidade aodescumprimentode obrigação de fazer, desnecessária a intimação pessoal prévia. Assim, restou consolidado que a Súmula STJ 410 tem aplicação para situações em que a obrigação de fazer foi imposta por decisão interlocutória. A melhor jurisprudência ratifica esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTODE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAMULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer, fixada em "decisão interlocutória".2. A decisão paradigma, proferida pela Segunda Turma do STJ entendeu desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer fixada em "sentença", por não incidir mais a Súmula 410 naquelas fixadas após as alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. 3. Tanto no acórdão paradigma quanto no acórdão recorrido discute-se a necessidade ou não de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer. Verifica-se, nada obstante, que não se configura a similitude fática entre os acórdãos comparados, pois no presente caso as astreintes foram fixadas em decisão interlocutória, já os casos paradigmas se referem à astreintes estabelecidas em sentenças. 4. Para admitir os Embargos de Divergência, mister a configuração de similitude fática entre os acórdãos comparados. Ora, torna-se imprescindível a comprovação da precisa identificação entre as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, mediante a exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, não se perfazendo com a simples transcrição de ementas (arts. 541, p. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ). 5. Embargos de Divergência não conhecidos (EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017) grifei. Consigne-se que há outros precedentes que confirmam tal entendimento: (...) ATO ILÍCITO E DÉBITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente nodescumprimentodo dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da correntista e, posteriormente, a realização de operações indevidas, resultando em descontos indevidos em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário - Reconhecida a inexigibilidade das dívidas pelas operações especificadas na inicial, consistentes na contratação de mútuos bancários e retirada de valores mediante saque, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes destas operações e condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos indevidos na conta corrente da parte autora, sob pena do pagamento demultadiária de R$50,00 (cinquenta) reais, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgado, limitada ao triplo do valor do débito indevido objeto dodescumprimento, com incidência de correção monetária a partir da data da cobrança indevida, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade damultaem razão dodescumprimentoda obrigação de não fazer, no caso dos autos, basta a intimação da parte devedora na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para cumprimento deste julgado, após baixa dos autos e do retorno destes autos à Vara de origem, por se tratar de imposição demultaem julgamento de recurso, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ, para a hipótese em tela. (...) (E. TJ/SP; Apelação 1004887-88.2017.8.26.0236; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018) destaquei. No mais, obtempere-se que a quantificação e a cobrança de multa por descumprimento da ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Processo nº 5004796-15.2024.4.03.6328

ID: 323743650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004796-15.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIOVALDO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FERNANDES CAMILO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004796-15.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ORIOVALDO ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDES CAMILO DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004796-15.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ORIOVALDO ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDES CAMILO DOS SANTOS - BA73746 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de demanda movida por ORIOVALDO ALVES RODRIGUES em desfavor da UNIÃO FEDERAL na qual pugna pela implantação da VPNI desde janeiro de 2020 referente ao adicional de tempo de serviço no mesmo percentual de dezembro/2019. Narra, em síntese, que até dezembro de 2019 recebia uma vantagem (Adicional por tempo de serviço), que, contudo, foi suprimida pela Lei nº 13.954/2019, passando a lhe ser adimplida a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). Assim, pugna para que esta vantagem seja restabelecida e paga nos exatos termos de antes. Devidamente citada, a União Federal defendeu que a nova lei não reduziu o valor global da remuneração da parte autora, pugnando pela improcedência do pedido autoral (arquivo ID 361142487). É a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Passo a análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia do presente caso no direito do autor ao recebimento do Adicional de Tempo de Serviço cumulativamente com o adicional com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, este último instituído pela Lei n. 13.954/19. Afirma o demandante que é militar da Força Aérea Brasileira e que seu Adicional de Tempo de Serviço (ATS) deixou de ser pago, a partir de janeiro de 2020, constando de seu contracheque somente o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM). Assevera que não deve existir vedação à acumulação das duas rubricas, pois são distintas e suas finalidades diferentes, esclarecendo que o ATS diz respeito ao tempo de serviço do militar, enquanto o ACDM se relaciona com a disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva. Aduz que a vedação estabelecida no § 1º, do