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"1008034-53.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Vinicius Santana Da Silva Martins x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 324722606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017152-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SANTANA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017152-53.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Santana da Silva Martins - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) e outros - Vi… Processo 1017152-53.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Santana da Silva Martins - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) e outros - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, o embargante foi induzido a erro por terceiro, que prometeu investimentos que se mostraram inverídicos, dando ensejo à fraude bancária. Ainda, restou incontroverso que o embargante fez os aludidos pagamentos, por intermédio de senha de uso pessoal, a terceiros, espontaneamente. Outrossim, repiso que não há elementos nos autos a indicar que tenha havido omissão da parte embargada na abertura da conta de destino, quanto à coleta de dados do correntista, de seus documentos ou mesmo quanto à reserva de valores mínimas para esta manutenção, por exemplo. Ademais, não há que se falar em inversão do ônus da provaquanto a tal questão, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por não se vislumbrar a hipossuficiência probatória da parte autora quanto a tal tema. O simples fato de as partes estabelecerem relação jurídica de consumo não implica automática inversão do ônus da provaem favor do consumidor, uma vez que, para que ocorra, imprescindível a demonstração da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Observe-se: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Veículo com mais de 10 anos de uso A responsabilidade pelos vícios apontados não pode ser atribuída à ré, uma vez que decorrem do seu desgaste natural Deveria a parte autora ter agido com maior cautela, efetuando a vistoria antes da conclusão do negócio A inversão do ônus da provanão se dá de maneira automática, podendo ocorrer quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente Inexistências de verossimilhança nas alegações do autor Ainda, no caso concreto, não se verifica hipossuficiência probatória da parte autora, certo que a existência ou não de vício do produto apto a ensejar o desfazimento do negócio jurídico deveria ser objeto de perícia judicial Instado a especificar as provas que pretendia produzir, o autor quedou-se inerte Não há, portanto, como afirmar a ocorrência de conduta dolosa ou culposa do réu RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (E. TJSP; Apelação Cível 1034566-33.2015.8.26.0001; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2018; Data de Registro: 05/04/2018). Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrada qualquer arbitrariedade referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve o embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Sem prejuízo, observo que o embargante interpôs recurso inominado. Para a análise do deferimento da gratuidade de justiça pretendido, deverá juntar aos autos, no prazo de 10 dias úteis, os seguintes documentos, sob pena de preclusão: a) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a) dos últimos 03 meses; c) cópia da últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com ou sem manifestação, retorne conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP)

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Vinicius Santana Da Silva Martins x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 293011696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017152-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SANTANA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017152-53.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Santana da Silva Martins - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) e outros - An… Processo 1017152-53.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Santana da Silva Martins - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) e outros - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com relação aos corréus Anderson e Kauany e o faço para condenar estes, solidariamente, a: 1. Restituir à parte autora o valor de R$ 737,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos a partir da data da transferência realizada (13/05/2024) (S. 43 e 54 do STJ); e 2. Indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 2.500,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da transferência realizada (13/05/2024) (S. 362 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face do corréu PagSeguro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP)

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Processo nº 1008034-60.2025.4.01.3700

ID: 300839462

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008034-60.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASTRO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR

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PATRICIA NERGINO SOARES DA PAZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008034-60.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008034-60.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CASTRO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( x ) procuração para o foro; ( x ) cópia do indeferimento administrativo; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 0006745-94.2023.8.26.0032

ID: 319665822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006745-94.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOFT-ATA TECNOLOGIA EM SOFTWARES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006745-94.2023.8.26.0032 (processo principal 1008034-79.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Soft-ata Tecnologia Em Softwares Ltda - Me - (<< NOTA DA … Processo 0006745-94.2023.8.26.0032 (processo principal 1008034-79.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Soft-ata Tecnologia Em Softwares Ltda - Me - (<< NOTA DA SECRETARIA: Ficam as partes intimadas da penhora on-line efetivada nos autos em tela, no montante de R$ 326,51, consoante depósito judicial de fl. 59, ficando a parte executada cientificada de que terá o prazo de quinze (15) dias, contados da presente publicação, para oferecer EMBARGOS sobre a constrição em questão >>) Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do novo sistema de busca de ativos financeiros, SISBAJUD, abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, em todas as plataformas financeiras operadas atualmente, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem bloqueados tanto valores em conta corrente como também ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações; f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda utilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. h) Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há razão para acolhimento de pedido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito e/ou medidas afins. i) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, velando pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. j) Em se tratando a parte executada de pessoa física, a questão atinente à relativização da penhora sobre verbas salariais ou proventos de aposentadoria é medida que eventualmente poderá ser analisada, mas em caráter excepcionalíssimo, como recurso último, sopesando todas as diligências já encetadas, após esvaziadas demais tentativas de expropriação de bens do(s) devedor(es). II - Defiro a segunda tentativa de constrição de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, consoante decisão prolatada nos autos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cesar Alexandre Goulart; Valor atualizado: R$ 326,51. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada (pessoa física), determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior (nesse caso, a partir da letra "B"): A) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. B) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. C) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). D) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. E) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. F) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Int. - ADV: VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 167444/SP), VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP)

