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Processo nº 1009530-68.2024.8.11.0040

ID: 258766366

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1009530-68.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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JAQUELINE SANTOS CASARIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Proces…

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Processo nº 1008024-47.2019.8.11.0003

ID: 300978940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008024-47.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Intimação

Advogados:

FABRICIO MIGUEL CORREA

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Vistos, Após o julgamento da Apelação interposta pelo autor Ministério Público, cujo acórdão que foi proferido em 14.5.2025 manteve a improcedência da Ação de Improbidade Administrativa nº 1008024-47…

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Processo nº 1008024-47.2019.8.11.0003

ID: 336758466

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008024-47.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA FAUSTO PRESOTTO BORTOLINI PERCIVAL SANTOS MUNIZ ROBERTO CARLOS MARTINS JUNIOR

Decisão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ALENCAR LIBANO DE PAULA

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FABRICIO MIGUEL CORREA

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ARTUR CHERULLI

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LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008024-47.2019.8.11.0003 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PERCIVAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008024-47.2019.8.11.0003 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PERCIVAL SANTOS MUNIZ, ROBERTO CARLOS MARTINS JUNIOR, CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, FAUSTO PRESOTTO BORTOLINI Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido de tutela provisória de urgência para decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Percival Santos Muniz, Roberto Carlos Martins Junior, Construtora Tripolo LTDA e Fausto Presotto Bortolini, partes devidamente qualificadas nos autos. Ao id. 138701241, foi proferida sentença que julgou improcedente a ação e determinou o levantamento das constrições remanescentes. O TJMT deferiu em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar a liberação de todos os imóveis de Construtora Tripolo LTDA e Fausto Presotto Bortolini indevidamente constritos, desde que certificado que as respectivas constrições tenham como causa determinação judicial oriunda da presente ação (n. 1008024-47.2019.811.0003), com exceção, por óbvio, dos imóveis aceitos em garantia do Juízo - Matrículas n. 9.034 e n. 18.063, 1º Tabelionato de Registro de Imóveis de Rondonópolis (id. 168303838). Interposto recurso de apelação, o TJMT manteve a sentença que julgou improcedente a ação (id. 200707639). O acórdão transitou em julgado em 04/07/2025 (id. 200708307). A parte requerida pugnou seja determinado o lançamento da informação de baixa de forma ampla, ou seja, TA (total), na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para a exclusão da indisponibilidade de bens referente a estes autos (id. 200711524). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença, DEFIRO o pedido de id. 200711522, portanto, PROCEDA-SE com a baixa de todas as constrições remanescentes via CNIB e, se necessário, expeça-se novos ofícios aos cartórios. Após o cumprimento das diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1008024-51.2024.8.11.0042

ID: 276738418

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA SILVA PAES ELIZEU MARINHO LOPES GILDETE BANDEIRA FARIAS GILDONEY COELHO BANDEIRA GUSTAVO HENRIQUE JOAQUINA FONTELA HAMILTON SILVA REBOUCAS JACIRA MACHADO CHAVES JOAO VITOR DA SILVA SOUSA JULIO FRANCISCO FERREIRA KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA LAINE RODRIGUES TAVARES MAURO SANTOS OLIVEIRA VALDIVINO FILHO BATISTA RODRIGUES WIDSON DIAS PINTO

Decisão

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

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TALITA SANTANA COSTA

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JANNE RIBEIRO

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ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA

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RENAN FERNANDES DA SILVA

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LEA RENATA ALVES

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LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

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VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

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DHIEIDER BATISTA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1008024-51.2024.8.11.0042 Vistos, etc. Ante a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência anteriormen…

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Daniel Ribeiro De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259269648

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008024-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Daniela Silva Paes e outros

ID: 256021668

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DANIELA SILVA PAES ELIZEU MARINHO LOPES GILDETE BANDEIRA FARIAS GILDONEY COELHO BANDEIRA GUSTAVO HENRIQUE JOAQUINA FONTELA HAMILTON SILVA REBOUCAS JACIRA MACHADO CHAVES JOAO VITOR DA SILVA SOUSA JULIO FRANCISCO FERREIRA KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA LAINE RODRIGUES TAVARES MAURO SANTOS OLIVEIRA VALDIVINO FILHO BATISTA RODRIGUES WIDSON DIAS PINTO

Decisão

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

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TALITA SANTANA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANNE RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEA RENATA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

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VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

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DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1008024-51.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): KAUAN VITOR R…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Elizeu Marinho Lopes e outros

ID: 316665429

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010619-86.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ELIZEU MARINHO LOPES WIDSON DIAS PINTO