art. 8º da Lei nº 13.954/19, é inaplicável ao caso, pois ambos os adicionais são direitos do autor. De início, cumpre mencionar que o artigo 1º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, previa que a remuneração do militar era composta das parcelas nele descritas, incluindo o adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória. Extrai-se que o artigo 30 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 extinguiu o adicional de tempo de serviço, garantindo, todavia, a manutenção referido adicional na remuneração do militar que já tivesse integrado a vantagem à sua remuneração, restando impossibilitada a incorporação de novos percentuais do adicional em comento a partir de 29 de dezembro de 2000. A Lei nº 13.954/2019, por sua vez, ao modificar a estrutura remuneratória do militar, instituiu o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar e no § 1º do seu artigo 8º vedou expressamente a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço, no entanto, assegurou ao militar, no caso de recebimento do adicional de tempo de serviço, a opção pelo recebimento do mais vantajoso. Deste modo, o próprio legislador vedou a cumulação dos mencionados adicionais, assegurando o recebimento do benefício mais vantajoso, nos termos do artigo 8 °, § 1°, da Lei 13.954/2019, in verbis: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. Assim, tanto o adicional de tempo de serviço quanto o adicional de compensação por disponibilidade militar constituem contraprestação pela experiência adquirida no serviço militar. Nota-se, claramente, que a intenção do legislador foi substituir um adicional por outro, preservando a opção pelo mais vantajoso. E, neste sentido, percebe-se que não ocorreu a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que a Lei 13.954/19, ainda que tenha vedado expressamente a impossibilidade de cumulação do adicional de adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço militar, assegurou o direito de opção ao militar para o recebimento do adicional mais vantajoso. No caso dos autos, de acordo com o contracheque apresentado com a petição inicial (ID 348962227), denoto que o autor recebe valores sobre a rubrica “ADC DISP MIL” (código BL0), o que demonstra receber o adicional de disponibilidade. Logo, não verifico ofensa constitucional na vedação imposta pelo legislador em cumular o adicional de tempo de serviço e o adicional de compensação por disponibilidade militar. Outrossim, a criação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM) não gerou decesso remuneratório aos militares que percebiam o adicional de tempo de serviço, integrado antes de 29/12/2000, uma vez que garantiu a opção de recebimento da parcela remuneratória mais vantajosa para o militar, não havendo se falar que a supressão do adicional de tempo de serviço (ATS) configura violação ao princípio do direito adquirido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo cabível modificações na estrutura remuneratória, desde que preservada a irredutibilidade dos vencimentos, como ocorreu no presente caso: EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de vencimentos. 2. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recorrente não desincumbiu do ônus de provar a redução nominal de seus vencimentos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1206904 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019) (grifei). Por fim, reitero que, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do E. Supremo Tribunal Federal “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Não comprovado prejuízo de ordem financeira ao militar, não cabe ao Poder Judiciário alterar plano de carreira militar ou estender vantagem não prevista em lei, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e em afronta a Súmula supracitada. Nesse sentido, a respeito da matéria debatida, colaciono o julgado da E. Turma Recursal de São Paulo: RECURSO INOMINADO/SP 0027263-96.2020.4.03.6301 Relator(a)JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA Órgão Julgador 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 25/08/2021Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 01/09/2021. (...) Discute-se nesta demanda se a parte autora possui direito à cumulação do adicional de tempo de serviço e do adicional de compensação por disponibilidade militar em seus vencimentos. Nesse ponto, tendo o juízo a quo analisado a questão de forma detalhada, adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir: (...). Entendo que as pretensões veiculadas não merecem prosperar. O extinto adicional de tempo de serviço corresponde a parcela remuneratória mensal equivalente a um por cento do soldo para cada ano de serviço completo. Foi extinto pelo artigo 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Todavia, nessa mesma ocasião, assegurou-se seu pagamento ao militar na porcentagem a que fizesse jus em 29/12/2000. Posteriormente, como já notado acima, criou-se o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2020. O próprio legislador ordinário vedou a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, assegurando, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso (artigo 8º, § 1º, da Lei 13.954/2019). Ademais, o legislador ordinário estipulou o pagamento de percentuais progressivos de adicional de compensação por disponibilidade militar, definidos conforme cada posto ou graduação. Não vislumbro qualquer inconstitucionalidade nas referidas normas. Desde já observo que, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Tanto o adicional de tempo de serviço quanto o adicional de compensação por disponibilidade militar, a despeito do nome deste último, constituem, em essência, contraprestação pela experiência adquirida em serviço. O que diferencia ambos os adicionais é tão somente o critério para avaliar e remunerar tal fator. No adicional de tempo de serviço, o critério era o tempo de serviço decorrido, independentemente de quantas promoções de posto ou graduação o militar obtivesse. Já no adicional de compensação por disponibilidade militar, o critério adotado para se aferir tal experiência é justamente o posto ou graduação obtida pelo militar. Um adicional acabou por substituir o outro, outrora extinto, preservada pela própria lei a opção pelo mais vantajoso. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade na vedação de acumulação (...). Por fim, reitero que, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (...). Desse modo, tendo agido corretamente a União ao cessar o pagamento do adicional de tempo de serviço e pagar o adicional de compensação de disponibilidade militar em porcentagem correspondente ao grau hierárquico da parte autora, por ser mais vantajoso, é de rigor a improcedência dos pedidos. (...) Além disso, a Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5003959-27.2020.4.02.5002 fixou a seguinte tese de Julgamento: Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." E, ainda, foi publicado o seguinte acórdão: “DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço.O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral).O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória.A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900.” (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Assim, ante a expressa vedação legal de cumulação dos adicionais de tempo de serviço e de compensação militar, outro resultado não resta mas somente o de improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, ORIOVALDO ALVES RODRIGUES (CPF: 569.404.165-87), nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 0037221-15.2017.8.11.0042

ID: 330060041

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0037221-15.2017.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILSON EDUARDO DA CONCEICAO EDSON LUIZ GARCIA PEDRO BARBIERI JUNIOR PEDRO CARLOS DA SILVA BITENCOURT TAMIRES SIQUEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDERSON ROMUALDO DA COSTA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER KISLEY DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA NATALI BOTELHO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GETULIO GEDIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0037221-15.2017.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Sonegação ou destruição de correspondência, Furto Qua… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0037221-15.2017.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Sonegação ou destruição de correspondência, Furto Qualificado, Receptação, Quadrilha ou Bando, Falsificação de documento público, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), ARILSON EDUARDO DA CONCEICAO - CPF: 626.934.411-53 (REU), ROGER KISLEY DE FREITAS - CPF: 035.719.731-35 (ADVOGADO), PEDRO CARLOS DA SILVA BITENCOURT - CPF: 915.928.011-53 (REU), BARBARA NATALI BOTELHO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 022.955.001-09 (ADVOGADO), PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS - CPF: 033.522.971-93 (ADVOGADO), EDSON LUIZ GARCIA - CPF: 594.560.271-04 (REU), PEDRO BARBIERI JUNIOR - CPF: 007.875.541-70 (REU), EDERSON ROMUALDO DA COSTA JUNIOR - CPF: 093.769.289-11 (ADVOGADO), TAMIRES SIQUEIRA SILVA - CPF: 037.818.421-00 (REU), GETULIO GEDIEL DOS SANTOS - CPF: 012.639.911-57 (ADVOGADO), WILLIAN LEITE RONDON - CPF: 036.189.741-32 (VÍTIMA), JOSEMAR ANTONIO DOS SANTOS (VÍTIMA), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (VÍTIMA), MARCELO COSME FARIA - CPF: 873.837.301-78 (ASSISTENTE), KELVIN MARCONDES DUTRA (ASSISTENTE), KALINE LIMA RODRIGUES (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que condenou A.E.C. pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP), em regime aberto, e absolveu E.L.G., T.S.S., P.B.J. e P.C.B. das imputações de associação criminosa (art. 288, caput, CP), adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, caput, CP), falsificação de documento público (art. 297, caput, CP) e furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP), com fundamento no art. 386, VII, CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acervo probatório autoriza condenação pelo furto qualificado descrito no art. 155, § 4º, IV, CP; (ii) estabelecer se há provas suficientes da adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, CP); (iii) determinar se se encontram presentes os requisitos da associação criminosa tipificada no art. 288, caput, CP. III. RAZÕES DE DECIDIR O standard probatório para condenação criminal exige prova segura da autoria além de dúvida razoável, ônus que incumbe ao Ministério Público (art. 156, CPP); edições detectadas nos vídeos coligidos violam a cadeia de custódia e tornam o material imprestável, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC 902.195/RS, DJE 03.12.2024). A identificação inconclusiva dos autores do furto e a ausência de apreensão do bem subtraído ou de objetos da vítima com os réus inviabilizam a condenação pelo art. 155, § 4º, IV, CP, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo (STJ-AREsp 2871547/SP). A simples posse de veículo com sinais remarcados não comprova a prática material da adulteração; o art. 311 CP pune quem efetivamente altera ou manda alterar o sinal identificador, exigindo demonstração do ato de adulteração (TJ-MT, Ap. Crim. 0010388-91.2016.8.11.0042, DJE 27.09.2024). Para caracterizar associação criminosa, é indispensável prova da estabilidade, permanência e liame subjetivo de pelo menos três agentes para a prática indeterminada de crimes; ausentes tais elementos, subsiste a absolvição (TJ-MT, AP 1002095-21.2020.8.11.0028, 1ª Câm. Crim., 16.12.2021). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado reclama prova inequívoca de autoria e preservação da cadeia de custódia das imagens, não bastando meros indícios. A posse de veículo com sinais identificadores adulterados, desacompanhada da demonstração de quem executou a adulteração, não configura o delito previsto no art. 311 CP. A associação criminosa somente se caracteriza com prova de vínculo estável e permanente, dirigido à prática indeterminada de crimes, inexistente nos autos. Persistindo dúvida razoável sobre a autoria, prevalece o princípio in dubio pro reo, mantendo-se as absolvições. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput; 288, caput; 311, caput; 297, caput; 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, VII; CF/1988, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 902.195/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 03.12.2024; STJ, AREsp 2871547/SP; TJ-MT, Ap. Crim. 0010388-91.2016.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 27.09.2024; TJ-MT, AP 1002095-21.2020.8.11.0028, Rel. Des. Paulo da Cunha, 1ª Câm. Crim., 16.12.2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0037221-15.2017.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ARILSON EDUARDO DA CONCEICAO, PEDRO CARLOS DA SILVA BITENCOURT, EDSON LUIZ GARCIA, PEDRO BARBIERI JUNIOR, TAMIRES SIQUEIRA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe 0037221-15.2017.8.11.0042), que condenou ARILSON EDUARDO DA CONCEIÇÃO, pela prática do crime do art.180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, e, absolveu EDSON LUIZ GARCIA, ARILSON EDUARDO DA CONCEIÇÃO, TAMIRES SIQUEIRA SILVA, PEDRO BARBIERI JUNIOR e PEDRO CARLOS DA SILVA BITENCOURT, das imputações referentes aos crimes de associação criminosa (art. 288, caput, CP), adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, caput, CP), falsificação de documento público (art. 297, caput, CP), furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP) com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. (ID 275056599) O órgão ministerial sustenta em síntese que “a prova testemunhal e documental está em sincronia com a tese ministerial apresentada na peça acusatória”, bem como que haveria nos “autos elementos de provas suficientes a concluir que os recorridos” teriam praticado os crimes descritos na denúncia. Diante disso, requer o provimento do recurso para que sejam condenados Edson Luiz Garcia, Arilson Eduardo da Conceição, Tamires Siqueira Silva, Pedro Barbieri Junior e Pedro Carlos da Silva Bitencourt pela prática dos delitos previstos no art. 288, caput, do Código Penal, e no art. 311, caput, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes, e a condenação de Edson Luiz Garcia, Tamires Siqueira Silva e Pedro Barbieri Junior pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. (ID 275056604) Nas contrarrazões, as Defesas pugnam pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. (ID 275056609, ID 275056610, ID 275056616, ID 275056631) A 13ª Procuradoria Criminal, exarou parecer pelo parcial provimento da irresignação ministerial, “para o fim de que, em concurso material: i) Edson Luiz Garcia, Arilson Eduardo Da Conceição, Tamires Siqueira Silva e Pedro Barbieri Junior sejam condenados pela prática dos crimes do artigo 288, caput, e artigo 311, caput, do Código Penal; ii) e, Edson Luiz Garcia, Tamires Siqueira Silva e Pedro Barbieri Junior sejam condenados pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Outrossim, que se mantenha a absolvição do apelante Pedro Carlos Da Silva Bitencourt”. (Exmo. Sr. Dr. Domingos Sávio De Barros Arruda - Procurador de Justiça). É o relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Narra a denúncia que: “FATO 01: DO CRIME DE RECEPTAÇÃO No dia 27 de setembro de 2017, por volta das 13h55min, em residência situada na Rua Cinco, s/nº. quadra 21, Bairro Parque Residencial Tropical Ville (última rua), nesta Capital e Comarca, os denunciados EDSON LUIZ, ARILSON EDUARDO, TAMIRES, PEDRO BARBIERI e PEDRO CARLOS, ocultaram, em proveito próprio, 01 (um) veículo Fiat/Strada Working, cor branca, ano 2014/2014, placas originais “OBJ7572”, mas que estava com as placas aparentes “PUZ 5247”, sem avaliação nos autos, produto de furto ocorrido em 16/09/2017, em desfavor da vítima Willian Leite Rondon, conforme Boletim de Ocorrência nº. 2252/2017. às fls. 15. FATO 02: DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR Nas mesmas condições de dia, horário e local do fato anterior, os denunciados EDSON LUIZ, ARILSON EDUARDO, TAMIRES, PEDRO BARBIERI e PEDRO CARLOS adulteraram sinal identificador do veículo automotor Fiat/Strada Working, cor branca, ano 2014/2014, placas originais “OBJ 7572”, mediante a substituição das placas originais pelas placas falsas “PUZ 5247”; bem como sinal identificador do veículo Fiat/Uno Mille, cor branca, placas aparentes “NJM 3763”. FATO 03: DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO Nas mesmas condições de dia, horário e local dos fatos anteriores, os denunciados EDSON LUIZ, ARILSON EDUARDO, TAMIRES, PEDRO BARBIERI e PEDRO CARLOS falsificaram o documento público de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV referente à placa aparente falsa “PUZ-5247”. FATO 04: DA VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA No dia 27 de setembro de 2017, por volta das 14h30min, em residência situada na Rua 3400, casa 08, quadra 16, Bairro Jardim Imperial, nesta Capital, os denunciados EDSON LUIZ, ARILSON EDUARDO, TAMIRES, PEDRO BARBIERI e PEDRO CARLOS utilizavam abusivamente de comunicação radioelétrica dirigida à Polícia Militar de Mato Grosso. FATO 05: DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO No dia 12 de agosto de 2017, por volta das 