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Processo nº 0006745-94.2023.8.26.0032

ID: 335105808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006745-94.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOFT-ATA TECNOLOGIA EM SOFTWARES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006745-94.2023.8.26.0032 (processo principal 1008034-79.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Soft-ata Tecnologia Em Softwares Ltda - Me - (<< NOTA DA … Processo 0006745-94.2023.8.26.0032 (processo principal 1008034-79.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Soft-ata Tecnologia Em Softwares Ltda - Me - (<< NOTA DA SECRETARIA: Ficam as partes intimadas da penhora on-line efetivada nos autos em tela, no montante de R$ 326,51, consoante depósito judicial de fl. 59, ficando a parte executada cientificada de que terá o prazo de quinze (15) dias, contados da presente publicação, para oferecer EMBARGOS sobre a constrição em questão >>) Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do novo sistema de busca de ativos financeiros, SISBAJUD, abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, em todas as plataformas financeiras operadas atualmente, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem bloqueados tanto valores em conta corrente como também ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações; f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda utilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. h) Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há razão para acolhimento de pedido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito e/ou medidas afins. i) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, velando pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. j) Em se tratando a parte executada de pessoa física, a questão atinente à relativização da penhora sobre verbas salariais ou proventos de aposentadoria é medida que eventualmente poderá ser analisada, mas em caráter excepcionalíssimo, como recurso último, sopesando todas as diligências já encetadas, após esvaziadas demais tentativas de expropriação de bens do(s) devedor(es). II - Defiro a segunda tentativa de constrição de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, consoante decisão prolatada nos autos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cesar Alexandre Goulart; Valor atualizado: R$ 326,51. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada (pessoa física), determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior (nesse caso, a partir da letra "B"): A) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. B) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. C) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). D) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. E) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. F) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Int. - ADV: VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 167444/SP), VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP)

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Processo nº 8000560-85.2025.8.05.0138

ID: 283058422

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000560-85.2025.8.05.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADY DA SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

