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Processo nº 1008024-89.2025.4.01.3902

ID: 299775812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008024-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUAN DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008024-89.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALICE ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DOS SANTOS COSTA - PA36103 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Elizeu Marinho Lopes e outros

ID: 316665429

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010619-86.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ELIZEU MARINHO LOPES WIDSON DIAS PINTO

Decisão

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1010619-86.2025.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): ELIZEU MARINHO LOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1010619-86.2025.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): ELIZEU MARINHO LOPES e outros Vistos, etc. Trata-se de ação penal desmembrada dos autos nº 1008024-51.2024.8.11.0042, em face dos réus WIDSON DIAS PINTO e ELIZEU MARINHO LOPES, imputando-lhes os crimes previstos nos arts. 2º da Lei nº 12.850/2013, 35 da Lei nº 11.343/2006 e 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98. O Ministério Público requereu a intimação do advogado Dr. João Marlon Gimenez Barbosa para que regularize sua representação processual, com apresentação de procuração atualizada contendo poderes específicos para o recebimento de citação do réu ELIZEU MARINHO LOPES, sob pena de desabilitação, tendo em vista que a procuração constante nos autos foi juntada antes do oferecimento da denúncia (datada de 29/07/2024) e, portanto, não supre o requisito da ciência inequívoca da ação penal. Verifica-se dos autos que, conforme consignado no Id 196696205, pág. 202, não houve citação válida do réu ELIZEU MARINHO LOPES, uma vez que a referida procuração foi firmada antes da propositura da ação penal, sem que tenha sido demonstrada sua ciência acerca do processo ou a efetiva autorização para recebimento da citação em nome próprio. Assim, não há nos autos qualquer outro elemento que demonstre que o acusado tenha sido formalmente cientificado da imputação penal em curso. Nesse contexto, mostra-se razoável o pleito ministerial, visando à preservação do contraditório e da ampla defesa, bem como à correta formalização da relação processual, evitando a decretação prematura da citação por edital, providência que somente deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização do réu ou regularização da sua defesa técnica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido ministerial e DETERMINO a intimação do advogado Dr. João Marlon Gimenez Barbosa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte procuração atualizada e com poderes específicos para o recebimento de citação em nome do réu ELIZEU MARINHO LOPES. Não apresentada a procuração no prazo estabelecido, proceda-se a desabilitação do causídico. Após, cumprida ou não a diligência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e eventual requerimento de citação editalícia. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1008024-80.2024.4.01.3302

ID: 322384105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008024-80.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008024-80.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIETA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Emanuel Laurido Paz Junior x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 295806198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006181-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LAURIDO PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006181-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Emanuel Laurido Paz Junior - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE E… Processo 1006181-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Emanuel Laurido Paz Junior - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda ajuizada por EMANUEL LAURIDO PAZ JUNIOR em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, para compelir o réu a exibir à parte autora extratos bancários da conta 1326722599-6, agência 001, referente aos últimos quatro anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Prazo de 30 dias corridos, contados do eventual trânsito em julgado, sob pena de astreintes de R$500,00 por dia até R$50.000,00. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art.487, I, do CPC. Em face do resultado ora alcançado, fica ao autor (20%) e ao réu (80%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (20% de 10% sobre o valor atualizado da causa devido pela parte autora ao advogado do réu; 80% de 10% sobre o valor atualizado da causa devido pelo réu ao advogado da parte autora), sem compensações (CPC, art. 85, §14). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LARA DUARTE (OAB 34596/PA), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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Jefferson Pereira Fernandes x Hurb Technologies S/A

ID: 294903078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013968-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0013968-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1009768-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Pereira Fernandes - Hurb Techno… Processo 0013968-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1009768-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Pereira Fernandes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 53 e seguintes: INDEFIRO o pedido desconsideração expansiva da personalidade jurídica, aplicável somente para grupos/conglomerados societários. Quanto à desconsideração direta da personalidade, este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas, o que fatalmente ocorrerá ainda que direcionada em desfavor dos sócios no caso em tela. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 3.549,00. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES (OAB 511678/SP), MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES (OAB 511678/SP)

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Claudia Orsi Abdul Ahad Securato x Antonio Lima Do Nascimento

ID: 313129794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017751-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

Polo Passivo:

ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017751-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1040195-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato - Antonio Lima do Nasci… Processo 0017751-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1040195-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato - Antonio Lima do Nascimento - Vistos. 1) Ante o teor da certidão de folhas 76, converto o bloqueio realizado às fls. 68/70 em penhora e determino sua imediata transferência para conta judicial vinculada aos autos. À Serventia para as providências necessárias. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores em favor da parte exequente, ante a inércia da parte executada. 2) Tendo em conta o valor bloqueado de fls. 68/70, a manifestação de fl. 74 e certidão de fl. 76, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após a transferência supra, já providenciado pelo beneficiário do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 75), expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao valor penhorado de fls. 68/70, no valor de R$1.630,98. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação, no valor de R$185,10 -DARE-cód. 230-6, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas as custas de satisfação final da execução, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros x Roberto Francisco Silva

ID: 321165052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017821-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO FRANCISCO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017821-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017821-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Roberto Francisco Silva - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS (ENTREGADOR) CONTRA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. E MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA NA PLATAFORMA DAS RÉS SUSPENSA E BLOQUEADA, COM RETENÇÃO DE VALOR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA E ACESSO AO NUMERÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.APELO DAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR PELAS RÉS FOI JUSTIFICADA E SE A SENTENÇA DE REATIVAÇÃO DA CONTA DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS RÉS NÃO APRESENTARAM PROVAS CLARAS E CONVINCENTES DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO PREVIAMENTE OU TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO.5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS RÉS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO PELO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA.7. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Bruno Benevento Lemos de Lira (OAB: 302598/SP) - 5º andar

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Processo nº 0005293-87.2025.8.26.0320

ID: 307762902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005293-87.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA POLIX MORAIS

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 0005293-87.2025.8.26.0320 (processo principal 1008024-73.2024.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Felipe de Oliveira Miranda - … Processo 0005293-87.2025.8.26.0320 (processo principal 1008024-73.2024.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Felipe de Oliveira Miranda - Indefiro o processamento do presente incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A executada é microempresa constituída por um único titular e proprietário e desprovida de Responsabilidade Limitada (fls. 08/09), logo, não há separação entre o patrimônio social e da pessoa física, sendo desnecessário o processamento para a extensão da execução para atingir os bens em nome do titular. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido. Insurgência da exequente, salientando que empresa executada não possui contas bancárias, sendo constituída por um único sócio que, na mesma data em que cancelou o registro da empresa executada, procedeu à inscrição de outra com praticamente o mesmo nome fantasia. Registros que dão conta de que o sócio atua como empreendedor individual. Mera ficção jurídica para fins fiscais, não havendo propriamente constituição de pessoa jurídica distinta da pessoa física do empresário individual, não obstante registro no CNPJ. Confusão patrimonial que, nesses casos, é presumida. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que sequer seria necessário. Precedentes. Decisão reformada para inclusão da pessoa física do sócio e da outra firma individual indicada na exordial do incidente. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049026-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). Posto isto, indefiro o processamento deste incidente, devendo prosseguir os atos de execução no apenso feito de cumprimento de sentença nº 0009491-07.2024.8.26.0320, inclusive com a INCLUSÃO do empresário VICTOR TELLE, CPF: 452.159.998-21 no polo passivo da execução e o imediato bloqueio on line de valores eventualmente existentes em contas cadastradas em seu nome, com sua repetição automática por 30 dias, até o limite suficiente para satisfação do débito em execução. Anote-se e providencie-se. Caso não reste frutífero o bloqueio neste interregno não poderá ser repetida tal providência, devendo ser realizados bloqueio/pesquisas RENAJUD e INFOJUD, tão somente quanto ao referido empresário. Após pesquisas, expeça-se o necessário visando a penhora do(s) bens e/ou veículo(s) sem restrições do codevedor empresário, desde que fornecido endereço para tanto nos autos, visando a garantia da execução. Junte-se cópia desta decisão na referida execução em apenso, para o seu efetivo cumprimento, anotando-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), RAFAELA POLIX MORAIS (OAB 503051/SP)

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Processo nº 1008024-94.2025.8.26.0625

ID: 316789485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFFER CAROLINE CANDIDA FERREIRA CAMPELLO XAVIER

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Processo 1008024-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Maia da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de verac… Processo 1008024-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Maia da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 03 de julho de 2025. - ADV: JENIFFER CAROLINE CANDIDA FERREIRA CAMPELLO XAVIER (OAB 248937/RJ)

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Processo nº 1008024-58.2025.8.26.0152

ID: 319397458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008024-58.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CARMEN EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA BAGNOLI

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Processo 1008024-58.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santa Carmen Empreendimentos Ltda - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação,… Processo 1008024-58.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santa Carmen Empreendimentos Ltda - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher/complementar o valor a taxa respectiva, observado o recolhimento de 01 taxa para cada parte/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: DEBORA BAGNOLI (OAB 270156/SP)

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