21h30min, na Rua Ten. Alcides Duarte de Souza, em frente ao nº. 524, próximo ao 44ª Batalhão, Bairro Goiabeiras, os denunciados EDSON LUIZ, TAMIRES e PEDRO BARBIERI, em liame subjetivo e divisão de tarefas, subtraíram, para si, 01 (um) veículo Fiat/Strada, cor branca, ano 2015/2015, placas “QBE 2803” - avaliado em R$ 33.604,00 (trinta e três mil seiscentos e quatro reais) - fls. 405, que continha em seu interior 01 (um) RG funcional, 01(uma) mochila, 01 (um) cartão do Banco do Brasil, 01 (um) cartão do Banco Itaú, 01 (um) cartão do Banco Consignado, 01 (uma) bolsa, 01 (um) solder Ped, 01 (um) capacete,01 (um) sacola com roupas, 01 (um) chave de residência, pertencente à vítima Josemar Antônio Dos Santos. FATO 06: DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO Na mesma época, em data não precisada, porém, em meados do ano de 2017, os denunciados EDSON LUIZ, ARILSON EDUARDO, TAMIRES, PEDRO BARBIERI e PEDRO CARLOS associaram-se em quatro residências diversas, quais seja: 01) Rua Cinco, s/nº. quadra 21, Bairro Parque Residencial Tropical Ville (última rua), nesta Capital e Comarca; 02) Rua 3400, casa 08, quadra 16, Bairro Jardim Imperial, nesta Capital; 03) Rua 3400, casa 07 ou casa 09, quadra 16, Bairro Jardim Imperial, nesta Capital; e Rua Alfa, Bairro Ribeirão do Lipa, nesta urbe e Comarca, para o fim específico de cometerem crimes contra o patrimônio, adulterar sinal identificador dos veículos subtraídos e violar comunicação radioelétrica. DOS FATOS EM COMUM: Ressai dos autos, que no dia 27 de setembro de 2017, por volta das13h55min, investigadores de polícia civil cumpriam ordem de serviço para a localização do ora denunciado PEDRO BARBIERI JUNIOR, que utiliza tornozeleira eletrônica, sendo que a central de monitoramento informou que o implicado, naquele momento estava na Rua Cinco, s/nº. quadra 21, Bairro Parque Residencial Tropical Ville (última rua), nesta Capital e Comarca. Ao se deslocarem até o local, avistaram uma residência onde estava estacionado à frente, 01 (um) veículo Fiat/Uno, de cor branca, placas aparentes “NJM3763”, sendo posteriormente constatado que o malsinado veículo foi utilizado no crime de FURTO QUALIFICADO, alhures mencionado. Em continuidade à diligência, constatou que estavam no local, os denunciados EDSON LUIZ GARCIA, ARILSON EDUARDO DA CONCEIÇÃO, TAMIRES SIQUEIRA SILVA e terceiro indivíduo Bruno Oliveira Soares, supostamente, estariam todos ali para limpar a residência, recentemente alugada por TAMIRES, PEDROBARBIERI, EDSON e ARILSON, para servir como moradia e ponto de ocultação dos veículos subtraídos. Ocorre que, PEDRO BARBIERI lá não mais se encontrava, eis que, conforme informação dos demais moradores, havia acabado de sair, juntamente ao denunciado PEDRO CARLOS, em um veículo Kombi, cor branca, para jogar entulhos fora. Ato contínuo, a equipe de polícia pediu apoio a outras equipes para tentar localizar PEDRO BARBIERI e PEDRO CARLOS, sendo constatado pela central de monitoramento eletrônico que PEDRO BARBIERI estava na Rua Alfa, no Bairro vizinho Ribeirão Do Lipa. Enquanto uma equipe policial diligenciou até a Rua Alfa, a equipe que se encontrava na residência do Bairro Parque Residencial Tropical Ville, com autorização dos moradores, verificou que na garagem estava estacionado o veículo Fiat/Strada, de cobrança, placas aparentes “PUZ 5247”, produto de furto ocorrido em 16/09/2017, em desfavor da vítima Willian Leite Rondon, conforme Boletim de Ocorrência nº. 2252/2017, às fls. 15. Ocasião em que deram voz de prisão aos presentes. Ao indagarem os indivíduos EDSON LUIZ, ARILSON EDUARDO e TAMIRES, esta esposa de PEDRO BARBIERI sobre os fatos, afirmaram residirem em casas vizinhas na Rua 3400, quadra 16, Bairro Jardim Imperial, nesta Capital, e estariam ali somente para limparem aquela casa, onde estes pretendiam se mudar. Entrementes, a outra equipe de investigadores que se deslocou em busca de PEDRO BARBIERI até o Bairro Ribeiro do Lipa, Rua Alfa, contatou-os informando que encontrou em uma residência, onde supostamente estava o implicado, 01 (uma) placa de veículo Fiat/Strada, cor branca, numeração aparente “QBM 1333”, sem código de fabricante. No local, localizaram, ainda, os documentos pessoais de PEDRO CARLOSSILVA BITENCOUT, 01 (uma) sacola com pinos e balança digital, demonstrando que no local, residido por PEDRO CARLOS, seria um dos centros de encontros da quadrilha para cometerem crimes de falsificação e tráfico de drogas. Os policiais, então, deslocaram-se juntamente aos implicados até as duas residências vizinhas situadas no Bairro Jardim Imperial. Na casa de EDSON e ARILSON localizou-se 01 (um) alvará de soltura em nome de EDSON que havia sido preso juntamente a PEDRO BARBIERI, dias antes, por crime de tentativa de furto qualificado de 01 (um) veículo Fiat/Strada, ocorrido no dia 21 de setembro de 2017, por volta das17h00min, Bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, em desfavor da empresa-vítima ARFRIO AR CONDICIONADO – conforme consta às fls. 131/153, sendo que durante as suas prisões em flagrante localizou-se em posse deles diversos equipamentos utilizados por especialistas na prática de furtos de veículos, tais como duas peças referentes ao “miolo” da fechadura da porta de veículo Fiat/Strada, módulos eletrônicos de veículos, adesivos utilizados para gravar (fraudulentamente) numeração de chassi dos vidros de veículos, uma placa eletrônica; um toca CD Pionner e instrumentos/apetrechos utilizados supostamente para a prática de furtos deste naipe. Igualmente, na casa de EDSON e ARILSON, utilizada pelo bando, também localizou-se 05 (cinco) módulos de veículo Fiat/Strada e diversas etiquetas de vidros de veículos Fiat/Strada, contendo numeração de Chassi, utilizada pelos denunciados para realizar adulterações de