JADY DA SILVA CARDOSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000560-85.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: DANIEL NASCIMENTO DA HORA BARRETO e outros Advogado(s): HEGEL LOPES SANTANA (OAB:BA65085) REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), JADY DA SILVA CARDOSO (OAB:BA58511) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: A impugnação à gratuidade da justiça gratuita trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário. E essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Rejeito a preliminar. Questão Prévia 2: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Questão Prévia 3: Melhor sorte não assiste razão o réu quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sob argumento de que o objeto da presente ação restringe-se à relação contratual firmada entre o autor e a operadora de plano de saúde ré, isto porque a cobrança questionada nos autos foi dirigida aos autores diretamente pela instituição hospitalar ré, com envio de boleto de cobrança e ameaça de negativação (id.484880541, 484880542) o que evidencia a pertinência subjetiva da parte no polo passivo. Ainda que eventual responsabilidade primária recaia sobre o plano de saúde, é plenamente cabível a presença do hospital em lide que se discute a legalidade da cobrança efetuada por ele, sobretudo quando há risco de inscrição dos autores nos cadastros de inadimplentes, se afigurando, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Legitimidade passiva do plano de saúde e ilegitimidade passiva do hospital corretamente acolhidas. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde, conforme já reconhecida pela r . sentença e não foi objeto de recurso. Pagamento que pode ser reclamado diretamente, pelo Hospital, da Operadora, sem necessidade de prévia quitação pela Autora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Honorários de sucumbência fixados de forma adequada, observado o Tema 1076 do C . STJ, ora majorados em relação ao Hospital. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1067001-73.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 11/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Cuidam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais no qual os autores alegam, em síntese, que após a realização de cirurgia coberta pelo plano de saúde realizada nas dependências do hospital réu, passaram a ser indevidamente cobrados por despesa referente ao material cirúrgico, especificamente "Micro Lâmina Descartável Angulada Knife", no valor de R$ 7.500,00, apesar do plano de saúde reconhecer a cobertura do item. Afirmam que houve ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, pelo que se requer indenização por danos morais, além da responsabilização do plano de saúde pelo pagamento do valor ao hospital. Por seu turno, a operadora de plano de saúde ré afirma, em síntese, que após reanálise do material utilizado, reconheceu a cobertura e comunicou ao hospital a baixa da cobrança. Lado outro, o Hospital Réu alegou ilegitimidade passiva e defendeu a legalidade da cobrança, invocando cláusulas contratuais e o termo de responsabilidade assinado pela autora. Inicialmente, é de rigor evidenciar que o contrato celebrado entre as partes se submete às regras da Lei nº 8.078/90, consoante o disposto na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Sendo assim, tais contratos devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), motivo pelo qual as normas devem ser interpretadas em benefício do aderente, conforme art. 47 do CDC, caracterizando-se abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, do CDC). Com efeito, da análise meticulosa dos autos, é incontroverso que o primeiro autor foi submetido a cirurgia em 2024, à época em que mantinha contrato vigente com a operadora de plano de saúde ré, e que o procedimento foi realizado no Hospital Cardio Pulmonar da Bahia, segunda requerida, com o uso do item médico denominado "Micro Lâmina Descartável Angulada Knife". Verifica- se que, inicialmente, a AMIL alega que não reconheceu a cobertura do item, tendo após reanálise, reconhecido a cobertura do referido material.Ocorre que, mesmo após essa comunicação, o hospital continuou enviando cobranças aos autores, inclusive com ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito (id.484880541 e 484880542). A conduta do hospital, nesse contexto, mostra-se indevida. Tratando-se de estabelecimento credenciado junto à operadora de saúde, não é admissível que, após reconhecimento da cobertura do item pelo plano, insista em cobrar diretamente o consumidor. Assim, em contratos de assistência à saúde, o hospital credenciado deve cobrar valores glosados diretamente da operadora, e não do consumidor, a quem assiste a condição de vulnerabilidade, nos termos do art. 6º, I, do CDC, não devendo sofrer com a desídia das requeridas. De igual modo, a Resolução Normativa nº 496/2022 da ANS, em seu art. 1º, veda a exigência, por parte de prestadores de serviço, de qualquer título de crédito, caução ou cobrança antecipada a pacientes com plano de saúde, o que reforça a abusividade da exigência feita pelo hospital: "Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço." Neste sentido, têm-se os seguintes julgados, em casos de similitude: Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo subsumida à Lei nº 8 .78/90.Recusa da seguradora de saúde em reembolsar os honorários médicos referentes à procedimento cirúrgico cardíaco necessário à consumidora. Serviço de anestesista regido pela Res. ANS 465/21 . Pagamento feito pelo paciente ao anestesista que lhe deve ser integralmente reembolsado pelo plano, caso a operadora de saúde não disponibilize anestesista credenciado. Nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98 é devido o reembolso de despesas da equipe médica-cirúrgica não credenciada em casos de emergência quando a operadora não disponibiliza de imediato equipe credenciada. Risco de morte . Legítima expectativa do consumidor de que o hospital credenciado onde foram feitos exames cobertos pelo plano, disponibilizará imediatamente equipe médica credenciada. Exegese desse dispositivo que se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas, permitindo que o beneficiário seja reembolsado quando se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento com médico não credenciado pela operadora. Reembolso observada a tabela de honorários do contrato. Dano moral caracterizado . Quantum compensatório fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste TJRJ. Ônus sucumbenciais que devem recair integralmente sobre a ré, diante de sua sucumbência em maior parte. Reforma parcial da sentença . Desprovimento do recurso da ré. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0101379-10.2022.8 .19.0001 202400123921, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 21/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/05/2024) "PLANO DE SAÚDE - Negativa do réu em custear exame realizado em hospital credenciado - Recusa caracterizada pela cobrança feita pelo nosocômio contra o consumidor - Recusa injustificada - Cobertura contratual - Recurso não provido". (TJ-SP - RI: 10080344120178260554 SP 1008034-41.2017 .8.26.0554, Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data de Julgamento: 22/08/2018, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2018) Comprovado o transtorno enfrentado pelos autores, que foram submetidos a cobranças indevidas, ameaças de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, e reiteradas tentativas administrativas de solução infrutíferas, evidencia-se o dano moral decorrente de desvio produtivo do consumidor. O dano não decorre apenas de aborrecimentos do cotidiano, mas de violação a direitos da personalidade, pois obrigar os consumidores a mobilizar tempo, energia e recursos para solução de problema cuja origem não lhes é imputável, configurando evidente desrespeito à boa-fé objetiva e ao princípio da confiança nas relações de consumo. Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve o autor ser indenizado, porque é inequívoco o transtorno ocasionado para este. Logo, resta evidente a responsabilidade da ré, cabendo avaliar o evento danoso. Tanto a doutrina como a jurisprudência pátria têm defendido a ocorrência de dano moral às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, sendo este tema objeto inclusive de preocupação de nossa Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso X: "Art. 5º [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros). Estabelecida a obrigação de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira dos ofensores em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida. Dessa forma, considerando que a sanção civil não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma solidária. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONFIRMAR a liminar em todos os seus termos, tornando-a definitiva CONDENAR OS RÉUS, de forma solidária, a título de danos morais, o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aos autores, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida e correção monetária pelo INPC a contar da ciência desta decisão. Sem custas ou honorários advocatícios, a tratar-se da Lei nº. 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 8000560-85.2025.8.05.0138

ID: 283058426

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000560-85.2025.8.05.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