Decisão

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1010619-86.2025.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): ELIZEU MARINHO LOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1010619-86.2025.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): ELIZEU MARINHO LOPES e outros Vistos, etc. Trata-se de ação penal desmembrada dos autos nº 1008024-51.2024.8.11.0042, em face dos réus WIDSON DIAS PINTO e ELIZEU MARINHO LOPES, imputando-lhes os crimes previstos nos arts. 2º da Lei nº 12.850/2013, 35 da Lei nº 11.343/2006 e 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98. O Ministério Público requereu a intimação do advogado Dr. João Marlon Gimenez Barbosa para que regularize sua representação processual, com apresentação de procuração atualizada contendo poderes específicos para o recebimento de citação do réu ELIZEU MARINHO LOPES, sob pena de desabilitação, tendo em vista que a procuração constante nos autos foi juntada antes do oferecimento da denúncia (datada de 29/07/2024) e, portanto, não supre o requisito da ciência inequívoca da ação penal. Verifica-se dos autos que, conforme consignado no Id 196696205, pág. 202, não houve citação válida do réu ELIZEU MARINHO LOPES, uma vez que a referida procuração foi firmada antes da propositura da ação penal, sem que tenha sido demonstrada sua ciência acerca do processo ou a efetiva autorização para recebimento da citação em nome próprio. Assim, não há nos autos qualquer outro elemento que demonstre que o acusado tenha sido formalmente cientificado da imputação penal em curso. Nesse contexto, mostra-se razoável o pleito ministerial, visando à preservação do contraditório e da ampla defesa, bem como à correta formalização da relação processual, evitando a decretação prematura da citação por edital, providência que somente deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização do réu ou regularização da sua defesa técnica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido ministerial e DETERMINO a intimação do advogado Dr. João Marlon Gimenez Barbosa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte procuração atualizada e com poderes específicos para o recebimento de citação em nome do réu ELIZEU MARINHO LOPES. Não apresentada a procuração no prazo estabelecido, proceda-se a desabilitação do causídico. Após, cumprida ou não a diligência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e eventual requerimento de citação editalícia. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Daniela Silva Paes e outros

ID: 256962915

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DANIELA SILVA PAES ELIZEU MARINHO LOPES GILDETE BANDEIRA FARIAS GILDONEY COELHO BANDEIRA GUSTAVO HENRIQUE JOAQUINA FONTELA HAMILTON SILVA REBOUCAS JACIRA MACHADO CHAVES JOAO VITOR DA SILVA SOUSA JULIO FRANCISCO FERREIRA KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA LAINE RODRIGUES TAVARES MAURO SANTOS OLIVEIRA VALDIVINO FILHO BATISTA RODRIGUES WIDSON DIAS PINTO

Decisão

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

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TALITA SANTANA COSTA

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JANNE RIBEIRO

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RENAN FERNANDES DA SILVA

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LEA RENATA ALVES

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LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

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DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1008024-51.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): KAUAN VITOR R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1008024-51.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA e outros (15) Vistos, etc. Conclusos os autos para análise da certidão de 190390975, verifica-se a ausência de comprovação de citação válida do réu ELIZEU MARINHO LOPES. Consta nos autos, ao Id 189518424, a apresentação de resposta à acusação em nome do referido réu. Contudo, a análise da procuração outorgada ao advogado subscritor da peça defensiva (Id 189518428) revela que o instrumento procuratório é datado de 29 de julho de 2024, ou seja, anterior ao oferecimento da denúncia neste feito, ocorrido em 09/10/2024 (Id 171858188). Ademais, a referida procuração não confere poderes especiais ao mandatário para receber citação em nome do outorgante, tampouco faz qualquer menção específica ao presente processo penal. Nesse contexto, a apresentação da resposta à acusação, desacompanhada de procuração com poderes específicos para receber citação e sendo o instrumento datado anteriormente ao oferecimento da denúncia, não supre a necessidade de citação válida do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO QUE NÃO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA DENÚNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 564, III, E, CPP – PREJUÍZO VERIFICADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS. Há ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa se constatada a ausência de citação válida do réu, que não é suprida pela simples apresentação de resposta a acusação sem a respectiva procuração com poderes para receber citação; mormente, quando o apelante não compareceu espontaneamente no processo, inexistindo certeza inequívoca quanto a sua ciência da denúncia, evidenciando-se em tais casos o prejuízo causado ao acusado. (TJ-MT 00103562520178110051 MT, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2022) No presente caso, não há elementos que demonstrem o comparecimento espontâneo do réu ELIZEU MARINHO LOPES ao processo, tampouco certeza inequívoca de sua ciência das imputações que lhe são atribuídas. A procuração anterior ao oferecimento da denúncia e sem poderes específicos para citação reforça o desconhecimento do acusado sobre a presente ação penal. Diante do exposto, reputa-se ausente a citação válida do réu ELIZEU MARINHO LOPES e, por conseguinte, desconsidera-se a resposta à acusação apresentada ao Id 189518424. Desse modo, a decisão proferida ao Id 188878191 permanece hígida, mantendo-se a situação processual ali definida em relação ao réu ELIZEU MARINHO LOPES. Contudo, a questão do desmembramento dos autos ou eventual remembramento em relação ao referido acusado poderá ser revista por este Juízo caso aporte aos autos procuração atualizada, outorgada por ELIZEU MARINHO LOPES, com poderes especiais para receber citação, demonstrando sua inequívoca ciência da presente ação penal e sua vontade de constituir defesa técnica. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1008024-37.2025.8.11.0003

ID: 312372931

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008024-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA RECLAMADO: VALMIR JOAO DA SILVA e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 11/08/2025 Hora: 13:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 30/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1008024-32.2025.8.11.0037

ID: 320879792

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008024-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 5.716,31 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008024-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 5.716,31 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA PAULA DA SILVA Endereço: Rua Dante Aligheri, 61, Jarrdim Florença, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: CIMENTO BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: AVENIDA DAS SERIEMAS,, 1859 W, SALA1, residencial dos Ipês, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 20/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

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