sinal identificador de veículos. Já na casa vizinha, onde residiam PEDRO BARBIERI e TAMIRES, os policiais localizaram 01 (um) HT GP-78, de cor preta, sintonizado na frequência da Polícia Militar de Mato Grosso, por onde todos os implicados estavam ouvindo toda a comunicação da PMMT. Por sua vez, os denunciados PEDRO BARBIERI e PEDRO CARLOS empreenderam fuga, valendo ressaltar que PEDRO BARBIERI desligou sua tornozeleira eletrônica. Durante as investigações, sobreveio, ainda, provas colhidas no bojo do AIP 1971/DERRFVA – fls. 299/347, demonstrando que utilizando-se do veículo Fiat/Uno, de cor branca, placas aparentes “NJM 3763”, no dia 12 de agosto de 2017, por volta das21h30min, na Rua Ten. Alcides Duarte de Souza, em frente ao nº. 524, próximo ao 44ª Batalhão, Bairro Goiabeiras, os denunciados EDSON, PEDRO BARBIERI e TAMIRES, em liame subjetivo e divisão de tarefas, subtraíram, para si, 01 (um) veículo Fiat/Strada, cor branca, ano 2015/2015, placas “QBE 2803”, que continha em seu interior 01 (um) RG funcional, 01 (um) mochila, 01 (um) cartão do Banco do Brasil, 01 (um) cartão do Banco Itáu, 01 (um) cartão do Banco Óleo Consignado, 01 (uma) bolsa, 01 (um) solder Ped, 01(um) capacete, 01 (um) sacola com roupas, 01 (um) chave de residência, pertencente à vítima Josemar Antônio dos Santos. Consta dos autos, que no dia, local e horário apontados acima, a vítima Josemar estacionou o veículo Fiat/Strada, cor branca, ano 2015/2015, placas “QBE 2803”, na rua lateral ao Shopping Goiabeiras. Passados 40 minutos, retornou e constatou o furto do veículo com todos os seus pertences no interior do automóvel. Ao verificar as imagens de video monitoramento das adjacências, demonstrou-se a presença do casal PEDRO BARBIERI e TAMIRES na ação, que utilizaram-se do veículo Fiat/Uno, de cor branca, placas aparentes “NJM 3763”, onde EDSON na função de motorista/vigilante deu apoio ao crime. Ocorre que, dias após o furto, a vítima obteve a informação de que um indivíduo teria se utilizado indevidamente de um dos cartões de crédito furtados, na distribuidora de bebidas “Avenida”, situada na Avenida Monte Líbano, nesta urbe. Ao solicitar as imagens das câmeras de monitoramento da loja no dia e horário em que ocorreu a compra, verificou-se que foi realizada pelo ora denunciado ARILSON EDUARDO DA CONCEIÇÃO. Ao serem conduzidos à presença da autoridade policial e interrogados, ARILSON negou os crimes, admitindo que residiam todos juntos e mudariam-se para a casa onde foram presos. Atribuiu-se a propriedade do veículo Fiat/Strada, produto de furto e apreendido com placas adulteradas, afirmando que comprou três dias antes, na região da “Pedra”, de pessoa vulgo “Joaquim”, vide às fls. 23/25. TAMIRES, da mesma forma, negou a participação nos crimes, afirmando que é convivente de PEDRO BARBIERI, e que não tem conhecimento de como seu amásio levanta dinheiro para prover a família, apenas sabendo dizer que ele é autônomo. Ao ser indagada sobre sua presença nas imagens do furto junto ao marido, disse não se lembrar do que aconteceu, sendo que PEDRO afirmou que olharia o veículo Fiat/Strada e na sequência, EDSON a levou embora EDSON, igualmente, negou a coautoria dos crimes, aduzindo que já era vizinho de TAMIRES e PEDRO BARBIERI, e que estava na residência ajudando a limpar porque todos iriam se mudar para o local, contudo, confirmou que foi preso dias antes praticando um crime de furto qualificado tentado junto ao denunciado PEDRO BARBIERI. Impende salientar que, não há notícias do paradeiro de PEDRO BARBIERI e PEDRO CARLOS. Por conseguinte, comprovam-se a autoria e materialidade mediante Boletim de Ocorrência nº 2017.324268, relativo as diligências e apreensões às fls. 122/128, Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/37, Termo de Exibição e Apreensão às fls.07/08, Boletim de Ocorrência Detran net nº. 2252/2017 – fls. 15, CDRom de fls. 205, 214e 442/443, BOPM nº. 2017.269235, Relatório Policial de imagens de Monitoramento de fls. 333/334 Auto de Exibição de fls. 404, Auto de Avaliação Indireta de fls. 405/407, bem como pelas declarações dos policiais que atenderam a ocorrência às fls. 04/06 e 09/11 e das vítimas de fls. 13, 143. Ante o exposto, denuncia-se PEDRO BARBIERI JUNIOR, TAMIRES SIQUEIRA SILVA, ARILSON EDUARDO DA CONCEIÇÃO - vulgo "Dudu", EDSON LUIZ GARCIA e PEDRO CARLOS DA SILVA BITENCOURT, como incursos nas sanções do artigo 180, caput, c/c artigo 288, caput, c/c artigo 311, caput -- este, por duas vezes -, c/c artigo 297, caput, c/c artigo 151, §1°, inciso II, todos do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do 69 do Código Penal, sendo que para os denunciados PEDRO BARBIERI JUNIOR, TAMIRES SIQUEIRA SILVA, e EDSON LUIZ GARCIA imputa-se, ainda, o crime de furto qualificado, razão porque encontram-se incursos nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, requerendo o recebimento da denúncia (...)” (ID 275055384 – págs. 3 a 8) Proferida a sentença, o juiz declarou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia (condenando Arilson Eduardo da Conceição pela prática do crime do art. 180, CP - absolvendo os apelados dos crimes dos art. 288, caput, CP; art. 311, caput, CP; art. 297, caput, CP e art. 155, § 4º, IV, CP com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP e declarando extinta a punibilidade de crime de violação de comunicação radioelétrica (art. 151, § 1º, II, CP), nos termos do art. 109, VI, CP). Diante desse cenário, o Parquet manifesta seu inconformismo e insurge-se contra a decisão proferida, requerendo a condenação de todos os apelados pela prática dos crimes descritos no artigo 288, caput, e artigo 311, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes e condenar Edson Luiz Garcia, Tamires Siqueira Silva e Pedro Barbieri