JADY DA SILVA CARDOSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000560-85.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: DANIEL NASCIMENTO DA HORA BARRETO e outros Advogado(s): HEGEL LOPES SANTANA (OAB:BA65085) REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), JADY DA SILVA CARDOSO (OAB:BA58511) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: A impugnação à gratuidade da justiça gratuita trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário. E essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Rejeito a preliminar. Questão Prévia 2: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Questão Prévia 3: Melhor sorte não assiste razão o réu quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sob argumento de que o objeto da presente ação restringe-se à relação contratual firmada entre o autor e a operadora de plano de saúde ré, isto porque a cobrança questionada nos autos foi dirigida aos autores diretamente pela instituição hospitalar ré, com envio de boleto de cobrança e ameaça de negativação (id.484880541, 484880542) o que evidencia a pertinência subjetiva da parte no polo passivo. Ainda que eventual responsabilidade primária recaia sobre o plano de saúde, é plenamente cabível a presença do hospital em lide que se discute a legalidade da cobrança efetuada por ele, sobretudo quando há risco de inscrição dos autores nos cadastros de inadimplentes, se afigurando, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Legitimidade passiva do plano de saúde e ilegitimidade passiva do hospital corretamente acolhidas. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde, conforme já reconhecida pela r . sentença e não foi objeto de recurso. Pagamento que pode ser reclamado diretamente, pelo Hospital, da Operadora, sem necessidade de prévia quitação pela Autora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Honorários de sucumbência fixados de forma adequada, observado o Tema 1076 do C . STJ, ora majorados em relação ao Hospital. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1067001-73.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 11/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Cuidam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais no qual os autores alegam, em síntese, que após a realização de cirurgia coberta pelo plano de saúde realizada nas dependências do hospital réu, passaram a ser indevidamente cobrados por despesa referente ao material cirúrgico, especificamente "Micro Lâmina Descartável Angulada Knife", no valor de R$ 7.500,00, apesar do plano de saúde reconhecer a cobertura do item. Afirmam que houve ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, pelo que se requer indenização por danos morais, além da responsabilização do plano de saúde pelo pagamento do valor ao hospital. Por seu turno, a operadora de plano de saúde ré afirma, em síntese, que após reanálise do material utilizado, reconheceu a cobertura e comunicou ao hospital a baixa da cobrança. Lado outro, o Hospital Réu alegou ilegitimidade passiva e defendeu a legalidade da cobrança, invocando cláusulas contratuais e o termo de responsabilidade assinado pela autora. Inicialmente, é de rigor evidenciar que o contrato celebrado entre as partes se submete às regras da Lei nº 8.078/90, consoante o disposto na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Sendo assim, tais contratos devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), motivo pelo qual as normas devem ser interpretadas em benefício do aderente, conforme art. 47 do CDC, caracterizando-se abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, do CDC). Com efeito, da análise meticulosa dos autos, é incontroverso que o primeiro autor foi submetido a cirurgia em 2024, à época em que mantinha contrato vigente com a operadora de plano de saúde ré, e que o procedimento foi realizado no Hospital Cardio Pulmonar da Bahia, segunda requerida, com o uso do item médico denominado "Micro Lâmina Descartável Angulada Knife". Verifica- se que, inicialmente, a AMIL alega que não reconheceu a cobertura do item, tendo após reanálise, reconhecido a cobertura do referido material.Ocorre que, mesmo após essa comunicação, o hospital continuou enviando cobranças aos autores, inclusive com ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito (id.484880541 e 484880542). A conduta do hospital, nesse contexto, mostra-se indevida. Tratando-se de estabelecimento credenciado junto à operadora de saúde, não é admissível que, após reconhecimento da cobertura do item pelo plano, insista em cobrar diretamente o consumidor. Assim, em contratos de assistência à saúde, o hospital credenciado deve cobrar valores glosados diretamente da operadora, e não do consumidor, a quem assiste a condição de vulnerabilidade, nos termos do art. 6º, I, do CDC, não devendo sofrer com a desídia das requeridas. De igual modo, a Resolução Normativa nº 496/2022 da ANS, em seu art. 1º, veda a exigência, por parte de prestadores de serviço, de qualquer título de crédito, caução ou cobrança antecipada a pacientes com plano de saúde, o que reforça a abusividade da exigência feita pelo hospital: "Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço." Neste sentido, têm-se os seguintes julgados, em casos de similitude: Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo subsumida à Lei nº 8 .78/90.Recusa da seguradora de saúde em reembolsar os honorários médicos referentes à procedimento cirúrgico cardíaco necessário à consumidora. Serviço de anestesista regido pela Res. ANS 465/21 . Pagamento feito pelo paciente ao anestesista que lhe deve ser integralmente reembolsado pelo plano, caso a operadora de saúde não disponibilize anestesista credenciado. Nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98 é devido o reembolso de despesas da equipe médica-cirúrgica não credenciada em casos de emergência quando a operadora não disponibiliza de imediato equipe credenciada. Risco de morte . Legítima expectativa do consumidor de que o hospital credenciado onde foram feitos exames cobertos pelo plano, disponibilizará imediatamente equipe médica credenciada. Exegese desse dispositivo que se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas, permitindo que o beneficiário seja reembolsado quando se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento com médico não credenciado pela operadora. Reembolso observada a tabela de honorários do contrato. Dano moral caracterizado . Quantum compensatório fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste TJRJ. Ônus sucumbenciais que devem recair integralmente sobre a ré, diante de sua sucumbência em maior parte. Reforma parcial da sentença . Desprovimento do recurso da ré. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0101379-10.2022.8 .19.0001 202400123921, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 21/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/05/2024) "PLANO DE SAÚDE - Negativa do réu em custear exame realizado em hospital credenciado - Recusa caracterizada pela cobrança feita pelo nosocômio contra o consumidor - Recusa injustificada - Cobertura contratual - Recurso não provido". (TJ-SP - RI: 10080344120178260554 SP 1008034-41.2017 .8.26.0554, Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data de Julgamento: 22/08/2018, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2018) Comprovado o transtorno enfrentado pelos autores, que foram submetidos a cobranças indevidas, ameaças de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, e reiteradas tentativas administrativas de solução infrutíferas, evidencia-se o dano moral decorrente de desvio produtivo do consumidor. O dano não decorre apenas de aborrecimentos do cotidiano, mas de violação a direitos da personalidade, pois obrigar os consumidores a mobilizar tempo, energia e recursos para solução de problema cuja origem não lhes é imputável, configurando evidente desrespeito à boa-fé objetiva e ao princípio da confiança nas relações de consumo. Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve o autor ser indenizado, porque é inequívoco o transtorno ocasionado para este. Logo, resta evidente a responsabilidade da ré, cabendo avaliar o evento danoso. Tanto a doutrina como a jurisprudência pátria têm defendido a ocorrência de dano moral às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, sendo este tema objeto inclusive de preocupação de nossa Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso X: "Art. 5º [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros). Estabelecida a obrigação de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira dos ofensores em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida. Dessa forma, considerando que a sanção civil não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma solidária. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONFIRMAR a liminar em todos os seus termos, tornando-a definitiva CONDENAR OS RÉUS, de forma solidária, a título de danos morais, o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aos autores, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida e correção monetária pelo INPC a contar da ciência desta decisão. Sem custas ou honorários advocatícios, a tratar-se da Lei nº. 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 8000560-85.2025.8.05.0138

