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Egidio Malagoli Neto x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 326531997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009136-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO MALAGOLI NETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

NAIRA MULLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LIMA RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009136-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Egidio Malagoli Neto - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. … Processo 1009136-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Egidio Malagoli Neto - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 107/109 e: a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em custear, integralmente, o tratamento médico do autor junto ao Hospital São Luiz Itaim (Rede DOr), incluindo-se os os honorários da equipe médica, nos exatos termos em que ocorrido em momento anterior à alteração de sua rede referenciada, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de alteração da rede referenciada, pela parte requerida, desde que observadas as premissas legais e regulamentares para tanto; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA contada a partir da data desta sentença, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) a partir da citação. Caso a taxa legal de juros apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Sucumbente, condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (danos morais). Expeça-se carta para intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer, em observância ao teor da Súmula 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). P.I.C.. - ADV: NAIRA MULLER DA SILVA (OAB 360589/SP), MARIA FERNANDA LIMA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 318731/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1008069-45.2024.4.01.3315

ID: 309174709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-45.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-45.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE DOS SANTOS PORTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008069-75.2024.4.01.3305

ID: 295535790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-75.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SABINA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAMARES CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100806… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-75.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SONIA MARIA SABINA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAMARES CRISTINA DA SILVA SANTOS - CE35314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008069-96.2024.4.01.0000

ID: 278538545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008069-96.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR GOIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008069-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100132… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008069-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001326-91.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO VITOR GOIS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO VITOR GOIS DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008069-72.2024.4.01.3306

ID: 328925936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-72.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIVIA DA SILVA PASTOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-72.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA DA SILVA PASTOR - BA42363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011270-79.2025.8.26.0405

ID: 305758304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011270-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALVARES DE AZEVEDO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NUNES BENINCASA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1011270-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Alvares de Azevedo Gonzaga - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gra… Processo 1011270-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Alvares de Azevedo Gonzaga - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, embora a autora alegue ser estudante e viver da mesada de seu pai, é certo que, entre 11/11/2024 a 18/01/2025, a requerente movimentou a quantia de R$ 37.004,16 (fls. 51/59), o que corresponde a R$ 18.502.08. Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NUNES BENINCASA (OAB 118607/RJ)

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Processo nº 0008678-79.2025.8.26.0405

ID: 309744387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008678-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA DURO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008678-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1013410-28.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Alesat Combustíveis S.a. - Vistos. Retifique-se o polo ativo para … Processo 0008678-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1013410-28.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Alesat Combustíveis S.a. - Vistos. Retifique-se o polo ativo para excluir ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. e incluir: LUCARELLI DURO ADVOGADOS ASSOCIADOS, tendo em vista se tratar apenas de execução de verba sucumbencial. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG)

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Paulo Roberto De Castro Junior x San Marino Laminado Indústria E Comércio De Plásticos Eireli

ID: 295591738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015926-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

SAN MARINO LAMINADO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TATIANE MOREIRA GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015926-79.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 0020085-29.2018.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Roberto de Castro Junior - San Marino Lamina… Processo 1015926-79.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 0020085-29.2018.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Roberto de Castro Junior - San Marino Laminado Indústria e Comércio de Plásticos Eireli - Vistos. Primeiramente defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Anote-se. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Paulo Roberto de Castro Junior alegando ser proprietário, através de aquisição feita em 13 de março de 2019, do veículo CAR/CAMINHÃO/MEC OPERAC.Combustível Diesel, Marca/Modelo Volvo/VM 260 6X2R, Fabricação/Ano 2010, cor branca, objeto de penhora no processo 0010085-29.2018.8.26.0405, em que são partes San Marino Laminados Indústria e Comércio de Plásticos Ltda EPP contra Ricardo Espitaletti. Alega que não providenciou a transferência de propriedade do veículo na ocasião de sua aquisição, por falta de recursos. Informa que na ocasião em que adquiriu a posse do veículo não constava qualquer restrição do bem. Pede tutela de urgência para imediata suspensão de todos os atos constritivos em razão do processo 0010085-29.2018.8.26.0405, notadamente a penhora e o desbloqueio para licenciamento. Malgrado o embargante alegue que na ocasião da aquisição do veículo não constava qualquer averbação de restrição sobre o veículo, consta às fls. 19, a observação de alienação fiduciária ao Banco Bradesco S/A, que por si, sem autorização da entidade financeira, impediria a livre negociação do bem. Em verificação ao processo de execução, a informação de financiamento não constou no registro do veículo, presumindo-se a quitação. Em paralelo, tratando-se de bem móvel, cuja transmissão decorre da tradição informada na data de 13 de março de 2019, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a exclusão da restrição de licenciamento do veículo pelo sistema Renajud, e a remoção em favor do exequente, até o julgamento da ação, permanecendo por garantia o bloqueio de transferência de propriedade. Providencie a serventia o necessário. Citem-se os embargados, na pessoa de seus advogados, para contestarem os presentes embargos, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, traslade-se cópia desta decisão para o processo 0010085-29.2018.8.26.0405. Intime-se. - ADV: TATIANE MOREIRA GUERCHE (OAB 359295/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS (OAB 442266/SP)

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Flávia Novais Souza x Banco Bradescard S/A

ID: 279694729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005768-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIA NOVAIS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 0005768-79.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Flávia Novais Souza - Exectdo: BANCO BRADESCARD S/A - Vistos… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 0005768-79.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Flávia Novais Souza - Exectdo: BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 20 e a manifestação do exequente de fls. 21/22, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Já providencie pelo beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (fls. 22), expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao depósito de fls. 20, no valor de R$8.186,89. Após, em observância a ampla publicidade processual e segurança da transação financeira realizada nos autos, intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta e por diligência do juízo, para ciência do levantamento de valores determinado nesta data, caso a conta bancária para transferência não seja de titularidade da parte exequente. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação, no valor de R$185,10 - DARE cód. 230-6, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas as custas de satisfação final da execução, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se.

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R. Barreto Sociedade De Advogados x Mariselma Marques Costa

ID: 279733722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006932-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARISELMA MARQUES COSTA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI

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ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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ADV: Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB 178449/SP), Jefferson José Oliveira Rossi (OAB 216376/SP), Raphael Lunardelli Barreto (OAB 253964/SP) Processo 0006932-79.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sente… ADV: Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB 178449/SP), Jefferson José Oliveira Rossi (OAB 216376/SP), Raphael Lunardelli Barreto (OAB 253964/SP) Processo 0006932-79.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. Barreto Sociedade de Advogados - Exectda: Mariselma Marques Costa - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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