Junior, também, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Passo à análise. I. Do Furto Qualificado - artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. A acusação se refere ao furto do veículo Fiat Strada, placa QBE 2803, de propriedade de JOSEMAR ANTÔNIO DOS SANTOS, ocorrido no dia 12/08/2017, em frente ao Batalhão da PMMT. É incontroversa a materialidade delitiva, restando controvertida apenas a autoria, ponto central de divergência nos autos. A vítima Josemar, policial militar, relatou que estacionou o veículo e, aproximadamente 40 minutos depois, constatou que este havia sido subtraído. Em seu depoimento judicial, contudo, afirmou de forma categórica que não conseguiu identificar os autores do crime. Informou ter observado um homem e uma mulher nas imediações, mas não soube precisar quem eram, tampouco presenciou o momento em que o automóvel foi levado. Esclareceu que o veículo não foi recuperado e tampouco encontrado na posse de qualquer pessoa, limitando-se a informar que, em razão de sua função como policial militar, obteve imagens de câmeras de segurança instaladas nas proximidades e as encaminhou à Polícia Civil. Entretanto, referidas imagens, juntadas aos autos por meio de relatório de investigação, apresentaram indícios de edição e não observaram os protocolos mínimos exigidos pela cadeia de custódia. Conforme bem pontuado pelo juízo sentenciante: “A principal prova que poderia vincular os réus à autoria do crime narrado no FATO 5 seriam as imagens das câmeras de segurança obtidas pela própria vítima, que é policial militar. Contudo, após analisar as mídias juntadas nos autos (id. 140557464), observo que há edições nas imagens, o que diminui sua eficácia probatória, devido à quebra da cadeia de custódia na coleta das mídias audiovisuais que foram selecionadas pela vítima que é um Policial Militar e que ainda fez algumas edições nas mídias”. Tal constatação revela elevada gravidade, pois a prova técnica que, por sua natureza objetiva, poderia conferir maior solidez à imputação restou comprometida. As imagens audiovisuais foram apresentadas já com indícios de edição, o que compromete sua rastreabilidade, integridade e autenticidade, requisitos essenciais para garantir a confiabilidade do meio de prova e a observância da cadeia de custódia exigida pelo ordenamento jurídico. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A cadeia de custódia deve ser preservada para garantir a confiabilidade das provas digitais. A ausência de medidas para a preservação da cadeia de custódia, quando impede qualquer teste de confiabilidade do conteúdo digital, torna a prova imprestável” (AgRg no HC 902.195/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje 03.12.2024) Ademais, o investigador Luiz José Jac de Jesus Neto, quando inquirido em juízo, esclareceu que as imagens obtidas pelas câmeras de segurança não possibilitaram a identificação da placa do veículo Fiat Uno, presumivelmente utilizado no apoio logístico para a subtração do automóvel Fiat Strada. Diante disso, não se estabelece qualquer conexão objetiva entre o referido veículo e o crime em apuração, o que fragiliza ainda mais a hipótese de envolvimento direto dos réus na prática delitiva. Embora existam indícios que, abstratamente considerados, possam sugerir a participação dos acusados em ações criminosas, tais elementos são meramente conjecturais e não se prestam a embasar um juízo condenatório. No processo penal, exige-se a produção de prova robusta, clara e inequívoca quanto à autoria e à materialidade do delito, sob pena de afronta aos princípios da presunção de inocência e da segurança jurídica. Condenar sem respaldo em elementos probatórios firmes significaria vulnerar garantias constitucionais basilares e subverter o próprio escopo do devido processo legal. A fragilidade probatória, aliada à ausência de apreensão de bens da vítima com os acusados e à inexistência de reconhecimento pessoal ou prova direta de autoria, inviabiliza qualquer juízo condenatório, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). A presunção de inocência impõe ao Ministério Público o ônus de provar a acusação além de qualquer dúvida razoável, o que não ocorreu no presente caso. (STJ-AREsp 2871547/SP) Condenar com base em padrões de atuação ou presunções não comprovadas constitui grave violação às garantias fundamentais do processo penal, especialmente ao devido processo legal e ao princípio do in dubio pro reo. Assim, diante da ausência de provas que satisfaçam o standard probatório exigido para a condenação criminal, qual seja, a certeza para além de dúvida razoável, impõe-se a manutenção da absolvição dos apelados com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II – Da Adulteração de Sinal Identificador de Veículo – artigo 311, caput, do Código Penal e Associação Criminosa - artigo 288, caput, do Código Penal. Consoante se depreende dos autos, a vítima Willian Leite Rondon narrou em juízo que, num domingo, deixou o Fiat Strada de placas OBJ-7572 estacionado diante da residência de familiares para o almoço e, ao retornar, constatou o desaparecimento do veículo sem qualquer autorização ou ciência de sua parte. O automóvel, posteriormente encontrado no interior da casa onde se achavam Tamires Siqueira Silva, Edson Luiz Garcia e Arilson Eduardo da Conceição, apresentava sinais inequívocos de remarcação, consoante atestou o Laudo Pericial n.º 2.18.2017.29403-01. Contudo, a perícia limitou-se a confirmar a materialidade da adulteração, sem individualizar a autoria de tal conduta, circunstância que impede a atribuição automática de responsabilidade penal a todos os presentes. Na diligência, o investigador Otávio observou, estacionado em frente ao imóvel, um Fiat Uno branco de placas NJM-3763, igualmente suspeito de adulteração (Laudo Pericial n.