ID: 283058437

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000560-85.2025.8.05.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEGEL LOPES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEGEL LOPES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000560-85.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: DANIEL NASCIMENTO DA HORA BARRETO e outros Advogado(s): HEGEL LOPES SANTANA (OAB:BA65085) REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), JADY DA SILVA CARDOSO (OAB:BA58511) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: A impugnação à gratuidade da justiça gratuita trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário. E essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Rejeito a preliminar. Questão Prévia 2: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Questão Prévia 3: Melhor sorte não assiste razão o réu quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sob argumento de que o objeto da presente ação restringe-se à relação contratual firmada entre o autor e a operadora de plano de saúde ré, isto porque a cobrança questionada nos autos foi dirigida aos autores diretamente pela instituição hospitalar ré, com envio de boleto de cobrança e ameaça de negativação (id.484880541, 484880542) o que evidencia a pertinência subjetiva da parte no polo passivo. Ainda que eventual responsabilidade primária recaia sobre o plano de saúde, é plenamente cabível a presença do hospital em lide que se discute a legalidade da cobrança efetuada por ele, sobretudo quando há risco de inscrição dos autores nos cadastros de inadimplentes, se afigurando, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Legitimidade passiva do plano de saúde e ilegitimidade passiva do hospital corretamente acolhidas. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde, conforme já reconhecida pela r . sentença e não foi objeto de recurso. Pagamento que pode ser reclamado diretamente, pelo Hospital, da Operadora, sem necessidade de prévia quitação pela Autora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Honorários de sucumbência fixados de forma adequada, observado o Tema 1076 do C . STJ, ora majorados em relação ao Hospital. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1067001-73.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 11/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Cuidam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais no qual os autores alegam, em síntese, que após a realização de cirurgia coberta pelo plano de saúde realizada nas dependências do hospital réu, passaram a ser indevidamente cobrados por despesa referente ao material cirúrgico, especificamente "Micro Lâmina Descartável Angulada Knife", no valor de R$ 7.500,00, apesar do plano de saúde reconhecer a cobertura do item. Afirmam que houve ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, pelo que se requer indenização por danos morais, além da responsabilização do plano de saúde pelo pagamento do valor ao hospital. Por seu turno, a operadora de plano de saúde ré afirma, em síntese, que após reanálise do material utilizado, reconheceu a cobertura e comunicou ao hospital a baixa da cobrança. Lado outro, o Hospital Réu alegou ilegitimidade passiva e defendeu a legalidade da cobrança, invocando cláusulas contratuais e o termo de responsabilidade assinado pela autora. Inicialmente, é de rigor evidenciar que o contrato celebrado entre as partes se submete às regras da Lei nº 8.078/90, consoante o disposto na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Sendo assim, tais contratos devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), motivo pelo qual as normas devem ser interpretadas em benefício do aderente, conforme art. 47 do CDC, caracterizando-se abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, do CDC). Com efeito, da análise meticulosa dos autos, é incontroverso que o primeiro autor foi submetido a cirurgia em 2024, à época em que mantinha contrato vigente com a operadora de plano de saúde ré, e que o procedimento foi realizado no Hospital Cardio Pulmonar da Bahia, segunda requerida, com o uso do item médico denominado "Micro Lâmina Descartável Angulada Knife". Verifica- se que, inicialmente, a AMIL alega que não reconheceu a cobertura do item, tendo após reanálise, reconhecido a cobertura do referido material.Ocorre que, mesmo após essa comunicação, o hospital continuou enviando cobranças aos autores, inclusive com ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito (id.484880541 e 484880542). A conduta do hospital, nesse contexto, mostra-se indevida. Tratando-se de estabelecimento credenciado junto à operadora de saúde, não é admissível que, após reconhecimento da cobertura do item pelo plano, insista em