º 2.18.2017.29405-01, ID 137680913, págs. 2-7), mas não logrou indicar quem teria manipulado os sinais identificadores de quaisquer dos veículos. Em juízo, a testemunha Marcelo Cosme Faria esclareceu que foi proprietário do veículo Uno que era da Auto-Escola e foi vendido para uma pessoa de Barão do Melgaço e que por sua vez foi vendido para uma Senhora que faleceu. Afirmou que o marido da senhora que faleceu revendeu o Fiat Uno para um terceiro, mas não sabe para quem foi vendido. Ainda, disse que acreditou que o Fiat Uno estaria em um ferro-velho. Esses elementos corroboram a inexistência de vínculo seguro entre as adulterações constatada e os réus. É consabido que a condenação criminal exige demonstração cabal da materialidade e da autoria, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A simples detenção de bem com numeração remarcada não configura, por si só, o núcleo típico do art. 311 do Código Penal. É forçoso reconhecer que o tipo penal visa punir a conduta da pessoa que efetivamente adulterou ou remarcou sinal identificador de veículo automotor, e não àquele agente que se encontra na posse do veículo cuja característica identificadora tenha sido alterada. Ainda que a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor tenha sido formalmente comprovada pelos laudos periciais constantes dos autos, a vinculação subjetiva entre essa materialidade e a atuação concreta dos réus permanece sem respaldo probatório suficiente. Para a responsabilização penal, não basta a mera posse do bem adulterado; exige-se demonstração de participação efetiva, consciente e voluntária no ato de adulteração, o que não restou satisfatoriamente comprovado no caso em apreço. A apreensão de módulos de veículos e etiquetas de vidros com numeração de chassis, supostamente utilizados para fins de adulteração, na residência de Edson e Arilson, não é, por si só, suficiente para comprovar o envolvimento de todos os réus na prática criminosa. O mero fato de tais objetos estarem armazenados na casa de alguns dos acusados não autoriza, de forma automática, a extensão da imputação penal aos demais, sob pena de afronta aos princípios da responsabilidade penal subjetiva e da presunção de inocência. Para que o acusado exerça, em plenitude, a garantia constitucional do contraditório, impõe-se que o órgão acusador descreva com exatidão os elementos essenciais (essentialia delicti) do tipo imputado. A omissão dessa descrição transfere indevidamente ao réu o ônus de comprovar a própria inocência, subvertendo os princípios basilares do processo penal acusatório. Não se admite, portanto, imputação fundada em presunções ou conjecturas de que o agente soubesse da origem ilícita do bem ou de que, seguramente, tenha praticado uma das condutas típicas. Tal proceder afronta o devido processo legal e compromete a legitimidade do sistema acusatório em um Estado Democrático de Direito. Na mesma linha, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reiterado que: “Se, embora demonstrada a materialidade, não estiver suficientemente identificado o autor da adulteração do sinal identificador do veículo, não se faz possível a condenação, em atenção ao brocardo in dubio pro reo, mesmo porque a posse da coisa pelo indivíduo, por si só, não é prova robusta para condenação, nem tem o condão de inverter o ônus da prova da autoria, que cabe ao órgão acusador”. (N.U 1006861-41.2021.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rondon Bassil Dower Filho, Dje 10/04/2024) “A condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) exige a comprovação inequívoca de que o agente praticou a conduta de adulteração, não bastando a simples posse de veículo com sinais identificadores adulterados.” (TJ-MT, Apelação Criminal n.º 0010388-91.2016.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 27.09.2024). Portanto, ainda que se reconheça a presença dos recorrentes no veículo, tal fato, por si só, não os torna autores ou partícipes da adulteração, sendo temerário sustentar responsabilidade penal objetiva, em franca violação aos princípios do direito penal do fato, da individualização da conduta e da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal). (TJMT - AP 0028138-77.2014.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Juvenal Pereira Da Silva, DJE 09/05/2025) Quanto a associação criminosa, “a denúncia deve, necessariamente, descrever quais as condutas, em que circunstâncias, quando, onde e como foram praticadas, e, principalmente, quem delas efetivamente participou e qual a conduta que realizou” (https://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/46-associacao-criminosa-e responsabilidade-pelos-crimes-por-ela-praticados). Com efeito, o reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos” (MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862). Logo, “ausentes elementos capazes de inferir que a associação dos apelantes se deu de forma estável e permanente, com a finalidade específica de cometimento de crimes, impõe-se a absolvição de todos os réus, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” (AP 1002095-21.2020.8.11.0028 – Relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 16.12.2021) Dessarte, ausentes nos autos elementos probatórios que autorizem a responsabilização dos apelados pela adulteração do sinal identificador do veículo apreendido, bem como pela suposta associação criminosa, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em respeito ao aforismo in dubio pro reo. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame e, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em dissonância com o parecer da Procuradora Criminal, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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