cobrar diretamente o consumidor. Assim, em contratos de assistência à saúde, o hospital credenciado deve cobrar valores glosados diretamente da operadora, e não do consumidor, a quem assiste a condição de vulnerabilidade, nos termos do art. 6º, I, do CDC, não devendo sofrer com a desídia das requeridas. De igual modo, a Resolução Normativa nº 496/2022 da ANS, em seu art. 1º, veda a exigência, por parte de prestadores de serviço, de qualquer título de crédito, caução ou cobrança antecipada a pacientes com plano de saúde, o que reforça a abusividade da exigência feita pelo hospital: "Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço." Neste sentido, têm-se os seguintes julgados, em casos de similitude: Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo subsumida à Lei nº 8 .78/90.Recusa da seguradora de saúde em reembolsar os honorários médicos referentes à procedimento cirúrgico cardíaco necessário à consumidora. Serviço de anestesista regido pela Res. ANS 465/21 . Pagamento feito pelo paciente ao anestesista que lhe deve ser integralmente reembolsado pelo plano, caso a operadora de saúde não disponibilize anestesista credenciado. Nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98 é devido o reembolso de despesas da equipe médica-cirúrgica não credenciada em casos de emergência quando a operadora não disponibiliza de imediato equipe credenciada. Risco de morte . Legítima expectativa do consumidor de que o hospital credenciado onde foram feitos exames cobertos pelo plano, disponibilizará imediatamente equipe médica credenciada. Exegese desse dispositivo que se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas, permitindo que o beneficiário seja reembolsado quando se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento com médico não credenciado pela operadora. Reembolso observada a tabela de honorários do contrato. Dano moral caracterizado . Quantum compensatório fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste TJRJ. Ônus sucumbenciais que devem recair integralmente sobre a ré, diante de sua sucumbência em maior parte. Reforma parcial da sentença . Desprovimento do recurso da ré. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0101379-10.2022.8 .19.0001 202400123921, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 21/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/05/2024) "PLANO DE SAÚDE - Negativa do réu em custear exame realizado em hospital credenciado - Recusa caracterizada pela cobrança feita pelo nosocômio contra o consumidor - Recusa injustificada - Cobertura contratual - Recurso não provido". (TJ-SP - RI: 10080344120178260554 SP 1008034-41.2017 .8.26.0554, Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data de Julgamento: 22/08/2018, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2018) Comprovado o transtorno enfrentado pelos autores, que foram submetidos a cobranças indevidas, ameaças de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, e reiteradas tentativas administrativas de solução infrutíferas, evidencia-se o dano moral decorrente de desvio produtivo do consumidor. O dano não decorre apenas de aborrecimentos do cotidiano, mas de violação a direitos da personalidade, pois obrigar os consumidores a mobilizar tempo, energia e recursos para solução de problema cuja origem não lhes é imputável, configurando evidente desrespeito à boa-fé objetiva e ao princípio da confiança nas relações de consumo. Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve o autor ser indenizado, porque é inequívoco o transtorno ocasionado para este. Logo, resta evidente a responsabilidade da ré, cabendo avaliar o evento danoso. Tanto a doutrina como a jurisprudência pátria têm defendido a ocorrência de dano moral às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, sendo este tema objeto inclusive de preocupação de nossa Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso X: "Art. 5º [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros). Estabelecida a obrigação de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira dos ofensores em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida. Dessa forma, considerando que a sanção civil não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma solidária. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONFIRMAR a liminar em todos os seus termos, tornando-a definitiva CONDENAR OS RÉUS, de forma solidária, a título de danos morais, o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aos autores, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida e correção monetária pelo INPC a contar da ciência desta decisão. Sem custas ou honorários advocatícios, a tratar-se da Lei nº. 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 1505644-53.2024.8.26.0309

ID: 313055228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505644-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBF - VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505644-53.2024.8.26.0309 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ebf - Vaz Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual a parte executada defende a nu… Processo 1505644-53.2024.8.26.0309 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ebf - Vaz Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual a parte executada defende a nulidade da presente execução em razão da inadequação dos critérios utilizados pela exequente a título de atualização do débito. A exequente ofertou impugnação, apontando a inadequação da via eleita e a higidez da cobrança. É o relatório. DECIDO. A pretensão da parte executada merece ser parcialmente acolhida. A repartição da competência entre os entes federativos está disposta na Constituição Federal, orientada, primordialmente, pelo princípio da predominância do interesse e pela técnica da enumeração dos poderes da União, atribuindo-se aos Estados, Distrito Federal e Municípios as competências remanescentes. Em outras palavras, a partir do critério do interesse predominante, a nossa Constituição, como regra, elenca as competências da União, de modo que aquelas não conferidas a esta por seu texto (competências remanescentes) repousam na esfera de atuação dos demais entes federativos. Relativamente aos Municípios, o artigo 30, I e II, da CF os autoriza a legislarem sobre assuntos de interesse local, assim como a suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Sobre a matéria, o E. STF, de modo reiterado, tem adotado, como técnica de interpretação constitucional inspirada no direito norte-americano, a presunção de que os entes municipais gozam de competência para legislar sobre matéria de interesse comum e concorrente (presumption against preemption), salvo existente lei federal ou estadual que afaste tal presunção, de forma clara, necessária, adequada e razoável (clear statment rule) (STF. Plenário. ADI 2902, Rel. Min. Edson Fachin. J, 04/05/2020). Assim, tratando-se de matéria de interesse local, os Municípios poderão legislar sobre ela, suplementando a leis federais e estaduais sobre o mesmo tema, desde que, naturalmente, não invadam a competência dos demais entes federativos. Nesse sentido, a Constituição, em seu artigo 24, I, confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre direito financeiro e tributário. Nos parágrafos desse mesmo dispositivo, preserva-se competência da União para legislar sobre normas gerais, atribuindo-se aos Estados e ao Distrito Federal a suplementar, ressalvada a inexistência de lei federal nesse sentido, hipótese em que estes últimos exercerão a competência legislativa plena a fim de atender suas peculiaridades. Neste caso, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Trata-se de matéria que, por atingir a autonomia financeira das entidades federadas, tangencia o interesse de todas elas, inexistindo dúvidas quanto a competência legislativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislarem sobre o tema, no âmbito de seus respectivos territórios e nos termos dos supracitados artigos 24 e 30 da CF. Bem por isso, pode-se concluir que compete a todos os entes federados legislarem, respeitadas as balizas acima traçadas, sobre índices juros e correção monetária incidentes sobre os créditos tributários. Partindo desse mesmo pressuposto, relativamente à competência legislativa dos Estados, o E. STF, quando do julgamento do Tema 1062 de Repercussão Geral, firmou a tese de que [o]s estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Todavia, relativamente à competência dos Municípios, não houve debate e, portanto, sedimentação de tese, que segue controvertida. Em nosso E. Tribunal de Justiça, observa-se, nas Câmaras de Direito Público, dois entendimentos dominantes. O primeiro deles, a partir da técnica da distinção (distinguishing), afasta a aplicação da tese firmada no supramencionado Tema 1062, justamente por não versar sobre a competência municipal e também porque a taxa SELIC, atualmente, não seria capaz de garantir, por si só, a atualização da moeda. Assim, ainda que admitida aplicação do precedente, seria possível apontar possível overruling no bojo dos autos do RE 870947 (Tema 810 de Repercussão Geral), nos E. STF teria admitido a adoção cumulativa de índices de atualização monetária e de juros de mora, até a vigência da EC nº 113. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercício de 2014 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de ilegalidade dos índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora, em patamares superiores ao da Taxa SELIC - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento em parte - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo nºs 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema nº 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, conforme seu artigo 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Pedido de suspensão em razão do Tema nº 1.217 do E. STF, com reconhecimento de repercussão geral - Reconhecimento da repercussão geral da matéria não implica em suspensão automática de outras ações que versem sobre a mesma temática - Questão de Ordem no RE nº 966.177/RS - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171965-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) O segundo, aplicando a tese firmada no Tema 1062, limita a atualização monetária à taxa SELIC: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução Fiscal Taxas Exercícios de 2016 a 2018 Exceção de pré-executividade rejeitada. I Alegada nulidade das CDAs Descabimento Presença dos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. II Insurgência contra decisão que deixou de analisar a ilegalidade da base de cálculo adotada pelo Município Descabimento Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas Necessidade de dilação probatória, observando-se a ampla defesa Inadequação da via eleita Exceção de pré-executividade não pode ser usada como defesa em casos em que há necessidade de provas, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. III Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic Cabimento Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados a Taxa Selic Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do Superior Tribunal de Justiça Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV Decisão reformada em parte Fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade Aplicação do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.134.186/SP Tema 410) Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193436-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Com a devida vênia, adota-se, aqui, o segundo entendimento. De fato, o Tema 1062 não se aplica, de forma vinculante, ao caso concreto, porquanto restringe-se às leis estaduais. Tanto é assim que a possibilidade de os Municípios fixarem índices de juros e correção monetária para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins é objeto do Tema 1217 de Repercussão Geral. Contudo, a tese firmada no Tema 1062 pode ser adotada como precedente persuasivo. Em primeiro lugar, porque, naquele julgamento, o E. STF ponderou que, por se tratar de matéria financeira já regulamentada pela União, a questão acerca dos juros e correção monetária aplicáveis aos créditos fiscais pode ser objeto de lei estadual ou distrital, desde que respeitados os limites percentuais estabelecidos em lei federal para os mesmos fins. Confira-se: Pois bem, a Carta Magna prevê que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (art. 24, inciso I). No exercício dessa competência, cabe à União legislar sobre normas gerais, assegurada a competência suplementar dos outros entes (§ 2º do art. 24). No caso de inexistir lei federal, os Estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (§ 3º do art. 24). Nessa última hipótese, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia das leis locais sobre o mesmo assunto que contenham regramento distinto (§ 4º do art. 24). Especificamente quanto à matéria relacionada a índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicáveis a créditos fiscais, por se tratar de matéria financeira devidamente regulada pela União, os demais entes somente podem exercer validamente sua competência suplementar nos limites estabelecidos pela legislação federal. Sobre essa temática, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins Saliente-se que posição semelhante já foi adotada pelo Órgão Especial de nosso E. Tribunal de Justiça, nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Relator do Des. Paulo Dimas Mascaretti, ao analisar os juros determinados pela Lei Estadual nº 13.918/09: ...Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada(que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente ,de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição.. Se os Estados, no exercício de sua competência legislativa concorrente, devem se sujeitar aos limites impostos em lei federal, pela mesma razão os Municípios estão obrigados, porquanto, conforme acima apontado, embora a competência suplementar para legislarem sobre matéria de interesse local esteja resguardada por nosso ordenamento jurídico, esta pode encontrar limites nas leis federais e estaduais. Não se vislumbra qualquer argumento que permita o tratamento não isonômico aos entes federados neste ponto. Ademais, como sabido, a reforma do Código de Processo Civil de 2015 cristalizou o sistema de precedentes em nosso ordenamento jurídico, impondo, em seu artigo 926, aos tribunais o dever de uniformizarem sua jurisprudência e manterem-na estável, íntegra e coerente. Em segundo lugar, em que pese a pertinência do argumento de que a taxa SELIC nem sempre remunera devidamente o capital, manter a citada coerência jurisprudencial preserva a segurança jurídica dos cidadãos. É dizer que, uma vez fixado um parâmetro geral para a atualização de valores para créditos tributários em atraso, a sua modificação casuística insere instabilidade nas relações sociais e negociais, ao tornar imprevisível o valor de uma contingência pessoal ou empresarial. Por outro lado, para além da previsibilidade, faz-se recomendável que o sistema tributário seja o mais uniforme possível em todas as esferas da Federação. Por fim, o advento da Emenda Constitucional nº 113 corrobora tal ilação, pois demonstra que o Poder Legislativo, competente para representar o interesse da sociedade, entendeu que a SELIC é o melhor índice para remunerar o capital e compensar a mora, conforme se retira de seu artigo 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Saliente-se que a previsão acima aplica-se, pela isonomia, tanto às hipóteses em que a Fazenda for devedora como credora. Daí por que se acolhe a pretensão da executada, quanto à limitação dos índices de correção monetária e de juros de mora à taxa SELIC. Contudo, razão não assiste a ela quanto ao pedido de anulação das CDAs e, por consequência, de extinção da execução fiscal, pois se trata de adequação do quantum debeatur, por meio de simples recálculo, não havendo que se falar em anulação ou substituição do título executivo, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ, no Tema Repetitivo 249: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.115.501/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 30/11/2010.) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade para afastar a incidência de juros e correção monetária fixados em lei municipal sobre os débitos atinentes à execução fiscal em apreço, devendo a exequente recalcular a dívida, aplicando a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e metade do valor de honorários processuais, calculados segundo aplicação do percentual mínimo, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC. 2) Digam as partes em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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